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Redemob Consorcio e outros x Redemob Consorcio e outros

ID: 332143432

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ED-RORSum-0000002-52.2025.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMGARGANTE : WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE SOARES EMBARGADA : REDEMOB CONSÓRCIO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. A oposição de embargos de declaração com o propósito de provocar o reexame de matérias já decididas evidencia o mau uso da via declaratória, que não se presta a esse fim. Embargos de declaração rejeitados. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento sustentando que o acórdão embargado não observou o entendimento pacífico do C. TST, em relação à necessidade de assistência sindical e homologação do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500, da CLT, sob pena de nulidade, nem observou a tese vinculante firmada no Tema 55 do C. TST. Acrescenta que foi aplicada multa por litigância de má fé em face da trabalhadora, em contrariedade à jurisprudência do C. TST, violando os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Alega que não houve o correto enquadramento jurídico da multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que não restou configurado o intuito protelatório previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aponta violação ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e aos arts. 391-A e 500 da CLT, e contrariedade à Súmula 244 do C. TST. Pois bem. Este Colegiado negou provimento ao recurso patronal e manteve a sentença que julgou inválido o pedido de demissão da reclamante/ora embargante, mantendo a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. Decidiu que "no caso incide o entendimento do C. TST que em 24/02/2025, que no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (processo paradigma RR-0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55), fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a invalidade do pedido de demissão de empregada gestante sem assistência sindical (...)" (ID.262225d, fls. 387/388). O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e explícita, ao manter a sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão da empregada em dispensa sem justa causa, bem como ao manter a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios, com base nos aspectos fáticos e jurídicos e nas provas produzidas. Em suma, não há vício ser sanado. Registro que sequer pelo prisma do prequestionamento e da suposta violação legal as insurgências se justificam, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Os argumentos expostos pela embargante revelam apenas a intenção de rediscutir o mérito da decisão nos temas abordados, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não havendo qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante e, evidenciado o mau uso da medida, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração da reclamante para, no mérito, rejeitá-los, aplicando-lhe multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

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Redemob Consorcio e outros x Redemob Consorcio e outros

ID: 332143393

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ED-RORSum-0000002-52.2025.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMGARGANTE : WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE SOARES EMBARGADA : REDEMOB CONSÓRCIO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. A oposição de embargos de declaração com o propósito de provocar o reexame de matérias já decididas evidencia o mau uso da via declaratória, que não se presta a esse fim. Embargos de declaração rejeitados. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento sustentando que o acórdão embargado não observou o entendimento pacífico do C. TST, em relação à necessidade de assistência sindical e homologação do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500, da CLT, sob pena de nulidade, nem observou a tese vinculante firmada no Tema 55 do C. TST. Acrescenta que foi aplicada multa por litigância de má fé em face da trabalhadora, em contrariedade à jurisprudência do C. TST, violando os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Alega que não houve o correto enquadramento jurídico da multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que não restou configurado o intuito protelatório previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aponta violação ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e aos arts. 391-A e 500 da CLT, e contrariedade à Súmula 244 do C. TST. Pois bem. Este Colegiado negou provimento ao recurso patronal e manteve a sentença que julgou inválido o pedido de demissão da reclamante/ora embargante, mantendo a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. Decidiu que "no caso incide o entendimento do C. TST que em 24/02/2025, que no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (processo paradigma RR-0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55), fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a invalidade do pedido de demissão de empregada gestante sem assistência sindical (...)" (ID.262225d, fls. 387/388). O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e explícita, ao manter a sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão da empregada em dispensa sem justa causa, bem como ao manter a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios, com base nos aspectos fáticos e jurídicos e nas provas produzidas. Em suma, não há vício ser sanado. Registro que sequer pelo prisma do prequestionamento e da suposta violação legal as insurgências se justificam, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Os argumentos expostos pela embargante revelam apenas a intenção de rediscutir o mérito da decisão nos temas abordados, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não havendo qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante e, evidenciado o mau uso da medida, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração da reclamante para, no mérito, rejeitá-los, aplicando-lhe multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDEMOB CONSORCIO

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Processo nº 0002164-79.2013.8.24.0052

ID: 341151247

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002164-79.2013.8.24.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GONSALVES MACEDO GIOVANE CARLOS WEIL LUIS FERNANDO BARDECIKI VALDIR ARLINDO COSTA V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTIM CANEVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002164-79.2013.8.24.0052/SC RÉU : V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) RÉU : VALDIR ARLINDO COSTA AD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002164-79.2013.8.24.0052/SC RÉU : V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) RÉU : VALDIR ARLINDO COSTA ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) RÉU : GIOVANE CARLOS WEIL ADVOGADO(A) : MARTIM CANEVER (OAB SC010103) ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) ADVOGADO(A) : FABIANA MOREIRA (OAB PR064710) RÉU : LUIS FERNANDO BARDECIKI ADVOGADO(A) : MARTIM CANEVER (OAB SC010103) ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) ADVOGADO(A) : FABIANA MOREIRA (OAB PR064710) RÉU : FERNANDO GONSALVES MACEDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público contra VALDIR ARLINDO COSTA , GIOVANE CARLOS WEIL , LUIS FERNANDO BARDECIKI , FERNANDO GONSALVES MACEDO , NEIVA THEREZA GIACOMINI FRAGOSO , JOÃO BATISTA FRAGOSO e V. COSTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. ME., em razão da prática das infrações penais previstas nos arts. 38, caput , e 55, caput , ambos da Lei dos Crimes Ambientais. Pelo ofício de evento 642, OFÍCIO C2 , oriundo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, em que tramita o Processo de Execução n. 0001480-47.2019.8.24.0052, foram solicitadas informações pertinentes sobre: a) a existência ou não do adimplemento da prestação pecuniária decorrente da pena restritiva de direito fixada nos autos n. 0002164-79.2013.8.24.0052 (seq. 1.128) e, ainda, se houve o pagamento da pena de multa aplicada nos autos 0003153-85.2013.8.24.0052 (seq. 1.8); b) a expedição de ofício ao presídio regional de Porto União para que seja informado o valor disponível em favor do apenado. É o relatório. Decido . Nos termos da sentença de evento 467, SENT447 , bem como do certificado no evento 481, CERT468 , não há nos autos informação do pagamento da pena pecuniária, eis que esta foi executada nos autos do Processo de Execução sob n. 0000002-67.2020.8.24.0052 que, ao ser migrado para o sistema EPROC, foi apensado aos autos do processo sob n. 0001480-47.2019.8.24.0052. Nos autos n. 0001480-47.2019.8.24.0052, houve decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos dos autos n. 0000002-67.2020.8.24.0052, somando as penas pendentes de cumprimento pelo réu, e determinando sua execução conjunta, em regime inicial semiaberto ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 21, DEC36 ). Ainda, nos referidos autos, há informação da ausência de pagamento da multa penal imposta nos autos n. 0003153-85.2013.8.24.0052 ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 81, CERT103 ). Após decisão concessiva da progressão de regime ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 99, DESPADEC1 ), diante da comunicação da alteração de endereço do réu, houve o declínio da competência para execução da pena à Comarca de União da Vitória/PR ( processo 0001480-47.2019.8.24.0052/SC, evento 115, DESPADEC1 ). De toda forma, visando possibilitar o acesso integral ao informado, em resposta ao ofício de evento 642, OFÍCIO C2 , DETERMINO o envio, deste despacho, acompanhado de senha de acesso destes autos, bem como dos autos do Processo de Execução sob n. 0001480-47.2019.8.24.0052, visando possibilitar eventual análise que se fizer necessária. Cumpra-se e, após, retornem os autos ao arquivo.

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Processo nº 0000002-38.2020.8.08.0044

ID: 305803537

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-38.2020.8.08.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVERCINO JULIAO

Termo de Audiência com Ato Judicial

Advogados:

ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA (Processo Nº 0000002-38.2020.8.08.0044) Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025, às 16:30h, na sala das audiências deste Juízo, no edifício do Fórum desta Cidade e Comarca … TERMO DE AUDIÊNCIA (Processo Nº 0000002-38.2020.8.08.0044) Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025, às 16:30h, na sala das audiências deste Juízo, no edifício do Fórum desta Cidade e Comarca de Santa Teresa/ES, sob a Presidência do Dr. Alcemir dos Santos Pimentel, Juiz de Direito da Comarca, presente o IRMP Luciano da Costa Barreto e comigo Fábio Alberto Freitas Nunes, estagiário de pós-graduação em direito, quando foi determinado que apregoasse as partes para a realização da audiência nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão: PRESENTE o acusado, Sr. JUVERCINO JULIAO, acompanhado por sua advogada, Dra. ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO, OAB/ES n.º 27384. Aberta a audiência: Foram ouvidas as testemunhas Paulo Sergio Votcoski Colombeki, na condição de testemunha compromissada, registrando a contradita da douta patrona do réu, tendo sido indeferida pelo Magistrado, e Edina Rossini, da acusação, ouvida na condição de informante, conforme mídia digital. Em seguida, a defesa requereu a intimação do filho do casal, Vagner Cesar Julião, para prestar depoimento como testemunha. Informou-se que o mesmo pode ser encontrado na loja “Dical Material de Construção”, localizada em São Roque do Canaã/ES, e seu telefone de contato é (27) 99888-0284, conforme mídia digital. Após, pelo MM Juiz, foi proferido o seguinte DESPACHO: DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 12:50h, para oitiva da testemunha e interrogatório do acusado. INTIME-SE a testemunha da defesa, Vagner Cesar Julião, ficando desde já intimados os presentes. JUNTE-SE a mídia desta audiência. DILIGENCIE-SE. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que, conforme o art. 205 do tomo 1 (foro judicial) do Código de Normas e provimento nº 72023 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, apenas o magistrado que presidiu este ato assinará eletronicamente a ata, considerando a dispensa da assinatura física por parte dos demais participantes. Eu, Fábio Alberto Freitas Nunes, estagiário de pós-graduação em direito, que digitei e fui o responsável por dar ciência às partes, as quais anuíram com todas as informações do termo. Alcemir dos Santos Pimentel Luciano da Costa Barreto Juiz de Direito Promotor de Justiça

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Processo nº 0000002-10.2000.8.14.0032

ID: 307216038

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-10.2000.8.14.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000002-10.2000.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000002-10.2000.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB: RJ110501-A Endereço: RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22251-040 Nome: JOAO ALVES DE SOUZA Endereço: JOSE ALEIXO, 2078, ASA BRANCA, BOA VISTA - RR - CEP: 69312-246 Nome: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua FACULDADE CATHEDRAL, Nº 1267, CEP 69300000, Complemento CASA Q 160 LT 528, bairro CIDADE SATÉLITE, cidade BOA VISTA, RORAIMA - RR - telefone 91522343 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Proceda-se a habilitação exclusiva requerida no ID 127024552. Estabelece o artigo 781 do Código de Processo Civil: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;...”. No caso dos autos, após consulta aos sistemas do Tribunal, verifico que a parte executada não reside nesta Comarca, mas sim nos endereços indicados no cabeçalho acima. A propositura da presente Ação em domicílio diverso dos executados viola o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), na medida que, em regra, os atos processuais a serem praticados dependerão de expedição de carta precatória, onerando, assim, o Judiciário com excessivas diligências, contrapondo-se ao Princípio de Eficiência. Ademais, em nome da economia e celeridade processuais, e, sobretudo da efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se adequada a remessa dos autos à Comarca do domicílio dos executados, a saber: BOA VISTA/RORAIMA (RR). Ante o exposto, DECLINO da competência para o processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de BOA VISTA/RORAIMA (RR). P. R. I. C. Ciência à Defensoria Pública. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 24 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Lídia Dos Santos Rocha x Comandante-Geral Da Polícia Militar Do Estado Do Ceará

ID: 306654065

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA MORAIS FALCÃO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-54.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lídia dos Santos Rocha - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. FRANC… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-54.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lídia dos Santos Rocha - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRESENTADA CINGE-SE, PRECIPUAMENTE, EM ANALISAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONSISTENTE EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008, TRATAM TANTO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES PARA PARTICIPAREM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, COMO EM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS.3. RAZÕES DE DECIDIRA NORMA ANTERIORMENTE CITADA, ESPECIFICA, CATEGORICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE APROVADOS NO CERTAME. CUMPRE RESSALTAR QUE O AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DEVE OCORRER COM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE ESTATAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE ESTIVER PARTICIPANDO DO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO, POIS NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL QUE O SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, RECEBA SEUS VENCIMENTOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO4. DISPOSITIVOSEGURANÇA CONCEDIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Melissa Morais Falcão de Carvalho (OAB: 32643/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

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Processo nº 0000002-88.1907.8.26.0079

ID: 308104494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-88.1907.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM RUMIM DE OLIVEIRA CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMPO DOMINGOS PAULO RUMIM DE OLIVEIRA EDSON BATISTA DE OLIVEIRA LIMPO LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA MANOEL MARIANO DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA BRITO MARIA ELISA DA SILVA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA MARLI BATISTA DE OLIVEIRA LIMPO OLIVIO BAPTISTA DE OLIVEIRA LIMPO PEDRO MARIANO DE OLIVERIA REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA VERA LUCIA ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA

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SILVANA VIEIRA PINTO

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RONALDO APARECIDO LAPOSTA

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MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS

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MARCELO PINTO DE CARVALHO

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EDUARDO BATISTA

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Processo 0000002-88.1907.8.26.0079 (089.01.1907.000002) - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Batista de Oliveira Limpo - - Maria Lucia de Souza Oliveira - - Luiz Mariano de Oliveira - - Do… Processo 0000002-88.1907.8.26.0079 (089.01.1907.000002) - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Batista de Oliveira Limpo - - Maria Lucia de Souza Oliveira - - Luiz Mariano de Oliveira - - Domingos Paulo Rumim de Oliveira - - Olivio Baptista de Oliveira Limpo - - Carmem Rumim de Oliveira - - Claudia Aparecida de Oliveira Limpo - - Marli Batista de Oliveira Limpo - - Reinaldo Batista de Oliveira - - Maria Elisa da Silva - - Maria Francisca de Oliveira - - Vera Lucia Arruda de Oliveira - - Maria de Fatima Brito - - Manoel Mariano de Oliveira - - Pedro Mariano de Oliveria e outros - Citados Por Edital - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: 1662/1664: manifestem-se as partes, em cinco dias. Nada Mais. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP), RONALDO APARECIDO LAPOSTA (OAB 75450/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), EDUARDO BATISTA (OAB 277189/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP)

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Processo nº 0000002-80.1983.8.05.0153

ID: 298832787

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-80.1983.8.05.0153

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000002-80.1983.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de demanda na qual a parte demandante, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, deixou o prazo transcorrer em branco. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. No caso dos autos, está configurado o abandono da causa, tendo em vista que a parte demandante deixou de cumprir diligência que lhe competia, tendo permanecido inerte mesmo depois de intimação pessoal sob pena de extinção. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-62.2022.8.26.0595

ID: 310174865

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-62.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUSA MELO

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Processo 0000002-62.2022.8.26.0595 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FABIO HENRIQUE DE CAMARGO - Com efeito, presente o requisito objetivo, visto que cumpriu parcela superior… Processo 0000002-62.2022.8.26.0595 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FABIO HENRIQUE DE CAMARGO - Com efeito, presente o requisito objetivo, visto que cumpriu parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido para pretensão. Contudo, em que pese a atual boa conduta carcerária atestada pelo boletim informativo, o sentenciado ostenta faltas disciplinares praticadas no curso da execução da pena, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal aplicada. A última falta praticada, embora tenha ocorrido em 21/04/2024, tratou-se de "novo delito no curso do cumprimento do regime aberto" e, assim, analisado todo o seu histórico prisional, destaco que o sentenciado não reúne mérito suficiente para a obtenção do benefício. Inclusive, nestes termos, a questão já foi decidida pelo C. STJ, no Tema Repetitivo nº 1161, cuja tese foi assim firmada: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ainda nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Portanto, necessário que passe primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento. Em razão disso, acrescido da gravidade dos delitos que ensejaram a condenação, é que se exige maior cautela para a concessão de benefícios executórios, mormente daqueles que importam em liberdade, dentre os quais encontra-se o livramento condicional, não se podendo lançar sobre os ombros da sociedade o extremo risco de sofrer com as consequências da não demonstração de mérito suficiente para o benefício ora postulado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado por FABIO HENRIQUE DE CAMARGOrecolhido no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)

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Processo nº 0000002-88.1907.8.26.0079

ID: 292434430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-88.1907.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM RUMIM DE OLIVEIRA CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMPO DOMINGOS PAULO RUMIM DE OLIVEIRA EDSON BATISTA DE OLIVEIRA LIMPO LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA MANOEL MARIANO DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA BRITO MARIA ELISA DA SILVA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA MARLI BATISTA DE OLIVEIRA LIMPO OLIVIO BAPTISTA DE OLIVEIRA LIMPO PEDRO MARIANO DE OLIVERIA REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA VERA LUCIA ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA

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SILVANA VIEIRA PINTO

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RONALDO APARECIDO LAPOSTA

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MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS

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MARCELO PINTO DE CARVALHO

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EDUARDO BATISTA

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Processo 0000002-88.1907.8.26.0079 (089.01.1907.000002) - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Batista de Oliveira Limpo - - Maria Lucia de Souza Oliveira - - Luiz Mariano de Oliveira - - Do… Processo 0000002-88.1907.8.26.0079 (089.01.1907.000002) - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Batista de Oliveira Limpo - - Maria Lucia de Souza Oliveira - - Luiz Mariano de Oliveira - - Domingos Paulo Rumim de Oliveira - - Olivio Baptista de Oliveira Limpo - - Carmem Rumim de Oliveira - - Claudia Aparecida de Oliveira Limpo - - Marli Batista de Oliveira Limpo - - Reinaldo Batista de Oliveira - - Maria Elisa da Silva - - Maria Francisca de Oliveira - - Vera Lucia Arruda de Oliveira - - Maria de Fatima Brito - - Manoel Mariano de Oliveira - - Pedro Mariano de Oliveria e outros - Citados Por Edital - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): fls.1644/1654: intime-se a Partidora. Nada Mais. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), MARCELO PINTO DE CARVALHO (OAB 253369/SP), RONALDO APARECIDO LAPOSTA (OAB 75450/SP), TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA (OAB 91498/SP), EDUARDO BATISTA (OAB 277189/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), MARIA VALDEREZ NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP)

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