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Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607710

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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ANA CAROLINA VAZ

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

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BRUNO GILBERTO FOLSTER

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICO LUIZ GUEDES

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Processo nº 5000074-26.2024.4.03.6331

ID: 259877590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000074-26.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO GATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MADEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000074-26.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE MAURICIO GATTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MADEIRA - SP467086 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000074-26.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE MAURICIO GATTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MADEIRA - SP467086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por José Maurício Gatto contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo da implantação do benefício de aposentadoria por idade, bem como a condenação o réu em dano moral. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Prossigo para o pedido. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado, a Lei 8213 impõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que SATISFAÇAM ESSA CONDIÇÃO, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). A jurisprudência tem firmado entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (AMS 0008839-85.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.618 de 16/07/2015). Para comprovação do labor nas lides previdenciárias não há dúvida a respeito da necessidade de início de prova material para comprovação do tempo de serviço: Lei 8213, art 55, § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. E ainda, tivemos alterações na aposentadoria por idade urbano com o advento da EC 103/2019, em seu artigo 18: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Ademais, trago à colação o Tema 358 da TNU: “1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria”. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do caso concreto. BENEFÍCIO IMPLANTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. De início, vê-se que ao autor foi concedido, na seara administrativa, o benefício de aposentadoria por idade, registrado no E/NB 42/ 199.593.386-1, com DIB em 26/02/2021, com início de pagamento em 02/2024, conforme extratos previdenciários que serão anexados aos autos. Portanto, perdeu-se o objeto, de forma parcial, da presente demanda, restando tão somente a análise do pedido de condenação por danos morais. DANO MORAL Pretende a parte autora a condenação do réu por danos morais, tendo em vista a demora na concessão do benefício de aposentadoria por idade. Isso porque, a princípio foi indeferido, na seara administrativa, mas com recurso à instância superior. Nesse passo, o benefício em questão foi definitivamente concedido em 02/2024, todavia, com o pagamento dos valores atrasados desde 26/02/2021 (DIB). Ora, ao analisar o pedido de concessão de aposentadoria por idade, não houve qualquer ilegalidade no ato do INSS, uma vez que a autarquia pode e deve estabelecer formalidades que entender pertinentes e observar as devidas cautelas para a concessão/manutenção de benefícios previdenciários. A análise dos fatos e a interpretação da lei pela autarquia de maneira diversa da pretendida pela autora não configura ato ilícito passível de responsabilização por não haver nexo causal entre a decisão administrativa e eventual prejuízo sofrido. Tanto que em grau de recurso, mas na mesma seara administrativa, ocorreu a concessão do benefício vindicado. Insere-se no âmbito das atribuições da autarquia previdenciária rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários e suspender/cessar os já existentes, quando entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para seu deferimento, desde que o indeferimento ou suspensão sejam realizados em processo administrativo sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - O laudo pericial de fls. 123/135 constatou, conforme documentação médica apresentada, que o demandante passou por cirurgia de substituição das valvas mitral e aórtica por próteses metálicas. Salientou que o autor apresentou incapacidade total e temporária no período de 09/09/03 a 09/06/04, contudo, não foi constatada incapacidade laboral atual. O laudo pericial de fls. 185/194, complementado à fl. 212, constatou que o autor apresenta "próteses mitroaórtica devido a valvulopatias". Concluiu pela ausência de incapacidade laboral para a atividade habitual. 10 - Desta forma, considerando-se que o autor ajuizou a presente demanda em 07/01/10, insta reconhecer o alcance da prescrição quinquenal sobre todas as parcelas anteriores a 07/01/05. Sendo assim, conclui-se que as parcelas a que o autor faria jus, referentes a auxílio-doença no período de 09/09/03 a 09/06/04, foram atingidas pela prescrição. Aplicação do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Precedente da Corte: (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2222531 0005813-66.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 11 - A alegação do autor de que "interpôs recurso administrativo perante a Junta de Recurso da Previdência Social e até hoje não foi julgado" não merece acolhida haja vista inexistir nos autos comprovação do alegado. 12 - Afastado o pedido de indenização por danos morais, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte: TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. 13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. (negritei) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1627566 0000002-72.2010.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado. - A perícia judicial atesta que a autora é portadora de alterações degenerativas da coluna lombo-sacra, com pequena hérnia de disco. Segundo conclusão pericial, a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, concluindo estar a postulante inapta para a realização de trabalhos que exijam ficar de pé por longo tempo e pegar peso. Porém, segundo o perito, existe aptidão para o trabalho do lar. Inobstante a conclusão pericial, não se pode olvidar que o exercício das atividades habituais de doméstica exige que a autora permaneça de pé por período considerável, além de esforço físico, com sobrecarga na coluna. É certo que não está o julgador adstrito às conclusões periciais. - Esse fator, associado ao caráter degenerativo da moléstia, à idade da postulante (atualmente com 62 anos), bem como ao seu baixo grau de instrução, conduzem à concessão da aposentadoria por invalidez. - O benefício deverá ser concedido desde o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença. - A suposta lesão subjetiva extrapatrimonial à pessoa do segurado que importe em dor, sofrimento, humilhação, vexame de tal magnitude que lhe cause aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, capaz de desestruturar sua integridade psicológica e moral, não pode ser confundida com mero dissabor ou aborrecimento, conceitos que não são albergados pelo dano moral. Assim, o mero indeferimento de benefício previdenciário pela Autarquia, fundamentado em conclusões técnicas de seus subordinados no cumprimento de dever legal, não pode ser considerada dano moral suficiente para gerar direito à indenização. Além disso, o dano extrapatrimonial e seu nexo de causalidade com o evento devem ser comprovados, o que não ocorreu no caso concreto. - Correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Autos originários da Justiça Estadual de São Paulo. Reconhecida isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, por força da Lei Estadual nº 11.608/2003. - Apelação parcialmente provida. (negrito nosso) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 00357222720154039999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016, v.u.) Destaquei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO EVENTO DANOSO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. Precedente desta Corte (TRF - 3ª Região, AC 2007.61.16.000637-1, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 31/7/2014, v.u., DE 8/8/2014) II- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. III- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, APELREEX 00018463920154036133, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016, v.u.) Para que ficasse configurada a responsabilidade civil do INSS pelos danos ora invocados, mister que restasse devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e os danos propriamente ditos, o que no presente caso não ocorreu, sendo indevida qualquer indenização a título de danos morais. Impende destacar que meros dissabores, decorrentes de fatos normais ou de anormalidades suportáveis na vida em sociedade não ensejam a materialização de danos de ordem moral. No caso, vê-se que o benefício foi concedido, mesmo que tardiamente, em grau de recurso, na esfera administrativa, com o pagamento dos valores atrasados desde 26/02/2021, conforme extrato de histórico de crédito do benefício que será anexado aos autos, atuando a Autarquia Previdenciária dentro dos limites da regularidade ao apreciar a fático-jurídica que lhe compete no exercício da sua atividade administrativa. Por isso, descabe a indenização por dano moral pretendida. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de implantação de benefício previdenciário, eis que já implantado na esfera administrativa e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo, no ponto, o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000002-96.2025.8.16.0187

ID: 257894368

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-96.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE CAROLINE DOS SANTOS MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-96.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Jose Ferreira Silva Dornelas e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 333348937

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA RIBEIRO E FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS

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Jose Ferreira Silva Dornelas e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 333348969

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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SILVANA RIBEIRO E FONSECA

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ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Processo nº 5467757-58.2025.8.09.0000

ID: 319424298

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5467757-58.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WALTER CAMILO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 5467757-58Comarca: AnápolisImpetrante: Walter Camilo da Silva NetoPaciente: Leandro Gomes de Andrade (regime fechado)Juiz(a) prolator da decisão: Nathália Bueno Arantes da CostaRelat… Habeas Corpus nº 5467757-58Comarca: AnápolisImpetrante: Walter Camilo da Silva NetoPaciente: Leandro Gomes de Andrade (regime fechado)Juiz(a) prolator da decisão: Nathália Bueno Arantes da CostaRelator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIOTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Leandro Gomes de Andrade, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO, impugnando a decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado (SEEU – Proc. 088085-10.2016.8.09.0087), por cometimento de falta grave, sustentando: impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente; ausência de fundamentação idônea para a regressão; violação ao princípio da proporcionalidade; e direito a progressão de regime.Liminar indeferida (mov. 6)Parecer pelo não conhecimento da ordem (mov. 12).No sistema consta anotação de registro de execução penal (Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – SEEU), decorrente dos processos criminais: (1) condenação por roubo majorado (201702413947), data do fato 06/10/2017, transitada em julgado em 17/12/2018; (2) condenação por roubo majorado (201601731587), data do fato 05/04/2016, transitada em julgado em 19/10/2018; (3) condenação por roubo majorado (0000000-00.0001.5.42.2002), data do fato 02/02/2002, transitada em julgado em 19/10/2003; (4) condenação por roubo majorado (0000002-23.2003.0.00.2310), data do fato 30/11/2002, transitada em julgado em 28/09/2006; e (5) condenação por ameaça (201501018188), data do fato 22/03/2015, transitada em julgado em 29/11/2017.Redistribuição em prevenção ao Agravo em Execução Penal nº 5753738-08.2024.8.09.0000 (mov. 3), recurso julgado prejudicado.É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoDe acordo com relatório de situação processual executória (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087), o reeducando cumpre pena unificada de 27 anos, 9 meses e 3 dias, pela prática dos crimes de roubos majorados e ameaça. Em 17/06/2025, ele tinha cumprido 14 anos, 8 meses e 7 dias da reprimenda, remanescendo 13 anos e 26 dias.Em 14/04/2023, foi concedida ao paciente a progressão para o regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 150).Em 19/04/2023, foram estabelecidas as condições para o cumprimento da pena no regime semiaberto (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 154).Nas datas de 08/03/2025 e de 16/03/2025, foram juntados aos autos da execução penal informações sobre o histórico de violações de área de inclusão e fim de bateria (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 284 e 293).Em 03/04/2025, o juízo de origem decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado, por cometimento de supostas faltas graves, determinando a expedição de mandado de prisão (mov. 1, arq. 2).A impetração sustentou impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente, ausência de fundamentação idônea para a regressão, violação ao princípio da proporcionalidade e direito a progressão de regime.02. Tese de direito de voltar ao cumprimento da pena no regime semiaberto, com monitoração eletrônicaO paciente teve o regime de cumprimento regredido cautelarmente para o fechado nos seguintes termos: “[…] Na hipótese, observo que o reeducando não possui compromisso com o cumprimento da pena, especialmente porque progredido para o regime semiaberto, reiteradamente descumpre as condições fixadas. Inicialmente, o reeducando apesar de cientificado das condições, as viola, descumprindo assim, os preceitos para cumprimento do regime e o que prescreve o artigo 146-C da LEP. Do compulso dos autos, verifica-se que entre o período de 06/03/2024 a 06/03/2025, o apenado perpetrou 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão e 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, conforme informações acostadas ao evento 284.1. Dito isto, entendo que as justificativas trazidas pela defesa ao evento 299.1 não devem prosperar, explico. O fato do apenado residir na comarca de Itumbiara/GO, em tese, justificaria as violações de área de inclusão, desde que respeitado um certo padrão entre as violações, o que não é o caso dos autos, haja vista que durante 01 (um) ano (06/03/2024 a 06/03/2025), ou seja, 365 dias, o apenado perpetrou apenas 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão, o que causa estranheza quanto ao local em que o apenado se encontrava nos outros 162 dias. Não bastasse, o apenado perpetrou 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, dentre elas algumas que perduraram por mais de 24 horas, o que configura “fuga”, conforme se verifica na linha 06, 37, 41, 44, 46 e 53 do Relatório de Violações juntada ao evento 284.3. Em outras palavras, as justificativas trazidas quanto as violações de área de inclusão não são hábeis a lastrear todo o período em que ocorreram. Já quanto as justificativas para o fim de bateria, melhor sorte não assiste a defesa, haja vista que se ateve apenas em informar que o apenado tentou ligar várias vezes durante apenas dois dias para informar que o equipamento “não segura carga”. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. […] Cumprida a prisão, intime-se o reeducando, por meio de sua defesa técnica , para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente justificativa, por escrito, acerca do cometimento das faltas graves. […]” Nos termos do artigo 118, I, da LEP: “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.”Por se tratar de regressão cautelar de regime de cumprimento de pena mais gravoso, a cautelar exige um risco, que na situação analisada, não se apresenta pelo que se apurou.No caso em apreciação, verifica-se que o paciente progrediu para o regime semiaberto em 2023, e quatro dias após sua soltura juntou comprovante de endereço e comunicou sua residência na cidade de Itumbiara/GO (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 163 e 164).Durante o cumprimento da pena no regime semiaberto, o paciente juntou vários comprovantes de endereço com residência na cidade de Itumbiara/GO, comunicando o juízo da execução penal as suas mudanças (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 177, 186, 198). Durante o mesmo período, o paciente se apresentou pessoalmente perante o juízo da execução penal, na cidade de Anápolis/GO, para justificar suas atividades (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 208, 210, 213, 223, 224 e 230).O paciente ostenta bom comportamento carcerária desde 20/04/2023 (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 287).Ademais, depreende-se que o reeducando não retirou a tornozeleira eletrônica, estando sempre monitorado, mesmo fora da área de exclusão. Durante o período do cumprimento da pena, não houve notícia de outro crime. Ainda assim, o paciente, ciente da regressão cautelar e da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, compareceu espontaneamente e com a tornozeleira eletrônica na sede do GENARC/06ªDRP da cidade de Itumbiara/GO (Registro de Atendimento Integrado sobre a prisão – SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 312, arq. 2), não demonstrando risco de fuga.Assim, a decisão impugnada deve ser cassada para afastar a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do reeducando e, após a realização da audiência de justificação, o juízo de origem poderá verificar se é o caso, ou não, de regressão definitiva.Por fim, ressalta-se que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO é o juízo que detém competência da execução da pena do paciente no regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, e o fato do paciente residir em outra comarca não importa modificação da competência do juízo da execução, que poderá deprecar ao juízo da comarca de Itumbiara/GO a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena.Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PELO SISTEMA SEEU AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)2. Caso em que o juízo da execução, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), determinou a remessa dos autos da própria execução ao juízo do domicílio do executado.3. A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, contudo não altera a competência para a execução da pena fixada pela Lei de Execução Penal. Precedentes.4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Umuarama - PR/ SJPR (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.(CC n. 205.069/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)03. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e concessão da ordem.Comunique-se imediatamente à autoridade coatora com cópia do acórdão.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional de reeducando, do semiaberto para o fechado, por supostas faltas graves relacionadas ao monitoramento eletrônico, buscando o retorno ao regime semiaberto.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão cautelar do regime prisional foi adequadamente fundamentada e se atendeu aos requisitos legais, considerando as justificativas apresentadas e a conduta do reeducando durante o cumprimento da pena em regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reeducando, em regime semiaberto, informou e comprovou sua residência em comarca diversa da sede do juízo de execução, comunicando as mudanças de endereço.4. O apenado manteve bom comportamento carcerário e não retirou a tornozeleira eletrônica, permanecendo sob monitoramento, sem notícia de prática de novo crime.5. O comparecimento espontâneo do reeducando perante a autoridade policial, mesmo ciente da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, afasta o risco de fuga.6. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, o que não se verificou no caso concreto.7. A competência para a execução da pena permanece com o juízo da autoridade coatora, sendo possível a delegação da fiscalização do cumprimento da pena a outra comarca por carta precatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Teses de julgamento: "1. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, não configurado quando o apenado, em regime semiaberto, comunica residência em comarca diversa, mantém bom comportamento e não remove a tornozeleira eletrônica. 2. O comparecimento espontâneo do apenado após a decretação da regressão cautelar afasta o risco de fuga. 3. A competência para a execução da pena privativa de liberdade é do juízo da autoridade coatora, que pode deprecá-la para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena em outra comarca, sem deslocamento da competência."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 205.069/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 27.11.2024, DJEN de 2.12.2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 5467757-58.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão, o doutor Hamilton Gomes Carneiro em substituição ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, bem como o juiz respondente Rogério Carvalho Pinheiro.Ausente justificadamente a desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher.Fez sustentação oral o advogado Walter Camilo da Silva Neto em sessão anterior.Goiânia, 3 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional de reeducando, do semiaberto para o fechado, por supostas faltas graves relacionadas ao monitoramento eletrônico, buscando o retorno ao regime semiaberto.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão cautelar do regime prisional foi adequadamente fundamentada e se atendeu aos requisitos legais, considerando as justificativas apresentadas e a conduta do reeducando durante o cumprimento da pena em regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reeducando, em regime semiaberto, informou e comprovou sua residência em comarca diversa da sede do juízo de execução, comunicando as mudanças de endereço.4. O apenado manteve bom comportamento carcerário e não retirou a tornozeleira eletrônica, permanecendo sob monitoramento, sem notícia de prática de novo crime.5. O comparecimento espontâneo do reeducando perante a autoridade policial, mesmo ciente da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, afasta o risco de fuga.6. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, o que não se verificou no caso concreto.7. A competência para a execução da pena permanece com o juízo da autoridade coatora, sendo possível a delegação da fiscalização do cumprimento da pena a outra comarca por carta precatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Teses de julgamento: "1. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, não configurado quando o apenado, em regime semiaberto, comunica residência em comarca diversa, mantém bom comportamento e não remove a tornozeleira eletrônica. 2. O comparecimento espontâneo do apenado após a decretação da regressão cautelar afasta o risco de fuga. 3. A competência para a execução da pena privativa de liberdade é do juízo da autoridade coatora, que pode deprecá-la para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena em outra comarca, sem deslocamento da competência."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 205.069/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 27.11.2024, DJEN de 2.12.2024.

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Processo nº 5403901-23.2025.8.09.0000

ID: 320568074

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5403901-23.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAYNER VITOR ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEI 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de … Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEI 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu o livramento condicional, condicionando-o à utilização de monitoramento eletrônico. O agravante alega falta de fundamentação adequada e violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, em razão da aplicação da Lei 14.843/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a imposição do monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, carece de fundamentação e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, apontando, com base no histórico criminal e prisional, a necessidade de maior controle sobre o cumprimento das condições do livramento condicional, considerando o histórico criminal do reeducando.4. A imposição de condições adicionais para a concessão do livramento condicional, como o monitoramento eletrônico, não configura nova sanção penal, mas sim medida de controle, compatível com a progressividade da execução penal. A Lei 14.843/2024, que estabelece a possibilidade de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, é aplicável ao caso, não configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido. Manutenção da decisão que condicionou o livramento condicional à utilização de monitoramento eletrônico."1. A imposição de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A decisão que impõe o monitoramento eletrônico apresenta fundamentação adequada quando considera o histórico criminal do reeducando e a necessidade de assegurar o cumprimento das condições do livramento condicional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XL; LEP, art. 132, § 2º, alínea “e”; Lei 14.843/2024; CP, art. 83. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 653.436/SP. Agravo em Execução Penal nº 5729977-45.2024.8.09.0000 (TJGO). Súmula 441 do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5403901-23.2025.8.09.0000AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0053496-80.2010.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAGRAVANTE: RAYNER VITOR ALVES GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUÍZA: PATRÍCIA DE MORAIS COSTA VELASCORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando RAYNER VITOR ALVES GOMES, contra a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Drª Patrícia de Morais Costa Velasco, que concedeu ao reeducando o benefício do livramento condicional, condicionado ao cumprimento de obrigações, entre elas a utilização de monitoramento eletrônico, nos autos da execução penal nº 0053496-80.2010.8.09.0158 - item 171.1 – mov. 1, arq. 34, fls. 1799/1800 do pdf).Nas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que a imposição do monitoramento eletrônico carece de fundamentação adequada, implicando afronta ao princípio constitucional da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX da CF/88), bem como à vedação de retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, inc. XL da CF/88), eis que a exigência decorre de inovação legislativa trazida pela Lei 14.843/2024 (mov. 1, arq. 34, fls. 1.854/1.862 do pdf).No mérito, não assiste razão ao agravante.De início, cumpre frisar que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, furto, corrupção de menor, tentativa de homicídio e associação criminosa, à pena total de 25 anos, 03 meses e 08 dias de reclusão. Remanescendo 09 (nove) anos 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de pena a cumprir. O reeducando RAYNER VITOR ALVES GOMES, ostentando as seguintes condenações: a) à pena de 03 (três) anos, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4, com trânsito em julgado em 01/09/2020 (Ação penal nº 0406045-40.2020.8.07.0015);b) à pena de 2 (dois) anos, pela prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826, com trânsito em julgado em 29/09/20008 (Ação penal nº 0000000-02.0080.3.25.8440);c) à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput do Código Penal, com trânsito em julgado em 12/03/2018 (Ação penal nº 0000002-01.4011.1.86.4486);d) à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias pela prática da conduta descrita no artigo 157 do Código Penal, com trânsito em julgado em 16/11/2009 (Ação penal nº 0000000-02.0090.1.45.5924);e) à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses pela prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado em 26/06/2012 (Ação penal nº 0000000-02.0100.2.66.4688); f) à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses pela prática da conduta descrita no artigo 12 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado em 10/08/2018 (Ação penal nº 0000000-02.0170.0.00.4365); g) à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses pela prática da conduta descrita no artigo 121, caput do código penal, com trânsito em julgado em 02/02/2020 (Ação penal nº 0142544-45.2013.8.09.0158); h) à pena de 05 (cinco) anos pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput do código penal, com trânsito em julgado não apontado nos autos (Ação penal nº 0018551-16.2019.8.17.0001).A juíza singular analisou com acuidade o pedido defensivo de concessão de livramento condicional, estabelecendo as condições de seu deferimento e considerou necessária a monitoração eletrônica, dentre outra condições (item 171.1 - SEEU):“Da análise detida dos autos, denota-se o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no art. 83 do CP (requisitos do livramento condicional).É valido ressaltar que a Súmula 441 do STJ diz que “a falta grave não interrompe o prazo ”. Saliente-se, contudo, que a Lei n. 13.964/2019 deu para a obtenção de livramento condicional nova redação ao art. 83, III, “b”, do Código Penal, vedando o livramento caso o condenado tenha praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o alcance do prazo para o benefício.Assim, se o condenado cometer a falta grave quando faltar menos de 12 meses para atingir o prazo do benefício, deverá aguardar mais 12 meses.De acordo com o cálculo de requisitos temporais, o prazo para obtenção de livramento condicional se implementou em 18/03/2024. No entanto, no dia 05/03/2024, o reeducando praticou falta grave, alcançando o requisito subjetivo somente em 06/03/2025.Dessa maneira, encontram-se satisfeitos o requisito subjetivo e objetivo exigidos pela Lei, na medida em que inexiste anotação de prática de infração disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.Diante do exposto, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado RAYNER VITOR ALVES GOMES.Para tanto, com base no § 1° do artigo 132 da Lei de Execuções penal, o reeducando deverá cumprir as seguintes condições:a) comparecerá Central de Monitoramento Eletrônico de Luziânia/GO, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para a instalação de equipamento de monitoração eletrônica;b) comunicar ao Juiz, semestralmente, sua ocupação; não mudar desta Comarca sem prévia autorização do Juízo da Execução, devendoc) comunicar previamente ao juiz a mudança de residência; d) recolher-se em sua residência, todos os dias, das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte; apresentar comprovante de endereço nos autos no prazo de 05 (cinco) dias;f) residir no endereço declarado;g) obter ocupação lícita.Ademais, ressalto que descumprida quaisquer dessas obrigações, o livramento poderá ser revogado.Expeça-se alvará de soltura.”Verifica-se do excerto acima transcrito que houve a devida adequação e proporcionalidade na decisão do juízo da execução penal ao determinar o cumprimento do livramento condicional, mediante uso do monitoramento eletrônico, notadamente porque é legalA decisão agravada impôs ao reeducando, entre as condições para o gozo do livramento condicional, a obrigação de submeter-se ao monitoramento eletrônico, nos termos do art. 132, § 2º, alínea “e” da Lei de Execução Penal, dispositivo acrescido pela Lei 14.843 de 11 de abril de 2024. Referida norma estabelece, expressamente, que a autoridade judicial poderá impor, como condição do livramento condicional, a monitoração eletrônica do apenado.O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, inc. XL da Constituição da República, rege a aplicação da norma penal de conteúdo sancionador. Contudo, a imposição de condição para concessão de benefício executório não se confunde com nova sanção ou pena, tratando-se de requisito acessório e compatível com o caráter progressivo da execução penal.Com efeito, o benefício do livramento condicional é ato discricionário do juízo da execução, sujeito à observância de requisitos objetivos e subjetivos, podendo ser condicionado ao cumprimento de encargos adicionais, inclusive aqueles introduzidos por norma superveniente, desde que não comprometam a segurança jurídica ou violem direitos adquiridos — o que não se verifica no caso em apreço.Ademais, a decisão agravada faz referência expressa à base legal da medida e ao contexto da execução, em que se evidencia a necessidade de assegurar maior controle do cumprimento das condições impostas, sobretudo diante do histórico penal do reeducando, que inclui reincidência e regressão de regime.A jurisprudência, inclusive, admite a aplicação imediata de norma processual penal ou de execução penal, ainda que mais gravosa, desde que respeitados os limites constitucionais da individualização da pena e da razoabilidade (cf. STJ, HC 653.436/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 13/4/2021).Não bastasse isso, mutantis mutatis, o Desembargador Nicomedes Borges, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 5729977-45.2024.8.09.0000, ao tratar de situação que se assemelha, manifestou o entendimento com o qual coaduno, no sentido de que:“Ante as inovações trazidas pela Lei nº 14.843 de 2024, que sedimentou o entendimento de que não há incompatibilidade entre o regime aberto e a monitoração eletrônica, a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto.Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização.”Dessarte, lícita, proporcional e justificada a monitoração eletrônica para cumprimento do regime aberto domiciliar, consoante histórico prisional e em face da condenação de crime praticado com violência e grave ameaça. Por consequência, as particularidades do caso em apreço autorizam a manutenção da decisão agravada.Neste contexto, ausente qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão, impõe-se a rejeição do pleito recursal.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do agravo em execução e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão que condicionou o livramento condicional do agravante à utilização de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 132, § 2º, alínea “e” da Lei 7.210/1984, com redação dada pela Lei 14.843/2024.É como voto.Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA5 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5403901-23.2025.8.09.0000AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0053496-80.2010.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAGRAVANTE: RAYNER VITOR ALVES GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUÍZA: PATRÍCIA DE MORAIS COSTA VELASCORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEI 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu o livramento condicional, condicionando-o à utilização de monitoramento eletrônico. O agravante alega falta de fundamentação adequada e violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, em razão da aplicação da Lei 14.843/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a imposição do monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, carece de fundamentação e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, apontando, com base no histórico criminal e prisional, a necessidade de maior controle sobre o cumprimento das condições do livramento condicional, considerando o histórico criminal do reeducando.4. A imposição de condições adicionais para a concessão do livramento condicional, como o monitoramento eletrônico, não configura nova sanção penal, mas sim medida de controle, compatível com a progressividade da execução penal. A Lei 14.843/2024, que estabelece a possibilidade de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, é aplicável ao caso, não configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido. Manutenção da decisão que condicionou o livramento condicional à utilização de monitoramento eletrônico."1. A imposição de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A decisão que impõe o monitoramento eletrônico apresenta fundamentação adequada quando considera o histórico criminal do reeducando e a necessidade de assegurar o cumprimento das condições do livramento condicional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XL; LEP, art. 132, § 2º, alínea “e”; Lei 14.843/2024; CP, art. 83. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 653.436/SP. Agravo em Execução Penal nº 5729977-45.2024.8.09.0000 (TJGO). Súmula 441 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do agravo e nagar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082354

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

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IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

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MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GALVAO DE MORAIS

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082386

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

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IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

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MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME - TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

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Processo nº 1032410-23.2024.8.26.0562

ID: 313048920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032410-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032410-23.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Nascimento Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do arti… Processo 1032410-23.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Nascimento Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade dos vencimentos da requerente, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com reflexos no 13º salário e férias. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, o adicional temporal deve incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo do adicional temporal, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário e férias, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário e férias, no valor de R$ 2.293,16 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilhas de fls. 13/15), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Reconheço o caráter alimentar do c rédito (fls. 08, item 4). Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a dezembro de 2024 (fls. 81), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

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