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Processo nº 0800537-55.2025.8.10.0026

ID: 310850925

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800537-55.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em decisão de ID 143029868. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 146377843. A Defensoria Pública do Estado apresentou resposta à acusação em ID 146846690. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 20/05/2025, conforme Ata de ID 149139130, oportunidade em que se procedeu à oitiva da vítima, ao interrogatório do réu, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no patamar mínimo; a compensação da agravante da vítima idosa com a atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime inicial aberto; bem como, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DO FURTO QUALIFICADO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelo conteúdo inquérito policial (ID 139760873), em especial, nos depoimentos dos policiais (p. 03 e 07), no auto de apresentação e apreensão (p. 05), na confissão do denunciado (p. 10), nos boletins de ocorrência (p.13/16), no termo de entrega (p. 17), e na declaração da vítima (p. 19), que foram confirmadas em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 149139130. Vejamos: A vítima GERMANO PEREIRA DA SILVA, disse: "(...) que Evaldo subtraiu dele a quantia de R$ 575,00; que o acusado pegou o dinheiro escondido; que isso aconteceu; que não conseguiu recuperar esse valor; que não é a primeira vez que ele faz isso, pois já ocorreram várias vezes; que ele não quer trabalhar; que por não querer trabalhar, pega o dinheiro escondido; que é avô e pai de criação do acusado; [...] que não se recorda quando foi que aconteceu o furto; que tem 81 anos de idade; que acredita que o neto é viciado em drogas, pois não para; que não sabe qual droga ele usa, pois nem conhece; que não conseguiu recuperar o valor subtraído; que tem uma esposa, que está há sete anos prostrada; que tem um filho, que fica com ela; que o acusado é seu neto, pois o pai dele, que era seu filho, foi morto há dez anos (...)". Por ocasião do seu interrogatório, o acusado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, afirmou: "(...) que a acusação é verdadeira; que seu avô é aposentado; que a fonte de renda do avô é a aposentadoria (...)". Encerrada a instrução processual, restou demonstrado que na madrugada de 30/10/2021, por volta das 05h, no interior da residência situada na Rua Coelho Neto, n. 798, bairro Floriano, em Tasso Fragoso/MA, Evaldo Gonzaga Quixabeira, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, a quantia de R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) em espécie, pertencentes a seu avô Germano Pereira da Silva, pessoa idosa (DN 10/10/1943). Por demais, encerra-se qualquer discussão acerca da autoria delitiva do acusado, pois o mesmo confessou a prática do crime em juízo, estando ainda, corroborado pelo depoimento da vítima. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a confissão é uma das provas mais relevantes no processo penal, embora não seja absoluta e deva ser corroborada por outros elementos probatórios, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (16ª ed., p. 314). No caso em tela, a confissão do acusado está em consonância com o restante do conjunto probatório, conferindo-lhe verossimilhança. Diante desse contexto, verifica-se que a conduta perpetrada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, caracterizando-se o furto qualificado mediante abuso de confiança, uma vez que o réu, na condição de neto e criado pela vítima, utilizou-se da relação de proximidade e confiança para cometer o delito. Além disso, incide na espécie a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, porquanto a vítima é pessoa idosa, circunstância que demanda especial proteção do Estado, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), especialmente no seu art. 4º, que consagra o dever de garantir à pessoa idosa todos os direitos inerentes à sua condição, assegurando-lhe a dignidade, o respeito e a liberdade. Dessa forma, não pairam dúvidas de que o réu, Evaldo Gonzaga Quixabeira, foi o autor do ato delituoso praticado, uma vez que a declaração da vítima, a sua confissão espontânea, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, é uníssona em afirmar a sua ação no furto, contra a vítima Germano Pereira da Silva, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em seu desfavor. II - DA QUALIFICADORA O réu foi denunciado pela prática da conduta típica prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, qual seja, crime de furto qualificado cometido com abuso de confiança. A qualificadora "com abuso de confiança" (art. 155, § 4º, II, do CP) encontra-se caracterizada no presente caso, diante de todo o contexto probatório constante dos autos, uma vez que o acusado, na condição de neto e criado pela vítima, valeu-se da relação de confiança estabelecida entre ambos para subtrair, para si, a quantia de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). Portanto, consoante as provas colhidas durante a instrução processual, bem como os elementos constantes do Inquérito Policial, restou suficientemente comprovado que o acusado praticou o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança, circunstância que justifica o reconhecimento da referida qualificadora. III - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO Compulsando os autos, verifico que o crime de furto em tela, foi praticado durante o repouso noturno (por volta das 05:00h). Todavia, seguindo o entendimento doutrinário e com base no julgamento de recursos especiais repetitivos Tema 1.087, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a causa de aumento de pena pela majorante de período noturno não incide na forma do crime de furto qualificado. Em virtude desse entendimento, o presente elemento será valorado quando das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Antecedentes: Há registro de que o réu possuí uma condenação transitada em julgado, em data posterior ao crime em tela, ao processo nº 0000009-05.2017.8.10.0133, portanto, possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que o crime de furto foi praticado durante a madrugada, assim, valoro negativamente a prática do crime mediante o repouso noturno. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de duas circunstâncias judiciais, aumento a pena em 2/8 (dois oitavos), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 2/8 (dois oitavos) de 06 (seis) anos são 01 (um) ano e 06 (seis) meses, que, ao somar com a pena mínima de 02 (dois) anos, fixo em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo diploma. No tocante às circunstâncias legais, verifico a presença de uma agravante e uma atenuante. A agravante está prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos. Conforme consta nos autos, a vítima contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos. Outrossim, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, consubstanciada na confissão espontânea do acusado, a qual restou consignada em seu interrogatório judicial, contribuindo para o esclarecimento dos fatos. Assim, deve ser estabelecida a compensação entre a circunstância agravante e atenuante, mantendo-se a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena. Fixo, então, a PENA DEFINITIVA em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. V - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias valoradas negativamente e o disposto no art. 33, § 3º, do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VII - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS No presente caso, embora a pena aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime indiquem ser suficiente a substituição para a reprovação e prevenção do delito. No caso, os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados nos autos, evidenciam a inadequação da medida substitutiva. Além disso, o não preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal, notadamente os antecedentes desfavoráveis e o quantum da pena aplicada, inviabiliza também a concessão da suspensão condicional da pena. Dessa forma, deixo de aplicar tanto a substituição da pena privativa de liberdade quanto a suspensão condicional. VIII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Por não se encontrar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DEFIRO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Não sendo possível intimar pessoalmente o sentenciado e/ou a vítima, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 25 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25013011270232800000129784533 IP - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Documento Diverso 25013011270247100000129785445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013011285869200000129786256 Manifestação ministerial Petição 25013113423785100000129921455 Despacho Despacho 25021407035657200000130346233 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25022015202750300000131743609 CAC - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Antecedentes Penais 25022015202760500000131743610 Vista MP Vista MP 25022414363790700000131801409 Denúncia Denúncia 25022811583578600000132053900 Decisão Decisão 25031116521313500000132824822 Citação Citação 25031717422152100000133341123 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25040217533631900000134882104 Citação Citação 25041416293869000000135837111 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25041510473162400000135900971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042214322270900000136174949 Intimação Intimação 25042214322270900000136174949 Petição Petição 25042319184521500000136333988 Despacho Decisão 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050522222189300000137136542 Intimação Intimação 25050522222224600000137137193 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Ciência do MPE Petição 25050615204325600000137187940 Certidão Certidão 25050616212363500000137226278 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de Policiais Documento Diverso 25050616212369600000137226280 Certidão Certidão 25050616325296600000137228508 Requisição de preso UPR Balsas Documento Diverso 25050616325303200000137228510 Petição Petição 25050711220113500000137298963 Diligência Diligência 25050713470630800000137319481 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA. CIENTE Diligência 25050713470634700000137319485 GERMANO PEREIRA DA SILVA Certidão de Oficial de Justiça 25051208301471000000137619938 INTIMAÇÃO GERMANO PEREIRA DA SILVA Diligência 25051208301475300000137619941 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25052018022837600000138431797 ENDEREÇOS: 1º Distrito de Polícia Civil de Balsas Avenida Jucelino Kubistchek, s/n, SAO LUIS, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 GERMANO PEREIRA DA SILVA RUI BARBOSA, SN, CENTRO, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Vicente Venâncio de Queiroga, Quitinete 01, Em frente ao JJ Lanches, Parque Timbiras, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-420 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Rua Coelho Neto, 792, Floriano, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000

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Processo nº 0005277-93.2020.4.03.6331

ID: 291682759

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005277-93.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO CAPUTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005277-93.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005277-93.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega em seus recursos, em síntese, que: a) houve erro material porque não implantado o benefício concedido em sentença, visto que a autarquia ré justificou o não cumprimento mediante ofício, pela falta de tempo de contribuição, solicitando ao Juízo o envio de planilhas e discriminativos para aferir o tempo correto e efetivar a determinação (Ids 311788180, 300039121 e 311788182 e 300039122); b) há contrariedade às teses firmadas nos Temas 205/TNU e 211/TNU, com relação aos períodos de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001 e de 25/11/2002 a 11/04/2004, e é inaplicável o Tema 208/TNU, quanto aos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987 e 16/05/1989 a 31/07/1989, pois qualquer tipo de prova pode ser aceita, mesmo PPPs sem indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e LTCATs extemporâneos, ambos desacompanhados de declaração de extemporaneidade. É o relatório. DECIDO. a) Do erro material Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que não teria sido implantado o benefício. É o que se conclui de trecho do voto proferido em embargos de declaração (ID 316058579): "Observo que a r. sentença determinou a imediata implantação do benefício, sendo certo que a parte autora, em seu recurso inominado interposto em 24/11/2023, não formulou pedido de reafirmação da DER (ID. 300039118). O benefício previdenciário foi implantado em 16/01/2024 (ID. 300039122), sendo certo que a parte autora em nenhum momento postulou a reafirmação da DER. Não se nega a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão de melhor benefício previdenciário, nos termos dos precedentes supracitados. Contudo, tal não autoriza a alteração de benefício devidamente implantado e recebido pela parte autora, pois implicaria em efetiva desaposentação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." b) Da contrariedade às teses firmadas nos Temas 205/TNU e 211/TNU e da inaplicabilidade do Tema 208/TNU Os recursos não merecem seguimento. Nos termos do artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022, deve ser negado seguimento: (a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; (b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região. No caso concreto, a discussão refere-se aos Temas n. 205, 208 e 211, julgados pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmaram-se as seguintes teses: TEMA 205/TNU: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)." TEMA 211/TNU: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada." TEMA 208/TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (redação de tese alterada em sede de embargos de declaração)." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento dos recursos. Colhe-se de trechos do voto proferido e da sentença os seguintes fundamentos: "- DOS PERÍODOS ESPECÍFICOS E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987, de 16/05/1989 a 31/07/1989, de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001, de 25/11/2002 a 11/04/2004 e de 15/06/2004 a 01/09/2008. Em relação ao período de 01/12/1986 a 21/01/1987, a parte autora juntou aos autos o PPP de fls. 50/51 e o LTCAT de fls. 52/62 do ID 300039103, os quais mencionam a exposição da parte autora a ruído. Quanto ao período de 16/05/1989 a 31/07/1989, a parte autora juntou o PPP de fls. 63/64 do ID 300039103, que refere a exposição a ruído e calor. Observo que os PPP’s não indicam a presença de responsável técnico pelos registros ambientais e não possuem declaração de extemporaneidade. De igual forma o LTCAT é extemporâneo e os elementos nele constantes não permitem afirmar a manutenção das condições de trabalho entre o período do labor e a data da elaboração do LTCAT. Desta forma, não se mostra possível a utilização de referidos documentos como elementos de prova, motivo pelo qual, à míngua de documentos contemporâneos ou da juntada de declaração de extemporaneidade do empregador, não se mostra possível realizar o enquadramento dos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987 e de 16/05/1989 a 31/07/1989. Quanto aos períodos de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001, de 25/11/2002 a 11/04/2004 e de 15/06/2004 a 01/09/2008, a parte autora sustenta a necessidade de enquadramento por exposição a agentes biológicos. Para tanto, apresenta os PPP’s de fls. 65/67, 73/74, 76/77 e 80/81 do ID 300039103. Ao analisar as profissiografias, verifico que a parte autora, no exercício de atividade de copeira em ambiente hospitalar (de 01/11/1993 a 11/11/1999), não comprovou adequadamente o contato com agentes biológico, visto que, como bem destacado pela sentença, tal contato seria mínimo, ainda mais, no setor de Serviço de Nutrição Dietética (SND). O mesmo pode-se dizer em relação agente comunitário de saúde (de 25/11/2002 a 11/04/2004) e (de 10/01/2000 a 23/04/2001), Não resta claro em nenhuma das profissiografias se a exposição se dava de fato de forma habitual e permanente ou se era meramente eventual. Conforme o laudo anexado aos autos, as atividades do agente comunitário de saúde consistiam em 'prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas e conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal'. A princípio, o contato com doentes era eventual ou meramente ocasional." (ID 307950146 - Acórdão em sede de recurso inominado) "PERÍODOS: 01.11.1993 a 11.11.1999 e de 06.08.2019 a 20.08.2019 Conforme PPP (fls.65/67, ID78055044), nestes períodos a autora laborou para a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penápolis, nos cargos de copeira (de 01/11/1993 a 11/11/1999) e de auxiliar de enfermagem (de 01/02/2006 a 05/08/2019). Inicialmente, cumpre destacar que o reconhecimento de eventual labor especial estria limitado a data de emissão do PPP (05/08/2018), Contudo, nota-se que a parte autora apresentou juntamente com a inicial o PPP atualizado, emitido em 27/10/2020, pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penápolis, conforme fls. 01/03, do ID78055048. Pois bem, consta no formulário as descrições das atividades laborais no Campo 14.2 do ID 78055044, fl. 65. Há indicação de exposição da autora aos fatores de risco biológicos, por distribuição de refeições nos quartos do hospital no período de 01/11/193 e 11/11/1999 em que trabalhou no cargo de copeira; (...)" Em relação à função de copeira (01/11/1993 a 11/11/1999), vejo que pelas descrições das atividades laborais (Campo 14.2), o contato com agentes biológico é mínimo, ainda mais, no setor de Serviço de Nutrição Dietética (SND), cf. fl. 65 do ID 78055044. Portanto, considerando a quantidade de atividades desenvolvidas pela autora no exercício da atividade de copeira, nota-se que a eventual exposição não se dava de forma habitual e permanente. Por oportuno, como dito, lembro que habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias da jornada de trabalho e permanente é a exposição durante o exercício de todas as suas funções. Aliás, a LEI 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes." (ID 300039117 - Sentença) Ressalte-se, por oportuno, que as razões recursais limitam-se a reproduzir ementas de julgados oriundas de Tribunais Regionais Federais, inaptas a evidenciar a identidade das circunstâncias de fato e a norma interpretada de forma divergente mediante realização de cotejo, falha não suprível pela mera anexação de acórdãos. Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização interpostos; (ii) com fulcro no artigo 11, III, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento aos pedidos de uniformização interpostos. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005786-21.2023.4.03.6302

ID: 317899605

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005786-21.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DE OLIVEIRA LEIGO VILLA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TALES HEBERT FERNANDES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. Subsidiariamente, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução com oitiva de testemunhas, visando comprovar o alegado labor campesino. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDO PRINCIPAL O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - CERCEAMENTO DE DEFESA Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303

ID: 274992503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000009-30.2010.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILTON FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAISA MOTA RIOS

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ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA

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FABIO DA SILVA TORRES

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ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

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ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE

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CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA

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MIUCHA PEREIRA BORDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ANEZIO MARQUES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538, CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA - BA782B, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750, ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200, FABIO DA SILVA TORRES - BA16767, JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA - BA334B, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO - BA44560 e MAISA MOTA RIOS - BA14609 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES FERREIRA, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA, NILDA ALVES FERREIRA, ANEZIO MARQUES SILVA, EDEMILTON FERREIRA DA SILVA, ADELTON SANTOS DOS PRAZERES, NELMA BARROS DA CUNHA, JOSÉ LOPES DA CRUZ e PABLO SOUZA DA CUNHA, pela qual pretende-se a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Sustenta, em síntese, que os atos de improbidade, ocorridos no município de Coribe/BA, consistem na fraude das licitações Cartas-Convite nº 003/2004, nº 12/2004 e nº 22/2004, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação em favor dos empresários individuais – Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha -, além de causarem prejuízo efetivo ao erário, com os desvios atinentes ao FUNDEF, no total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), valores sem atualização, referente à época dos fatos aqui tratados (anos de 2002 a 2004). Após a anulação da sentença pelo TRF da 1ª Região e intimação das partes sobre o retorno dos autos ao primeiro grau, foi proferido despacho determinando ao parquet federal que emendasse a inicial, adequando-a às inovações legais (Id 2176868490). À vista das modificações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPF promoveu a emenda da inicial ao evento 2186047317. Decido. O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não tem natureza de decisão de mérito propriamente dita, cuidando meramente de empreender uma análise perfunctória acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação. Não se exige, desse modo, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. Logo, em se tratando de agentes públicos e particulares beneficiados, é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso. O MPF atribui aos requeridos atos de improbidade administrativa assim individualizados: José Alves Ferreira i) na qualidade de prefeito do município de Coribe/BA, participou de todos os atos ímprobos descritos na inicial (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o referido réu oi partícipe do desvio recursos públicos do FUNDEF na ordem de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por intermédio dos cheques de números 1982 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sacado em 12/03/2004 (id 2138642289-pág. 21 e id 2138642291-págs. 33/34) e 2029 no montante de R$ 3.000.00 (três mil reais), sacado em 16/04/2004 (id 2138642289-pág. 23 e id 2138642291-págs. 35/36) nominais à Prefeitura Municipal de Coribe/BA. Por essa razão, deve ser responsabilizado pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, VIII; e 9º, XII, da Lei 8.429/92. Max Túlio de Oliveira Ferreira i) na qualidade de Secretário de Administração do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o requerido em questão solicitou a abertura do simulado procedimento licitatório - Convite n° 03/2004 - no qual ocorreu o indevido fracionamento do objeto da licitação, ausência de competição (vide descrição no item III.1, da petição inicial) e as demais fraudes já relatadas - em violação ao disposto no § 6° do art. 22 e §5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, o valor da licitação, incorrendo na improbidade descrita no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92; iii) o réu desviou o montante de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por intermédio de saque do cheque n° 1802 em 19/09/2003, conforme id 2138642289-pág. 16 e id 2138642291-págs. 39/40), incidindo em improbidade administrativa capitulada no inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/92. Nilda Alves Ferreira i) na qualidade de Secretária de Educação do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, NILDA ALVES FERREIRA, irmã do ex-prefeito José Alves Ferreira, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa afeta à sua pasta, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios que lhes são correlatos, participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) a requerida, rigor, participou diretamente dos certames mencionados - Convites n° 12/2004 e n° 22/2004 - oportunidades nas quais, inclusive, solicitou a abertura dos respectivos procedimentos licitatórios (id 2138642279-pág. 108 e id 2138642285-pág. 86), os quais traduziram fracionamento do objeto contratual e fraude ao caráter competitivo dos mesmos, ante as irregularidades acima noticiadas (vide descrição exposta na inicial, item III.1), em confronto com o disposto no § 6° do art. 22 e § 5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, os valores das licitações incidindo, por este fato, em improbidade administrativa disciplinada pelo inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92; iii) à época dos fatos narrados, a Sra. Secretária Municipal de Educação se apropriou indevidamente do montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) dos recursos públicos repassados pelo FUNDEF, conforme os fatos já descritos e a microfilmagem do cheque n° 2237 (id 2138642291-pág. 38). Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme inciso IX do art. 9° da Lei 8.429/92. Anézio Marques Silva, Edemilton Ferreira da Silva e Adelton Santos dos Prazeres i) na qualidade de Presidente (ANÉSIO MARQUES SILVA) e Membros da Comissão Permanente de Licitação (EDEMILTON FERREIRA DA SILVA e ADELTON SANTOS DOS PRAZERES) e, portanto, responsáveis legais pela regularidade e lisura dos procedimentos licitatórios - Convites n° 03/2004, 12/2004 e 22/2004, participaram nos seguintes atos ímprobos acima descritos: i) fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; e ii) fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames. ii) os requeridos auxiliaram a execução das fraudes mencionadas, especificamente porquanto, como Membros da Comissão de Licitação atestaram a regularidade dos certames, os aprovaram, declararam vencedoras e adjudicaram o objeto do contrato em favor das firmas individuais Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10) - inobstante as visíveis irregularidades existentes dos sobreditos procedimentos licitatórios, evidenciadas, dentre outros pontos: i) pela ausência de revezamento entre os "competidores"; ii) pelo revezamento dos "vencedores" em cada qual dos processos (em agressão ao disposto no §6° do art. 22 da Lei Geral de Licitações); iii) pelas fragrantes similitudes das propostas apresentadas, as quais vieram destoadas, sequer, de projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou de orçamento detalhado em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (em evidente confronto com a disciplina da Lei de Licitações, conforme incisos I e II do § 2° do art. 7º e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) pela identidade dos objetos contratados, sem justificativa plausível para seu fracionamento; v) dentre outras (vide descrição exposta na inicial, item III.1). iii) Por tais condutas, resta evidente que foram agentes do conluio destinado a fracionar ilicitamente o objeto contratado e a simular o caráter competitivo dos certames - tudo isso em flagrante ofensa ao procedimento legal para a realização dos referidos procedimentos licitatórios, incidindo em improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92. Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha i) Os requeridos acima identificados, como ponta final do esquema ilegal, participaram de todos os certames - de maneira a tentar lhes conferir formal aparência de regularidade -, sagraram-se vencedores e adjudicaram o objeto dos contratos licitados - especificamente: Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10). ii) nas sobreditas competições, participaram ativamente das ilicitudes que macularam os sobreditos procedimentos licitatórios, já que, dentre outros pontos (vide descrição exposta na inicial, item III.1): i) concorreram sempre entre si mesmos; ii) sagraram-se vencedores em cada qual dos processos, em sistema de rodizio; iii) participaram do certame sem apresentarem, sequer, projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou orçamentos detalhados em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (conforme incisos I e 11 do § 2° do art. 7° e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) há fragrantes similitudes das propostas apresentadas; v) detiveram conhecimento prévio acerca da futura realização dos procedimentos licitatórios - Cartas-Convite n° 03/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - porquanto as datas de emissão das certidões de regularidade com o FGTS, INSS e Procuradoria da Fazenda Nacional antecederam as próprias datas de assinatura dos editais, conforme conforme id 2138642285-págs. 9/10; id 2138642285-págs. 34/36; id 2138642285-págs. 40/42; id 2138642285-págs. 46/48; id 2138642285-págs. 59/60; id 2138642285-págs. 93/94; id 2138642283-págs. 18/19; iii) portanto, devem responder pela prática dos atos de improbidade, a teor do art. 3° e inciso VIII do art. 10, ambos da Lei n° 8.429/92, porquanto evidentemente simulados os Convites n° 003/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - os quais terminaram por resultar em prejuízo ao erário na ordem de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), considerando-se a soma de todos os serviços contratados. A emenda da inicial (Id 2186047317) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus e as relacionou às evidências colacionadas aos autos, cujas irregularidades referem à contratação irregular e malversação de dinheiro público. Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei. Diante desse cotejo, vislumbro que a emenda de Id 2186047317 atende aos requisitos legais, não havendo nenhuma razão a fundamentar a rejeição da peça neste momento. Assim, recebo a emenda da inicial de Id 2186047317, nos termos do artigo 17, §§ 6º-B e 7º, da LIA. A fim de evitar qualquer prejuízo à defesa, consigno que a capitulação legal das condutas imputadas encontra-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA, na petição de emenda ao Id 2186047317, ora recebida. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC. Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC). Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento. A audiência fica, desde logo, designada para o dia 14/07/2025, às 14:00h. O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUwOWFmMmYtOWJlYS00ZGEyLWIwOWUtMzdmY2MyZTY3M2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar os réus, por intermédio de seus advogados, para conhecimento da presente decisão, concedendo-lhes prazo de 15 dias para se manifestarem sobre a emenda promovida, bem ainda, caso queiram, complementarem a contestação já apresentada; b) após, dê-se vista ao MPF para réplica pelo prazo legal; c) oportunamente, retornem conclusos, com prioridade. d) excluir o nome da causídica, Miucha Pereira Bordoni, conforme petição de Id 2143152416, devendo todas as comunicações dos atos processuais serem feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Rony de Oliveira e Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 260769091

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a5043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza no bojo da exordial (conforme fl. 14). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Conforme se depreende da peça inaugural, o termo inicial da actio nata afeta ao pleito de natureza condenatória – relativo à indenização pelo dano moral decorrente no PPP emitido de forma incorreta – tem seu marco inaugural fixado pela data de emissão do aludido documento – qual seja, 18/03/2021 (fl. 77) –, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser declarada (seja na modalidade bienal ou quinquenal), ante o fato de que a ação em epígrafe fora ajuizada em 13/01/2022. Lado outro, ressalto que as ações propostas para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, conforme se depreende do §1º do art. 11 da CLT. Esse é o caso dos autos, quanto aos pedidos para retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT. Não há prescrição a ser declarada quanto a tais pedidos. Prejudicial afastada. 2.2 – DA INCORREÇÃO DO PPP O reclamante postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para inclusão dos agentes insalubres "calor" (período como cozinheiro) e "agentes biológicos" (período como auxiliar de saúde), bem como a entrega da documentação previdenciária completa, notadamente o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho): “O Reclamante solicitou a emissão do PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) com o intuito de comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Todavia nos PPPs fornecidos não constam o agente insalubre “CALOR”, tão presente nas cozinhas a bordo das embarcações em que o reclamante trabalhava, e nem “AGENTES BIOLÓGICOS”, quando atuou como auxiliar de saúde.” A empresa, por seu turno, controverteu o relato autoral, aduzindo, em síntese, que o PPP por ela fornecido retrata, de maneira fidedigna, a real condição do ambiente em que o reclamante laborou durante o contrato de trabalho. Pois bem. É consabido que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) perfila um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com caráter nitidamente previdenciário, cujo escopo reside no monitoramento dos riscos e da existência de agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, embasado em laudo técnico confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de orientar eventual processo de aposentadoria especial. O empregador, nesse sentido, tem obrigação legal de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual, conforme o art. 58, §4º da Lei 8.2013/91. Com efeito, a preleção do sobredito dispositivo foi cumprida pela reclamada (conforme os IDs. 223b61d e 8803805). Todavia, tal fato não a exime de retificar o documento quando ficar comprovado que as reais condições de trabalho do empregado eram diversas. Para verificação das condições laborais alegadas, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual foi complementada posteriormente mediante determinação judicial, com a finalidade de apurar, com maior precisão técnica, a efetiva existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a perícia complementar tenha sido realizada no navio Oscar Niemeyer, e não exatamente nas embarcações onde o autor laborou durante seu contrato de trabalho, tal circunstância não compromete a validade técnica da prova produzida. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a perícia em ambiente de trabalho com características similares é procedimento válido e tecnicamente adequado, desde que preservadas as condições estruturais e operacionais essenciais à avaliação dos riscos alegados. Nesse sentido, convém destacar que o artigo 473, §3º do CPC estabelece que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários", não havendo exigência legal de que a perícia seja realizada precisamente no mesmo local onde o trabalhador exerceu suas atividades. O que se exige, em verdade, é a equivalência técnica das condições avaliadas, aspecto que foi devidamente observado pela perita nomeada, que utilizou metodologia e equipamentos apropriados, devidamente calibrados, conforme certificações anexadas aos autos. Adentrando ao exame da prova técnica produzida, verifica-se que a perícia analisou criteriosamente todos os agentes de risco potencialmente presentes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tanto na função de cozinheiro quanto na de auxiliar de saúde. Quanto ao agente calor a perícia apurou, mediante medições técnicas realizadas com aparelho de stress térmico da marca Instrutherm, modelo TGD200, que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 25,7°C, valor significativamente inferior ao limite de tolerância de 30,5°C estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho. Conforme disposto no artigo 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Considerando que os níveis de calor encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos, não se configura a insalubridade por exposição a este agente, o que, por consequência lógica, afasta a obrigação de seu registro no PPP. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à alegada exposição, na função de auxiliar de saúde, a perícia técnica foi conclusiva ao atestar que não restou caracterizada a exposição permanente a tais agentes, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15. O referido anexo normativo é taxativo ao estabelecer que a insalubridade por agentes biológicos somente se configura mediante "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" (grau máximo) ou "contato permanente com pacientes" em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), situações que não foram constatadas no caso em análise. É importante destacar que o termo "permanente", utilizado pela norma, não se confunde com habitualidade, mas pressupõe exposição constante durante a jornada de trabalho, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A intermitência no contato com pacientes, verificada na atividade do reclamante como auxiliar de saúde, descaracteriza a insalubridade por agentes biológicos, tornando juridicamente inviável sua inclusão no PPP. Quanto ao agente frio, embora a perícia tenha constatado exposição ao frio em virtude do acesso habitual à câmara fria quando o reclamante atuava como cozinheiro, observa-se que a inicial não contempla pedido de retificação do PPP para inclusão deste agente específico, limitando-se expressamente aos agentes calor e biológicos. Acolher pretensão relacionada à inclusão do agente frio no PPP configuraria nítida violação ao princípio da adstrição ou congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, segundo os quais o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que o Anexo 9 da NR-15, ao tratar da insalubridade por exposição ao frio, estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A avaliação qualitativa exigida pela norma deve considerar a intensidade da exposição, tipo de câmara e tempo de permanência, em consonância com o disposto no artigo 253 da CLT, que regulamenta especificamente o trabalho em câmaras frigoríficas, estabelecendo condições especiais para exposição superior a 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Não foi demonstrado nos autos que o reclamante permanecia de forma contínua na câmara fria pelo tempo mínimo estabelecido na legislação trabalhista, sendo certo que o acesso intermitente para retirada de produtos alimentícios, por períodos exíguos, não se enquadra no conceito normativo de insalubridade por frio. Quanto ao pedido de entrega do LTCAT, o artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não há, contudo, previsão legal expressa que obrigue o empregador a fornecer o LTCAT ao empregado, sendo este um documento interno da empresa que serve de subsídio para elaboração do PPP. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica em diversos julgados dos Tribunais Regionais e do próprio TST. Ademais, a reclamada trouxe aos autos argumentação relevante quanto à sua condição de subsidiária da Petrobrás, cujos empregados possuem regime próprio de aposentadoria (PETROS), circunstância que, em tese, poderia afastar a obrigatoriedade de manutenção de LTCAT nos moldes previstos para o regime geral de previdência social. À luz das considerações supratranscritas, reputo que, observados os limites fixados pela causa de pedir, no que pertine aos agentes insalutíferos a que o reclamante esteve submetido, os PPPs fornecidos pela ré não padeceram das incorreções apontadas na exordial. Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, este Juízo adota o laudo na sua totalidade. Por conseguinte, não vislumbro elementos suficientes ao escopo de desvelar a incorreção no PPP apresentado pela ré, nos termos do alegado na peça de ingresso. Por tudo quanto exposto, julgo improcedentes os pedidos encartados nos itens b a d do rol postulatório. 2.3 - DOS HONORÁRIO PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, considerando a complexidade excepcional do trabalho desenvolvido pela expert, arbitro-os em R$3.000,00 (três mil reais), valor que encontra amparo no §2º, do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, que dispõe: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (...); § 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização." A superação do limite básico previsto na tabela de honorários encontra plena justificativa no caso concreto, considerando: 1 - A inequívoca complexidade da matéria pericial, que envolveu a análise de insalubridade em ambiente naval, exigindo conhecimentos técnicos específicos e multidisciplinares; 2 - As extraordinárias dificuldades enfrentadas para a concretização da perícia, em especial quanto ao fornecimento de datas de atracação dos navios no Porto de Suape, circunstância que demandou sucessivas intervenções judiciais, conforme se depreende dos diversos despachos exarados nos autos (fls. 1284, 1286/1288, 1332, 1335, 1353, 1358, 1362, 1368, 1370/1371, 1377); 3 - A necessidade de complementação do laudo pericial com vistoria presencial nas instalações do navio, exigindo deslocamentos e adaptação da expert à dinâmica operacional da empresa reclamada; 4 - O extenso tempo dedicado à realização dos trabalhos periciais, que se estenderam por período consideravelmente superior ao inicialmente previsto, demandando da profissional disponibilidade extraordinária para adequar-se às circunstâncias específicas do caso, incluindo a logística particular para acessar as embarcações marítimas em seus períodos de atracação; 5 - A especialização técnica da perita, que necessitou empregar conhecimentos diferenciados para avaliar condições de trabalho em embarcações marítimas, ambiente de trabalho com características próprias e singulares. O valor ora arbitrado, portanto, reflete a justa remuneração pelo trabalho especializado da profissional que, mesmo diante de obstáculos significativos, persistiu no cumprimento da determinação judicial, contribuindo de forma decisiva para a elucidação da questão técnica submetida a este Juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa dos autos à Presidência do E. TRT da 6ª Região para análise e autorização do valor ora arbitrado. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação do reclamante JOSIAS BENINCASA DE SOUZA em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, observando-se o determinado no item 2.3 da fundamentação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 260769117

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a5043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza no bojo da exordial (conforme fl. 14). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Conforme se depreende da peça inaugural, o termo inicial da actio nata afeta ao pleito de natureza condenatória – relativo à indenização pelo dano moral decorrente no PPP emitido de forma incorreta – tem seu marco inaugural fixado pela data de emissão do aludido documento – qual seja, 18/03/2021 (fl. 77) –, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser declarada (seja na modalidade bienal ou quinquenal), ante o fato de que a ação em epígrafe fora ajuizada em 13/01/2022. Lado outro, ressalto que as ações propostas para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, conforme se depreende do §1º do art. 11 da CLT. Esse é o caso dos autos, quanto aos pedidos para retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT. Não há prescrição a ser declarada quanto a tais pedidos. Prejudicial afastada. 2.2 – DA INCORREÇÃO DO PPP O reclamante postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para inclusão dos agentes insalubres "calor" (período como cozinheiro) e "agentes biológicos" (período como auxiliar de saúde), bem como a entrega da documentação previdenciária completa, notadamente o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho): “O Reclamante solicitou a emissão do PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) com o intuito de comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Todavia nos PPPs fornecidos não constam o agente insalubre “CALOR”, tão presente nas cozinhas a bordo das embarcações em que o reclamante trabalhava, e nem “AGENTES BIOLÓGICOS”, quando atuou como auxiliar de saúde.” A empresa, por seu turno, controverteu o relato autoral, aduzindo, em síntese, que o PPP por ela fornecido retrata, de maneira fidedigna, a real condição do ambiente em que o reclamante laborou durante o contrato de trabalho. Pois bem. É consabido que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) perfila um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com caráter nitidamente previdenciário, cujo escopo reside no monitoramento dos riscos e da existência de agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, embasado em laudo técnico confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de orientar eventual processo de aposentadoria especial. O empregador, nesse sentido, tem obrigação legal de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual, conforme o art. 58, §4º da Lei 8.2013/91. Com efeito, a preleção do sobredito dispositivo foi cumprida pela reclamada (conforme os IDs. 223b61d e 8803805). Todavia, tal fato não a exime de retificar o documento quando ficar comprovado que as reais condições de trabalho do empregado eram diversas. Para verificação das condições laborais alegadas, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual foi complementada posteriormente mediante determinação judicial, com a finalidade de apurar, com maior precisão técnica, a efetiva existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a perícia complementar tenha sido realizada no navio Oscar Niemeyer, e não exatamente nas embarcações onde o autor laborou durante seu contrato de trabalho, tal circunstância não compromete a validade técnica da prova produzida. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a perícia em ambiente de trabalho com características similares é procedimento válido e tecnicamente adequado, desde que preservadas as condições estruturais e operacionais essenciais à avaliação dos riscos alegados. Nesse sentido, convém destacar que o artigo 473, §3º do CPC estabelece que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários", não havendo exigência legal de que a perícia seja realizada precisamente no mesmo local onde o trabalhador exerceu suas atividades. O que se exige, em verdade, é a equivalência técnica das condições avaliadas, aspecto que foi devidamente observado pela perita nomeada, que utilizou metodologia e equipamentos apropriados, devidamente calibrados, conforme certificações anexadas aos autos. Adentrando ao exame da prova técnica produzida, verifica-se que a perícia analisou criteriosamente todos os agentes de risco potencialmente presentes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tanto na função de cozinheiro quanto na de auxiliar de saúde. Quanto ao agente calor a perícia apurou, mediante medições técnicas realizadas com aparelho de stress térmico da marca Instrutherm, modelo TGD200, que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 25,7°C, valor significativamente inferior ao limite de tolerância de 30,5°C estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho. Conforme disposto no artigo 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Considerando que os níveis de calor encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos, não se configura a insalubridade por exposição a este agente, o que, por consequência lógica, afasta a obrigação de seu registro no PPP. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à alegada exposição, na função de auxiliar de saúde, a perícia técnica foi conclusiva ao atestar que não restou caracterizada a exposição permanente a tais agentes, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15. O referido anexo normativo é taxativo ao estabelecer que a insalubridade por agentes biológicos somente se configura mediante "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" (grau máximo) ou "contato permanente com pacientes" em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), situações que não foram constatadas no caso em análise. É importante destacar que o termo "permanente", utilizado pela norma, não se confunde com habitualidade, mas pressupõe exposição constante durante a jornada de trabalho, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A intermitência no contato com pacientes, verificada na atividade do reclamante como auxiliar de saúde, descaracteriza a insalubridade por agentes biológicos, tornando juridicamente inviável sua inclusão no PPP. Quanto ao agente frio, embora a perícia tenha constatado exposição ao frio em virtude do acesso habitual à câmara fria quando o reclamante atuava como cozinheiro, observa-se que a inicial não contempla pedido de retificação do PPP para inclusão deste agente específico, limitando-se expressamente aos agentes calor e biológicos. Acolher pretensão relacionada à inclusão do agente frio no PPP configuraria nítida violação ao princípio da adstrição ou congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, segundo os quais o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que o Anexo 9 da NR-15, ao tratar da insalubridade por exposição ao frio, estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A avaliação qualitativa exigida pela norma deve considerar a intensidade da exposição, tipo de câmara e tempo de permanência, em consonância com o disposto no artigo 253 da CLT, que regulamenta especificamente o trabalho em câmaras frigoríficas, estabelecendo condições especiais para exposição superior a 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Não foi demonstrado nos autos que o reclamante permanecia de forma contínua na câmara fria pelo tempo mínimo estabelecido na legislação trabalhista, sendo certo que o acesso intermitente para retirada de produtos alimentícios, por períodos exíguos, não se enquadra no conceito normativo de insalubridade por frio. Quanto ao pedido de entrega do LTCAT, o artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não há, contudo, previsão legal expressa que obrigue o empregador a fornecer o LTCAT ao empregado, sendo este um documento interno da empresa que serve de subsídio para elaboração do PPP. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica em diversos julgados dos Tribunais Regionais e do próprio TST. Ademais, a reclamada trouxe aos autos argumentação relevante quanto à sua condição de subsidiária da Petrobrás, cujos empregados possuem regime próprio de aposentadoria (PETROS), circunstância que, em tese, poderia afastar a obrigatoriedade de manutenção de LTCAT nos moldes previstos para o regime geral de previdência social. À luz das considerações supratranscritas, reputo que, observados os limites fixados pela causa de pedir, no que pertine aos agentes insalutíferos a que o reclamante esteve submetido, os PPPs fornecidos pela ré não padeceram das incorreções apontadas na exordial. Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, este Juízo adota o laudo na sua totalidade. Por conseguinte, não vislumbro elementos suficientes ao escopo de desvelar a incorreção no PPP apresentado pela ré, nos termos do alegado na peça de ingresso. Por tudo quanto exposto, julgo improcedentes os pedidos encartados nos itens b a d do rol postulatório. 2.3 - DOS HONORÁRIO PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, considerando a complexidade excepcional do trabalho desenvolvido pela expert, arbitro-os em R$3.000,00 (três mil reais), valor que encontra amparo no §2º, do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, que dispõe: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (...); § 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização." A superação do limite básico previsto na tabela de honorários encontra plena justificativa no caso concreto, considerando: 1 - A inequívoca complexidade da matéria pericial, que envolveu a análise de insalubridade em ambiente naval, exigindo conhecimentos técnicos específicos e multidisciplinares; 2 - As extraordinárias dificuldades enfrentadas para a concretização da perícia, em especial quanto ao fornecimento de datas de atracação dos navios no Porto de Suape, circunstância que demandou sucessivas intervenções judiciais, conforme se depreende dos diversos despachos exarados nos autos (fls. 1284, 1286/1288, 1332, 1335, 1353, 1358, 1362, 1368, 1370/1371, 1377); 3 - A necessidade de complementação do laudo pericial com vistoria presencial nas instalações do navio, exigindo deslocamentos e adaptação da expert à dinâmica operacional da empresa reclamada; 4 - O extenso tempo dedicado à realização dos trabalhos periciais, que se estenderam por período consideravelmente superior ao inicialmente previsto, demandando da profissional disponibilidade extraordinária para adequar-se às circunstâncias específicas do caso, incluindo a logística particular para acessar as embarcações marítimas em seus períodos de atracação; 5 - A especialização técnica da perita, que necessitou empregar conhecimentos diferenciados para avaliar condições de trabalho em embarcações marítimas, ambiente de trabalho com características próprias e singulares. O valor ora arbitrado, portanto, reflete a justa remuneração pelo trabalho especializado da profissional que, mesmo diante de obstáculos significativos, persistiu no cumprimento da determinação judicial, contribuindo de forma decisiva para a elucidação da questão técnica submetida a este Juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa dos autos à Presidência do E. TRT da 6ª Região para análise e autorização do valor ora arbitrado. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação do reclamante JOSIAS BENINCASA DE SOUZA em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, observando-se o determinado no item 2.3 da fundamentação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Processo nº 6001071-03.2025.8.03.0000

ID: 258831775

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JARDEL DE SOUZA MONTEIRO/Advogado(s) do reclamante: FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Versam os autos acerca de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Fernando Segato em favor do paciente Jardel de Souza Monteiro, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo do GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS – MACAPÁ, nos autos 6023215-65.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi violentamente abordado por policiais no parque do forte no dia 18/04/2025, após segundo relato deste apresentar atitudes suspeita. Na abordagem foram encontradas substâncias entorpecentes e ele teria indicado a existência de mais drogas em sua residência. Indica que há testemunhas da conduta violenta dos policiais, e que os horários descritos não batem, com os vídeos apresentados. Alega que na audiência de custódia o magistrado não atentou para tais apontamentos da defesa. Defendendo que é hipótese de concessão de liberdade ao paciente. Ao final, requer: “1. O recebimento e processamento deste habeas corpus; 2. A concessão de liminar para que seja relaxada a prisão ilegal do paciente; 3. Ao final, que seja confirmada a ordem de habeas corpus em definitivo, ou a declaração de nulidade da prisão e de todos os atos decorrentes da invasão de domicílio; 4. Caso não seja o entendimento de vossas excelências, que seja aplicas medidas diversas da prisão.” É o relato essencial. Decido. O plantão judiciário reveste-se de excepcionalidade com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional nos casos de medidas urgentes nos termos do art. 53, do Regimento Interno do TJAP, assim .como do art. 1º da Resolução nº 71 do CNJ. A prisão do paciente ocorreu no dia 15/04/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. De logo, anoto que “no que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade, (AgRg no RHC n. 206.830/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No caso em exame o paciente pode e deve realizar denúncias na Corregedoria da policia que efetuou as supostas agressões, e a partir da investigação serão tomadas as medidas adequadas. No mais, em relação as alegadas nulidades, a estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para analise, no entender do STJ, tendo em vista que tal exame ocorre a partir do aprofundamento das provas existentes nos autos. Leia-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 1,06178kg (um quilo, sessenta e um gramas e setenta e oito centigramas) de maconha, incluindo dois tijolos no congelador; 925,24g (novecentos e vinte e cinco gramas e vinte e quatro centigramas) de cocaína; 179,77g (cento e setenta e nove gramas e setenta e sete centigramas) de crack -, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. 4. Ademais a agravante possui condenação anterior por associação para o tráfico (Processo n. 0001119-73.2021.8.26.0288) e seu histórico de envolvimento em crimes similares e a quantidade de entorpecentes apreendidos apontam sua participação ativa na organização criminosa. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado de tráfico de drogas, contra quem o juiz decretou sua prisão preventiva. O impetrante alegou ilegalidade da custódia pelo não enfrentamento do pedido de revogação e pela insuficiência da fundamentação da decisão judicial que a decretou, com ênfase na denúncia anônima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva, mesmo diante da alegação de nulidade pela denúncia anônima. III. Razões de decidir: 3. O pedido de revogação foi analisado e decidido pelo juízo de primeiro grau com fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta, evidências de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas, cumprindo os requisitos legais. 4. Em sede de habeas corpus, não cabe reexame de provas ou análise detalhada das nulidades arguidas, especialmente quando não enfrentadas pela instância originária. IV. Dispositivo: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: Quando devidamente fundamentada, a decisão que decreta a prisão preventiva não padece de nulidade, nem ilegalidade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, e 315. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000009-30.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2025) A prisão do paciente foi decretada no dia 19/04/2025, ou seja, se enquadra nas hipóteses de exame em plantão, nos seguintes termos. Veja-se. “DECISÃO: Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito nos autos do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. a) Da Prisão em Flagrante O auto de prisão sob análise encontra-se lavrado com observância às regras processuais pertinentes. Constam nos autos elementos a indicar a autoria e a materialidade, conforme depoimentos colhidos. Outrossim, eventual nulidade no âmbito do inquérito policial, torna-se prejudicada após a conversão do flagrante. Ressalte-se que, embora haja registro nos autos de que o custodiado apresenta equimose no dorso do pé esquerdo (fl. 25), conforme relato do policial condutor (fl. 9), no momento em que a equipe realizava busca domiciliar, o custodiado tentou empreender fuga, pelo que foi necessária a utilização moderada da força, o que se revela compatível com lesão registrada no laudo. Além disso, a autoria é incerta, uma vez que o custodiado declarou que não possui condições de reconhecer. Em relação aos vídeos apresentados, certamente, devem ser objeto de perícia. Com efeito, homologa-se a prisão em flagrante. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação aos crimes imputados. Conforme se extrai dos autos, uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pela orla da cidade quando o custodiado passou a agir de forma suspeita, eis que demonstrou nervosismo com a presença dos policiais e tentou se desfazer de substâncias ilícitas, o que motivou a busca pessoal. Durante a revista, a teria localizado nos bolsos do custodiado e próximo a ele, 7 porções de crack e 9 porções de maconha. Além disso, o custodiado teria admitido possuir mais drogas em sua residência, pelo que, após busca domiciliar, teriam sido encontradas mais 10 porções de crack e 12 porções de maconha. O Boletim de Ocorrência de fls. 5-7, o Auto de Apreensão de fl. 12 e o Laudo de constatação de fl. 22 comprovam a apreensão de termo de 21 porções de maconha, totalizando 5,3g (cinco gramas e três decigramas), e de 17 porções de crack, contendo 1,5g (um grama e cinco decigramas). Logo, a materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada. Quanto aos indícios de autoria, estão presentes na declaração do policial condutor que efetuou a prisão, o qual relatou de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem, bem como na própria situação flagrancial. Por oportuno, destaque-se que não há nulidade na atuação policial. Conforme indicado nos autos, a abordagem policial ocorreu dentro do contexto de flagrante de crime de natureza permanente. Verifica-se que, no caso sob análise, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da pena em abstrato do delito ultrapassar 04 anos. Além disso, o crime imputado ao custodiado reveste-se de elevada gravidade concreta, não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Saliente-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e distribuídas em diversas porções (38 no total). Essa circunstância denota a finalidade do comércio ilícito de drogas, tendo em vista que, usuários, quando da compra de quantidades maiores de droga para consumo, não costumam adquiri-las de forma tão fragmentada, mas em porções maiores, pois tende a ser mais barato. Logo, a variedade, a forma de acondicionamento de drogas denotam sua maior gravidade. Consigna-se, por fim, que o depoimento do condutor goza de presunção de veracidade e, neste momento de cognição sumária, deve prevalecer sobre o relato do custodiado, que afirmou não ter sido encontrado com substâncias entorpecentes. Nesse contexto, os elementos coligidos aos autos descartam a possibilidade do custodiado ser apenas usuário e indicam, a princípio, o envolvimento mais consistente com a espúria mercância, denotando, por consequência, a maior gravidade concreta da conduta. A propósito: AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. Em que pese a primariedade do custodiado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ- RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Na verdade, observa-se que há dúvida da documentação apresentada pela defesa, pois o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceira pessoa, e, além disso, o comprovante de vínculo de emprego não é documento idôneo, pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Com efeito, verifica-se a periculosidade concreta dos custodiados e risco de reiteração delitiva, de forma que sua liberdade vulnera à ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). É indiscutível que a garantia da ordem pública é requisito de alta carga de subjetividade, o que pode acarretar insegurança na sua aplicação. Por conta disso, Guilherme de Souza Nucci sugere o seguinte critério: presente o trinômio gravidade da infração, repercussão social e periculosidade do agente (NUCCI, 2008, p. 605), é cabível o decreto de prisão preventiva. No entanto, ausente um dos elementos, não significa necessariamente que não seja possível o decreto de custódia cautelar. Nessa linha de raciocínio, deduz-se que o caso em testilha contém todos os requisitos mencionados. Portanto, preenchidos, igualmente, a exigência prevista no artigo 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva do custodiado. c) Da impossibilidade da substituição das cautelares diversas Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da conduta perpetrada (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do custodiado, conforme entendimento do STJ: (...) 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC 873939 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 27/08/2024. Não há que se falar no uso da tornozeleira eletrônica, visto que não há local seguro para permanecer recolhidos, sobretudo pelo fato de o custodiado ter utilizado a própria casa para armazenar drogas. Ademais, neste momento, é medida necessária a restrição da liberdade, o que somente será alcançado através da prisão preventiva. Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois as circunstâncias indicam que o custodiado dedica-se a práticas criminosas e as medidas não serão suficientes para impedi-lo. Ante o exposto, homologa-se o APF, e, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTE-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, “caput”, todos, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, promova a Secretaria do Plantão Judicial as seguintes diligências: 1 - Expeça-se o mandado de prisão preventiva no BNMP;” A decisão do magistrado foi bem fundamentada, indicando indícios de autoria e materialidade. E motivada especialmente na quantidade de porções apreendidas, 38 (trinta e oito) no total, citando ainda a variedade de entorpecentes. O que no entender do Juízo denotou a traficância. Somando-se, demonstrou que dos documentos apresentados para as alegadas condições pessoais favoráveis o comprovante de residência estava em nome de terceiro, e a declaração de emprego não tinha caráter idôneo, “pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Ao exposto, ausentes ilegalidades na segregação cautelar, ao menos em um exame perfunctório, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, e no retorno ao relator. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador Plantonista

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Processo nº 5001885-43.2022.4.03.6314

ID: 256152634

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001885-43.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TRABUCO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANE CRISTINA VICENTIN SEMENSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-43.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-43.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte recorrente, em apertada síntese, a averbação do período rural de 24/08/1979 a 30/07/1981 (Segurado Especial), laborado em economia de regime familiar, o cômputo do período comum urbano de 01/11/1993 a 30/03/2004, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos dos períodos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011, em razão da exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. É o relatório. DECIDO. I – Período 24/08/1979 a 30/07/1981 (atividade rural – Segurado Especial) O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II – Período períodos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011 (atividade especial) O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum o seguinte: "A tese recursal da parte autora esbarra no TEMA 208 da E. TNU (...)” III – Período comum urbano de 01/11/1993 a 30/03/2004. O recurso também não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Nessa toada, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). A Turma Nacional de Uniformização editou a Questão de Ordem n. 03: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." Da detida análise das razões recursais, verifico não constar, expressamente, o paradigma sobre o qual se assenta o recurso. Não está, pois, demonstrada a divergência jurisprudencial, conditio sine qua non para seu processamento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. DISSÍDIO INCOMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017404-91.2019.4.04.7201, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Ante o exposto, (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização quanto ao pleito de reconhecimento de atividade rural (Segurado Especial) no período controvertido de 24/08/1979 a 30/07/1981; (ii) com base no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011; e (ii) com base no artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto ao pedido de reconhecimento do período comum controvertido de 01/11/1993 a 30/03/2004. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Igor Henrique Cardoso e outros

ID: 312328688

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001659-46.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUE CARDOSO JUTAIR ACIOLI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

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Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SI… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 01.11.1994, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 9.319.444- 6/PR, CPF n. 096.017.319-62, filho de Márcia Fernanda da Silva Cardoso e Edinei Cardoso, em situação de rua, atualmente preso e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 05.07.1982, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 8.329.501-5/PR, CPF n. 043.299.669-99, filho de Leuza Acioli dos Santos e Flávio Luiz da Silva, em situação de rua, atualmente preso, como incursos no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: “No dia 29 de março de 2025, por volta das 19h00min, na Rua Doutor Goulin, nº 1408, Alto da Rua XV, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo com conhecimento e vontade dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para ambos, 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5 kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), de propriedade da vítima Carlos Rogério Everton Prestes. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento, e percebeu a movimentação estranha de um dos denunciados, o qual bateu no portão do imóvel acima indicado, onde havia um condomínio em construção, como se quisesse avisar alguém dentro do local. Em razão disso os agentes deram a volta com a viatura pela quadra e, ao retornarem, encontraram ambos os denunciados já em via pública, cada um em poder de parte dos fios elétricos. (Termo de depoimento policial – mov. 1.3 e 1.5, auto de exibição e apreensão – mov. 1.7, auto de avaliação – mov. 1.9, registro fotográfico de apreensão – mov. 1.10, auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.15 e B.O. nº 2025/402029 – mov. 1.23)” .A denúncia foi recebida em 04/04/2025 (mov. 58.1). Os acusados apresentaram resposta à acusação (mov. 97.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Laudo de exame do local (mov. 122.1). Na audiência, houve a oitiva de duas testemunhas de acusação (mov. 137.1/137.2 e 138.1). Em continuação, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e os réus foram interrogados (mov. 154.1/154.4 e 155.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 160.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia de mov. 50.1, condenando-se os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, pela prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do ambos do Código Penal”. Em alegações finais (mov. 164.1), a Defesa pugnou pela absolvição pelo princípio da insignificância; subsidiariamente, o reconhecimento do crime tentado, com aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3; a aplicação da pena-base no mínimo legal; a aplicação de multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, qual seja, de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, em concurso de agentes. A materialidade do crime se encontra consubstanciada nos elementos de informação colhidos no inquérito policial, quais sejam, depoimentos (mov. 1.3/1.6), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação (mov. 1.9), Auto de Prisão emFlagrante (mov. 1.15), Boletim de Ocorrência (mov. 1.23), bem como laudo de exame de local de mov. 122.1. A autoria é certa e recai na pessoa dos acusados, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. A vítima CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES relatou que, acha, que no dia estava viajando; possuem um sistema de monitoramento de segurança; acha que o pessoal da segurança percebeu que o alarme disparou ou alguma coisa assim, e foram para o local e detectaram essas pessoas que estavam fazendo o furto; acha que foi chamada a Polícia; ficou acompanhando isso por telefone a madrugada inteira; a Polícia prendeu o pessoal que entrou; depois a Polícia Civil foi no local fazer a perícia; não estava lá e não viu os réus; os réus furtaram um cabo de luz que fazia a alimentação da obra, foi de pequena monta; quando furtam possuem o prejuízo do material e do tempo que se perdia para recuperar os estragos; a obra ficava fechada com cadeado e tapume metálico com dois metros de altura, com cerca de aço e o sistema de alarme; depois desse evento gastaram mais cinco mil reais para colocar mais sensores de alarme na obra para que tivesse menos vulnerabilidade na obra; aumentaram também a quantidade de iluminação. A testemunha DANILO DE JESUS SANTOS declarou que trabalha na empresa de segurança que atende a obra, estava em atendimento no dia, com o disparo foi até o local e quando chegou a viatura já estava lá; houve um disparo no alarme, mas estava em outro atendimento, iria atende-lo na sequência; quando chegou já estava a Polícia; demorou entre dez minutos para ir até o local; os réus arrombaram a corrente e o cadeado, entraram e retiraram a fiação; era uma obra, estava em fase de acabamento, tinha alguns fios na obra; quando chegou os réus já estavam detidos; na vistoria só viu os fios arrancados no chão na entrada da obra, prontos para serem levados; os réus estava na viatura já. O policial militar FABIANO PLOCHARSKI SANTOS narrou que estavam patrulhando e visualizaram um dos indivíduos batendo no portão, fingindo que ia amarrar o cadarço, batendo no portão; deram a volta na quadra, quando passaram na via de novo, visualizaram os dois indivíduos saindo de dentro da obra; o portão estava com o cadeado aberto, danificado, e o portão entreaberto e os dois saindo de dentro com os fios na mão; nesse momento, abordaram os dois e foi constatado que eles entraram na residência para furtar os fios; quando estavam abordando os réus chegou o vigilante responsável pela ronda do local, dizendo que o alarme foi disparado; entraram no local e tinha bastante dano no local; era uma obra; o local todo estava com a fiação elétrica exposta; os réus relataram que entraram lá para furtar; através da empresa de segurança tiveram contato com o proprietário, ele estavaviajando; tinha um portão grande de metal na obra, não dava para visualizar dentro; o portão estava com o cadeado danificado; conseguiram abordar os réus bem na hora do fato, quando o vigilante chegou já estavam com os réus detidos; visualizaram os réus saindo de dentro do terreno; não se recorda como os fios estavam armazenados; os réus estavam com os fios. O policial militar ISRAEL DA SILVA ALVES disse que a equipe estava patrulhando; assumiu o serviço às 19h, era as primeiras horas de serviço na área deles mesmo; identificou que era uma obra, com baixa luminosidade, dava para ver que era uma obra porque tinha aqueles muros de ferro; quando estavam passando viram o Sr. Igor, que se abaixou ao ver a viatura e deu dois tapas no muro, como se quisesse avisar alguém; visualizou porque estava no banco do carona, pediu para o motorista dar a volta porque achou a atitude dele suspeita, por estar parado em frente a uma obra, de costas, e quando viu a equipe abaixou e bateu no muro de ferro; quando fizeram a volta o Sr. Igor já estava saindo da frente da obra, na sequência, estava saindo o outro rapaz, Jutair, com o materiais dentro da bolsa, lanterna, os fios; a porta estava aberta; só o tempo de darem a volta no quarteirão a porta já estava aberta; viram os materiais e já abordaram eles; os réus disseram que o material era da obra; o alarme tinha sido acionado e chegou a empresa de segurança; adentraram ao local com a liberação da empresa de segurança, viram os fios danificados, a caixa de fiação danificada, tudo que eles tinham mexido e danificado; eles também deixaram fios no local, que não conseguiram retirar, não levaram junto porque não constataram o furto daquele material porque não levaram, mas o dano havia; só levaram os dez metros de fios para a delegacia, que foi o que os réus levaram; mas o dano deles provavelmente era maior; tinha uma caixa de luz na frente de um poste, era uma obra, um condomínio de cinco ou quatro casas, e na frente tinha uma caixa de luz, que estava destruída; quando entraram junto com o vigilante conseguiram ver que dentro de alguns dos imóveis, principalmente dos da frente, foram retirados os fios também; conseguiram contato com o proprietário da obra através da empresa de segurança, mas ele estava viajando; constatou o Sr. Igor saindo, já estava na calçada para a rua e o Sr. Jutair estava saindo do imóvel; estavam levando o material na mão; um deles jogou uma parte do material no cão quando viu a equipe voltando; o material estava dividido; o que eles tinham na mochila era alicate e lanterna; o portão estava aberto, mas tinha uma corrente e o cadeado, não viram eles quebrando. Interrogado, o acusado IGOR HENRIQUE CARDOSO afirmou que o dia estava meio chuvoso e o portão estava entreaberto, falou com o Jutair para ir com ele lá dentro ver o que tinha, estavam fazendo uso de droga, mas logo que entraram disparou o alarme e já saíram, não conseguiram pegar absolutamente nada; depois foi pedir um copo d’água na casa da vizinha da frente, os policiais os pegaram na casa da frente; já estavam na rua sem nada; a vizinha saiu na frente; não sabe dizer como era a vizinha, mas era acasa do portão preto; um dos policiais já conhecia, já o abordou várias vezes; é amigo do Jutair, usam drogas juntos; o cadeado não estava arrebentado, estava normal aberto e o portão estava entreaberto. Em seu interrogatório, o réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA alegou que estava passando na rua, estava alcoolizado e sob efeito de droga, viram o portão entreaberto, entraram por curiosidade e já disparou o alarme; saíram para fora e a Polícia já estava ali na frente; não deu tempo de pegar nada; é amigo do Igor; usou droga no dia; estavam andando juntos catando latinhas; não viu nenhum vizinho saindo; o Igor saiu antes que ele e já estava detido pela Polícia quando saiu; não deu tempo de pegarem a fiação; não conhecia os policiais; era um alarme barulhento, não viu vizinho; chegou a usar droga dentro da obra, não demora para fumar, é rápido; Diante desse quadro fático probatório, extrai-se que, no dia 29/03/2025, os réus subtraíram 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliados em R$200,00 (duzentos reais), do interior da obra localizada na Rua Doutor Goulin, 1408, Alto da Rua XV, nesta Capital. Os policiais militares ISRAEL DA SILVA ALVES e FABIANO PLOCHARSKI SANTOS estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, de costas para o tapume metálico de uma obra, o qual, quando avistou a viatura, se abaixou e bateu no tapume, como se quisesse avisar alguém. Desconfiados dessa atitude suspeita, fizeram a volta na quadra e retornaram. Ato contínuo, viram os dois homens, ora réus, saindo da obra, um mais adiante já na calçada e outro saindo, estavam com os fios em mãos e os dispensaram ao avistar a viatura. Os depoimentos são convergentes e detalhados, indicam como ocorreu a aproximação, a abordagem e a prisão dos réus, e estão em consonância com o depoimento da testemunha, vigilante, que foi até o local ante o disparo do alarme. A testemunha DANILO DE JESUS SANTO, vigilante, ao constatar o alarme disparado, enquanto atendia outra ocorrência, se dirigiu à obra e ao chegar se deparou com os policiais e os réus já detidos. A vítima, proprietária da obra, CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES, que estava em viagem, foi acionada pela empresa de monitoramento que relataram o ocorrido sobre terem entrado ilicitamente na obra e furtado a fiação elétrica que a abastecia.Importante destacar o relevo que a palavra do lesado, em crimes patrimoniais, ainda que solitária, se constitui como elemento de prova bastante para fundamentar a condenação, especialmente quando prestada de maneira segura, isenta e convincente, sendo certo que não há nos autos qualquer prova ou indício que possa invalidar ou tornar suspeito tal depoimento. No mesmo sentido: “ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) – destaquei. Além disso, os depoimentos dos policiais militares são suficientes a ensejar o decreto condenatório, uma vez que - repita-se - no caso concreto são convergentes e detalhados quanto às circunstâncias em que visualizaram um dos réus em atitude suspeita e, na sequência, ambos saindo em fuga, quando um estava saindo da obra, como ocorreu a abordagem e prisão no momento em que estavam com a fiação em mãos. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVAIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) – destaquei. Em que pense os réus aduzirem ter entrado na obra somente por curiosidade, a versão está isolada nos autos, vez que os policiais efetivamente identificaram o acusado IGOR em atitude suspeita, ou seja, vigiando o local e avisando sobre a aproximação da viatura, enquanto o réu JUTAIR retirava a fiação do interior do terreno da obra, quando flagrados tentando se evadir com os fios. Ademais, as versões dos réus não são críveis, vez que contraditórias entre elas e sem nexo possível. Alegam que entraram para ver o que tinha dentro e logo já disparou o alarme, porém se contradizem ao afirmar que chegaram a usar drogas no interior, bem como acerca da presença de vizinho no local. Por outro lado, o pedido de reconhecimento da tentativa não merece prosperar. As provas são contundentes no sentido de que houve a consumação do crime, uma vez que os policiais avistaram os réus com os fios em mãos saindo da obra, um deles já havia transporto a calçada. Destarte, a conduta é típica e se amolda ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sobretudo porque o dolo de assenhoreamento definitivo restou demonstrado com a subtração da coisa. O crime foi perpetrado em sua modalidade consumada, porquanto se verificou a posse de fato da res furtiva pelos réus pela inversão da posse da coisa subtraída, ainda que de forma breve e presos pelos policiais, como no caso, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ: “ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DOCPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) – destaquei. Presente a qualificadora de concurso de pessoas, pois há de se reconhecer o liame subjetivo, entendido como a vontade de concorrer e colaborar para o objetivo comum, ou seja, a consciência de contribuir para a conduta delituosa em que um adere subjetivamente à vontade do outro. Na hipótese dos autos, imperioso reconhecer a existência de prévia divisão de tarefas entre os acusados considerando que estavam juntos e preparados para praticar o furto, portando alicate e lanterna para entrar no local, conforme prova oral, evidentemente coordenados previamente em suas condutas. Ainda, o modo de execução do delito não se amolda à teoria da insignificância. Os réus são reincidentes, praticaram o delito na forma qualificada, em concurso de pessoas, e o baixo valor dos fios já retirados não autoriza a aplicação, na medida em que os fios elétricos abasteciam a obra, sua retirada, sem dúvidas, trouxe outros prejuízos econômicos emergentes e cessantes.Em outras palavras, sem a eletricidade é evidente que a obra não pode prosseguir, é necessária a reparação, o que envolve recurso financeiro pelos materiais a serem adquiridos e pela mão-de-obra adicional, até mesmo prejuízos pela paralisação da obra, conforme bem narrado pela vítima em seu depoimento. Daí o porquê, não se trata de conduta insignificante, não se identificando nenhum dos requisitos há muito sedimentados pela jurisprudência, quais sejam, (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os acusados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, e 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização das penas: IGOR HENRIQUE CARDOSO IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 156.1, condenação nos 1) autos n. 0004174-25.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 07/10/2024, 2) autos n. 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 3) autos n. 0005377-22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025. Assim,utilizo a primeira condenação para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para se inferir, especialmente porque nos autos de execução de pena n. 40002224020258164321 – SEEU, o réu ainda não havia iniciado o cumprimento das penas; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”) 1 , resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado 1) nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 2) nos autos n. 0005377- 22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025, cujas penas foram unificadas nos autos de execução – SEEU n. 40002224020258164321. Destaque-se que essas condenações diferem das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Considerando as duas condenações, a pena dever ser elevada em 1/5, conforme entendimento jurisprudencial: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR 1 5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM 1/5 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos a pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Inalterado o quantum da reprimenda imposta ao agravante, qual seja, 09 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não há o que ser modificado no tocante ao regime inicial de pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 4 . Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) – destaquei. Nesse contexto, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previstono artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu multireincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Sobre o tema: “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGSO DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.321.835/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) – destaquei. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente.No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ. 3. A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) – destaquei. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu IGOR HENRIQUE CARDOSO em definitivo, 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. JUTAIR ACIOLI DA SILVA IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 157.1, pelas condenações nos 1) autos n. 0008367-07.2010.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 28/02/2011, 2) autos n.0009837-29.2017.8.16.0013 da 3ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 16/04/2019, com extinção da pena pelo cumprimento em 29/03/2021, e 3) autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Assim, utilizo as duas primeiras condenações (a primeira não se tem data da extinção, porém é muito antiga) para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para inferir, porquanto as penas do réu já foram extintas nos dois autos de execução cadastrados no SEEU, sob n. 40013892920248164321 e 00000306020188160009; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Destaque-se que essa condenação difere das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Nesse contexto, com a incidência da fração de 1/6, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena.Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu reincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA em definitivo, 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventivaA prisão preventiva é medida cautelar e por isso excepcional e provisória, implementada e mantida quando presentes os requisitos legais e ausente medida outra suficiente a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes prova de existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente, após cognição exauriente, verificou-se prova cabal da materialidade e da autoria do delito nas pessoas dos acusados, razão pela qual são ora condenados. Persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, porquanto os réus ostentam maus antecedentes e reincidências, verificando- se concretamente o risco de reiteração na conduta e que as medidas cautelares diversas são insuficientes. Portanto, inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação do acautelamento provisório decretado, nos moldes da nova redação trazida no art. 316 do Código de Processo Penal. Assim, deixo de conceder aos acusados o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, houve recuperação da fiação, assim, deixo de fixar a indenização pelo dano mínimo, porquanto não há provas dos prejuízos resultantes da conduta. V.3. Das apreensões Quanto à apreensão, intime-se o proprietário para, no prazo de dez dias, promover a retirada da fiação, sob pena de destinação ao Município de Curitiba para descarte adequado. Decorrido o prazo sem manifestação ou retirada, promova-se o encaminhamento ao Município de Curitiba para destinação adequada em razão do Convênio firmado com o e. Tribunal de Justiça. V.4. Das custas processuaisAnte o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelos réus (CPP, art. 804), cabendo ao Juízo da Execução 2 a análise do pedido de isenção. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à vítima o teor da presente decisão (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 2 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.

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Lucas Brusco e outros x Lucas Brusco e outros

ID: 338503196

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000698-69.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRUSCO RAMON MARTINS FRANCA RICARDO PICCININI SCOLARO

Polo Passivo:

LUCAS BRUSCO RAMON MARTINS FRANCA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000698-69.2024.5.12.0013 RECORRENTE: RAMON MARTINS FRANCA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000698-69.2024.5.12.0013 RECORRENTE: RAMON MARTINS FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAMON MARTINS FRANCA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000698-69.2024.5.12.0013 (ROT) RECORRENTE: RAMON MARTINS FRANCA, LUCAS BRUSCO RECORRIDO: RAMON MARTINS FRANCA, LUCAS BRUSCO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, da CF). Demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000698-69.2024.5.12.0013, provenientes da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo recorrentes RAMON MARTINS FRANCA; LUCAS BRUSCO e recorridos RAMON MARTINS FRANCA; LUCAS BRUSCO. Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as partes a esta Corte Regional. O reclamado pugna pela reforma da sentença nos seguintes itens: horas extras; domingos e feriados; honorários sucumbenciais. O autor recorre dos seguintes pontos: período de vínculo sem registro; comissão; adicional de insalubridade; indenização por dano moral; base de cálculo das horas extras; honorários sucumbenciais e custas. As partes apresentam contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1.HORAS EXTRAS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, constando da decisão os seguintes fundamentos: (...) De plano, ressalto que reconhecido pelo réu, em seu depoimento, que possuía, em média, 50 funcionários, cabia ao empregador providenciar o controle de jornada e proceder à juntada dos cartões-ponto nos autos, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Partindo-se dessa premissa, e consoante inteligência da Súmula 338, do TST, há que se presumir como verídica a jornada declinada na peça inicial, limitada ao depoimento do autor, notadamente porque não produzida prova suficiente em contrário. No tocante à prova oral, saliento que a testemunha ouvida a convite do autor corroborou a jornada da peça preambular, enquanto a testemunha ouvida a convite da ré indicou a jornada constante da defesa, reconhecendo, contudo, que laborou até 18h em alguns dias, o que infirma a jornada declarada. Ante o exposto, e notadamente porque cabia ao réu manter os controles de ponto e comprovar o horário diariamente laborado, nos termos da lei, impõe-se reconhecer a jornada declinada na peça inicial, limitada à jornada indicada pelo reclamante em seu depoimento. Destarte, reputo que o autor laborou das 6h30 às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda a domingo, usufruindo, entretanto, de apenas uma folga no mês, fixando-se esta no primeiro domingo do mês. (...) O reclamado recorre afirmando que "realmente não existia um controle de jornada, pois cada funcionário realizava sua própria rotina de trabalho, ou seja, era responsável por um número específico de pés de tomate, organizando sua rotina da forma que bem entendesse"; que "Existia (sic) horários pré-estipulados em contrato, laborou das 07h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 11h30min" e que "muitas vezes voltou antes do horário combinado, jamais teve desconto salarial por falta ou atraso". Aduz que "o autor estava lendo exatamente os horários descritos na inicial, da mesma forma que sua testemunha, a que confirma que não mantinha contato visual com o autor, mas sabia precisar exatamente seus horários". Esclarece que "na propriedade em que o recorrido laborava não existiam mais que 15 trabalhadores rurais, o número de 50 funcionários citados pelo recorrente é vinculado ao seu CPF, porém em propriedades distintas, o que não foi esclarecido em audiência de instrução". Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. O autor trabalhou para o reclamado, incontroversamente, de 02/10/2023 a 03/02/2024, como trabalhador volante da agricultura (trabalhador rural). Na petição inicial, o reclamante alegou que "laborou de segunda-feira a domingo, incluindo nos feriados, em média 12h diárias, por conveniência do reclamado, sendo, a título de amostragem em média: das 06h30min às 18h30, com intervalo apenas para alimentação de 1 hora, sendo que duas vezes por semana sua jornada era estendida até às 20h, sem dia certo, por conveniência da reclamada; tinha uma folga por mês, conforme conveniência da reclamada". Afirmou que "foi obrigada pela reclamada, devido sua vulnerabilidade e hipossuficiência, a assinar documentos, como ex. cartões de ponto, holerites, recibos em branco, fichas de EPI's inclusive com datas retroativas". Requereu "a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras de todo o período contratual imprescrito (...)". Na contestação, o reclamado afirmou que o autor "laborou das 07h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 11h30min"; que "sempre gozou de 2h00min de descanso intrajornada" e do descanso semanal no domingo. Confirmou que não existia controle ponto dos funcionários, mas que a jornada seria devidamente comprovada em audiência de instrução. Analisa-se. Assim prescreve a CLT: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. [...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O reclamado não trouxe aos autos os registros de ponto da contratualidade sob a alegação de que "o próprio colaborador fazia sua rotina diária, com meta, sendo dividido a lavoura em número de mudas, onde cada colaborador é responsável por cuidar, organizar e posterior colher aquele setor específico". Em audiência, o reclamado informou que possui aproximadamente 50 funcionários, sendo inovatória a alegação recursal de que havia apenas 15 na propriedade em que o autor trabalhou. Logo, nos termos da Súmula 338 do Eg. TST, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I e II, do Eg. TST), razão pela qual, nos termos do que dispõe a referida Súmula e à luz do princípio da busca da verdade real, aplica-se a presunção de veracidade apenas quando não for possível ao juízo arbitrar a jornada de trabalho com base no conjunto probatório. No caso, considerando que as jornadas de trabalho alegadas pelo autor fogem inteiramente da normalidade, a valoração da prova deve ser realizada de modo rigoroso. Com efeito, como visto, o autor alega que laborou das 6h30 às 18h30min, ou seja, em jornada diária de doze horas, sem folga semanal. A prova oral afastou essa alegação, uma vez que, conforme a própria sentença reconhece, a testemunha do autor limitou-se a repetir a jornada alegada pelo autor, ao passo que a testemunha da ré negou essa jornada e apontou uma jornada normal de trabalho, de oito horas diárias de segunda a sexta feira e quatro horas aos sábados. Dado ter restado comprovado, pela prova oral, que o reclamante alegou fato que não corresponde à realidade, e restando a autoridade judiciária impossibilitada de saber os horários reais de trabalho a cada dia, cumpre arbitrar a jornada, com base nos elementos existentes nos autos e nos princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da busca da verdade real. Assim, cabe dar provimento parcial ao recurso para arbitrar a jornada de trabalho do autor como sendo das 07h30min às 12h30min e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 11h30.Dou provimento parcial ao recurso para arbitrar a jornada de trabalho do autor como sendo das 07h30min às 12h30min e das 13h30 às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 12h, e um domingo por mês, das 07h30min às 12h, mantendo-se os demais critérios de cálculo fixados na sentença que sejam compatíveis com a jornada de trabalho ora arbitrada. 2.DOMINGOS E FERIADOS O Juízo de origem condenou o demandado ao pagamento de domingos e feriados em dobro, sob os seguintes fundamentos: (...) Com relação aos descansos semanais remunerados, ante a jornada e carga horária acima fixadas, verifica-se que quando o autor laborou em domingos e feriados não houve a concessão da folga correspondente, além das horas extras laboradas nesses dias. Nesse passo, defiro ao autor o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos e feriados, nos termos da Súmula 146 do TST, observando-se a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, consoante reconhecido pelo juízo. (...) O reclamado recorre afirmando que o autor realizou pedido genérico em relação aos feriados. Quanto aos domingos, aduz que não houve labor, de modo que o autor e sua família laboravam somente até o meio-dia de sábado, retornando o labor somente na segunda-feira. Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. Em face da jornada de trabalho arbitrada no tópico anterior, remanescem horas de trabalho em domingos a serem saldadas, de modo que a condenação, nesse particular, deve ser mantida, observando-se a jornada de trabalho arbitrada no tópico anterior. Quanto aos feriados, o autor não especificou na petição inicial em quais feriados teria trabalhado, dentro dos 4 meses de trabalho no reclamado. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas laboradas em feriados. 3.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pugna "para que seja excluída da condenação o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ou, subsidiariamente, caso persista qualquer condenação, que sejam calculados honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante sobre o valor que caberia de condenação em cada capítulo da sentença julgado improcedente, a ser arbitrado em liquidação de sentença". Pois bem. Mantendo-se a sucumbência do reclamado, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários devidos ao patrono do reclamante. Com relação ao pedido sucessivo, os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são cabíveis somente no caso de indeferimento total do pedido, razão pela qual o acolhimento de pleito exordial apenas em parte e/ou em quantificação inferior à postulada não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à parte não atendida. Oportuno consignar, conforme já decidido por esta Corte Revisora quanto à questão no julgamento dos autos RO 0000009-05.2018.5.12.0023, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi, que "A hipótese de procedência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, refere-se ao acolhimento de parte do total de pedidos deduzidos na peça de ingresso". Nesse sentido, esta Corte Revisora assim vem se posicionando, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, §3º DA CLT. SUCUMBÊNCIA PARCIAL OU RECÍPROCA. Cabíveis honorários advocatícios de sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) apenas no caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento da pretensão em quantificação inferior ao postulado não caracteriza a sucumbência parcial, uma vez que a referência à "sucumbência parcial" contida no art. 791-A, §3º da CLT relaciona-se ao acolhimento, ainda que parcial, dos pedidos formulados na inicial, e não à quantificação de cada pedido pelo autor. (TRT12 - ROT - 0000186-72.2019.5.12.0042, NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 13/05/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Não são devidos pelo autor os honorários advocatícios sobre os pedidos acolhidos parcialmente, em extensão ou quantidade inferior ao postulado. Neste aspecto, tem aplicação o entendimento encampado no Enunciado nº 40 do V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, segundo o qual "o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida". (TRT12 - ROT - 0000823-56.2019.5.12.0031, MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/04/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR INDEVIDA. Conforme ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, o Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT12 - ROT - 0001057-72.2018.5.12.0031, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. Os honorários de sucumbência recíproca são cabíveis na hipótese de indeferimento total do pedido específico, pois sendo reconhecido o direito postulado na petição inicial, ainda que posteriormente quantificado em valor inferior na fase de liquidação do julgado, inexiste procedência parcial ou sucumbência recíproca. (TRT12 - ROT - 0000009-05.2018.5.12.0023, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 12/09/2018) Acerca da matéria, cita-se a ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (grifo acrescido) A matéria não comporta maiores celeumas, na medida em que já foi, inclusive, objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste Regional, conforme a Tese Jurídica n.° 5 firmada por esta Corte Revisora, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 (tema 8), "in verbis": HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 18-12-2020, considerando-se publicada no dia 21-12-2020). Seguindo essa linha de entendimento, portanto, tem-se que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Uma vez acolhido o pedido exordial, ainda que em parte ou em valor inferior ao apontado pela parte ao postular a parcela, a sucumbência, quanto à pretensão, é de ser atribuída à parte reclamada. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1.VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO O Juízo de origem indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: Negado pela ré o labor anterior ao registro do vínculo, bem como o salário distinto daquele constantes dos demonstrativos de pagamento, cabia ao autor a prova das alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque carece de credibilidade as declarações das testemunhas no tocante ao início do vínculo, visto que souberam afirmar com categoria a data de início do labor do reclamante, mas revelaram dúvidas quanto à data do início do próprio labor à reclamada, sem qualquer justificativa plausível relatada para tanto, trazendo aparentemente um discurso ensaiado. Ademais, o autor, em seu depoimento, reconhece que fez os exames para começar a trabalhar logo que chegou, e o ASO da fl. 109 registra que os exames ocorreram em 28/09/2023, infirmando a tese da inicial de que a prestação de serviços deu-se no início de setembro. (...) Logo, e não havendo prova hábil a infirmar os registros, aliado à presunção de veracidade das anotações, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo anterior e/ou reconhecimento de remuneração distinta da consignada nos demonstrativos de pagamento. Rejeito o pedido e reflexos. O autor recorre afirmando que a prova oral "é clara e suficiente para demonstrar que o reclamante iniciou suas atividades em 02 de setembro de 2023". Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício desde 02/09/2023, com todos os consectários legais e reflexos salariais e rescisórios postulados na petição inicial. Pois bem. O demandado formalizou o vínculo de emprego no período de 02/10/2023 a 03/02/2024. A controvérsia é restrita à data de contratação. O autor alega que foi admitido em 02/09/2023, o que é negado pelo reclamado. Na audiência, o reclamante disse que o exame admissional foi realizado logo que chegou. O reclamado anexou aos autos, com a defesa, o ASO datado em 28/09/2023 (ID. ffac495). Restou comprovado, portanto, que o autor não iniciou o trabalho na reclamada no dia 02/09/2023, mas sim, conforme consta dos registros. Diante do exposto, nego provimento. 2.COMISSÃO A sentença indeferiu o pedido de pagamento de comissão por produção, sob o fundamento de que "a testemunha ouvida a convite do autor, e que laborava na mesma função do requerente, esclareceu que recebia o salário de R$ 1.650,00, e nada mais que isso, não recebendo valores sobre o plantio ou colheita, não havendo prova suficiente de percepção de salário por produção". O autor recorre afirmando que há contradição nos depoimentos colhidos, pois o representante do reclamado afirmou que o autor não exerceu a colheita, por isso, nao recebeu a comissão, enquanto que a testemunha do reclamado informou que o autor participou da colheita no início de fevereiro e que ele mesmo chegou a transportar, com trator, as caixas de tomates colhidas pelo reclamante. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a atividade de colheita pelo autor e deferido o pagamento da comissão de R$ 2,20 por caixa colhida, conforme informado na inicial, com os reflexos legais pleiteados. Pois bem. Conforme exposto na sentença, o autor não infirmou os documentos dos autos de que recebia apenas o valor fixo do salário, ou seja, não ficou comprovado que havia a percepção de comissão por caixa de tomate colhida. Ainda que a testemunha do reclamado tenha informado que no começo de fevereiro transportou algumas caixas de tomate colhidas pelo autor, o fato é que não há prova de que havia o pagamento de comissão por caixa colhida. Ante o exposto, nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta da sentença: A teor do laudo pericial, friso, não impugnado pelo reclamante, o obreiro ficou exposto a condições insalubres, em grau mínimo, por apenas um dia durante todo o contrato de trabalho havido, mais especificamente em 04/11/2023, ou seja, houve exposição eventual a tais agentes. Note-se que o autor laborou de 02/10/2023 a 03/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, e pode-se afirmar, consoante conclusão pericial, que o contato com os agentes insalubres não fazia parte da sua rotina de trabalho, afastando o enquadramento e/ou direito à percepção do adicional correspondente, em razão da eventualidade. Rejeito. O autor recorre afirmando que "Não é crível que o recorrente tivesse sido exposto apenas a um dia do período trabalhado a produto químicos usados nos agrotóxicos aplicados na lavoura de tomates, pois é fato público e notório tratar-se de um dos produtos que mais exigem o uso de agrotóxicos". Afirma ainda que "Não é crível, também, que esses produtos químicos eram pulverizados só aos domingos, por supostamente não trabalhados pelo recorrente, como alegado pelo preposto em seu depoimento (minuto 12:45), posto que a prova dos autos evidencia que só havia uma folga mensal e num domingo do mês, o que permite concluir que nos outros três domingos, pelo menos, esteve o recorrente exposto a tais produtos". Assere que "os produtos eram aspergidos/pulverizados diariamente enquanto o recorrente trabalhava e não só aos domingos como alegado pelo preposto da recorrida". Relata que "há documentos juntados que demonstram o contato com agrotóxicos, ainda que de forma intermitente". Pugna pela reforma da sentença e condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem. Em que pese a argumentação do recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade, não sendo cabível decidir contrariamente à conclusão do expert com base em mera opinião subjetiva leiga e desprovida de base e prova científica. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva no seguinte sentido (ID. 674c283 - Pág. 18): O Reclamante laborou em condições INSALUBRES em grau mínimo (20%) para o risco químicos sem limites de tolerância durante a totalidade do dia trabalhado em 04/11/2023, baseando-se na NR-15, anexo 13. Ao prestar esclarecimentos, a perícia respondeu que (ID. a3a9f29): c) Concorda que no restante do período trabalhado não há exposição a agentes de risco caracterizadores de insalubridade? R: Considerando que, conforme relato da Reclamada (presente em perícia), de fato tenha sido respeitado o período de reentrada de cada produto após as aplicações, sim. Destaca-se que nem o reclamante e nem o seu procurador estiveram presentes no dia da perícia, portanto, a perícia foi baseada na prova documental e nos relatos dos representantes do reclamado, os quais esclareceram que "cada funcionário possui duas roças (do cedo e do tarde), e quando é aplicado defensivo em uma delas, o funcionário trabalha na outra até que se passe o período de reentrada de cada produto". E, de acordo com essa logística e após análise da prova documental, a perícia concluiu que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre apenas no dia 04/11/2023, inexistindo nos autos elemento de convicção capaz de infirmar o laudo pericial, o qual foi elaborado de forma detalhada, com fundamento em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio. Assim, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. 4.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Juízo de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: (...) Negados os fatos e impugnados os pedidos, cabia ao autor o ônus da prova de suas alegações, notadamente de que foi exposto a condições precárias de higiene, saúde e segurança ou, quiçá, a outros prejuízos hábeis a gerar um dano moral propriamente dito. Nesse sentido, entendo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente da prova, visto que a testemunha ouvida a convite do réu esclareceu que eram disponibilizados banheiros, havendo um banheiro em cada pedaço da lavoura, levando uns três a quatro minutos para se deslocar para o local referido. Disse, ainda, a referida testigo que é fornecida uma garrafa de água para cada pessoa e cada um leva água, trazendo de casa. Esclareceu, ainda, que as casas são perto, levando, a pé, uns dez a quinze minutos para esse deslocamento. A testemunha ouvida a convite do autor, por sua vez, sequer soube precisar quanto tempo demandava para ir ao banheiro, assim como disse que levava água de casa, que era de poço, bem como esclareceu que se precisasse de mais água poderia pedir para "o menino" dela levar, do que se pode concluir que a distância entre a lavoura e sua residência não era tão grande, que inviabilizasse tal recurso, corroborando a tese da reclamada. (...) No que pertine à concessão de apenas uma folga mensal ao reclamante e labor na jornada reconhecida, como analisado alhures, o obreiro não invocou qualquer fato concreto e consequente do qual se possa concluir por um dano moral, o que não se constata, especialmente pelo curto período do contrato. Ademais, os pagamentos correspondentes já foram deferidos em tópico próprio. (...) O autor recorre afirmando que houve reconhecimento judicial da jornada exaustiva (12h diárias, com apenas uma folga mensal) e num domingo ao mês; que a testemunha ouvida a convite do autor declarou que não havia banheiros suficientes e que os existentes ficavam muito distantes do local de trabalho; que a mesma testemunha relatou que levava água de poço para consumo próprio, evidenciando a ausência de fornecimento de água potável pela reclamada. Aduz que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exposição a condições degradantes gera dano moral presumido, sendo prescindível a prova do abalo subjetivo. Pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa. Conforme disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que haja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, revendo posicionamento anterior, faz-se necessária a comprovação efetiva do dano (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu no caso em apreço. A jornada de trabalho empreendida pelo autor, embora ensejasse algumas horas extraordinárias, não acarretou dano extrapatrimonial indenizável - elemento indispensável para o reconhecimento do pretenso dever de indenizar - pela suposta privação do direito ao lazer em decorrência do tempo de trabalho prestado em favor da empresa demandada. Nota-se, a esse propósito, que o dano existencial não se configura apenas pela prestação habitual de horas extras, mas, sim, caso evidenciado que, em razão desse fato, haja ocorrido a supressão deletéria de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativo, esportivo, afetivo ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Neste sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal: DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Oriundo do Direito Civil italiano, o conceito de dano existencial tem sido absorvido para o contexto das relações laborais como representativo de sistemáticas infrações às normas trabalhistas que implicam danos ao projeto de vida ou à chamada "vida de relações" do trabalhador. Todavia, para que seja reconhecido o dever de repará-lo, é insuficiente a prova de realização pelo obreiro de horas extras habituais, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao seu projeto de vida e às suas relações sociais, a qual, em não se evidenciando, impede a configuração do dano existencial alegado na petição inicial, ônus que competia ao trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000695-67.2018.5.12.0032, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 28/05/2020) DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar dano moral indenizável. (TRT12 - ROT - 0000702-28.2019.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2020) REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de horas extras, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável, competindo ao empregado demonstrar a realização de jornada extenuante, em evidente ofensa à dignidade e lesão às relações interpessoais. (TRT12 - ROT - 0000793-45.2018.5.12.0002, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) Nesse caso, inexiste a comprovação de que a carga horária cumprida haja provocado sequelas de ordem psíquica, física ou qualquer outra turbação anímica capaz de ensejar dano moral, ônus que competia ao autor. Do mesmo modo, o autor não logrou comprovar que era impossibilitado de ingerir água potável, bem como que os banheiros químicos disponíveis eram distantes a ponto de impedir a sua utilização. Diante do exposto, nego provimento. 5.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Foi deferido ao reclamante as horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal. O autor pugna pela reforma da sentença para fixar a base de cálculo das horas extras a partir da 6ª hora diária e 36ª semanal, alegando que no ambiente de trabalho rural e potencialmente insalubre sujeita-se ao limite de 6h diárias e 36h semanais, conforme art. 7º, XIII da CF, art. 60 da CLT e NR-31. Pois bem. Conforme consta da sentença, não há falar em pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, tendo em vista a jornada prevista no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 9057fae). Ressalta-se que não foi reconhecida a insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamante pugna pela reforma da sentença para afastar a limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial, permitindo-se a condenação com base na efetiva comprovação dos direitos violados e apurados na execução. Pois bem. Em que pese o autor afirme, na inicial, que os valores indicados na petição inicial eram mera estimativa do montante devido, a questão foi pacificada pelo Pleno deste Tribunal Regional, em 19/07/2021, com a fixação da Tese Jurídica nº 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). A inobservância do precedente obrigatório ocorre apenas quando existente peculiaridade que evidencie a distinção do caso em julgamento, em relação ao precedente, ou quando demonstrada a superação do entendimento jurisprudencial predominante (CPC, art. 489, §1º, VI), hipóteses não verificadas nos autos. Não está demonstrado que a reclamante tenha sido tolhida no seu direito de acesso à Justiça e, com isso, possível violação à Constituição. Nego provimento. 7.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. CUSTAS Por ser beneficiário da justiça gratuita, pugna o reclamante pelo afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Requer ainda a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários periciais, por ter sido sucumbente no objeto da perícia. Pleiteia também a majoração dos honorários devidos pelo reclamado. Pois bem. a)Honorários devidos pelo autor Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por tudo quanto exposto, uma vez hígido o devido respaldo jurídico para a responsabilização do beneficiário da Justiça Gratuita pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência na ação trabalhista, correta a sentença que determinou a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, pelo período de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Nego provimento. b)Honorários devidos pelo reclamado O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, dou provimento ao recurso para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pelo reclamado. c)Honorários periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deve ele arcar com o pagamento dos honorários periciais. No entanto, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, correta a sentença que determinou que a União seja responsabilizada pelo débito, nos termos da Portaria GP 443/2013 e Portaria SEAP Nº 18, de 20/01/2021, ambas do E. TRT. da 12ª Região, limitado a R$ 1.000,00 Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO (LUCAS BRUSCO) para arbitrar a jornada de trabalho do autor nos termos da fundamentação e excluir da condenação o pagamento de horas laboradas em feriados. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pelo reclamado. Valor da condenação: R$ 12.000,00. Custas, pela reclamada, de R$ 240,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAMON MARTINS FRANCA

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