Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000009-66.2023.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 441 de 483

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Adukargo Transportes, Logistica E Servicos De Armazens Gerais Ltda

ID: 336382025

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES JUCINEI FONSECA DE SA

Polo Passivo:

ADUKARGO TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOBRAL CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000226-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JUCINEI FONSECA DE SA RECLAMADO: ADUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000226-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JUCINEI FONSECA DE SA RECLAMADO: ADUKARGO TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d90ecc proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 08/08/2025, às 14h, a ser realizada na Av. Autaz Mirim, 1225, Distrito Industrial. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, já efetuado o depósito sob o ID d3e0189. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 29/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 01/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 06/10/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADUKARGO TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Adukargo Transportes, Logistica E Servicos De Armazens Gerais Ltda

ID: 336382044

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES JUCINEI FONSECA DE SA

Polo Passivo:

ADUKARGO TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOBRAL CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000226-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JUCINEI FONSECA DE SA RECLAMADO: ADUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000226-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JUCINEI FONSECA DE SA RECLAMADO: ADUKARGO TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d90ecc proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 08/08/2025, às 14h, a ser realizada na Av. Autaz Mirim, 1225, Distrito Industrial. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, já efetuado o depósito sob o ID d3e0189. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 29/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 01/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 06/10/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUCINEI FONSECA DE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iraci Nunes De Almeida e outros x Agencia Brasileira De Inteligencia-Abin/Gsi/Pr

ID: 335705988

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000971-17.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACI NUNES DE ALMEIDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000971-17.2024.5.10.0009 RECORRENTE: IRACI NUNES DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000971-17.2024.5.10.0009 RECORRENTE: IRACI NUNES DE ALMEIDA RECORRIDO: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000971-17.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: IRACI NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: MAX ROBERT MELO RECORRIDA: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA 1. "ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PROGRESSÕES E VANTAGENS. Não há previsão legal de concessão de progressões. Normalmente essas concessões são feitas por regulamento empresarial. No caso, além da inicial postular pagamento de 'progressões e vantagens' de forma genérica, não carreou aos autos o instrumento normativo que lhe concedeu alguma progressão ou vantagem, logo, não há como acolher sua pretensão" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000944-49.2024.5.10.0004, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 12/2/2025, DEJT 18/2/2025). Recurso não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 147/158, declarou a prescrição das parcelas que poderiam ter sido exigidas até 22/8/2019 e julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela autora às fls. 163/174. Contrarrazões às fls. 177/185. O MPT, representado pelo Procurador Valdir Pereira da Silva, oficiou "pelo prosseguimento normal do feito, sem prejuízo de posterior manifestação oral em sessão ou com vista dos autos, por razão superveniente" (fls. 188/189). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de interesse e sucumbência, uma vez que a sentença já deferiu o benefício à reclamante (fl. 155). No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da autora, ainda que de forma parcial. RECURSO DA RECLAMANTE ANISTIA - ALTERAÇÃO SALARIAL Na inicial, a autora narra que foi readmitida no emprego, mas no retorno não lhe foram asseguradas as vantagens econômicas concedidas à categoria durante a sua ausência, como ditado no art. 471 da CLT. Segundo a parte, a readmissão deveria ter levado ao enquadramento no "mesmo nível salarial assegurado, a título de promoção por merecimento, de forma linear em sem nenhuma avaliação de desempenho" dos ocupados pelos outros ocupantes do "mesmo cargo e função" que permaneceram na ativa, uma vez que a demissão apenas suspendeu o contrato de trabalho (fl. 5). Assim, conclui, deve receber as mesmas vantagens e progressões de carreira concedidas ao paradigma Onélia Pereira Monteiro, além das diferenças salariais retroativas relativas ao quinquênio prescricional. Na defesa, a União sustenta que a Lei n.º 8.878/94 autorizou a nova admissão de empregados demitidos no período do Governo Collor (15/3/1990 a 29/12/1992), sem previsão de concessão de "gratificações, progressões, ou outras vantagens" concedidas aos empregados ativos durante a época do afastamento. A lei, assevera, conferiu anistia aos demitidos concedendo-lhes a oportunidade de recontratação e não de reintegração, não havendo "efeitos financeiros, trabalhistas ou administrativos relativos ao período transcorrido entre a demissão e a readmissão, sob pena de enriquecimento ilícito" da empregada e inobservância à OJ Transitória n.º 56 da SDI-1 do C. TST (fl. 52). O Juízo de origem, com base no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 8.878/1994, concluiu que os empregados anistiados não possuem direito a "parcelas que detenham natureza de vantagem pessoal" e julgou improcedentes os pedidos da inicial. Vejamos: "Alega a reclamante que foi anistiada pela Lei nº 8.878/1994. Narra que quando da sua readmissão, por se tratar da manutenção do mesmo contrato de trabalho anteriormente firmado e injustamente foi rompido, deveria ocupar, pelo menos, o mesmo cargo que deixou quando da sua dispensa, ou seja, deve ser entendido que deveria receber as mesmas vantagens deferidas aos funcionários que permaneceram trabalhando. Nos termos de suas alegações, deveria ser readmitida no mesmo nível salarial assegurado a todos os colegas de trabalho ocupantes do mesmo cargo e função que continuaram no serviço público, a título de promoção por merecimento, de forma linear e sem nenhuma avaliação de desempenho, conforme os termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais "condenar a Reclamada a conceder ao autor todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal que tenham deixado de lhe ser concedido mas concedido para toda a categoria, integrando tais verbas em seu salário com os respectivos reflexos em todas as verbas salariais a partir de agora, na forma do art. 471 da CLT, art. 7º, inciso XXX da CF/88 e jurisprudência do Colendo TST" e "O pagamento das diferenças remuneratórias devidas retroativas, ou seja, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora mensais" calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça do Trabalho. A reclamada defende que o artigo 6º da Lei 8.878/1994, estabeleceu a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos aos anistiados e que a readmissão ocorrida com a reclamante não lhe confere os direitos, vantagens ou indenizações decorrentes do tempo de afastamento. Ao exame. A matéria controvertida nos autos, unicamente de direito, encontra-se devidamente pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho que tem a competência para uniformizar a jurisprudência trabalhista, e do qual advém o entendimento prevalecente de que o tempo de afastamento do empregado anistiado, na forma da Lei nº 8.878/1994, não é computável para efeito da concessão de vantagens pessoais, incluindo progressões ou promoções, conforme se infere dos seguintes julgados e em especial os trechos ora destacados: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS. MERECIMENTO PARCELAS NÃO CONCEDIDAS DE FORMA LINEAR E IMPESSOAL A TODOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Segundo a jurisprudência RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO pacificada nesta Corte Superior, o anistiado pela Lei nº 8.878/94 tem direito, após a sua readmissão, aos reajustes salariais e às promoções gerais concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os empregados, relativos ao período do afastamento, com efeitos financeiros a parte da data do retorno (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1). As promoções gerais são aquelas concedidas, independentemente de antiguidade ou merecimento, ou seja, não se exigiu do trabalhador em o cumprimento do referido requisito para a sua concessão. Precedentes. Importante ressaltar, ainda, que segundo entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI- 1, o direito do anistiado não abrange parcelas e vantagens pessoais decorrentes da efetiva prestação de serviço dos adicionais por tempo de serviço continuado, a exemplo (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Precedentes. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o reclamante foi anistiado, por força da Lei n° 8.878 /94, e deseja a concessão de promoções por antiguidade e merecimento, bem como do adicional por tempo de serviços, relativo ao período em que esteve afastado. Para o caso, o Tribunal Regional entendeu que seriam indevidas as parcelas vindicadas, uma vez que elas necessitariam da efetiva prestação de serviços, o que não ocorreu na espécie. Salientou que não ficou demonstrada a concessão de progressões lineares a todos empregados, sendo que as promoções por antiguidade foram concedidas ao empregado que efetivamente prestou serviços, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula nº 126), tem-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR-0000009-73.2019.5.21.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/10/2020). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. ANISTIA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte entende que o deferimento de direitos concedidos em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento dos anistiados equivale a reajuste salarial e, consequentemente, não encontra óbice nos limites da OJ - T nº 56 da SDI-1. Contudo, não se aplica o mesmo entendimento às vantagens de caráter pessoal, uma vez que decorrem da efetiva prestação continuada de serviço, o adicional por tempo de serviço, licença como por exemplo prêmio, anuênios, triênios ou promoções por merecimento. Por outro lado, no que tange ao reajuste de 54%, o Tribunal Regional, examinando norma coletiva invocada pela reclamante, deixou assente que tal reajuste incidia apenas sobre as verbas rescisórias, não se configurando reajuste salarial à categoria. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (...). Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-2394-31.2012.5. 03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). 'RECURSO DE REVISTA - APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ANISTIA - LEI Nº 8.878/1994 - RETORNO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A decisão regional que entende serem indevidas ao anistiado as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal no período de afastamento do empregado anistiado, ofende o princípio da estabilidade financeira e encerra má-aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/1994. Assim, não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço. Estão excetuadas desse entendimento as parcelas que detenham natureza de vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, dentre outros), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, casos que continuam disciplinados pela diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1, pelo caráter pessoal daquelas parcelas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20735-03.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/11/2019). 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ANISTIA EFEITOS - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - REAJUSTES SALARIAIS OU PROMOÇÕES CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. No julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2014), a C. SBDI-1 firmou o Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2014) entendimento de serem devidos, na data da readmissão de empregado anistiado, apenas os reajustes salariais que se traduzam em benefícios de caráter linear, geral e impessoal, o que exclui qualquer tipo de anuênio, promoção, licença-prêmio e similares. 2. Assim, o cálculo da remuneração do anistiado deve considerar as condições objetivas do cargo e do posicionamento na carreira ocupados no momento do afastamento, consideradas eventuais alterações no plano de cargos e salários para a realização do adequado enquadramento, bem como promoções e reajustes concedidos de modo generalizado. Não devem ser consideradas apenas as parcelas de natureza pessoal ou vinculadas ao tempo de serviço. Embargos conhecidos e providos' (E-RR-653-74. 2012.5.01.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/03/2018). Assim, observado o princípio da eficiência, que se aplica a "qualquer dos poderes da União", na forma prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, e, considerando que o Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento segundo o qual aos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/1994 não são devidas as parcelas que detenham natureza de vantagem pessoal, que somente decorre de efetiva prestação laboral continuada, a exemplo das progressões ou promoções, indefiro as pretensões descritas nas alíneas "b" e "c", do rol dos pedidos iniciais" (fls. 151/155). No recurso, a autora reitera o pedido de "incremento salarial relativo a progressões lineares e aumentos, concedidos de forma geral a todos os empregados do seu órgão" no período de afastamento, uma vez que a Lei n.º 8.878/94 preconiza que o "retorno do anistiado" observará os mesmos moldes anteriores ao desligamento. Assim, aduz, se o empregado público "é reinvestido no cargo ocupado anteriormente", não ocorre readmissão, pois o vínculo não havia sido rompido, sendo aplicável o art. 471 da CLT que lhe confere o direito a todas as vantagens concedidas durante a suspensão do contrato de trabalho. Pois bem. Nestes autos, a autora postula que seja reconhecido o direito a "todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal" concedidas à sua categoria no período de afastamento e que não foram considerados no reingresso ao trabalho, como autorizado pelos artigos 471 da CLT e 7º, XXX da CF/88 e na forma da jurisprudência atual do C. TST (item "B", fl. 13). Sobre o tema, julgado da SDI-1 do C. TST, in verbis: "(...) revendo-se posicionamento anterior, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Para tanto, são considerados os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria do anistiado, sob pena de retornar ao trabalho percebendo remuneração inferior àquela prevista para o início da carreira, em flagrante tratamento anti-isonômico. Esse posicionamento vem sendo adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais conforme precedentes. Destaque-se que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, casos que continuam disciplinados pela diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SBDI-1 do TST, justamente pelo caráter pessoal das parcelas" (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR-897-33.2012.5.01.0041, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julg. 30/3/2017, DEJT 11/4/2017). Todavia, como visto, a autora postula direitos, mas não os define, mencionando apenas as "progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal". A questão já foi analisada por esta Egr. Turma no julgamento do ROT 0000944-49.2024.5.10.0004, relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, ocorrido em 12/2/2025 e publicado no DEJT em 18/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Extrai-se da inicial que o reclamante pretende o recebimento de progressões e vantagens concedidas aos empregados que permaneceram trabalhando enquanto ele esteve afastado. Não existe previsão legal de concessão de progressão. Normalmente as progressões são concedidas com base em regulamentos empresariais (normativos internos do empregador) que não se inserem no princípio da iura novit curia, por isso, ao pedir "progressões e vantagens" a parte deve indicar, de forma certa, determinada e líquida quais são aos progressões, quais são as vantagens e trazer aos autos os regulamentos internos do empregador que concede referidas vantagens. No caso, o reclamante postula genericamente a concessão de progressões e vantagens do tempo de afastamento, não especifica o fundamento contratual de tais "progressões e vantagens", mas se limita a trazer o contracheque de outro empregado. Não carreados aos autos os regulamentos que concedem as "progressões e vantagens", não há como deferi-las. A imagem de ficha de remuneração de servidor prevendo remuneração básica superior ao recebido pelo autor não autoriza a conclusão de que o reclamante também faz jus à referida remuneração" (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Também nestes autos a autora expõe pedidos indefinidos em relação às progressões funcionais, pois não aponta quais verbas e valores da remuneração dos empregados que ocupam o mesmo cargo e função foram alterados no período de suspensão do contrato de trabalho. A demandante também não juntou plano de cargos e salários da época do reingresso, obstando a aferição dos critérios exigidos para o deferimento das progressões funcionais. Sobre o pedido de equiparação salarial com a paradigma Onélia Pereira Monteiro, destaco que a autora não apresentou nenhum documento a confirmar a similaridade da situação funcional, apenas transcrevendo documento que informa que a paradigma foi vinculada a órgão do Estado do Amapá (Governo do Ex-Território Federal do Amapá), enquanto a empregada sempre foi vinculada à ABIN (fls. 62/63). Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse e sucumbência e nego-lhe provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator vmp BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRACI NUNES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Sumidenso Da Amazonia Industrias Eletricas Ltda

ID: 337569821

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000615-46.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES LUCIENE GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONIQUE VIEIRA DINIZ DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000615-46.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUCIENE GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000615-46.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUCIENE GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 678a74b proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 14/08/2025, às 15h, a ser realizada na sede da reclamada, à Rua Abelardo Barbosa, 320, Bairro Aleixo, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID d050c76. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de dez dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 07/10/2025, 09:45, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Sumidenso Da Amazonia Industrias Eletricas Ltda

ID: 337569884

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000615-46.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES LUCIENE GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONIQUE VIEIRA DINIZ DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000615-46.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUCIENE GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000615-46.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUCIENE GUEDES DOS SANTOS RECLAMADO: SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 678a74b proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 14/08/2025, às 15h, a ser realizada na sede da reclamada, à Rua Abelardo Barbosa, 320, Bairro Aleixo, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID d050c76. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de dez dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 07/10/2025, 09:45, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, retire-se o processo do sobrestamento. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE GUEDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805257-43.2025.8.10.0001

ID: 338907083

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0805257-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNESTO QUIALA PORTUONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0805257-43.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: JOSE ERNESTO QUIALA PORTUONDO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO… PROCESSO: 0805257-43.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: JOSE ERNESTO QUIALA PORTUONDO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por JOSÉ ERNESTO QUIALA PORTUONDO contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega o impetrante, em síntese, que é graduado em medicina com diploma obtido em uma universidade privada do exterior e, com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 139016924. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 141161522. Juntada de documentos no id 141163028 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 146350912. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802057-28.2025.8.10.0001

ID: 338175113

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802057-28.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802057-28.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: EDUARDO RIBEIRO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - PB28235 IMPETRADO: ATO DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO,… PROCESSO: 0802057-28.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: EDUARDO RIBEIRO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - PB28235 IMPETRADO: ATO DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por EDUARDO RIBEIRO JUNIOR contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega o impetrante, em síntese, que é graduado em medicina com diploma obtido em uma universidade privada do exterior e, com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Declarada a incompetência pela 8ª Vara da Fazenda Pública, id 138398168. Não concedida a liminar, id 138655401. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 141102786. Juntada de documentos no id 141102790 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 146361182. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814808-47.2025.8.10.0001

ID: 338227534

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0814808-47.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR SANTANA NESTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0814808-47.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALENCAR SANTANA NESTORIO, GIULIANA FREGADOLLI POSO NESTORIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA CRUZ - RO10895, RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261… PROCESSO: 0814808-47.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALENCAR SANTANA NESTORIO, GIULIANA FREGADOLLI POSO NESTORIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA CRUZ - RO10895, RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALENCAR SANTANA NESTORIO e outros contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 141616453. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 145326473. Juntada de documentos no id 145327728 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 146362478. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802562-19.2025.8.10.0001

ID: 310153910

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802562-19.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0802562-19.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0802562-19.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega o impetrante, em síntese, que é graduado em medicina com diploma obtido em uma universidade privada do exterior e, com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138656981. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 140934190. Juntada de documentos no id 140934193 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 143792894. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resoluções e portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T Bonini Da Silva Moto Peças e outros x Rachid Jorge Miguel Piloto Jr

ID: 309905495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T BONINI DA SILVA MOTO PEçAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEçAS TIAGO BONINI DA SILVA

Polo Passivo:

RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASEVEDO BUENO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$894.000,00 Autor(s): T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS TIAGO BONINI DA SILVA t bonini da silva moto peças Réu(s): RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR Decisão Trata-se de ação declaratória de anulabilidade com pedido de tutela de urgência. Todas as empresas autoras foram constituídas e têm como sócio-administrador o autor Tiago Bonini da Silva. Narra que o senhor Tiago conviveu em união estável com a senhora Elaine Cristina Roque desde julho de 2015 até o início de 2024. Ao final da relação a sra. Elaine ajuizou medida protetiva de urgência em desfavor do autor, de modo que o autor não poderia se aproximar dela, e posteriormente foi determinada a prisão do autor em razão de suposto descumprimento da medida protetiva. O senhor Tiago foi recolhido à prisão em março de 2024. Enquanto o autor estava detido tramitava a ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela senhora Elaine, representada pelo advogado Dr. Ricardo dos Santos Lobo, autos 0000695-89.2024.8.16.0163. Que o sr. Tiago havia constituído para lhe representar o escritório de advocacia do Dr. Carlos César Soares. Porém, ainda na prisão, foi procurado pelo advogado requerido ofertando seus serviços para lhe representar na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e na medida protetiva. Que a solução apresentada pelo requerido foi a negociação com a sra. Elaine e seu advogado para integral resolução das ações em curso, determinando não somente a partilha de bens para dissolução da união estável havida como também a soltura do autor. Em 24/04/2024 o autor constituiu o requerido como advogado, assinando o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, determinando o pagamento de honorários (i) fixos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de assinatura do CONTRATO; e (ii) variáveis, calculados em 05% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pelo Sr. Tiago em razão da partilha de bens. Em 09/05 /2024 foi assinado o acordo, tendo como uma das condições a desistência da representação criminal movida pela sra. Elaine, o que resultou na liberdade do autor. Para pagamento dos honorários advocatícios, Tiago e Elaine assinaram duas confissões de dívidas: CONFISSÃO DE DÍVIDA 01, na qual figuram como devedoras as empresas autoras, como credor o advogado réu, DR. RACHID, e, como avalista, o SR. TIAGO. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RACHID a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios; e CONFISSÃO DE DÍVIDA 02, na qual figuram como devedoras as empresas autoras – das quais o SR. TIAGO é sócio-administrador –, como credor o DR. RICARDO e, como avalista, a SRA. ELAINE. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RICARDO a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios. Liberto do cárcere, o autor analisou melhor os termos do acordo firmado e das confissões de dívida, constatando inúmeras nulidades, vícios e informações errôneas. Que assinou tais documentos diante de situação em que não possuía as condições psíquicas e emocionais para identificar todas essas questões que atualmente lhe prejudicam de forma exponencial. Que as empresas assumiram o débito de honorários advocatícios contratados pela sra. Elaine e o autor. Que o autor ajuizou ação anulatória de Partilha de bens, que tramita na Vara de Família desta Comarca. Que a "confusão" narrada foi cuidadosamente orquestrada para que ambos os advogados se aproveitassem da delicada situação envolvendo o relacionamento do Sr. Tiago e da Sra. Elaine para obterem remuneração milionária às custas de ambas as partes, o que, no entanto, não merece prosperar diante da clara configuração de coação, estado de perigo e lesão que tornam nulos o TERMO DE ACORDO e as CONFISSÕES DE DÍVIDA assinadas, incluindo aquela que previu o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado réu. Diante dos fatos narrados, requereu seja concedida tutela de urgência para suspender as obrigações ajustadas na CONFISSÃO DE DÍVIDA sub judice, com a suspensão da obrigatoriedade de pagamento e suspensão dos efeitos do inadimplemento das parcelas previstas no instrumento, principalmente o cancelamento dos protestos apontados em nome das empresas autoras, expedindo-se, para tanto, ofício ao Tabelionato de Protesto de Siqueira Campos para que suspenda os protestos de protocolos nº 202405620, 202406063 e 202405621. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.32). A tutela de urgência foi deferida ao mov. 24. Ao mov. 35, os autores requereram a complementação da tutela de urgência para retificação do OFÍCIO colacionado no mov. 27, para incluir na suspensão o protesto de protocolo n.º 202406851. A complementação da tutela de urgência foi deferida ao mov. 41. Tentada a conciliação, não houve acordo entre as partes (mov. 52). Em contestação (mov. 62.1), a parte requerida apontou que sua prestação de serviços advocatícios aos requerentes se iniciou em 18/04/2024, quando Tiago estava detido na cadeia pública de Wenceslau Braz, ocasião em que Tiago manifestou insatisfação em relação aos serviços prestados pelo antigo advogado, já que estava custodiado desde janeiro de 2024. Assim, aponta que em respeito ao advogado anteriormente constituído e por questão ética, reuniu-se com o requerente em diversas ocasiões, assim como seus funcionários, com sua irmã e sua ex-esposa. Então, em 24/04/2024 foi realizada videoconferência com a presença de Tiago, o antigo advogado do requerido (Dr. Carlos César Soares) e de um representante da OAB Subseção Wenceslau Braz (Dr. Marcelo Vanzelli), em que o requerente confirmou sua insatisfação com o antigo advogado. Que somente após a realização da videoconferência iniciou a prestação dos serviços advocatícios ao requerente e que a atuação foi ampla, não se restringindo à obtenção da liberdade do requerente, pois também houve prestação de serviços nos processos judiciais: Ação Penal nº 0000009-97.2024.8.16.0163 e na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha nº 0000695-89.2024.8.16.0163. Que foi contratado para obter a libertação do requerente, o qual se encontrava preso, bem como para “resolver” a dissolução da sua união estável e a partilha dos bens com a sua ex-companheira. Que a partir disso realizou novas reuniões com o requerente (declaração da DEPOL), com seus funcionários, com sua irmã e com o advogado da sua ex-esposa - Dr. Ricardo Lobo. Assim, chegou-se a uma composição nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens n.º 0000695-89.2024.8.16.0163. Em razão do acordo firmado entre o requerente e sua ex-companheira, Tiago obteve a expedição do seu alvará de soltura e foi posto em liberdade. Que em 25/05/2024 foi firmado o Termo de Confissão de Dívida objeto destes autos, o qual foi assinado pelo requerente e por duas testemunhas. Que todas as pretensões do requerente quando da contratação dos serviços foram atingidas em sua totalidade. Que após o requerente ter obtido liberdade passou a apresentar resistência ao que havia firmado. Que divergências foram surgindo após o requerente sair do cárcere, o qual não mais atendia ligações do advogado requerido, também recusando reuniões e deixando de cumprir as obrigações assumidas. Que não houve qualquer coação praticada contra o requerente. Que após inúmeras tentativas de acordo, mas sem êxito, o requerido deixou de prestar serviços advocatícios ao requerente. Como preliminar, alega que há conexão entre a presente ação e os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, opostos pelos ora Requerentes nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001435- 08.2024.8.16.0176, movida pelo advogado Ricardo dos Santos Lobo em face da Sra. Elaine Cristina Roque e das empresas que integram o polo ativo da presente demanda. Quanto ao mérito, apontou a inexistência de conluio com o advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Relata que o Termo de Confissão de Dívida foi assinado 15 dias após a soltura de Tiago, não tendo havido coação, lesão ou estado de perigo. Aponta que o requerente está litigando de má-fé. Por fim, requereu: a) como preliminar, seja reconhecida a conexão destes autos com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, determinando-se a remessa dos presentes autos para o juízo prevento da Vara Cível da comarca de Wenceslau Braz/PR; b) a revogação da tutela de urgência concedida; c) o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes; e d) a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (movs. 62.2 a 62.14). Os requerentes impugnaram a contestação (mov. 65). As partes foram intimadas para apontarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento do feito e para especificação de provas. Os requerentes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente na forma de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas (mov. 68.1). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela juntada de documentos complementares, realização de prova testemunhal e depoimento pessoal de Tiago Bonini da Silva (mov. 70.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 1. SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passa-se a sanear e a organizar o processo. Observa-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC), se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINAR. CONEXÃO. O requerido alegou que a presente ação é conexa com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176. Contudo, verifica-se que o pleito não prospera, porque os termos de confissão de dívida são documentos autônomos, e cada parte elegeu um foro de eleição distinto do outro para exercer seu direito de petição. Os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176 contestam ação executória iniciada pelo advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Por outro lado, a ação dos presentes autos busca declarar a nulidade do termo de confissão de dívida que beneficia o ex-advogado de Tiago Bonini, parte requerida neste processo. Assim, verifica-se que se tratam de negócios jurídicos distintos, inclusive prevalecendo a regra do foro de eleição, conforme o art. 63 do CPC: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No que concerne à conexão, de acordo com CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como apontado, os termos de confissão de dívida são títulos distintos, não se aplicando a regra acima. Da mesma forma, não se verifica o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem haver conexão entre os processos, porque seria perfeitamente possível e legal que, se as duas causas estivessem reunidas, a sentença decidisse pela procedência do pedido de um dos advogados e pela improcedência de outro advogado. Em outras palavras, tendo em vista a autonomia dos títulos, inclusive com partes distintas, seria perfeitamente possível que, mesmo reunidos, na mesma sentença fosse declarada: a) a validade de ambos os títulos; b) a invalidade de ambos os títulos; ou c) a validade de um dos títulos e a invalidade do outro. As mesmas hipóteses permanecem possíveis mesmo com os processos separados, sem que haja ofensa à legislação. Com isso, em razão da possiblidade das hipóteses acima expostas, não faz diferença se os processos serão reunidos ou não, motivo pelo qual deve prevalecer a autonomia das ações, conforme a regra do art. 63 do CPC. Os títulos se referem a remunerações diferentes, confissões distintas e advogados também diferentes, não havendo risco de decisão conflitante. Pelos motivos expostos, afasta-se a tese da conexão ou de reunião entre as ações para julgamento conjunto. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) vício de vontade na assinatura do Termo de Confissão de Dívida; b) validade do Termo de Confissão de Dívida e de suas cláusulas; c) litigância de má-fé dos requerentes. 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A parte requerida requereu a revogação da tutela de urgência concedida ao mov. 24.1. Contudo, não há fato novo que demande a revogação da referida tutela, ao menos por ora, pois permanecem presentes os requisitos para a sua concessão, conforme decisão já proferida. Com isso, deixa-se para analisar o pedido da parte requerida na sentença ou, em ocorrendo fato novo, pode-se fazê-lo a qualquer tempo. Diante disso, mantém-se a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 24.1. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 I e II do CPC, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 6.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente em: a) depoimento pessoal de todas as partes; b) e oitiva de testemunhas pelas partes autora e requerida. 6.1.1. Limita-se o número de testemunhas a, no máximo 02 (duas) para prova de cada fato (não podendo o total ser superior a dez), com base no art. 367, §§ 6º e 7º, do CPC. 6.2. Perícia. Não há pedido. 6.3. Expedição de Ofício. Não há pedido. 6.4. Novos Documentos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.4.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 7. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 7.1. Designação da Audiência 7.1.1. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial. Consigne-se se deferida prova testemunhal, o agendamento da audiência deve ocorrer apenas após as partes apresentarem o rol de testemunhas, tendo em vista a alta demanda deste Juízo Único e a necessidade de agendar a audiência conforme o número de pessoas a serem ouvidas. 7.1.2. A propósito, ficam as partes orientadas a conversarem, por intermédio dos seus respectivos advogados e advogadas, sobre eventual composição antes do início da audiência, a fim de evitar atrasos nas audiências deste Juízo (considerando que várias são pautadas para a mesma tarde). 7.1.3. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), o juízo também se vale do julgamento voltado à perspectiva de gênero, interpretando o direito de maneira não abstrata, ou seja, atenta à realidade e com a finalidade de identificar e desmantelar desigualdades estruturais, sem olvidar a sua imparcialidade e promovendo uma igualdade substantiva inserida na Constituição Federal. Determina-se que seja observada e informado ao juízo se quaisquer dos sujeitos processuais a serem ouvidos (partes, testemunhas, procuradores, entre outros) possuem circunstâncias particulares a serem observadas para que a justiça seja um espaço igualitário (gestantes, lactantes, filhos pequenos, dentre outras vulnerabilidades), de modo que, sejam ouvidas em juízo de forma preferencial. 7.2. Depoimento Pessoal Deferido depoimento pessoal das partes, intimem-se-a, pessoalmente, para comparecimento no respectivo ato, oportunidade em que serão interrogadas, sob pena de confesso (artigo 385, § 1º do CPC). Não sendo deferido depoimento pessoal, prejudicado o presente item. 7.3. Prova Testemunhal Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão observado o limite fixado acima (máximo de duas testemunhas por fato). Adverte-se que a parte deverá observar o limite de testemunhas a serem ouvidas, conforme art. 357, § 6º, do CPC. Se arrolar mais de três, deverá identificar no rol de testemunhas qual fato cada testemunha irá depor (a fim de que o depoimento a ele se restrinja), sob pena de indeferimento da oitiva de mais de três. Caso o rol já tenha sido apresentado, e haja mais de três testemunhas, deverá apresentar a identificação no prazo do parágrafo anterior (15 dias), também sob pena de indeferimento de oitiva de mais de três testemunhas. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se for residente em outra Comarca deverá intima-la para comparecer neste Juízo, ou providenciar o necessário para carta precatória (requerendo a expedição), no prazo de até 05 (cinco) dias da presente, sob pena de preclusão. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. 7.4. Intimações para a Audiência As intimações, ainda que pessoais, se darão preferencialmente de forma eletrônica. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone WhatsApp e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Havendo intimação eletrônica, a Secretaria deverá promover a juntada do respectivo print nos autos, da confirmação da leitura. Incumbe à parte interessada na prova o recolhimento das diligências com o Oficial de Justiça, caso não seja isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita. Caso a parte esteja representada por Defensor(a) Dativo ou Defensoria Pública, ela deverá ser intimada pessoalmente para comparecer em audiência, de forma eletrônica ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 8. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) ocorrência ou não de defeitos e vício de vontade no negócio jurídico firmado entre as partes; b) os requisitos autorizadores para a declaração de nulidade do negócio jurídico; c) os requisitos autorizadores da condenação em litigância de má-fé. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão (e vista ao Ministério Público, caso haja hipótese de intervenção), concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC). Diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000009-66.2023.5.06.0291" – Página 441 de 483