Resultados para "0000002-57.2024.8.17.2110" – Página 447 de 463

Arcomar Associação Dos Revendedores Combustível x Claudia Resqueti Cerqueira Dos Reis e outros

ID: 255682181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019460-81.2012.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARCOMAR ASSOCIAçãO DOS REVENDEDORES COMBUSTíVEL

Polo Passivo:

CLAUDIA RESQUETI CERQUEIRA DOS REIS MARCELO PERIN DE OLIVEIRA OTTO DOS REIS RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0019460-81.2012.8.16.0017 Processo: 0019460-81.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$196.603,26 Autor(s): ARCOMAR ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES COMBUSTÍVEL Réu(s): Claudia Resqueti Cerqueira dos Reis MARCELO PERIN DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE OTTO DOS REIS representado(a) por Julio Cezar dos Reis RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ARCOMAR ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES COMBUSTÍVEL contra RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que revende combustíveis a mais de 60 postos associados localizados nos estados de Paraná e São Paulo. Diz que atende transportadoras, como a ré, e que atendeu aos motoristas da transportadora ré, bem como recepcionou e trocou as cartas-frete por ela apresentadas. Afirma que a ré deixou de efetuar os pagamentos relativos às cartas-frete. Relata que entrou em contato com a ré, que se escusa do pagamento sob o argumento de que estava passando por contratempos. Justifica que as pessoas físicas incluídas no polo passivo são fiadores, o que os torna solidariamente responsáveis pela dívida. Minudencia que os valores devidos em razão da troca de cartas-frete e do adiantamento de fretes devem ser acrescidos de despesas com correio e pela verba prevista na cláusula quarta do contrato firmado com a ré. Aduz que o valor do débito, quando do ajuizamento da ação, corresponde a R$ 177.120,06. Arrazoa que foi fixada contratualmente multa de 0,30% ao dia sobre o saldo devedor, que corresponde a R$ 15.940,80. Ressalta que a multa diária foi limitada aos 30 primeiros dias de atraso. Argumenta que sobre o débito também deve incidir multa em razão da cobrança judicial da dívida, conforme previsto na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato celebrado com a parte ré, a qual corresponde a R$ 3.542,40. Ao final, pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 177.120,06, relativos ao débito principal; R$ 15.940,80, relativos à multa contratual; e R$ 3.542,40, relativos à multa por cobrança judicial da dívida, tudo acrescido de juros de mora e atualização monetária. Pede, também, a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Junta documentos (mov. 1.2/1.40). Decisão de mov. 12.1 ordenou a citação. Após diversas tentativas de citação dos réus, foi determinada sua citação por edital (mov. 255.1). Edital publicado em mov. 265.1. A Rodal Paraná Transportes e Logística Ltda. apresentou contestação por negativa geral em mov. 275.1. A parte autora apresentou impugnação em mov. 278.1. Foi determinado que a Escrivania certificasse quanto à citação regular de todos os réus e, em caso negativo, que a autora fosse instada a regularizar a ausência de citação (mov. 280.1). Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a especificar provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 283.1). Certidão de mov. 284.1 atestou que apenas a pessoa jurídica ré havia sido citada. O réu Marcelo Perin de Oliveira foi citado em mov. 349.1. Cláudia Resqueti Cerqueira dos Reis apresentou contestação em mov. 377.1. Suscita, preliminarmente, incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no foro de seu domicílio, que seria a comarca de Cascavel, na forma do art. 46 do CPC. Sustenta a ocorrência de prescrição e a nulidade da citação ocorrida em 13/12/2012. No mérito, diz que firmou o contrato na qualidade de fiadora e que não era de sua responsabilidade efetuar pagamentos. Alega que não há assinatura dos motoristas em alguns dos documentos apresentados pela parte autora e que as cláusulas contratuais que estabelecem multas são nulas. Defende ser nula a cláusula contratual que impede a desoneração do devedor. Por fim, pugna pelo acolhimento de sua exceção de incompetência, reconhecimento da prescrição, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 382.1, ocasião em que pugnou pela rejeição das alegações da ré e reiterou seus pedidos iniciais, e noticiou o falecimento do réu Otto dos Reis em mov. 417.1. Foi concedido prazo para que a parte autora comprovasse o falecimento do réu Otto dos Reis e para que esclarecesse se pretendia desistir da ação em relação ao referido réu ou habilitar seu espólio/herdeiros (mov. 421.1). A autora requereu a habilitação do herdeiro de Otto dos Reis e indicou o endereço para sua citação (mov. 433.1). Despacho de mov. 437.1 instou a parte autora a indicar se existe inventário em curso e comprovar quem figura como inventariante e consignou que, em caso negativo, a cônjuge Marlene dos Reis deveria ser qualificada. Ato contínuo, foi informada a abertura de inventário e noticiado que Júlio Cezar Reis é o inventariante (mov. 446.1). Decisão de mov. 448.1 determinou a retificação do polo passivo e a expedição de carta de citação. O Espólio de Otto dos Reis foi citado por meio de seu inventariante, Júlio Cezar dos Reis (mov. 534.1), e apresentou contestação (mov. 536.1). Preliminarmente, suscita a incompetência em razão do lugar, nos termos dos arts. 46 e 48 do CPC. Afirma que o CDC é aplicável ao caso em tela, o que torna a cláusula de eleição de foro constante do contrato abusiva. Sustenta a ocorrência de prescrição. Pondera ser necessária a extinção do feito em relação ao espólio, pois o falecido não deixou bens que possam responder a eventual débito. Arrazoa que os recibos e comprovantes de emissão de faturas apresentados pela autora não têm assinatura. Impugna o valor atribuído à causa, pois acrescido de juros. Argui a nulidade da multa prevista pela cláusula quinta do contrato. Afirma que o contrato não prevê a incidência de juros, de modo que, caso reconhecida a existência do débito, somente devem incidir a partir da data da citação. Ao final, requer seja acolhida sua preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição, o reconhecimento de aplicação do CDC ao caso em tela, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. Pede a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos (mov. 536.2/536.3). A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações do réu e reiterando seus pedidos iniciais (mov. 542.1). As partes foram instadas a especificar provas (mov. 544.1). A ré opôs Embargos de Declaração em mov. 547.1, sob o argumento de que não foi analisada sua alegação de incompetência, ocasião em que também foi alegado que a autora não tem legitimidade ativa. Decisão de mov. 550.1 negou conhecimento ao recurso da ré e instou a parte autora a se manifestar sobre sua alegação de ilegitimidade. A autora requereu o julgamento antecipado (mov. 551.1) e, em seguida, defendeu ter legitimidade para realizar a cobrança dos valores previstos no Instrumento Particular de Autorização para Pagamento de Fretes e Outras Avenças (mov. 557.1). Foi reconhecida a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a causa, ante a competência do foro do domicílio do autor da herança para a processar (mov. 561.1). O advogado nomeado como curador especial da pessoa jurídica ré opôs Embargos de Declaração contra tal decisão, sob o argumento de que foi omissa ao não fixar honorários em seu favor (mov. 564.1). Os Embargos de Declaração foram acolhidos, fixando-se honorários em favor do curador especial (mov. 566.1). A parte autora opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão que acolheu a exceção de incompetência foi omissa ao não se manifestar sobre a validade da cláusula de eleição (mov. 568.1). Despacho de mov. 571.1 instou a parte contrária a se manifestar sobre tal recurso. A parte ré pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 582.1). Foi negado provimento ao recurso manejado pela parte autora (mov. 584.1), a qual noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 594.1). O acórdão de mov. 618.2 consignou que o óbito de Otto dos Reis ocorreu posteriormente ao ajuizamento da demanda e que o foro de eleição prevalece sobre o foro do inventário, reformando a decisão, a fim de que fosse tida por válida a cláusula de eleição de foro. Na mesma oportunidade, foi destacado que a cláusula de eleição de foro deveria ter sua validade analisada à luz da alegação de aplicação do CDC, que não foi apreciada para evitar supressão de instância. A autora reiterou seu pleito de julgamento antecipado (mov. 622.1) e a parte ré reiterou suas preliminares (mov. 623.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é condicionada ao enquadramento das partes nos conceitos previstos por seus arts. 2º e 3º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço (como no presente caso, em que a autora se utiliza dos serviços da ré na implementação de sua atividade empresarial), se apresenta em situação de vulnerabilidade. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO VULNERABILIDADE VERIFICADA. PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente 4. Agravo internoo Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. não provido. (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJeRIBEIRO 24/03/2017). Não se afigura presente, porém, a situação de vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica da autora apta a autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na mitigação da teoria finalista, o que seria essencial para o acolhimento de tal tese, já que não é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Na verdade, o modus operandi da autora, delineado por ela própria na inicial, permite constatar que possui ampla experiência com a realização de transportes e fretes, o que elide a alegação fática de vulnerabilidade necessária à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Portanto, rejeito a tese de incidência da Lei nº 8.078/1990 ao caso em tela. 2.2. Preliminar de ilegitimidade ativa. A parte ré alega que a ARCOMAR não tem legitimidade para cobrar os valores sob discussão, pois pertenceriam a postos associados que não deram autorização expressa para o ingresso da ação. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso em tela, não se constata que a ARCOMAR esteja cobrando valores que pertençam aos postos associados, pois, conforme arguido em mov. 557.1, o Instrumento Particular de Autorização para Pagamentos de Fretes e Outras Avenças de mov. 1.8 foi firmado entre a empresa ré e a própria ARCOMAR. Portanto, a ARCOMAR figurava originalmente como parte na relação contratual, de modo que não está a cobrar valores que pertencem a terceiros sem a devida autorização. Assim, afasto a preliminar de ausência de legitimidade ativa. 2.3. Da impugnação ao valor da causa. O Espólio de Otto dos Reis afirma que o valor da causa seria inadequado, pois abrangeria multas indevidas e juros que não estão previstos no contrato, os quais somente poderão incidir a partir da data da citação, caso constituído crédito em favor da parte contrária. Nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de cobrança corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. O total do valor cobrado pela parte autora é de R$ 196.603,26, conforme item 5 da p. 06 da petição inicial, corrigidos até o ajuizamento da ação. Consequentemente, o valor da causa está em plena congruência com o que foi pedido, de modo que foi observada a regra do art. 292, inciso I, do CPC. A irresignação do réu diz respeito ao termo inicial dos juros que incidirão sobre eventual crédito constituído em favor da parte autora e à validade das multas incluídas no pedido inicial, o que tangencia o mérito da causa, não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, afasto a preliminar de inadequação do valor da causa. 2.4. Da extinção do processo em relação ao espólio. A parte ré afirma ser necessária a extinção do processo em relação ao Espólio, já que o falecido não teria deixado bens a inventariar, conforme consta de sua certidão de óbito. Nos termos do art. 1.792 do CC e do art. 796 do CPC, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da herança, inexistindo obrigação se não há bens a serem partilhados. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial é favorável à extinção do processo em que se pleiteia o pagamento de dívida em desfavor do espólio quando não há bens a inventariar, a fim de evitar a tramitação de eventual processo de execução que estará fadado à falta de êxito. Todavia, a indicação na certidão de óbito de que o falecido não deixou bens a inventariar não é suficiente, por si só, para conduzir à extinção do processo em relação ao espólio, devendo ser demonstrada também a inexistência de inventário ou de inventário negativo. Essa é a conclusão adotada mediante análise do entendimento adotado pelo E. TJPR em casos similares: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio do falecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao banco, pois a dívida era legítima e a extinção se deu pelo reconhecimento do inventário negativo. 5. A aplicação analógica do art. 921, §5.º do CPC isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para isentar as partes do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: É inadmissível a continuidade da execução de título extrajudicial quando o espólio do devedor não possui bens a inventariar, isentando as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de inventário negativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 921, § 5º; CC/2002, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001467-47.2022.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000002-58.1994.8.16.0066, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0115079-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003777-67.2003.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA FALECIDA. 1. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO E INVENTÁRIO NEGATIVO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PUBLICA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001447-23.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS SATISFATÓRIAS A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E CERTIDÕES QUE INFORMAM A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002200-77.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.03.2025) No caso em tela, embora tenha sido apresentada certidão de óbito que indica que o falecido não deixou bens a inventariar (mov. 433.2) e certidões de inexistência de bens imóveis registrados em seu nome no 1º, 2º e 3º Cartórios de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, não foi demonstrado o inventário negativo do falecido. Aliás, nota-se que foi lavrada Escritura Pública de Nomeação de Inventariante, lavrada em 05/07/2021, na qual foi consignado que as partes deveriam realizar a Escritura Pública de Inventário e Partilha no prazo improrrogável de 60 dias (mov. 446.2). O desfecho do inventário, porém, não foi noticiado nestes autos. Além disso, é possível que o espólio seja composto, por exemplo, por veículos, dinheiro, créditos sob discussão judicial ou imóveis localizados fora da comarca de Cascavel, cuja inexistência somente poderia ser comprovada pelo inventário negativo, o que não foi apresentado nos autos. Logo, não é possível a extinção parcial do processo. Portanto, afasto o pleito de extinção parcial do processo em relação ao Espólio de Otto dos Reis. 2.5. Da prejudicial de prescrição. A parte ré afirma que houve desídia da parte autora que gerou a demora na citação, o que teria acarretado a prescrição. Em primeiro lugar, há de se consignar que, conforme preconizado pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC/2015), a validade dos atos processuais deve ser analisada à luz das normas vigentes quando de sua realização, a fim de que seja respeitado o ato jurídico perfeito[1]. Esta ação foi ajuizada em 20 de julho de 2012, quando ainda estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973. De acordo com o art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte autora promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 dias e, não se efetuando a citação, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§§3º e 4º do art. 219 do CPC/73). Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora recolheu as custas de citação 2 dias após ter sido intimada do despacho que recebeu a inicial (mov. 18.1). Intimada das primeiras tentativas infrutíferas de citação, a autora requereu em tempo hábil a realização de diligências para efetivação da citação (mov. 39.1). Despacho de mov. 43.1 deferiu o requerimento de citação da empresa ré no endereço obtido pela parte autora e consignou ser necessária a repetição da tentativa de citação do réu Marcelo. Assim, a autora requereu a repetição da diligência citatória (mov. 48.1), o que foi deferido (mov. 51.1). Intimada a respeito em 14/04/2013, a autora recolheu as custas no dia imediatamente seguinte (mov. 57.1). A autora informou que a carta de citação foi extraviada e requereu sua reimpressão (mov. 65.1). Decisão de mov. 73.1 deferiu tal requerimento e instou a parte autora a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de citação da parte ré, sob pena de extinção. A autora informou que enviou nova carta de citação da empresa ré e requereu a citação do réu Marcelo em Cascavel (mov. 81.1). Tal pleito foi deferido e foi determinada a intimação da parte autora a se manifestar conforme fossem devolvidas as cartas de citação, sob pena de extinção (mov. 85.1). Aviso de recepção negativo da carta de citação enviada à empresa ré foi juntado em mov. 98.2. Intimada a respeito, a autora deixou decorrer sem resposta o prazo para se manifestar (mov. 106) e só se manifestou dez dias depois requerendo a busca de endereços (mov. 107.1). Intimada a respeito da busca de endereços, a autora requereu a realização de novas tentativas de citação (mov. 125.1) e foi determinada a expedição de carta precatória (mov. 127.1). Em seguida, a autora requereu a tentativa de citação pela via postal (mov. 133.1), o que foi deferido em 04 de novembro de 2014 (mov. 135.1). Intimada para recolher as custas da diligência em 15 de novembro de 2014, a autora deixou decorrer sem resposta o prazo que lhe havia sido concedido para tanto, conforme registrado em 27 de novembro de 2014 (mov. 141). Expedida nova intimação, a autora foi intimada a respeito em 13 de dezembro de 2015 e deixou decorrer sem resposta o prazo para recolher as custas, conforme registrado em 16 de fevereiro de 2016 (mov. 150). Foi determinada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 152.1), e, intimada a respeito, a parte autora mais uma vez quedou-se inerte, conforme registrado em 15 de julho de 2016 (mov. 161). Assim, as custas para realização da citação da parte ré somente foram recolhidas em 21 de julho de 2016 (mov. 165.5). Constata-se que, mesmo intimada para adotar as providências necessárias à realização de tal ato, decorreram 3 (três) prazos seguidos sem manifestação da autora, conforme registrado em mov. 141, 150 e 161. Consequentemente, houve decurso de prazo superior a 10 (dez) dias sem que a autora empreendesse os atos necessários à citação da parte ré, em cada uma dessas vezes, embora seja importante destacar que já na primeira vez já havia decorrido prazo superior a 10 dias. Como a autora não providenciou a realização dos atos necessários para citar a parte ré nos prazos que lhe foram concedidos, excedendo o período de 10 dias previsto no art. 219, § 2º, do CPC/73, há de se reconhecer que não foi interrompida a prescrição, nos termos do § 4º do referido artigo. Tendo em vista que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da última dívida vencida (01/10/2009 – vide mov. 1.38) e a data em que a autora deixou de recolher as custas da citação (27 de novembro de 2014 – mov. 141), resta caracterizada a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Portanto, mostra-se impositivo o acolhimento da prejudicial de prescrição arguida pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO TRIENAL. ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADO O ATO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. DESÍDIA. VERIFICADA. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011863-86.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR.1) DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS. QUANTO AOS DEMAIS, PROCEDIMENTO CITATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCAS EM ÓRGÃOS OFICIAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEPENDERIA DO RÉU SE ENCONTRAR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL (ART. 231 DO CPC/73). 2) PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO (ART. 219 DO CPC/73). SENTENÇA MANTIDA. 3) INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 921 DO CPC/15. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADEMAIS, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008483-40.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.09.2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do feito. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, com fulcro no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidirá correção monetária pela média INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o trânsito em julgado, quando a verba será corrigida apenas pela Taxa Selic, que abrange juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Proceda a Escrivania as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrário sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo. 5. No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos arts. 219 e 1 .021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do STJ. 6. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1584433 SP 2016/0025455-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Everton Luiz Ribeiro Dos Santos

ID: 331176213

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000685-53.2018.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NURYA KATHERINE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000685-53.2018.8.16.0196 Processo: 0000685-53.2018.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/07/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): JOELMA APARECIDA CARDOSO TATIANA APARECIDA CARDOSO Réu(s): EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal, por duas vezes, aplicadas as disposições da Lei n. 11.340/2006 (seq. 34), pelos seguintes fatos: Fato 01: No dia 19 de julho de 2018, por volta das 01h00min, na Rua Antonio Teixeira, nº 615, bairro Santa Cândida, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de convivente da vítima, ofendeu a integridade física de JOELMA APARECIDA CARDOSO, jogando uma caixa de moto, a qual atingiu a vítima, ocasionando lesões corporais de natureza leve, quais sejam: lesão no joelho direito (conforme Boletim de Ocorrência nº 2018/819514 de evento 1.8, Termo de Declaração de evento 1.4 e Termos de Depoimento de eventos 1.2 e 1.3). Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1o fato, o denunciado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de padrasto da vítima, ofendeu a integridade física de TATIANA APARECIDA CARDOSO, jogando contra a noticiante baldes industriais e um cabo de vassoura, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 41950/2018, quais sejam: 1) escoriação irregular com 1 cm de extensão localizada no dorso do pé direito; 2) escoriação irregular com 2 cm de extensão localizada no terço médio da perna direita; 3) escoriação irregular com 8 cm de extensão localizada no hipocôndrio esquerdo (conforme laudo de lesões corporais em anexo). Em 13/10/2022, este Juízo recebeu a denúncia (seq. 45). O réu foi citado por edital (seq. 68) e o processo e o prazo prescricional foram suspensos (seq. 71). O réu foi citado eletronicamente (seq. 93) e apresentou resposta à acusação (seq. 101). Realizada a instrução, foi feita a oitiva das vítimas (seq. 168.1 e seq. 168.2) e foi decretada a revelia do acusado (seq. 167). Em sede de alegações finais escritas, o Ministério Público requereu a parcial procedência da denúncia (seq. 172). Por sua vez, a defesa requereu absolvição do acusado (seq. 176). 2. Fundamentação Da Preliminar Inépcia da Inicial Da análise dos autos, verifica-se que a preliminar de inépcia da inicial foi afastada em sede de saneamento e organização do processo, conforme decisão inserida na seq. 103. Do Mérito Trata-se de processo crime em que o réu EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal, por duas vezes, aplicadas as disposições da Lei n. 11.340/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.8), pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal (seq. 34.4) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, as quais passo a transcrever. Em audiência, a ofendida J. A. C. narrou: que foi uma desavença o que aconteceu nesse dia, ele estava bem nervoso, ele escutou uma conversa de um vizinho que contou pro Tiago, seu filho, aí o vizinho contou uma outra versão pro acusado, ele ficou com raiva e foi lá querer quebrar a moto do seu filho, entrou pra não deixa quebrar a moto do seu filho e aconteceu isso aí, é foi isso, na hora que foi entrar no meio pra não deixar quebrar a moto do seu filho aconteceu isso aí, mas não que ele tenha agredido a vítima, ele não fez pra bater na vítima, entrou no meio e acabou machucando, a vítima T. A. C. é sua filha, ele estava muito agressivo, nervoso nesse dia, aí conversaram com ele, mas no outro dia, ele estava muito nervoso naquele dia, também não tinha a intenção de ferir ela, porque ela foi também defender a vítima, aconteceu isso com ela, ela foi tentar ajudar a vítima, para impedir que ele quebrasse as coisas do seu filho e acabou atingindo ela aquele dia, não estão juntos, terminaram faz uns três anos já, não foi a intenção dele, não é um homem agressivo. A ofendida T. A. C. contou: que vai contar mais ou menos o que lembra, que não lembra direito exatamente porque já faz muito tempo, mas ele chegou, ele estava meio alcoolizado, agressivo, questionou sobre a questão da luz, aí ele saiu quebrando a moto do seu irmão, já começou a gritar com as vítimas, com a sua mãe, nessa discussão toda acabou a agressão acontecendo, acredita que foi de propósito mesmo, foi para machucar a vítima, as lesões foram por conta do que ele jogou, sim presenciou a situação da sua mãe, ele pegou a caixa da moto e queria acertar e acabou dando um tapa nela também, não lembra de muita coisa assim direito, porque estavam dormindo, ele chegou estavam dormindo, ele chegou batendo na porta, chegou gritando, mas os baldes que a acertaram se recorda, não lembra dessa parte, não lembra direito o que aconteceu, o seu foi assim que aconteceu, na verdade os dois, ele queria acertar a vítima e foi ajudar a sua mãe, na verdade ele queria brigar com o seu irmão, aí foi defender o seu irmão e daí foi defender a sua mãe também e a sua mãe foi defender a vítima, uma coisa assim. Fato 1 (artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal) A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.8) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, os quais foram transcritos acima. No que tange ao delito de lesão corporal, o Código Penal dispõe, em seu artigo 129: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O crime de lesão corporal possui natureza material e consuma-se no instante em que ocorre a ofensa à integridade física corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Não se olvida que a palavra da vítima em crimes praticados em contexto de violência doméstica reveste-se de especial valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, cometidos sem a presença de testemunhas. Todavia, suas declarações devem ser, necessariamente, harmônicas e coesas e estarem minimamente respaldadas em algum elemento de prova para caracterização do delito de lesões corporais, o que não se evidencia no presente caso. Da análise das provas, verifica-se que as declarações da vítima, colhidas na Delegacia e em Juízo, são firmes e coesas no sentido de que o réu lhe agrediu na data dos fatos, entretanto, não é capaz, por si só, de demonstrar, de forma segura, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal pelo qual o réu foi denunciado. Note-se que a vítima J. A. C. declarou: na hora que foi entrar no meio pra não deixar quebrar a moto do seu filho aconteceu isso aí, mas não que ele tenha agredido a vítima, ele não fez pra bater na vítima, entrou no meio e acabou machucando. A vítima foi expressa ao afirmar que não acredita que o acusado tenha agido com a intenção de lhe causar dano físico, o que, somado ao contexto de descontrole emocional e à ausência de indícios de premeditação, afasta o dolo direto ou eventual quanto à lesão corporal. Conforme jurisprudência e doutrina, o crime de lesão corporal exige, como elemento subjetivo, a presença do dolo, dispensando-se qualquer especial fim de agir. Entretanto, ainda que a autoria esteja demonstrada, subsistindo dúvida razoável quanto ao dolo, a pretensão desclassificatória é inviável em razão da inobservância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (Súmula 453/STF). O artigo 384 do CPP trata da "mutatio libelli", que é a alteração da classificação jurídica do fato durante a instrução processual, quando surge prova de circunstância elementar não contida na denúncia. Portanto, sendo a culpa uma elementar do tipo, deveria estar descrita na denúncia, possibilitando o exercício do contraditório, do contrário, a sua inobservância leva a absolvição do acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO DE LESIONAR A COMPANHEIRA. VÍTIMA QUE, AO INTERVIR EM DISCUSSÃO ENTRE SEU FILHO E O APELANTE, ACABOU FERIDA POR FACA MANEJADA PELO COMPANHEIRO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE A MODALIDADE CULPOSA NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI VEDADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 453, DO STF. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O ACUSADO NÃO ESTIVER PRESO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000002-96.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.11.2024). Destaquei. Diante desse cenário, absolvo o acusado da imputação do delito de lesão corporal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 2 (artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal) A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.8) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, os quais foram transcritos acima. No que tange ao delito de lesão corporal, o Código Penal dispõe, em seu artigo 129: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O crime de lesão corporal possui natureza material e consuma-se no instante em que ocorre a ofensa à integridade física corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Da análise do laudo pericial de lesão corporal (seq. 34.4), verifica-se que foi constada ofensa a integridade física da vítima, a qual apresentou as seguintes lesões: 1) escoriação irregular com 1 cm de extensão localizada no dorso do pé direito 2) escoriação irregular com 2 cm de extensão localizada no terço médio da perna direita 3) escoriação irregular com 8 cm de extensão localizada no hipocôndrio esquerdo. Note-se que a vítima T. A. C. confirmou em juízo: ele estava meio alcoolizado, agressivo, questionou sobre a questão da luz, aí ele saiu quebrando a moto do seu irmão, já começou a gritar com as vítimas, com a sua mãe, nessa discussão toda acabou a agressão acontecendo, acredita que foi de propósito mesmo, foi para machucar a vítima, as lesões foram por conta do que ele jogou. Sabe-se que, nos casos de delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão de sua costumeira clandestinidade, que, na maioria das vezes, não conta com a presença de testemunhas, à palavra da ofendida é conferido especial relevo como meio de prova, contanto que seja firme, harmônica e, na medida do possível, respaldada por outros elementos probatórios. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que em crimes contra a pessoa, a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida. Na linha desse entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 271, DO CPP. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE LESÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU NÃO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP), imputando-lhe a pratica de agressões contra sua então companheira, causadas por diversos golpes, resultando em múltiplas lesões corporais. 2. O juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando pena privativa de liberdade e arbitrando valor a título de indenização por danos morais.3. O acusado interpôs apelação sustentando a necessidade de compensação da circunstância judicial dos motivos do crime com o comportamento da vítima, requereu o reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, CP, fixação de regime aberto e afastamento da indenização por danos morais.4. A assistente de acusação interpôs recurso requerendo preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual e, no mérito, a valoração negativa das consequências do crime e majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a possibilidade de valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime; (II) a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (III) verificar a possibilidade de redução da pena com base na confissão espontânea; (IV) a possibilidade de compensação das circunstâncias judiciais dos motivos do crime com o comportamento da vítima; (V) o afastamento da indenização por danos morais; (VI) a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos firmes, coesos e uníssonos da vítima. 7. A palavra da vítima, corroborada por provas materiais e testemunhais, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação. 8. A tese da defesa de compensação das circunstâncias dos motivos do crime com o comportamento da vítima foi afastada, pois não há previsão legal para tal compensação, sendo inadmissível qualquer argumento pautado na "legítima defesa da honra". 9. A confissão do acusado não foi reconhecida, pois suas alegações foram minimizadoras dos fatos. 10. A causa de diminuição da pena do artigo 129, § 4º, CP, não se aplica, pois, o crime não foi cometido sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. 11. O regime inicial semiaberto foi mantido, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi afastada, conforme vedação expressa da Lei nº 11.340/2006 e da Súmula 588 do STJ. 13. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 2.000,00, considerando a gravidade do dano sofrido pela vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso da defesa conhecido e não provido. 15. Recurso da assistente de acusação conhecido e parcialmente provido. 16. Tese de julgamento: "nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. Inviável qualquer pretensão da defesa do acusado que seja pautada na legítima defesa da honra. A indenização por dano moral é cabível independentemente de instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso da parte ou do Ministério Público." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012738-74.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025). Destaquei. Fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) Houve ação dolosa (agressão) por parte do acusado (conduta), que atentou contra a integridade corporal da vítima (resultado), não havendo dúvida sobre o nexo causal entre uma e outro. O fato comprovado nos autos, nessa linha, amolda-se ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ilicitude do fato O reconhecimento do fato típico traz, ínsita, a presunção de ilicitude, que aqui não conta com elementos a afastá-la. De fato, não se vislumbra, até porque não alegados, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento dever legal, exercício regular de um direito ou outra circunstância excludente. Culpabilidade O agente é culpável, porquanto imputável e consciente da ilicitude de seu comportamento, impondo-se, ainda, que adotasse, no caso, conduta diversa. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia a efeito de: a) ABSOLVER o acusado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática da conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o acusado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática da conduta prevista no artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. Condeno-a ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria da Pena Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu se mostra normal, ou seja, compreendida na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, não há registro nos autos de condenações criminais anteriores. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. De igual forma, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. Quanto aos motivos dos delitos, nenhuma ponderação a ser feita. Com relação as circunstâncias do crime, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AResp. 1871481, decidiu que, nos casos de violência doméstica que ficar comprovado que o ofensor estava sob o efeito de bebida alcoólica, a pena-base poderá ser aumentada. Quanto às consequências do crime, são anormais à espécie. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal e ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base com aumento, a saber: 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. Referido montante é extraído de simples cálculo matemático. Dividiu-se o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais indicadas no art. 59, caput, do Código Penal (8 circunstâncias), sistemática endossada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: “APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008634-22.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.12.2023). Na segunda etapa, aplica-se a agravante prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal) na medida que a vítima era convivente do acusado (artigo 5º, da Lei n. 11.340/2006). Acerca da controvérsia da incidência ou não da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal quando incidente a Lei n° 11.343/06: "Enquanto o § 9° do art. 129 qualifica a lesão ocorrida no âmbito das relações domésticas ("praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendose o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade"), o art. 61, II, f, segunda parte, prevê o agravamento da pena quando a violência é praticada contra a mulher ("com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica"), de modo que a aplicação conjunta da qualificadora e da agravante, quando estão presentes ambas as circunstâncias, não configura bis in idem" (AgRg no REsp n. 2.062.420/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20 /12/2023). No que se refere à fração, a jurisprudência aponta como devido, ordinariamente, o montante de 1/6 (um sexto). É que as causas de aumento e de diminuição, consideradas na 3ª (terceira) fase, que, a rigor, ao menos em teoria, têm densidade maior do que agravantes ou atenuantes (2ª [segunda] fase), ostentam como maior ou menor fração, prevista no Código Penal e na legislação extravagante, exatamente 1/6 (um sexto). Confira-se: “A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado” (AgRg no REsp n. 2.056.208/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agrava-se a pena, portanto, em 1/6 (um sexto). Ausentes atenuantes de pena. Pena intermediária de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Na terceira fase, não se fazem presentes causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. 5. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena No que se refere à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Código Penal estipula 3 (três) critérios: a) quantidade da pena (artigo 33, § 2º, do Código Penal); b) reincidência (artigo 33, § 2º, do Código Penal e Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça); c) circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal (artigo 59, III, do Código Penal). Nessa linha, existindo uma circunstância judicial desfavorável e de apenas uma agravante (artigo 59, inciso III, do Código Penal), o montante da pena (artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal) e a ausência de reincidência recomendam o regime inicial aberto, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da Execução, além daquelas já previstas no artigo 115, da Lei de Execução Penal. Dessa forma, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena em regime aberto: I – Recolher-se em sua residência durante o repouso noturno e nos dias de folga; II – Não se ausentar da Comarca por período superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização; III – Não mudar de endereço sem prévia comunicação; IV – Comparecer mensal para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês; V – Frequentar o Grupo Reflexivo do Sepavi (Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica e Familiar). 6. Da Substituição da Pena O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal estipula que “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não se trata, propriamente, de detração, reservada à competência à execução penal (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal). É hipótese de, na própria sentença, com base em critério objetivo/matemático - abatimento de pena -, conceder regime mais brando, se possível. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do contido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática do crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Na medida em que a suspensão condicional da pena seria, na prática, mais gravosa do que a própria sanção aplicada, deixa-se de aplicar o benefício: “(...) tampouco se revela cabível a concessão do sursis (artigo 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal), na medida em que representaria sobremaneira prejudicial ao acusado, já que o período de suspensão processual revelar-se-ia demasiadamente superior ao quantum de pena concretamente aplicado” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022007-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.04.2024). 7. Disposições finais 7.1. Direito de recorrer em liberdade O acusado está solto e, neste momento, não há razão para um decreto preventivo (artigos 312, caput e § 2º, 313, incisos e § 1º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal). 7.2. Apreensões Não constam apreensões. 7.3. Fixação de Valor Mínimo para a Reparação dos Danos Causados (artigo 387, inciso IV, CPP) No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada, conforme constou na denúncia. Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Isso porque a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193- 09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023). Destaquei. Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, fixo o valor em um salário mínimo nacional a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 7.4. Justiça Gratuita Disciplina o caput do artigo 635 do Código de Normas que, A cobrança das custas processuais e da multa deverá ser realizada no processo de conhecimento. Parágrafo Único: A execução de pena de multa será autuada e tramitará no Sistema Projudi, na área Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal. Assim, conclui-se que a cobrança e a execução da pena de multa devem ser realizadas no Juízo de conhecimento e, quanto às custas, apenas a sua cobrança deverá ser feita neste Juízo. Eventual avaliação quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça, a implicar a isenção de custas, não compete ao Juízo da fase de conhecimento, mas ao da execução penal. Sobre o tema, a jurisprudência: PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004421-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.04.2023). Muito embora, este Juízo não seja o competente para deliberar a respeito, tramitando a execução da sanção imposta nesta unidade judicial, viável, por celeridade, desde logo, analisar o requerimento. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais. Fica o réu advertido de que poderá ser realizada a cobrança no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 7.5. Demais disposições Ainda: a) ciência à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal) - frustrado o contato, dispensa-se providência adicional, uma vez que é ônus dela manter cadastro atualizado; b) cobrem-se as custas (art. 804 do Código de Processo Penal), observada eventual gratuidade da justiça concedida; c) comunique-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); d) expeça-se guia de recolhimento provisória, se houver prisão provisória, e, com o trânsito em julgado, definitiva. Não pagas as custas, comunique-se ao Funjus. 7.6. Fiança Em vista da condenação, se houver fiança, use-a para pagar as custas e eventual pena de multa. Feito isso, remanescendo saldo, entregue-se à vítima, à razão da condenação ao pagamento de indenização que lhe foi fixada. Aquilo que sobejar, depois dessas operações, restitua-se ao acusado. 7.7. Honorários da defensoria dativa Arbitro honorários ao defensor nomeado Dra. NURYA KATHERINE DE ANDRADE (OAB/PR n. 103.063), caso ainda não tenha sido fixado, em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Caso não haja pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado comas cópias pertinentes. Servirá a presente sentença como certidão para fins de honorários advocatícios. Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. Cumpra-se, no mais e no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 03 de julho de 2025. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Amaral Mineiro Dos Santos

ID: 277468018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-97.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HASSAN ROCHA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-97.2024.8.16.0101 Processo: 0000002-97.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): H. C. DE A. G. Réu(s): PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS, já qualificado no seq. 36.1, como incurso nas sanções do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 36.88/41) (Fato 01), e artigo 147 do Código Penal (Fato 02), ambos c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, em concurso material, por pretensa prática dos fatos descritos no seq. 36.1. Vejamos: FATO 01 “No dia 01 de janeiro de 2024, por volta das 03h00min, na Rua Emilio Domingues de Almeida, nº 86, Centro, no Município de Bom Sucesso, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra sua convivente H. C. de A. G., desferindo um tapa no rosto dela (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.3 e termo de declaração da vítima de mov. 1.9/1.10).”. FATO 02 “Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causa mal injusto e grave à vítima H. C. de A. G., sua convivente, dizendo que ‘se ela denunciasse ele e ele ficasse preso, quando saísse mataria ela’ (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.3 e termo de declaração da vítima de mov. 1.9/1.10). ” O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado em 04.05.2024 (seq. 36.1), a qual foi recebida em 10.05.2024 (seq. 42.1). O réu foi devidamente citado (seq. 62.1/2) e apresentou resposta à acusação (seq. 68.1) através de defensor constituído (seq. 34.2), reservando-se o direito de desenvolver suas teses de mérito após a instrução processual. A decisão de seq. 71.1 saneou e organizou o feito, pautou a solenidade de instrução e, por fim, determinou a intimação da Defensoria Pública para promover a defesa dos interesses da vítima em audiência. A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 92.1, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas em comum pelas partes, Wagner Vieira Sales (seq. 91.2), Leonardo de Franca Braz (seq. 91.3) e da vítima H. C. de A. G. (seq. 91.1). Ao final, o réu foi interrogado (seq. 91.4). O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 96.1), pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nos termos da inicial acusatória por entender presentes a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena da contravenção penal de vias de fato, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; na segunda etapa, indicou a incidência da circunstância agravante capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e da circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; e, por derradeiro, na terceira fase, apontou a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Na dosimetria da pena do crime de ameaça, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias do crime desfavoráveis; na segunda etapa, indicou a incidência da circunstância agravante capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, mas pontuou a inexistência de circunstâncias atenuantes a serem consideradas; e, por derradeiro, na terceira fase, apontou a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Ainda, pontuou a existência de concurso material de crimes, requereu a aplicação do regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena, evidenciou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e demonstrou ser cabível a suspensão condicional da pena, mas não recomendada por ser mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no seq. 100.1 e requereu: “(...) a) O reconhecimento da fragilidade probatória e, em consequência, a absolvição do acusado Paulo Henrique Amaral Mineiro dos Santos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de provas suficientes para a condenação; b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por bem valorar o depoimento da vítima e demais elementos colhidos nos autos, que seja reconhecida a existência de legítima defesa por parte do acusado, nos termos do artigo 23, II, c/c artigo 25, ambos do Código Penal, resultando também em sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c) Ainda subsidiariamente, na hipótese de se afastar a tese principal de absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa, que Vossa Excelência: - Desclassifique a imputação relativa ao delito de ameaça (art. 147 do Código Penal) para contravenção penal análoga (como perturbação da tranquilidade, art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41), com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, aplicando-se o princípio da bagatela e possibilitando a incidência de institutos despenalizadores, como a transação penal (Lei nº 9.099/95). - Reconheça a atenuante da embriaguez voluntária incompleta (artigo 28, §2º, do Código Penal), caso entenda pela configuração de alguma infração, com a consequente redução da pena, em face do estado de alteração da capacidade do acusado no momento dos fatos; d) No tocante à eventual fixação de valor mínimo de indenização à vítima, caso superada a tese absolutória, requer que não haja imposição de reparação de danos, ante a atual reconciliação entre as partes, que vivem casados e em plena convivência harmônica, o que evidencia a perda do objeto de eventual compensação pecuniária; e) Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do réu, testemunhas, documentos e demais diligências que se fizerem necessárias ao pleno esclarecimento da verdade dos fatos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos das infrações penais. 2.1. Conjunto Probatório A vítima H. C. de A. G. foi ouvida em fase administrativa (seq. 1.10), quando disse que o acusado desferiu um tapa no lado esquerdo de seu rosto e falou que iria matar a vítima caso ficasse preso, pois se não ficasse com ele, não ficaria com ninguém. Veja-se: “(...) DELEGADO: H., relata para mim o que foi que aconteceu? VÍTIMA: A gente teve uma discussão, ele pegou, ele é uma pessoa bem alterada, eu me controlo o máximo possível. A gente teve uma discussão, ele pegou e simplesmente me empurrou, eu peguei, fiquei na minha. Ele ligou para a mãe dele de madrugada depois que a gente foi lá para cima, a gente foi lá ver lá em cima, a gente bebeu, nós dois bebeu, a gente se alterou. Ele ficou bravo comigo, do nada, pelo simples fato de eu ter respondido, eu respondi um amigo da minha irmã, que estava do lado dele, perguntando para mim, eu perguntei para ele onde que a minha irmã estava, aí o rapaz falou que ela tinha saído. Aí simplesmente ele, o meu ex-marido Paulo, me empurrou no meio de todo mundo lá de cima. Aí eu fui embora bêbada, ele me levou, porque eu estava caindo, porque eu sou fraca para bebida. Aí ele me levou embora e me jogou dentro do banheiro na água fria, lá ele me deixou por horas, fiquei. Aí ele me pegou, tirou e falou que era para a gente se entender. A gente deitou, eu não queria deitar, queria ficar no meu canto, porque sempre que eu e ele discutia, eu falava para ele me deixar no meu canto. Ele simplesmente pegou e falou ‘você vai deitar comigo, porque você é minha mulher, é sua obrigação’, eu peguei e deitei. Quando foi de madrugada, ele me deu o tapa no rosto, desse lado esquerdo, que aí a gente pegou e foi onde ficou a briga toda. Essa é a segunda vez que ele rela a mão em mim, porque na primeira ele tinha me prometido que não iria acontecer mais e eu perdoei. Ele falou, depois de tudo isso, que eu fui almoçar na mãe dele, eu não queria, eu queria ficar dentro de casa. Falei para a minha mãe por mensagem que estava tudo bem, porque eu não queria mais levar problema para ela. Peguei, fui na mãe dele, a gente almoçou, a gente voltou, porque eu falei que eu estava com sono. Eu não dormi a noite, eu passei a noite passando mal. Ele pegou, bateu na minha máquina lá fora, minha máquina está lá fora amassada, ele simplesmente deu um murro na máquina e falou que era para eu sumir. Tá. Eu fiquei quieta no meu canto e falei para ele parar, que era para ele parar de se alterar comigo, que eu estava na minha. Ele começou a falar com o marido, eu trabalhava no ASA, ele começou a falar para o marido da minha cunhada, minha ex-cunhada, no caso, que é a Carol, eu falei que ele estava ficando louco. Aí foi onde ele falou que ia me trancar dentro de casa e trancou a gente ficou preso lá. Aí eu falei para ele, eu sentei separada dele no sofazinho lá da casa, que ele vinha sentar perto de mim, tirou o celular da minha mão e falou ‘é isso que você quer? Você vai me pôr na cadeia’. Eu falei ‘não, eu vou simplesmente fazer a minha parte, porque eu estou cansada. Eu nunca apanhei para o meu pai, nem para minha mãe, para mim apanhar de homem’. Aí ele falou que, se eu denunciasse ele, se ele ficasse preso, ele ia me matar, porque se não ficasse com ele não ficaria com ninguém. DELEGADO: Certo H. Você deseja medidas protetivas para que ele se afaste? VÍTIMA: Sim. DELEGADO: E quer que ele responda criminalmente por esse tapa que ele deu? VÍTIMA: Sim. DELEGADO: Quer acrescentar mais alguma informação que você acha importante? VÍTIMA: Só isso. (...)”. Posteriormente, a vítima foi ouvida em juízo (seq. 91.1), oportunidade na qual afirmou que não se recordava dos fatos. Observem: “(...) MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora pode nos relatar o que ocorreu naquela data? VÍTIMA: Eu não me lembro totalmente o que aconteceu, porque naquela época eu tomava remédio controlado e eu misturei com a bebida. Eu ingeri várias bebidas em cima e, por conta disso, eu não me lembro. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Do que a senhora se lembra? VÍTIMA: Do que eu me lembro? MINISTÉRIO PÚBLICO: É. VÍTIMA: Eu me lembro da gente ter ido embora, que a gente estava na praça no dia 31 e aí lá foi onde nós nos encontramos com a minha irmã, que tinha levado uma bebida e aí a gente juntou junto com ela e bebemos. Aí descemos para um grupinho de amigos que tinha lá embaixo, na praça, e ficamos lá. Lá a gente ficou bebendo e passou um rapaz e, nisso que o rapaz passou, ele perguntou da minha irmã, eu peguei, falei que minha irmã estava no canto junto com o neném dela. Aí eu catei e fiquei lá, do lado dele, só falei que a gente não estava com a gente, e nisso eu desejei feliz ano novo para ele. Aí foi aonde meu marido ficou com ciúmes, porque eu não desejei para ele, né? Eu desejei para um rapaz que a gente não conhecia. Aí a gente foi embora, né? Eu estava bêbada, passando mal e só me lembro disso. A gente discutiu em casa, porque eu comecei a discussão e aí acabou que a gente dormiu, dormiu e, no outro dia, a gente acordou. MINISTÉRIO PÚBLICO: Você chamou o policial esse dia? VÍTIMA: Chamei no dia primeiro de manhã. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Aí você foi atendida pelo policial? VÍTIMA: Fui atendida. MINISTÉRIO PÚBLICO: E o que você falou para o policial? VÍTIMA: Eu falei que eu queria abrir um boletim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Isso daí horas depois do fato ocorrido, correto? VÍTIMA: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: E aí a senhora narrou o que teria ocorrido para o policial, certo? VÍTIMA: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas o que a senhora narrou para o policial é bastante diferente do que a senhora está nos narrando aqui hoje e você já tinha dormido, já tinha passado a bebedeira e tal. A gente deve acreditar na H. do dia lá, que tomou o tapa e foi ameaçada, ou na H. que está aqui hoje? VÍTIMA: Na H. de hoje. MINISTÉRIO PÚBLICO: Por que? VÍTIMA: Eu tenho consciência. MINISTÉRIO PÚBLICO: Então na outra ocasião a senhora mentiu? VÍTIMA: Não, eu não menti. Eu simplesmente estava fora de mim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas veja, no outro dia de manhã, quando a senhora chamou os policiais, não tem como a senhora estar fora de si, né? A senhora já havia dormido, já havia acordado, correto? VÍTIMA: A gente já tinha descido para a casa da mãe dele, almoçado e vindo embora. (...) ADVOGADO DE DEFESA: Você poderia esclarecer por que você e o Paulo estão, hoje, presentes juntos neste vídeo? VÍTIMA: Pelo simples fato da gente ter casado e hoje a gente estar bem. ADVOGADO DE DEFESA: A quanto tempo vocês estão casados? VÍTIMA: A gente casou no dia 14/03, agora, só que junto a gente está desde o dia 10 de janeiro de 2024. (...)”. Corroborando com o dito pela vítima no inquérito, o policial militar e condutor, Wagner Vieira Seles, prestou depoimento em fase embrionária (seq. 1.5/1.6), quando afirmou que a vítima tinha dito para a equipe policial que o réu a agrediu e a ameaçou, afirmando, inclusive, que o réu admitiu ter dado o tapa na face da vítima. Senão vejamos: “(...) DELEGADO: Relata como foi o flagrante? TESTEMUNHA: A moça compareceu, a H., compareceu com os familiares dela lá na frente do destacamento. Ela informou que o convivente dela havia dado um tapa na cara dela, atingindo ela. Aí ela queria entrar na casa para buscar os objetos dela, nós deslocamos até lá e encontramos ele na parte exterior da casa. Ele veio, fizemos a abordagem dele, conversamos com ele, ele conversou com a gente, confessou que ele deu um tapa nela mesmo, que eles começaram a brigar no dia anterior por conta dela ter tomado (inaudível) do lado, bebeu muita cerveja, essas coisas, ficou meio ruim. aí foram para casa, ficaram discutindo e tiveram todo esse problema. Aí ela começou a falar algumas coisas para ele, ele levantou e deu um tapa na cara dela, ela foi pegar uma faca para se defender, isso é o relato dela, ela foi pegar uma faca para se defender, ele tomou da mão dela e arremessou. Depois eles conversaram de novo, ficaram bem, ele deu um banho nela, dormiram juntos. De manhã, aliás, na hora do almoço, eles foram almoçar na sogra, mãe do Paulo, e, quando voltaram, começaram a brigar de novo. Aí que ela foi, chamou a mãe dela e procurou a equipe. A gente chegou lá e ele estava visivelmente transtornado, nós utilizamos as algemas nele, encaminhamos para o hospital, fizemos o laudo em todos eles e trouxemos aqui para a delegacia. DELEGADO: Certo, Seles. A vítima declarou para vocês que tem interesse em representar pelo crime, né? TESTEMUNHA: Sim. DELEGADO: E que ela quer medidas protetivas também? TESTEMUNHA: Não entendi, doutor. DELEGADO: E que ela também quer medidas protetivas? TESTEMUNHA: Isso ela não relatou não, mas possivelmente ela vai querer. DELEGADO: Certo. Mais alguma informação para acrescentar Seles? TESTEMUNHA: Não, só isso. (...) ”. Assim como dito pelo condutor, o policial militar Leonardo de Franca Braz foi inquirido em fase inquisitória (seq. 1.7/1.8), quando afirmou que o réu admitiu ter desferido o tapa no rosto de sua convivente. Vejamos: “(...) DELEGADO: França, relata como foi essa ocorrência? TESTEMUNHA: A mãe da vítima foi até o destacamento policial, relatou que ela precisava ir até a casa dela buscar alguns objetos e que ela teria sido vítima de violência doméstica. Chegando lá, o autor estava para fora da residência, a gente chamou ele para ouvir a versão dele, ele disse que eles discutiram, que eles tinham saído para beber e, quando voltaram, ela começou a ofender ele, onde ele desferiu um tapa no rosto dela, ele admitiu o tapa. A gente explicou para ele que ele teria que ser conduzido por conta disso, ele resistiu um pouco e a gente teve que usar as algemas para resguardar a moça e os familiares, que estavam um pouquinho alterados ali, estava todo mundo discutindo bastante. DELEGADO: Certo. Perfeito, de França. Já é o suficiente para mim. Mais alguma informação para acrescentar? TESTEMUNHA: Não, senhor. (...)”. Em juízo, o condutor Wagner Vieira Seles foi inquirido (seq. 91.2) e confirmou a versão dada durante o inquérito policial. Note-se: “(...) MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência: TESTEMUNHA: Sim, senhor. MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi uma ocorrência aqui que teria, mais fácil de lembrar, porque era Réveillon, né? Vou pedir para o senhor nos narrar como essa ocorrência chegou ao conhecimento de vocês e o que a vítima relatava. Enfim, narrar todo o trabalho que vocês realizaram. TESTEMUNHA: Sim, senhor. Bom, nós estávamos no destacamento, saindo do destacamento aliás. Aí parou um carro ali na frente, era um casal com a filha deles no banco de trás, a mãe veio e relatou para a gente que o namorado tinha agredido a filha. Aí a gente questionou ela e ela falou que só queria buscar as coisas dentro de casa. Nós fomos até a residência, que são várias casinhas, uma do lado da outra, aí era lá no final, no fundo, uma das últimas casas ou a última casa, não me recordo muito bem. Aí chegamos lá e encontramos o Paulo, né? Que é o convivente dela lá da Talita. Nós questionamos ele quanto a situação, ele disse que eles saíram há algum tempo, um dia antes, beberam bastante e a Talita estava meio transtornada, ela toma remédio controlado, se eu não me engano. Aí eles vieram a discutir na madrugada, isso é o que o Paulo narrou, certo? Que ela pegou uma faca e veio para cima dele, aí ele tentou verbalizar com ela ali, ela acabou soltando a faca, aí ela falou mais algumas coisas, ele ajudou ela a tomar um banho ali e dormiram juntos. Aí depois eles ficaram lá na cama até um pouco mais tarde, ele convenceu ela a ir na casa da mãe para almoçar. Daí eles voltaram, começaram a brigar de novo, foi aí que ela chamou a polícia. Aí a Talita contou a versão dela, disse que realmente saíram, beberam, que ela falou algumas coisas para ele, eles discutiram sobre algumas coisas do passado, aí ele ouviu algumas coisas que ele não gostou e acabou dando um tapa na cara dela e que ele teria dito que nenhum homem iria aguentar aquelas coisas que ela disse e ficar quieto. Daí depois eles acabaram ficando juntos, ela disse que foi dormir com ele porque ele era marido dela e depois teve toda essa situação aí com a sogra. No local, nós conversamos com ele, verbalizamos com ele, falamos para ele que iríamos conduzir ele para a delegacia, ele ficou meio transtornado e tivemos que imobilizar ele, colocar algemas. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Pela narrativa da vítima, essa situação do tapa e da ameaça teria sido... TESTEMUNHA: Na madrugada. MINISTÉRIO PÚBLICO: Na madrugada? TESTEMUNHA: Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. O que aconteceu na sogra para ela resolver chamar a polícia ali naquele momento? TESTEMUNHA: Bom, ela disse que houve uma discussão entre eles, né? Acredito que foi na hora que eles voltaram ou na sogra, na hora que eles chegaram em casa, sei que depois que eles foram na sogra eles tiveram uma discussão. Aí ela ligou para a mãe dela, a mãe dela foi buscar ela e eles foram lá na delegacia. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá certo. O senhor se recorda mais ou menos que horário que eles, ela junto com a mãe, se apresentaram na delegacia ou no destacamento, melhor dizendo? TESTEMUNHA: Eu acho que era de tarde, de tardezinha, três horas da tarde. Não me recordo o horário não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Aqui no boletim de ocorrência consta horário do registro 13:13, o B.O. foi registrado no momento em que ela procurou vocês ou foi registrado algum tempo depois? O senhor se recorda? TESTEMUNHA: A gente sempre faz o B.O. no momento. O que acontece, ela chegou lá, falou que queria pegar os objetos, fomos até o local, verbalizamos com ele, e, depois de toda a situação, a gente faz o B.O. enquanto faz o deslocamento. A gente precisa colher os dados primeiro, né? Tanto dele quanto dela. No caso, como houve a questão da agressão ali, se ele estivesse no local, conduzir ele, entendeu? Aí é feito em deslocamento, porque a gente desloca até Jandaia. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Quando ela fez o relato para vocês, ela estava sob estado normal de consciência ou parecia estar...? TESTEMUNHA: Ela estava bem nervosa. Ela contou para a gente, não sei se ela ou a mãe que estava ali com a gente, que ela toma fluoxetina, que sempre tem umas crises, algumas coisas assim, ela faz acompanhamento inclusive. Então, ali no momento, ela estava realmente transtornada. Não sei se por conta da situação toda, se foi alguma crise, o que foi não dá para saber. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. O senhor está me narrando que, assim, é nervosa, eufórica, né? TESTEMUNHA: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas a minha pergunta é assim, o estado de consciência dela estava anormal, do tipo entorpecida, embriagada, não entendendo a realidade, do tipo bêbada ou, nesse aspecto da consciência estava normal? TESTEMUNHA: Não, ela estava consciente. Tanto que ela narrou os fatos dela, estava consciente, só estava bem nervosa e chorava, é claro. ” Do mesmo modo que seu colega, o policial militar Leonardo de Franca Braz foi inquirido em fase judicial (seq. 91.3) e confirmou a versão dada anteriormente, mas afirmou que não se recordava nada relativo a ameaça. In verbis: “(...) MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência? TESTEMUNHA: Sim, senhor. MINISTÉRIO PÚBLICO: Vou pedir para o senhor fazer o relato de tudo que o senhor entender pertinente sobre ela. TESTEMUNHA: A H. compareceu o destacamento, chamou a gente, né? Para ir até a residência dela, porque ela queria retirar as coisas dela da casa. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor se recorda o horário, mais ou menos, que ela foi ao destacamento? TESTEMUNHA: Eu lembro que era de dia, Doutor, mas o horário, com precisão, não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ela estava sozinha ou estava com alguém? TESTEMUNHA: Ela estava sozinha, mas tinham pessoas que levaram ela até lá, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Pode prosseguir, desculpe. TESTEMUNHA: Ela disse que, na noite anterior, ela tinha apanhado, levado um tapa no rosto do companheiro e ela precisava ir até a residência para tirar as coisas dela. Que o marido dela tinha levado até em casa, mantido ela lá, dito para ela que ela dormiria lá com ele aquela noite, porque ela era esposa dele, mesmo depois de terem brigado. No outro dia, no dia que ela procurou a gente, eles foram almoçar ainda na casa de um parente dele e, quando retornaram, voltou a discutir, foi quando ela pediu para que a mãe, se eu não me engano, chamasse a gente, levasse ela para chamar a equipe policial. Aí chegou no local, ele relatou que eles teriam discutido, ela tinha provocado ele, dizendo que ele não era homem e coisas do tipo e ele desferiu um tapa no rosto dela. Ele disse para a gente, na nossa frente, que havia agredido ela. A gente disse que ele teria que nos acompanhar até a delegacia por conta da agressão, ele resistiu, disse que não iria e foi necessário que a gente contesse ele, com técnicas de imobilização, a gente encaminhou os dois para a delegacia de Jandaia. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Na ocasião ali do atendimento da ocorrência, ele reconheceu para a guarnição policial que teria dado um tapa nela? TESTEMUNHA: Sim, ele disse na nossa frente. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Sobre a ameaça, o senhor se recorda qual seria o teor da ameaça que ela relatou para vocês? TESTEMUNHA: Ele disse que ela tinha pego uma faca para ele, depois ela guardou essa faca. Aí ele deu o tapa e disse que bateria de novo, se fosse preciso, ele relatou isso para a gente. Mas com relação a teor de morte, eu não me recordo se ele chegou a dizer, só agressão realmente (...)”. Noutra banda, o réu, ao ser interrogado em fase administrativa (seq. 1.13) afirmou que realmente teria agredido a vítima, mas que as agressões eram mútuas. Veja-se: “(...) DELEGADO: Relata para mim, o que foi que houve? DENUNCIADO: (inaudível) eu e ela (inaudível) e fomos. Aí lá nós começamos a beber e eu falei para ela ‘vai devagar’, ela toma remédio, ‘vai devagar, vai devagar, vai devagar’, e ela falando que eu não mandava na vida dela, ficou bebendo. Aí acabou, chamei ela para vir embora e ela veio brigando. Chegando em casa, como ela estava muito bêbada, tive que trazer ela lá da praça até em casa, que não é tão longe, cheguei a colocar ela debaixo do chuveiro, liguei o chuveiro, se molhou, deitou na cama e dormiu. Aí acordou já quebrando o pau, aí já levantei e já estava tudo quebrado dentro de casa, prato, copo, tudo. Aí eu sentei no sofá e ela começou a falar ‘é que você ficou com fulana, você me traiu’. Aí veio com a faca, nisso eu liguei para a minha mãe, minha mãe veio, pegou a faca e levou embora. Mesmo assim, depois que minha mãe foi embora persistiu falando que eu não era homem, isso, aquilo. Aí no momento do meu estresse, eu não queria, porque isso não é papel de homem, eu, sim, encostei a mão nela, só que isso não é papel de homem. Me arrependo de ter feito isso. Aí ela foi, pegou a faca de novo e veio de novo para o meu lado, faca de serra, veio de novo para o meu lado, tirei a faca e fui para o quarto. Aí ela veio e eu falei ‘já que as coisas vão ficar assim, liga para o seu pai e vai embora’. Aí ela (inaudível) lá com o pai dela, ela pegou e desferiu um tapa na minha cara, nisso minha mãe tinha acabado de chegar, minha mãe viu. Aí nós fomos, almoçamos na casa da minha mãe. Nós foi, foi, voltou, deitamos e dormimos. Aí nós dormimos, ela acordou e falou ‘vou ligar para a viatura vir’ depois que estava tudo calmo, aí eu falei ‘se essa é sua vontade, liga então’. Aí ela ligou para a mãe dela, a mãe dela foi, procurou a viatura de Bom Sucesso e foi até a residência. Aí chegou lá, eles perguntaram quem era o Paulinho, eu me apresentei, eles pegaram, ouviram a versão dela, ouviram a minha e me conduziram para cá. DELEGADO: Certo. Paulo, a vítima declarou que tem interesse que você responda criminalmente pelas vias de fato que você cometeu, certo? Por esse tapa no rosto, pelas ameaças e ela deseja medidas protetivas para que você se afaste, certo? (Denunciado concorda com a cabeça) DELEGADO: Você consegue recolher o valor da fiança que foi arbitrado? DENUNCIADO: Meu pagamento é só semana que vem, agora, sexta-feira. DELEGADO: Certo, sem problemas Paulo. Você segue para a audiência de custódia e vê como fica a situação com o juiz, tá? Paulo, tem alguma dúvida do procedimento ou quer prestar alguma informação? DENUNCIADO: Não tem mais o que falar. Eu vou ficar preso por um negócio, entendeu? DELEGADO: É...sua companheira decidiu representar pelo crime, certo? Ela quer que você responda pelo crime e, como você não pode pagar a fiança, vai ter que aguardar a audiência de custódia para ver como vai ficar sua situação, tá? DENUNCIADO: Quando vai ser a audiência de custódia? DELEGADO: Amanhã pela manhã, provavelmente. (...)”. Em juízo (seq. 91.4), o réu confirmou a versão dada em fase inquisitorial e negou ter ameaçado a vítima. In litteris: “(...) JUIZ: O que aconteceu naquele dia, senhor Paulo? DENUNCIADO: Naquele dia, a gente nem ia sair para a virada do ano, que é o Réveillon. Aí a gente desceu na casa da minha mãe com uma garrafa de champanhe, descemos na casa da minha mãe e pedimos a garrafa de champanhe dela, porque nesse dia a gente estava até sem dinheiro para beber. Aí minha mãe disse assim ‘não vai, porque não vai dar bom. Esse negócio de festa não presta’, aí eu falei ‘não mãe, a gente vai um pouquinho e já volta’. A gente foi, começou a beber, bebemos as duas garrafas de champanhe. Logo em seguida chegou a irmã dela com uma garrafa de vodca, a gente misturou, fizemos aquela mistureira. Descemos para um grupo de amigos, bebemos mais um pouco de cerveja. Foi que...passou o Réveillon, estourou os fogos, a gente continuou lá. Aí passou um menino perguntando da irmã dela, só que ela não sabia onde a irmã dela estava, aí ele perguntou e ele falou ‘tá bom, estou descendo então’. Aí ela desejou para ele feliz ano novo e eu, do lado dela, como namorado, ela não desejou para mim, foi onde eu fiquei irritado e falei ‘vamos embora que é melhor para a gente’. Aí a gente desceu embora para casa, só que assim ela já estava bem transtornada e eu também estava com um pouco de álcool, né? A gente desceu em casa, coloquei ela para tomar um banho na água gelada para ver se melhorava e ela querendo sair para a rua atrás da irmã dela. Eu falei ‘não H. Entra dentro do quarto e fica aí’. Aí eu entrei dentro do quarto, tranquei, ficou nós dois lá e eu fiquei tentando conversar, tentando apaziguar a situação. Aí ela falou que queria tomar um banho, aí eu falei ‘tá bom, então sai’. Aí ela abriu a porta do quarto e não foi para o banheiro, ela foi e falou assim ‘ah fulana é mais mulher que eu, né?’, eu peguei e disse ‘não, não pensa isso’, aí ela disse ‘não, é sim’. Aí foi onde começou a quebrar tudo dentro de casa e eu fiquei quieto, fiquei no meu canto. Aí eu fui na cozinha, na sala, porque era junto, né? Era um corredor de casa, a gente morava na última casa, aí sala e cozinha era junto. Aí eu fui ver se não tinha se machucado, cortado ou algo do tipo, porque quebrou tudo, prato, copo, tudo que é de vidro quebrou, garrafa de café. Fui e aí eu cheguei e perguntei se estava tudo bem, ela começou a falar um monte de coisa, que eu não era homem, que eu era isso, aquilo, e foi onde eu não vi o tapa que eu dei. Logo em seguida, depois do tapa, ela pegou a faca, veio, tentou me agredir, consegui tomar a faca dela, joguei no chão, liguei para a minha mãe e minha mãe veio em casa. Isso já era umas 3:30, quase 4h da manhã, quase amanhecendo o dia já. Minha mãe veio, conseguiu acalmar ela, perguntou se ela queria ir para a casa dela até os dois se acalmarem, ela disse que não. Aí a gente foi, tomou um banho, deitou, dormiu. Acordamos eram umas 9h30min, dez horas, aí minha mãe chamou a gente para almoçar na casa dela. A gente foi, almoçou e voltou. Voltou e iniciou uma nova discussão. Ela ligou para a mãe dela, a mãe dela veio, buscou ela, foi no destacamento, chamou as polícias e eu fiquei esperando para ver se a gente conseguia resolver. Ela foi e voltou com a polícia. Aí foi onde eles ouviram o depoimento dela, ouviu o meu, foi onde falaram que eu teria que ser conduzido para a delegacia. Eu, como nunca fui para a delegacia, falei ‘eu não quero ir não’, foi onde eles me algemaram e imobilizaram. JUIZ: Entendi. Em determinado momento, o senhor disse que deu o tapa nela, mas não se lembra, alguma coisa assim. O senhor deu ou não deu? DENUNCIADO: Não me lembro. JUIZ: Mas o senhor disse que, depois do tapa, ela veio para cima do senhor. DENUNCIADO: Sim, mas eu não vi que eu dei um tapa nela. JUIZ: Ela que falou que você deu o tapa? DENUNCIADO: Assim diz o depoimento dela, né? JUIZ: Eu não estou entendendo o seguinte, porque se você deu o tapa, você sabe que você deu o tapa, a não ser que o senhor estivesse muito alcoolizado que não se lembra. DENUNCIADO: No dia mesmo, eu lembro que eu estava bastante bêbado, bastante alcoolizado. JUIZ: Certo. Então o senhor não sabe se deu o tapa ou não deu o tapa? DENUNCIADO: Que nem os policiais relataram aí, eu falei para eles que eu tinha dado o tapa. JUIZ: Tudo bem. O senhor falou para eles que deu o tapa, mas eu estou lhe perguntando, você deu o tapa ou não deu o tapa? DENUNCIADO: Dei. JUIZ: Certo. Aí na sequência que vem essa questão da faca. DENUNCIADO: Isso. JUIZ: Certo. Antes de o senhor dar o tapa nela, o senhor disse tudo que aconteceu, mas ela, além de te provocar com palavras, tudo, eventualmente até te xingar, ela te agrediu ou não? DENUNCIADO: Sim, com tapas também. JUIZ: Certo, com tapas também. Antes de o senhor dar o tapa nela? DENUNCIADO: Foi. JUIZ: E o senhor a ameaçou nesse dia ou não? DENUNCIADO: Não, eu não ameacei. JUIZ: Não? DENUNCIADO: Eu não ameacei. (...) MINISTÉRIO PÚBLICO: Paulo, nas perguntas iniciais do juiz, o senhor menciona que teria um outro processo relacionado a situação de violência doméstica dessa situação, correto? DENUNCIADO: Sim, mas da outra não houve agressão, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Eu estou olhando aqui os seus processos, no ano de 2022, tem uma situação sua contra outra vítima, J. C. da P., é uma outra namorada sua, uma outra situação? Minha pergunta é assim, você tem situação de violência doméstica só em relação a essa vítima ou em relação a outra também? DENUNCIADO: Não, só essa vítima. MINISTÉRIO PÚBLICO: E quem é J. C. da P. dos autos 1495-46.2023? DENUNCIADO: É um relacionamento antigo que eu tive. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor sabe que existe um processo contra o senhor referente a essa situação também? DENUNCIADO: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Então são duas situações com duas vítimas diferentes, correto? DENUNCIADO: Correto. (...)”. Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Crime de vias de fato (Fato 01) A materialidade delitiva consubstancia-se na portaria (seq. 1.1), no boletim de ocorrência (seq. 1.3), termos de depoimento (seq. 1.4-10), formulário nacional de avaliação de risco (seq. 1.11), termo de interrogatório (seq. 1.12/13), auto de exame de lesões corporais (seq. 1.16), relatório da autoridade policial (seq. 5.1) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases. A prova oral acima transcrita é suficiente para a comprovação da autoria delitiva do acusado, em vista da robustez das provas produzidas em ambas as fases processuais. As declarações dos policiais e a confissão do réu confirmaram a ocorrência das vias de fato e se revelaram coerentes e harmônicas, sendo elementos aptos a demonstrarem a ocorrência do fato descrito na denúncia, especialmente, por inexistirem contradições ou divergências que gerem descrédito de seus relatos nesse quesito. A vítima H. afirmou em fase embrionária que o acusado desferiu um tapa em seu rosto após discussão ocorridas naquela noite. Relatou que as discussões iniciaram por ciúmes por parte dele e que o tapa foi desferido durante a madrugada, tendo acionado a polícia militar somente no outro dia, após almoçar na casa da mãe do acusado. Sob este enfoque, pertinente ressaltar que em crime envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste de extrema relevância, se sobrepondo, em alguns casos, sobre os demais elementos de prova, eis que delitos desta espécie, em sua grande maioria, são praticados no aconchego do lar, longe de holofotes e de plateia, razão pela qual dificilmente contam com testemunhos oculares. É a jurisprudência acerca do tema: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, tais como o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento de testemunhas. 2. Afasta-se a tese de legítima defesa, se não há qualquer elemento a ampará-la, em especial quando a prova dos autos indica nítida desproporção entra a alegada agressão e as lesões verificadas no corpo da vítima. 3. Não se aplica o princípio da consunção em relação aos crimes de ameaça e lesões corporais, se o primeiro não consistiu em meio necessário para a prática do segundo. 4. Não se aplica o § 5º do art. 129 do CP aos crimes de violência doméstica, até porque a Lei nº 11.340/2006, em seu art. 17, veda a aplicação de penas consistentes em pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso, devendo a fixação levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.12.1.000825-4; Ac. 117.7154; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 13/06/2019). (g.n.) APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. CABIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE. I. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesões corporais, pela prova oral e pericial, a condenação do agente é medida que se impõe. II. Não se reconhece a excludente da legítima defesa quando não comprovadas, peremptoriamente, as hipóteses do art. 25 do CP, notadamente o emprego moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. III. Em crime de ameaça, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando não é produzida qualquer prova capaz de elidir sua narrativa firme e coerente e, ainda, quando resta comprovado que a vítima restou efetivamente amedrontada pela promessa, tendo comparecido à Delegacia, registrado ocorrência, representado pela apuração dos fatos e requerido aplicação de medidas protetivas. lV. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando há fundamentação idônea lastreada no fato de o réu ter agredido a esposa grávida, subindo com os dois joelhos sobre a barriga dela, desferindo murros em seu rosto e tentando sufoca-la, mais de uma vez, o que demonstra maior reprovabilidade do comportamento do agente. V. Afasta-se a agravante do motivo fútil, porque não narrada na denúncia, sob pena de afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. VI. Decota-se a agravante do estado gravídico, quando tal fato já foi utilizado para majoração da pena-base, para não se incorrer em bis in idem. VII. Havendo notícias nos autos de que o apelante realizou o tratamento psicossocial determinado pela instância de origem, deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 66 do CP. VIII. É adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória (Recurso Repetitivo, RESP nº 1.643.051/MS, STJ). IX. Se o valor fixado a título de indenização por danos morais se revela excessivo, especialmente porque as condições financeiras das partes não restaram devidamente esclarecidas, impõe-se sua redução. X. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2017.12.1.004865-3; Ac. 117.7092; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 12/06/2019). (g.n.) Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 278, N/F ART. 69, AMBOS DO CP. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA A SAÚDE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE APLICADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante. 2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória. 3. Se ficar comprovado que a substância nociva à saúde é substância entorpecente, pois fabricada com insumo químico utilizado para confecção de drogas, a conduta se insere na Lei nº 11.343/06. Assim, não há se falar na configuração do crime previsto no art. 278 do CP. 4. A pena do crime de tráfico de drogas fora devidamente aplicada pela Magistrada sentenciante, tendo a mesma agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando pena suficiente a reprovação do delito praticado pelo recorrente. 5. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, qual seja, fechado, quando apesar da pena final ser inferior a 08 (oito) anos, tratar-se de réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, a e b, do Código Penal. 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES; Apl 0000025-40.2018.8.08.0048; Rel. Des. Subst. Getulio Marcos Pereira Neves; Julg. 08/05/2019; DJES 14/05/2019). (g.n.) Apesar de a vítima alegar em juízo que não se recorda do tapa desferido pelo acusado em razão de ter ingerido bebida alcoólica e remédio controlado no dia dos fatos, não negou a agressão efetuada pelo réu, afirmando que não mentiu em fase embrionária, relatando todo o entorno do conflito, sendo condizente com a confissão do réu. Ainda, por estarem juntos até a data de hoje, é compreensível sua tentativa de diminuir a gravidade da conduta para amenizar a situação do réu, algo que não pode ser concebido diante das circunstâncias em questão, ainda mais por se tratar de violência doméstica e os delitos praticados nesse contexto devem ser coibidos e resguardados os direitos das vítimas, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Importante ressaltar que o auto de exame de lesões corporais atestou que houve ofensa à integridade corporal da vítima (seq. 1.16), sendo que mesmo que não houvessem lesões aparentes, a jurisprudência entende que o crime de vias de fato nem sempre deixa marcas, de modo que outros meios de prova, como provas testemunhais podem comprovar a ocorrência do delito, algo que deve ser valorado ainda mais em casos envolvendo violência doméstica. In litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual se permite a dispensa da realização do exame de corpo de delito. A materialidade, em tais casos, pode ser constatada pela ponderação do julgador a respeito de outros elementos probatórios, como previsto no art. 167 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.422.430/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 26/8/2019.) (g.n.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Felipe Pimentel da Silva foi condenado por vias de fato e ameaça contra sua companheira, Bianca Oliveira Soares, no âmbito doméstico, com base no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 e no artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. A condenação resultou em dezessete dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambos em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, considerando o valor probatório da palavra da vítima em crimes domésticos. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos e boletim de ocorrência, foi considerada suficiente para a condenação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre crimes domésticos. 4. A ausência de testemunhas diretas e de lesões aparentes não desqualifica a narrativa da vítima, que relatou agressões e ameaças consistentes com o comportamento do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A ausência de testemunhas diretas não invalida a prova em crimes praticados em ambiente doméstico. Legislação Citada: Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; Código Penal, arts. 69, 147, 59, 61, II, "f", 33, § 2º, "c"; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.946.495/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2023. STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 674.675/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.08.2021. (TJSP; Apelação Criminal 1501989-98.2024.8.26.0624; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (g.n) Apelação Criminal. Artigo 21 do Decreto-lei n° 3.688/41 c.c artigo 5° da Lei nº 11.340/06. Vias de fatos praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o acusado, durante discussão com sua convivente, a arremessou sobre a cama, apertou seu pescoço e a ameaçou de morte. Declarações da vítima uníssonas nas duas fases procedimentais. Prevalência da palavra da mulher em crimes dessa natureza. Irrelevância da ausência de constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Condenação confirmada. Não cabimento da substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos, uma vez que a infração foi praticada com o emprego de violência à pessoa e contra mulher (Art. 44, I, do CP e Súmula 588 do STJ). Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500269-50.2022.8.26.0274; Relator (a): Waldir Calciolari; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (g.n.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por ameaçar e agredir sua companheira, utilizando um facão, exigindo dinheiro para comprar bebida alcoólica. A vítima, após recusar, foi empurrada e recebeu um soco no tórax. A polícia foi acionada e o apelante preso em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas para a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão do facão. 4. A tentativa da vítima de amenizar os fatos em juízo não exclui a responsabilidade criminal do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de violência doméstica, mesmo sem lesões aparentes, caracteriza vias de fato. 2. A ameaça, mesmo em contexto de discussão, mantém sua tipicidade penal. Legislação Citada: Código Penal, art. 147, "caput"; Lei de Contravenções Penais, art. 21; Lei nº 11.340/06; Código de Processo Penal, arts. 188 e 157; Constituição Federal, art. 144, incisos IV e V, § 4º e § 5º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c", art. 44, "caput", I, art. 17; Súmula 588 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, HC 437.730/DF, T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.6.2018; STJ, APn n. 943/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.4.2022; STJ, AgRg no AREsp 82.898/MG, T5, j. 20.11.2012. (TJSP; Apelação Criminal 1500752-34.2024.8.26.0396; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (g.n.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESACATO. VIAS DE FATO CONTRA ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL E ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jonas Cardoso da Silva contra sentença penal condenatória que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias de prisão simples, também em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 150, caput, e art. 331, ambos do Código Penal, bem como no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), em concurso material. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição, por ausência de provas suficientes, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por multa ou prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes e contravenção imputados; (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária ou pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima adolescente, corroborada por testemunho policial e demais elementos constantes nos autos, constitui prova idônea e suficiente para a condenação, especialmente diante da admissão parcial dos fatos pelo próprio réu, que confirmou o ingresso não autorizado na residência. 4. A contravenção de vias de fato independe de laudo pericial, sendo juridicamente válida a sua comprovação por testemunhos e relatos da vítima. 5. Os policiais militares envolvidos na ocorrência apresentaram depoimentos firmes, coerentes e harmônicos com o restante das provas, não havendo fundamento para descredenciá-los unicamente por sua condição funcional. 6. O réu foi condenado pelo crime de desacato, não havendo controvérsia sobre resistência à prisão, sendo a expressão dirigida aos policiais ("seus coxinhas") ofensiva e desrespeitosa, evidenciando a tipicidade da conduta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva 7. de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, foi corretamente aplicada, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha de pena alternativa distinta, como prestação pecuniária ou multa, conforme jurisprudência pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e o testemunho policial, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem prova idônea para a condenação quando coerentes entre si e com os demais elementos dos autos. 2. A contravenção penal de vias de fato prescinde de laudo pericial para sua comprovação. 3. Não há direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de pena restritiva de direitos, cabendo ao juízo a eleição da medida mais adequada ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, caput, 331 e 44, §§ 1º, 2º e 3º; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC 722.625/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24.03.2022. (TJSP; Apelação Criminal 1500849-08.2023.8.26.0222; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) É mister que houve a configuração da espécie delitiva em voga, eis que o réu confessou ter dado o tapa na face da vítima. Deve incidir a circunstância agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, a Lei Penal Substantiva, tendo em vista que o delito decorreu de relação doméstica e familiar contra a mulher. Depreende-se da peça inaugural e dos depoimentos prestados em ambas as fases que a vítima era, à época dos fatos, convivente do réu, que contra ela praticou vias de fato prevalecendo-se de relações de coabitação. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de intimação do acusado para a audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade de caráter relativo, cujo reconhecimento depende da arguição no momento oportuno e da demonstração de efetivo prejuízo. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA/INFORMANTE. É legítimo o indeferimento motivado da oitiva de testemunhas/informantes, o que não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, em prova jurisdicionalizada, não merece prosperar o pleito absolutório fundado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Sobretudo quando não restaram demonstrados nos autos os seus elementos objetivos. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONADAS. Constatado equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. 5. SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AGRAVANTE. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do CP, não configura bis in idem, visto que tal circunstância não é elementar do tipo, nem tão pouco qualifica a conduta típica descrita no artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. É concebível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de o crime ter sido cometido com violência contra a mulher (CP: Art. 61, II, f, do CP), por serem elas igualmente preponderantes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 96756-25.2011.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Jairo Ferreira Júnior; DJEGO 11/09/2018; Pág. 131). (g.n.) Ainda, não é cabível a tese defensiva da legítima defesa por ausência de provas cabais que atestem isso – ônus que lhe cabia (CPP., art. 156). Além disso, o próprio réu afirmou que a vítima pegou a faca somente após ele ter desferido o tapa na face dela. Em seus dizeres: “Logo em seguida, depois do tapa, ela pegou a faca, veio, tentou me agredir, consegui tomar a faca dela, joguei no chão, liguei para a minha mãe e minha mãe veio em casa. ” Por fim, evidente que, conforme os relatos, a embriaguez do acusado era voluntária e não proveniente de caso fortuito ou força maior, sendo incabível a redução da pena prevista no §2º do artigo 28 do Código Penal, conforme requerido pela defesa. Assim, a conduta perpetrada pelo acusado, portanto, amolda-se perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo do fato, o acusado era maior de idade à época e dele era esperado conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.3. Crime de Ameaça (Fato 02) A materialidade e a autoria delitiva restaram prejudicadas, conforme exponho a seguir. O policial Wagner relatou em juízo apenas que os fatos ocorreram na madrugada, sem mencionar sequer o teor das supostas ameaças feitas pelo réu. Ainda, o policial Leonardo também não se recordou se o réu teria proferido ameaças à vítima, lembrando apenas que o acusado disse à equipe policial que se fosse preciso, bateria nela de novo. Em suas palavras: “Aí ele deu o tapa e disse que bateria de novo, se fosse preciso, ele relatou isso para a gente. Mas com relação a teor de morte, eu não me recordo se ele chegou a dizer, só agressão realmente. ” A vítima não confirmou o delito em juízo e o réu negou o fato. Note-se que o fato de a vítima dizer que não mentiu em Delegacia de Polícia também não confirma que o réu a ameaçou. Ela não afirmou em juízo a dinâmica do fato em questão, o teor da ameaça ou se sequer se sentiu amedrontada, algo que não se pode inferir já que ambos seguem em relacionamento até hoje. Ainda, seu pedido de medida protetiva de urgência na ocorrência evidencia-se mais em razão das vias de fato do que da suposta ameaça não confirmada perante a autoridade judicial. Desse modo, considerando que a prova o delito de ameaça, capitulado no artigo 147, caput, do Código Penal, é realizada através de testemunhos firmes e coesos, principalmente os da pessoa ofendida, prestados em ambas as fases, inviável o decreto condenatório com base somente em elementos indiciários, conforme apregoado no artigo 155, do Código de Processo Penal. Nesta toada: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS JUDICIAIS QUE NÃO CORROBORAM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Como se sabe, ao juízo é defeso proceder um Decreto condenatório com base exclusivamente nos elementos de provas colhidos na fase investigatória e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pela natureza inquisitorial do referido procedimento. Por outro lado, também se poder afirmar que alguns elementos colhidos no inquérito, caso aliados às demais provas produzidas em juízo, em que dê ao julgador o convencimento suficiente à existência do crime e, por consequência, à proceder com a condenação, faz-se perfeitamente possível e válido. 2. Desta feita, levando-se em conta o que já foi expendido, entendo que a versão da vítima, apesar ser de grande importância nos delitos da espécie, além de ser antagônica à do acusado, foi colhida unicamente no inquérito, não tendo sido sequer ratificada em juízo e/ou corroborada com outras provas produzidas judicialmente. 3. Conforme se extrai do art. 25, do CP, para a configuração da legítima defesa mister se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) agressão: a.1) injusta, a.2) atual ou iminente; b) defesa de direito próprio ou alheio; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado destes meios. 4. Frente a este contexto, nota-se que a dita vítima, antes de qualquer contato físico e/ou ameaça de tal entre as partes, ao passo em que jogou uma garrafa de vidro em direção ao acusado, partiu para agredi-lo (agressão injusta, atual e iminente), instante em que ele a empurrou (meio necessário e moderado) na tentativa de evadir-se (defesa de um direito seu, qual seja, integridade física). Ora, não haveria como se exigir que o acusado, frente a lesões mútuas em seu desfavor, permanecesse inerte e sofrendo-as sem qualquer tipo de defesa, em especial por se encontrar em desvantagem. 5. Resta, logo, indubitável que o acusado apenas tentou se defender das agressões perpetradas tanto pela suposta vítima quanto por seu exsogro; agressões estas, diga-se de passagem, constatadas no laudo traumatológico de fl. 22, em que se consigna lesão corporal por ele sofrida. Há, portanto, evidente caso de legítima defesa, não havendo razões para que se atribua ao acusado a prática de crime, motivo pelo qual deve o apelo ser acolhido. 6. Apelo provido. (TJPE; APL 0002014-85.2016.8.17.0150; Rel. Des. Demócrito Reinaldo Filho; Julg. 21/02/2019; DJEPE 26/02/2019). Assim, diante da ausência de elementos probatórios, o réu deve ser absolvido deste delito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: A) CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS da prática do crime esculpido no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) c/c Artigo 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal; B) ABSOLVE-LO das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu, também, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça[1], não registra antecedentes criminais (seq. 93.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. Os motivos dos crimes foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram normais à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, eis que o sentenciado praticou o delito em flagrante estado de embriaguez, essa que foi voluntária. Isso porque tanto sentenciado quanto vítima afirmaram que ele estava embriagado na data do fato. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP., por ter o réu cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas. Lado outro, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), eis que confessou, em fase processual, ter agredido a vítima. Veja que restaram configuradas uma circunstância agravante e uma atenuante igualmente preponderantes. Diante disso, em casos em que há a presença de uma circunstância que agrave e de outra que atenua, sendo ambas de mesmo valor, a compensação entre elas é medida impositiva. Assim, em vista do exposto, COMPENSO a circunstância agravante da violência doméstica com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena-base inalterada. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, o sentenciado fica definitivamente condenado à pena de 24 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 4.6. Regime de cumprimento da pena e detração Deixo consignado que o réu permaneceu preso cautelarmente por 02 dias. Diante disso, DECLARO detraída essa quantia de tempo de sua pena. Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, dos motivos do crime e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. III), pois o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos e objetivos para tanto e por se tratar de crime em situação de violência doméstica (Sum. 588 do STJ). Incabível também a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. II), pois menos benéfico ao réu. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CP., art. 312 e ss. e CPP., art. 387, § 1º), em razão da fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda e por ter o sentenciado respondido todo o processo em liberdade. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319), por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado e em vista da gravidade do delito. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos à vítima, observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 36.1). Assim, como o sentenciado se defendeu dos fatos, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos morais, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 02.03.2018, julgou o Tema nº. 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A prática da infração penal no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, eis que se trata de dano in re ipsa. Veja-se trecho do voto do relator, Ministro Rogério Schietti Cruz: “(...) A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação de danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para a aferição da profundida e/ou extensão do dano (...)”. Portanto, analisando a extensão dos danos, as condições pessoais do ofensor e da ofendida e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO como valor mínimo para a reparação dos danos morais a quantia de R$ 500,00. Diante do exposto, CONDENO o sentenciado PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS ao pagamento de R$ 500,00 em favor da vítima H. C. de A. G., relativos aos danos morais sofridos por ela em virtude da prática do fato narrado na denúncia, pelo qual foi condenado, a serem atualizados monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que o primeiro deve ser contado desta decisão e o último, a partir da data do fato danoso. É exatamente o que dispõem os verbetes sumulados nº. 54 e 362, ambos do STJ, in verbis: “Súmula nº. 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Precedentes: AgRg nos. EDcl no Ag) ” e “Súmula nº. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CC/1916, art. 962. Precedentes) ”. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a ré não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais devidos, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0111068-61.2016.8.20.0001

ID: 308143806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0111068-61.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA LAERTE AMBROSIO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0111068-61.2016.8.20.0001. Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Laerte Ambrosio de Oliveira. Advogado: Dr. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB/RN nº 467-A). Apelante: Francisco Aureliano de Oliveira. Advogado: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4727). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE BLOQUEADOR DE SINAL. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE DELITO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou dois réus pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 dias-multa cada. As defesas alegam nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, ausência de provas quanto à autoria, e, subsidiariamente, pleiteiam redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são nulas as provas obtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem prévia autorização judicial; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação; (iii) examinar se é cabível o afastamento da qualificadora da fraude por ausência de laudo pericial sobre o bloqueador de sinal; e (iv) analisar a legalidade da dosimetria da pena, do regime fixado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando fundada em flagrante delito, conforme interpretação do STF no Tema 280 da Repercussão Geral, sendo posteriormente justificada e analisada pelo juízo competente, o que ocorreu no caso concreto. 4. As buscas pessoal e veicular foram legítimas, realizadas diante de fundada suspeita e tentativa de fuga dos réus, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, que admite tais diligências sem mandado quando amparadas por elementos objetivos.. 5. A autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por testemunhos de policiais, declarações da vítima, autos de apreensão e devolução de bens, e imagens do local do crime, corroborando a dinâmica delitiva e a identidade dos agentes. 6. A qualificadora da fraude foi corretamente reconhecida com base em provas testemunhais e circunstâncias do crime, conforme admite a jurisprudência do STJ, não sendo indispensável laudo técnico sobre o bloqueador de sinal quando há outros elementos aptos à sua comprovação. 7. A dosimetria da pena foi realizada conforme o método trifásico do art. 68 do CP, com valoração negativa dos antecedentes, aplicação da agravante da reincidência e do concurso formal de crimes. O regime semiaberto foi corretamente fixado, e a substituição por penas alternativas indeferida diante da reincidência e gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar sem mandado judicial quando fundada em situação de flagrante delito e posteriormente submetida à análise judicial. 2. A busca pessoal e veicular sem mandado é legítima quando fundada em suspeita objetiva e comportamento suspeito, conforme o art. 244 do CPP. 3. A qualificadora da fraude no furto pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, ainda que ausente perícia técnica sobre o dispositivo empregado. Dispositios relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 61, I; 68; 70; 155, § 4º, II e IV. CPP, arts. 244 e 167. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da RG), Plenário, j. 05.11.2015; STF, ARE 1537663 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 25.04.2025, DJe 30.04.2025; STJ, AgRg no HC n. 992.527/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 948.504/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 870.457/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 19.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheceu e negou provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se incólume a sentença condenatória, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas por LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA e FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, em face da sentença oriunda da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 26706074), que os condenou pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena, para cada um, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. A pena foi idêntica para ambos os apelantes. Nas razões recursais (Id. 28371576), o apelante Laerte Ambrósio de Oliveira pleiteia: i) a declaração de nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e busca veicular realizadas sem autorização judicial; ii) a absolvição por ausência de provas quanto à sua participação nos fatos; iii) alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando. Já, o apelante Francisco Aureliano de Oliveira (Id. 30900799) busca: i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, alegadamente realizadas sem autorização judicial e sem configuração de flagrante delito; ii) a absolvição com base na ausência de provas suficientes para sua condenação; iii) subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, afastamento da qualificadora da fraude, substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (Id. 31244446), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rebateu os fundamentos dos recursos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, defendendo a legalidade das provas produzidas e a manutenção integral da sentença condenatória. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (Id. 31394341). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos defensivos interpostos por apelante Laerte Ambrósio de Oliveira e Francisco Aureliano de Oliveira. Diante da similitude entre os fundamentos das apelações, passo à análise conjunta das teses defensivas. Os apelantes sustentam a nulidade das provas produzidas nos autos, notadamente aquelas obtidas mediante buscas veicular e domiciliar e por meio de interceptação telefônica, sob o argumento de ausência de autorização judicial e inexistência de situação de flagrante delito. Tal alegação, contudo, embora revestida de natureza formal, se confunde com o mérito recursal, por depender diretamente da análise do contexto fático-probatório e da legalidade das diligências policiais realizadas, razão pela qual será examinada juntamente com o conteúdo substancial dos recursos. Pois bem. Segundo o que consta nos autos, os fatos delituosos tiveram início em 16 de junho de 2015, quando os réus, mediante fraude, consistente na supressão do sinal do sistema de travamento eletrônico do veículo das vítimas, subtraíram diversos bens de considerável valor no estacionamento do Restaurante Mangai. No dia seguinte, em diligência realizada pela equipe da DEPROV, que investigava o furto de um veículo Toyota Hilux SW4 ocorrido também em 16/06/2015, os agentes surpreenderam os apelantes nas imediações do local onde o veículo havia sido abandonado. Ao notarem a aproximação policial, os réus tentaram empreender fuga, sendo perseguidos e presos em flagrante. Durante a abordagem do veículo em que se encontravam os acusados, foram apreendidos objetos diretamente relacionados ao furto ocorrido no restaurante, além de armas de fogo, munições e dispositivos bloqueadores de sinal — o que, por si só, revela fundadas razões para a atuação imediata e enérgica da autoridade policial. Ainda no curso da prisão, um dos aparelhos telefônicos tocou, e a chamada, atendida pelos policiais em viva voz, partiu de Francisco Aureliano, que, sem saber da prisão de seus comparsas, solicitou que os bens furtados fossem levados à sua residência. A partir dessa informação, os agentes dirigiram-se ao local e, novamente em situação de flagrância, efetuaram a sua prisão, encontrando em sua posse mais produtos de origem ilícita, além de armamento e acessórios de uso restrito. Diante desse encadeamento fático - lógico, contínuo e coerente -não há como se acolher a tese de nulidade das diligências, como bem examinado pela autoridade sentenciante (Id. 26706073): “(...) Rejeito a alegação de nulidade de provas obtidas a partir da revista pessoal do acusado FRANCISCO AURELIANO, bem como das eventualmente obtidas no interior de seu apartamento. Diferente do que alega a Defesa, havia fortes razões para a busca pessoal no acusado. Com efeito, os policiais se dirigiram até o local onde se encontrava o acusado exatamente em de sua iminente participação nos delitos em razão dos quais acabaram de flagrar os dois outros acusados. E naquele momento ele estava fazendo contato telefônico com os que foram presos em flagrante com veiculo e objetos roubados, tendo os policiais ouvido a ligação desta pessoa (AURELIANO) para os outros dois, tendo em vista que o telefone estava no viva voz, e ouviram que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo (testemunha EDSON). Nada mais relevante para justificar a na pessoa com a qual se depararam após todo este envolvimento com um crime que acabaram de flagrar. Observe-se que tal envolvimento direto e no contexto de um flagrante, não decorre somente do depoimento de EDSON, já que a testemunha PIERRE também confirma, afirmando que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola. Ora, se estavam os policiais prendendo em flagrando duas pessoas e surge uma terceira, com quem iriam dividir o produto do crime, nada mais lógico e razoável do que fazer a abordagem pessoal nesta outra pessoa, tendo sido isso que os policiais fizeram e com ele encontraram uma pistola. Houve, pois, justa razão para a abordagem que fizeram a AURELIANO e, feita a primeira abordagem, encontraram o mesmo com uma pistola, o que justifica inclusive a continuidade da Busca também na residência onde, em um primeiro momento, se encontrava saindo e de onde correu para tentar fugir da abordagem policial, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, o que justifica ainda mais a Busca. Registro, por fim, que quanto aos requisitos agora exigidos jurisprudencialmente para a Busca, notadamente o registro do consentimento do acusado, não se exigia ao tempo dos fatos, havendo um marco temporal em que a jurisprudência passou a fazer tal exigência. (...)”. A jurisprudência do STF, especialmente no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente válido quando baseado em fundadas razões de flagrante delito, desde que tal ingresso seja posteriormente justificado e submetido à análise judicial, como ocorreu nos autos. Neste sentido e em caso assemelhando, manifestou-se, recentemente, o STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a atuação policial foi lícita, pois iniciou-se com a abordagem de um sujeito que estava em atitude suspeita, tendo sido encontrados um revólver 38, entorpecentes (crack e cocaína), dinheiro e aparelho celular. Ainda, a entrada na residência pelos agentes policiais se deu mediante justa causa, com amparo em elementos que indicavam a suspeita de situação autorizadora do ingresso no domicílio sem mandado judicial, razão pela qual se verifica divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada no referido Tema 280. Durante a busca, foram apreendidos entorpecentes, material para embalagem, dinheiro em espécie, valorada em R$ 10.000,00 e uma arma de fogo de uso restrito, em condições de uso e funcionamento. 3. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões que indicam situação de flagrante delito a autorizar a atuação dos agentes públicos. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1537663 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Ademais, o art. 244 do CPP autoriza expressamente a busca pessoal - e, por analogia, a veicular - quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de armas, objetos ilícitos ou instrumentos utilizados na prática criminosa, ainda mais diante do contexto em que se deram os fatos (acima elencados) com tentativa de fuga. A respeito, orienta, atualmente, o STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular realizada ilegalmente. A busca foi motivada por comportamento suspeito do agravante, que acelerou bruscamente e dirigiu na contramão ao avistar uma viatura policial, resultando na apreensão de uma arma de fogo. 3. As decisões anteriores. O habeas corpus não foi conhecido, e a decisão monocrática foi mantida, considerando que a busca veicular observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita de crime, torna nulas as provas obtidas. III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada válida, pois observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem invalidar a medida. 7. Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2023. (STJ - AgRg no HC n. 992.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que houve o recebimento de denúncia anônima informando que o acusado estava transportando drogas utilizando um veículo ônix. Ao avistarem o automóvel, os policiais deram ordem de parada, tendo o réu empreendido fuga. Ele foi perseguido por cerca de 10 minutos, até que, em dado momento, parou o veículo e se entregou. Com efeito, as circunstâncias fáticas sugeriam a existência de fundada suspeita para a abordagem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 948.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. NOVEL ENTENDIMENTO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Como evolução desse entendimento, a Terceira Seção desta Corte definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. 3. "Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos" (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). 4. No caso do autos, o agente tentou se evadir do local ao avistar a viatura, o que consiste em fundada justificativa para a busca pessoal, conforme novel entendimento acima exposto. 5. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cabe reparo na dosimetria da pena, porquanto a minorante foi afastada pela Corte de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, - configurando bis in idem dado o incremento na pena-base pelo mesmo motivo -, bem como pelo fato de o agente responder a ação penal pelo mesmo tipo de delito sem condenação definitiva, o que a Terceira Seção desta Corte Superior vedou em precedente qualificado. 6. Agravo regimental ministerial provido, com ajuste na pena. (STJ - AgRg no HC n. 870.457/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Assim, a atuação policial observou os parâmetros legais e constitucionais, não havendo qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a higidez das provas produzidas. No tocante ao pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória, melhor sorte não assiste aos recorrentes. Ora, as provas colhidas em juízo são convergentes, seguras e suficientes para a formação de um juízo condenatório. Os depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelas prisões descrevem de forma detalhada a dinâmica dos fatos, as condutas dos envolvidos e os objetos encontrados em seu poder. O Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 26705303), por sua vez, lista expressamente os bens subtraídos das vítimas, bem como armas, munições e bloqueadores de sinal. Além disso, o depoimento da vítima Yuri Miranda de Azevedo Leite corrobora integralmente os demais elementos, confirmando a subtração dos bens e o reconhecimento posterior de parte deles. A cadeia lógica de eventos - do furto ocorrido em 16/06/2015 à prisão em flagrante no dia seguinte - é sólida e ininterrupta. As condutas dos apelantes inserem-se em um modus operandi característico de condutas voltadas à prática de crimes patrimoniais mediante emprego de fraude tecnológica, fato que agrava sobremaneira a gravidade da conduta e reforça a autoria delitiva. Aliás, sobre a autoria e materialidade, delineou com esmero a sentença combatida, ressaltando, ainda, o valor da palavra da vítima conjugada aos depoimentos testemunhais, momento em que acresço como razões de decidir, de forma a evitar tautologia. Senão vejamos (Id. 26706073): “(...) Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram parcialmente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, de parte das condutas delituosas narradas na denúncia, especificamente em relação aos delitos de Furto. (...) Negam, portanto, a autoria delitiva. O contexto probatório, entretanto, confirma os fatos delituosos, em especial o que se extrai dos depoimentos das vítimas. YURI MIRANDA DE AZEVEDO LEITE disse que não se recorda bem mas se lembra que chegou no Mangai para almoçar; que quando desceu do carro acionou o alarme, mas depois soube que não foi acionado porque usaram bloqueador de celular; que de lado havia um carro com película escura e ligado; que foi almoçar e quando voltou para o carro e chegou na empresa deu conta do sumiço dos seus pertences; que foram duas bolsas, um iPad e os demais descritos na denúncia e pertenciam a ele depoente e a seu irmão; que alguns objetos foram recuperados, como a bolsa do seu irmão e o iPad dele depoente; que a recuperação dos objetos ocorreu cerca de 1 mês depois; que viu as imagens do Mangai e a câmera tem um ponto cego, mas o que vê é que as pessoas deste carro vizinho vão até seu carro; que deu para ver uma ou duas pessoas, mas poderia ter outras pessoas dentro do carro; que pelas imagens dava para identificar o veículo que estava ao lado do seu mas não se recorda; que agora, depois que o Promotor falou, se lembra que era um Gol de cor clara, mas não sabe a cor exata porque as imagens são em preto e branco; que soube que o material que foi recuperado foi encontrado com pessoas que foram presas e praticando o mesmo tipo de crime, com bloqueador de sinal etc.; que também foi apreendido com os presos o bloqueador de sinal; que hoje, se visse as imagens de novo, teria condições reconhecer os que lhe furtaram; que teve prejuízo de 20 e poucos mil reais; que o carro do que lhe furtaram estava do lado do carro dele e os mesmos só saíram do carro deles e entraram no dele e isso deu para ver; que ao tempo mostraram fotos a eles; que acharam com os presos vários materiais e eles só identificaram o que era deles; que de acordo com as características e o que viu no vídeo acredita que foram eles; que era uma bolsa cara e foi recuperada uma delas. (...) Acentue-se que em matéria de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando narra de forma coerente e segura os fatos, demonstrando que o único objetivo é apontar os verdadeiros culpados pelo delito, merece credibilidade e é suficiente para embasar uma condenação. (...) No presente caso, a vítima apresentou depoimento firme, seguro e coerente, demonstrando idoneidade e deixando fora de dúvida não ter nenhuma intenção de incriminar indevidamente alguém e, além do mais, suas alegações encontram guarida nas demais prova dos autos, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas. EDSON SOARES DE MORAIS disse que fizeram uma campana e abordaram o veículo gol que estava no local e prenderam dois indivíduos; que foram até o local onde iriam encontrar o terceiro e lá prenderam o mesmo com uma pistola; que no gol prenderam vários produtos de furto; que iriam pegar o terceiro para fazer a divisão do material de furto; que já investigavam o acusado Aureliano na Deprov e os outros não; que um veículo produto de roubo já estava numa cegonha; que quando chegaram perto de onde estava a cegonha o pessoal do gol se evadiu e só prenderam ele na BR; que no apartamento do Aureliano apreenderam um bloqueador que corta o alarme do carro e que chamam de Chapolim; que não chegou a ver as imagens do furto no Mangai porque o objeto de sua investigação era o SW4; que o gol era prata puxado para escuro; que o telefonema dos demais para Aureliano foi ouvido porque estava no viva voz; que não se lembra o que Aureliano trazia além da arma; que ficou com os dois e outra equipe ficou com Aureliano, mas na delegacia a notícia era de que haviam subido no apartamento; que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo; que apuraram que Aureliano participaria da entrega do veículo mas não necessariamente do roubo; PIERRE SOARES DE LIMA disse que na época em que prenderam os acusados os mesmos estavam campanando uma SW4 quando chegou o gol; que quando perceberam os do gol fugiram e conseguiram; que no veículo era o Laerte e o Francisco Chagas; que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola; que prestou depoimento na delegacia e confirma sua assinatura; que além da pistola e do veículo foram apreendidos outros objetos; que dentro do gol haviam diversos objetos mas não se recorda quais, sabendo que levaram a delegacia; que somente não conheciam o Francisco das Chagas mas o Aureliano e o Laerte já eram investigados por praticarem atos delituosos; que ficaram com investigação apenas da WR4 e não dos objetos encontrados; que não chegaram a entrar no apartamento de Aureliano. MÁRCIO DELGADO VARANDAS, testemunha arrolada pela defesa de LAERTE, afirma que concluiu o relatório, mas não participou das investigações; que a investigação que fez foi somente em relação ao roubo do veículo e quem fez a investigação sobre os objetos que estavam no veículo no Mangai foi feito por uma colega Delegada; que confirma que o material que consta no auto de apreensão foi o que foi apreendido com os acusados; que os acusados são pessoas investigadas por roubo de veículos. O fato de parte dos objetos furtados terem sido encontrados com os acusados (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 47/48 do IP - ID 74764665, fls. 3 e 4) e inclusive devolvidos à vítima (ID 74764668, fls. 12), sem que tenha havido, pela prova dos autos, qualquer outra justificativa plausível para tanto, também reforça a certeza da ocorrência do delito e de sua autoria. Também confirma a autoria dos acusados LAERTE e FRANCISCO DAS CHAGAS o fato de eles terem sido flagrado, no dia seguinte à ocorrência em análise, na posse do mesmo automóvel Gol, de cor prata, com ocorrência de furto/roubo em aberto, que estava ao lado do veículo das vítimas e foi utilizado pelos ofensores no dia do fato delituoso em questão, bem como o fato do acusado FRANCISCO AURELIANO ter ligado durante a operação que prendeu aqueles dois primeiros pedindo que os mesmos fossem à sua casa para devolver-lhe o referido carro bem como os bens furtados. A prova produzida bem demonstrou também que os acusados, conjuntamente e mediante fraude, subtraíram os bens descritos na denúncia. De fato, foram encontrados na posse dos acusados pelo menos 03 (três) bloqueadores de sinal de alarme automotivo constante no Termo de exibição e apreensão de fls. 47/48 do IP (ID 74764665, fls. 3), que foram utilizados quando da prática delituosa. A própria vítima YURI, em depoimento de fls. 13/14, afirma categoricamente “que tem plena convicção de ter acionado o controle que trava as portas do carro no momento em que saiu do veículo para almoçar”. Ademais, as imagens colacionadas às fls. 169/170, que retratam o momento do furto do estacionamento do estabelecimento Mangai, foram claras ao demonstrar o envolvimento de ao menos três pessoas na prática do delito, com características semelhantes aos acusados, conforme declaração da vítima. Resumidamente, o furto dos objetos efetivamente ocorreu e nenhuma dúvida sobre isto. Na sequência, os 03 acusados (primeiramente 02 e depois o terceiro, que com os primeiros se comunicava), que tinham características físicas assemelhadas aos autores dos furtos, foram presos com parte dos objetos furtados, em veiculo com as mesmas características do usado nos crimes, veiculo este com registro de roubo, e, ainda, na posse de 03 bloqueadores, que foi o instrumento que viabilizou a prática delitiva. Portanto, pela prova dos autos, inegável a materialidade dos delitos e a autoria dos acusados, restando demasiadamente claro que os mesmos, mediante a fraude de fazer uso de dispositivo bloqueador de sinal de alarme, subtraíram, conjuntamente, os objetos descritos na denúncia, pertencentes a pelo menos duas vítimas. (...)”. No que tange ao pedido exclusivo de Francisco Aureliano de Oliveira de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do CP (fraude), por ausência de prova pericial quanto ao funcionamento do “chapolin”, igualmente não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de perícia técnica não inviabiliza o reconhecimento da qualificadora, desde que existam outros meios de prova válidos e suficientes - como ocorre no presente caso. O art. 167 do CPP prevê expressamente a possibilidade de suprimento da prova técnica por testemunhal, quando ausente ou inviável a realização do laudo. Inclusive, “a jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova em casos específicos". (STJ - AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, como acima deslindado, a utilização de bloqueadores de sinal foi demonstrada pelos depoimentos das vítimas e pelas circunstâncias do crime (ausência de sinais de arrombamento, res furtivae de elevado valor e posterior recuperação parcial dos bens em poder dos apelantes). A narrativa é, pois, coerente, coesa e amplamente corroborada pelo conjunto probatório, tornando desnecessária a exigência de perícia formal para fins de reconhecimento da qualificadora. Por derradeiro, quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante observou com precisão o método trifásico previsto no art. 68 do CP. Na primeira fase, valorou negativamente os maus antecedentes dos apelantes, diante da comprovação documental da multirreincidência específica. No tocante a FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, foram sopesadas as condenações nos processos nº 0117437-13.2012.8.20.0001, 0001675-64.2008.8.20.0105 e 0024296-76.2008.8.20.0001. Para LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA, consideraram-se os feitos nº 0000360-90.2006.8.20.0001, 0100624-94.2015.8.20.0003, 0000404-75.2007.8.20.0001, 0003969-03.2006.8.20.0124 e 0117434-24.2013.8.20.0001. E para FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO, os registros criminais nos autos nº 0412595-82.2010.8.20.0001, 0000196-80.2010.8.20.0003, 0020469-62.2005.8.20.0001, 0000002-00.2010.0.07.1196 e 0000763-55.2010.8.17.0760. A partir de tais elementos, e da presença de duas qualificadoras nos crimes de furto (fraude e concurso de pessoas), a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, para cada delito, em patamar bastante razoável e comumente empragado - acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal em virtude da valoração negativa dos maus antecedentes -, revelando-se parcimoniosa a atuação do juízo sentenciante. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), especificamente uma das condenações apontadas para cada réu. Tal circunstância resultou no aumento proporcional da pena para 3 (três) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, por cada furto qualificado. Na terceira fase, inexistentes causas genéricas de aumento ou de diminuição, passou-se à aplicação da regra do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). Como os dois furtos foram cometidos mediante uma só ação, as penas foram unificadas com acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva e unificada de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa para cada réu. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, o semiaberto foi corretamente estabelecido, com esteio no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha do regime, que respeita a necessidade de repressão estatal eficaz frente à conduta reiteradamente delitiva e permite a progressão conforme o mérito do apenado, a ser aferido pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "b", da LEP (Lei nº 7.210/84). Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, observando-se o inciso II do art. 44 do CP, haja vista a reincidência e a gravidade dos crimes praticados. Os réus não preenchem os requisitos subjetivos exigidos pela norma, em razão do histórico criminal desfavorável e da elevada reprovabilidade social das condutas. Portanto, a dosimetria da pena, tal como realizada na sentença, apresenta-se absolutamente legal, justa e devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo. O quantum estabelecido e o regime fixado estão em estrita consonância com os preceitos legais e a orientação jurisprudencial dominante. Diante do exposto, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheço e nego provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se íntegra a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028958-95.2020.8.24.0023

ID: 291702902

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028958-95.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES EDUARDO EHRAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028958-95.2020.8.24.0023/SC APELADO : CHARLES EDUARDO EHRAT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC01… Apelação Nº 5028958-95.2020.8.24.0023/SC APELADO : CHARLES EDUARDO EHRAT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Charles Eduardo Ehrat , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credor de título executivo judicial. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 04/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Charles Eduardo Ehrat . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051041-08.2020.8.24.0023

ID: 291702918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051041-08.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051041-08.2020.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTIN… Apelação Nº 5051041-08.2020.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Vanderlei Adelar Domingues Prado , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora de título executivo judicial. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 04/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Vanderlei Adelar Domingues Prado . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3021277-05.2025.8.06.0001

ID: 326418498

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021277-05.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3021277-05.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Polo ativo: LUIZ PAULO OTTONI Polo passivo SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido liminar ajuizada por Luiz Paulo Ottoni em face de SG Desenvolvimento Ltda, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 28/12/2021, celebrou contrato de compra e venda junto a empresa ré, referente ao lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, no valor de R$39.690,48 (trinta e nove mil seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), entretanto, além dos juros, fora pactuado que as parcelas seriam corrigidas mensalmente pelo IGPM, índice que sofreu reajuste de mais de 40% nos últimos anos, ocasião em que houve majoração das parcelas mensais e do saldo devedor. Ante tal cenário, apesar de já ter quitado o montante de R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), sustenta o autor não ter condições de dar sequência ao pagamento das parcelas, ocasião em que entrou em contato junto a empresa ré, solicitando a rescisão contratual. Ao entrar em contato junto a ré, de forma administrativa, recebeu informação de que haveria devolução apenas de R$15.012,82 (quinze mil doze reais e oitenta e dois centavos), somente após 12 meses da data de rescisão contratual e parcelado em 15 (quinze) vezes. Irresignado, ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, a determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a Ré se abstenha de negativar o nome do Autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como suspenda os encargos inerentes ao terreno, IPTU, condomínios entre outros e que seja o terreno liberado para que a Ré possa aliená-lo. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, além da declaração de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, que tem por objeto a aquisição do lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, com a consequente condenação da Ré a restituição 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais (R$ 22.431,50), o que perfaz o montante de R$ 20.188,35 (vinte mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alternativamente, pugnou pela devolução de 80% à 85% dos valores pagos, corrigidos a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação. Despacho com ID n° 144692939 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a inicial em ID n° 151133320 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 153267125 concedendo a tutela de urgência e determinando que a ré suspenda as mensalidades/cobranças e encargos tributários referente ao contrato de compra e venda do lote S05 - Quadra 142 : 6 no empreendimento Laguna Ecopark, bem como se abstenha de efetuar a inscrição (negativação) do nome do requerente em cadastros de inadimplência como SPC/SERASA; deferindo a gratuidade judiciária; invertendo o ônus probatório; recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e especifique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 160439787 onde a parte ré pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência territorial, ante a existência de cláusula contratual que estabeleceu o foro de eleição como sendo a Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. Inicialmente, no que tange a preliminar suscitada de incompetência do juízo em razão de eleição do foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, para tratativas acerca do contrato objeto da lide, refuto-a. Isso porque, trata-se de contratação por adesão, retirando o poder esperado da outra parte de negociação das obrigações contidas no instrumento, dentre elas a escolha do foro para dirimir os conflitos decorrentes. O contrato de adesão é a pactuação empregada sem que o aderente tenha oportunidade de negociar a substância das cláusulas contratuais que lhe são ofertadas no instrumento, sendo-lhe apenas admitida a integral anuência, ou não. Seu âmbito de escolha restringe-se à celebração, não sobre a disposição das regras contratuais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO . ESCOLHA DO CONSUMIDOR. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 06729005420198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020). Além disso, no presente caso, é indiscutível a ocorrência da relação de consumo entre as partes, em que os promoventes e a promovida enquadram-se nas características explicitadas dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautada nesse regramento. Nesses termos, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que dificultem o acesso à Justiça, de modo que, o consumidor tem a prerrogativa de escolher o foro em que irá ajuizar a demanda, podendo optar pelo foro de seu domicílio, pelo domicílio do réu, pelo foro contratualmente eleito ou ainda pelo local de cumprimento da obrigação. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando esta impõe excessivo ônus ao consumidor, sendo, portanto, incompatível com os princípios protetivos do CDC. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES (SUSCITANTE) E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONSUMERISTA . COMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE PROPOR A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres (suscitante), em relação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha (suscitado), nos autos da ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23 .2023.8.06.0125, ajuizada por Cícero Evangelista Dantas contra Bradesco Vida e Previdência S/A . 2. Compulsando os fólios processuais, observa-se, de fato, que a demanda originária trata de matéria afeita às relações de consumo, atraindo a regulamentação da lei específica (Lei nº 8.078/90). O autor, sob a condição de consumidor, propôs a ação na Comarca de Missão Velha, muito embora resida em município abarcado pelo foro de Milagres . 3. Ocorre que, ao receber os autos, o juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha determinou a remessa do processo ao âmbito de competência da Comarca de Milagres, por entender não ser possível a escolha aleatória do foro de ajuizamento da ação. 4. No entanto, diversamente do entendimento do juízo suscitado, a competência territorial prevista no art . 101, inciso I, do CDC, consiste em uma faculdade do autor, haja vista a possibilidade de escolha do ajuizamento da ação de cunho consumerista na comarca do demandante ou, se este preferir, no foro de domicílio do réu, ou no do local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual, caso exista. 5. Nesse sentido, não prospera o argumento de que a ação de cunho consumerista deve, necessariamente, ser proposta no foro de domicílio do autor, levando em consideração a prerrogativa do consumidor ingressar com a demanda no foro de domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual. Some-se a isso a impossibilidade de o juízo declinar, de ofício, da regra de competência territorial, que, a rigor, possui caráter relativo (Súmula 33 do STJ) . 6. Do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado, para apreciar e julgar a ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23.2023.8 .06.0125. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000002-88.2024.8.06 .0000, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NAS AÇÕES CONSUMERISTAS, QUANDO O AUTOR OPTA POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, É VEDADO AO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas ações fundadas em relação de consumo, é facultado ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou do local de celebração do contrato . 2. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, mesmo em relações de consumo. 3. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu não prejudica a defesa nem configura vantagem indevida ao autor, não justificando a declinação de competência . 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08084096120248020000 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007253-82.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: IRAMILTON SOARES DA SILVA Advogado (s): IRAN DOS SANTOS D EL REI AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A prerrogativa insculpida no art. 101 do CDC é uma faculdade do consumidor que pode propor a ação em seu domicílio, tratando-se de uma faculdade e não de uma imposição. 2 . Quando o consumidor opta pelo domicílio do réu, clara sua escolha pela utilização do CPC, e presume-se ser a opção que melhor lhe convém para facilitar o acesso ao Judiciário. 3. A competência é relativa diante da opção do Autor em postular no: a) domicílio do autor; b) domicílio do réu, onde localizar sua sede; c) domicílio do réu, onde localizar sua agência desde que a obrigação tenha sido ali contraída; d) do foro em que houver sido proferida a sentença da ação civil pública ou e) do foro do cumprimento da obrigação ou eleição contatual. 4 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007283-82.2023 .8.05.0000 em que é Apelante IRAMILTON SOARES DA SILVA e Apelado o BANCO MASTER S/A. Acordam os MM . Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80072538220238050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023). Dessa forma, restando configurada relação de consumo entre as partes e tendo o autor optado por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu, revela-se legítima e válida sua escolha, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise do mérito. MÉRITO. O cerne da questão gira em torno da análise acerca da possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em razão da impossibilidade de continuidade de pagamento das parcelas ante aos reajustes cobrados. Logo, forçoso concluir que a rescisão do contrato se dará por culpa do promitente comprador, sendo devida, portanto, retenção de porcentagem dos valores pagos, em favor da parte ré. De início, registre-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que se amolda aos requisitos qualificadores da relação consumerista previstos nos artigos 1º a 3º do CDC. Em inicial, a parte autora narra ter cumprido com o pactuado em R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), ocasião em que houve manifestou seu interesse na rescisão contratual. Para tanto, informa que ao solicitar o distrato fora informada que, só seria possível a devolução do montante de R$15.012,82 (quinze mil, doze reais e oitenta e dois centavos), parcelado em 15 vezes e somente após 12 meses da data de confirmação do distrato. Ante tal retorno, sustenta a parte autora tratar-se de conduta abusiva, uma vez que possui o direito de rescindir o contrato, com a devolução dos valores em porcentagem de 90% até 75%, à vista, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso. Em contrapartida, por meio de Contestação, fundamenta a requerida não haver qualquer ilegalidade em sua conduta, eis que o distrato do contrato se deu por culpa exclusiva da autora, de modo que a rescisão deve ser operada nos termos do contrato firmado entre as partes, que prevê a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado, com a devolução do montante resultante em até 12 parcelas mensais, no período de 12 meses contados da rescisão, com possibilidade de desconto de comissão de corretagem. Em resumo, as alegações autorais embasam-se na insustentabilidade do referido contrato e, em outra parte, a parte ré, enfatiza a aplicação dos termos contratuais. O distrato pelo promovente é possível, entretanto, não pode se dar com o perdimento integral dos valores pagos à promovida que, por outro lado, também não tem o direito de reter integralmente a quantia paga. Explico. O direito de retenção da ré é uma forma de compensação, não podendo esta se prestigiar ou se locupletar ilicitamente, tendo em vista que com a resolução do contrato de promessa de compra e venda as partes retornam ao estado que se encontravam antes da contratação. Assim, a retenção nada mais é do que uma forma de compensação pelos custos operacionais e administrativos da contratação, não devendo cair sobre o valor total do contrato, mas sim, sobre o valor pago pelo comprador. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status "quo ante", sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel,em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, deve ser retido percentual do valor pago. No que se refere ao percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, entendo que 10% (dez por cento) dos valores desembolsados, mostra-se em observância aos praticados no mercado e está em consonância com os valores arbitrados pelo STJ nos casos de resolução da promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, que variam entre 10% e 25% do total da quantia paga. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, proferiu a súmula n° 543 em agosto de 2015, ora transcrita, a qual dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Desse modo, pelo normativo, o adquirente do imóvel tem direito a receber, parcialmente, o valor pago, mas sendo esta restituição imediata, a partir da declaração da rescisão, em valores que variam no percentual de até 75% sobre o que foi pago. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos, vejamos: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS (10%). REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E NA SENTENÇA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação de rescisão de contrato com devolução de valores, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a)decretar a rescisão dos contratos firmados; b) declarar a abusividade das cláusulas 31ª e 32ª para limitar as retenções lá dispostas ao percentual de 25% sobre os valores despedidos pelo autor; e c) condenar a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, após a retenção do percentual de 25%, em parcela única. 1.1. Recurso da ré aviado na busca para que a restituição de valores pagos seja feita de forma parcelada e não em única parcela, sobretudo tendo em vista suas condições financeiras atuais. 1.2. Em seu recurso o autor pede a reforma da sentença para que seja reconhecido que foi a ré quem deu causa à rescisão contratual em razão de inadimplência, motivo pelo qual a apelada deve ser condenada à integralidade dos valores por ele pagos; ou,subsidiariamente, que a sentença reduza para 10% o percentual de retenção a que a requerida faz jus. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a determinar: a)qual das partes deve ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual; b)se é viável a restituição total ou parcial dos valores pagos em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado; e c) se é possível o parcelamento pela ré do valor devido. 2.1. Verifica-se dos autos que, em janeiro e abril de 2012, as partes firmaram contratos de promessa de compra e venda de quatro imóveis situados, respectivamente no loteamento denominado Primavera do Oeste A, Município de Correntina-BA. 2.2. O autor afirmou que, de acordo com a cláusula 14ª dos contratos firmados entre as partes, a ré se comprometeu a entregar, no prazo de dois anos contados da data do contrato, rede de distribuição de água potável, energia elétrica,demarcação dos lotes, ruas e avenidas, colocação de meio-fio nas ruas e avenidas, e pavimentação asfáltica. 2.3. Ocorre que, o compromisso, segundo o requerente, não teria sido cumprido no prazo estipulado, e passados muitos anos após o prazo estabelecido essas benfeitorias ainda não foram entregues,o que inviabiliza a total utilização do bem adquirido, motivo pelo qual não teria mais interesse na continuidade do pacto celebrado. 2.4. De acordo com a cláusula 14ª, a ré teria a obrigação de edificar obras de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica (incluídas no preço do imóvel). Ao passo que a implantação de meio-fio e asfalto decorreria de sua mera liberalidade. 2.5. A partir dos documentos e fotos trazidos pele ré aos autos foi possível identificar a realização de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica, inclusive, a implantação de meio-fio e asfalto ao contrário do alegado pelo autor. 2.6. À vista disso, nota-se que a requerida trouxe elementos de prova que demonstram o adimplemento às obras de infraestrutura acordadas, ao tempo que o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC),sem juntar quaisquer provas acerca do direito por ele alegado. 2.7. Logo, não há se falar em descumprimento dos contratos pela ré e sim vontade do autor em rescindi-los. 3. Assim, embora não tenha havido descumprimento pela construtora, remanesce o direito de o comprador rescindir os pactos. Entretanto, o desfazimento dos aludidos negócios não pode ensejar a perda total, nem excessiva, dos valores despendidos por este último em face da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. 3.1. Nesse sentido, tendo em vista que os contratos em análise foram rescindidos por culpa do promitente adquirente, deve ser considerada lícita a retenção de parte dos valores por ele adimplidos. 4. Apesar de ser lícita a estipulação de cláusula que autorize a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, como no presente caso, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, uma vez que tal prática é vedada pelo art. 51, IV,do CDC. 4.1. Dessa forma, faz-se necessária a redução da retenção prevista nas cláusulas contratuais (31ª e 32ª), de 10% do valor atualizado do preço do imóvel, bem como do percentual fixado pela sentença com base no art. 64-A,II, da Lei nº 4.591/64 (25% da quantia paga), a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Essa medida é facultada ao magistrado, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipulação para o promitente comprador e, em consequência, enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 4.3. Trata-se de medida que visa preservar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, afastando o desequilíbrio contratual e seu uso como mero instrumento de enriquecimento sem causa. 4.4. Nesse contexto, averiguado, nos autos, que a cláusula penal está em patamar excessivo, na medida em que gera o desequilíbrio contratual entre as partes eo enriquecimento sem causa da ré, deve ela ser minorada para percentual razoável. 4.5. O percentual de retenção pode variar de 10% a 25% do valor pago, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ? (....) 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. (...)? (AgInt no AREsp 994.698/DF, Rel. MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/03/2018). 4.6. Assim, o percentual de retenção deve observar as circunstâncias de cada caso, devendo ser observados os limites mínimo e máximo acima indicados. 4.7. No particular,o percentual de 10% dos valores pagos pelo autor (R$ 10.112,45 de R$101.124,51) mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela ré,referentes às despesas administrativas, impostos e taxas, sobretudo em virtude desta ficar com a propriedade dos imóveis, podendo renegociá-los posteriormente. 4.8. Portanto, tendo a parte autora optado por rescindir o contrato, revela-se legítima a retenção de parte dos valores pagos por ela, devendo o percentual de 10% recair sobre a totalidade dos valores adimplidos, devidamente corrigidos, em cada desembolso. 4.9. No caso, a retenção do montante de 25% dos valores pagos pelo consumidor, ao contrário do afirmado na sentença, revela-se abusiva, haja vista que submete o desistente à condição demasiadamente onerosa e de patente desequilíbrio, a contrariar a já mencionada função social do contrato e sua característica de comutatividade. 5. Evidencia-se que, com desfazimento da avença, pode a promitente vendedora revender o imóvel e, desta feita, obter lucro com essa superveniente negociação. Noutros termos, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelo consumidor ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da ré, sem qualquer contrapartida equivalente ao promissário comprador. 5.1. De acordo com a tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.300.418/SC, a devolução dos valores deverá ser feita de forma imediata,sendo vedado o pagamento parcelado. 5.2. Assim, além das cláusulas 31ª e 32ª, a cláusula 36ª dos contratos também deve ser considerada abusiva. 5.3.Dessa maneira, a retenção de 10% deve ocorrer em parcela única. 6. Segundo o efeito devolutivo dos recursos, a amplitude da cognição exercida pelo Tribunal está restrita à matéria impugnada, conforme disposição expressa do art. 1.013 do CPC. 6.1. Nessa esteira, o recurso interposto devolve ao Tribunal o conhecimento do capítulo da sentença relativo à verba advocatícia. 6.2. Portanto, mesmo considerando que não há pedido nesta fase recursal referente à fixação dos honorários advocatícios, deve ser admitida sua revisão de ofício, para adequação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto inserida na devolutividade da apelação que objetiva a reforma do provimento condenatório com a inversão dos ônus sucumbenciais. 6.3. Assim, ainda que nenhuma das partes tenha questionado a questão dos honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, estes devem ser novamente analisados, tendo em vista que constituem matéria de ordem pública. 7. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto soba ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º,do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.2. Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 15% sobre o valor da condenação (R$ 110.124,51), a quantia resultante (R$ 16.518,68) se mostraria exorbitante, porquanto os serviços advocatícios prestados pelos patronos das partes não necessitaram da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração da inicial, contestação e réplica. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital e via PJe, não demandou maior disposição de tempo. 7.3. Cabe ressaltar ainda que a demanda foi resolvida em aproximadamente 5 meses a contar de sua propositura (20/08/19), uma vez que sua sentença foi proferida em 21/01/20. 7.4. Dessa forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). 7.5. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que a fixação do valor de R$ 3.000,00, a título de honorários advocatícios, na proporção e 80% a ser pago ao patrono do autor (R$ 2.400,00) e 20% a ser pago ao patrono da ré (R$600,00), diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), mostra-se suficiente a bem remunerar os serviços realizados, em observância ao art. 85,§ 8º, do CPC, devendo a exigibilidade ser suspensa quanto ao autor (art. 98,§ 3º, do CPC). 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07244347620198070001 DF 0724434-76.2019.8.07.0001, Relator:JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Dessa forma, resta indiscutível que, a rescisão deverá implicar na devolução das quantias pagas, devidamente corrigidas, em percentual justo e razoável para ambas as partes. No mesmo sentido, entendo que a restituição deve ser feita de imediato, sendo abusiva eventual cláusula que prevê devolução de saldo parcelado, no mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE INCC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se dos autos de apelação cível interposta por Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e apelação adesiva interposta por Cícera Kamilla Fernandes Dantas em face da sentença proferida, pelo MMº Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. 2. Inobstante a promitente compradora seja responsável pela rescisão do contrato, tal fato não a submete à aplicação de abusivas penas contratuais. Com efeito, ainda que o contrato seja, por sua natureza, irretratável e irrevogável, é possível a revisão de cláusulas excessivamente onerosas,que colocam o consumidor em larga desvantagem. 3. Quanto ao montante a ser devolvido à consumidora, a jurisprudência do STJ,em casos de rescisão da compra e venda por culpa do comprador,firmou o entendimento de que deve ser de 10% a 25% dos valores pagos. 4. Quanto à forma da restituição, tem-se que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577), ocasião em que se fixou entendimento no sentido de que ¿Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes"(STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. Índice de correção monetária do preço a ser restituído em virtude da rescisão da compradora, consoante a jurisprudência da Corte Superior, ele deve ser o INCC-DI até o ajuizamento da ação e, após, o INPC. 6. Recurso da promovida conhecido e parcialmente provido. Recurso da promovente conhecido e parcialmente provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO: Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do recurso apelatório interposto pela parte promovida, Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, dando-lhe parcial provimento, e conhecer da apelação cível interposta pela parte autora,Cícera Kamilla Fernandes Dantas, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00042560620178060112 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Portanto, a restituição é devida, inclusive de forma atualizada, sendo autorizado ao promovido reter a quantia de 10% (dez por cento) do valor pago, por meio de uma única parcela, sendo abusivo o parcelamento. Desse modo, determino a restituição à parte autora na porcentagem de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso da quantia a ser restituída, porque não representa qualquer incremento à obrigação, apenas objetiva proteger o poder de compra da moeda em face dos efeitos perniciosos da inflação. Sobre o valor a ser devolvido cabem juros de mora de 1% ao mês, à partir do trânsito em julgado da presente decisão. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho em parte o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e art. 490, ambos do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de n° 7257, referente ao lote 06, da quadra 142, com área de 168,18m², do empreendimento imobiliário residencial denominado Laguna Ecopark - Planet Smart City, situado no município de São Gonçalo do Amarante/CE, devido a impossibilidade da requerente de continuar a cumprir as obrigações contratuais assumidas em razão de reajustes nas parcelas. Deve a promovida proceder a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária pelo INPC à partir do pedido de distrato, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1002/STJ, sendo-lhe autorizado reter 10% (dez por cento) dessa quantia. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 04/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026330-02.2021.8.24.0023

ID: 306677348

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026330-02.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LIVRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026330-02.2021.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI LIVRAMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a … Apelação Nº 5026330-02.2021.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI LIVRAMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Vanderlei Livramento , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 0072300- 28.2012.8.24.0023, que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento dos reflexos das horas extras sobre férias (com abono) e gratificação natalina. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 03/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Vanderlei Livramento . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Janete Beatriz Gasparin Barros e outros

ID: 309954018

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001815-42.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

Conclusão

Advogados:

LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 0001815- 42.2022.8.16.0001, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, em face de JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS e LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, na qual o autor aduz que: (i) em 30/10/2020, firmou com os requeridos um contrato de empréstimo, no valor de R$ 390.079,49; (ii) os requeridos se obrigaram a efetuar a amortização do total liberado em 96 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 01 de janeiro de 2020 e a última em 01 de novembro de 2028; (iii) os requeridos deixaram de efetuar depósitos para amortização do limite de crédito disponibilizado, tornando-se inadimplentes; (iv) ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 01 de abril de 2021, tornando-se a dívida exigível em sua integralidade, com acréscimo dos encargos legais estabelecidos contratualmente; (v) é credor dos requeridos pela quantia de R$ 485.213,05; (vi) exauriu todos os meios para recebimento do crédito, sem que os requeridos satisfizessem suas obrigações, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu a citação para o pagamento de R$ 485.213,05, A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível devidamente corrigido e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento, ou a constituição do título executivo judicial. Decisão inicial (seq. 11.1). Embargos à monitória com reconvenção (seq. 46.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. No mérito, defendeu que: (i) o empréstimo foi contraído em um terminal eletrônico da autora “CDC EMPRÉSTIMO – CRÉDITO N° 952.044.971” e o falecimento de Ademir ocorreu em 25/12/2020; (ii) a autora entende ser dos herdeiros o dever de pagar a dívida até o limite da herança; (iii) a relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada pelo prisma do CDC ; (iv) o contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido possuía cláusulas abusivas e não destacadas, em especial quanto as restritivas, violando o direito do consumidor; (v) o contrato estava garantido por seguro e é dever da instituição, seguradora e autora, cobrir o valor da dívida e devolver os valores pagos pelos réus; (vi) houve falha na informação sobre a denominação e a carência do seguro contratado, por venda casada e eis que a carência não se encontra nos documentos disponibilizados pela autora (condições gerias de seguro); (vii) a dívida deve ser extinta conforme o artigo 16 da Lei 1.046/1950, que prevê a extinção em caso de falecimento do consignante, que era funcionário público federal aposentado; (viii) houve coação da autora para forçar os réus ao pagamento das parcelas; (ix) a instituição não autorizou acesso as contas bancárias do de cujus, mesmo com o inventariante apresentando todos os documentos devidos; (x) buscou acionar o seguro contrato no momento do empréstimo, mas sempre foi negado; (xi) a autora falhou na prestação do serviço quanto a informação; (xii) o autor da herança era pessoa idosa e leiga e os herdeiros se desdobravam para depositar dinheiro na conta; (xiii) não sabe informar o valor total arcado indevidamente, pois a autora nunca permitiu acesso aos A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível extratos; (xiv) faz jus a devolução em dobro e danos morais; (xv) a autora e a seguradora pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo ambas responderem pelos danos causados solidariamente. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a inclusão da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da reconvenção; e a extinção da dívida, mediante o acionamento do seguro para quitação. Ao final, pugnou pela condenação solidária das reconvindas a (I) devolução em dobro dos valores pagos; e ao (II) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, para cada reconvinte. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção (seq. 50.1). Preliminarmente, arguiu a rejeição liminar dos embargos ante a necessidade de apresentação de memória de cálculo. No mérito, a parte autora/reconvinda asseverou que: (i) impossível o reconhecimento de ofício de nulidades, conforme a Súmula 381 do STJ, devido às alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais; (ii) é válido o contrato de adesão, aceito pela parte ao assinar o instrumento, mediante digitação de senha pessoal; (iii) o direito à informação foi respeitado, pois todas as cláusulas eram conhecidas no momento da contratação e não há desproporção entre a taxa de juros e a média de mercado; (iv) impossível a revisão contratual, pois não houve demonstração cabal de abusividade; (v) inaplicável a Lei 1.046/1950 para extinção da dívida, pois o contrato não era consignado em folha de pagamento e sim debitado em conta corrente; (vi) não recebeu qualquer valor dos réus, pois o contrato previa o pagamento mediante desconto na conta corrente em que o falecido recebia proventos de aposentadoria; (vii) não demonstraram que a contratação ocorreu na forma de empréstimo consignado em folha de pagamento ou no benefício previdenciário de seu genitor; (viii) não há que se falar em extinção dos contratos em virtude do falecimento do contratante; (ix) o espólio responde pelo pagamento das dívidas contraídas pelo falecido e nesse caso há inventário extrajudicial encerrado e as dívidas não foram arroladas naquele, ao que os herdeiros devem responder. Ainda, que: (x) A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível os valores cobrados eram devidos pois oriundos do contrato e não houve comprovação de má-fé a permitir a devolução dobrada; (xi) inexistem danos morais indenizáveis comprovados e ausentes os requisitos relativos a responsabilização civil; (xii) o pedido de denunciação da seguradora é impertinente. Requereu a improcedência dos pedidos reconvencionais, com a consequente constituição do título executivo judicial. Deferida a justiça gratuita a parte ré. Recebida a reconvenção (seq. 60.1). Emenda a inicial (seq. 66.1). Manifestação pelas rés (seq. 67.1 e 72.1). Retificado o polo ativo, com a exclusão de Ademir Barros (falecido). Rejeitado o pleito de chamamento ao processo e determinada a juntada de documentação pelas partes (seq. 74.1). Juntados documentos (seq. 78.1). Extinto parcialmente o feito, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva de Janete Beatriz Gasparin Barros. Incluída a parte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS na posição de “reconvindo” (seq. 83.1). Manifestação da parte ré/reconvinte individualizando as alegações atinentes aos danos morais (seq. 87.1). Manifestação pela autora (seq. 94.1). Contestação por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (seq. 107.1). Preliminarmente, impugnou o valor dado à reconvenção, eis que pretendem a condenação da seguradora à quitação do saldo devedor, mas deram a causa o valor de R$ 30.000,00. Afirmou que deveria corresponder ao valor da cobertura securitária vigente à época (R$ 40.451,77). Em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão, haja vista o prazo de um ano da primeira negativa dada pela seguradora. No mérito, defendeu que: (i) a negativa de cobertura do seguro foi legítima, pois o evento óbito ocorreu (25/12/2020) dentro do período de carência estipulado em contrato (30/10/2020); (ii) há descrição quanto a carência nas condições gerais e somente os riscos previamente contratados serão objeto de pagamento da indenização; (iii) o contrato de seguro prestamista estabelece que o primeiro beneficiário é o Banco do Brasil, até o limite do saldo devedor da operação, desde A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que não se trate de risco excluído; (iv) a cláusula restritiva de direito obedece ao artigo 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor que autorizam a sua existência; (v) não houve ato ilícito praticado pela seguradora que justificasse a indenização por danos morais e não pode ser obrigada a indenizar dano não assumido; (vi) o contrato deve ser respeitado, garantida a segurança jurídica; (vii) a responsabilidade civil pressupõe a coexistência de dano certo, ato do agente e nexo causal entre o dano e a conduta do agente; (viii) os critérios para fixação do valor da indenização por danos morais devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 117.1). A parte asseverou que não há nenhum documento que comprove que o de cujus foi informado quanto as cláusulas restritivas, que não se encontravam em destaque. Afirmou que a atitude da financeira e da seguradora é ocultar a existência do contrato de seguro, se esquivando do pagamento. Que não entregaram a apólice ao contratante, havendo má-fé, pois o segurado era idoso e diabético, em período da pandemia de COVID, tendo que adimplir soma superior a R$ 40.000,00 para realizar seguro prestamista, já embutido no contrato de mútuo, eis que a possibilidade de sinistro era aumentada, por fatores que não deu causa. Instadas a se manifestarem, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 126.1 e 127.1), em exceção dos réus, os quais pugnaram pela aplicação do CDC, inversão do ônus probatório e a produção de prova documental, consistente em documento assinado pelo falecido, Ademir Barros, acerca da cláusula restritiva de direitos - que ampliava para 60 (sessenta) dias a carência -, permitindo que o banco continuasse as cobranças mensais após o falecimento (seq. 129.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível II – FUNDAMENTAÇÃO Das pendências remanescentes. À Secretaria para que exclua JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS do polo passivo deste feito, conforme determinado à seq. 83.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. Outrossim, diante de toda a comprovação exarada nos autos por meio de documentação acostada por ambas as partes, resta prejudicada a análise ao pleito de inversão do ônus da prova, frente a mera desnecessidade. Do mérito - Ação Principal. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação principal. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de quantia determinada, tendo em vista a contratação de empréstimo e posterior inadimplência. A parte autora afirmou que pactuou, em 30/10/2020, contrato de empréstimo no valor de R$ 390.079,49, a ser amortizado em 96 parcelas mensais, tendo os réus se tornado inadimplentes, o que motivou o vencimento antecipado da dívida em 01/04/2021. Alegou que exauriu os meios de cobrança e é credora de R$ 485.213,05. Por sua vez, a parte ré defendeu que o contrato foi celebrado por Ademir Barros, falecido em 25/12/2020, e que os herdeiros só respondem até o limite da herança. Alegou que se trata de relação de consumo, com cláusulas abusivas, especialmente quanto A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível ao seguro prestamista que deveria ter quitado a dívida. Sustentou ausência de informação clara sobre carência do seguro, falha na prestação do serviço, venda casada, coação, e negativa injustificada da seguradora em cumprir o contrato. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação jurídica entre o BANCO DO BRASIL S/A e o contratante do empréstimo se caracteriza como de consumo, em que o banco atua como fornecedor de serviços financeiros e o contratante como consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato de seguro não implica responsabilidade irrestrita e ilimitada. Conforme estabelecido pelo art. 757 do CC 1 , a seguradora se obriga a garantir interesse contra riscos predeterminados. A estipulação de determinado período de carência não representa ilicitude, mas equilíbrio e garantia do contrato realizado entre as partes: “Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.”. De todo modo, sendo o contrato de adesão, as cláusulas que impõem limitações de direito, como a de carência do seguro, devem estar redigidas de forma clara e com destaque, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...). § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 1 Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Conforme se observa da documentação acostada ao feito, em 30/10/2020, Ademir Barros aderiu e assinou eletronicamente a um contrato denominado ‘BB renovação consignação’, financiando a quantia de R$ 390.079,49, em 96 prestações (seq. 1.4 e 1.7). À época da contratação, se encontrava aposentado do cargo de auditor fiscal da Receita Federal (seq. 46.4/5). O contrato previu a contratação de seguro (BB CREDITO PROTEGIDO), pela contraprestação de R$ 46.449,88, e Ademir declarou aderir expressamente, estando ciente e de acordo, com as disposições contidas nas cláusulas gerais do contrato. Todavia, em 25/12/2020, faleceu de morte súbita cardíaca, diabetes miellitus e COVID-19, deixando viúva e um filho (seq. 1.5 e 1.6). Posteriormente, em 14/01/2021, o pleito de utilização do seguro foi indeferido pela seguradora, pois o evento ocorreu no prazo de carência da cobertura (seq. 46.6, p. 2). O indeferimento foi mantido, após reanálise, em 26/02/2021 (seq. 46.6, p. 4). No entanto, o período de carência relativo ao seguro contratado por Ademir não se encontra expresso no contrato e nem mesmo nas condições gerais específicas. Bem assim, não se verifica dos autos qualquer termo de adesão em apartado e devidamente assinado pelo contratante. As condições gerais do ‘BB Seguro Crédito Protegido’ (seq. 46.7) e ‘Seguro prestamista’ (seq. 46.8 e 46.9) dispõe quanto a carência de cada modalidade securitária. No caso de seguro prestamista, dispõe quanto a carência de 60 dias em caso de morte natural do segurado, contada da data de início de vigência do seguro; e 90 dias corridos, contados a partir da data de início de vigência da cobertura. Para o seguro crédito protegido, contudo, dispôs apenas quanto a carência de 2 anos no caso de acidente pessoal decorrente de suicídio e, de prazo diverso, em hipótese de aumento do capital segurado. A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Portanto, com relação a modalidade contratada e descrita em contrato - BB CREDITO PROTEGIDO -, não se verifica disposição expressa da carência, em evidente violação ao direito de informação previsto ao consumidor. Não bastasse, em sendo as empresas parte do mesmo conglomerado econômico (BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), há evidente vinculação do seguro com o empréstimo bancário. Logo, não houve contratação exclusiva do seguro em voga (art. 39, I, do CDC e Tema 972/STJ), e sim aderência a cláusula restritiva de direitos sem a redação correspondente e, menos ainda, clara e em destaque, subsistindo deficiência no dever de informação da seguradora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1 (...). .5. A cobrança de seguro de proteção financeira, na hipótese, é abusiva (venda casada), pois o consumidor não teve liberdade de escolha da seguradora. (...). 3. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema n.º 972, do Superior Tribunal de Justiça).”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a cobrança de seguro de proteção financeira era irregular, pois o consumidor não teve a liberdade de escolher a seguradora, o que caracteriza a prática chamada de “venda casada”, que é proibida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008065-60.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA COM COBERTURA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AQUISIÇÃO DO SEGURO OFERECIDO PELA RECLAMADA A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível JUNTAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO OCORREU DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPOSTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS DA AVENÇA. I. II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE A CONSUMIDORA FOI INFORMADA SOBRE TAL RESTRIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015917-33.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.08.2015) Tendo em vista a conexão entre o mérito do pedido monitório e dos pleitos reconvencionais, especialmente no que se refere a extinção da dívida mediante o acionamento do seguro, passo a análise pormenorizada da reconvenção. Da Reconvenção - Preliminar e Prejudicial de mérito. 1. Valor da causa. Acerca do valor da causa, o art. 292, do CPC dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. In casu, os pedidos reconvencionais foram acerca da condenação das reconvindas ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00; a extinção da dívida; e a repetição do indébito dos valores pagos, os quais não souberam informar ao certo, eis que não obtiveram acesso aos extratos das contas bancárias do falecido. Assim sendo, não há que se falar na incorreção do valor da causa atribuído a reconvenção, de R$ 30.000,00, mormente pois estabelecido em evidente soma de valores e aproximação, considerando a cumulação de pedidos. No mais, saliento a concessão de justiça gratuita a parte reconvinte. Rejeito a preliminar. 2. Prescrição. Com relação ao pleito reconvencional de extinção da dívida por acionamento do seguro, considerando que implica na cobrança da indenização securitária, cumpre salientar que se aplica o prazo prescricional ânuo contido na alínea "b" do inciso II, do § 1.° do art. 206 do CC - a ser contado a partir da data em que os segurados obtêm ciência da negativa formalizada pela seguradora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA, PELOS AUTORES, DE ATENDIMENTO AO A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SINISTRO.PRESCRIÇÃO AFASTADA. (...). O seguro de proteção financeira, prestamista, visa primordialmente a assegurar ao agente financeiro a recuperação do saldo devedor mutuado e, em um segundo plano, a impedir que os herdeiros do segurado percam o bem adquirido mediante financiamento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO, CUJA CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, FOI- LHE IMPOSTA POR OCASIÃO E COMO CONDIÇÃO À CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO.COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 4. PLEITO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unï¿½nime - J. 18.05.2017) AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA/RÉ. AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA SEGURADORA DESDE A PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. REGRA DO ART. 396 DO CPC/73 QUE NÃO É ABSOLUTA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC. SÚMULA 101 DO STJ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUE REPRESENTA O TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 278 DO STJ. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PREJUDICADA ANÁLISE DE MÉRITO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 1.495.101-8, Rel.ª Des.ª Lilian Romero, Rel. Desig. p/ o Acórdão 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.618.689-9 Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, por maioria, julg. em 28.09.16). Nestes termos, considerando a data do sinistro (25/12/2020 - seq. 1.5), a data do encerramento da regulação de sinistro (26/02/2021 - seq. seq. 46.6, p. 4 e 107.5) e de apresentação dos Embargos à Monitória (18/08/2022 - seq. 46.1), bem como, que em A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível sede de embargos a própria parte reconvinte manifestou ciência da negativa do seguro (Súmula 229/STJ 2 ), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. Outrossim, obter dictum, com relação ao tema da permanência de dívida contraída por servidor público falecido, oriunda de contrato de mútuo bancário consignado, com apoio no art. 16 da Lei 1.046/1950, na Lei 8.112/1990 e também na Lei 10.820/2003, o STJ firmou entendimento de que “no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante.”: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art. 16 da Lei 1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou na revogação tácita do art. 16 da Lei 1.046/1950, tal revogação tem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 2 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. A 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATANTE "DE CUJUS" QUE ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA E EFETUOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.112/90 E A LEI Nº 10.820/03, QUE NÃO REPRODUZIRAM O TEXTO DAQUELE ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 16 da Lei 1.046/50, não foi reproduzido nas Lei 8.112/90 e 10.820/03, sendo, portanto, revogado. Para que a obrigação da "de cujus" seja extinta é necessário verificar se não houve contratação de seguro prestamista. Caso não haja, o inventário ou os herdeiros, respondem pela dívida até o limite da herança. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. (...). Com efeito, a questão recursal envolve o tema da permanência de dívida contraída por servidora pública falecida, oriunda de contrato de mútuo bancário consignado, com apoio no art. 16 da Lei 1.046/1950, na Lei 8.112/1990 e também na Lei 10.820/2003. (...). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou na revogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipal aposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei 1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei 1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art. 16 desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor público aposentado do Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (REsp 1. 835.511/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021) (...). (AREsp n. 2.158.743, Ministro Raul Araújo, DJe de 08/09/2022.) Todavia, destaco que inexiste prescrição atinente aos demais pleitos reconvencionais, de repetição do indébito e indenização por danos morais. Isso porque a jurisprudência caminha no sentido de que a pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual (venda casada de seguro A 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível e falha na prestação de serviço ante a ausência de observância ao direito de informação) fundada em contrato bancário, com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente, estará sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos do art. 205, de 10 (dez) anos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 205). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000002- 53.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. (...). A presente ação de revisão contratual não está sujeita à decadência prevista no Código de Defesa do Consumidor, e o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos. 7. Na situação, a restituição de valores é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte ré, dada a existência de cobrança indevida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008065- 60.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.02.2025) Acolho a prejudicial de mérito. Do mérito - Reconvenção. Em caracterizada a venda casada atinente ao seguro (BB CREDITO PROTEGIDO), por consequência, reconhecida a cobrança indevida de valores a título deste, devem ser restituídos à parte reconvinte os montantes cobrados a maior, a fim de evitar enriquecimento ilícito (art. 884, do CC). Ainda, a restituição deverá ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ (EAREsp 600663/RS), eis que consubstancia A 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível conduta contrária à boa-fé objetiva, sobretudo diante da imposição de serviço não solicitado (venda casada do seguro BB Crédito Protegido), aliado à ausência de informação clara e destacada sobre a contratação e carência do seguro: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”. Conforme o disposto pela Lei nº 14.905/24, a quantia deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data do pagamento indevido até a citação. Após a citação, o valor deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º). Para mais, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, do CDC, ressalto a responsabilidade solidária entre o BANCO DO BRASIL e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, acerca da condenação ressarcitória, tendo em vista que ambos participaram da cadeia de fornecimento do produto financeiro composto pelo contrato de empréstimo vinculado ao seguro BB Crédito Protegido. Como fornecedores, respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço e pelos danos decorrentes da conduta abusiva, especialmente pela imposição do seguro sem consentimento informado e pela falha na cobertura securitária. Acerca do pedido de danos morais, a jurisprudência do STJ manifesta entendimento no sentido de que a sua configuração “pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). E, nos casos de relações contratuais “somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz A 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (STJ REsp 1599224/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 08/08/2017. DJ. 16/08/2017). Nesse caso, embora os reconvintes afirmem pela falha na prestação de informações sobre o seguro prestamista, não restou demonstrado que tais fatos tenham ultrapassado o campo do inadimplemento contratual para atingir, de forma grave e concreta, a sua esfera íntima, a ponto de justificar a reparação por dano moral. A negativa de cobertura securitária, ainda que eventualmente equivocada, decorreu da aplicação de infirmada cláusula contratual de carência, de forma que a controvérsia sobre a validade ou eficácia daquela é resolvida no campo da legalidade contratual, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar abalo moral indenizável. Ademais, não há nos autos prova de que os reconvintes tenham sido submetidos a humilhação, vexame ou sofrimento intenso e duradouro, tampouco que tenham experimentado abalo psicológico relevante em decorrência da conduta da instituição financeira ou da seguradora. Portanto, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração do dano moral em voga, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional nesse ponto. Dessa forma, é medida de rigor o parcial acolhimento dos embargos à monitória, parcial procedência dos pedidos reconvencionais (no que se refere a repetição do indébito do seguro adimplido) e a procedência parcial do pleito monitório. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados nos embargos A 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial por BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: 1. Determinar o recálculo do débito, a fim de extirpar dos valores devidos a quantia relativa as parcelas pagas do seguro BB CREDITO PROTEGIDO, a ser corrigida nos termos do avençado entre as partes (seq. 1.4); 2. Constituir de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º), para o fim de condenar a parte ré, LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, ao pagamento do débito, em valor a ser apurado conforme os critérios acima. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte ré, ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e 30% pela parte autora, em conformidade com o valor efetivamente devido. Ainda, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no montante de 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em conta o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e simplicidade da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito e, ainda, a contar que foi viabilizado o julgamento antecipado da demanda, observada a justiça gratuita deferida a parte requerida. Ainda, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do pleito reconvencional de extinção do débito ante ao acionamento do seguro e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos reconvencionais por LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, extinguindo a reconvenção com resolução do mérito, com base no art. 487, I e A 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível II, do CPC, para condenar, solidariamente, a parte reconvinda, BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ao pagamento de: 1. Restituição dobrada dos valores adimplidos a título do seguro BB CREDITO PROTEGIDO, acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte reconvinte e 50% à parte reconvinda referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, fixo-os no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, rateado na proporção acima, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a justiça gratuita deferida a parte ré/reconvinte. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 19

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036999-51.2020.8.24.0023

ID: 297105692

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036999-51.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALFREDO SABINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036999-51.2020.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL ALFREDO SABINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC01… Apelação Nº 5036999-51.2020.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL ALFREDO SABINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Rafael Alfredo Sabino , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 0072300- 28.2012.8.24.0023), que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento de reflexos das horas extras sobre férias (com abono) e gratificação natalina. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios opostos pelo ente público foram rejeitados. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 05/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Rafael Alfredo Sabino . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes