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Emerson Araujo Carige x Gilzete Gomes Santos e outros

ID: 319419363

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000001-15.1995.8.05.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ARAUJO CARIGE

Polo Passivo:

GILZETE GOMES SANTOS JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

Intimação

Advogados:

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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GILZETE GOMES SANTOS

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EMERSON ARAUJO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000001-15.1995.8.05.0173 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000001-15.1995.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EMBARGANTE: ALBA ALVES BARRETO Advogado(s): EMERSON ARAUJO CARIGE (OAB:BA7440) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B), JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO (OAB:BA11110) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALBA ALVES BARRETO (posteriormente sucedida pelo Espólio de ALBA ALVES BARRETO, representado por SÉRGIO AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA) em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., autuados sob o nº 0000001-15.1995.8.05.0173, apensados à Execução de Título Extrajudicial nº 0000002-97.1995.8.05.0173. O Banco do Nordeste do Brasil S.A., por sua advogada, protocolou Embargos de Declaração (ID 456176543) em face do pronunciamento do ID 452157336, alegando omissão e contradição, uma vez que o referido pronunciamento judicial teria erroneamente vinculado o julgamento dos presentes Embargos à Execução a uma sentença proferida em processo diverso (Ação de Anulação nº 012/1999), quando, na verdade, os autos dos Embargos à Execução nunca haviam sido sentenciados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar os Embargos de Declaração opostos. De fato, o pronunciamento no ID 452157336 incorreu em erro material ao vincular o julgamento dos presentes Embargos à Execução (processo nº 0000001-15.1995.8.05.0173) a uma decisão proferida em Ação de Anulação (processo nº 012/1999, constante no ID 230454570). Conforme se verifica dos autos, a Ação de Anulação e os presentes Embargos à Execução são processos distintos, com objetos e partes que, embora relacionados, não se confundem para fins de julgamento. A sentença do ID 230454570, transitada em julgado, refere-se à Ação de Anulação, e não aos Embargos à Execução. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração para reconhecer o erro material e, consequentemente, revogar a sentença proferida no ID 452157336, que não guarda relação com o mérito ou a extinção dos presentes Embargos à Execução. Superada a questão do erro material, passo à análise da situação processual dos presentes Embargos à Execução. Verifica-se que o processo principal, a Execução de Título Extrajudicial nº 0000002-97.1995.8.05.0173, foi extinto em razão da satisfação da obrigação, conforme sentença proferida no ID 485380319. A referida sentença consignou expressamente que a dívida exequenda foi integralmente quitada pela parte executada, mediante renegociação com base no art. 8º da Lei nº 12.844/2013. Os Embargos à Execução, por sua natureza jurídica, constituem uma ação autônoma de impugnação, mas possuem caráter acessório à execução. Uma vez que a execução principal foi extinta pela satisfação da dívida, o objeto dos presentes Embargos à Execução perdeu sua razão de ser. A superveniência da quitação da dívida e a consequente extinção da execução principal implicam a perda do objeto dos Embargos, tornando inútil qualquer prosseguimento ou julgamento de mérito desta ação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como o interesse processual superveniente. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença da execução principal já havia determinado que a pretensão da advogada do Banco do Nordeste do Brasil S.A., Dra. Gilzete Gomes Santos, de cobrar honorários relativos aos Embargos à Execução deveria ser veiculada nos próprios autos dos Embargos, e não na execução. Considerando que a extinção dos Embargos à Execução se dá por perda superveniente do objeto, e que a dívida principal foi liquidada, o que beneficia o Embargado ao ver seu crédito satisfeito, entendo que o Embargante deve arcar com os ônus da sucumbência. A advogada do Embargado requereu a fixação dos honorários sobre o valor da dívida renegociada, que totaliza R$103.182,08 (cento e ~es mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos), conforme petição de ID230454611. Em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo (desde1995) e o trabalho desenvolvido pelos patronos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 103.182,08 (cento e três mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos). Ante o exposto: 1. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 456176543) para, reconhecendo o erro material, REVOGAR a sentença proferida no ID 452157336. 2. JULGO EXTINTO o processo de Embargos à Execução nº 0000001-15.1995.8.05.0173, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. CONDENO o Espólio de ALBA ALVES BARRETO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 103.182,08 (cento e três mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data da renegociação da dívida (janeiro de 2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

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Tatiane Santos Leite De Santana x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe/Cespe e outros

ID: 320856121

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS LEITE DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-63.2025.8.16.0004 Processo: 0000002-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TATIANE SANTOS LEITE DE SANTANA Requerido(s): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Tatiane Santos Leite de Santana em face do Estado do Paraná e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, na qual a autora pleiteia a nulidade do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos negros (pretos/pardos) no concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-PR (Edital nº 01/2024), bem como sua reintegração à lista de cotistas, com a pontuação já obtida. Em síntese, alega que o requerente procedeu com sua inscrição no certame na condição de pessoa negra ou parda. Relata que foi convocado a se apresentar perante a Comissão de Heteroidentificação. Contudo, não foi confirmada sua condição e de negro ou pardo autodeclarada. A tutela de urgência foi deferida em sede de agravo de instrumento, determinando a manutenção provisória da autora na lista de cotistas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminarmente DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelos réus não merece prosperar. Alega-se que a eventual procedência da presente ação poderia alterar a classificação de outros candidatos aprovados no concurso público, o que exigiria sua citação como litisconsortes passivos necessários. No caso em tela, a autora não pleiteia a exclusão de qualquer outro candidato, tampouco a anulação de etapas do concurso. Busca apenas a revisão do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração racial, com base em elementos objetivos e na jurisprudência da ADC 41 do STF. A eventual alteração na ordem classificatória é mero efeito reflexo da decisão judicial, e não impõe, por si só, a necessidade de citação de terceiros. Portanto, não há litisconsórcio necessário a ser formado, devendo a preliminar ser rejeitada. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu a autora da condição de candidata cotista, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. Conforme entendimento firmado pelo STF na ADC 41: “Quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração da identidade racial.” Nos termos da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 000676-19.2025.8.16.9000, na qual foi deferida medida liminar em favor da parte autora, restou exarada a seguinte deliberação: “(...) conforme se verifica por toda a documentação e fotografias juntadas pela parte agravante nos autos de origem, houve a inscrição para o concurso público na modalidade de cotas reservadas aos candidatos negros (pretos/pardos). Entretanto, pelos documentos contidos nos autos, em especial, pelas fotografias (mov. 1.5 a 1.11, 1.20 a 1.23, 1.34), pelo laudo antropológico (mov. 1.36) e pelas fichas funcionais existentes na Agência Nacional da Saúde (mov. 1.31/1.32), Ministério Público Federal (mov. 1.33) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (mov. 1.12), todas indicam a cor da agravante como sendo parda. Inclusive, atualmente é servidora do Ministério Público Federal e a sua ficha funcional indica como sendo a cor “parda”, sendo que o documento de mov. 1.33 é justamente a identificação do candidato relacionada ao termo de posse no cargo. Assim, não se mostra possível a identificação da cor de forma divergente nos concursos, inclusive, no atual cargo público que ocupa, em que se reconhece como sendo da cor parda. Portanto, ainda que existisse dúvida razoável no caso, conforme bem apontado pela parte agravante, deve-se prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, conforme reconhecido pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADC 41. No caso, o atual cargo que a parte agravante ocupa, tem a sua identificação como “parda” e assim foi reconhecida pela banca do concurso público quando prestou. Desse modo, há indicativos de ilegalidade na conduta adotada pela banca do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), considerando o acima exposto”. Dessa forma, restando comprovada a presença de traços fenotípicos compatíveis com a população parda, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado. III- Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da lista de candidatos negros (pretos/pardos) no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 do TCE-PR; b) Determinar a manutenção definitiva da autora na lista de cotistas, com a pontuação já obtida, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas etapas do certame e, se for o caso, em caso de aprovação, ser nomeada e empossada  na vaga reservada; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 17 de junho de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276574034

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-22.2015.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) AGRAVADO: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2bb2a proferida nos autos. AP 0000827-22.2015.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 9. JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) Recorrido: Advogado(s): VALDEMIR SOARES PEIXOTO ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS (PR24035) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade, denego seguimento ao Recurso de Revista das Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A quanto ao tema desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista exclusivamente em relação aos sócios Recorrentes WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO. Por outro lado, quanto à insurgência recursal relacionada à delimitação de valores, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista em relação a todos os Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c5d17f0,60332ac,78b873d,c6662b8,08153a7,c14e9f1,ec55ff6,6b4d8d8,26ec75c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9a08f1b). Representação processual regular (Id ad14e56,57262c4,cce3ccf,b5393df,31b106b,79a80f7,eada6c2,9e0307c,6d2801e). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO alegam que "o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente da desconsideração da PJ sobre os sócios nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que deverá ser utilizado indistintamente em todos os processos"; que "sempre destacaram que houve violações no processo de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a violação do artigo 5º, LIV da Constituição Federal, uma vez que os requisitos do artigo 50 do Código Civil não foram devidamente observados". Postulam a reforma para que haja "a exclusão destes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Primeiramente, importante destacar que a reunião de execuções contra o mesmo devedor em um único processo, ordenada em primeiro grau, dá-se como imperativo de ordem prática, até em benefício do próprio devedor, que, dessa forma, pode programar com melhor qualidade sua atuação no processo, além de melhorar sua visão sobre o conjunto do seu passivo perante a Justiça do Trabalho. No presente caso, em razão da inegável dificuldade em se garantir a execução e do grande número de execuções que tramitam em face das executadas, não se verifica outra forma de dar andamento de forma racional a esses processos se não com a reunião dos atos executórios. Tal procedimento encontra amparo no art. 28 da Lei n. 6.830/80, que assim estabelece: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. O objetivo de tal medida, que pode ser promovida de ofício pelo juiz, é proporcionar efetividade e celeridade à execução, sendo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 878 e 889 da CLT, verbis: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. O Procedimento de reunião de execuções em um processo piloto, ademais, está em sintonia com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho/TST, que, nos artigos 154 e 157, assim dispõem [grifos acrescidos]: Art. 154. O Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, destinado às obrigações de pagar e regulado por esta Consolidação no âmbito da Justiça do Trabalho, é constituído pelo: (...); III - Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para os atos de execução forçada, inclusive de expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores. Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE: I - acompanhar e exarar parecer relativo ao processamento do PRE, mantendo comunicação com os demais órgãos partícipes da gestão do procedimento, conforme definido pela organização administrativa do Tribunal Regional ou pela Lei nº 14.193/2021; II - promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; III - coordenar ações e programas que visem à efetividade da execução. Portanto, o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo PILOTO. No caso sub judice, na data de 18.09.2018, a Vara do Trabalho de origem determinou, nos autos 000002-78.2018.5.09.0093 (PILOTO), a reunião de outros autos em que as empresas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA figurem no polo passivo da demanda, conforme decisão a seguir [GRIFOS ACRESCIDOS]: Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação aos processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Não havendo qualquer insurgência das reclamadas contra a decisão que determinou a reunião das execuções nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, foi determinado, no referido processo, a inclusão dos sócios dos executados no polo passivo da execução -- Wilson Baggio, Wilson Baggio Junior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio -- o que 'ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais - demonstrada pela insuficiência dos bens da parte executada para satisfação das inúmeras execuções em trâmite perante este juízo e mediante instauração de desconsideração de personalidade jurídica, com intimação para apresentar defesa prévia, assegurando-se a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição - garantias reforçadas pela prescindibilidade da garantia do juízo para veicular a insurgência recursal (art. 855-A, § 1º, II, da CLT)'. Nos autos do processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), após o trânsito em julgado sobre o tema 'desconsideração da personalidade jurídica' das executadas ANA AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A, ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na data de 03.06.2022 (certidão id 5dd30eb do processo piloto) -- situação que impede nova insurgência contra tal decisão no curso da mesma execução --, os sócios SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, ESPÓLIO DE JOSÉ ABÍLIO BAGGIO e ESPÓLIO DE SYLVIO ROBERTO BAGGIO foram incluídos no polo passivo da execução. Garantidas as execuções em face dos devedores originários, mediante a penhora de bens imóveis pertencentes aos sócios, o juízo da execução determinou a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, 'observados os limites temáticos das impugnações/embargos anteriores e/ou eventual preclusão' A reunião dos atos de execução das várias ações em face dos executados não ocasionou qualquer prejuízo de defesa para os devedores principais, tampouco aos sócios, os quais também passaram a integrar o polo passivo da execução no processo piloto, sendo a todos assegurado o direito de manifestação nos autos, em estrita observância às garantias constitucionais do princípio do contraditório e da ampla defesa, não merecendo prosperar a insurgência invocada na presente ação individual. Se, no processo PILOTO, houve a regular inclusão de sócios no polo passivo da execução, outros processos em face dos mesmos réus podem (e devem) se aproveitar dessa tramitação já adiantada, evitando-se a repetição das citações dos mesmos sócios e defesas com idênticos argumentos. Entendimento contrário implicaria em contrariedade exatamente ao objetivo da reunião das execuções. Nesse contexto, como muito bem ressaltou o juízo de primeiro grau: 'o contrário do alegado, a reunião das execuções com valores líquidos e certos nos autos 00000278.2018.5.09.0093, justamente, evita a instauração de um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios das empresas executadas, que já tiveram oportunidades de defesa no processo piloto, aduzindo apenas matéria de direito, contudo, sem êxito'. Ainda, como deixou claro o juízo de origem: 'neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado'. Sobre o tema, cito o seguinte precedente desta e. Seção Especializada: (...) NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000478-20.2011.5.09.0657. Relator(a): ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024. Portanto, não se verifica ofensa ao devido processo legal, nem aos princípios do do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao direito de propriedade, sendo possível a inclusão dos presentes autos na planilha de agrupados do processo piloto 0000002-78.2018.5.09.0093. Quanto à decisão proferida nos autos 000025-87.2019.5.09.0093 mencionada pela parte agravante, ela foi prolatada por uma das Turmas do C. TST, não se tratando de posição vinculante do Tribunal Superior. No mesmo sentido acima, restou decidido, por esta Sessão Especializada, na sessão de julgamento do dia 19.11.2024, quando do julgamento dos autos nº 0000121-34.2018.5.09.0127. MANTENHO. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelas partes Recorrentes. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As empresas Executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A e os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO postulam a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposto em relação às matérias não conhecidas. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e na "inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto ao agravo de petição das executadas, compulsando os presentes autos constata-se que não houve a correta delimitação de valores incontroversos, requisito essencial à admissibilidade do recurso nos moldes do artigo 897, §1º, da CLT, pois o cálculo trazido em sede recursal (ID. 6d7fd7a) apenas repete o apresentado nos embargos à execução (ID. 6d7fd7a), não servindo, portanto, a amparar o agravo de petição interposto sob ID. 5b799a5, no qual as recorrentes não se insurgem quanto a matérias em que foram sucumbentes na decisão resolutiva da impugnação à sentença de liquidação, referentes ao INTERVALO - ART. 71 DA CLT (ID. b83fd5c), razão pela qual o valor incontroverso passou a ser superior ao indicado em sede de embargos à execução. Ressalte-se que tais matérias são quantificáveis e, portanto, o agravo de petição das executadas deveria vir acompanhado de nova planilha de cálculos, o que não ocorreu. De acordo com o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada, para que se considere satisfeito o pressuposto de admissibilidade estampado no art. 897, § 1º, da CLT, é necessário que a parte apresente novos cálculos incontroversos, quando rejeitados aos embargos à execução e/ou acolhida a impugnação à sentença de liquidação e a executada deixe de recorrer de algum ou alguns dos pontos em que fora sucumbente (item IV, da OJ EX SE 13 deste E. Regional). Dessa forma, não merece ser conhecido do agravo de petição das executadasquanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. Quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS a delimitação de valores revela-se desnecessária por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de forma que não há necessidade de novos cálculos como requisito para a admissibilidade do recurso. CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE VALDEMIR SOARES PEIXOTO E CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA AMERICANA S/A, SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO,ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, JOAO OSWALDO BAGGIO quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS, e das respectivas contraminutas. Sem divergência de votos NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS quanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO, e das respectivas contraminutas." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - WILSON BAGGIO JUNIOR - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOSE ABILIO BAGGIO - VALDEMIR SOARES PEIXOTO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276574201

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000827-22.2015.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO VALDEMIR SOARES PEIXOTO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000827-22.2015.5.09.0127 AGRAVANTE: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) AGRAVADO: VALDEMIR SOARES PEIXOTO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2bb2a proferida nos autos. AP 0000827-22.2015.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. PEDRO BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. WILSON BAGGIO JUNIOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 9. JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) Recorrido: Advogado(s): VALDEMIR SOARES PEIXOTO ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS (PR24035) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade, denego seguimento ao Recurso de Revista das Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A quanto ao tema desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista exclusivamente em relação aos sócios Recorrentes WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO. Por outro lado, quanto à insurgência recursal relacionada à delimitação de valores, passa-se à análise de admissibilidade do Recurso de Revista em relação a todos os Recorrentes. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c5d17f0,60332ac,78b873d,c6662b8,08153a7,c14e9f1,ec55ff6,6b4d8d8,26ec75c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9a08f1b). Representação processual regular (Id ad14e56,57262c4,cce3ccf,b5393df,31b106b,79a80f7,eada6c2,9e0307c,6d2801e). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO alegam que "o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente da desconsideração da PJ sobre os sócios nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que deverá ser utilizado indistintamente em todos os processos"; que "sempre destacaram que houve violações no processo de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a violação do artigo 5º, LIV da Constituição Federal, uma vez que os requisitos do artigo 50 do Código Civil não foram devidamente observados". Postulam a reforma para que haja "a exclusão destes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Primeiramente, importante destacar que a reunião de execuções contra o mesmo devedor em um único processo, ordenada em primeiro grau, dá-se como imperativo de ordem prática, até em benefício do próprio devedor, que, dessa forma, pode programar com melhor qualidade sua atuação no processo, além de melhorar sua visão sobre o conjunto do seu passivo perante a Justiça do Trabalho. No presente caso, em razão da inegável dificuldade em se garantir a execução e do grande número de execuções que tramitam em face das executadas, não se verifica outra forma de dar andamento de forma racional a esses processos se não com a reunião dos atos executórios. Tal procedimento encontra amparo no art. 28 da Lei n. 6.830/80, que assim estabelece: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. O objetivo de tal medida, que pode ser promovida de ofício pelo juiz, é proporcionar efetividade e celeridade à execução, sendo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 878 e 889 da CLT, verbis: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. O Procedimento de reunião de execuções em um processo piloto, ademais, está em sintonia com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho/TST, que, nos artigos 154 e 157, assim dispõem [grifos acrescidos]: Art. 154. O Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, destinado às obrigações de pagar e regulado por esta Consolidação no âmbito da Justiça do Trabalho, é constituído pelo: (...); III - Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para os atos de execução forçada, inclusive de expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores. Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE: I - acompanhar e exarar parecer relativo ao processamento do PRE, mantendo comunicação com os demais órgãos partícipes da gestão do procedimento, conforme definido pela organização administrativa do Tribunal Regional ou pela Lei nº 14.193/2021; II - promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; III - coordenar ações e programas que visem à efetividade da execução. Portanto, o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo PILOTO. No caso sub judice, na data de 18.09.2018, a Vara do Trabalho de origem determinou, nos autos 000002-78.2018.5.09.0093 (PILOTO), a reunião de outros autos em que as empresas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA figurem no polo passivo da demanda, conforme decisão a seguir [GRIFOS ACRESCIDOS]: Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação aos processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Não havendo qualquer insurgência das reclamadas contra a decisão que determinou a reunião das execuções nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, foi determinado, no referido processo, a inclusão dos sócios dos executados no polo passivo da execução -- Wilson Baggio, Wilson Baggio Junior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio -- o que 'ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais - demonstrada pela insuficiência dos bens da parte executada para satisfação das inúmeras execuções em trâmite perante este juízo e mediante instauração de desconsideração de personalidade jurídica, com intimação para apresentar defesa prévia, assegurando-se a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição - garantias reforçadas pela prescindibilidade da garantia do juízo para veicular a insurgência recursal (art. 855-A, § 1º, II, da CLT)'. Nos autos do processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), após o trânsito em julgado sobre o tema 'desconsideração da personalidade jurídica' das executadas ANA AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A, ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na data de 03.06.2022 (certidão id 5dd30eb do processo piloto) -- situação que impede nova insurgência contra tal decisão no curso da mesma execução --, os sócios SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, ESPÓLIO DE JOSÉ ABÍLIO BAGGIO e ESPÓLIO DE SYLVIO ROBERTO BAGGIO foram incluídos no polo passivo da execução. Garantidas as execuções em face dos devedores originários, mediante a penhora de bens imóveis pertencentes aos sócios, o juízo da execução determinou a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, 'observados os limites temáticos das impugnações/embargos anteriores e/ou eventual preclusão' A reunião dos atos de execução das várias ações em face dos executados não ocasionou qualquer prejuízo de defesa para os devedores principais, tampouco aos sócios, os quais também passaram a integrar o polo passivo da execução no processo piloto, sendo a todos assegurado o direito de manifestação nos autos, em estrita observância às garantias constitucionais do princípio do contraditório e da ampla defesa, não merecendo prosperar a insurgência invocada na presente ação individual. Se, no processo PILOTO, houve a regular inclusão de sócios no polo passivo da execução, outros processos em face dos mesmos réus podem (e devem) se aproveitar dessa tramitação já adiantada, evitando-se a repetição das citações dos mesmos sócios e defesas com idênticos argumentos. Entendimento contrário implicaria em contrariedade exatamente ao objetivo da reunião das execuções. Nesse contexto, como muito bem ressaltou o juízo de primeiro grau: 'o contrário do alegado, a reunião das execuções com valores líquidos e certos nos autos 00000278.2018.5.09.0093, justamente, evita a instauração de um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios das empresas executadas, que já tiveram oportunidades de defesa no processo piloto, aduzindo apenas matéria de direito, contudo, sem êxito'. Ainda, como deixou claro o juízo de origem: 'neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado'. Sobre o tema, cito o seguinte precedente desta e. Seção Especializada: (...) NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000478-20.2011.5.09.0657. Relator(a): ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 24/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024. Portanto, não se verifica ofensa ao devido processo legal, nem aos princípios do do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao direito de propriedade, sendo possível a inclusão dos presentes autos na planilha de agrupados do processo piloto 0000002-78.2018.5.09.0093. Quanto à decisão proferida nos autos 000025-87.2019.5.09.0093 mencionada pela parte agravante, ela foi prolatada por uma das Turmas do C. TST, não se tratando de posição vinculante do Tribunal Superior. No mesmo sentido acima, restou decidido, por esta Sessão Especializada, na sessão de julgamento do dia 19.11.2024, quando do julgamento dos autos nº 0000121-34.2018.5.09.0127. MANTENHO. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelas partes Recorrentes. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As empresas Executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A e os sócios Executados WILSON BAGGIO (Espólio de), SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (Espólio de) e JOAO OSWALDO BAGGIO postulam a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposto em relação às matérias não conhecidas. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e na "inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto ao agravo de petição das executadas, compulsando os presentes autos constata-se que não houve a correta delimitação de valores incontroversos, requisito essencial à admissibilidade do recurso nos moldes do artigo 897, §1º, da CLT, pois o cálculo trazido em sede recursal (ID. 6d7fd7a) apenas repete o apresentado nos embargos à execução (ID. 6d7fd7a), não servindo, portanto, a amparar o agravo de petição interposto sob ID. 5b799a5, no qual as recorrentes não se insurgem quanto a matérias em que foram sucumbentes na decisão resolutiva da impugnação à sentença de liquidação, referentes ao INTERVALO - ART. 71 DA CLT (ID. b83fd5c), razão pela qual o valor incontroverso passou a ser superior ao indicado em sede de embargos à execução. Ressalte-se que tais matérias são quantificáveis e, portanto, o agravo de petição das executadas deveria vir acompanhado de nova planilha de cálculos, o que não ocorreu. De acordo com o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada, para que se considere satisfeito o pressuposto de admissibilidade estampado no art. 897, § 1º, da CLT, é necessário que a parte apresente novos cálculos incontroversos, quando rejeitados aos embargos à execução e/ou acolhida a impugnação à sentença de liquidação e a executada deixe de recorrer de algum ou alguns dos pontos em que fora sucumbente (item IV, da OJ EX SE 13 deste E. Regional). Dessa forma, não merece ser conhecido do agravo de petição das executadasquanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. Quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS a delimitação de valores revela-se desnecessária por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de forma que não há necessidade de novos cálculos como requisito para a admissibilidade do recurso. CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE VALDEMIR SOARES PEIXOTO E CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DESTILARIA AMERICANA S/A, SALVADOR BAGGIO NETO, PEDRO BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO,ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, JOAO OSWALDO BAGGIO quanto ao tópico A) DOS SÓCIOS, e das respectivas contraminutas. Sem divergência de votos NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS quanto aos tópicos B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORES APURADOS - REFLEXOS DE INSALUBRIDADE EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E FGTS (11,20%); C) FÉRIAS + 1/3 - BASE DE CÁLCULO; D) MULTAS DIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO, e das respectivas contraminutas." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - VALDEMIR SOARES PEIXOTO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A

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Processo nº 0000002-11.2018.8.10.0090

ID: 305692762

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000002-11.2018.8.10.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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QUILZA DA SILVA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo PJe 0000002-11.2018.8.10.0090 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JEANDERSON GARCEZ BARBOSA #Advogados do(a) REU: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Art. 93, XIV, da CF/88 e Art. 152, inc. VI do CPC, regulamentado pelo Provimento nº. 22/2018 CGJ-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. VINICIUS SOUSA ABREU, ficam intimadas as partes para comparecimento à audiência, que realizar-se-á, modo presencial, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Humberto de Campos/MA, no dia 02/07/2025 10:00 horas na sala de audiência deste Fórum; Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial no dia e hora designados, AUTORIZADO, desde já, a participação da(s) parte(s) e testemunha(s) por VIDEOCONFERÊNCIA, através do acesso à sala virtual de audiência, por meio do link: https://meet.google.com/aqf-xpre-edn. Na data e horário designados o participante deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Humberto de Campos/MA. Humberto de Campos/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. LARISSA DA CRUZ ENES ROCHA Servidora da Comarca QR Code sala de audiência: Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 23011912422182700000078319390 00000021120188100090_V001_P001_Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (300) Volume 23011913013700000000078332551 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 23011916570400000000078358161 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 23011916571500000000078358166 Certidão de Juntada Certidão 23012511092994600000078651726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23030717162761800000081413297 Intimação Intimação 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23051716112480800000086253890 Certidão Certidão 23102610275917800000097624525 Despacho Despacho 24082822560407800000118838173 Certidão Certidão 25050617343031600000137237860 Certidão audiencias instrução Certidão 25061010520356500000140217684 Certidão Certidão 25061010540529400000140222394 SIISP_Jeanderson Certidão 25061010540536800000140222408 Ofício Ofício 25062311435864600000141192805 Protocolo Protocolo 25062311471972500000141192841

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Processo nº 0000002-11.2018.8.10.0090

ID: 305692766

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000002-11.2018.8.10.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUILZA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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QUILZA DA SILVA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo PJe 0000002-11.2018.8.10.0090 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JEANDERSON GARCEZ BARBOSA #Advogados do(a) REU: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Art. 93, XIV, da CF/88 e Art. 152, inc. VI do CPC, regulamentado pelo Provimento nº. 22/2018 CGJ-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. VINICIUS SOUSA ABREU, ficam intimadas as partes para comparecimento à audiência, que realizar-se-á, modo presencial, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Humberto de Campos/MA, no dia 02/07/2025 10:00 horas na sala de audiência deste Fórum; Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial no dia e hora designados, AUTORIZADO, desde já, a participação da(s) parte(s) e testemunha(s) por VIDEOCONFERÊNCIA, através do acesso à sala virtual de audiência, por meio do link: https://meet.google.com/aqf-xpre-edn. Na data e horário designados o participante deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Humberto de Campos/MA. Humberto de Campos/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. LARISSA DA CRUZ ENES ROCHA Servidora da Comarca QR Code sala de audiência: Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 23011912422182700000078319390 00000021120188100090_V001_P001_Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (300) Volume 23011913013700000000078332551 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 23011916570400000000078358161 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 23011916571500000000078358166 Certidão de Juntada Certidão 23012511092994600000078651726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23030717162761800000081413297 Intimação Intimação 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23051716112480800000086253890 Certidão Certidão 23102610275917800000097624525 Despacho Despacho 24082822560407800000118838173 Certidão Certidão 25050617343031600000137237860 Certidão audiencias instrução Certidão 25061010520356500000140217684 Certidão Certidão 25061010540529400000140222394 SIISP_Jeanderson Certidão 25061010540536800000140222408 Ofício Ofício 25062311435864600000141192805 Protocolo Protocolo 25062311471972500000141192841

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Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210

ID: 298047186

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-21.2025.8.17.3210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000002-21.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: GLEYSSON FELIPE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206556249, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA., qualificada na inicial, ajuizou pedido de busca e apreensão em face de GLEYSSON FELIPE DOS SANTOS SILVA. Após a decisão liminar (ID nº 194414750), o autor desistiu do prosseguimento do processo (conforme petição ID 197668095). É o quanto basta ao relatório. DECIDO. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. Trata-se de um verdadeiro negócio jurídico processual unilateral. A regra do impulso oficial não impede que o autor simplesmente desista da demanda e, com isso, o processo seja extinto sem resolução do mérito, a teor do que preceitua o artigo 485, VII, CPC. A vedação à desistência da demanda é regra excepcionalíssima e deve decorrer de previsão expressa, o que não é o caso da presente lide. Como cediço, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200, caput, CPC). A desistência da ação, no entanto, depende de homologação judicial para produzir efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC). POSTO ISTO, homologo a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o artigo 200, parágrafo único, do CPC, pondo fim ao processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Estatuto de Ritos. Indefiro os pedidos de ofícios ao DETRAN, tendo em vista que não houve a realização do expediente pela secretaria. Determino desde já o levantamento de eventuais restrições inseridas com fundamento neste processo. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SAIRÉ, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" SAIRÉ, 12 de junho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Francisco Das Chagas De Mesquita e outros

ID: 297764263

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033140-49.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033140-49.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes Hediondos / Regime in… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033140-49.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes Hediondos / Regime inicial / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0099160-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347968 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, §2º, II E III, N/F DO ARTIGO 14, II, DO CP. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DO ID 0000439, DETERMINANDO-SE O DESENTRANHAMENTO DA P. 11 E 13 DO ID. 0000002, ASSIM COMO SEJA DETERMINADO QUE SE RISQUE DA DENÚNCIA OFERECIDA QUALQUER MENÇÃO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA, SEGUINDO-SE COM NOVA ANÁLISE ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. Não há que se falar nulidade do processo por não ter sido informado ao paciente em sede policial o seu direito ao silêncio. Declaração espontânea do réu aos policiais, no momento de sua oitiva, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve informar ao custodiado do seu direito de ficar calado. Da leitura da denúncia é possível atestar a existência de indícios outros, que não a confissão do denunciado, aptos a amparar o recebimento da inicial acusatória. Certo é que o recebimento da denúncia não se deu escorado na confissão do acusado em sede policial, mas sim em todo o acervo contido no Inquérito Policial. Ademais, uma vez que estão presentes no feito osindícios necessários à deflagração da ação penal quanto à imputação, não há que se antecipar qualquer juízo aprofundado neste momento do procedimento, considerando que durante a instrução criminal é que se dará a análise aprofundada do acervo probatório, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade que não se declara. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Placida Roma Trevisi x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 292546377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-56.1991.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDA ROMA TREVISI

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO

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RAQUEL CARRARO

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LUIZ LOUZADA DE CASTRO

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JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS

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FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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DANIEL RODRIGO GOULART

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ANTONIO CARLOS POLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-56.1991.8.26.0431 (431.01.1991.000002) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Placida Roma Trevisi e outros - Inss Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Comercial Papel… Processo 0000002-56.1991.8.26.0431 (431.01.1991.000002) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Placida Roma Trevisi e outros - Inss Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - Fls. 1257. Proceda a serventia com a transferência dos valores. Fls. 1259/1260. Proceda a serventia com a juntada da petição de fls. 1259/1260 nos autos do cumprimento de sentença sob o n. 1001955-85.2021.8.26.0431, tornando aqueles autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO (OAB 159103/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), RAQUEL CARRARO (OAB 171339/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP)

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Processo nº 0000002-16.2015.8.26.0334

ID: 293399666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-16.2015.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE ARAúJO EUNELIS PICHININ FERREIRA EZEQUIEL TRINDADE NETO GLEIDE MARIA GARCIA GONçALVES PICHININ JOSE GONçALVES PICHININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONCALVES PICHININ

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JOSE GONCALVES PICHININ

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JESUS BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH

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ELIOMAR CASSIANO DA SILVA

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ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ANTONINO ALVES FERREIRA

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Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - G… Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - Gleide Maria Garcia Gonçalves Pichinin - Vistos. O inventariante alega que há omissão dos frutos dos valores do imóvel CRI 9294, arrendado em Contrato de Parceria Rural com a Usina Agricola Nova Santa Maria Eireli desde o óbito da Senhora Julia Piccinin da Silveira, motivo pelo qual requer a expedição de ofício à usina para que traga a estes autos os contratos firmados durante e após o falecimento da senhora Julia Piccinin da Silveira. Revendo os autos, verifica-se que a partilha dos bens foi homologada às fls. 1018/1019, tendo restado para sobrepartilha valor em dinheiro referente ao Cumprimento de Sentença nº 000021-56.2014.8.26.0334. A sobrepartilha deve levar em conta bens que não foram incluídos na partilha original de um inventário. O imóvel, objeto da matrícula 9294 foi devidamente partilhado, conforme se vê à fl. 338. A suspeita do inventariante de que há omissão nos frutos de arrendamento do referido imóvel devem ser discutidos em ação própria. Assim, em se tratando de questão de fato de alta indagação, outra solução não há a não a não ser remeter o fato às vias ordinárias, onde possível a plena instrução da ação, viabilizando-se as partes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não é possível nos limites estritos da ação de inventário. Deste modo, indefiro o pedido de expedição de ofício. Querendo, o inventariante poderá se valer dos meios ordinários. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do determinado às fls. 1321/1322 e 1401, no prazo de 20 (vinte) dias, para posterior análise do pedido de expedição de Mandado de Levantamento. Decorridos, intime-se o inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do cargo. Int. - ADV: ELIOMAR CASSIANO DA SILVA (OAB 392788/SP), JESUS BERTI (OAB 293826/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH (OAB 213421/SP), MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT)

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