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Sidnei De Jesus x Casa Da India Comercial Ltda e outros

ID: 261963980

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0098000-79.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DA INDIA COMERCIAL LTDA ERICO PEPINELI JOSE DOMINGOS BATISTA SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI

Notificação

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 851622d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos (#id:2c76ea4). O reclamante requer que seja expedido ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça a escritura localizada em nome da sócia ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI. Defiro. Oficie-se o 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça cópia da escritura: Matrícula 56461, data de averbação 18/09/2015, Número de controle 261535/15, Livro 0000002, Registro 000000000000006 O reclamante é beneficiário de Justiça Gratuita. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pelo reclamante, que poderá valer-se de todos os meios disponíveis, inclusive e-mail. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações deverão ser prestadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência, e deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço vtsp53@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo. O reclamante tomará ciência acerca das respostas encaminhadas no prazo de 60 (sessenta) dias, e no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias deverá ainda o autor fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face das reclamadas, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Os prazos acima fluirão independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI DE JESUS

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Cristina De Jesus Santos x Caixa Economica Federal

ID: 262991741

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Baturité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-13.2025.5.07.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ 0000002-13.2025.5.07.0021 : CRISTINA DE JESUS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ 0000002-13.2025.5.07.0021 : CRISTINA DE JESUS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - data: 13/05/2025 às 12h30min. Pelo presente expediente, conforme a Certidão - Id 559f708, fica a parte Reclamante, por meio de seu(sua) advogado(a), notificada para comparecer à AUDIÊNCIA REDESIGNADA para o dia 13/05/2025 às 12h30min, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Baturité, Rua Major Pedro Catão, 450, Mondego, BATURITE/CE - CEP: 62760-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Para atendimento remoto junto à Vara de Trabalho de Baturité, procurar a Central de Atendimento pelos seguintes meios: E-mail: varabat@trt7.jus.br;Ligações diretas ou mensagens de texto via WhatsApp: (85) 9 9225 4702 (Protocolo) ou aindaBalcão virtual: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83034777403?pwd=VU1za0M1V0dibFdLMXNsaGYxOUNBZz09 - ID da reunião: 830 3477 7403 - Senha de acesso: 195463 BATURITE/CE, 29 de abril de 2025. CARLOS ANDERSON DE CASTRO MOURA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE JESUS SANTOS

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Edmundo Benicio De Farias Neto e outros x M. G. De Santana Eireli e outros

ID: 327656060

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-19.2017.5.21.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO BENICIO DE FARIAS NETO IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA MARIA RITA ROCHA

Polo Passivo:

M. G. DE SANTANA EIRELI MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-19.2017.5.21.0016 RECLAMANTE: IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-19.2017.5.21.0016 RECLAMANTE: IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA E OUTROS (2) RECLAMADO: M. G. DE SANTANA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aae1f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o Setor de Precatórios adunou decisão de #id3dedb29, na qual o Presidente deste Tribunal, Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, determina o saneamento dos ofícios precatórios de #id64cddf1 e #id4dccf2c. A decisão constatou divergência entre o valor requisitado de R$ 12.604,28 (doze mil, seiscentos e quatro reais e vinte e oito centavos) e o registrado na planilha de atualização de cálculos de #idd901e95, que consigna R$ 12.664,25 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). A causídica, inclusive, se manifestou nos autos (#ida0c1445), solicitando esclarecimentos sobre a diferença nos valores. Conforme explicado acima, de fato os dois ofícios precatórios emitidos em favor dos sucessores apresentam diferença de valores de R$ 30,00 cada. Ainda, observo que a decisão sobre a devolução do precatório destaca que não há dados bancários de MARIA RITA ROCHA (CPF: 018.369.344-24), uma das sucessoras habilitadas. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Intime-se a sucessora MARIA RITA ROCHA para que, no prazo de 05 dias, informe nos autos os dados bancários de sua titularidade, para fins de expedição posterior de ofício precatório. 2) Cancelem-se os Ofícios Precatórios e, quando da apresentação dos dados bancários, expeça-se único ofício precatório em favor dos herdeiros habilitados com a especificação da quota parte apurada de cada um. 3) Ato contínuo, intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho para que querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias. 4) Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e encaminhe-se o precatório ao setor competente no tribunal, para fins de processamento. 5) Havendo manifestação dos interessados, venham-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se ACU/RN, 16 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 327707233

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2bc3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF, CNPJ: 08.949.911/0001-71, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO em 11 de julho de 2025, revisado por BÁRBARA VIRGÍNIA MIRANDA GONZAGA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O juízo encontra-se garantido pelos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 conta 042.22944773-8, 042.22944920-0, 042.22946127-7, 042.22946723-2, 042.22950571-1, 042.22951614-4 e 042.22953119-4. - Ao Id 496a389, o exequente na pessoa de seu advogado André Santos, OAB: 33180 CAETANO LIRA CALTABIANO, OAB: 57353 ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 27868, conforme procuração de Id e3ccd73 dos autos, apresenta dados bancários para liberação de valores. Observando o cálculo de Id a08a645, libero o crédito do exequente, bem como determino os recolhimentos legais - custas processuais e INSS. Expeça-se o alvará eletrônico, observando os seguintes valores: - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MATIAS DA SILVA - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Joseilton Xavier De Oliveira Pereira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257304773

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002252-51.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: RUA ELPIDIO ALVES DA CRUZ , 218 ROGER - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58020-370 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 9336cf7 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.579,61. Custas processuais pelos réus, no importe de R$111,59, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA

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Joseilton Xavier De Oliveira Pereira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257304807

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002252-51.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 9336cf7 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.579,61. Custas processuais pelos réus, no importe de R$111,59, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Joseilton Xavier De Oliveira Pereira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257304830

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002252-51.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS , 177 ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 9336cf7 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.579,61. Custas processuais pelos réus, no importe de R$111,59, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Italo Diego Gomes Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259760303

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-93.2019.5.06.0233

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITALO DIEGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000002-93.2019.5.06.0233 : ITALO DIEGO GOMES DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000002-93.2019.5.06.0233 : ITALO DIEGO GOMES DA SILVA : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 145504d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução trabalhista movida pelo exequente contra as executadas em epígrafe, em que foi julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Foram interpostos agravos de petição pelas seguintes partes: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado HUMBERTO ARAÚJO PINTO, OAB-PE nº 1.092-B; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; ITALO DIEGO GOMES DA SILVA, representado pelo advogado ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, OAB-PE 47.827. 3. As peças recursais foram interpostas por advogados regularmente constituídos nos autos e tempestivamente. 4. Apesar da natureza interlocutória da decisão agravada (art. 893, § 1º, da CLT), de acordo com o art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, independentemente de garantia (art. 884, caput, da CLT), nem de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), as peças recursais merecem seguimento. 5. Tudo sopesado, recebo os agravos de petição, determino a intimação dos agravados e concedo o prazo de 8 (oito) dias (arts. 900 da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) para que, reciprocamente, apresentem contraminuta. 6. Encerrado o prazo acima concedido, independentemente de novo pronunciamento, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 23 de abril de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITALO DIEGO GOMES DA SILVA

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Clair Mertin Dos Santos e outros x Adel Mahmoud Rahall e outros

ID: 329240735

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-54.2023.5.09.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR MERTIN DOS SANTOS HAMAD MOHAMAD RAHAL

Polo Passivo:

ADEL MAHMOUD RAHALL FATIMA MAHMOUD OMAIRI

Notificação

Advogados:

RYMA HASSANE SLEIMAN

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ADRIANO WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000002-54.2023.5.09.0303 RECLAMANTE: CLAIR MERTIN DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000002-54.2023.5.09.0303 RECLAMANTE: CLAIR MERTIN DOS SANTOS RECLAMADO: ADEL MAHMOUD RAHALL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5de4b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Foz do Iguaçu, 17/07/2025. PEDRO COSTA MATOS LIMA DESPACHO 1. Primeiramente, informe-se à parte autora que as buscas pelo sistema SISBAJUD são realizadas automaticamente, na modalidade TEIMOSINHA, com as informações constantes da decisão que a determinou (decisão de Id b55a8f3). Dessa forma, foram feitas tentativas sucessivas de penhora de valores em face da executada FATIMA MAHMOUD OMAIRI, CPF: 459.480.209-59, mas sem sucesso. 2. Prosseguindo. É possível a intimação da parte executada para os fins do art. 884 da CLT, mesmo não estando integralmente garantida a execução. Nesse sentido o entendimento da Eg. Seção Especializada: GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. LIBERAÇÃO DE VALORES. Este Colegiado entende ser possível a intimação do executado para os efeitos do art. 884 da CLT mesmo que garantida apenas parcialmente a execução (OJ EX SE nº 14, item V). Somente após a devida intimação da parte ré para oposição de embargos à execução, com a fixação do montante incontroverso devido nos autos, admite-se a liberação de valores bloqueados ao exequente. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0014500-97.2007.5.09.0245. Relator: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA. Data de julgamento: 17/02/2023. Publicado no DEJT em 01/03/2023. Disponível em: 3. Assim, em razão do bloqueio de valores via SISBAJUD, recebo a petição de id 1f16d1f como embargos à execução, determinando o seu imediato processamento. 4. Intime-se o(a) exequente para apresentar resposta, no prazo de cinco dias. 5. Após, voltem conclusos para julgamento dos embargos à execução. FOZ DO IGUACU/PR, 17 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAIR MERTIN DOS SANTOS

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Maria Aparecida Batista Barbosa

ID: 259276502

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000894-84.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BATISTA BARBOSA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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SIEIRO PAULINO SILVA JUNIOR

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ANTONIO PAULO GUILLEN HURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000894-84.2018.5.09.0093 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000894-84.2018.5.09.0093 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) : MARIA APARECIDA BATISTA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f502e2c proferida nos autos. 0000894-84.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MARIA APARECIDA BATISTA BARBOSA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas executadas, ora Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA) afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista das empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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