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Higor Vinicius Almeida Miranda x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292282842

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5305521-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR VINICIUS ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATIAS RAMOS FISCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5305521-47.2023.8.13.0024 AUTOR: HIGOR VINICIUS ALMEIDA MIRANDA CPF: 052.138.386-26 RÉU/RÉ: EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 08.857.016/0001-27 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega ter adquirido hospedagem na modalidade flexível (PROMO), em Ilheus (BA), pelo valor de R$ 3.992,83 (três mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), intermediadas pela parte ré, Afirma que, no dia 18 de agosto de 2023, foi surpreendida com a notícia de que a ré (123 MILHAS), de forma unilateral, divulgou comunicado dizendo que não iria mais emitir as passagens. Assim, requer danos materiais e danos morais. Foi apresentada contestação pelas rés. Tendo em vista o insucesso da tentativa conciliatória, fora adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. Destarte, vieram os autos conclusos para decisão cabível. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002. A ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. alegou preliminarmente a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não buscou solução administrativa, ônus que lhe cabia. Contudo, essa alegação não merece prosperar. Embora exista o IRDR registrado sob o número Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, não houve o trânsito em julgado da decisão, o que impede que ela tenha eficácia vinculante neste caso. Sem o trânsito em julgado, não é possível aplicar o entendimento do IRDR, pois ele ainda não possui os efeitos definitivos que poderiam ser estendidos a este processo. REJEITO, pois, a preliminar em foco. DA PRELIMINAR DA SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA – TEMA 60 E 589 DO STJ O presente processo se trata de relação consumerista, com aplicação do previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê exatamente o contrário do que argumenta a requerida, ou seja, a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo. No referido artigo, há previsão expressa de que a parte autora deve requerer a suspensão caso entenda pertinente, no entanto, os reflexos da ação coletiva não gerarão benefícios aos autores em suas ações individuais. Ademais, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual, o que diverge do previsto no art. 5º, XXXV. Sendo assim, REJEITO a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ré (EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP) alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de relação jurídica. Contudo, tenho que tal preliminar não merece prosperar, uma vez que, sendo todas as empresas do mesmo grupo econômico, ambas devem abarcar e serem responsabilizadas pelos danos causado ao consumidor. Assim, REJEITO a referida preliminar. DO MÉRITO. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Trata-se de típica relação de consumo, envolvendo a parte autora contratante do pacote de turismo junto à requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, caput; e § 2º, da Lei 8.078/90. DOS DANOS MATERIAIS. No presente caso, restou comprovada a aquisição da hospedagem pela parte autora no valor de R$ 3.992,83 (três mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), conforme ID 10139144649. A parte ré, em sua defesa, limita-se a alegar que a situação decorreu do aumento dos preços, o que confirma a falha na prestação do serviço. Sendo assim, a parte ré deve restituir a ela o valor por ela pago, uma vez que o contrato firmado entre as partes não foi cumprido de forma integral ou conforme estipulado, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento. De acordo com os princípios que regem a execução dos contratos, especialmente os de consumo, quando uma das partes deixa de cumprir suas obrigações contratuais, a outra parte tem o direito à restituição dos valores pagos, visando restabelecer o equilíbrio e a boa-fé objetiva, além de preservar o direito do consumidor à prestação do serviço contratado. Assim, a restituição se configura como uma medida justa e necessária para reparar o prejuízo causado pelo descumprimento do pacto. O consumidor já tem direito ao reembolso integral da hospedagem, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Dessa forma, condeno a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora apenas a quantia de R$ 3.992,83 (três mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). DOS DANOS MORAIS. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu art. 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. O dano moral não encontra estimativa adequada na lei quanto a critérios objetivos para o cálculo de seu quantum, mas isto não é razão para que se recuse, em absoluto, real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve ser suficiente para minorar a dor ou as seqüelas que a dor moral causa ao ofendido. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Com base neste critério fixo e considerando o caráter pedagógico que se busca obter com a condenação, a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta, a meu ver, razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da empresa ré, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que sua diretoria se atente e dê melhor orientação aos seus prepostos e administradores. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar: - a importância de R$ 3.992,83 (três mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), a título de reparação dos danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); - a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação dos danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5305521-47.2023.8.13.0024 AUTOR: HIGOR VINICIUS ALMEIDA MIRANDA CPF: 052.138.386-26 RÉU/RÉ: EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 08.857.016/0001-27 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Lidiane Dos Reis Conceicao x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 260998096

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5314589-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DOS REIS CONCEICAO

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAIS FELIX DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVINO MARCOS FELIX DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5314589-84.2024.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LIDIANE DOS REIS CONCEICAO CPF: 065.366.106-10 RÉU: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 36.272.465/0001-49 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à breve síntese da demanda e à fundamentação. Trata-se de ação ajuizada por LIDIANE DOS REIS CONCEIÇÃO ingressou com a presente ação em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, pleiteando, liminarmente, a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, requer: a) a confirmação da tutela de urgência; b) a declaração a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela fora concedida em ID.10364317744. A ré apresentou contestação no ID.10429424309. Frustrada a conciliação entre as partes, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação a contestação em ID.10433241262. Após os autos vieram conclusos para sentença. É a breve síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da breve síntese dos fatos Narra a parte autora, em síntese, que cancelou o seu cartão administrado pela ré em novembro de 2022. Entretanto, ressalta que, no mês de dezembro de 2022, após o referido cancelamento, foram realizadas diversas compras em seu cartão, as quais não reconhecia, razão pela qual ingressou com o feito de nº 5169236-47.2023.8.13.0024, através do qual seus pedidos foram julgados procedentes. Todavia, ressalta que após o trânsito em julgado do processo mencionado anteriormente, a parte ré passou a realizar novas cobranças indevidas, referente a um débito no valor de R$612,03 (cento e doze reais e três centavos), que desconhece a origem. Além disto, alega que em razão do débito indicado acima, seu nome fora inscrito junto aos órgãos, fato este que vem lhe gerando abalo emocional. É fato incontroverso que aconteceu inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito no valor de R$612,02, com data de vencimento em 25/07/2024 (ID.10363666466). A parte requerida, por sua vez, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, haja vista que assim que as compras contestadas pela parte autora foram realizadas de forma presencial, nas datas de 17/12/2022 a 19/12/2022. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que a parte ré não contestou os fatos alegados pela parte autora no presente feito e, sim os fatos alegados pela parte autora no feito nº 5169236-47.2023.8.13.0024, o qual já fora extinto com resolução de mérito e já transitou em julgado. Assim, diante da ausência de impugnação especificada dos fatos articulados pela parte autora em sua peça exordial, na contestação apresentada pelo réu, declaro o mesmo revel, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se caso o réu não contestar a ação, será considerado revel. Vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Dessa forma, em face do disposto legal acima transcrito, havendo a Ré confessado a falha na prestação de seus serviços, ante sua revelia, resta incontestável que a negativação em nome da parte autora se deu de maneira indevida. Neste sentido, as afirmações da parte autora estão em perfeita harmonia com os documentos acostados aos autos, visto que esta comprovou aos autos que realizou o cancelamento do cartão que o originou, o débito objeto da lide, bem como a negativação em seu nome, decorrente do referido débito. Evidenciando, portanto, cabalmente, o direito dessa de obter a exclusão do seu Nome/CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a qual deverá se dar a partir do mês em que foi feito o pedido de cancelamento novembro/2022. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é importante aferir a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. O art. 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de indenizar. Patente restou o ato ilícito praticado pela parte ré, em virtude da inclusão indevida do nome da autora no sistema de proteção ao crédito, conforme já acima amplamente demonstrado. Em relação à prova da existência do abalo moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de informação constante em Banco Público de Dados, a simples inclusão indevida faz nascer a lesão moral. É salutar a posição já sedimentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se tratando de bancos públicos de alta capilaridade, o acesso ao mesmo por elevado número de pessoas, acarreta inarredável lesão moral: A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro” (STJ - REsp. 165727 - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – Publicado em 21/09/1998). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo economicamente para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Em cumprimento aos requisitos do artigo 944 do CC fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida no ID.10364317744 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora, LIDIANE DOS REIS CONCEIÇÃO, e, o réu, WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a partir de NOVEMBRO/2022, data em que se deu a solicitação do cancelamento do cartão de crédito de titularidade da autora administrado pelo réu; b) Condenar o réu, WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, a, pagar a autora, LIDIANE DOS REIS CONCEIÇÃO, a quantia R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5205902-47.2023.8.13.0024

ID: 321331400

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5205902-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DA CRUZ SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO ANSELMO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5205902-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: JOAQUIM DA CRUZ SILVA CPF: 013.539.426-00 DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Joaquim da Cruz Silva alusiva a cobrança de IPTU e TCR em que a Fazenda Pública Municipal requereu sejam feitas tentativas de penhora por meio do Sisbajud, com reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 2 (dois) meses. A ferramenta de reiteração automática das tentativas de bloqueio de valores no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), até o alcance do valor total da dívida, conhecida como "Teimosinha", instituída pelo colendo Conselho Nacional de Justiça, tem como intuito a efetividade do processo executivo, e não enseja em excessiva onerosidade ao executado, uma vez que o bloqueio é limitado ao valor do débito. Contudo, nos casos em que a execução fiscal tramita contra pessoa física, tal medida se mostra na maioria das vezes inócua por atingir valores impenhoráveis, trazendo apenas embaraço processual. Assim, estando a Fazenda Pública ciente do conteúdo da lei 13.869/2019, atestando a regularidade dos valores informados, DEFIRO a penhora eletrônica, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor do crédito exequendo, mas, INDEFIRO, por ora, o pedido de reiteração automática das tentativas de bloqueio (teimosinha). Procedido o bloqueio total ou parcial do valor executado, determino a transferência para conta judicial e proceda-se à intimação da parte executada nos termos do art. 12 da lei 6830/80. Em caso de excesso de penhora, promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente. Caso no despacho inicial haja premissa de desbloqueio do montante inferior a quantia R$ 1.314,00 (um mil trezentos e quatorze reais), torno-a sem efeito, visto que, não obstante o valor constar no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entre o Município e TJMG, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), firmou a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos não configura matéria de ordem pública, razão pela qual não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado (REsp n. 2.061.973/PR, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). Não obstante, Considerando o princípio da menor onerosidade e conforme preconiza o art.836 do CPC ((TJMG-Agravo de Instrumento-Cv1.0378.19.000250-1/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023), no caso de bloqueio de valores ínfimos, assim considerados os que não superem a R$500,00 (quinhentos reais), igualmente, promova-se o imediato desbloqueio. Cumpre salientar, ainda, que o art.773 do CPC determina: Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade. Os dados a que se refere o supracitado artigo visa assegurar a proteção e confidencialidade dos dados e documentos obtidos da parte executada, como, por exemplo, aqueles obtidos via sistema INFOJUD, e não a petição do credor. Assim, não sendo nenhuma das hipóteses dos arts.189 e 773 do CPC, caso a petição da municipalidade esteja com sigilo determino seja retirado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Solange Luciana Rosa x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 328482275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5195717-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LUCIANA ROSA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WESLEI ARAUJO BRAULIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5195717-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SOLANGE LUCIANA ROSA CPF: 663.177.626-00 RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos, por serem próprios, tempestivos e isentos de preparo. Da sentença publicada em ID 10436899140, opõe a parte embargante SOLANGE LUCIANA ROSA, os presentes embargos asseverando que decidiu-se com omissão em razão de que não se manifestou sobre a multa arbitrada pelo descumprimento da tutela concedida por este juízo, bem como houve contradição já que na decisão houve o reconhecimento da falha na prestação do serviço, mas não concedeu a indenização por danos morais. Em segunda análise dos autos, verifico que realmente houve omissão na sentença quanto à multa de descumprimento, conforme o art. 83 da Lei 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. Deste modo, em vista de que o reconhecimento de omissão leva à alteração substancial do julgamento do mérito, APLICO EFEITOS INFRINGENTES aos embargos e altero o dispositivo da sentença para: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: A) CONDENAR a parte ré a pagar a título de danos materiais, o valor de R$2.624,83 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos,) Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. B) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente a multa arbitrada pelo descumprimento da tutela antecipada. Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se.” Contudo, em relação a contradição quanto ao pedido de indenização por danos morais não assiste razão ao embargante. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo, dentro dos limites do livre convencimento motivado, concluído que o simples inadimplemento contratual, nas circunstâncias dos autos, não foi suficiente para ensejar violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, configurando-se unicamente dano de natureza patrimonial. Tal conclusão está claramente exposta nos fundamentos da sentença. Não se constata, portanto, a contradição apontada, mas sim o inconformismo da parte com o desfecho da demanda, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela autora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5164192-47.2023.8.13.0024

ID: 256716786

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164192-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELISE SEABRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA

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JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

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RUBENS TEIXEIRA DE SOUZA STARLING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5164192-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] AUTOR: EVELISE SEABRA DE ASSIS CPF: 200.989.446-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos etc. Trata a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Embargante EVELISE SEABRA DE ASSIS, à decisão lançada no ID 10369775307, como se infere do ID 10405279969. Da leitura da peça de interposição verifica-se, indubitavelmente, que os presentes Embargos carecem de supedâneo fático e jurídico, pois não atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Prescreve o Art. 1.022, do Estatuto Processual Civil, in verbis, o seguinte: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Da dicção do dispositivo legal em referência depreende-se que a Embargante não atendeu às disposições ínsitas aos embargos de declaração, como passaremos a demonstrar. No magistério do processualista José Frederico Marques, nesta senda citando o expoente, ex cathedra, Pontes de Miranda, ficam acentuados os pressupostos essenciais para oposição do recurso, verbatim: "Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente. 'A sentença pode ser omissa - diz Pontes de Miranda - se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente omissa); ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura, quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória, quando alguma de suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra" (in Instituições de Direito Processual Civil, Milennium, vol. IV, p. 236) Mutatis mutandi, independente da ontologia da deliberação jurisdicional, o cabimento dos embargos está, inapelavelmente, atrelado à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum, o que não ocorreu na espécie. Destarte, e com esteio nesses apontamentos doutrinários, ressurtem as seguintes conclusões: não há omissão, em nenhuma de suas formas, porquanto todas as questões pontuais foram analisadas na decisão ora embargada; não há obscuridade posto que não houve equívoco, ambiguidade, ou mereça o decisum a tarja de ininteligível; ou, finalmente, não há contradição, uma vez que inexiste incompatibilidade entre as premissas argumentadas e as conclusões assumidas. Oportuna, a fortiori, trazermos à colação o escólio do egrégio Sodalício mineiro, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS – OMISSÃO – OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL – ART. 1022 NCPC São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido. Não existindo quaisquer dos requisitos, sendo o recurso usado apenas para fins de obter uma retratação do julgado, não deverão ser acolhidos os embargos de declaração” (Embargos de Declaração-Cv 1.0148.16.007700-1/002, Rel. Des. Alexandre Santiago) A postulação da Embargante, ad sensum, foge ao escopo preconizado pelo instituto dos embargos de declaração, posto que inexistem na decisão embargada quaisquer dos elementos viabilizadores da utilização do recurso em tela. O descontentamento da Embargante não se insere dentre os requisitos ensejadores do manejo do presente expediente, pois, sine dubia, neste feito a função integrativa dos embargos foi relegada a um interesse heterodoxo, distante dos princípios norteadores do processo civil. Posto isso, e por absoluta falta de fundamento, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora opostos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Marcia Amelia Da Silva Dias x Banco C6 S/A

ID: 317152041

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068645-77.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA AMELIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELA RAYANNE GOMES TRINDADE

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO SILVA CORREIA E CARVALHO

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SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCIA AMELIA DA SILVA DIAS contra BANCO C6 S/A. A parte autora alegou que contratou com a ré o empréstimo nº 010015330757, co… SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCIA AMELIA DA SILVA DIAS contra BANCO C6 S/A. A parte autora alegou que contratou com a ré o empréstimo nº 010015330757, com desconto em conta vinculada ao seu benefício previdenciário do INSS, no valor mensal de R$365,65, equivalente a cerca de 56% do benefício total de R$651,00. Afirmou que, além desse valor, foram descontadas outras parcelas em janeiro e fevereiro de 2023, elevando os descontos mensais a até 64% do valor do benefício. Sustentou que o contrato foi firmado com base em análise de crédito que necessariamente teria considerado sua margem consignável, sendo ilegal a liberação de crédito com comprometimento superior ao limite legal. Requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 35% do benefício previdenciário, e, ao final, pediu a procedência da demanda para declarar a ilegalidade da cobrança superior ao limite legal e determinar a limitação definitiva dos descontos mensais a esse percentual. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, a citação da ré, a condenação ao pagamento de custas e honorários, e atribuiu à causa o valor de R$21.207,70. Juntou documentos. Na decisão de ID 9771633154 foi deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferida a tutela de urgência requerida na inicial. Citado, o réu contestou a ação no ID 9808334541. Preliminarmente, alegou a existência de conexão entre o presente feito e o de nº 5068647- 47.2023.8.13.0024 ajuizada pela autora, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, requerendo a reunião dos feitos. Apontou a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pela autora, sustentando litigância habitual e o uso abusivo do Poder Judiciário, com pedido de aplicação de multa por má-fé. No mérito, defendeu que o contrato foi firmado durante a vigência da MP 1.006/2020 e da Lei 14.131/2021, que autorizaram o aumento da margem consignável para 40%. Afirmou que a responsabilidade pela averbação e controle dos descontos recai sobre o INSS, por meio da Dataprev, sendo a instituição financeira mera cumpridora do sistema de consignações. Argumentou que a autora tinha ciência das condições do contrato e dos encargos pactuados, não podendo agora se escusar de seus efeitos. Requereu a improcedência dos pedidos, sustentando que os descontos obedeceram à legislação vigente e que eventual limitação deve ser dirigida ao órgão pagador. Subsidiariamente, pediu que, em caso de procedência parcial, seja oficiado o INSS para que adeque a margem conforme determinação judicial e que seja afastada sua condenação em honorários com base no princípio da causalidade. A autora impugnou a contestação no ID 9842401320. Intimadas para especificação de provas (ID 9838874201), a parte ré pleiteou a produção de prova documental (ID 9848141789). No despacho de ID 10196594400 determinou-se a abertura de vista para a parte autora sobre a petição de ID 9848141789. Na oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Ambas as partes manifestaram desinteresse da audiência de conciliação (IDs 10211391363 e 10203462224). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a parte ré alegou a existência de conexão entre o presente feito e o de nº 5068647-47.2023.8.13.0024 que tramita perante o juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte. Nos termos do art. 55 do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Em análise dos autos de nº 5068647-47.2023.8.13.0024, verifico que a causa de pedir consistia na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes da SERASA, a pedido do requerido, sendo o pedido formulado de declaração de inexigibilidade do débito negativado, além de indenização por danos morais. Por outro lado, no presente feito, o pedido é de limitação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, em razão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Assim, inexistindo identidade entre causa de pedir e pedido, não há fundamento que justifique a conexão das ações. Cumpre ressaltar ainda que demais processos indicados na certidão de triagem de ID 9770484454 encontram-se arquivados. Assim, nos termos da Súmula 235 do STJ, não há que se falar em conexão. Rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares ou questões de ordem pública que possam ser analisadas de ofício, passo ao mérito do feito. É aplicável Código de Defesa ao Consumidor, por se tratar de relação de consumo, haja vista que a parte autora é destinatária final dos serviços da parte ré, enquadrando-se no conceito de consumidor estatuído no art. 2o da Lei no 8.078/1990, e que a parte ré se amolda ao conceito de fornecedor de produtos e serviços do art. 3o desse diploma. Entretanto, ressalvo não ser cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, pela ausência dos requisitos alternativos previstos no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As afirmações da parte autora não se mostram verossímeis o suficiente para justificar a inversão pretendida, nem se mostra ela hipossuficiente, do ponto de vista técnico, para a produção de qualquer dos meios de prova que poderiam contribuir para a elucidação das questões controversas discutidas nos autos. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora, em razão de contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto ao respeito ao limite legal de 35%. A autora alega que os descontos extrapolam a margem permitida, enquanto a ré sustenta ter observado os limites legais e atribui ao INSS a responsabilidade pelo controle da margem consignável. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos extrato de seu benefício previdenciário (ID 9770393651), históricos de crédito (ID 9770389313) e extrato de informações do benefício (ID 9770382545). Consta do documento de ID 9770382545 que em 29/12/2020 o réu averbou no benefício previdenciário da autora o contrato de nº 010015330757, no valor de R$15.559,57, a ser quitado em 84 parcelas de R$365,65. Verifico dos autos que atualmente seu benefício previdenciário perfaz a quantia de R$651,00, o que demonstra que os descontos referente ao referido contrato de empréstimo consignado correspondem a mais de 50% de sua renda mensal (ID 9842401320). O documento de ID 9770382545 indica que a margem consignável da autora era de R$159,50 na data de propositura da ação e que a margem reservada extrapolava em R$206,15 o valor legalmente permitido. Dessa forma, observo que a autora demonstrou que os descontos realizados sobre seu benefício previdenciário superam o limite legal de 35% destinado a empréstimos consignados, conforme previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que a manutenção dos descontos em percentual superior ao legal compromete de forma desproporcional a subsistência da autora, cuja renda mensal, oriunda de benefício previdenciário, é limitada e destinada à sua manutenção básica. Além disso, os documentos evidenciam que houve uma redução do valor do benefício previdenciário da autora após a celebração do contrato discutido nos autos, restando evidente que a parcela originalmente pactuada tornou-se excessiva diante da nova realidade financeira da requerente. Nessas hipóteses, admite-se a revisão judicial das obrigações contratuais, conforme autoriza o art. 317 do CCB, que prevê a possibilidade de adequação do valor da prestação sempre que, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da obrigação e o momento de sua execução. Assim, impõe-se a readequação das parcelas à atual margem consignável da autora. Neste sentido, já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 35% EXTRAPOLADO. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE. ART. 6º, §5º, DA LEI 10.820/2003. HONORÁRIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - O art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 14.431/2022, dispõe expressamente que a soma das consignações em benefícios previdenciários não pode ultrapassar o limite de 35% dos proventos líquidos do beneficiário. - No caso concreto, a Autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário acima do limite legal de 35%. Logo, impõe-se a readequação do contrato com limitação dos descontos mensais. - Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. O art. 86, caput, do CPC, estabelece que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.1. - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.076, firmou a tese de que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, a qual estabelece os parâmetros de 10%(dez por cento) a 20%(vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101999-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Dessa forma, diante da configuração de onerosidade excessiva resultante da alteração da capacidade financeira da autora e do descumprimento dos limites legais pelo réu, impõe-se a revisão da obrigação contratual, com limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% do benefício previdenciário atualmente percebido pela requerente. Por fim, em relação aos requerimentos do réu formulados na contestação, ressalto que cabe ao requerido proceder à readequação do contrato e promover as alterações necessárias para o cumprimento do provimento jurisdicional, não se justificando a transferência de tal incumbência ao Poder Judiciário. O ônus da efetivação das medidas necessárias ao cumprimento da decisão recai sobre a parte ré, que deve se valer dos meios disponíveis junto ao órgão responsável pelo desconto, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, não há nos autos fundamento para afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois a parte autora buscou solução administrativa prévia (ID 9770464427) e houve resistência por parte do requerido quanto ao pedido apresentado. O réu contestou ainda a ação, o que conferiu à demanda natureza contenciosa, o que justifica a imposição de pagamento dos ônus sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade da cobrança, pelo réu, de parcelas consignadas que extrapolem o limite legal e, por conseguinte, determinar, de forma definitiva, que os descontos referentes ao contrato objeto da presente demanda sejam limitados ao percentual máximo de 35% do valor do benefício previdenciário percebido pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Mônica Silveira Vieira Juíza de Direito - em cooperação

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Processo nº 5248097-47.2023.8.13.0024

ID: 305813999

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248097-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5248097-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE MENDES CPF: 392.192.916-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por MARIA JOSÉ MENDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Alegou, em síntese, que é correntista do banco réu, e que no dia 24/08/2023 recebeu ligação informando que foram realizadas diversas compras nos seus cartões de crédito, sem o seu consentimento, nos valores de R$22.000,00 e R$66.000,00 no cartão de crédito Ourocard Mastercard Black nº5522.XXXX.XXXX.5007, e o valor de R$2.543,40 no cartão OuroCard Visa Infinite nº 4984.XXXX.XXXX.1968, além de pagamentos na modalidade débito que somam o valor de R$8.991,16. Declarou que foi informada pelo representante do banco réu Caio Henrique Pereira que já tinha ocorrido o cancelamento dos cartões no protocolo nº 36104526, que lhe orientou a levar os cartões ao setor de segurança do banco, e por estar impossibilitada, foi oferecido o envio de um motoboy à sua residência, para recolhimento dos cartões de crédito para serem periciados. Contudo, a parte autora está sendo cobrada por valores que não reconhece, com um prejuízo total de R$103.526,56. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja: 1-suspensa as cobranças dos cartões de crédito Ourocard Mastercard Black nº5522.XXXX.XXXX.5007, OuroCard Visa Infinite nº 4984.XXXX.XXXX.1968; 2- que seja determinada a suspensão de qualquer desconto envolvendo os contratos sub judice. Pugnou pela devolução do valor de R$8.991,16 retirados da conta da parte autora, pela condenação do réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. O pedido veio acompanhado de documentos. Em decisão de ID. 10086626693, foi concedida a antecipação de tutela de urgência. Contestação em ID. 10128770061. Inicialmente, pugnou pela revogação da tutela de urgência. No mérito, o banco afirma que não houve falha na prestação de serviços, que os dados da autora estão disponíveis em diversos bancos de dados, inclusive aqueles alimentados por ela própria em diversos sites, e, por isso, não é possível aferir que houve o vazamento de dados. Argumenta ainda que o Banco não possui dever fiscalizatório sobre as operações realizadas pelos titulares do cartão, razão pela qual ao ser inserida a senha do cartão e estiver dentro do limite de crédito do cliente, a transação é confirmada. Assim, diante de tais argumentações, o requerido pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora. Réplica à contestação em ID. 10180875319, em que rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 10207051424 e 10207451565). Na audiência de conciliação às partes não compuseram acordo (ID. 10312703209). Nos termos do art. 356 do CPC, passo a sanear e a organizar os autos. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Não foram arguidas preliminares e nem prejudiciais de mérito, e tampouco existem nulidades a serem reconhecidas de ofício. Inexistindo, portanto, questões processuais pendentes, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. III - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos em: a) A nulidade das transações bancárias realizadas nas modalidades de crédito e débito, no dia 24/08/2023 nos cartões de nº5522.XXXX.XXXX.5007 e OuroCard Visa Infinite nº 4984.XXXX.XXXX.1968. b) A restituição de R$8.991,16, referentes aos danos materiais; c) a condenação e o pagamento de indenização a título de danos morais em valor a ser fixado. Declaro saneado o presente feito. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Euroquadros Industria Importacao E Exportacao Ltda x Magazine Buritis Comercio De Utilidades Domesticas Ltda

ID: 308849181

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5293105-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MAGAZINE BURITIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 dd-jg PROCESSO Nº: 5293105-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RÉU: MAGAZINE BURITIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Euroquadros Indústria Importação e Exportação LTDA em face de Magazine Buritis Comércio de Utilidades, partes qualificadas e representadas nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que é credora por meio de nota fiscal referente à venda de mercadorias, no importe de R$30.060,58. Afirmou que não obteve sucesso em receber a quantia de forma amigável e que a importância da dívida perfaz, atualmente, o valor de R$41.528,83. Por esses motivos, veio a juízo requer a condenação da parte ré ao pagamento da r. quantia. Junto à inicial acostou documentos. A parte ré apresentou embargos monitórios ao id 10220747916, acompanhados de documentos. No mérito, defendeu inexistir dívida, diante da ausência de comprovação da entrega das mercadorias, não havendo comprovação nos autos por qualquer recibo de entrega assinado pela embargante. Aduziu, para além, o excesso da cobrança, sob o fundamento de que vem sendo cobrados juros moratórios inadequadamente. Rogou pela abstenção de negativação do seu nome bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou resposta aos embargos, conforme id 10230996228. Instadas a especificar provas (id 10262190299), a parte autora não se manifestou, deixando transcorrer o prazo, conforme certidão de id 10321409727, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral, correspondente à colheita do depoimento pessoal do representante legal da autora, bem como à oitiva de testemunhas (id 10267597189). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Passa-se ao saneamento do feito. Decido. 2. De início, registro descaber no escopo destes autos o pedido de abstenção de inclusão de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, uma vez que foge aos limites da presente demanda. Eventual pedido da parte ré nesse sentido deverá ser formulado pela via adequada. 3. Não existem preliminares a serem analisadas, bem como não há nulidade a ser sanada de ofício. Presentes os pressupostos processuais. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passa-se à fixação dos fatos incontroversos e controvertidos e a análise das provas pleiteadas, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Incontroverso no caso a existência de vínculo jurídico entre as partes através das notas fiscais anexas à inicial. A controvérsia da lide, então, reside em apurar se os produtos emitidos pelas notas fiscais, foram devidamente recebidos pela parte autora, conferindo lastro à cobrança objeto desta demanda. 4. Diante do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, e que a insuficiência de recursos das pessoas jurídicas não é presumida, mister a comprovação de hipossuficiência (Súmula nº 481 do C. STJ). Lado outro, o §2º do art. 99 do CPC, determina seja oportunizado, à parte que requer o benefício da gratuidade de justiça, comprovar o preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos documento idôneo, completo e atualizado a comprovar sua situação de miserabilidade, como, caso haja, a última Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), a declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o balancete financeiro, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ou, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas iniciais, caso desista de pleitear pela r. concessão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Registre-se, por fim, que eventual inércia e/ou atendimento parcial da ordem judicial poderá ensejar o indeferimento da benesse. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação – o que deverá ser certificado pela Secretaria, retornem-me os autos, para decisão, oportunidade em que será apreciado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como os requerimentos de produção de provas formulados pela parte ré. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Giovanni Jose Pereira x Diego Mancini Machado e outros

ID: 311003003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5085525-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

DIEGO MANCINI MACHADO HELOISA HELLEN SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR

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SUZANA SANTI CREMASCO

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SIDNEY MACHADO TORRES

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FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

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SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

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RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

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GABRIEL TADEU MAIA BATISTA

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CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA

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DOUGLAS LUIS FERREIRA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (36) PROCESSO Nº: 5085525-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GIOVANNI JOSE PEREIRA CPF: 547.165.276-20 e outros RÉU: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS SILVA MACHADO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS SILVA MACHADO CPF: 130.124.106-78 e outros SENTENÇA Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por Espólio de Giovanni José Pereira em face do Espólio de Giovanni José Pereira, sob o fundamento de que possui crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de empréstimos ao de cujus. A inicial foi instruída com os documentos de ID 9788747666 e seguintes. Em ID 9882027893 e ID 10380764047, a herdeira Heloísa Hellen Santos, inventariante na ação de inventário do requerido, manifestou ciência da dívida do falecido. Adiante, em ID 10384834645, os herdeiros Luana Mancini Machado Vassalle de Castro e Diego Mancini Machado impugnaram a presente habilitação de crédito, sob o alegação, em síntese, de nulidade e de prescrição do título executivo. Em ID 10392391821, manifestou-se o autor acerca da impugnação, requerendo a procedência do pedido vestibular para condenar o espólio réu ao pagamento da importância descrita na exordial. Por derradeiro, o Ministério Público, em ID 10407555003, manifestou-se pela aplicação à espécie do artigo 643 do CPC, pugnando para que a matéria seja remetida para os meios ordinários. Requereu, ainda, que seja feita reserva de bens de forma suficiente ao pagamento do crédito reclamado, caso este seja posteriormente reconhecido. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante dispõe o art. 642, do CPC, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Ocorre que o art. 643 do mesmo diploma legal determina que: Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. (grifou-se) Da análise dos autos, verifico que o espólio requerido, através de seu inventariante, impugnou o pedido de habilitação de crédito. Assim, existindo impugnação com relação ao pedido de habilitação de crédito, nos termos do artigo supratranscrito, o credor deverá ser remetido para as vias ordinárias. Neste sentido, pacífica é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - PEDIDO RECONVENCIONAL - RESERVA DE VALOR – POSSIBILIDADE. Conforme determinação do art. 643 do CPC/15, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias podendo o magistrado reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.013725-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019) Por fim, tenho que deverá haver reserva de bens do espólio para pagamento de possível crédito a ser apurado em ação ordinária, posto que há documentos que embasaram a possível existência da dívida e, além disso, a impugnação apresentada não se funda em quitação de dívida. POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito para remeter o requerente às vias ordinárias, deferindo, contudo, a reserva de bens suficientes para o pagamento do crédito reclamado, caso seja reconhecido por sentença, nos termos do parágrafo único do art. 643 do CPC. Não há honorários de advogado em incidente processual, como é o caso dos autos. Com o trânsito em julgado, não existindo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. e Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5304745-47.2023.8.13.0024

ID: 325013097

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5304745-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABAMSP

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5304745-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5304745-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ELIANE ALVES LOPES CPF: 639.729.721-72 RÉU: abamsp CPF: 00.100.451/0001-09 DESPACHO Pugna a parte ré pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Inicialmente, aponto a inaplicabilidade do artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 à associação ré, porquanto não consta dos objetivos e finalidades indicados em seu estatuto social a prestação de serviço às pessoas idosas. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) (Grifou-se) A respeito da gratuidade judiciária para pessoas jurídicas, o STJ já assentou entendimento no sentido de ser indispensável a prova de sua necessidade, nos termos da Súmula 481, publicada no DJe de 01/08/2012 (RSTJ, vol. 227, p. 939), que assim dispõe, verbis: SÚMULA 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na espécie, não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem a atual situação de insuficiência de recursos. Assim, converto o julgamento em diligência. Intime-se a associação ré para comprovar, por meio de documentos, a hipossuficiência financeira alegada, dentre eles o DRE, demonstrativo de fluxo de caixa e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a alegação da parte ré, referente à devolução administrativa de mensalidades, ainda, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos histórico de créditos referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019. Com a juntada, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 dias. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 03

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