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Processo nº 0020141-92.2021.4.03.6302

ID: 256153110

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020141-92.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CIRCE DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020141-92.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020141-92.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que restaram devidamente preenchidos os requisitos para configuração do período controvertido como tempo de trabalho urbano (empregada doméstica). É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor urbano, laborado como empregada doméstica, o que enseja reexame do conjunto fático-probatório. É o que se conclui do trecho do acórdão impugnado, abaixo transcrito: “No caso em tela para comprovação do período pretendido a autora anexou aos autos como início de prova material os seguintes documentos relacionados na sentença: “I) cópia da certidão de casamento em 28.10.1972, na qual é qualificada como de “prendas domésticas” (fls. 21 do evento 02); II) cópia da CTPS (fls. 23 a 27 do evento 02); III) cópia da certidão de nascimento da filha, Mônica Aparecida da Silva, em 20.07.1975, na qual a autora é qualificada como doméstica (fls. 55 do evento 02).”. Ouvida testemunha e dos documentos anexados, reconheço que restou comprovado o período de 01/01/1973 a 31/12/1978.” É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001211-91.2025.8.17.8232

ID: 331339052

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001211-91.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NANDERTON BARBOSA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001211-91.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: JONAS DE OLIVEIRA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora JONAS DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 947.829.544-68, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 405 – Bloco 09 – Apartamento 405 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. Intime-se o autor para juntar, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de julho de 2025. ALFLAVIA MARIA DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JONAS DE OLIVEIRA SILVA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 5040309-96.2022.4.03.6301

ID: 330318422

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040309-96.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040309-96.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040309-96.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço especial (01/09/1996 a 05/03/1997 e 26/03/2012 a 21/03/2022) por sujeição à pressão sonora acima dos limites legais de tolerância em seu ambiente de trabalho. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada exposição, habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em sem ambiente de labor, visando comprovar tempo (de serviço) mais favorável para fins de aposentadoria. Colhe-se do acórdão: "No caso em tela, insurge-se o autor quanto à ausência de reconhecimento dos períodos de 01/09/1996 a 05/03/1997 e 26/03/2012 a 21/03/2022, o que não prospera. Com efeito, tal como exposto por sentença, embora o PPP constante da inicial indique exposição a ruído de 84,7 dB no primeiro caso e 85,9 dB, no segundo, o laudo técnico posteriormente apresentado (ID 294806282) relata expressamente que a periodicidade da exposição a ruído era de “três dias a cada duas semanas”, o que retira o caráter de habitualidade e permanência da exposição e impede o reconhecimento do trabalho como especial. No mais, observo que a concessão de adicionais de insalubridade ou equivalentes segue normas próprias do ramo trabalhista, que exige requisitos próprios para tanto, diversos dos requisitos exigidos no âmbito previdenciário para reconhecimento de atividade especial. E uma vez que o laudo técnico, documento exigido para o reconhecimento de atividade especial, não aponta a constância da exposição ao ruído, não há razão para a reforma da sentença" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004614-63.2023.4.03.6328

ID: 331711382

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004614-63.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. L. D. A. S.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

WILLIAM KIMURA FERRETTI

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MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004614-63.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004614-63.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte autora alega que a decisão recorrida é nula por ser infra petita, uma vez que o acórdão deixou de enfrentar expressamente o pedido subsidiário de concessão do benefício a partir de 09/02/2022, data em que o genitor do requerente perdeu seu vínculo empregatício, reduzindo a renda familiar per capita a patamar inferior a meio salário-mínimo. Afirma que tanto a sentença quanto o acórdão limitaram-se a analisar exclusivamente a situação fática correspondente à data do requerimento administrativo, ignorando o pleito subsidiário expressamente formulado. Aduz que foram opostos embargos de declaração apontando a omissão, mas os mesmos foram rejeitados, configurando manifesta violação aos princípios da congruência processual e negativa de prestação jurisdicional. Assinala haver divergência jurisprudencial, citando decisões da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Piauí e da 2ª Turma Recursal do Paraná, que reconhecem o direito à concessão do benefício mesmo quando os requisitos são cumpridos após o requerimento administrativo, considerando alterações supervenientes na situação socioeconômica da família. Alega que no período de 10/02/2022 a 21/02/2023, a família subsistia com renda oriunda de trabalhos informais, evidenciando estado de vulnerabilidade social compatível com os critérios legais. Ao final, requer seja conhecido o presente Pedido de Uniformização e, no mérito, seja dado provimento para anular o acórdão recorrido por ser infra petita, determinando novo julgamento com análise do pedido subsidiário. Alternativamente, postula seja reconhecido o direito ao BPC com Data de Início do Benefício fixada em 09/02/2022, com pagamento das parcelas vencidas, e a uniformização da jurisprudência no sentido de que alterações na situação socioeconômica durante o trâmite administrativo devem ser consideradas para a concessão do benefício. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da miserabilidade. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER OS REQUISITOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.1993. ANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À MISERABILIDADE OU À VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU Nº 35 E 36. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000427-59.2021.4.04.7102, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Ademais, verifico que consta expressamente no acórdão que, em um segundo pedido administrativo, após a perda do emprego pelo genitor do autor, o benefício foi concedido administrativamente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022854-81.2023.4.03.6302

ID: 332843521

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022854-81.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022854-81.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022854-81.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), que "o v. Acórdão recorrido, embora tenha citado a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização, que diferencia deficiência de incapacidade laborativa, fundamentou sua decisão na conclusão do perito médico judicial, afirmando que 'a autora não apresenta deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93'. É contra esta decisão que se insurge a Recorrente, por entender que o v. Acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação da lei federal no que tange ao conceito de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, confundindo-o ou sobrepondo-o indevidamente ao conceito de incapacidade laboral, e por não realizar uma análise biopsicossocial completa da situação da Recorrente, em dissonância com a legislação aplicável e com a finalidade protetiva do benefício". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, contudo, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação do enquadramento de sua alegada condição de saúde no conceito de deficiência conferido pelo art. 20, § 2º, da LOAS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMA 173 DA TNU. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU O IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003823-87.2021.4.01.3904, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0520443-52.2020.4.05.8013/AL, Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, Brasília, 16 de dezembro de 2021) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000636-98.2024.8.16.0067

ID: 327240772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cerro Azul Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0000636-98.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ARIANA MOREIRA DE SOUZA MATUSZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULLIANNE ISABELLE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: 41996200412 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000636-98.2024.8.16.0067 Processo: 0000636-98.2024.8.16.0067 Classe Processual: Destituição do Poder Familiar Assunto Principal: Abandono Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes, 751 Juvevê - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Requerido(s): Angelica Barbosa Soares (RG: 108149310 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) quebrada funda, 319 casa 8 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 renato araújo de oliveira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) quebrada funda, 319 casa 8 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público em face de Angélica Barbosa Soares e Renato Araujo de Oliveira, em favor de seus filhos Jessica Fernanda Barbosa Oliveira, Enzo Emanuel Barbosa de Oliveira e Maria Vitória Barbosa de Oliveira, já qualificados. A inicial (mov. 1.1) fundamenta-se em histórico de grave negligência, abandono, instabilidade dos genitores e uso abusivo de álcool e outras drogas, fatos que levaram ao acolhimento institucional das crianças. A medida liminar de suspensão do poder familiar foi deferida (mov. 9.1). A requerida Angélica Barbosa Soares, não localizada, foi citada por edital (mov. 45.1), tendo-lhe sido nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (movs. 68 e 69.1). O requerido Renato Araujo de Oliveira, citado pessoalmente (mov. 23.1), não constituiu advogado, sendo-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou contestação (mov. 100.1), pugnando pela improcedência da ação e pelo encaminhamento dos genitores para tratamento, sem se opor à manutenção do acolhimento e à suspensão das visitas neste momento. O Ministério Público (mov. 88.1 e 104.1) se manifestou pelo prosseguimento do feito, especificando os pontos controvertidos e requerendo a produção de provas. É o relato. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor do requerido Renato (mov. 100.1), nos termos do art. 98 do CPC e do art. 141, § 2º, do ECA. Anote-se. 3. O processo encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Declaro o feito saneado. 4. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se os requeridos incorreram nas hipóteses que autorizam a perda do poder familiar, previstas no artigo 1.638 do Código Civil e no artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange ao abandono e à falta dos deveres de sustento, guarda e educação. Fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A persistência da situação de negligência, abandono e violação dos deveres inerentes ao poder familiar por parte dos genitores; b) A capacidade e o interesse efetivo dos requeridos em reverter o quadro de risco e assumir as responsabilidades parentais de forma segura e estável; c) A qualidade do vínculo afetivo existente entre os genitores e os filhos; d) A inviabilidade da reintegração familiar e a inexistência de familiares extensos aptos a receber a guarda das crianças. 5. Para o deslinde da causa e com fundamento nos artigos 155 e seguintes do ECA, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Consistente nos documentos já acostados aos autos e nos autos de Medida de Proteção nº 0000009-02.2021.8.16.0067, que ora admito como prova emprestada, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 372, CPC). Faculto às partes a juntada de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. A juntada deverá ocorrer no prazo comum de 15 (quinze) dias, garantido o contraditório à parte adversa, que deverá ser intimada para se manifestar em igual prazo. b) Estudo Psicossocial: Nomeio o(a) profissional JEIME SOUZA DA SILVA, CRP 08/24161, devidamente credenciado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realizar estudo psicossocial nos autos, conforme atribuições previstas no Anexo I da Instrução Normativa Conjunta nº 183/2024. Intime-se o(a) profissional nomeado(a), via sistema, para que manifeste o aceite no prazo de 5 (cinco) dias (art. 23 da IN 183/2024). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo/relatório, que deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de eventual audiência de instrução designada. Tendo em vista que o presente feito se enquadra na hipótese de isenção legal de custas (art. 141, § 2º, do ECA), os honorários do(a) profissional serão custeados pelo Poder Judiciário, nos termos do Ofício-Circular nº 43/2023-DCJ-DGPE e da IN 183/2024, cujo pagamento será determinado após a validação do serviço. O valor da remuneração, correspondente à categoria, é fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para a oitiva de cada criança, conforme Anexo II da IN 183/2024. À Secretaria para que, após a juntada e validação do laudo por este Juízo: a) Confira a vigência e a autenticidade das certidões do(a) profissional credenciado(a) no sistema CAJU, nos termos do art. 36 da IN 183/2024; b) Estando a documentação regular, proceda ao imediato encaminhamento do expediente à Secretaria de Finanças via sistema informatizado para pagamento, conforme art. 37 da IN 183/2024 e Ofício-Circular nº 43/2023-DCJ-DGPE. c) Prova Oral: Oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 1.1, pág. 25), depoimento pessoal dos requeridos e eventuais outras testemunhas a serem arroladas por eles. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 14h30min, a ser realizada na modalidade telepresencial neste Fórum. Intimem-se os requeridos a prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolem suas testemunhas, observando-se: o limite de até 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, limitado a 10 (dez) no total; a justificação da pertinência do depoimento de cada testemunha, sob pena de indeferimento; o disposto no art. 357, V, §§ 4º e 6º, do CPC, quanto à preclusão da prova. Intime-se pessoalmente os requeridos e as testemunhas para comparecimento à audiência. Requisite-se o comparecimento das testemunhas que sejam servidoras públicas. Expeça-se o necessário para a nomeação e intimação do(a) perito(a) para elaboração do estudo psicossocial, com as advertências legais. Os honorários dos defensores dativos e da curadora especial serão fixados por ocasião da prolação da sentença. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-80.2017.8.15.2003

ID: 335092411

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-80.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GENILDO FERREIRA XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000009-80.2017.8.15.2003 ORIGEM: SEGUNDA VARA REGIONAL CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000009-80.2017.8.15.2003 ORIGEM: SEGUNDA VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA APELANTE: MARCOS ANTÔNIO GOMES DE LIMA ADVOGADO: GENILDO FERREIRA XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS ANTÔNIO GOMES DE LIMA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado/apelante pelo crime descrito no artigo 217-A do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. Em resposta ao apelo, o MP de 1º grau assim se pronunciou (Id. 34049465): “Verifica-se que a adolescente ficou órfã e passou a residir com sua tia paterna, genitora do réu, onde este também morava. Os fatos começaram a ocorrer quando a vítima tinha doze anos, sendo praticados sempre na residência da família. Examinando detidamente os autos, entendemos que o caso se trata de crime praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da idade da ofendida, é de se aplicar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nas condições acima, ou seja, a vítima ser do sexo feminino, a violência ser cometida em ambiente doméstico e familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre acusado e a ofendida. […] Destarte, tendo em vista que os fatos aconteceram no ambiente doméstico e decorreram da distorção sobre a relação familiar, requer o Ministério Público Estadual a remessa dos autos para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, que detém a competência absoluta em razão da matéria para julgar o feito. O juízo a quo entendeu (Id. 34049466) que tal argumento deveria ser apreciado pelo relator da apelação, considerando ser uma questão preliminar processual. A douta Procuradoria de Justiça, a seu turno, manifestou-se, no sentido de que os autos devem ser remetidos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ante a competência absoluta, para que, se assim entender, ratifique os atos processuais. Após, pugna pelo retorno dos autos para confecção do competente parecer. Pois bem. Vislumbra-se que o Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia, em 05 de junho de 2017, em desfavor do ora Apelante, dando-o como incurso no art. 217-A do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2017 (Id. 32563393, p. 62). Como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, “o argumento trazido pela promotora de justiça no que concerne à competência merece prosperar. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, em julgamento na dinâmica dos Recursos Repetitivos (Tema 1.186) pacificou o entendimento de que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha quando o delito é cometido em ambiência doméstica ou familiar, independentemente da idade da vítima”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que declarou a competência da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém/PA para julgar crimes de estupro de vulnerável cometidos contra três filhas menores do investigado. 3. O Tribunal de Justiça do Pará entendeu que a violência sexual praticada no âmbito doméstico e familiar contra as vítimas do sexo feminino atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, prevalecendo sobre a questão etária. II. Questão em discussão 4. Delimitação da controvérsia: a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, no contexto de violência doméstica e familiar. 5. Tese: o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.430/2006 (Lei Maria da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. 6. A questão em discussão consiste em saber se a condição de gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, afastando a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. Razões de decidir 7. A interpretação literal do art. 13 da Lei Maria da Penha indica a prevalência de suas disposições quando em conflito com estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para a aplicação da Lei Maria da Penha. 9. A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da vítima, independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no âmbito doméstico ou familiar. IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente." (REsp n. 2.015.598/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025 – Informativo de Jurisprudência nº 840) Percebe-se, assim, ser necessária a remessa dos autos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar, que detém competência absoluta, tendo em vista que o apelante guardava relações domésticas/familiares com a vítima. Nesse sentido, a Procuradoria de Justiça atestou que “...a remessa ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é formalidade necessária a fim de evitar futura nulidade processual”. Vale lembrar que, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, é possível a ratificação pelo juiz competente de atos praticados anteriormente no processo. Desse modo, determino a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, ante a competência absoluta, para que, se assim entender, ratificar os atos processuais. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides RELATOR

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Processo nº 5057172-30.2022.4.03.6301

ID: 343557185

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057172-30.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO CARMO COUTO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SAMANTHA POZO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057172-30.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5057172-30.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a parte autora não cumpriu exigências na via administrativa para regularizar a CTC apresentada, pelo que descabida a concessão de aposentadoria em seu favor. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada irregularidade da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e apresentada ao INSS pela parte autora. Colhe-se do acórdão: "A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. No tocante à alegação de que a parte autora não teria cumprido a exigência formulada, no sentido de apresentar declaração emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo informando todos os períodos de ausência dedutíveis do Tempo de Contribuição, como as Faltas e Licenças (Id. 286339786, p. 8), verifica-se que a CTC que integrou o processo administrativo (Id. 286339786, pp. 3-4) já contava com as informações exigidas pelo INSS. Portanto, todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Dheymes Santos Torati (Agravado)

ID: 338343337

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000388-86.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. DHEYMES SANTOS TORATI (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

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AREsp 2559526/TO (2024/0031477-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DHEYMES SANTOS TORATI ADVOGADO : LENILSON CARNEIRO CABRAL … AREsp 2559526/TO (2024/0031477-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DHEYMES SANTOS TORATI ADVOGADO : LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO009746 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 352/352): 1. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 1.2 A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 1.3 Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega o seguinte: (1) preliminarmente, a perda da classificação da Universidade de Gurupi (UnirG) como instituição pública, uma vez que também é mantida por recursos privados, o que lhe impediria de realizar o processo de revalidação; (2) ofensa ao art. 12, caput, da Lei 12.016/2009 e aos arts. 176 a 179 e 279 do Código de Processo Civil (CPC), pela ausência de intimação do Ministério Público para intervir no mandado de segurança originário; (3) violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 pela inadequação da via eleita, visto que ausente prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo; (4) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do art. 1º da Lei 12.016/2009 em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (5) violação do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (6) violação do art. 2º da Lei 13.959/2019, que prevê "a realização em duas etapas, quais sejam, exames teóricos e de habilidades clínicas, objetivando-se auferir os conhecimentos e habilidades dos profissionais em questão" (fl. 398). Requer o conhecimento e o provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 411/446). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 11/1/2022 por DHEYMES SANTOS TORATI, residente e domiciliado em Nova Brasilandia/RO, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabeleceu as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não haveria a previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 19/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa" (fls. 104/105). Foram prestadas informações às fls. 134/136. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 5/4/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 182). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 236/239). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 246/281), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 341/345): Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de determinar à instituição de ensino a adoção do processo de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira pela via simplificada. Preliminarmente, convém destacar, que a tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009- 48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei no 12.016/2009, tem-se que razão não assiste à irresignação, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Por outro lado, impende destacar que a ausência de intimação em primeiro grau do parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de seu anterior posicionamento no Mandado de Segurança no 0011981- 49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário no 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o parquet tanto em primeira quanto em segunda instância entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Com efeito, diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo Interno, e, por conseguinte, ratificar a decisão agravada nos termos do Incidente de Assunção de Competência em Remessa Necessária no 0000009-48.2022.8.27.2722, julgado em 17/11/2022. Inicialmente, quanto à suposta perda da classificação da UnirG como instituição pública, verifico que essa tese não foi levada à apreciação das instâncias superiores, de modo que não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência do requisito constitucional do prequestionamento. Nesta Corte Superior está consolidado também o entendimento de que, mesmo relativamente às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento a fim de se viabilizar sua apreciação via recurso especial. Logo, a hipótese é de aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, a averiguação acerca da natureza jurídica da UnirG dependeria de ampla dilação probatória, o que é inviável em recurso especial interposto nos autos do mandado de segurança originário. No que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no processo desde a origem, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou devidamente comprovado no presente caso, em que se alegou apenas genericamente que "o prejuízo concreto advindo dessa impossibilidade dessa impossibilidade de interveniência, em decorrência da relevância e interesse social da matéria colocada para apreciação judicial, especialmente para se preservar a saúde pública, exigindo qualidade de ensino e proficiência para o exercício da Medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes" (fl. 379). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No que concerne à tese recursal de ausência de prova pré-constituída, a parte recorrente argumenta que "inviabiliza, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a concessão da segurança e confirmação da sentença, em decorrência da inadequação da via eleita, ensejando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação (falta de interesse de agir)" (fl. 381). Ocorre, contudo, que o art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem foi objeto de embargos de declaração. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que foi decidido validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação UnirG para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. Na decisão liminar foram determinados o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade de realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 9/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Assim, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "[fica] crível que para promover a tramitação pela via simplificada se torna necessário adoção de medidas por parte desta IES, pois que demanda disponibilização de ferramentas, tal como: configurações de sistema, abertura de plataforma para recebimento da documentação, recursos humanos para operacionalizar e realizar a tramitação pela via simplificada, dentre outras medidas" (fl. 135). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) É importante acrescentar, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado o seguinte: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a ementa do aresto: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (19/1/2022) e a prolação da sentença (5/4/2022), de menos de 3 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Lei 13.959/2019, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, porque essa matéria não foi apreciada pela Corte de origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dar a ele parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000

ID: 315127383

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0034049-48.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: DAMIAO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: DAMIAO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal, sem pedido liminar, interposta por Damião Luiz dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE, nos autos da Ação Penal de nº 0000009-13.2004.8.17.0150, que o condenou à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). Não houve interposição de recurso, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 25/11/2015, conforme certidão de ID. 37981283, pág. 38. A presente ação foi ajuizada com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), sob o argumento de que a sentença condenatória incorreu em manifesto erro, sobretudo no que tange à dosimetria da pena. A defesa sustenta, em síntese, que o juízo sentenciante exasperou indevidamente a pena-base, atribuindo negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima sem a devida fundamentação concreta, bem como teria sido omisso quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Alega que a culpabilidade foi valorada negativamente com base na presunção de que o agente poderia agir de modo diverso, mesmo havendo incerteza quanto à sua participação direta no homicídio, o que, segundo o revisionando, geraria dúvida razoável sobre a exigibilidade de conduta diversa; que a conduta social e a personalidade foram desabonadas com base em boatos ou presunções; e que o comportamento da vítima foi indevidamente utilizado em desfavor do agente. Por fim, argumenta que o juízo deixou de aplicar a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do CP, embora comprovada sua idade de 19 anos à data do fato, requerendo a readequação da pena com aplicação da fração de redução correspondente. Intimado a comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 317 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como a apresentar a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, o requerente atendeu integralmente à determinação, juntando os documentos exigidos na petição protocolada sob o ID. 41198618. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal (ID. 43663240), ao argumento de que a culpabilidade foi valorada negativamente com base em argumentos ínsitos à própria definição legal do crime e que a conduta social foi fundamentada de forma genérica, sem lastro probatório concreto. Acrescenta que a personalidade do agente foi desabonada com base em presunções incompatíveis com os dados constantes dos autos, não havendo nos elementos colhidos em instrução qualquer demonstração de traços de índole violenta ou desvios éticos. Em relação ao comportamento da vítima, entende que, inexistindo contribuição da ofendida para a prática do delito, a valoração dessa circunstância não pode ser desfavorável ao agente. Ademais, destaca que o réu contava com 20 anos de idade à época dos fatos, de modo que faz jus à incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, cuja ausência de reconhecimento na sentença configura erro na dosimetria e, portanto, passível de correção pela via revisional. É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire VOTO Conforme relatado, Damião Luiz dos Santos, ora requerente, foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE à pena definitiva de 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (CP), nos autos da Ação Penal nº 0000009-13.2004.8.17.0150, tendo a sentença transitado em julgado em 25/11/2015. Consta da denúncia (ID. 37981276, pág. 2) que, no dia 2 de março de 2004, por volta das 5h30, no interior da residência da vítima Maria de Lourdes de Souza de Oliveira, situada na Rua Projetada 05, nº 01, no município de Águas Belas/PE, o ora requerente, Damião Luiz dos Santos, juntamente com José Paulo dos Santos, agindo em comunhão de desígnios, teria desferido diversos golpes com um porrete – objeto posteriormente apreendido, conforme auto de apresentação e apreensão – contra a referida vítima, ocasionando-lhe lesões corporais que culminaram em seu óbito, conforme descrito no laudo de exame cadavérico de ID. 37981276, pág. 13. Aponta ainda a inicial acusatória que os denunciados teriam utilizado o cadarço de um tênis para enforcar a vítima, fato igualmente atestado no mesmo laudo, o que revela a utilização de meio cruel na execução do crime. As investigações indicaram que Damião Luiz dos Santos e José Paulo dos Santos atuaram como executores do delito, contratados para tal fim por José Maria Filho, esposo da vítima. Este último, segundo os autos, teria planejado o crime após desentendimento com a esposa (vítima), ocorrido no dia anterior ao fato, quando esta o flagrou em companhia de sua amante, Luzinete Maria da Silva Bezerra. Ressalte-se, por fim, que à época dos fatos, o requerente trabalhava na propriedade pertencente à referida amante de José Maria Filho. Feitas essas considerações sobre os fatos, passo à análise da revisão criminal interposta. A presente revisão criminal visa à verificação da existência de error in judicando, sob o argumento de que a pena imposta ao requerente foi fixada de forma desproporcional e carece de fundamentação idônea quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à ausência de reconhecimento de atenuante legalmente prevista. Inicialmente, cumpre salientar que, embora situada no título dos recursos exclusivos da defesa, a revisão criminal configura ação autônoma de impugnação, destinada a desconstituir a coisa julgada penal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), quando demonstrado erro judiciário. Não se trata de nova oportunidade para reexame do mérito da causa ou rediscussão das provas produzidas, mas de instrumento excepcional que visa à preservação da justiça material frente a decisões incompatíveis com o ordenamento jurídico ou com os elementos constantes nos autos. A ação revisional deve, portanto, fundar-se em uma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal: quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); quando se fundar em elementos comprovadamente falsos (inciso II); ou quando surgirem, após o trânsito em julgado, novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize a diminuição especial da pena (inciso III). No caso concreto, reputo presentes os requisitos legais de admissibilidade e processamento da revisão criminal, razão pela qual passo à análise do mérito. No que diz respeito à pena aplicada, sustenta o requerente que a reprimenda foi fixada em patamar excessivo, especialmente porque a pena-base foi exasperada de forma desarrazoada, mediante a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sem fundamentação concreta e idônea. Alega que o juízo sentenciante atribuiu juízo de desfavorabilidade à culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima, embora nenhuma dessas vetoriais tenha sido devidamente demonstrada nos autos. Em relação à culpabilidade, argumenta que sua valoração negativa se deu com base na presunção de que o agente poderia agir de modo diverso, o que, segundo a tese defensiva, constitui juízo ínsito ao próprio conceito de culpabilidade em sentido estrito e não se presta, por si só, a justificar o agravamento da pena. Sustenta que, diante da incerteza acerca da autoria direta da execução e da ausência de prova inequívoca de que tenha efetivamente desferido os golpes fatais, não se pode afirmar que sua conduta tenha sido especialmente reprovável. No tocante à conduta social, o requerente assevera que a valoração negativa se baseou em alegações genéricas de envolvimento anterior em condutas violentas, desprovidas de comprovação nos autos. Argumenta que sempre foi tido como pessoa trabalhadora e respeitada na comunidade local, desempenhando atividades na lavoura, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique desajuste em seu comportamento social no seio familiar, comunitário ou profissional. Quanto à personalidade, afirma que o juízo de reprovação se baseou em expressões vagas como “baixo senso ético” e “tendência à violência”, sem que tenham sido demonstrados traços psicológicos ou comportamentais que caracterizem efetiva periculosidade ou desvio de índole. A defesa ressalta que as testemunhas ouvidas em juízo não relataram qualquer conduta anterior do requerente que permita essa conclusão, tornando o fundamento meramente subjetivo e incompatível com a exigência de motivação concreta. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, a sentença considerou tal circunstância como desfavorável ao agente, ainda que tenha expressamente reconhecido que a vítima “em nada contribuiu para o delito”. O requerente sustenta que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, quando o ofendido não possui qualquer participação na gênese do fato criminoso, a vetorial deve ser valorada de forma neutra, jamais negativa. Alega, ainda, que o juízo sentenciante foi omisso quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, uma vez que o requerente contava com 19 anos à época dos fatos, conforme comprovado por documentos constantes nos autos, inclusive por meio de seu registro de nascimento. A ausência de menção à referida circunstância na sentença representaria vício na segunda fase do critério trifásico de individualização da pena, razão pela qual pleiteia a sua devida aplicação e a consequente readequação da pena intermediária. Requer, assim, a revisão da dosimetria, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais acima impugnadas e o reconhecimento da atenuante legal indevidamente desconsiderada. Constato que, ao proferir sentença condenatória, o Magistrado de primeiro grau aplicou a pena do réu com base nos seguintes fundamentos (ID. 37981282, pág. 15 e seg.): “O réu DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS foi condenado pela consumação de homicídio duplamente qualificado, em que foi vítima MARIA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA, conduta capitulada nas penas do art. 121, § 2º, inc. I (mediante paga ou promessa) e III (meio cruel) c/c art. 29 todos do Código Penal e art. 1º da lei 8.072/90. Aprecio as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Da Culpabilidade - O agente perpetrou crime de homicídio quando lhe era possível agir de forma diversa, demonstrando dolo no propósito de retirar a vida da vítima. DESFAVORÁVEL. Dos Antecedentes Criminais - Não há registros de condenação delitiva transitada em julgado que venha desabonar esta circunstância. FAVORÁVEL. Da Conduta Social - O réu apresenta nos autos histórico de violência com tentativas de homicídio e lesão corporal. DESFAVORÁVEL. Da Personalidade - Voltada para a violência, apresenta personalidade com baixo senso ético social. DESFAVORÁVEL. Dos motivos - Comuns à espécie. FAVORÁVEL. Das Circunstâncias - A vítima foi atacada em sua residência, após facilitação da entrada dos algozes, local que em tese estaria segura, demonstrado circunstância que merece maior reprovabilidade. DESFAVORÁVEL. Das Consequências do Crime - As consequências extrapenais do fato não foram graves. FAVORÁVEL. Do Comportamento da Vítima - A Vítima não contribuiu para a conduta do acusado. DESFAVORÁVEL. Assim, entendo que as circunstâncias judiciais são preponderantemente DESFAVORÁVEIS. Considerando que quem concorre para o crime incide nas respectivas penas na medida de sua culpabilidade, com o fim de bem prevenir e reprová-lo e, e reconhecendo a qualificadora do motivo torpe, FIXO a pena-base para DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS em 23 (vinte e três) e 3 (três) meses de RECLUSÃO. Reconheço a presença das circunstâncias agravantes do cometimento do crime utilizando-se de meio cruel e contra pessoa maior de 60 anos, presentes no art. 61, II, "d" e "h" do CPB, em razão da qual aumento a pena em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, o que resulta em uma pena de 30 (trinta) anos de RECLUSÃO. Não se reconheceu a incidência de causas de aumento nem causa de diminuição. O réu iniciará o cumprimento da pena no REGIME FECHADO (art. 33, § 2º, "a"), no Presídio Adv. Brito Alves, situado em Arcoverde-PE” (grifos nossos) Após analisar detidamente os autos, compreendo que o requerente merece alteração em sua reprimenda, de modo que, no que concerne a primeira fase do processo dosimétrico, corroboro com o entendimento da Procuradoria de Justiça no sentido de que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima, reputadas desfavoráveis, devem ser afastadas, ante a ausência de fundamentação idônea. Senão, vejamos. De acordo com a doutrina dominante, a circunstância judicial da culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, considerada a partir de suas condições pessoais e da situação concreta em que o crime foi cometido. A valoração negativa da culpabilidade somente se justifica quando presentes elementos concretos que demonstrem que o agente atuou com dolo intenso, frieza incomum, planejamento elevado ou em condições que revelem censurabilidade superior àquela já inerente ao tipo penal. No caso em exame, o juízo sentenciante considerou a culpabilidade como desfavorável com base na seguinte afirmação: "o agente perpetrou crime de homicídio quando lhe era possível agir de forma diversa, demonstrando dolo no propósito de retirar a vida da vítima". Tal fundamentação, porém, é manifestamente inidônea, pois é inerente ao conceito de culpabilidade em sentido estrito a exigibilidade de conduta diversa. Assim, não se trata de elemento adicional capaz de justificar o agravamento da pena. A jurisprudência da época já assentava esse entendimento. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTODO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A PENA-BASE NELA FIXADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EMHABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR ACONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. [...] VII. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto a culpabilidade, neste referenciada, diz respeito à reprovabilidade social. VIII. Inexistindo elemento concreto, a demonstrar que o paciente tenha praticado o fato delituoso - no caso, roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas - de modo extremamente reprovável, não há como subsistir a valoração negativa da circunstância relativa à culpabilidade. IX. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, devendo ser valorada, negativa ou positivamente, sob esses aspectos, de modo que o fato de o paciente ser, por si só, usuário de drogas, não tem o condão de elevar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ. [...]. Das cinco circunstâncias judiciais valoradas negativamente, pelas instâncias ordinárias, subsiste fundamento idôneo apenas em relação aos antecedentes, à personalidade e às consequências do crime, merecendo redimensionamento a pena imposta ao paciente. XIII. Habeas corpus não conhecido. XIV. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena-base, estabelecer a sanção definitiva do paciente em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 66dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. (STJ - HC: 177731 MS 2010/0119564-6, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/12/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2012). (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O que importa para a caracterização do delito descrito no art . 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 é o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser arma de uso restrito ou proibido, pois constitui espécie de crime autônomo, não vinculado à restrição feita no caput. 2. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes da estrutura do tipo penal, não sendo fundamentos que justifiquem considerar-se como negativa a culpabilidade. 3. A simples assertiva de que a personalidade do condenado se evidencia voltada à prática de delitos graves, desprovida de elementos concretos, não autoriza o desvalor atribuído a essa circunstância judicial. 4. A afirmação de que, além das drogas para o tráfico, o recorrido portava também arma de fogo com numeração raspada, não é apta para demonstrar um maior grau de reprovabilidade, pois tais fatos constituem elementares dos tipos penais pelos quais estava sendo ele condenado (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada). 5. Recurso especial provido para condenar o recorrido como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, personalidade, reprovabilidade (circunstâncias do delito), ficando as penas redimensionadas nos termos explicitados no voto. (STJ - REsp: 1105890 RS 2008/0268924-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOLO DIRETO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REQUISITO DA PRÓPRIA TIPICIDADE. MAUS ANTECEDENTES AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA JÁ AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REGIME. ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O fato de o paciente ter atuado com dolo direto não constitui fundamento idôneo a ensejar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, a título de culpabilidade desfavorável, uma vez que a imputação diz respeito a crime doloso, prestando, pois, tal particularidade, como requisito da própria tipicidade. 4. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 5. Verificando-se que a Corte estadual já afastou a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, mostra-se devida a redução da pena-base nesse ponto. 6. Como consectário do próprio redimensionamento da reprimenda, mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto de execução, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, haja vista o quantum de pena definitivamente irrogado, a primariedade e a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão, bem como para fixar-lhe o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. (STJ - HC: 217592 PE 2011/0210125-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2012). (grifo nosso) Diante da ausência de elementos concretos que revelem reprovabilidade acima do padrão para o tipo penal, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade. A conduta social, enquanto circunstância judicial, deve refletir a forma como o agente se comporta no convívio social, familiar e profissional, sendo cabível a valoração negativa apenas diante de elementos concretos que revelem comportamento desajustado em tais ambientes. Não se confunde com os antecedentes criminais, nem pode ser inferida a partir de processos em andamento ou simples rumores. No caso concreto, o juízo sentenciante considerou a conduta social como desfavorável, afirmando que o réu "apresenta nos autos histórico de violência com tentativas de homicídio e lesão corporal". Todavia, não foi apontado qualquer elemento probatório específico que comprove tais fatos. Ademais, a própria sentença reconhece a inexistência de condenações definitivas que possam desabonar os antecedentes do réu. Ou seja, se a constatação de inquéritos instaurados e processos em curso já não poderiam, à época da sentença, ser considerados para firmar um juízo negativo sobre os antecedentes, com muito menos razão poderiam ser utilizados argumentos genéricos, sem qualquer respaldo nos autos, para justificar a valoração negativa da conduta social. Tal procedimento fere o princípio da individualização da pena e revela fundamentação inidônea. A jurisprudência à época já se posicionava no sentido de que a conduta social não pode ser negativada com base em informações genéricas ou sem respaldo concreto: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO. PERSONALIDAD. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (35 .265 G DE COCAÍNA). PREPONDERÂNCIA. DIA-MULTA. VALOR. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACUSADO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DESCABIMENTO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. Se, na certidão de antecedentes criminais do recorrente, consta apenas um processo em curso, não pode essa circunstância judicial ser considerada desfavorável (Súmula 444/STJ). 2. A busca do lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, não se prestando a agravar os motivos do crime. Precedentes. 3. A simples assertiva de que a conduta social e a personalidade não lhe são favoráveis ou a de que as circunstâncias não favorecem o acusado, desacompanhadas de qualquer elemento concreto extraído dos autos, não autoriza a negativação dessas circunstâncias judiciais e a consequente exasperação da pena-base. 4. A elevada quantidade e a espécie do entorpecente apreendido (35.265 g de cocaína) autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial porque têm preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Existe ilegalidade na estipulação do valor do dia-multa em um salário mínimo, portanto acima do piso legal, sem que tenha havido apreciação das condições econômico-financeiras do recorrente na sentença ou no acórdão proferido na apelação. 6. Em processo penal, o ônus da prova cabe à acusação, não se podendo atribuir ao acusado a incumbência de demonstrar sua capacidade financeira para fins de fixação do valor do dia-multa. 7. Se o acórdão impugnado afirmou não existirem elementos que demonstrem a situação econômico-financeira do recorrente, deve o valor do dia-multa ser reduzido ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. 8. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o regime integralmente fechado. 9. Recurso especial parcialmente provido a fim de afastar a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade, da conduta social, das circunstâncias e dos motivos do crime, bem como para reduzir o valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, redimensionando a pena do recorrente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 933 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial fechado. (STJ - REsp: 1059132 AC 2008/0110797-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2012). (grifo nosso) PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. ANTECEDENTES. AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTASOCIAL E PERSONALIDADE. PROCESSOS EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber). 5. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a existência de inquéritos e processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre as circunstâncias da conduta social e da personalidade, pois se não o são para a circunstância que lhes é própria, antecedentes, ainda com mais razão não poderiam ser para as que não são pertinentes ao exame de dada matéria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 7. Redimensionada a pena, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109, V, do Código Penal, verificando-se, assim, a incidência da prescrição, haja vista o intervalo entre o recebimento da exordial acusatória (5 .8.2003) e a publicação da sentença condenatória (2.7.2008), não tendo ocorrido outros marcos interruptivos .9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao paciente e declarar extinta a punibilidade do fato imputado no Processo n.º 2003 .38.02.003462-9, que tramitou perante a 1.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal . (STJ - HC: 141815 MG 2009/0136268-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/12/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2013) Dessa forma, ausente substrato empírico concreto, afasta-se a valoração negativa da conduta social. A circunstância da personalidade refere-se aos traços psicológicos e morais do agente que possam refletir propensão para a prática delitiva, sendo admissível sua valoração negativa quando demonstrada, por provas nos autos, a existência de traços de perversidade, insensibilidade, frieza, desvio de caráter ou outras características que evidenciem maior periculosidade. Na hipótese em exame, a sentença atribuiu valor negativo à personalidade do réu, afirmando que seria "voltada para a violência" e que possuiria "baixo senso ético social". No entanto, tais afirmações também não se encontram respaldadas em dados concretos colhidos durante a instrução, tampouco foram extraídas de avaliação psicológica ou psiquiátrica. As testemunhas ouvidas sequer abordaram traços subjetivos do agente que pudessem sustentar essa conclusão. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de fundamentação concreta para a valoração negativa dessa circunstância: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. READEQUAÇÃODO AUMENTO IMPLEMENTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. A personalidade, por sua vez, deve ser aferida a partir do modo de agir do criminoso, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade, a cupidez ou a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão, o que também não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena do Paciente, nos termos do voto vencedor. (STJ - HC: 190839 SC 2010/0213484-1, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 18/12/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecidos, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174 do STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso concreto, há dúvida relevante sobre o motivo da não apreensão da arma de fogo, o que atrai a incidência do disposto no art. 167 do CPP. Dessa forma, existindo nos autos depoimentos que comprovam a sua efetiva utilização, não há como afastar a aplicação da majorante. IV - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC nº 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). V - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). VI - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). VII - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. VIII - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP (Precedentes). IX - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). Habeas corpus parcialmente concedido. (STJ - HC: 160544 DF 2010/0014580-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010). (grifo nosso) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE. 4. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. 5. PERSONALIDADE DO AGENTE. TENDÊNCIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO TÍPICA. EXECUÇÃO DESPROPORCIONAL. DISPAROS EFETUADOS. RISCO PARA TERCEIROS. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A aplicação da pena é o momento em que o juiz realiza, no caso concreto, a força do Direito, impondo, após o édito condenatório, a sanção jurídica ao condenado. Trata-se de poder discricionário dado ao magistrado pela Constituição Federal e pela lei - Código Penal. Mas, muito embora discricionário, não é um poder arbitrário, na medida em que cabe ao juiz aplicar a pena justa à espécie, com a necessária motivação, à luz do método trifásico. 3. A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada, o que não se verificou na espécie. 4. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - verbete nº 444 -, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção de inocência. 5. Referência à personalidade do réu de ter "tendência para as práticas delitivas", não é suficiente para aumentar a pena-base, pois não reflete a análise do indivíduo perante a coletividade - verdadeiro sentido dessa circunstância - não podendo, assim, implicar prejuízo na dosagem da apenação. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime - porque o delito ocorreu com a promessa de recompensa - é inerente ao tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I do Código Penal, não devendo ser a reprimenda majorada por esse motivo, sob pena de ocorrência de dupla valoração do mesmo fato. Todavia, merece ser avaliada negativamente, em razão da forma como o delito foi praticado - desproporcional e desnecessária, gerando, inclusive, risco para terceiros, diante do número de disparos efetuados -, fundamentos tidos como idôneos para exasperar a pena do paciente. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado. (STJ - HC: 230457 RS 2012/0002062-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2013). (grifo nosso) Ausentes, pois, elementos idôneos a embasar o juízo negativo sobre a personalidade, afasta-se tal valoração. Em sequência, a análise do comportamento da vítima deve recair sobre eventual contribuição dela para a ocorrência do crime, podendo ser considerada favorável ao agente quando houver provocação, participação ou incitação, e neutra nos demais casos. A valoração negativa do comportamento da vítima, quando esta não tem qualquer participação no evento delitivo, é inadmissível. Na sentença, o comportamento da vítima foi classificado como desfavorável ao agente, apesar de ter sido expressamente consignado que "a vítima não contribuiu para a conduta do acusado". Trata-se, pois, de contradição manifesta e fundamentação inidônea. A jurisprudência à época é pacífica no sentido de que, ausente contribuição da vítima, a circunstância deve ser considerada neutra: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da sanção. 3. Se persistem apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser readequada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para diminuir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão. (STJ - HC: 217819 BA 2011/0212540-5, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). (grifo nosso) "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para a ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada nesta Corte de que o comportamento dela é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação. 2. É certo que compete aos Tribunais Superiores a correção da ilegalidade ora reconhecida. No entanto, cabe às instâncias ordinárias a aplicação das regras aritméticas conforme os critérios confirmados, devendo ali ser recalculada a condenação do paciente com base na reforma deste Sodalício. 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para alterar a pena-base para o mínimo legal e determinar que o Juízo de piso faça o novo cálculo da pena. (STJ - HC: 278045 AL 2013/0324749-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013). (grifo nosso) Não havendo nos autos qualquer elemento que indique que a vítima tenha provocado, incitado ou colaborado para a prática do delito, afasta-se a valoração negativa do seu comportamento, considerando-a neutra. Assim, reputo inidôneas as fundamentações utilizadas na sentença condenatória para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, as quais devem ser desconsideradas para fins de fixação da pena-base. Sendo assim, considerando que o Juízo sentenciante majorou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial reputada desfavorável; e, tendo em vista que devem ser afastadas as vetoriais referentes à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, por ausência de fundamentação idônea, permanecendo apenas a circunstância do crime como desfavorável, entendo que a pena-base do revisionando deve ser readequada para 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, correspondente ao mínimo legal de 12 (doze) anos, acrescido de 2 (dois) anos e 3 (três) meses pela única vetorial negativada remanescente. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante reconheceu a presença de duas circunstâncias agravantes: o cometimento do crime com emprego de meio cruel e contra vítima maior de 60 anos, nos termos do art. 61, inciso II, alíneas “d” e “h” do CP. Em razão dessas agravantes, a pena foi majorada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, elevando-se diretamente de 23 anos e 3 meses para 30 anos de reclusão, sem qualquer menção à existência de atenuantes. Entretanto, observa-se que o requerente contava com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, conforme informações constantes dos autos (nascido em 22/05/1984, sendo o fato ocorrido em 02/03/2004). Assim, é cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, que dispõe expressamente que a menoridade relativa — caracterizada pela idade inferior a 21 anos no momento do fato — deve ser considerada em favor do agente. A omissão quanto ao reconhecimento dessa atenuante configura vício na segunda fase da dosimetria, sobretudo porque já havia orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que as agravantes e atenuantes devem ser analisadas conjuntamente, com eventual compensação ou atenuação proporcional dos seus efeitos, sendo incabível a prevalência automática de agravantes sobre atenuantes sem a devida ponderação judicial. À época da sentença (dezembro de 2013), o entendimento dos tribunais superiores já reconhecia a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre as demais circunstâncias agravantes, por se tratar de circunstância de ordem pessoal, que denota imaturidade psicológica e reduzido grau de discernimento. A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As atenuantes e agravantes devem ser analisadas em conjunto, na segunda fase da dosimetria da pena. O juízo sentenciante não pode desconsiderar as atenuantes, da menoridade e da confissão espontânea, sob o pretexto de que a pena-base foi fixada no mínimo legal e, ao depois, majorar a reprimenda com base na reincidência. Precedentes. 2. In casu, o Paciente confessou o crime e no concurso de agravantes e atenuantes, a menoridade prepondera sobre a reincidência, motivo pelo qual a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. 3. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime não deve ser acolhido, uma vez que resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 4. "O crime de roubo se consuma com a simples posse do objeto roubado, ainda que por breve momento, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica." (HC 137.062/MG, 6.ª Turma, Rel . Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Dje de 21/06/2010.) 5. Ordem parcialmente concedida, para, mantida a condenação, reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, estabelecendo a pena definitiva do Paciente em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. (STJ - HC: 148017 MG 2009/0183405-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2010). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA ANALISADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE É PREVISTA COMO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. Há também preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea, por se referir à personalidade do agente, sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Precedente desta Corte. 3. Ordem concedida para redimensionar a pena do Paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão. (STJ - HC: 205677 DF 2011/0100707-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2013). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a menoridade relativa do réu não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que o Paciente contava com menos de 21 anos à data dos fatos criminosos, merece ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula n.º 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena do Paciente, nos termos do voto. (STJ - HC: 267361 SP 2013/0089776-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2013). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA PRÓPRIA DO TIPO IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA-BASE. MENORIDADE À ÉPOCA DO FATO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ofensa à saúde pública é consequência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2. Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3. Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, fixar as penas do primeiro Paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, e do segundo Paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 562 dias-multa, no mínimo, mantido, para ambos os Pacientes, o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 8.072/90. (STJ - HC: 144226 MS 2009/0153375-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010). (grifo nosso) Dessa forma, diante da presença de duas agravantes (art. 61, inciso II, alíneas “d” e “h” do CP) e da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), que possui caráter preponderante, impõe-se a ponderação conjunta dos vetores. Não se mostra razoável manter o acréscimo integral de 6 anos e 9 meses (aplicado como se não existisse atenuante), sob pena de se ignorar o efeito atenuador da circunstância pessoal do agente. Partindo da nova pena-base fixada em 14 anos e 3 meses, e considerando a presença de duas agravantes genéricas contrapostas à atenuante preponderante da menoridade relativa, entendo razoável — à luz do critério da proporcionalidade — a redução parcial do acréscimo realizado na segunda fase, limitando-o a 4 (quatro) anos, como forma de preservar a equidade na aplicação do art. 67 do CP[1] e de assegurar a efetividade da atenuante reconhecida. Assim, fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, resultante do somatório da pena-base de 14 anos e 3 meses com o acréscimo proporcional de 4 anos e 5 meses pelas agravantes remanescentes, moderado em razão da presença da atenuante da menoridade relativa. Com isso, ausentes causas modificadoras da pena na terceira fase da dosimetria, fixo a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente ação revisional, para desconstituir a sentença condenatória exclusivamente quanto à dosimetria da pena, a fim de afastar as circunstâncias judiciais negativadas relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, bem como para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, readequando a pena definitiva do requerente Damião Luiz dos Santos para 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, a condenação penal em todos os seus demais termos, devendo-se dar imediato conhecimento desta decisão ao Juízo da Execução Penal para ciência e providências cabíveis. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS [1] Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Demais votos: SEÇÃO CRIMINAL DO TJPE REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos AÇÃO PENAL DE ORIGEM: 0000009-13.2004.8.17.0150 RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Ramos Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de revisão criminal, sem pedido liminar, interposta por Damião Luiz dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE, nos autos da Ação Penal de nº 0000009-13.2004.8.17.0150, que o condenou à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). O Relator, Desembargador Demócrito Reinaldo Ramos Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu VOTAR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA desta ação revisional para reduzir a pena imposta ao requerente para 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a sentença transitada em julgado incólume em seus demais termos. Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ERRO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação autônoma da coisa julgada penal, admitida nas hipóteses restritivas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, sendo cabível para corrigir erro na aplicação da pena, quando evidenciada a ausência de fundamentação idônea no juízo de individualização. 2. No caso, restou comprovado que a sentença condenatória valorou negativamente, de forma genérica e desprovida de suporte fático ou probatório, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, violando o disposto no art. 59 do Código Penal e o princípio da motivação das decisões judiciais. 3. Igualmente se verifica a omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu contava com 19 anos na data do fato, conforme informações constantes dos autos, circunstância que, por sua natureza pessoal, possui caráter preponderante nos termos do art. 67 do CP. 4. Presentes duas agravantes (art. 61, II, “d” e “h”, do CP), mas diante da preponderância da atenuante da menoridade relativa, impõe-se a readequação da pena intermediária. 5. Recalculada a pena com base no afastamento das referidas circunstâncias judiciais e no reconhecimento da atenuante preterida, fixa-se a reprimenda definitiva em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se a decisão condenatória em seus demais termos. 6. Revisão Criminal conhecida e deferida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REVISÃO CRIMINAL N° 0034049-48.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, pela PARCIALMENTE PROCEDENTE da presente ação revisional, nos termos do voto do relator, Des. Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE À REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 1 de julho de 2025 Magistrado

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