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Cleonice Liguenze Ferreira e outros x Cooperativa Escola Dos Alunos Do Colegio Agricola Estadual De Toledo - Caet e outros

ID: 336146311

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-81.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LIGUENZE FERREIRA ELIZABETH WANDER HARDT GOLFF JOVELINO MARTINI JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLEGIO AGRICOLA ESTADUAL DE TOLEDO - CAET PH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEITY MARINA HOBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000002-81.2024.5.09.0121 RECLAMANTE: CLEONICE LIGUENZE FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000002-81.2024.5.09.0121 RECLAMANTE: CLEONICE LIGUENZE FERREIRA RECLAMADO: PH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93b4d55 proferida nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de laudo pericial pelo(a) Contador(a) judicial. TOLEDO, 25 de julho de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Contador(a), inclusive o débito previdenciário, ressalvado à União o direito de impugnação. 2) Fixo os honorários contábeis em R$ 750,00, a cargo da parte executada. 3) Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO à parte executada que, em 10 dias, deposite o total devido (para pagamento ou garantia da execução), sob pena de multa de 5% sobre o crédito líquido da parte exequente, à qual reverterá. 4) O débito previdenciário deverá ser pago ou garantido EM DINHEIRO (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80), sob pena de multa (art. 61 da Lei 9.430/96) e juros de mora pela SELIC, sendo dispensada a intimação da PGF (art. 832, § 4º, da CLT) pois a contribuição previdenciária devida não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU 47/23). 5) Atualize-se o débito com o acréscimo das despesas processuais e intime-se a parte executada para pagamento em 10 dias. 6) O depósito deverá ser efetuado em conta judicial, à disposição deste Juízo, preferencialmente, na Caixa Econômica Federal - PAB JT (3979) e comprovado nos autos. 7) No caso de garantia da execução, o prazo para embargos à execução fluirá da data do depósito. 8) Se inerte a parte executada, acrescente-se a multa de 5% e penhorem-se numerários do devedor pelo SISBAJUD. 9) Se negativa a diligência, expeça-se mandado para a penhora de bens do devedor. 10) Intimem-se. TOLEDO/PR, 25 de julho de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE LIGUENZE FERREIRA

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Cleonice Liguenze Ferreira e outros x Cooperativa Escola Dos Alunos Do Colegio Agricola Estadual De Toledo - Caet e outros

ID: 336146433

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-81.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LIGUENZE FERREIRA ELIZABETH WANDER HARDT GOLFF JOVELINO MARTINI JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLEGIO AGRICOLA ESTADUAL DE TOLEDO - CAET PH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEITY MARINA HOBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000002-81.2024.5.09.0121 RECLAMANTE: CLEONICE LIGUENZE FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATSum 0000002-81.2024.5.09.0121 RECLAMANTE: CLEONICE LIGUENZE FERREIRA RECLAMADO: PH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93b4d55 proferida nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de laudo pericial pelo(a) Contador(a) judicial. TOLEDO, 25 de julho de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Contador(a), inclusive o débito previdenciário, ressalvado à União o direito de impugnação. 2) Fixo os honorários contábeis em R$ 750,00, a cargo da parte executada. 3) Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO à parte executada que, em 10 dias, deposite o total devido (para pagamento ou garantia da execução), sob pena de multa de 5% sobre o crédito líquido da parte exequente, à qual reverterá. 4) O débito previdenciário deverá ser pago ou garantido EM DINHEIRO (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80), sob pena de multa (art. 61 da Lei 9.430/96) e juros de mora pela SELIC, sendo dispensada a intimação da PGF (art. 832, § 4º, da CLT) pois a contribuição previdenciária devida não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU 47/23). 5) Atualize-se o débito com o acréscimo das despesas processuais e intime-se a parte executada para pagamento em 10 dias. 6) O depósito deverá ser efetuado em conta judicial, à disposição deste Juízo, preferencialmente, na Caixa Econômica Federal - PAB JT (3979) e comprovado nos autos. 7) No caso de garantia da execução, o prazo para embargos à execução fluirá da data do depósito. 8) Se inerte a parte executada, acrescente-se a multa de 5% e penhorem-se numerários do devedor pelo SISBAJUD. 9) Se negativa a diligência, expeça-se mandado para a penhora de bens do devedor. 10) Intimem-se. TOLEDO/PR, 25 de julho de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PH RECURSOS HUMANOS LTDA

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Banco Do Brasil S/A x José Tavares De Figueiredo e outros

ID: 337397711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-80.1994.8.26.0486

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé TAVARES DE FIGUEIREDO PEDRO TAVARES DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCIO RODRIGUES

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JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI

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CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO

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CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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AGEMIRO SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-80.1994.8.26.0486 (486.01.1994.000002) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - José Tavares de Figueiredo - Pedro Tavares de Figueiredo - Camila… Processo 0000002-80.1994.8.26.0486 (486.01.1994.000002) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - José Tavares de Figueiredo - Pedro Tavares de Figueiredo - Camila Tiemi Sanches Pereira e outro - VISTOS. 1. Defiro o pedido quanto à inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes do SERASA. Antes, no entanto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimentos das custas para a diligência. Comprovado o recolhimento, oficie-se ao SERASA/SCPC para inclusão do nome dos devedores, José Tavares de Figueiredo , CPF 627.000.738-00 e Pedro Tavares de Figueiredo, CPF 149.990.998-53, no banco de dados de inadimplentes. 2. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A CNIB consiste num sistema de banco de dados eletrônicos, o qual é desenvolvido, mantido e operado pela ARISP em sua Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis. Referida Central é constituída por sistema que é alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública. Portanto, a CNIB não serve ao fim de cumprir ordem de bloqueio de bens, mas apenas a alimentar seu banco de dados com as informações de ordens de constrições de bens já existentes pelos órgãos competentes. É dizer, sua utilização somente se dá na hipótese de já ter sido declarada a indisponibilidade de bens através de processo legal, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Além disso, a CNIB é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de facilitar a pesquisa de bens e registro de sua indisponibilidade, especialmente para casos de improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, além de execuções fiscais. Simples leitura do Provimento 39/2014 do CNJ, com a correspondente interpretação teleológica, permite depreender a finalidade específica para o qual o sistema foi desenvolvido, sendo inviável a sua utilização pelo Juízo Cível em execução comum. Int. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO (OAB 261576/SP)

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Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A x Edvan Araujo Dos Santos

ID: 339197519

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-85.2020.8.25.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Polo Passivo:

EDVAN ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO NASCIMENTO CONCEIÇÃO

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KELLY CHRYSTIAN SILVA MENENDEZ

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37074/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500820612 NÚMERO ÚNICO: 0000002-85.2020.8.25.0037 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37074/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500820612 NÚMERO ÚNICO: 0000002-85.2020.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202071100002 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA MENENDEZ - OAB: 2592/SE APELADO - EDVAN ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX SANDRO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - OAB: 5643/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE PERDA FUNCIONAL E DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SUPERIOR AO DEVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT TEM DISCIPLINA PRÓPRIA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.RECONHECIDA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO SEGURADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR, INICIALMENTE, O PERCENTUAL DE PERDA FUNCIONAL CONSTANTE NA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009, E, NA SEQUÊNCIA, SER AJUSTADO CONFORME O GRAU DE REPERCUSSÃO DA SEQUELA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA), NOS TERMOS DO ART. 3º, §1º, II, DA MENCIONADA NORMA.NO CASO CONCRETO, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL A PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR (70%) E REPERCUSSÃO LEVE (25%), IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.EXTRAI-SE EXCESSO NA SENTENÇA, QUE FIXOU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, SEM OBSERVAR INTEGRALMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE GRADAÇÃO. IMPÕE-SE REFORMA DO JULGADO, PARA ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO.RECURSO PROVIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Cicera Mendes Da Silva e outros x Irenildo Lima Silva e outros

ID: 339847651

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-81.2018.5.06.0313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MENDES DA SILVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO MARILEIDE DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

IRENILDO LIMA SILVA IVONETE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARINALDO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

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ARINALDO TAVARES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATSum 0000002-81.2018.5.06.0313 RECLAMANTE: CICERA MENDES DA SILVA RECLAMADO: IRENILDO LIMA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATSum 0000002-81.2018.5.06.0313 RECLAMANTE: CICERA MENDES DA SILVA RECLAMADO: IRENILDO LIMA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc08bd proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A impenhorabilidade de salário e provento de aposentadoria não é absoluta quando utilizada para garantir a satisfação de crédito da mesma natureza, como o é o crédito trabalhista, de nítida natureza alimentar, conforme exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0000517-46.2022.5.06.0000, este Regional firmou a seguinte tese jurídica: A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, §2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, §3º, do CPC. Há entendimentos neste Regional, com os quais me coaduno, que estabelecem como parâmetro para a penhora de proventos aqueles que ultrapassam 40% do teto do RGPS, por aplicação analógica do artigo 790, §3º, da CLT. No caso dos autos, a consulta ao sistema PrevJud revelou que os valores recebidos pelos executados estão abaixo desse limite, não sendo possível a constrição pretendida sem comprometer a sua subsistência digna. Ademais, a proteção aos rendimentos de natureza alimentar visa garantir a mínima manutenção do devedor, sendo vedada a prática de atos executivos que comprometam sua dignidade. Diante disso, indefiro o pedido de penhora de provento(s) da executada, por ausência de margem para a constrição. Intime-se a parte autora para impulsionar a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT). Em caso de silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 (dois) anos. CARUARU/PE, 30 de julho de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRENILDO LIMA SILVA - IVONETE FERREIRA DA SILVA

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Cicera Mendes Da Silva e outros x Irenildo Lima Silva e outros

ID: 339847670

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-81.2018.5.06.0313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MENDES DA SILVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO MARILEIDE DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

IRENILDO LIMA SILVA IVONETE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARINALDO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARINALDO TAVARES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATSum 0000002-81.2018.5.06.0313 RECLAMANTE: CICERA MENDES DA SILVA RECLAMADO: IRENILDO LIMA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATSum 0000002-81.2018.5.06.0313 RECLAMANTE: CICERA MENDES DA SILVA RECLAMADO: IRENILDO LIMA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc08bd proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A impenhorabilidade de salário e provento de aposentadoria não é absoluta quando utilizada para garantir a satisfação de crédito da mesma natureza, como o é o crédito trabalhista, de nítida natureza alimentar, conforme exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0000517-46.2022.5.06.0000, este Regional firmou a seguinte tese jurídica: A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, §2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, §3º, do CPC. Há entendimentos neste Regional, com os quais me coaduno, que estabelecem como parâmetro para a penhora de proventos aqueles que ultrapassam 40% do teto do RGPS, por aplicação analógica do artigo 790, §3º, da CLT. No caso dos autos, a consulta ao sistema PrevJud revelou que os valores recebidos pelos executados estão abaixo desse limite, não sendo possível a constrição pretendida sem comprometer a sua subsistência digna. Ademais, a proteção aos rendimentos de natureza alimentar visa garantir a mínima manutenção do devedor, sendo vedada a prática de atos executivos que comprometam sua dignidade. Diante disso, indefiro o pedido de penhora de provento(s) da executada, por ausência de margem para a constrição. Intime-se a parte autora para impulsionar a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT). Em caso de silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 (dois) anos. CARUARU/PE, 30 de julho de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MENDES DA SILVA

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Patricia Fernandes Do Nascimento e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 341691903

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2022.5.06.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO VERONICA APARECIDA ARAUJO ARRAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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JULIANA ERBS

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATOrd 0000002-69.2022.5.06.0401 RECLAMANTE: PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATOrd 0000002-69.2022.5.06.0401 RECLAMANTE: PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852dcda proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cálculos de liquidação confeccionados pela Contadoria da Vara, consoante planilha acostada ao ID 985ed13. Intimadas as partes, apenas a reclamada apresentou impugnação ao Id 68dd635. Instada pelo Juízo, a Contadoria apresentou parecer técnico, analisando os pontos questionados e opinando pela rejeição da pretensão patronal (ID 0ebfed2). Os autos vieram conclusos. Decido. A reclamada aponta erro no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, alegando, em apertada síntese, que a atualização do débito está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, motivos pelos quais requer a retificação necessária. A Contadoria, em sua manifestação (ID 0ebfed2), analisou a questão da atualização monetária e dos juros de mora, informando que os cálculos foram elaborados em conformidade com os parâmetros utilizados por este Juízo e em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedente obrigatório (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029). Considerando a manifestação da Contadoria, que utilizou os parâmetros corretos para a atualização dos valores devidos, e diante da ausência de elementos que justifiquem a alteração dos cálculos, REJEITO a impugnação apresentada pela reclamada. HOMOLOGO, em seguida, os cálculos de liquidação de ID 985ed13 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, declarando líquida a condenação. Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão. Em ato contínuo, encerrada a fase de liquidação e já requerida a execução, CITE-SE a reclamada para pagar o débito no prazo legal, via Diário Eletrônico, nos termos do art. 513, §2º, I, do NCPC. Escoado o prazo supra, na inércia da reclamada, retornem os autos conclusos para fixação de novas diretrizes ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. ARARIPINA/PE, 01 de agosto de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Patricia Fernandes Do Nascimento e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 341691944

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2022.5.06.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO VERONICA APARECIDA ARAUJO ARRAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATOrd 0000002-69.2022.5.06.0401 RECLAMANTE: PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATOrd 0000002-69.2022.5.06.0401 RECLAMANTE: PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852dcda proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cálculos de liquidação confeccionados pela Contadoria da Vara, consoante planilha acostada ao ID 985ed13. Intimadas as partes, apenas a reclamada apresentou impugnação ao Id 68dd635. Instada pelo Juízo, a Contadoria apresentou parecer técnico, analisando os pontos questionados e opinando pela rejeição da pretensão patronal (ID 0ebfed2). Os autos vieram conclusos. Decido. A reclamada aponta erro no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, alegando, em apertada síntese, que a atualização do débito está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, motivos pelos quais requer a retificação necessária. A Contadoria, em sua manifestação (ID 0ebfed2), analisou a questão da atualização monetária e dos juros de mora, informando que os cálculos foram elaborados em conformidade com os parâmetros utilizados por este Juízo e em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedente obrigatório (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029). Considerando a manifestação da Contadoria, que utilizou os parâmetros corretos para a atualização dos valores devidos, e diante da ausência de elementos que justifiquem a alteração dos cálculos, REJEITO a impugnação apresentada pela reclamada. HOMOLOGO, em seguida, os cálculos de liquidação de ID 985ed13 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, declarando líquida a condenação. Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão. Em ato contínuo, encerrada a fase de liquidação e já requerida a execução, CITE-SE a reclamada para pagar o débito no prazo legal, via Diário Eletrônico, nos termos do art. 513, §2º, I, do NCPC. Escoado o prazo supra, na inércia da reclamada, retornem os autos conclusos para fixação de novas diretrizes ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. ARARIPINA/PE, 01 de agosto de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Rubens Gattass e outros

ID: 280883330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, RUBENS GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se renovam pedidos já analisados por este Juízo, ao passo que também são formuladas novas postulações relacionadas a atos de constrição patrimonial, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença. Em análise minuciosa, verifico que o exequente insiste na expedição de nova ordem de restrição de circulação e transferência de veículo automotor pelo sistema RENAJUD, não obstante a constatação já constante nos autos de que a medida foi efetivada com sucesso, conforme documento de ID nº 89980897. Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a reiteração do pedido, por se tratar de medida já deferida e efetivada. Logo, cabe à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, esse se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. No tocante à solicitação de penhora de ativos financeiros vinculados à empresa individual SG Estacionamento (CNPJ nº 23.194.130/0001-08), verifico novamente a reiteratividade do pedido, já devidamente apreciado em decisão anterior, ocasião em que foi identificado, mediante consulta via SISBAJUD, que a referida firma individual não mantém relação ativa com qualquer instituição financeira, conforme comprovado por extrato negativo anexado àquela decisão. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos dos inventários nº 1001569-52.2022.8.11.0006 e nº 0000002-92.1988.8.11.0006, impõe-se análise mais apurada. A pretensão da parte exequente se refere à constrição dos direitos hereditários dos executados sobre os bens partilháveis naqueles processos sucessórios. De plano, afasta-se a alegação de que tal medida implicaria ofensa à competência do juízo do inventário, pois não se objetiva aqui a constrição de bens do espólio, mas sim dos direitos creditícios atribuíveis aos herdeiros/executados. Portanto, sendo os executados herdeiros habilitados nos processos de inventário mencionados, é plenamente possível a constrição de sua parte ideal (quinhão hereditário), ainda que não tenha havido a partilha formal dos bens. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a penhora sobre direitos hereditários, cabendo ao juízo sucessório apenas a ciência da medida e o resguardo do quinhão penhorado até ulterior deliberação da presente execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA . EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art . 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ – 3ª T - REsp 1877738/DF – relª . Ministra Nancy Andrighi – DJe 11/03/2021). (TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que, caso os bens já tenham sido partilhados e atribuída a fração ideal correspondente ao devedor, a penhora recairá diretamente sobre a quota-parte atribuída no inventário. Se, por outro lado, ainda não se formalizou a partilha, a constrição atingirá os direitos hereditários do executado, sem qualquer ingerência sobre o espólio ou os demais herdeiros. Em qualquer hipótese, a medida deve respeitar os limites do quinhão hereditário e observar a devida comunicação ao juízo do inventário, para que esse, até a apuração da dívida, não permita o levantamento de valores ou bens pelos herdeiros, ora executados. Diante disso, DEFIRO a penhora sobre os direitos hereditários dos executados nos respectivos inventários em que figurarem como herdeiros, limitando-a ao quinhão atribuível a cada um. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres/MT para ciência da penhora e averbação nos autos dos inventários n.º 1001569-52.2022.8.11.0006 e 0000002-92.1988.8.11.0006, informando que a medida não incide sobre o espólio, mas apenas sobre os direitos hereditários do(s) executado(s) RUBENS GATTASS e SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Emerson Araujo Carige x Gilzete Gomes Santos e outros

ID: 319419363

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000001-15.1995.8.05.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ARAUJO CARIGE

Polo Passivo:

GILZETE GOMES SANTOS JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

Intimação

Advogados:

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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GILZETE GOMES SANTOS

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EMERSON ARAUJO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000001-15.1995.8.05.0173 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000001-15.1995.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EMBARGANTE: ALBA ALVES BARRETO Advogado(s): EMERSON ARAUJO CARIGE (OAB:BA7440) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B), JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO (OAB:BA11110) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALBA ALVES BARRETO (posteriormente sucedida pelo Espólio de ALBA ALVES BARRETO, representado por SÉRGIO AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA) em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., autuados sob o nº 0000001-15.1995.8.05.0173, apensados à Execução de Título Extrajudicial nº 0000002-97.1995.8.05.0173. O Banco do Nordeste do Brasil S.A., por sua advogada, protocolou Embargos de Declaração (ID 456176543) em face do pronunciamento do ID 452157336, alegando omissão e contradição, uma vez que o referido pronunciamento judicial teria erroneamente vinculado o julgamento dos presentes Embargos à Execução a uma sentença proferida em processo diverso (Ação de Anulação nº 012/1999), quando, na verdade, os autos dos Embargos à Execução nunca haviam sido sentenciados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar os Embargos de Declaração opostos. De fato, o pronunciamento no ID 452157336 incorreu em erro material ao vincular o julgamento dos presentes Embargos à Execução (processo nº 0000001-15.1995.8.05.0173) a uma decisão proferida em Ação de Anulação (processo nº 012/1999, constante no ID 230454570). Conforme se verifica dos autos, a Ação de Anulação e os presentes Embargos à Execução são processos distintos, com objetos e partes que, embora relacionados, não se confundem para fins de julgamento. A sentença do ID 230454570, transitada em julgado, refere-se à Ação de Anulação, e não aos Embargos à Execução. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração para reconhecer o erro material e, consequentemente, revogar a sentença proferida no ID 452157336, que não guarda relação com o mérito ou a extinção dos presentes Embargos à Execução. Superada a questão do erro material, passo à análise da situação processual dos presentes Embargos à Execução. Verifica-se que o processo principal, a Execução de Título Extrajudicial nº 0000002-97.1995.8.05.0173, foi extinto em razão da satisfação da obrigação, conforme sentença proferida no ID 485380319. A referida sentença consignou expressamente que a dívida exequenda foi integralmente quitada pela parte executada, mediante renegociação com base no art. 8º da Lei nº 12.844/2013. Os Embargos à Execução, por sua natureza jurídica, constituem uma ação autônoma de impugnação, mas possuem caráter acessório à execução. Uma vez que a execução principal foi extinta pela satisfação da dívida, o objeto dos presentes Embargos à Execução perdeu sua razão de ser. A superveniência da quitação da dívida e a consequente extinção da execução principal implicam a perda do objeto dos Embargos, tornando inútil qualquer prosseguimento ou julgamento de mérito desta ação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como o interesse processual superveniente. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença da execução principal já havia determinado que a pretensão da advogada do Banco do Nordeste do Brasil S.A., Dra. Gilzete Gomes Santos, de cobrar honorários relativos aos Embargos à Execução deveria ser veiculada nos próprios autos dos Embargos, e não na execução. Considerando que a extinção dos Embargos à Execução se dá por perda superveniente do objeto, e que a dívida principal foi liquidada, o que beneficia o Embargado ao ver seu crédito satisfeito, entendo que o Embargante deve arcar com os ônus da sucumbência. A advogada do Embargado requereu a fixação dos honorários sobre o valor da dívida renegociada, que totaliza R$103.182,08 (cento e ~es mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos), conforme petição de ID230454611. Em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo (desde1995) e o trabalho desenvolvido pelos patronos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 103.182,08 (cento e três mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos). Ante o exposto: 1. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 456176543) para, reconhecendo o erro material, REVOGAR a sentença proferida no ID 452157336. 2. JULGO EXTINTO o processo de Embargos à Execução nº 0000001-15.1995.8.05.0173, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. CONDENO o Espólio de ALBA ALVES BARRETO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 103.182,08 (cento e três mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data da renegociação da dívida (janeiro de 2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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