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Leon Ferreira Da Luz Filho e outros x Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 332074588

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-26.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEON FERREIRA DA LUZ FILHO MARTA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINE GALVAO REAL MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f9b88a proferido nos autos. DESPACHO A executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, peticiona nos autos (Id. 83b5cf6) requerendo a extinção do feito, ao argumento de que o crédito do exequente teria sido quitado mediante cessão de crédito firmada com terceiro (Imobiliária Gurjau Ltda.). Indefiro o pleito de extinção do feito. Conforme a própria executada noticia, o crédito principal do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais já se encontravam devidamente habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tratando-se de créditos concursais, sujeitos ao plano de soerguimento da empresa, a competência para deliberar sobre todos os atos a eles relativos, incluindo a validade e os efeitos de uma cessão de crédito, é do Juízo Universal. A competência desta Justiça Especializada, quanto aos referidos créditos, exauriu-se com a expedição da certidão para habilitação. Cabe à executada e aos interessados (cedente e cessionário) submeter o negócio jurídico da cessão de crédito à apreciação do Juízo da Recuperação, único competente para promover eventuais alterações no quadro geral de credores. A presente execução, contudo, não se exaure nos créditos concursais. Chamo o feito à ordem para delimitar o prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Ora, não se pode olvidar que do teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O crédito da perita, Sra. MARTA MOREIRA DOS SANTOS, é extraconcursal, pois seus honorários foram constituídos por decisão de Id f354f34 em 20/07/2022, data manifestamente posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, ocorrido em 10/04/2018. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Da mesma forma, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Deste modo, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, por sua natureza tributária e fiscal, também são extraconcursais e devem ser executadas perante este Juízo, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, declaro nula a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista (CHCT) no que tange às contribuições previdenciárias e custas processuais, por se tratarem de créditos extraconcursais. Diante do exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de extinção do processo. 2 - DETERMINO o prosseguimento da execução nestes autos, exclusivamente quanto aos créditos extraconcursais (honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais). 3 - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito extraconcursal até a presente data. 4 - Após, intime-se a executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito extraconcursal apurado, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 22 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leon Ferreira Da Luz Filho e outros x Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 332074608

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-26.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEON FERREIRA DA LUZ FILHO MARTA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINE GALVAO REAL MARTINS

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HENRIQUE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f9b88a proferido nos autos. DESPACHO A executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, peticiona nos autos (Id. 83b5cf6) requerendo a extinção do feito, ao argumento de que o crédito do exequente teria sido quitado mediante cessão de crédito firmada com terceiro (Imobiliária Gurjau Ltda.). Indefiro o pleito de extinção do feito. Conforme a própria executada noticia, o crédito principal do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais já se encontravam devidamente habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tratando-se de créditos concursais, sujeitos ao plano de soerguimento da empresa, a competência para deliberar sobre todos os atos a eles relativos, incluindo a validade e os efeitos de uma cessão de crédito, é do Juízo Universal. A competência desta Justiça Especializada, quanto aos referidos créditos, exauriu-se com a expedição da certidão para habilitação. Cabe à executada e aos interessados (cedente e cessionário) submeter o negócio jurídico da cessão de crédito à apreciação do Juízo da Recuperação, único competente para promover eventuais alterações no quadro geral de credores. A presente execução, contudo, não se exaure nos créditos concursais. Chamo o feito à ordem para delimitar o prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Ora, não se pode olvidar que do teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O crédito da perita, Sra. MARTA MOREIRA DOS SANTOS, é extraconcursal, pois seus honorários foram constituídos por decisão de Id f354f34 em 20/07/2022, data manifestamente posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, ocorrido em 10/04/2018. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Da mesma forma, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Deste modo, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, por sua natureza tributária e fiscal, também são extraconcursais e devem ser executadas perante este Juízo, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, declaro nula a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista (CHCT) no que tange às contribuições previdenciárias e custas processuais, por se tratarem de créditos extraconcursais. Diante do exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de extinção do processo. 2 - DETERMINO o prosseguimento da execução nestes autos, exclusivamente quanto aos créditos extraconcursais (honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais). 3 - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito extraconcursal até a presente data. 4 - Após, intime-se a executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito extraconcursal apurado, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 22 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEON FERREIRA DA LUZ FILHO

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333357129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333377237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 0010060-16.2025.8.27.2722

ID: 334793479

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010060-16.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CHOQUE YUCRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE URZÊDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0010060-16.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : VANESSA CHOQUE YUCRA ADVOGADO(A) : MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pe… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0010060-16.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : VANESSA CHOQUE YUCRA ADVOGADO(A) : MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes no que tange o procedimento de revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras, na forma simplificada. Após alguns trâmites processuais, vieram-me para decisão. Relatados o que interessa, decido. II – FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Sobre a Autonomia Universitária que detêm a IES, nessa toada processual, ressalto que o MEC já emitiu parecer no sentido de reforçar a Autonomia Universitária da Fundação UNIRG, determinando a retirada da suspensão dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros em andamento na IES, por meio do Ofício nº 401/2022/CGAI/DIFES/SESU/SESU-MEC (3656721), de 23 de novembro de 2022. Acerca da revalidação de diploma estrangeiro pela Fundação UNIRG, na forma simplificada, conforme parecer da Procuradoria de Justiça, “em 10.10.2023 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2068279/TO, interposto pela 10ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para: 1) afastar a tese de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Estadual em primeira instância, ante a falta de prejuízos devidamente comprovados pelo interessado; 2) estabelecer que a revalidação de diplomas de medicina obtidos no estrangeiro decorre diretamente da autonomia administrativa da instituição de ensino estabelecida na Constituição Federal, em adotar ou não o procedimento simplificado para revalidação, e que no plano infraconstitucional não compete ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, em respeito à discricionariedade da instituição de ensino decorrente de exercício de competência própria; 3) pela impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois garantida de forma precária, o que traria prejuízos graves e irreversíveis à instituição de ensino, tendo em vista o advento de prestação jurisdicional diversa da adotada em sua norma interna”. Continuando, “Logo, resta superada a questão levantada no primeiro ponto do recurso especial, qual seja, quanto à nulidade pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau”. Com isso, tenho que não há necessidade de abrir vista ao Ministério Público de 1ª Instância para manifestação, tendo em vista que já houve intervenção ministerial em 2ª Instância, não gerando nulidade. III – DISPOSITIVO Tudo joeirado, julgo por sentença HOMOLOGATÓRIA , com espeque no art. 487, inciso III, alínea a do CPC 2015, com relação a parte requerente mencionada no acordo acostado nos autos , posto que firmado por partes devidamente representadas e capazes para tanto, nos termos constantes daquela peça que confirmaria a intenção de composição ofertada, não cabendo a este Julgador adentrar ao mérito da questão, uma vez que não se configura qualquer ato ilegal ou imoral e somente adstrito à vontade das partes figurantes nos pólos ativo e passivo, fazendo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e despesas processuais por se tratar apenas de homologação de acordo, bem como sem honorários de advogado. Expeça-se o necessário e a seguir, após o trânsito, arquive-se com as formalidades de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório diante do julgamento do incidente de assunção de competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO [1] , o qual teve intervenção ministerial, bem como no art. 496, § 4º, inciso III, além do não recebimento do REsp n. 2068279/TO por parte do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Data certificada pelo sistema. [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADOTE O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA PELA VIA SIMPLIFICADA COM BASE NO § 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO MEC. UNIVERSIDADES PÚBLICAS QUE DETEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA ESCOLHA. IMPOSSBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autoriza, em seu artigo 48, a revalidação e o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo cursos ou equivalente. Por sua vez, o art. 53 do mesmo diploma legal, consagra um modelo de organização educacional no qual cabe à União estabelecer normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, cabendo aos demais entes federativos a edição de normas complementares. Tal autonomia das universidades públicas é assegurada no art. 207 da CF, o qual prevê que: " As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão ". 2. Nesse direcionamento, o MEC editou a Resolução nº 03/2016, através da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), que dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. Diante disso, observa-se que há possibilidade de realização de procedimento de revalidação ordinário e simplificado, desenvolvidos à escolha da instituição responsável pela revalidação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Com efeito, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. A autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável e de eficácia plena, o que inviabiliza, exceto em situações excepcionais, a intromissão do Judiciário. 4. Nesse contexto, percebe-se que caso a Instituição de Ensino, seguindo a determinação legal e demais normas aplicadas à espécie, estabelece seu edital com as diretrizes atinentes ao processo ordinário de revalidação do diploma de medicina, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não há qualquer ilegalidade por parte desta na determinação de processo ordinário, porquanto o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo. 5. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica geral acerca do tema ora posto em julgamento: “ As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo ”. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS NA FORMA SIMPLIFICADA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. LIMINARES DEFERIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como já viso na fundamentação acima exposta e na tese fixada no presente Incidente de Assunção de Competência, observa-se que as universidades públicas detêm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo ser imposto o procedimento simplificado, quando esta, gozando de sua autonomia prevista no art. 207 da Constituição Federal, prevê a impossibilidade de fazê-lo. 2. conquanto se adote a tese pela autonomia da universidade quanto à adoção do regime de avaliação e revalidação de diploma estrangeiro, a UNIRG, acatando as decisões judiciais que lhe foram impostas em centenas de processos semelhantes, emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 na qual afirma que todos os processos seriam analisados até o dia 30/6/2022, devendo, assim, ser observada a teoria do fato consumado, uma vez que tais profissionais não podem agora de uma hora para outra ter seus interesses e expectativas de vida frustradas. 3. Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica, especialmente no que tange ao princípio da confiança, pela existência de repercussão social e inegável interesse público, àqueles processos nos quais já foram prolatadas decisões liminares até a data de 30/6/2022 deve ser respeitada e aplicada a teoria do fato consumado, devendo ser observada nos demais casos submetidos à análise. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica específica acerca dos casos concretos paradigmas: “ Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica ”. 5. Reexame necessário conhecido, sentença confirmada. ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, MAYSA VENDRAMINI ROSAL, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA, para CONFIRMAR A SENTENÇA, bem como fixar as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. (tese encampada do voto vista do Desembargador Adolfo Amaro Mendes). Palmas, 01 de setembro de 2022.

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316776280

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000854-17.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISLAINE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISLAINE DA SILVA DANTAS

Acórdão

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000854-17.2024.5.21.0010 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000854-17.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GISLAINE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLAINE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000854-17.2024.5.21.0010 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Gislaine da Silva Dantas Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Advogados: Gustavo Matheus Dias de Souza Rafael Marinho de Luna Freire Medeiros e outros Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais, além de contribuições sociais. A reclamada recorre quanto aos cálculos (juros e correção monetária), adicional de insalubridade e honorários advocatícios. A reclamante recorre adesivamente, discordando da improcedência parcial do pedido de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas da reclamada, considerando sua natureza; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante do laudo pericial e demais provas; (iii) analisar a manutenção da concessão da justiça gratuita à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos cálculos, tendo em vista a natureza da reclamada, aplica-se, por analogia, a legislação aplicável à Fazenda Pública. Até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária e os juros da caderneta de poupança (uma única vez até o efetivo pagamento), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora. 4. Quanto ao adicional de insalubridade, o laudo pericial reconheceu a insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico (fevereiro de 2020 a abril de 2022) e em grau médio no restante do período. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite o adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que tiveram contato habitual e intermitente com agentes biológicos infectocontagiosos durante a pandemia, mesmo sem atuação em áreas de isolamento. O depoimento da testemunha e a situação excepcional da pandemia corroboram o laudo pericial. A prova apresentada pela reclamada não infirma suficientemente as conclusões periciais. 5. A concessão da justiça gratuita à reclamante permanece mantida, pois a reclamada não apresentou provas para contestar a declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamada provido parcialmente; recurso ordinário adesivo da reclamante não conhecido. Tese de julgamento: 1. Para débitos trabalhistas de empresas públicas equiparadas à Fazenda Pública, aplica-se, por analogia, a legislação aplicável à Fazenda Pública em relação à correção monetária e juros, observando-se a jurisprudência do STF e a Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a profissionais de saúde expostos a agentes biológicos infectocontagiosos durante a pandemia, mesmo sem atuação exclusiva em áreas de isolamento, se comprovado o contato habitual e intermitente, considerando-se a jurisprudência do TST e as peculiaridades do caso concreto. 3. A simples declaração de pobreza, se não impugnada com provas, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021; art. 479 do CPC; art. 99, § 2º, do CPC; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78; Orientação Normativa nº 06/2013 e nº 04/2017 do Ministério do Planejamento. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do STF (ADPF 437/CE, RE 580.264, ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348, RE 870.947/SE, Tema nº 810, Tema 1170); Jurisprudência do TST (IRR 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Acórdão: 0000009-25.2022.5.06.0413, Acórdão: 1000017-83.2022.5.02.0384, Acórdão: 0020202-44.2016.5.04.0731). RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos, ordinário e adesivo, interpostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e por GISLAINE DA SILVA DANTAS contra a sentença oriunda da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 1216/1227), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GISLAINE DA SILVA DANTAS que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a: "a) pagar à parte autora o valor de R$10.081,59 (dez mil e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) referente aos seguintes títulos: diferença de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) do período de 01/02/2020 a 22/04/2022; reflexos da diferença de adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3, e FGTS - sendo R$9.399,96 para pagamento direto e R$681,63 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$1.008,16 (um mil e oito reais e dezesseis centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$2.590,63 (dois mil e quinhentos e noventa reais e sessenta e três centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo; d) pagar ao perito BENVENUTO GONÇALVES JÚNIOR o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de honorários periciais. Custas no importe de R$ 293,61, isentada a reclamada". Em razões recursais de fls. 1272/1280, a reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem sustentando que os cálculos realizados na sentença estão incorretos, pois utilizaram percentual de juros de 1% ao mês, ao invés do índice da caderneta de poupança aplicável à Fazenda Pública, e adotaram índice de atualização monetária inadequado, ignorando o IPCA-E. Alega, ainda, que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exige a NR-15, Anexo 14. Sustenta que as medidas de segurança adotadas pela empresa, como precauções padrão e uso de EPIs, eliminam o agente insalubre. Apresenta dados da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e laudos técnicos que comprovam a inexistência de contato permanente. Argumenta que o isolamento de pacientes pode ter finalidades diversas da prevenção de contágio. Afirma que a prova pericial não é absoluta e que a sentença desconsiderou outros elementos probatórios. Ressalta que a existência de doenças de notificação compulsória não implica, automaticamente, em direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Cita a Orientação Normativa nº 06/2013 e a Orientação Normativa nº 04/2017 do Ministério do Planejamento, que definem os conceitos de exposição eventual, habitual e permanente. Considera que a sentença desconsiderou as provas apresentadas. Pleiteou seja mantida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o referido adicional na hipótese de improcedência do recurso. Por fim, requereu o indeferimento da justiça gratuita concedido à reclamante. A reclamante recorrente, por sua vez, em sede de razões recursais (fls. 1281/1285), discorda da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de grau máximo, alegando que o laudo pericial não é conclusivo e que outros elementos probatórios demonstram o contato permanente da reclamante com pacientes e objetos contaminados, especialmente durante a pandemia. Apresenta o depoimento de testemunha que corrobora a exposição permanente e argumenta que o contato com pacientes com COVID-19 durante a pandemia, por ser fato notório e extremamente contagioso, configura exposição permanente a agente insalubre, independentemente do laudo pericial. Cita jurisprudência do TRT da 3ª Região que corrobora a tese de que a avaliação em casos de insalubridade por agentes biológicos é qualitativa, não dependendo do tempo de exposição. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade de grau máximo, seja por todo o período trabalhado ou, ao menos, durante o período pandêmico. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, caso o recurso seja provido. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1288/1297 e pela reclamante às fls. 1298/1302. Decisão intimando as recorrentes para regularizarem suas respectivas representações às fls. 1304/1306. Procuração e substabelecimento anexados pela reclamada às fls. 1310/1314. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A reclamada recorrente tomou ciência da sentença em 18.03.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 26.03.2025, tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, uma vez deferida a justiça gratuita na origem. Representação regular (fls. 1310/1314). Conheço. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE A reclamante recorrente tomou ciência do recurso ordinário interposto pela reclamada em 26.03.2025. Interpôs recurso ordinário adesivo em 03.04.2025, tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, uma vez deferida a justiça gratuita na origem. No tocante a representação processual, a recorrente foi intimada para regularizá-la, nos termo do despacho de fls. 1304/1306, in verbis: Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, e adesivo pela reclamante, GISLAINE DA SILVA DANTAS, contra a sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Compulsando os presentes autos, observa-se que tanto as procurações (fls. 352, 358/360, 1128, 1134, 1212 e 1266) como os substabelecimentos ao subscritor do Recurso Ordinário da reclamada (fls. 353/357, 361/365, 1129/1132, 1135/1138, 1213/1215 e 1267/1271), Dr. SAMUEL MAGALHAES PAIVA, foram assinados eletronicamente através do SEI. Constata-se, ainda, que a procuração (fls. 10/11) outorgada pela reclamante ao advogado subscritor do Recurso Ordinário, Dr. GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA, foi assinada eletronicamente através da ZapSign. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 24.04.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que nem o "SEI" e nem a "ZapSign", entidades responsáveis pelas assinaturas digitais apostas nas procurações e substabelecimentos acima indicados, constam da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - no caso, a última (ZapSign), se encontra em credenciamento -, o que configura irregularidade formal dos referidos documentos eletrônicos. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, cumpre asseverar que a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020 que dispõem sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos consignam, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º, I), a exemplo da assinatura eletrônica a partir da conta GOV.BR. Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido aos advogados subscritores dos recursos, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência de fls. 978/1184). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade tanto nas procurações outorgadas pelas partes aos seus patronos como nos substabelecimentos aos subscritores dos recursos, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, resolvo suspender o processo e determinar a intimação das partes recorrentes (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e GISLAINE DA SILVA DANTAS), para, no prazo de cinco dias, promoverem a regularização da suas representações processuais, apresentando instrumentos procuratórios válidos, sob pena de não conhecimento dos seus recursos, conforme previsão do item II da Súmula 383 do TST. Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamante, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação processual, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por manifesta irregularidade de representação. 2. MÉRITO A reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem sustentando que os cálculos realizados na sentença estão incorretos, pois utilizaram percentual de juros de 1% ao mês, ao invés do índice da caderneta de poupança aplicável à Fazenda Pública, e adotaram índice de atualização monetária inadequado, ignorando o IPCA-E. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, de Repercussão Geral, o TST passou a entender que se aplica à EBSERH, por analogia, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como bem salientou juízo de origem, não obstante seja empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tendo em vista se tratar de entidade que atua em regime não concorrencial, não lucrativa e tem por finalidade a prestação de serviços essenciais, ligados à saúde e à educação. Pois bem. A matéria relativa ao índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública foi enfrentada pelo STF no julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), sendo que na apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE com repercussão geral foi fixada a tese do Tema nº 810, no qual ficou expresso: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O STF, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu não fixar modulação temporal ao entendimento, argumentando que:"(...) Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Assim, restou fixado o IPCA-E como índice de correção para Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos da decisão, pelo que se aplica a todos os processos em curso. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, ficou estabelecida a taxa SELIC como atualização monetária de qualquer dívida a cargo da Fazenda Pública. Assim, a partir de 09/12/2021, o índice SELIC deve ser aplicado na correção dos créditos trabalhistas devidos pelos entes estatais. Em relação aos juros de mora, recentemente, o STF julgou o Tema 1170 da Tabela de Repercussão Geral firmando, de maneira unânime, tese no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Portanto, a partir do julgamento do Tema 1170, fixou-se o entendimento de que, para o período de correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ante o exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para determinar que diante das prerrogativas da Fazenda Pública extensíveis à reclamada, até 08/12/2021 incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento e atualização monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros). Em relação ao adicional de insalubridade, a reclamada recorrente alega que a reclamante não faz jus ao adicional em grau máximo, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exige a NR-15, Anexo 14. Sustenta que as medidas de segurança adotadas pela empresa, como precauções padrão e uso de EPIs, eliminam o agente insalubre. Apresenta dados da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e laudos técnicos que comprovam a inexistência de contato permanente. Argumenta que o isolamento de pacientes pode ter finalidades diversas da prevenção de contágio. Afirma que a prova pericial não é absoluta e que a sentença desconsiderou outros elementos probatórios. Ressalta que a existência de doenças de notificação compulsória não implica, automaticamente, em direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Cita a Orientação Normativa nº 06/2013 e a Orientação Normativa nº 04/2017 do Ministério do Planejamento, que definem os conceitos de exposição eventual, habitual e permanente. Considera que a sentença desconsiderou as provas apresentadas. É sabido que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar a sua conclusão. Isso se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do juízo, sendo portador de credibilidade e aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inúmeros exames periciais. Com efeito, não se pode olvidar que, segundo os ditames insculpidos no artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito às considerações do perito e apreciará a prova pericial indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que entendo não ter ocorrido no caso em análise. O d. expert informou no laudo pericial (fls. 1117)que "após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais onde a mesma laborou", diante do que pôde constatar "in loco", somado "ao depoimento dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR 06 e no anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho", concluiu "que a RECLAMANTE exerceu atividades insalubres em grau máximo 40% no período de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022 (período pandêmico) e de grau médio 20% no restante do período laboral alegado". Sabe-se que a pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, representou um dos maiores desafios enfrentados pela saúde pública na contemporaneidade. A rápida disseminação do vírus e seu elevado potencial de contágio impactaram significativamente diversos aspectos da vida em sociedade, especialmente no âmbito profissional, que precisou se adaptar às transformações e exigências impostas ao ambiente de trabalho durante aquele período. Os profissionais da saúde, posicionados na linha de frente no enfrentamento à enfermidade, configuraram-se como um dos grupos mais expostos à infecção, em razão da constante e direta exposição ao vírus. Ainda que não atuassem exclusivamente em setores de isolamento, enfrentaram jornadas laborais marcadas por riscos acentuados e condições adversas, potencializando a vulnerabilidade ao contágio. Diante da essencialidade de suas funções, o isolamento social recomendado não se aplicava a esses trabalhadores, cuja presença física era indispensável no atendimento de pacientes acometidos pela doença infecciosa de maior propagação do século. Assim, para aqueles empregados vinculados a instituições hospitalares em que ocorria o tratamento de infectados durante a crise sanitária, é plenamente justificável o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, mesmo que suas atividades não ocorressem em áreas de isolamento. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando se comprova o desempenho habitual e intermitente de atividades em contato com agentes biológicos de natureza infectocontagiosa, ainda que o empregado não atue na área de isolamento. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: [...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA COVID 19. GRAU DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO GRAU MÁXIMO A TODOS OS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE ATUARAM PRESENCIALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se é possível estender a todos os auxiliares e técnicos de enfermagem, que laboraram no período da pandemia de COVID-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, independente de terem atuado de forma permanente e com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. 2. A pandemia da COVID-19 foi um dos maiores desafios para a saúde pública na era moderna. A veloz propagação do vírus e sua grande capacidade de transmissão afetaram de maneira profunda diversos aspectos da vida social, incluindo o universo do trabalho, que precisou se ajustar às mudanças e às novas necessidades trazidas ao ambiente laboral durante referido período. 3. Os trabalhadores da área de saúde, que estiveram na linha de frente do combate à doença, se constituíram em um dos grupos mais vulneráveis à infecção durante a pandemia, uma vez que se mantiveram em contato direto e permanente com o vírus e, ainda que não estivessem em contato com pacientes em isolamento, enfrentaram condições de trabalho adversas com altos riscos de contágio. 4. O recomendado isolamento social não foi possibilitado aos profissionais da saúde, pois a necessidade exigia o trabalho presencial e em atendimento a pacientes portares da doença mais infectocontagiosa do século, de modo que para os empregados que prestaram serviços em entidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes infectados durante o período pandêmico, justifica-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que não atuassem na área de isolamento. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000009-25.2022.5.06.0413. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 05/02/2025. [...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014 E N. 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA OBSTETRA QUE LABOROU EM AMBIENTE HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL, ALÉM DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. A jurisprudência desta Corte Superior compreende ser cabível o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que o empregado não permaneça em área de isolamento. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. No caso concreto, o laudo pericial, devidamente transcrito no acórdão recorrido, reconheceu que a Autora, enfermeira obstetra, laborou, "a partir de março de 2020 até a demissão, em grau máximo, por agentes biológicos, consignando que, em razão da pandemia do Covid19, a demandante passou a ter contato diário e habitual, ainda que de maneira intermitente, com gestantes ou puérperas isoladas por doença infectocontagiosa ". Tal premissa fática é inconteste e não foi refutada pelo TRT, que, mesmo reconhecendo que a Reclamante laborava em ambiente hospital durante a pandemia, indeferiu o pedido de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo em razão de que " o fato de eventualmente prestar atendimento a gestantes ou puérperas diagnosticadas com Covid-19 não implica concluir que houvesse contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal como preconiza a Norma Regulamentadora, cumprindo reiterar que o laudo pericial consigna que o contato, apesar de diário, era intermitente ". Ora, é fato público e notório que a pandemia da COVID-19 afetou indistintamente a todos, provocando contaminação generalizada, especialmente em relação aos profissionais da área da saúde que trabalharam em ambiente hospitalar, sendo irrelevante que tais profissionais permanecessem ou não em área de isolamento. A decisão recorrida, assim, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Reconhece-se o direito da Obreira ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde 11/03/2020 (início da pandemia pela OMS ) até o fim do contrato de trabalho, que se deu em 08/02/2021 ( antes, portanto, da decretação oficial do fim da pandemia no Brasil - Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022 ). Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000017-83.2022.5.02.0384. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, consignou que a empregada, durante o período em que laborou na unidade prisional, mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020202-44.2016.5.04.0731. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021. In casu, a testemunha, Margarida Gabriel da Silva, confirmou a exposição da reclamante à COVID (fls. 1184/1185), conforme trecho do depoimento abaixo transcrito: [...] que trabalhou juntamente com a reclamante; que antes da pandemia e depois da pandemia a situação da assistência continua a mesma, recebendo pacientes da UTI, pacientes com tuberculose, sífilis, COVID, HIV; [...] que depois de descoberta doenças como COVID e tuberculose tem que informar a CCIH para isolar o paciente [...] que na pandemia não havia equipe específica para atendimento de paciente com COVID; que quando o paciente positivava para COVID ia para o andar de baixo, mas aí a equipe já tinha tido contato;[...] Ademais, apesar da impugnação ao laudo pericial, a reclamada recorrente não apresentou provas robustas capazes de refutá-lo. Destarte, as razões recursais nesse tocante não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos, sobretudo considerando o laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade nos termos fixados na sentença de primeiro grau. No tocante ao pedido de utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o referido adicional na hipótese de improcedência do recurso, assim decidiu o juízo a quo: A base de cálculo do adicional, portanto, é o salário-mínimo, em observância a SV Nº 4, não havendo que se falar, portanto, em alteração lesiva ou redução salarial. Nesse sentido, o pleito não merece ser apreciado por falta de interesse de agir, uma vez que a sentença foi proferida nos termos aventados pela parte. Por fim, a reclamada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedido à reclamante. Cumpre salientar que nos termos da tese jurídica definida pelo pleno do TST em decisão proferida nos autos do IRR 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 a declaração de pobreza assinada pela parte ou por procurador bastante, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita. Contudo, caso a parte perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e em havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a reclamada não juntou nenhuma prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Portanto, nada a deferir. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por manifesta irregularidade de representação; conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que diante das prerrogativas da Fazenda Pública extensíveis à reclamada, até 08/12/2021 incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento e atualização monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros). Mantidas as custas e honorários arbitrados na origem. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por manifesta irregularidade de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que diante das prerrogativas da Fazenda Pública extensíveis à reclamada, até 08/12/2021 incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento e atualização monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros). Mantidas as custas e honorários arbitrados na origem. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 162/2025), para julgar processos de sua relatoria. Natal/RN, 01 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE DA SILVA DANTAS

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Processo nº 0800537-55.2025.8.10.0026

ID: 310850925

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800537-55.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em decisão de ID 143029868. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 146377843. A Defensoria Pública do Estado apresentou resposta à acusação em ID 146846690. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 20/05/2025, conforme Ata de ID 149139130, oportunidade em que se procedeu à oitiva da vítima, ao interrogatório do réu, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no patamar mínimo; a compensação da agravante da vítima idosa com a atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime inicial aberto; bem como, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DO FURTO QUALIFICADO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelo conteúdo inquérito policial (ID 139760873), em especial, nos depoimentos dos policiais (p. 03 e 07), no auto de apresentação e apreensão (p. 05), na confissão do denunciado (p. 10), nos boletins de ocorrência (p.13/16), no termo de entrega (p. 17), e na declaração da vítima (p. 19), que foram confirmadas em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 149139130. Vejamos: A vítima GERMANO PEREIRA DA SILVA, disse: "(...) que Evaldo subtraiu dele a quantia de R$ 575,00; que o acusado pegou o dinheiro escondido; que isso aconteceu; que não conseguiu recuperar esse valor; que não é a primeira vez que ele faz isso, pois já ocorreram várias vezes; que ele não quer trabalhar; que por não querer trabalhar, pega o dinheiro escondido; que é avô e pai de criação do acusado; [...] que não se recorda quando foi que aconteceu o furto; que tem 81 anos de idade; que acredita que o neto é viciado em drogas, pois não para; que não sabe qual droga ele usa, pois nem conhece; que não conseguiu recuperar o valor subtraído; que tem uma esposa, que está há sete anos prostrada; que tem um filho, que fica com ela; que o acusado é seu neto, pois o pai dele, que era seu filho, foi morto há dez anos (...)". Por ocasião do seu interrogatório, o acusado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, afirmou: "(...) que a acusação é verdadeira; que seu avô é aposentado; que a fonte de renda do avô é a aposentadoria (...)". Encerrada a instrução processual, restou demonstrado que na madrugada de 30/10/2021, por volta das 05h, no interior da residência situada na Rua Coelho Neto, n. 798, bairro Floriano, em Tasso Fragoso/MA, Evaldo Gonzaga Quixabeira, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, a quantia de R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) em espécie, pertencentes a seu avô Germano Pereira da Silva, pessoa idosa (DN 10/10/1943). Por demais, encerra-se qualquer discussão acerca da autoria delitiva do acusado, pois o mesmo confessou a prática do crime em juízo, estando ainda, corroborado pelo depoimento da vítima. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a confissão é uma das provas mais relevantes no processo penal, embora não seja absoluta e deva ser corroborada por outros elementos probatórios, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (16ª ed., p. 314). No caso em tela, a confissão do acusado está em consonância com o restante do conjunto probatório, conferindo-lhe verossimilhança. Diante desse contexto, verifica-se que a conduta perpetrada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, caracterizando-se o furto qualificado mediante abuso de confiança, uma vez que o réu, na condição de neto e criado pela vítima, utilizou-se da relação de proximidade e confiança para cometer o delito. Além disso, incide na espécie a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, porquanto a vítima é pessoa idosa, circunstância que demanda especial proteção do Estado, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), especialmente no seu art. 4º, que consagra o dever de garantir à pessoa idosa todos os direitos inerentes à sua condição, assegurando-lhe a dignidade, o respeito e a liberdade. Dessa forma, não pairam dúvidas de que o réu, Evaldo Gonzaga Quixabeira, foi o autor do ato delituoso praticado, uma vez que a declaração da vítima, a sua confissão espontânea, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, é uníssona em afirmar a sua ação no furto, contra a vítima Germano Pereira da Silva, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em seu desfavor. II - DA QUALIFICADORA O réu foi denunciado pela prática da conduta típica prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, qual seja, crime de furto qualificado cometido com abuso de confiança. A qualificadora "com abuso de confiança" (art. 155, § 4º, II, do CP) encontra-se caracterizada no presente caso, diante de todo o contexto probatório constante dos autos, uma vez que o acusado, na condição de neto e criado pela vítima, valeu-se da relação de confiança estabelecida entre ambos para subtrair, para si, a quantia de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). Portanto, consoante as provas colhidas durante a instrução processual, bem como os elementos constantes do Inquérito Policial, restou suficientemente comprovado que o acusado praticou o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança, circunstância que justifica o reconhecimento da referida qualificadora. III - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO Compulsando os autos, verifico que o crime de furto em tela, foi praticado durante o repouso noturno (por volta das 05:00h). Todavia, seguindo o entendimento doutrinário e com base no julgamento de recursos especiais repetitivos Tema 1.087, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a causa de aumento de pena pela majorante de período noturno não incide na forma do crime de furto qualificado. Em virtude desse entendimento, o presente elemento será valorado quando das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Antecedentes: Há registro de que o réu possuí uma condenação transitada em julgado, em data posterior ao crime em tela, ao processo nº 0000009-05.2017.8.10.0133, portanto, possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que o crime de furto foi praticado durante a madrugada, assim, valoro negativamente a prática do crime mediante o repouso noturno. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de duas circunstâncias judiciais, aumento a pena em 2/8 (dois oitavos), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 2/8 (dois oitavos) de 06 (seis) anos são 01 (um) ano e 06 (seis) meses, que, ao somar com a pena mínima de 02 (dois) anos, fixo em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo diploma. No tocante às circunstâncias legais, verifico a presença de uma agravante e uma atenuante. A agravante está prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos. Conforme consta nos autos, a vítima contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos. Outrossim, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, consubstanciada na confissão espontânea do acusado, a qual restou consignada em seu interrogatório judicial, contribuindo para o esclarecimento dos fatos. Assim, deve ser estabelecida a compensação entre a circunstância agravante e atenuante, mantendo-se a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena. Fixo, então, a PENA DEFINITIVA em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. V - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias valoradas negativamente e o disposto no art. 33, § 3º, do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VII - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS No presente caso, embora a pena aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime indiquem ser suficiente a substituição para a reprovação e prevenção do delito. No caso, os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados nos autos, evidenciam a inadequação da medida substitutiva. Além disso, o não preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal, notadamente os antecedentes desfavoráveis e o quantum da pena aplicada, inviabiliza também a concessão da suspensão condicional da pena. Dessa forma, deixo de aplicar tanto a substituição da pena privativa de liberdade quanto a suspensão condicional. VIII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Por não se encontrar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DEFIRO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Não sendo possível intimar pessoalmente o sentenciado e/ou a vítima, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 25 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25013011270232800000129784533 IP - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Documento Diverso 25013011270247100000129785445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013011285869200000129786256 Manifestação ministerial Petição 25013113423785100000129921455 Despacho Despacho 25021407035657200000130346233 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25022015202750300000131743609 CAC - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Antecedentes Penais 25022015202760500000131743610 Vista MP Vista MP 25022414363790700000131801409 Denúncia Denúncia 25022811583578600000132053900 Decisão Decisão 25031116521313500000132824822 Citação Citação 25031717422152100000133341123 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25040217533631900000134882104 Citação Citação 25041416293869000000135837111 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25041510473162400000135900971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042214322270900000136174949 Intimação Intimação 25042214322270900000136174949 Petição Petição 25042319184521500000136333988 Despacho Decisão 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050522222189300000137136542 Intimação Intimação 25050522222224600000137137193 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Ciência do MPE Petição 25050615204325600000137187940 Certidão Certidão 25050616212363500000137226278 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de Policiais Documento Diverso 25050616212369600000137226280 Certidão Certidão 25050616325296600000137228508 Requisição de preso UPR Balsas Documento Diverso 25050616325303200000137228510 Petição Petição 25050711220113500000137298963 Diligência Diligência 25050713470630800000137319481 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA. CIENTE Diligência 25050713470634700000137319485 GERMANO PEREIRA DA SILVA Certidão de Oficial de Justiça 25051208301471000000137619938 INTIMAÇÃO GERMANO PEREIRA DA SILVA Diligência 25051208301475300000137619941 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25052018022837600000138431797 ENDEREÇOS: 1º Distrito de Polícia Civil de Balsas Avenida Jucelino Kubistchek, s/n, SAO LUIS, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 GERMANO PEREIRA DA SILVA RUI BARBOSA, SN, CENTRO, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Vicente Venâncio de Queiroga, Quitinete 01, Em frente ao JJ Lanches, Parque Timbiras, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-420 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Rua Coelho Neto, 792, Floriano, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000

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Processo nº 0005277-93.2020.4.03.6331

ID: 291682759

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005277-93.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO CAPUTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005277-93.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005277-93.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega em seus recursos, em síntese, que: a) houve erro material porque não implantado o benefício concedido em sentença, visto que a autarquia ré justificou o não cumprimento mediante ofício, pela falta de tempo de contribuição, solicitando ao Juízo o envio de planilhas e discriminativos para aferir o tempo correto e efetivar a determinação (Ids 311788180, 300039121 e 311788182 e 300039122); b) há contrariedade às teses firmadas nos Temas 205/TNU e 211/TNU, com relação aos períodos de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001 e de 25/11/2002 a 11/04/2004, e é inaplicável o Tema 208/TNU, quanto aos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987 e 16/05/1989 a 31/07/1989, pois qualquer tipo de prova pode ser aceita, mesmo PPPs sem indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e LTCATs extemporâneos, ambos desacompanhados de declaração de extemporaneidade. É o relatório. DECIDO. a) Do erro material Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que não teria sido implantado o benefício. É o que se conclui de trecho do voto proferido em embargos de declaração (ID 316058579): "Observo que a r. sentença determinou a imediata implantação do benefício, sendo certo que a parte autora, em seu recurso inominado interposto em 24/11/2023, não formulou pedido de reafirmação da DER (ID. 300039118). O benefício previdenciário foi implantado em 16/01/2024 (ID. 300039122), sendo certo que a parte autora em nenhum momento postulou a reafirmação da DER. Não se nega a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão de melhor benefício previdenciário, nos termos dos precedentes supracitados. Contudo, tal não autoriza a alteração de benefício devidamente implantado e recebido pela parte autora, pois implicaria em efetiva desaposentação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." b) Da contrariedade às teses firmadas nos Temas 205/TNU e 211/TNU e da inaplicabilidade do Tema 208/TNU Os recursos não merecem seguimento. Nos termos do artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022, deve ser negado seguimento: (a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; (b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região. No caso concreto, a discussão refere-se aos Temas n. 205, 208 e 211, julgados pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmaram-se as seguintes teses: TEMA 205/TNU: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)." TEMA 211/TNU: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada." TEMA 208/TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (redação de tese alterada em sede de embargos de declaração)." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento dos recursos. Colhe-se de trechos do voto proferido e da sentença os seguintes fundamentos: "- DOS PERÍODOS ESPECÍFICOS E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987, de 16/05/1989 a 31/07/1989, de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001, de 25/11/2002 a 11/04/2004 e de 15/06/2004 a 01/09/2008. Em relação ao período de 01/12/1986 a 21/01/1987, a parte autora juntou aos autos o PPP de fls. 50/51 e o LTCAT de fls. 52/62 do ID 300039103, os quais mencionam a exposição da parte autora a ruído. Quanto ao período de 16/05/1989 a 31/07/1989, a parte autora juntou o PPP de fls. 63/64 do ID 300039103, que refere a exposição a ruído e calor. Observo que os PPP’s não indicam a presença de responsável técnico pelos registros ambientais e não possuem declaração de extemporaneidade. De igual forma o LTCAT é extemporâneo e os elementos nele constantes não permitem afirmar a manutenção das condições de trabalho entre o período do labor e a data da elaboração do LTCAT. Desta forma, não se mostra possível a utilização de referidos documentos como elementos de prova, motivo pelo qual, à míngua de documentos contemporâneos ou da juntada de declaração de extemporaneidade do empregador, não se mostra possível realizar o enquadramento dos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987 e de 16/05/1989 a 31/07/1989. Quanto aos períodos de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001, de 25/11/2002 a 11/04/2004 e de 15/06/2004 a 01/09/2008, a parte autora sustenta a necessidade de enquadramento por exposição a agentes biológicos. Para tanto, apresenta os PPP’s de fls. 65/67, 73/74, 76/77 e 80/81 do ID 300039103. Ao analisar as profissiografias, verifico que a parte autora, no exercício de atividade de copeira em ambiente hospitalar (de 01/11/1993 a 11/11/1999), não comprovou adequadamente o contato com agentes biológico, visto que, como bem destacado pela sentença, tal contato seria mínimo, ainda mais, no setor de Serviço de Nutrição Dietética (SND). O mesmo pode-se dizer em relação agente comunitário de saúde (de 25/11/2002 a 11/04/2004) e (de 10/01/2000 a 23/04/2001), Não resta claro em nenhuma das profissiografias se a exposição se dava de fato de forma habitual e permanente ou se era meramente eventual. Conforme o laudo anexado aos autos, as atividades do agente comunitário de saúde consistiam em 'prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas e conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal'. A princípio, o contato com doentes era eventual ou meramente ocasional." (ID 307950146 - Acórdão em sede de recurso inominado) "PERÍODOS: 01.11.1993 a 11.11.1999 e de 06.08.2019 a 20.08.2019 Conforme PPP (fls.65/67, ID78055044), nestes períodos a autora laborou para a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penápolis, nos cargos de copeira (de 01/11/1993 a 11/11/1999) e de auxiliar de enfermagem (de 01/02/2006 a 05/08/2019). Inicialmente, cumpre destacar que o reconhecimento de eventual labor especial estria limitado a data de emissão do PPP (05/08/2018), Contudo, nota-se que a parte autora apresentou juntamente com a inicial o PPP atualizado, emitido em 27/10/2020, pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penápolis, conforme fls. 01/03, do ID78055048. Pois bem, consta no formulário as descrições das atividades laborais no Campo 14.2 do ID 78055044, fl. 65. Há indicação de exposição da autora aos fatores de risco biológicos, por distribuição de refeições nos quartos do hospital no período de 01/11/193 e 11/11/1999 em que trabalhou no cargo de copeira; (...)" Em relação à função de copeira (01/11/1993 a 11/11/1999), vejo que pelas descrições das atividades laborais (Campo 14.2), o contato com agentes biológico é mínimo, ainda mais, no setor de Serviço de Nutrição Dietética (SND), cf. fl. 65 do ID 78055044. Portanto, considerando a quantidade de atividades desenvolvidas pela autora no exercício da atividade de copeira, nota-se que a eventual exposição não se dava de forma habitual e permanente. Por oportuno, como dito, lembro que habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias da jornada de trabalho e permanente é a exposição durante o exercício de todas as suas funções. Aliás, a LEI 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes." (ID 300039117 - Sentença) Ressalte-se, por oportuno, que as razões recursais limitam-se a reproduzir ementas de julgados oriundas de Tribunais Regionais Federais, inaptas a evidenciar a identidade das circunstâncias de fato e a norma interpretada de forma divergente mediante realização de cotejo, falha não suprível pela mera anexação de acórdãos. Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização interpostos; (ii) com fulcro no artigo 11, III, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento aos pedidos de uniformização interpostos. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005786-21.2023.4.03.6302

ID: 317899605

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005786-21.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DE OLIVEIRA LEIGO VILLA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TALES HEBERT FERNANDES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. Subsidiariamente, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução com oitiva de testemunhas, visando comprovar o alegado labor campesino. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDO PRINCIPAL O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - CERCEAMENTO DE DEFESA Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303

ID: 274992503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000009-30.2010.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILTON FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAISA MOTA RIOS

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ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA

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FABIO DA SILVA TORRES

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ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

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ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE

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CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA

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MIUCHA PEREIRA BORDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ANEZIO MARQUES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538, CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA - BA782B, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750, ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200, FABIO DA SILVA TORRES - BA16767, JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA - BA334B, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO - BA44560 e MAISA MOTA RIOS - BA14609 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES FERREIRA, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA, NILDA ALVES FERREIRA, ANEZIO MARQUES SILVA, EDEMILTON FERREIRA DA SILVA, ADELTON SANTOS DOS PRAZERES, NELMA BARROS DA CUNHA, JOSÉ LOPES DA CRUZ e PABLO SOUZA DA CUNHA, pela qual pretende-se a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Sustenta, em síntese, que os atos de improbidade, ocorridos no município de Coribe/BA, consistem na fraude das licitações Cartas-Convite nº 003/2004, nº 12/2004 e nº 22/2004, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação em favor dos empresários individuais – Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha -, além de causarem prejuízo efetivo ao erário, com os desvios atinentes ao FUNDEF, no total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), valores sem atualização, referente à época dos fatos aqui tratados (anos de 2002 a 2004). Após a anulação da sentença pelo TRF da 1ª Região e intimação das partes sobre o retorno dos autos ao primeiro grau, foi proferido despacho determinando ao parquet federal que emendasse a inicial, adequando-a às inovações legais (Id 2176868490). À vista das modificações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPF promoveu a emenda da inicial ao evento 2186047317. Decido. O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não tem natureza de decisão de mérito propriamente dita, cuidando meramente de empreender uma análise perfunctória acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação. Não se exige, desse modo, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. Logo, em se tratando de agentes públicos e particulares beneficiados, é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso. O MPF atribui aos requeridos atos de improbidade administrativa assim individualizados: José Alves Ferreira i) na qualidade de prefeito do município de Coribe/BA, participou de todos os atos ímprobos descritos na inicial (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o referido réu oi partícipe do desvio recursos públicos do FUNDEF na ordem de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por intermédio dos cheques de números 1982 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sacado em 12/03/2004 (id 2138642289-pág. 21 e id 2138642291-págs. 33/34) e 2029 no montante de R$ 3.000.00 (três mil reais), sacado em 16/04/2004 (id 2138642289-pág. 23 e id 2138642291-págs. 35/36) nominais à Prefeitura Municipal de Coribe/BA. Por essa razão, deve ser responsabilizado pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, VIII; e 9º, XII, da Lei 8.429/92. Max Túlio de Oliveira Ferreira i) na qualidade de Secretário de Administração do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o requerido em questão solicitou a abertura do simulado procedimento licitatório - Convite n° 03/2004 - no qual ocorreu o indevido fracionamento do objeto da licitação, ausência de competição (vide descrição no item III.1, da petição inicial) e as demais fraudes já relatadas - em violação ao disposto no § 6° do art. 22 e §5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, o valor da licitação, incorrendo na improbidade descrita no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92; iii) o réu desviou o montante de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por intermédio de saque do cheque n° 1802 em 19/09/2003, conforme id 2138642289-pág. 16 e id 2138642291-págs. 39/40), incidindo em improbidade administrativa capitulada no inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/92. Nilda Alves Ferreira i) na qualidade de Secretária de Educação do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, NILDA ALVES FERREIRA, irmã do ex-prefeito José Alves Ferreira, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa afeta à sua pasta, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios que lhes são correlatos, participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) a requerida, rigor, participou diretamente dos certames mencionados - Convites n° 12/2004 e n° 22/2004 - oportunidades nas quais, inclusive, solicitou a abertura dos respectivos procedimentos licitatórios (id 2138642279-pág. 108 e id 2138642285-pág. 86), os quais traduziram fracionamento do objeto contratual e fraude ao caráter competitivo dos mesmos, ante as irregularidades acima noticiadas (vide descrição exposta na inicial, item III.1), em confronto com o disposto no § 6° do art. 22 e § 5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, os valores das licitações incidindo, por este fato, em improbidade administrativa disciplinada pelo inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92; iii) à época dos fatos narrados, a Sra. Secretária Municipal de Educação se apropriou indevidamente do montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) dos recursos públicos repassados pelo FUNDEF, conforme os fatos já descritos e a microfilmagem do cheque n° 2237 (id 2138642291-pág. 38). Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme inciso IX do art. 9° da Lei 8.429/92. Anézio Marques Silva, Edemilton Ferreira da Silva e Adelton Santos dos Prazeres i) na qualidade de Presidente (ANÉSIO MARQUES SILVA) e Membros da Comissão Permanente de Licitação (EDEMILTON FERREIRA DA SILVA e ADELTON SANTOS DOS PRAZERES) e, portanto, responsáveis legais pela regularidade e lisura dos procedimentos licitatórios - Convites n° 03/2004, 12/2004 e 22/2004, participaram nos seguintes atos ímprobos acima descritos: i) fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; e ii) fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames. ii) os requeridos auxiliaram a execução das fraudes mencionadas, especificamente porquanto, como Membros da Comissão de Licitação atestaram a regularidade dos certames, os aprovaram, declararam vencedoras e adjudicaram o objeto do contrato em favor das firmas individuais Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10) - inobstante as visíveis irregularidades existentes dos sobreditos procedimentos licitatórios, evidenciadas, dentre outros pontos: i) pela ausência de revezamento entre os "competidores"; ii) pelo revezamento dos "vencedores" em cada qual dos processos (em agressão ao disposto no §6° do art. 22 da Lei Geral de Licitações); iii) pelas fragrantes similitudes das propostas apresentadas, as quais vieram destoadas, sequer, de projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou de orçamento detalhado em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (em evidente confronto com a disciplina da Lei de Licitações, conforme incisos I e II do § 2° do art. 7º e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) pela identidade dos objetos contratados, sem justificativa plausível para seu fracionamento; v) dentre outras (vide descrição exposta na inicial, item III.1). iii) Por tais condutas, resta evidente que foram agentes do conluio destinado a fracionar ilicitamente o objeto contratado e a simular o caráter competitivo dos certames - tudo isso em flagrante ofensa ao procedimento legal para a realização dos referidos procedimentos licitatórios, incidindo em improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92. Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha i) Os requeridos acima identificados, como ponta final do esquema ilegal, participaram de todos os certames - de maneira a tentar lhes conferir formal aparência de regularidade -, sagraram-se vencedores e adjudicaram o objeto dos contratos licitados - especificamente: Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10). ii) nas sobreditas competições, participaram ativamente das ilicitudes que macularam os sobreditos procedimentos licitatórios, já que, dentre outros pontos (vide descrição exposta na inicial, item III.1): i) concorreram sempre entre si mesmos; ii) sagraram-se vencedores em cada qual dos processos, em sistema de rodizio; iii) participaram do certame sem apresentarem, sequer, projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou orçamentos detalhados em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (conforme incisos I e 11 do § 2° do art. 7° e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) há fragrantes similitudes das propostas apresentadas; v) detiveram conhecimento prévio acerca da futura realização dos procedimentos licitatórios - Cartas-Convite n° 03/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - porquanto as datas de emissão das certidões de regularidade com o FGTS, INSS e Procuradoria da Fazenda Nacional antecederam as próprias datas de assinatura dos editais, conforme conforme id 2138642285-págs. 9/10; id 2138642285-págs. 34/36; id 2138642285-págs. 40/42; id 2138642285-págs. 46/48; id 2138642285-págs. 59/60; id 2138642285-págs. 93/94; id 2138642283-págs. 18/19; iii) portanto, devem responder pela prática dos atos de improbidade, a teor do art. 3° e inciso VIII do art. 10, ambos da Lei n° 8.429/92, porquanto evidentemente simulados os Convites n° 003/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - os quais terminaram por resultar em prejuízo ao erário na ordem de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), considerando-se a soma de todos os serviços contratados. A emenda da inicial (Id 2186047317) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus e as relacionou às evidências colacionadas aos autos, cujas irregularidades referem à contratação irregular e malversação de dinheiro público. Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei. Diante desse cotejo, vislumbro que a emenda de Id 2186047317 atende aos requisitos legais, não havendo nenhuma razão a fundamentar a rejeição da peça neste momento. Assim, recebo a emenda da inicial de Id 2186047317, nos termos do artigo 17, §§ 6º-B e 7º, da LIA. A fim de evitar qualquer prejuízo à defesa, consigno que a capitulação legal das condutas imputadas encontra-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA, na petição de emenda ao Id 2186047317, ora recebida. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC. Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC). Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento. A audiência fica, desde logo, designada para o dia 14/07/2025, às 14:00h. O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUwOWFmMmYtOWJlYS00ZGEyLWIwOWUtMzdmY2MyZTY3M2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar os réus, por intermédio de seus advogados, para conhecimento da presente decisão, concedendo-lhes prazo de 15 dias para se manifestarem sobre a emenda promovida, bem ainda, caso queiram, complementarem a contestação já apresentada; b) após, dê-se vista ao MPF para réplica pelo prazo legal; c) oportunamente, retornem conclusos, com prioridade. d) excluir o nome da causídica, Miucha Pereira Bordoni, conforme petição de Id 2143152416, devendo todas as comunicações dos atos processuais serem feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Rony de Oliveira e Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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