Processo nº 5013609-46.2025.8.24.0033
ID: 277429654
Tribunal: TJSC
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
Classe: IMISSãO NA POSSE
Nº Processo: 5013609-46.2025.8.24.0033
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
IMISSÃO NA POSSE Nº 5013609-46.2025.8.24.0033/SC
AUTOR
: MARISA GONCALVES
ADVOGADO(A)
: MARIA BEATRIZ ROSA MENDES SEVERINO (OAB SC071148)
ADVOGADO(A)
: LUCAS SEVERINO (OAB SC067205)
DESPACHO/DECISÃO
O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui…
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