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Processo nº 5006167-45.2024.4.02.5001

ID: 310598439

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006167-45.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JRUANO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR

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Apelação Cível Nº 5006167-45.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : JRUANO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR … Apelação Cível Nº 5006167-45.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : JRUANO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por JRUANO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, ao concluir pela impossibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (iii) o direito à compensação tributária quanto aos valores indevidamente recolhidos; (iv) a legislação aplicável à compensação. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada firmou-se no sentido da adoção da posição externada pelo relator original do RE nº 592.616, Ministro Celso de Mello, que aplicou ao ISS a mesma orientação fixada pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das aludidas contribuições (Tema 69 da Repercussão Geral, RE 574.706, j.15/03/2017), por entender ser necessária a presença de dois elementos essenciais para que um ingresso financeiro se caracterize como receita para fins do art. 195, I, da Constituição (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Nesse sentido: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5072273-14.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/11/2024; TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5064757-06.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 11/11/2024. 5. Quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP (Tema Repetitivo 634), esta Turma Especializada entende que esse precedente não mais prevalece, tendo em vista sua superação pela decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 69). Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5064936-37.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/03/2025. 6. Tratando-se de ação protocolada em 04/03/2024, o direito à compensação alcança os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento (art. 168, I, do CTN). 7. A compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado e deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas (arts. 170 e 170-A do CTN e STJ, Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. de 2/9/2010). Por isso, não deve haver na decisão judicial que reconhece o direito ao crédito e assegura o direito à compensação referência a nenhuma norma específica. 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 9. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reforma integral da sentença em que tenha sido imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios implica, por ser uma decorrência lógica do resultado do julgamento, a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte que obteve êxito integral na apreciação do seu recurso. Nesse sentido: STJ - EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS: 3901 DF 2012/0268445-5, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023. IV. Dispositivo 10. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para (i) reconhecer o direito da Apelante de afastar os valores relativos ao ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos parâmetros fixados no RE 574.706/PR; (ii) compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN; (iii) condenar a Apelada em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5039149-06.2024.4.02.5101

ID: 293590624

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039149-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA

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ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO

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BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039149-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A) : BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) ADVOGADO(A) : ARMANDO ROBERTO REVOREDO VI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039149-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A) : BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) ADVOGADO(A) : ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO (OAB RJ155588) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ161886) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Com efeito, “ a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100). O Executado opôs exceção de pré-executividade (evento 23.1 ) suscitando a prescrição dos créditos em execução. Alega que " os créditos de multa objetos da presente execução se encontram há tempos prescritos, já que ultrapassados mais de 05 anos da sua constituição definitiva, sem que tenha ocorrido o ajuizamento da competente Execução Fiscal (artigo 1º-A, da Lei nº 9.873/99 c/c artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32), estando, portanto, extintos, na forma que dispõe o artigo 487, II, do CPC ". A Exequente, rechaçou a alega prescrição, aduzindo que houve interrupção do prazo prescricional com a decretação da falência da Executada, que ocorreu em 13/08/2019 (evento 32.1 ). Relatados, decido. Não prospera a alegação da Exequente de que o prazo para cobrança de seus créditos teria sido interrompido pela decretação da falência da empresa executada, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ex-vi do previsto no artigo 187 do Código Tributário Nacional, a decretação de falência não suspende nem interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal, nem o prazo da prescrição intercorrente em execução fiscal já ajuizada. Com efeito, “ a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Precedentes. (...)” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1845132/RS – rel. Min. OG Fernandes - DJe 30/09/2021). A seu turno, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Observando-se então que, no presente feito, são cobradas as seguintes inscrições: Nº da Inscrição Data da constituição definitiva Data da inscrição Data do vencimento 3.154.000282/24-11 04/04/2016 29/05/2024 03/04/2016 3.154.000279/24-06 02/03/2016 20/05/2024 01/03/2016 3.154.000278/24-35 25/11/2012 18/05/2024 25/11/2012 Mas esta ação somente foi ajuizada em 10/06/2024, assim decorrendo mais de cinco anos desde o vencimento de seus créditos até a iniciativa do Exequente para o ajuizamento de sua cobrança. Eis a prescrição material assim verificada, acolho a exceção de pré-executividade e EXTINGO A EXECUÇÃO (CTN, art. 174, caput , c/c CPC, art. 924, inc. V). Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do artigo 85, §§ 2º ou 3º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais). De imediato , levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos

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Processo nº 5066309-06.2024.4.02.5101

ID: 312512458

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066309-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5066309-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FO… RECURSO CÍVEL Nº 5066309-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. EMBORA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.129 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SE RESTRINJA À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, IMPÕE-SE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTENDER-SE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/1980 ÀS DEMAIS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CUJAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES SEJAM, IGUALMENTE, REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO 84.669/1980, COMO É O CASO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE A PARTE AUTORA. SUPERADA A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 3. Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4. A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“ publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”). 5. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 6. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7. No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, " a" , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002125-41.2024.4.02.5004

ID: 278222144

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002125-41.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLE ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ZOVICO SOELLA

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YURI ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002125-41.2024.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : POLE ARMAZENS GERAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS ZOVICO SOE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002125-41.2024.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : POLE ARMAZENS GERAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS ZOVICO SOELLA (OAB ES022646) ADVOGADO(A) : YURI ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES038692) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança, para reconhecer o direito da Apelada de (i) excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) realizar a compensação dos valores indevidamente cobrados a esse título, acrescidos da Taxa SELIC, nos termos da legislação que rege tal instituto, especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal", observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) o cabimento de mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação tributária quanto aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração; (iii) a legislação aplicável à compensação. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A ratio decidendi da decisão do STF no Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706, j.15/03/2017) aplica-se analogicamente à hipótese. Tanto no caso do ICMS quanto do ISS, o consumidor é o vendedor da mercadoria ou o prestador dos serviços e, independentemente de retenção na nota fiscal, os valores previamente calculados devem ser recolhidos aos cofres públicos, circulando apenas transitoriamente pela contabilidade da empresa. A inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e na Contribuição ao PIS viola o art. 195, I, da Constituição. No mesmo sentido, o entendimento desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5072273-14.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/11/2024 e TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5064757-06.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 11/11/2024. 5. “O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF” (STJ, EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/11/2021). 6. Tratando-se de mandado de segurança impetrado em 18/07/2024, o direito à compensação alcança os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (art. 168, I, do CTN). 7. A compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado e deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas (arts. 170 e 170-A do CTN e STJ, Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. de 2/9/2010). Por isso, não deve haver na decisão judicial que reconhece o direito ao crédito e assegura o direito à compensação referência a nenhuma norma específica. 8. No caso, deve ser suprimida da sentença a referência à Lei nº 9.430/96. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. IV. Dispositivo 8. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação deverá observar exclusivamente a legislação vigente na data do encontro de contas, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5031389-06.2024.4.02.5101

ID: 320067166

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031389-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RUST ELIAS CORDEBEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031389-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIANA RUST ELIAS CORDEBEL ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborad… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031389-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIANA RUST ELIAS CORDEBEL ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo , eis que baseados nas informações fornecidas pelos empregadores da Autora à Receita Federal no período abrangido e de acordo com os parâmetros expressamente determinados no julgado, conforme os devidos esclarecimentos apresentados pelo expert do Juízo no Evento 71, CALCULO 1, que transcrevo a seguir: Comporta consignar que os cálculos e/ou pareceres elaborados pelo Contador Judicial, expert do Juízo , o qual implantou programa junto ao sistema de informática, são aqueles que melhor espelham o título contido na sentença exequenda, inclusive quanto à avaliação dos possíveis valores recebidos, utilizando-se de critérios e índices pré-determinados no título executivo, nos parâmetros da sentença exequenda, caracterizando a perfeita execução do julgado, conforme orientação do E. STJ e do E. TRF2, senão vejamos: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. SENTEN ÇA. C ÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVIS ÃO. S ÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execu ção, nos quais a Uni ão impugna c álculos aritm éticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A senten ça de parcial proced ência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princ ípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informa ções do contador do ju ízo, que goza de presun ção de legitimidade e se encontra em conformidade com a senten ça exequenda. 3 . Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do ju ízo n ão destoa do que ficou determinado no t ítulo executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012). 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201201448765, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2012 ..DTPB:.) “'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704/98. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO CUMPRIMENTO DA LEI PELA ADMINISTRA ÇÃO P ÚBLICA. 1. A jurisprud ência é pac ífica no sentido de que j á foi dado cumprimento, pela Uni ão, à obriga ção de fazer, por for ça da Medida Provis ória n º 1.704, de 30-06-1998, regulamentada pelo Decreto n º 2.693, de 28-07-1998, que disp õe sobre os procedimentos para pagamento da extens ão da vantagem de 28.86% aos servidores p úblicos do Poder Executivo e pela Portaria MARE nº 2.179, de 28-07-1998, que especificou o percentual devido a cada categoria. 2. Não sendo o juiz um especialista em c álculos, é perfeitamente admiss ível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do ju ízo para que, com base em parecer proferido por um expert , possa formar o seu convencimento . 3. O contador judicial encontrou diferen ças favor áveis a dois embargados, e nenhuma diferen ça para os outros sete. As diferen ças que encontrou correspondem a 0,05% e 0,16%, respectivamente. 4. Embora essas diferen ças sejam de pequeno valor, quase irris órias mesmo, os embargados, em favor dos quais foram detectadas, t êm direito de receb ê-las, pois isto revela que a administra ção se equivocou nos c álculos desses autores. 5. Apela ção improvida. ” .(AC 200351010246045 - Desembargador Federal Antonio Cruz Netto- TRF2 – 5ª Turma Especializada- DJU - Data::30/08/2007) Intimem-se. Preclusa está decisão, prossiga-se com a expedição da R.P.V., com base nos cálculos do Evento 71, CALCULO 1 . Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5064875-79.2024.4.02.5101

ID: 323867006

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064875-79.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALES TEAMS ASSESSORIA EM GESTAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

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BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064875-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE : SALES TEAMS ASSESSORIA EM GESTAO COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 5064875-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE : SALES TEAMS ASSESSORIA EM GESTAO COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA (OAB MG098643) ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança, para reconhecer o direito da Apelada de (i) excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da Taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (iii) o cabimento de mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação tributária quanto aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração; (iv) a legislação aplicável à compensação. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada firmou-se no sentido da adoção da posição externada pelo relator original do RE nº 592.616, Ministro Celso de Mello, que aplicou ao ISS a mesma orientação fixada pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das aludidas contribuições (Tema 69 da Repercussão Geral, RE 574.706, j.15/03/2017), por entender ser necessária a presença de dois elementos essenciais para que um ingresso financeiro se caracterize como receita para fins do art. 195, I, da Constituição (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. No mesmo sentido, o entendimento desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5072273-14.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/11/2024 e TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5064757-06.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 11/11/2024. 5. “O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF” (STJ, EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/11/2021). 6. Tratando-se de mandado de segurança impetrado em 27/08/2024, o direito à compensação alcança os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (art. 168, I, do CTN). 7. A compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado e deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas (arts. 170 e 170-A do CTN e STJ, Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. de 2/9/2010). Por isso, não deve haver na decisão judicial que reconhece o direito ao crédito e assegura o direito à compensação referência a nenhuma norma específica. 8. No caso, deve ser suprimida da sentença a referência à Lei nº 9.430/96. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. IV. Dispositivo 10. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação deverá observar exclusivamente a legislação vigente na data do encontro de contas, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5007685-58.2024.4.02.5102

ID: 331621053

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007685-58.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEEKAY PETROJARL I SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5007685-58.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : TEEKAY PETROJARL I SERVICOS DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO HENR… Apelação Cível Nº 5007685-58.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : TEEKAY PETROJARL I SERVICOS DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) ADVOGADO(A) : FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA (OAB RJ168886) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Impetrante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no mandado de segurança, ao concluir pela impossibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) o cabimento de mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação tributária quanto aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração; (iii) a legislação aplicável à compensação. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada firmou-se no sentido da adoção da posição externada pelo relator original do RE nº 592.616, Ministro Celso de Mello, que aplicou ao ISS a mesma orientação fixada pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das aludidas contribuições (Tema 69 da Repercussão Geral, RE 574.706, j.15/03/2017), por entender ser necessária a presença de dois elementos essenciais para que um ingresso financeiro se caracterize como receita para fins do art. 195, I, da Constituição (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Nesse sentido: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5072273-14.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/11/2024 e TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5064757-06.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 11/11/2024. 5. Quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP (Tema Repetitivo 634), esta Turma Especializada entende que esse precedente não mais prevalece, tendo em vista sua superação pela decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 69). Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5064936-37.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/03/2025. 6. “O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF” (STJ, EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/11/2021). 7. Tratando-se de mandado de segurança impetrado em 24/07/2024, o direito à compensação alcança os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (art. 168, I, do CTN). 8. A compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado e deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas (arts. 170 e 170-A do CTN e STJ, Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. de 2/9/2010). Por isso, não deve haver na decisão judicial que reconhece o direito ao crédito e assegura o direito à compensação referência a nenhuma norma específica. 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. IV. Dispositivo 10. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para (i) reconhecer o direito da Impetrante de afastar os valores relativos ao ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos parâmetros fixados no RE 574.706/PR; e (ii) compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da Taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5027897-06.2024.4.02.5101

ID: 295533513

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027897-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAYME ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027897-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JAYME ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027897-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JAYME ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5104139-06.2024.4.02.5101

ID: 303476603

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104139-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE JESUS BASILE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104139-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ DE JESUS BASILE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827) A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104139-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ DE JESUS BASILE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 644.231.909-5 – Período de 31/10/2024 a 31/01/2024. Pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data em 10/02/2025 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores , identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5045454-06.2024.4.02.5101

ID: 342038166

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045454-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA SANT ANNA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA LEITE TAVARES SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5045454-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CLAUDIA REGINA SANT ANNA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045454-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CLAUDIA REGINA SANT ANNA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA LEITE TAVARES SOUSA (OAB RJ246820) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTOS CARBOPLATINA E AVASTIN. PACIENTE EM TRATAMENTO NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ. FALTA DO MEDICAMENTO EM ESTOQUE. RISCO DE MORTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que "os réus forneçam à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a medicação CARBOPLATINA e AVASTIN, de acordo com o protocolo de quimioterapia indicado pela unidade de saúde onde realiza tratamento, em quantidade suficiente a garantir, no mínimo o tratamento da autora pelo prazo de 90 dias. Fornecida a dosagem mensal inicial, a ré deverão fornecer, na data e local definidos, mensalmente, a dosagem mensal mínima, mediante apresentação de receituário médico atualizado pela autora" e condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade de fornecimento dos medicamentos CARBOPLATINA e AVASTIN para o tratamento da doença que acomete a parte autora, bem como o cabimento de indenização a título de danos morais em razão do desabastecimento dos referidos medicamentos no Hospital Federal em que realiza o tratamento oncológico. III. Razões de decidir 3. A autora, portador de "neoplasia maligna do endométrio" , vem se submetendo a tratamento junto ao Hospital Federal do Andaraí, tendo a médica da Oncologia Clínica do referido hospital informado, através de relatório médico acostado aos autos, ter a paciente realizado “cirurgia realizada em 11.3.2022 (histerectimia alargada com colpectomia parcial/linfadenectomia pélvica e paraórtica)", tendo recebido "radioterapia pós operatória" e que em abril de 2024 foi "reencaminhada à oncologia, pois TC de Abdome total revelou recidiva em linfonodos paraórticos, envolvendo emergência de artéria renal esq e aorta neste nível." 4. Em novo relatório médico acostado aos autos, a mesma médica presta maiores esclarecimentos no sentido de que a paciente se encontra novamente em quimioterapia "com PACLITAXEL + CARBOPLATINA + AVASTIN, todavia estamos desabastecidos de carboplatiba e Avastin." 5. Conforme o disposto no art.1º da Portaria GM/MS nº 2.439/2005, a Política Nacional de Atenção Oncológica compreende, além da prevenção diagnóstico e tratamento, a reabilitação e cuidados paliativos aos portadores da referida doença – “Art. 1° Instituir a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.” 6. Com a vigência da Lei nº 12.732/2012, o paciente com neoplasia maligna passou a ter o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários, de forma que a alegação de que o medicamento em questão, aprovado pela ANVISA, não consta na lista de competência do SUS, não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que tal medicação foi prescrita para o autor durante o tratamento a que vem se submetendo no SUS. 7. Consoante narrado na inicial, a autora vem recebendo tratamento pelo Hospital Federal do Andaraí, que não teria dispensado o medicamento por falta de estoque, não havendo previsão de recebimento pelo hospital. 8. Como bem observou o juízo a quo na sentença, é certo que o medicamento pleiteado apresenta indicação para o tratamento do quadro clínico que acomete a autora, posto que o fármaco já é padronizado pelo HFA para tratamento da neoplasia que acomete a autora, de modo que a própria unidade informa ter iniciado o protocolo de quimioterapia (Evento 1, OUT10 e OUT11). Assim, conclui-se que o fármaco pleiteado é adequado e necessário ao tratamento da doença que acomete a autora." Além disso, " No caso, ao que parece, se está diante de hipótese de paciente inserida na política pública estabelecida que, contudo, não obtém o medicamento, já utilizado pelo sistema de saúde, frise-se, por desabastecimento dos dispensários farmacológicos do SUS. " 9. Diante do descumprimento das diretrizes da referida política pública criada, resta evidente a existência de ofensa ao direito subjetivo público da parte autora de ter acesso ao tratamento de saúde e aos medicamentos necessários, razão pela qual deve ser mantida a sentença, restando comprovado que a parte autora é hipossuficiente, bem assim a necessidade do medicamento, sob pena de risco de morte. 10. Nas demandas versando sobre a responsabilidade civil do Estado acerca de eventual falha quanto à prestação dos serviços médicos e tratamento de saúde dispensado aos pacientes, como na hipótese na qual a demandante relata erro médico decorrente de tratamento inadequado assim como demora no fornecimento de tratamento para melhora de seu quadro, o que importaria em negligência, essa Relatoria perfilha do entendimento no sentido de que a “ responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa, entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria a sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza ” (confira-se, exemplificativamente, a AC nº 33995/RJ, DJU de 11.08.2008, p. 177). 11. Da detida análise dos autos constata-se que o desabastecimento da medicação se deveu à falta de insumos no mercado farmacológico, e não à qualquer omissão administrativa, não havendo como dissentir do Magistrado a quo quando afirma que "a mera demora ou dificuldade na obtenção do medicamento pela via administrativa não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente considerando a complexidade da questão e a necessidade de observância dos procedimentos regulatórios pertinentes, de modo que o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente." IV. Dispositivo 12. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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