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Juliana Cheles Da Silva x Unimed De Nova Friburgo Sociedade Cooperativa De

ID: 338725758

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802942-84.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CHELES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE

Sentença

Advogados:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA

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JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

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JULIANA CHELES DA SILVA

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HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0802942-84.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA CHELES DA SILVA RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE JULIANA CHELES DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (UNIMED SERRANA RJ, ambas qualificados na inicial, alegando, em síntese, que é cliente da ré, possuindo (carteira de nº: 0054.6421.006401.00.4), pagando o valor mensal de R$ 481,32 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme boleto anexo, sendo certo que este possui cobertura de obstetrícia, engravidou e desejava que o nascimento do seu filho fosse através de um parto normal humanizado e que em maio do corrente ano veio a notícia de que havia engravidado e, como a Autora tem o desejo de realizar o parto normal humanizado, de pronto entrou em contato com a empresa Ré para iniciar o procedimento para reembolso pelos serviços que seriam realizados pelas médicas Larissa Ruiz e Bianca Duarte, haja vista o orçamento anexo no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) – parto e R$ 300,00 (trezentos reais) consultas mensais até a 37ª semana, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) consultas semanais da 37ª semana em diante e 6 (seis) consultas de pré-natal R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Levando em consideração que a gestação dure 40 semanas, a totalidade dos valores acima descritos perfaz a monta de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Diversos e-mails e mensagens de WhatsApp foram trocados com a empresa Ré, e nenhuma resposta por escrito fora obtida, apenas através da central (22) 2102-8200 que fora informado que a Autora não teria direito ao reembolso, uma vez que, em palavras da atendente, possuíam obstetras para atendimentos eletivos, consultas de pré-natal e plantonistas para realização de parto normal no Hospital Unimed Nova Friburgo (protocolo: 3354792022072833 – atendente Marcele). Neste momento, foi questionado o fato de que a Autora pretendia a realização de parto normal humanizado e fora solicitado que a Requerente entrasse em contato com o setor de parto normal, através do telefone: (22) 2519-8027, e a Ré disponibilizou 3 (três) médicos que estariam aptos a realizarem este procedimento, quais sejam: Glécia Dembergue, Giovana Tardelli e Alessandro Dercy. Em consulta ao tribunal de justiça, fora identificada a existência de processos em face dos médicos Giovana Tardelli (processo nº 0008186-17.2019.8.19.0042) e Alessandro Dercy (processos nºs: 0000002- 89.2021.8.19.0046 e 0005571-35.2021.8.19.0058). Requer a tutela provisória para que o plano de saúde arque com todas as despesas médicas de consultas e parto a ser realizado pelas médicas que atendem a autora, ou alternativamente, caso não haja tempo hábil, seja autorizado o reembolso do valor a ser pago pelas consultas e parto. MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA no Índice 28480409, em que aduze, suma, que: “... a autora está com algo entre três e quatro meses de gestação, sendo certo que o parto humanizado que busca ocorrerá entre os meses de janeiro/fevereiro do ano de 2023, não havendo que se falar em urgência neste momento, ou periculum in mora. Também não há que se falar em presença do bom direito uma vez que a Unimed Serrana, conta com profissionais aptos a realizar o procedimento perseguido pela autora, tais como Drs. ALESSANDRO D. FERREIRA, com agenda disponível para 05/10/2022 e DRª GIOVANNA T. CORREA, com agenda disponível para 11/10/2022. Assim, a busca por profissionais não credenciados não encontra eco e, perdoe a obviedade do que se diz, mas a autora ao buscar a Unimed como alternativa para um plano de saúde buscou a Unimed e não terceiros. Além do que, recentemente o HUNF - HOSPITAL UNIMED NOVA FRIBURGO inaugurou toda uma ala para a realização de partos normais e humanizados como se depreende da notícia acessível no site do G1 cujo link se segue https://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/especial-publicitario/unimedserrana-rj/noticia/2022/05/29/hospital-unimed-nova-friburgo-inaugura-centro-deobstetricia-exclusivo.ghtml Não há, portanto, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ademais, a própria autora relata que há equipe apta a recebe-la no HUNF em caso de trabalho de parto, não passando os argumentos autorais de ilações e inferências baseados em nenhuma evidência ou prova a não ser, ao que parece, de um receio infundado.” A inicial veio instruída com os documentos de id’s 28245317 a 28246499. Decisão de id. 29353222 indeferindo a antecipação de tutela. Despacho de id. 28298090 determinando a juntada dos três últimos extratos bancários, declaração de imposto de renda e cópia da carteira de trabalho. Id. 29400603: Indefere a gratuidade de justiça. Id. 29951392: A parte Ré junta informação de consulta de agendamento com médica credenciada para atender a parte autora em atendimento à decisão de id. 29353222. Contestação, com documentos, em id. 30521997aduzindo a parte ré, em síntese, que a parte autora é beneficiária de seu plano, cujas cláusulas estabelecem que os serviços serão prestados exclusivamente por médicos e serviços médicos credenciados, não havendo previsão de ‘livre escolha’ e tampouco de reembolso; que o reembolso das despesas hospitalares só deve ocorrer em casos de urgência e emergência exclusivamente quando não for possível a utilização da rede credenciada, o que não é o caso dos autos, considerando a existência de profissionais aptos para atendimento; que a rede disponibilizada pela ré para atendimento à parte autora é adequada e suficiente, restando afastada a responsabilidade da operadora do plano de saúde pelas despesas médico-hospitalares efetuadas pela beneficiária com seu parto fora da rede credenciada; que, no contrato de plano de assistência à saúde, os diferentes níveis de qualificação de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do contratante estão devidamente especificados e são determinantes para definir o valor da contraprestação assumida pelo consumidor, não cabendo o reembolso quando o procedimento foi realizado fora da rede credenciada por liberalidade da autora; que existem outros profissionais à disposição da autora e a técnica aplicada por cada um é escolhida pelos próprios, levando em consideração o quadro de saúde da autora e a hipótese apresentada, e não somente a vontade da parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais. Despacho de id. 32364660 facultando a manifestação da parte autora em réplica e das partes em prova. Petição da ré em id. 33187654 requer produção de prova documental. Petição da autora em id. 34905970i provas documentais consistentes em comunicado da ANS referente ao instituto do reembolso e de reclamações de outros consumidores no site Reclame Aqui. Decisão saneadora de id. 37023126, deferindo a prova documental e quanto à distribuição do ônus probatório seria observado o previsto no art. 373, incisos I e II, considerando não existirem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa. Id. 42962980, autora informa o nascimento do rebento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação sob o procedimento comum em que a autora pretende ser ressarcida do valor de R$ 14.500,00 a título de reembolso de valores pagos pela equipe médica de escolha da autora (consultas e parto). Da análise dos elementos constantes dos autos, extrai-se que a autora é beneficiária do plano com assistência ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. O plano hospitalar com obstetrícia compreende toda a cobertura hospitalar, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e ao puerpério. Assim, o plano de saúde réu, do qual a parte autora é beneficiária, deve possuir uma rede de médicos credenciados visando a atender às suas necessidades antes, durante e após o período de gravidez. Por reconhecer que se trata de um momento valioso na vida das mulheres, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) introduziu alguns padrões a serem seguidos pelas operadoras de planos de saúde, estabelecendo como direitos das beneficiárias o Partograma, o Cartão de Gestante, Carta de Informação à Gestante, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para a cirurgia cesariana, Percentuais de Cirurgias Cesáreas e Partos Normais por Estabelecimento Médico e por Profissional, Acompanhante e a cobertura das despesas referentes a honorários médicos necessários a essas etapas da atenção perinatal, incluindo a internação hospitalar para a assistência ao parto. De um modo geral, o parto normal apresenta menos complicações do que uma operação cesariana, salvo condições de saúde preexistentes. Segundo especialistas, ele é o método natural de nascer durante o qual a mãe produz substâncias capazes de proteger o recém-nascido e favorecer a amamentação, além de sua recuperação ser imediata. Contudo, é cediço que o sistema de saúde suplementar apresenta altos índices de cirurgias cesarianas desnecessárias e, atualmente, existe uma preocupação com o aumento constante do número de cesarianas. De janeiro a outubro de 2022, foi registrada uma elevação de 57,6% no número de cesarianas feitas no país, segundo dados do Ministério da Saúde. Embora uma cesariana possa ser uma cirurgia essencial e que salva vidas, ela pode colocar mulheres e bebês em risco desnecessário de problemas de saúde em curto e longo prazo, se realizada quando não há necessidade médica. “As cesarianas são absolutamente essenciais para salvar vidas em situações em que partos vaginais representam riscos, portanto, todos os sistemas de saúde devem garantir o acesso oportuno para todas as mulheres quando necessário”, afirmou Ian Askew, diretor do Departamento de Saúde Sexual e Reprodutiva e Pesquisa da OMS e do programa conjunto da ONU, HRP. “Mas nem todas as cesáreas feitas no momento são necessárias por motivos médicos. Procedimentos cirúrgicos desnecessários podem ser prejudiciais tanto para a mulher quanto para seu bebê.” [www.paho.org/pt]. Desde 1985, a comunidade médica internacional considera que a taxa ideal de cesárea fique entre 10% e 15%, porém o Brasil tem o segundo maior número de cesáreas no mundo, apesar dos riscos. Mais da metade dos partos realizados no Brasil são cesarianas, conforme Pesquisa Nacional de Saúde 2019 (PNS), elaborada pelo IBGE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 368, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar. Consoante art. 2º da RN 368/2015, “sempre que for solicitado por uma de suas beneficiárias ou seu representante legal, a Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde deverá disponibilizar o percentual de cirurgias cesáreas e de partos normais, da própria operadora, estabelecimentos de saúde e médicos nominados pela beneficiária ou seu representante legal”. A consolidação das informações a serem prestadas pela Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde refere-se ao total de cirurgias cesáreas e de partos normais por ela efetuados à rede própria, cooperada, credenciada, referenciada ou por reembolso. De acordo ainda com a Resolução Normativa nº 398, de 2016, os médicos deverão entregar às beneficiárias, em três consultas distintas, durante o acompanhamento da gestação, a Nota de Orientação à Gestante, com texto previsto no anexo da norma, com o objetivo de esclarecer sobre os riscos e benefícios da cesariana e do parto normal. Sabe-se que a maioria dos médicos obstetras de seguros de saúde não quer realizar mais parto normal, em razão do longo tempo gasto em relação a uma cesárea, questão de agenda e o valor ínfimo repassado pelos planos. A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 da ANS dispõe, no art. 5º, que a atenção à saúde na saúde suplementar deverá observar vários princípios, dentre eles o estímulo ao parto normal. Segundo a ANS, a gestante tem direito de decidir como será seu parto. Quando a paciente optar por uma cesariana, deverá assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que deverá conter informações como as indicações e os riscos da cesariana de forma clara; a identificação completa do médico assistente e sua assinatura e a identificação completa da paciente e sua assinatura. O Código de Ética Médica, no artigo 24 do capítulo IV, que versa sobre os Direitos Humanos, dispõe que é vedado ao médico “deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo”. Sendo assim, se a gestante é beneficiária de um plano de saúde com cobertura obstetrícia, deve lhe ser assegurada a possibilidade de realização de parto normal (via vaginal) ou do parto cirúrgico (cesariana), tendo o direito de manifestar sua vontade pelo parto normal, se não possuir qualquer condição de saúde adversa que o contraindique, ou tomar a decisão mais adequada sobre o parto. Caso haja uma indicação clínica para a cesariana, o médico deverá elaborar um Relatório Médico consubstanciado, justificando a sua indicação. Na hipótese sob exame, a autora pretendia ser submetida a parto normal, sendo que poucos médicos credenciados/conveniados à ré possuíam taxa de parto normal fosse no mínimo de 85%. Assim, a autora optou, então, realizou todo o pré-natal e o parto com obstetra fora da rede credenciada pela operadora de saúde diante da perda da confiança com o plano. Não restam dúvidas de que cabe à seguradora de saúde manter em seus quadros e em sua rede assistencial, seja contratada, credenciada ou referenciada, para garantir a prestação adequada do serviço, através de parto normal. A despeito de a maioria dos médicos credenciados possuir taxa de 0% de parto normal e todos eles, com exceção dos cinco acima mencionados, possuir taxa de cesariana superior aos 15% recomendados pela OMS, fato é que o percentual estabelecido pela OMS não é vinculante e alguns prestadores da ré realizam sim parto normal. Não se pode afastar o entendimento de que o médico responsável pelo tratamento da consumidora tem a palavra final quanto aos tratamentos, procedimentos, materiais e medicamentos a serem utilizados, como previsto na Súmula 211 do TJRJ, aplicável aqui por analogia: “havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” A medicina determina algumas situações em que o médico tem de necessariamente optar pela cesárea. A posição do bebê, a falta de dilatação uterina ou ainda o sofrimento fetal são os maiores responsáveis pela decisão de se realizar a cirurgia, segundo especialistas. A necessidade do procedimento cirúrgico muitas vezes só poderá ser identificada durante o trabalho de parto. Não há qualquer prova nos autos de que esses últimos profissionais de saúde, com algum percentual de realização de parto normal, tenham sido procurados pela autora e que tenham se negado a realizar o parto vaginal no seu caso específico. Nesse contexto, o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 prevê que "excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto". A E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos”. O princípio da boa-fé objetiva é impositivo a todas as partes integrantes de uma relação jurídica, mesmo ao consumidor, conforme se extrai da Constituição da República, sendo agora regra expressa nos artigos 421 e 422 do CC. Neste sentido é que vem a Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Não há prova dos autos de que o fornecedor se esquivou de assumir o seu risco profissional, de realizar eficientemente o objeto do próprio contrato, de modo que as expectativas legítimas da consumidora não fossem atendidas, consubstanciadas na prestação de um serviço de parto seguro, previsível e de adequada qualidade, até porque o percentual estabelecido pela OMS é apenas uma referência a ser seguida. O procedimento realizado pela beneficiária não se enquadrava nas situações de urgência ou emergência e a autora não logrou comprovar, de forma adequada, a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local apto à realização do parto normal. Dessa forma, não cabe à ré efetuar o ressarcimento integral das consultas e profissionais que assistiram à parte autora, por serem não credenciados e de livre escolha da segurada e seus familiares. É o que também se extrai dos seguintes acórdãos do E. TJRJ: “0017656-97.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 20/03/2024 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Realização de parto normal com assistência de equipe médica particular. Escolha da consumidora. Pedido de reembolso integral. Atendimento parcial. Sentença de improcedência. Medida judicial objetivando a condenação do Plano de Saúde réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes no valor do equivalente à diferença que resta para o reembolso integral dos valores gastos com equipe médica particular, ao fundamento de que teve a consumidora de suportar esse pagamento em virtude da negativa da ré para realização de parto normal em sua segunda gestação, a propósito de que ela não disponibilizaria médicos em sua cartela de conveniados, informando que apenas duas médicas se encontram cadastradas pelo convênio para realizar esse tipo de procedimento médico, sendo uma muito distante de sua residência e tendo a outra afirmado que não mais atendia plano médico, concluindo que solicitou o reembolso de toda a despesa médica, tendo recebido apenas o valor referente às despesas com anestesista. Sentença (fls. 518/521) julgando improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Apelo da autora. Compete, em regra, ao fornecedor de bens e serviços, demonstrar a regularidade do serviço prestado, a fim de afastar sua responsabilidade por eventual dano que tenha sido suportado pelo consumidor, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso não significa que não deva o consumidor provar minimamente o direito no qual se funda a sua pretensão, consoante o disposto no art. 373, inciso I do CPC. Verbete sumular nº 330 deste Tribunal de Justiça. Significa dizer que mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, isso não retira da parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. E, uma vez ausente tal prova, o resultado inevitável será a improcedência do pedido. Demonstrou a ré, ora apelada, que em momento algum ela teria negado atendimento à autora, a qual, aliás, teria confessado que por sua livre escolha optou por custear o procedimento de forma particular. Consigne-se que seja até compreensível as dúvidas e incertezas da autora, o que levou ao ocorrido, eis que, como se vislumbra da narrativa contida na exordial, onde ela expôs dificuldades e problemas que teria suportado no seu primeiro parto que, querendo de todas as formas um parto natural e não cirúrgico, se frustrou ao verificar que seriam apenas duas, as médicas cooperadas, e que elas apenas em parte preencheriam as suas expectativas, apontando que uma tinha 100% de realização de partos normais, 0% de cesariana. A outra tinha 86% de partos normais, e 14% de cesarianas. A distância complicaria o atendimento junto à primeira, e a segunda não estava mais atendendo plano de saúde. Informa que, então, prosseguiu realizando seu pré-natal com médica cooperada (médica do plano), mas foi em busca de uma equipe médica particular que fosse referência em partos normais. E acrescentou que, com 35 semanas de gestação, marcou consulta com uma médica não cooperada, a qual informou que, pelo seu histórico de gestação até aquele momento, não havia nenhuma indicação para parto cirúrgico. Antecipando que não tinha dinheiro para pagar o valor dos honorários médicos da equipe particular, informa que pediu ajuda a um parente para conseguir um empréstimo e assim pagar o parto, visando definitivamente não passar pelo que passou na primeira gestação. Informou ainda que seus problemas com a operadora infelizmente não teriam cessado, pois ao dar entrada na maternidade com fortes dores do parto, foi informada pela recepcionista que por ser a equipe médica particular, ela teria de assinar um documento, informando que tinha ciência de que não poderia solicitar o reembolso das despesas com a equipe particular, pois a contratação da mesma decorria de uma livre escolha de sua parte, e que, caso se recusasse a assinar, o plano não liberaria a internação e cobertura hospitalar, as quais também precisariam ser pagas de modo particular. Antecipando-se que isso não compõe o cerne recursal, impõe-se considerar o fato de que, em aprofundando a sua busca de informações, a autora se deparou com a triste realidade nacional sobre a maciça realização de partos cirúrgicos, e não de partos naturais, e teria obtido dados sobre o porquê dessa realidade, onde sobressairia que estes partos normais não possuem uma previsão exata para acontecer, como ocorre com as cesarianas programadas, sendo previsíveis as derivações nos custos. Após deduzir suas considerações sobre a sua motivação, a autora concluiu afirmando que ficou demonstrado, a contratação da equipe não se deu por livre escolha da autora, mas, sim, por total ausência de médicos obstetras que atuasse de acordo com as políticas públicas, mas comunicando que deu à luz a sua segunda filha através de um parto normal, sem precisar de qualquer intervenção médica. Ocorre que, finda a instrução processual, constatou a ilustre magistrada "a quo", que a luz do contrato e da legislação aplicável, não lhe assistia razão. A apelante é beneficiária do plano Delta 2, da operadora ré, o qual possui cobertura obstetrícia, garantindo-lhe o parto normal e a cesariana. Mas não o pretendido reembolso integral. Como se colhe dos autos, uma vez contratado o plano de saúde, em linha de princípio, o segurado deve se submeter à rede credenciada. Caso entenda que o profissional particular, não cooperado à ré, apresente melhor qualidade de atendimento, não cabe a Unimed-Rio, como esta assevera, arcar com tais custos, sob pena inviabilização da atividade mercantil. O plano da autora não é de modalidade de livre escolha, onde o beneficiário opta pela clínica que lhe convenha e o Plano de Saúde o reembolsa. Daí concluir a ré que, não existindo cláusula contratual ou disposição legal que ampare a sua pretensão, a mesma não teria como ser atendida. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento. 0138174-49.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª Apelação cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Opção por parto normal. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Sentença de procedência. 1. Alegação autoral de dificuldades em encontrar na rede credenciada obstetra para realização de parto normal. Perda de confiança na obstetra credenciada, que concordou em realizar o parto normal. Contratação de médico e equipe particular. 2. Parte ré condenada a custear a reembolsar o valor de R$ 11.300,00 a título de honorários médicos e R$ 330,00 a título de consulta prévia e compensar a autora por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 3. Recurso da parte ré postulando pela reforma total do julgado. Subsidiariamente a redução do quantum compensatório. 4. Parte autora que em sede de contrarrazões, pleiteia o não conhecimento do recurso da parte ré, em razão de ausência de dialeticidade. 5. Apelante que indicou os motivos de fato e de direito pelos quais requeria a reforma do julgado. Presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. 6. Parte autora que realizou todo o pré-natal com obstetra credenciada pela operadora do plano de saúde. 7. Assertiva de perda de confiança a partir da 40ª semana de gestação. 7.1. Alegação de que a obstetra credenciada tinha informado sobre a condição do feto, com guia de internação para cesárea, que não restou comprovada nos autos. Guia de internação para parto vaginal. 7.2. Assertiva de que a médica credenciada não tratou de infecção urinária diagnosticada pela médica particular também não comprovada pela parte autora. 8. Ausência de prova de que a parte ré não tenha disponibilizado médicos/obstetra na sua rede credenciada. Pré-natal e agendamento do parto vaginal feito por obstetra credenciada. 9. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 10. Suplicante que contratou médico e equipe particular na 41ª semana de gestação por livre opção. 11. Falha na prestação do serviço não comprovada. 12. Ausência de previsão contratual para reembolso na hipótese dos autos. 13. Dano moral não verificado. 14. Sentença que merece reforma para julgar improcedente os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO. 0877085-55.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/12/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARTICULAR POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS AO PLANO E DE LIVRE ESCOLHA DA GESTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS DA EFETIVA COBERTURA DOS MATERIAIS E DESPESAS HOSPITALARES E EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. 1. A AÇÃO NÃO VISA DISCUTIR NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL OU PARCIAL DAS DESPESAS, CASO PREVISTO NO CONTRATO OU A EXCEÇÃO QUANTO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, MAS SIM, DE COBERTURA PELO PLANO DAS DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA PARTICULAR, À LIVRE ESCOLHA DA AUTORA, AINDA QUE CIENTE DA NÃO COBERTURA DE REEMBOLSO, AO ARGUMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO DISPÕE DE MÉDICOS OBSTETRAS SUFICIENTES QUE REALIZAM PARTO NORMAL EM ÍNDICE SATISFATÓRIO COMPARADO ÀS CESARIANAS REALIZADAS. 2. MATÉRIA QUE PRESCINDE PRODUÇÃO DE PROVA DA ALEGAÇÃO E QUE FICA A CARGO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. RESOLUÇÃO ANS Nº 368 TEVE O CONDÃO DE GARANTIR O ADEQUADO ACESSO À INFORMAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS DE PLANOS DE SAÚDE AOS NÚMEROS PERCENTUAIS DE CESÁREAS E DE PARTOS NORMAIS DE CADA OPERADORA DE SAÚDE QUE TRATA DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL, CONTUDO, NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO ÀS DECISÕES JUDICIAIS, MUITO MENOS DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO DO QUAL SE ORIGINA O DIREITO ALEGADO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. 3. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330, DESSE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TÉCNICA, RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL OU DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE ATENDIMENTO PELOS OBSTETRAS CREDENCIADOS NO PLANO RÉU. 4. PEDIDOS DE REEMBOLSO QUE DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONFORME O ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98, O QUE NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DA AUTORA. 5. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA FRIBURGO, 29 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diovanne Grégori Pereira

ID: 309950398

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015373-42.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOVANNE GRéGORI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINE LUPEPSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015373-42.2023.8.16.0035 Processo: 0015373-42.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Maringá, 3033 Promotoria da Infância e da Juventude - SARANDI/PR Réu(s): DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA (RG: 86798646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.153.699-09) Rua John Lennon, 89 - Parque da Fonte - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-380 - Telefone(s): (41) 99871-1980 / (41) 98867-1551 RELATÓRIO O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA, qualificado nos autos (mov. 39.1), imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia (mov. 39.1): Em 26 de agosto de 2023, por volta das 21h30min, em via pública, na rua Euclides Biancheti, próximo ao n° 1000, bairro Itália/Braga, neste município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 4,1g (quatro gramas e cem miligramas), fracionados em 25 (vinte e cinco) invólucros/pedras2, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de “crack”, causadora de dependência química e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi encontrada e apreendida, pelos Policiais Militares, no interior da pochete que o denunciado usava, no momento em que saía de um “mocó”, conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Foi, ainda, encontrada, na posse do denunciado, na ocasião, 01 (uma) agenda, com anotações relacionadas ao tráfico de drogas3, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.6 – 1.9), autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), termo de promessa legal (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), termo de interrogatório (movs. 1.14 e 1.15), nota de culpa (mov. 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 31.1) e documentos digitalizados (mov. 31.2). A tramitação processual se deu nos termos a seguir. Homologação da prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva em 27 de agosto de 2023 (mov. 12.1). Oferecimento de denúncia em 30 de agosto de 2023 (mov. 39.1). Citação do acusado (mov. 57.1). Nomeação de defensora dativa, Dra. Paula Cristine Lupepso, OAB/PR 93.314 (mov. 60.1). Resposta escrita à acusação (mov. 63.1). Recebimento de denúncia e revogação da prisão preventiva do acusado em 3 de outubro de 2023 (mov. 69.1). Recebimento de denúncia e designação de audiência de instrução (mov. 59.1). Antecedentes criminais (mov. 77.1). Laudo pericial (mov. 90.1). Audiência de instrução com oitiva de testemunha (mov. 121.1). Audiência de instrução com oitiva de testemunha e interrogatório do acusado. Memoriais orais do ministério Público, em fase de alegações finais, pugnando pela condenação do acusado, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, e memoriais da defesa, requerendo a absolvição do acusado, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 137.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Os autos estão revisados e não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise do mérito do feito. Evidencia-se dos autos que a materialidade do fato imputado se encontra plenamente demonstrada no Laudo Pericial de mov. 90.1 e no Inquérito Policial acostado aos autos. Da mesma forma, a autoria dos fatos imputados é certa e recai na pessoa do acusado. Fundamento. O acusado, em sede de instrução, relatou "Na época eu estava em situação de rua, e eu já conhecia o Jardim Itália, quando eu era casado, a gente tinha uma casa ali perto. Fiquei em situação de rua, depois da separação, e ali era onde eu fazia uso da substância de crack. Daí aquela casa era abandonada, eram três casinhas divididas no mesmo terreno, e eu chegava toda noite e sempre usava crack. Eu não nego que estava com a droga, eu nego que eu estava vendendo, estava fazendo uso. Eu fui abordado dentro da casa, eu estava sentado numa poltrona, onde escutei o barulho, e o policial já estava na porta, dentro do terreno, disse para eu não me mexer. A casa era abandonada, eu só ia descansar, ia pra dormir, e pra fazer o meu uso. Não lembro a quem comprei. Eu fazia reciclagem. Não tem valor de arrecadamento que eu possa dizer por dia, depende do material que eu achava por dia. Eu era usuário, então eu gastava quase tudo em drogas, sim. As pedras durariam umas 3h. O caderninho não foi achado na casa onde eu estava, essa agenda foi achada em outra casa que eu não tinha acesso. Eles entraram nas três casas, as três estavam abandonadas. Faziam uns dois ou três meses que eu estava na residência. Nunca encontrei ninguém na residência. Uma vez ou outra tinham usuários na casa da frente. Não mostraram o que tinha no caderno". O acusado, conforme seu relato, confessa que estava com as drogas, contudo, afirma que eram para uso pessoal. A sua tese defensiva deve ser contraposta com os demais elementos de prova. Passo à análise da prova testemunhal produzida sobre o crivo do contraditório. A testemunha, LUIS HENRIQUE QUINTINO DA SILVA, afirmou "Estávamos patrulhando uma região que é conhecida pelo intenso tráfico de drogas. A gente estava passando por uma das ruas e fomos abordados por uma testemunha que nos informou, que havia um indivíduo com uma jaqueta de cor vermelha, com óculos de grau, que estava comercializando drogas, no entorno da região. Diante disso, o Tenente Duarte decidiu iniciar o patrulhamento ali, a fim de localizar esse indivíduo. Daí avistamos ele saindo de dentro de uma casa e de imediato, o comandante decidiu verbalizar, dar voz de abordagem a esse indivíduo que batia com as características. Foi feita a busca pessoal nele e foi localizado uma pequena mochila, sendo encontrados, acho que vinte e cinco ou vinte e três pedras da substancia análoga ao crack. No interior dessa mochila havia um caderninho que continha anotações relacionadas ao suposto comércio de substancia entorpecente. Imediatamente a equipe deu voz de prisão e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. Segundo o comandante da equipe, aquela região, já tinha sido abordados outros indivíduos, ou seja, já era um estabelecimento conhecido das equipes policiais. Ele não chegou a comentar nada. Eu não me recordo exatamente. Eu não me recordo exatamente o que estava escrito na caderneta, mas tinha descriminado certinho a quantidade de dinheiro, porções de drogas, mas exatamente o ponto específico eu não me recordo".. A testemunha relata que o acusado estaria portando uma mochila em que continha as drogas apreendidas. Já a testemunha, LAURENCE JACQUES MACIEL, relatou "A equipe, diante das informações repassadas por um transeunte, que no local, havia um ponto de tráfico de drogas, aí a equipe intensificou o policiamento no local e logrou êxito em abordar o cidadão, onde foi localizada uma certa quantidade de entorpecentes, bem como uma caderneta ou um caderno. Salvo engano foi comentado as características dele, as vestes. Eu não me recordo onde foi encontrada a caderneta. A abordagem foi quando ele estava saindo do local. Ele estava sozinho. Não me recordo como as drogas estavam". A testemunha relatou que o acusado estaria com os entorpecentes. Diante das provas judicialmente produzidas, e seu cotejo com os registros materiais da conduta, antes citados, e os elementos informativos da fase investigatória, tem-se confirmada a tese da acusação exposta na denúncia confirmando o fato investigado, com inequívoca compreensão da ocorrência e certeza quanto à comprovação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e sua autoria, cometido pelo acusado. Importante destacar os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, os quais foram unânimes ao relatar que, durante patrulhamento, avistaram o acusado, que estava com as drogas. Então, diante das fundadas suspeitas, realizaram a abordagem do acusado, oportunidade em que encontraram as substâncias entorpecentes, em que o acusado trazia consigo. Importante destacar que, já havia notícias de que o acusado estava exercendo o tráfico de drogas. Nesse sentido, verifica-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos estão em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante do acusado. Dessa forma, é patente que as drogas pertenciam ao acusado, conforme prova testemunhal. As provas produzidas sob o contraditório, estão em consonância com os elementos de informação. Não se pode esquecer que, como meio de prova, o depoimento do policial que efetua a prisão do acusado, na posse de substância entorpecente, apresenta o mesmo valor probante que o depoimento de qualquer outra testemunha, cabendo à defesa o ônus de desconstituir a presunção de credibilidade que o reveste, pela demonstração de que o agente do Estado, por ter interesse na causa, desviou-se do estrito cumprimento das atribuições de seu cargo, com o propósito de prejudicar o acusado. Impende ressaltar, ainda, que nos delitos relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes, em razão da natureza clandestina dessa espécie de infração penal, o crime deve ser apurado a partir de todo o conjunto probatório, cotejando-se os elementos de provas reunidos. Ao assim proceder, deve o magistrado, em particular, levar em consideração os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que ensejaram a prisão do acusado e os elementos indiciários que possam ser extraídos da forma como a droga apreendida foi encontrada. No caso em tela, os depoimentos dos militares que realizaram a prisão em flagrante devem merecer todo o crédito, pois, apresentam-se firmes, desprovidos de contradições e descrevem com suficiente riqueza de detalhes todas as diligências que levaram os agentes a suspeitarem da conduta do acusado. Sobre o tema: TRÁFICO - CRIME CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU PRESO NO MOMENTO EM QUE TENTAVA COMERCIALIZAR 04 PEDRAS DE "CRACK" - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - DESPROVIMENTO. A palavra dos policias, que, como funcionários públicos, têm a seu favor a presunção de que agem corretamente no exercício de suas funções, deve prevalecer sobre a negativa do réu, pelo compromisso que têm de dizer a verdade, máxime quando seus depoimentos se apresentarem coerentes e harmônicos e não existir a menor razão para incriminarem o réu troco de nada. A circunstância da prisão do réu ter ocorrido de madrugada e em lugar conhecido como ponto de venda de drogas; o fato da substância estar dividida em porções distintas; bem como o do apelante registrar envolvimento anterior com o submundo das drogas, são indicativos seguros de tratar ele de traficante de drogas. (3ª Câm. Crim. Rel. para o acórdão Des. Jane Silva. j. 04.10.2005. p. 08.11.2005) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS. Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição ou a desclassificação. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos.(TJ-MG - APR: 10251200011475001 Extrema, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/09/2021)- Grifo nosso. Ademais, também houve a apreensão de agenda, que segundo a prova testemunhal, continha anotações do comércio das drogas. Não há necessidade de perícia na agenda, conforme relatado pela defesa, vez que se mostra suficiente a simples análise de seu conteúdo, junto ao contexto dos fatos. Destarte, a tese defensiva do acusado é isolada e destoa dos autos. Embora o acusado tenha alegado em sua autodefesa que as drogas era para o seu consumo, uma vez que é usuário, tal versão resta isolada nos autos, notadamente em virtude das substâncias apreendidas já estarem fracionadas, conforme auto de apreensão de mov. 1.10, além do fato de que o acusado se encontrava em posse de agenda com anotações, em um local conhecido pelo comércio de entorpecentes, circunstâncias que indicam como destinação a traficância, afastando alegação de que as substâncias seriam para consumo próprio. Assim, entendo que restou incontroversa a autoria delitiva. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO – REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Na espécie, a alegada insuficiência de provas aduzida pela defesa, encontra-se dissonante aos demais elementos probatórios. Logo, a mera negativa de autoria pelo Apelante, dissociada de provas que fundamentem tal pretensão, se mostra uma frágil tentativa de eximir-se de sua culpabilidade . 2.Portanto, se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em desfavor da Apelante, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não sendo viável sua absolvição. 3.Da análise da folha de antecedentes criminais do Apelante, verifico que este responde a outra ação penal por crime da mesma espécie . 4.Nessa ótica, é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que ações penais em curso afastam a aplicabilidade da causa de redução pelo tráfico privilegiado. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-AM - Apelação Criminal: 0236696-41.2015.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 18/02/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2019)(Grifo nosso). Ainda: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006 . Sentença condenatória. Pretensão de desclassificação para posse para consumo próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas coligidas aos autos da ação penal . Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer consigo. Elementos probatórios que indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio . Ônus que cabia à defesa, nos termos do Art. 156, do CPP. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Sentença condenatória integralmente mantida . Apelação conhecida e desprovida. 1. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 2. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia . O tipo privilegiado do artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante. 3. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado, uma vez que o réu foi preso em flagrante delito, tendo sido encontrado 0,003kg de maconha, além de uma quantia em dinheiro (R$100,00), envelopes plásticos para acondicionamento da droga, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) caderneta de anotações, conforme descrito no auto de apreensão e exibição acostado no movimento n . 1.5 (autos de origem). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0000002-57.2024.8.16 .0082 Formosa do Oeste, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 25/03/2024,3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024)(Grifo nosso). No tocante à adequação típica, verifico que o fato descrito na denúncia menciona que o acusado trazia consigo drogas, em quantidade equivalente a “1,012 GRAMAS(g) identificação positiva para cocaína, em forma de crack” Cumpre ressaltar que o laudo pericial das drogas foi juntado aos autos, resultando positivo para substâncias (mov. 90.1). Acerca da figura típica do tráfico de drogas atribuída aos acusados, o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, prevê o seguinte: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O núcleo do tipo é composto pelos verbos importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. No caso, ficou provado nos autos que o acusado trazia as substâncias entorpecentes descrita acima, com a finalidade de fornecimento a terceiros, considerando a maneira como estavam dispostas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Entendo que é cabível. Dispõe o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Não há nos autos indícios de que o acusado integre organização criminosa. O acusado, segundo informações do oráculo, não possui antecedentes criminais. Cumpra ainda destacar o entendimento sumulado do STF:"É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do artigo 33, parágrafo 2º, “c”, e do artigo 44, ambos do Código Penal". Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o acusado era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de rigor é a prolação de um decreto condenatório, nos termos da fundamentação acima exposta. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, de modo a CONDENAR o acusado DIOVANNE GRÉGORI PEREIRA, nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. DA DOSIMETRIA Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. Pena-base: De acordo com os critérios do art. 42, da Lei de Drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes envolvidos no caso assume preponderância na dosimetria da pena. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA DA DROGA. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AUMENTO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. REFERÊNCIA GENÉRICA AO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 4. No caso em análise, o Recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. 5. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em fração acima do mínimo legal com fundamento na simples referência ao número de majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.” (STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) – INADMISSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSTITUEM UM ÚNICO VETOR DE VALORAÇÃO, NÃO PODENDO SER ANALISADAS DE FORMA DISSOCIADA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – QUANTIDADE APREENDIDA COM O RÉU (8,4 GRAMAS) QUE NÃO JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA PENA – SENTENÇA REFORMADA, PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PENA FINAL FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004995-14.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). No caso em apreço, levando em consideração a natureza da droga, aliada a quantidade de substância apreendida, entendo que foram significativas a ponto de merecer uma maior reprimenda, haja vista que a droga conhecida como “crack” é nociva, causando dependência psíquica. Culpabilidade: sem elementos desabonadores nos autos. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo não há condenações definitivas impostas ao acusado. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há agravantes e/ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Inexistem causas de aumento de pena. No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), viável sua aplicação no caso em tela, haja vista que o acusado preenche os requisitos cumulativos exigidos em lei, devendo a redução atingir o seu máximo, haja vista inexistir circunstância que extrapole o ordinário, haja vista que não pode ser fundamentada na quantidade de droga, conforme entendimento do STJ. Diante disso, fixo a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 209 (duzentos e nove dias-multa). O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por uma pena restritiva de direitos. Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação pecuniária e b) prestação de serviços à comunidade (art. 45, §1 c/c o art. 46 do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto e pela quantidade de pena aplicada. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pela pena restritiva de direitos já referida, nos seguintes termos: a) o réu deverá pagar prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade beneficiada será definida na execução penal; b) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; c) O descumprimento injustificado da restrição imposta ensejará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DETRAÇÃO PENAL E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado por menos de 2 (dois) meses. Todavia, considerando que a detração não alterará o regime de cumprimento de pena a ser fixado, deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. Assim, tendo em vista não existir fundamento para sua prisão cautelar, bem como pelo quantum da pena e o regime prisional fixado ser o inicial ABERTO, deixo de decretar sua prisão preventiva, nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em vertente, deixo de aplicar a reparação dos danos, haja vista inexistir pedido neste sentido, bem como pelo bem jurídico violado ser do Estado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Defensora nomeada para atuar em favor do acusado, Dra. Paula Cristine Lupepso, OAB/PR 93.314, arbitro, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, honorários advocatícios no valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais) em razão dos atos praticados a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, já houve autorização da incineração no mov. 54.1. Determino a destruição da agenda, por ter sido objeto para o tráfico de drogas. Proceda-se a destruição do objeto apreendido, nos termos do disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo outros bens apreendidos, vista dos autos ao Ministério Público. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de autuação de Execução Penal, atente-se a Serventia às disposições da Lei 13.964/2019. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; b) Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; c) Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; d) Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP, e arts. 831 e seguintes do CN; e) Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Davi Natalicio

ID: 280180050

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002812-48.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVI NATALICIO

Conclusão

Advogados:

RUAN WESLEY PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002812-48.2024.8.16.0100 Processo: 0002812-48.2024.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ NIVALDO SCHIMAGALSKI SANTOS Réu(s): DAVI NATALICIO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DAVI NATALÍCIO, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 18.1): “No dia 11 de setembro de 2024, por volta das 15h, em via pública, mais na Rua Coronel Calazans, nº 74, Vila Kennedy, nesta Comarca e Município de Piraí do Sul, o denunciado DAVI NATALICIO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, ameaçou a vítima Luiz Nivaldo Schimagalski Santos, ao dizer-lhe, em posse de um facão, que arrancaria a sua cabeça, o que causou fundado temor na vítima (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1273416, termo de depoimento e imagens – movs. 9.1, 9.4 e 9.10/11).” A vítima representou quando ouvida em sede policial (mov. 9.11), autorizando a persecução penal. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 31.1). O réu foi pessoalmente citado e intimado (mov. 38.1). Realizada audiência em 07/04/2025, foi apresentada resposta à acusação por intermédio de defensor constituído e a denúncia foi recebida (mov. 57.1). Colhida a oitiva da vítima (mov. 57.2), de uma informante (mov. 57.3) e de uma testemunha (mov. 57.4). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 57.5). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 65.1). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais escritas, pugnando em síntese: a) Em razão da comprovação do crime de ameaça pela confissão espontânea do acusado, seja fixada a pena-base em seu mínimo legal, vez que ausentes as circunstâncias que ensejariam em sua majoração; b) Uma vez que o acusado agiu comprovadamente com violenta emoção após injusta provocação da vítima, seja reconhecida a atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “c”, do Código Penal; c) Uma vez que o acusado confessou ter ameaçado a vítima sob influência da atenuante violenta emoção, seja reconhecida a atenuante confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal; d) Em razão das penas abstratas em razão da condenação, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; e) Seja INDEFERIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS PELA FALTA CLARA DE PROVAS; Se Vossa Excelência entender de outra forma, seja INDEFERIDO A REPARAÇÃO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO, ou, ao menos, reduzido o valor pugnado pelo parquet (mov. 69.1). Acostou-se aos autos Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 70.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação em que o Ministério Público imputa a ré a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. De acordo com o narrado na peça acusatória, no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 15h, em via pública, mais na Rua Coronel Calazans, nº 74, Vila Kennedy, nesta Comarca e Município de Piraí do Sul, o denunciado DAVI NATALICIO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, ameaçou a vítima Luiz Nivaldo Schimagalski Santos, ao dizer-lhe, em posse de um facão, que arrancaria a sua cabeça, o que causou fundado temor na vítima (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1273416, termo de depoimento e imagens – movs. 9.1, 9.4 e 9.10/11). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. Assim sendo, a materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, notadamente, boletim de ocorrência (mov. 9.1), vídeos do autor proferindo ameaças (mov. 9.4/6), termo de declaração da vítima (mov. 9.10), termo de declaração do réu (mov. 9.12), bem como pela prova oral colhida em Juízo. No que se refere à autoria, observa-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do acusado DAVI NATALICIO pela prática do crime que lhe é imputada. Primeiramente, uma observação a ser realizada quanto à data dos fatos. Em que pese constar na denúncia que os fatos teriam ocorrido em 11 de setembro de 2024, trata-se de mero erro material. O boletim de ocorrência foi realizado em 11 de outubro de 2024 e no presente documento consta a data correta (11/10/2024), no mais, nos vídeos das câmeras de monitoramento que capturaram o momento dos fatos (movs. 9.4/6), verifica-se a data da gravação, qual seja 11/10/2024. Partindo-se dessa premissa, consta o seguinte no boletim de ocorrência (mov. 9.1): “RELATA QUE FOI VISITAR SUA GENITORA SRA. TEREZA, E AO ESTACIONAR O VEÍCULO EM FRENTE A RESIDÊNCIA, UM SENHOR CHAMADO DAVI, QUE RESIDE NA CASA AO LADO, SAIU COM UM FACÃO E BATEU DUAS VEZES EM SEU VEÍCULO E DISSE QUE NÃO QUERIA QUE ELE ESTACIONASSE NAQUELE LOCAL, E QUE CASO ELE VOLTASSE A ESTACIONAR ALI, IRIA CORTAR SEU PESCOÇO. É O RELATO”. Ao ser ouvida em Juízo (mov. 57.2), a vítima aduziu: que estava “parando” na casa de sua mãe; que o acusado residia ao lado da casa de sua mãe, que Davi o ameaçou; bateu com o facão em seu carro por duas vezes; ameaçou que iria cortar sua cabeça; depois disso ameaçou seus filhos; que o filho tem 8 anos e a filha tem 6 anos; que também ameaçou a mãe da vítima; que ficava passando e mostrando o facão; que ficava provocando; que mostrou as nádegas para ela; que ela chegou a mudar de residência por medo das ameaças; [...] que acredita que se não saísse com o carro, o acusado teria lhe ferido com o facão; [...] que as ameaças aconteceram porque a vítima estacionava seu carro em frente à casa da mãe do acusado; que ela lhe xingou e ele disse que a rua era pública e já iria sair; que o acusado não gostou da situação e passou a proferir ameaças, portando um facão; que não sabe se ele estava usando alguma substância; que o local onde estacionou o veículo não se tratava de uma garagem; que estacionou na rua; que não destratou a mãe do acusado; que sempre estacionava o carro ali; que a mãe morava ali há mais de um ano; que não havia ingerido bebidas alcoólicas; que as ameaças foram proferidas para sua mãe e seus filhos também. A informante Maria Ivone Natalício, em Juízo (mov. 57.3), relatou: que no dia dos fatos Luiz lhe xingou muito; que ele estava nervoso; que tudo aconteceu porque ela pediu para que Luiz tirasse o carro de frente da garagem de sua casa; que ele não gostou e disse que ela não mandava ali e lhe maltratou bastante; que estava só ela e o Luiz; que após isso Davi ficou nervoso e proferiu as ameaças e deu “facãozadas” em cima do carro de Luiz; que Davi ficou nervoso e fez isso para defendê-la; que ela pediu para que Luiz tirasse o carro com toda educação; que Davi chamou Luiz de vagabundo;[...] A testemunha, Nilceia de Fátima dos Santos de Jesus, ouvida em Juízo, declarou: que isso ocorreu devido à discussão de Luiz com a dona Ivone; que ele foi agredir a mãe do acusado com palavras no portão de sua casa; que Luiz e dona Ivone discutiram porque Luiz sempre deixava o carro em frente à garagem de dona Ivone; que a declarante estava perto da escola; que é vizinha deles; que ouviu a discussão; que Davi disse que ninguém iria brigar com a mãe dele e deu umas “facãozadas” no carro de Luiz; que ouviu a ameaça mas acha que não iria acontecer nada; que Davi bateu com o facão somente no carro; que após isso, no dia seguinte, Luiz tentou atropelar Davi na rua e depois se agrediram; que Davi apenas se defendeu; que Davi agiu de forma ameaçadora para defender a mãe dele; que acha que Luiz estava embriagado porque é alcoólatra. Por seu turno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Davi Natalício, asseverou (mov. 57.5): que no dia dos fatos ele estava na casa de sua ex-namorada, quando sua mãe foi falar para Luiz tirar o carro da frente de sua garagem, porque a irmã do acusado mora em Itapeva e estaria para chegar; nesse momento Luiz falou muita coisa para a mãe do acusado; que falou nomes feios para ela; que nesse momento o réu não estava em casa; que o sobrinho ligou; que ele desceu para conversar com Luiz, que se exaltou para defender sua mãe; que pegou o facão; que dentro do carro Luiz disse que iria derrubá-lo; que Luiz faz uso de substâncias entorpecentes e bebida alcoólica; que jamais iria agredir a vítima com o facão; que se exaltou e bateu três vezes com o facão no carro da vítima; que só ameaçou Luiz, não ameaçou os demais presentes; [...] Analisando toda prova colhida e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não restam dúvidas sobre a ocorrência do fato ilícito perpetrado pelo acusado. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima ratificou a versão anteriormente prestada em fase indiciária, narrando que, no dia dos fatos, foi ameaçada pelo acusado com um facão. Relatou que sempre deixava seu carro estacionado em frente à residência da mãe do acusado, porém no dia dos fatos ela pediu para que ele tirasse seu carro e lhe xingou, o réu não teria gostado da situação e passou a proferir ameaças. Disse que Davi bateu com o facão em seu carro por duas vezes e ameaçou que iria cortar sua cabeça. Ressaltou que acredita que se não tivesse saído com o veículo, Davi o teria ferido com o facão. Destaque-se que declarações prestadas pela vítima merecem toda a credibilidade, sobretudo porque, além de firmes e congruentes, ela manteve em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em sede judicial quanto na fase policial (mov. 9.11), a mesma versão acerca dos fatos. Aliando-se a sua versão, acostaram-se aos autos os vídeos das câmeras de monitoramento da residência (mov. 9.4/6). No vídeo de mov. 9.4 é possível verificar as ameaças perpetradas por Davi, o momento em que ele bate com o facão no veículo da vítima e diz: “tira essa merda senão eu vou arrancar sua cabeça”. A conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal se trata de um delito formal, no qual a consumação se dá no momento da ameaça que, no presente caso, ocorreu por meio de palavras proferidas e por gestos. Isso, é sedimentando pelo Superior Tribunal de Justiça, que esclarece que “O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização” (HC n. 437.730 /DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8 /2018). Outro ponto importante a frisar é que a conduta praticada pelo réu causou temor efetivo na vítima, tanto é que os fatos ocorreram no dia 11 de outubro de 2024 e ela registrou um boletim de ocorrência na mesma data. Nessa ocasião, ela manifestou o desejo de representar criminalmente contra o réu. Em Juízo, seu medo foi externalizado quando a vítima disse que sentiu medo das ameaças proferidas por Davi e imaginou de que ele pudesse concretizar tais ameaças. Nesse ponto, é de se ressaltar que, como ressabido, a ameaça penalmente relevante é aquela capaz de perturbar a liberdade psíquica e tranquilidade da vítima, causando-lhe medo. A esse respeito, NUCCI, ao se debruçar sobre o tipo penal em questão, leciona que: [...] é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). Em casos semelhantes, assim entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. CONDUTA APTA A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E EM REGIME LEGAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de ameaça (art. 147, CP) pode ser praticado por meio de palavras, escritos ou gestos, sendo suficiente, para a sua configuração, que a vítima se sinta atemorizada, recebendo a mensagem que lhe fora transmitida e a inserindo em seu âmago.2. A insuficiência de provas não se caracteriza se os depoimentos e declarações prestados nos autos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológica e tampouco parecem derivar de falsas memórias, ou de algum vício específico ao registro, armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000984-95.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA MENSAGEM ENCAMINHADA À VÍTIMA QUE CONFIGURA AMEAÇA VELADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE VERIFICADA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004627-17.2020.8.16.0037 - Quatro Barras - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 02.09.2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. MENSAGEM DE ÁUDIO COM CONTEÚDO AMEAÇADOR. AMEAÇA ENVIADA PARA O CELULAR DO FILHO DA VÍTIMA (INFORMANTE), MAS DIRECIONADA PARA SEU PAI (OFENDIDO). PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001678-23.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 31.08.2024) Ademais, ouvida como informante, a genitora do réu relatou que na ocasião pediu à vítima que tirasse seu carro da frente de sua garagem e ele não gostou do pedido, então a insultou bastante. Afirmou que Davi ficou nervoso por essa razão, tendo proferido as ameaças e batido com o facão no carro de Luiz. Por fim, ouvida uma testemunha, esta confirmou que Davi bateu no carro de Luiz com o facão e que ouviu as ameaças perpetradas pelo acusado. Assim, todo o contexto probatório é convergente no sentido de que o réu, efetivamente, concorreu para a prática delitiva. Não há sequer o que se aventar em ausência probatória e invocar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visto que a versão dada pela vítima foi confirmada, inclusive, pelos vídeos das câmeras de monitoramento residencial acostados aos autos, somada à confissão do acusado. Isso posto, observa-se que a acusação logrou êxito em comprovar que o réu, dolosamente, ameaçou a vítima Luiz Nivaldo Schimagalski Santos, de causar-lhe mal injusto e grave. Incontroversa, portanto, a adequação típica da conduta realizada pela acusada. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR a ré DAVI NATALICIO pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis a condenada, passo a fixar a pena. Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pela ré. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 70.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000071-79.2017.8.16.0100, delitos de furto, resistência e lesão corporal qualificada, data da infração 15.01.2017 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 27/03/2024, que será valorada na segunda fase; e, ii) autos nº. 0002192-41.2021.8.16.0100, contravenção penal de vias de fato, data da infração em 13/10/2021 (anterior aos fatos destes autos), com extinção da pena em 13/09/2024, que será valorada nessa fase; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: os motivos do crime, no caso, não foram concretamente apurados; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no patamar acima do mínimo legal de 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inicialmente, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal em razão da condenação dos autos nº. 0000071-79.2017.8.16.0100. De outro lado, está presente circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na medida em que o réu confessou a prática do crime em análise. Destarte, servindo tal elemento na formação do decreto condenatório, imperioso o reconhecimento da atenuante (STJ, súm. 545). Sobre a possibilidade de compensação: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORA DOS MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODEX. COMO O ACUSADO É REINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA E A REINCIDÊNCIA (33, § 2º, B E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000002-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024) (grifos não originais) Ainda, em que pese a defesa sustente que no momento dos fatos o réu estava possuído por violenta emoção após a vítima ter discutido com a mãe do acusado e proferido xingamentos contra ela, tal tese não merece prosperar. Especificamente acerca do requisito do domínio de violenta emoção, BITENCOURT leciona que: A emoção pode, na verdade, ser graduada em mais ou menos intensa, mais ou menos aguda e mais ou menos violenta. Não é qualquer emoção que pode assumir a condição de privilegiadora na lesão corporal, mas somente a emoção intensa, violenta, absorvente, que seja capaz de reduzir quase que completamente a vis electiva, em razão dos motivos que a fizeram eclodir, dominando, segundo os termos legais, o próprio autocontrole do agente. Sob o domínio de violenta emoção significa agir sob choque emocional, próprio de quem é absorvido por um estado de ânimo caracterizado por extrema excitação sensorial e afetiva, que subjuga o sistema nervoso do indivíduo. [...] A intensidade da emoção deve ser tal ordem que o sujeito seja dominado por ela; a reação tem de ser imediata, e a provocação tem de ser injusta. (Tratado de direito penal, vol. 2 – parte especial: crimes contra a pessoa. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, pp. 297 e 298 – os destaques em itálico são do original). No caso, o fato de o acusado ter cometido o delito após a vítima, supostamente, ter proferido xingamentos contra sua genitora, não é suficiente para indicar que ele tenha sido, naquele momento, acometido de violenta emoção, a ponto de não conseguir dominar seus instintos. Como cediço, não é qualquer simples alteração de ânimo que justifica o privilégio, inexistindo nos autos comprovação de que o réu haja atuado submetido a emoção violenta, intensa, absorvente, arrebatadora, verdadeiro surto emocional que teria interferido significativamente na sua capacidade de determinação, elemento inerente à capacidade de culpa. Assim sendo, resta prejudicado o reconhecimento da atenuante de pena prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 C/C ART. 70, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DOS OFENDIDOS E DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO ÀS VÍTIMAS DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU SOB VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DAS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000888-09.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.04.2024) Diante disso, é o caso de se compensar as duas circunstâncias supracitadas, por serem ambas preponderantes, mantendo-se a pena fixada na etapa anterior em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 1 (um) mês de detenção e 19 (dezenove) dias de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Para a pena de detenção, considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, dar-se-á no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal. Não houve prisão provisória para fins de cômputo na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Consoante se extrai do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a reincidência em crime doloso obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, diante da reincidência do réu em crime doloso e portador de maus antecedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Considerando que o regime fixado, desnecessária a prisão preventiva. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “‘Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destacase a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Nesse sentido: AgRg no REsp 1911826 /SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24 /09 /2021” (6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.982.492/SC, Rel. Min. Convocado Olindo Menezes, j. em 28.06.2022). Além disso, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06.03.2023). De outro lado, conforme novel entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.986.672/SC, à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo n. 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais exige o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC /2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023). No caso, por ocasião do oferecimento da denúncia (mov. 22.1), o Ministério Público requereu a fixação valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, sugerindo o valor de um salário mínimo.Encerrada a instrução processual, o Parquet reiterou o pedido (mov. 65.1). No que concerne aos danos morais, é certo que para seu arbitramento devem ser sopesadas a extensão do dano causado – as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima – o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita do réu, tudo na esteira da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem causa. Com base em tais premissas, considerando que o denunciado se encontra recluso, concluo que o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais) se revela adequado diante das circunstâncias acima narradas e de qualquer impugnação pelo réu, valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento dano (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de valor mínimo indenizatório, fica ressalvada a possibilidade da vítima, querendo, postular condenação em valor superior perante o Juízo Cível, no qual será necessário produzir prova a esse respeito. DOS BENS APREENDIDOS E DA FIANÇA Não há notícia de que existam bens e valores apreendidos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. 5.1. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas processuais; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Processo nº 6000114-02.2025.8.03.0000

ID: 275207339

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000114-02.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000114-02.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JULIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000114-02.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JULIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYCON STEVAM LEMOS GURJAO - AP2987-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IAPEN. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 784 STF. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. Trata-se de Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão refere-se a examinar se há direito líquido e certo de candidatos que não foram convocados para as vagas remanescentes. 3) Razões de decidir. 3.1) O impetrante insurge-se contra o fato de que, após a convocação de 126 (cento e vinte e seis) candidatos e eliminação de 85 (oitenta e cinco), não foram convocados os candidatos para as vagas remanescentes, o que alcançaria sua colocação nº. 845. 3.2) Para tal situação, tem-se a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. 3.3) o Edital nº 001/2018 disponibilizou apenas 80 (oitenta) vagas imediatas para o cargo de Agente penitenciário masculino. 3.4) Conforme estabelecido em tese firmada no tema 784, STF, o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, em caráter excepcional, mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade 4) Dispositivo. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 21ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 02/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, DENEGOU A SEGURANÇA, vencido o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA, que a concedeu, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá(AP), 08 de maio de 2025 RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar interposto por JÚLIO OLIVEIRA DE SOUZA contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária de Estado da Administração do Amapá. O Impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN, para o cargo de policial penal masculino, e que no dia 12 de dezembro de 2024 foi publicado o edital n. 302/2024, convocando 170 candidatos para a realização do exame de teste físico. Aduziu que “dos 126 candidatos (classificação 672 a 797) convocados para o cargo, 85 ficaram inaptos, ou foram eliminados, ou ausentes ou pediram reclassificação, conforme edital n. 306/2024”. Ressaltou que “da necessidade de convocação demonstrada pelo Estado, 85 vagas referentes a convocação do edital 302/2024 não foram preenchidas, surgindo assim, o direito subjetivo a convocação dos próximos 85 candidatos da lista presente no Edital 64/2021 em anexo, que seriam as colocações 798 a 882, englobando o impetrante”. Enfatiza que a postura da Administração Pública “contraria o ordenamento o ordenamento jurídico pátrio, mais especificadamente o tema 784 do STF, bem como a Súmula 024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, que declara ser dever da administração pública, promover a imediata convocação nesses casos”. Discorreu sobre seu direito líquido e certo. Ao final, requereu: “3.1. que seja deferido os benefícios da justiça gratuita em prol do impetrante, com fulcro no inciso lxxiv do art. 5º da cf e art. 98 do CPC, em razão do mesmo ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; caso não seja esse vosso entendimento, solicitamos cobrança das despesas em valor mínimo e, caso não seja tal pedido deferido, solicitamos parcelamento das despesas; 3.2. que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, determinando que o estado do amapá, por intermédio autoridade coatora, presidente da comissão organizadora do concurso em comento, convoque imediatamente o impetrante que figura na colocação 845º, pois passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital nº 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, nos termos da súmula 24 do Tjap e tema 784 do STF. 3.3. que seja notificada a autoridade coatora, para dentro do prazo legal, apresentar as informações que achar necessárias, conforme o art. 6º, da lei 12.016 de 2009; 3.4. por fim, no mérito, que seja concedida a segurança ora pleiteada, confirmando a medida liminar supramencionada, para que convoque imediatamente o impetrante que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital nº 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, nos termos da súmula 24 do Tjap e tema 784 do STF”. O pedido liminar foi indeferido (2440031). Em contestação (2465613), o Estado do Amapá descreveu que “No presente caso concreto, não existe ilegalidade ou ato arbitrário da Administração Pública, o candidato pretende a todo custo ser convocado, no que pese o ente público não ter demonstrado necessidade e interesse na convocação.”. Discorreu a inaplicabilidade da Súmula 24 do TJAP ao caso concreto, aduzindo que “a aplicação da Súmula 24 pressupõe a existência de manifestação inequívoca da Administração Pública acerca da necessidade de provimento das vagas surgidas, o que não se verifica na hipótese dos autos. A eliminação de candidatos, por si só, não configura a necessidade administrativa de convocação, sendo indispensável a análise de critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária”. Ressaltou que “A tese sustentada pelo impetrante, de que sua não convocação configura preterição arbitrária ou imotivada, revela-se absolutamente infundada à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A preterição, para ser reconhecida como causa geradora de direito subjetivo à nomeação, exige a comprovação inequívoca de que a Administração Pública agiu de forma contrária à ordem de classificação ou cometeu ato que denote desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso”. Afirmou que “No caso sob análise, o impetrante foi classificado na 845ª posição, distante das vagas inicialmente previstas no edital do concurso. A eliminação de candidatos convocados não implica, de forma automática, na obrigatoriedade de convocação de candidatos subsequentes, especialmente quando a Administração Pública não manifestou, de forma expressa, a necessidade de preenchimento dessas vagas. A mera expectativa de direito do impetrante não pode ser confundida com direito subjetivo à nomeação, sendo imprescindível a demonstração de comportamento arbitrário ou ilegal por parte da Administração, o que não ocorreu”. Ao final, requereu o conhecimento e não concessão da segurança. Agravo interno interposto pelo Impetrante argumentando que “no processo 0000002-38.2025.8.03.0000, alguns candidatos obtiveram êxito em seu pedido liminar, assim, este agravante já realizaria a fase de aptidão física juntamente com essa turma. Ainda, tal decisão abre brecha para insegurança jurídica, eis que outro desembargador, Sr. Dr. JAYME FERREIRA, na mesma causa de pedir, possui entendimento diferente do tido na decisão que indeferiu a liminar ora formulada”. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Em contrarrazões (2575168), o Estado do Amapá ao defender a decisão que não concedeu o pedido liminar, requereu o não provimento do Agravo Interno. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (2548345). A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, ponderou que “assiste razão ao impetrante, quando afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no Edital n.º 302/2024, em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado”. Assim, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança. É o relatório. VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores. Presente os pressupostos de admissibilidade do Mandado de Segurança, deste conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO(1 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK(2 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA(3 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador RMO ANTÔNIO(4 Vogal) - Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO(5 Vogal) - Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Senhores Desembargadores. Segundo estabelece o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, a concessão de tutela liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos expendidos na exordial e a possibilidade de o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, o qual deve estar comprovado de plano. O impetrante insurge-se contra o fato de que, após a convocação de 126 (cento e vinte e seis) candidatos e eliminação de 85 (oitenta e cinco), não foram convocados os candidatos para as vagas remanescentes, o que alcançaria sua colocação nº. 845. Para tal situação, tem-se a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Ou seja, o direito subjetivo à convocação apenas surge quando o candidato aprovado fora das vagas passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Da narrativa, infere-se que o impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, motivo pelo qual a ordem não deve ser concedida. Anoto que o Edital nº 001/2018 disponibilizou apenas 80 (oitenta) vagas imediatas para o cargo de Agente penitenciário masculino. Já o Impetrante restou classificado na posição 845, conforme já mencionado. Logo, o Impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas. Conforme estabelecido em tese firmada no tema 784, STF, o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, em caráter excepcional, mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUIDADOR - SANTANA RURAL. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 29ª colocação para o cargo de "Cuidador - Santana Rural", no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, sob o argumento de omissão da autoridade coatora em convocá-la para a fase documental, alegando o não preenchimento de vaga prevista no edital e a convocação de candidatos do cadastro de reserva até a 28ª posição do cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à convocação; (ii) estabelecer se a não ocupação de uma das vagas ofertadas gera o dever da Administração Pública de convocar candidatos além dos previstos no cadastro de reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não possui direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam ou sejam criadas vagas durante o prazo de validade do concurso, cabendo à Administração Pública decidir, discricionariamente, pela conveniência da convocação. 4. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores estabelece que a convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital é ato discricionário, condicionado à conveniência da Administração e não gera direito líquido e certo à nomeação. 5. A ausência de preenchimento de uma vaga não obriga a Administração a convocar candidatos além daqueles previstos no cadastro de reserva, conforme os termos do edital, especialmente quando já foram convocados os 21 (vinte e um) candidatos previstos no cadastro de reserva. 6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que o candidato aprovado fora das vagas do edital só tem direito à nomeação em caso de preterição, quando há preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em cadastro de reserva fora do número de vagas previstas no edital não tem direito líquido e certo à convocação, sendo ato discricionário da Administração a sua nomeação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 706304, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.02.2015 (Tema 683 da Repercussão Geral). (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004409-24.2024.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28 de Novembro de 2024, publicado no DOE Nº 220 em 4 de Dezembro de 2024) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à falta de demonstração da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, bem como de que as desistências de dois candidatos não abrangeriam a posição da recorrente no certame esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Pelo exposto, ausente direito líquido e certo, denego a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO(1 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK(2 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA(3 Vogal) - O mandado de segurança constitui remédio constitucional a ser utilizado quando o direito líquido e certo – capaz de ser demonstrado independente de ulterior dilação probatória – do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. São Paulo. Malheiros, 28ª ed., 2005, p.11). Ademais, o rito especial do mandado de segurança não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração, o que não é o caso dos autos, em que as provas juntadas não demonstram de forma robusta a ilegalidade arguida. Impõe-se ao impetrante o ônus de trazer junto a petição inicial toda a documentação necessária à comprovação da existência do direito alegado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL – DECADÊNCIA – PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – REJEIÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE MANDAMUS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1) O prazo para impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do impetrado acerca do ato administrativo comissivo ou omissivo que, em tese, fere seu direito líquido e certo. In casu, o autor impetrou o mandamus dentro do prazo estabelecido em lei, ou seja, 120 (cento e vinte) dias. Assim, rejeita-se a arguição de decadência. 2) O rito especial da ação constitucional não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, trazida no momento da impetração. No presente caso, as supostas irregularidades ocorridas no trâmite do procedimento administrativo, viciando todo seu andamento e violando o seu direito de participação no processo, é matéria que não comporta sua análise pela via eleita. 4) Segurança denegada. (TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005074-11.2022.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24 de Novembro de 2022) Consoante relatado, não há dúvida de que o impetrante realmente foi aprovado na 845° (oitocentésima quadragésima quinta) colocação, objeto do Edital nº 064/2021. Sendo chamados inicialmente 384 (quinhentos candidatos), após foram chamados até a posição 671. Em seguida, em razão da necessidade da Administração, houve uma terceira convocação de 126 (cento e vinte seis) candidatos do certame, incluindo a classificação de nº 672 a nº 797, conforme Edital nº 302/2024. Contudo, em razão de ausência e eliminação de 85 (cento e sessenta e quatro) concorrentes, o número de vagas abertas lhe atingiu, gerando, por consequência, obrigação de a Autoridade nomeada coatora convocá-lo para preencher uma dessas vagas e participar das fases seguintes do concurso, nos termos do referido edital. Destaque-se, que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000901-51.2016.8.03.0000 desta e. Corte de Jusitça, julgado em 05/06/2019, firmou entendimento acerca da matéria, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação. 2) Procedência da revisão. (TJAP - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Processo Nº 0000901-51.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Junho de 2019) Assim, diante do entendimento firmado por esta Corte de Justiça, o pedido de convocação e nomeação em cargo público, diante da desistência, inaptidão ou reclassificação é cabível desde que dentro no número de vagas do edital. No caso em tela, a aplicação da tese jurídica firmada no mencionado IRDR demonstra que o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pleiteado. Isso porque, embora o impetrante tenha obtido a classificação de 845 (oitocentos e quarenta e cinco) no concurso público regido pelo Edital nº 302/2024, a quantidade de vagas ofertadas inicialmente, qual seja 126 (cento e vinte seis), englobando as classificações de nº 672 a nº 797, foi significativamente impactada pela posterior eliminação e/ou ausência de 85 (oitenta e cinco) candidatos. Diante deste novo cenário e considerando a nova configuração do certame, a classificação final do impetrante no concurso passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas, ensejando, por consequência, a obrigação da autoridade coatora em convocá-lo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, sob o rito de repercussão geral (Tema 794), firmou entendimento no seguinte sentido: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Em análise do voto condutor, extrai-se a assertiva de que “o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear candidatos durante a validade do primeiro concurso”. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTROS APROVADOS. REJEITADAS. ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. CLASSIFICIADOS SUBSEQUENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. 1. Não há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, quando possível o julgamento da demanda com amparo no conjunto probatório constante dos autos. 2. É prescindível a formação de litisconsórcio ativo em mandado de segurança quando o direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público independe da manifestação dos demais classificados. 3. Evidenciado que o Mandado de Segurança foi impetrado em observância ao prazo de 120 dias do ato impugnado, nos termos do 23 da Lei nº 12.016/2009, não há que se falar em decadência. 4. A desistência expressa ou tácita de candidatos nomeados em concurso público gera aos aprovados em classificação subsequente, ainda que fora do número de vagas inicial, direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública adotou comportamento capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, sob pena de preterição arbitrária e imotivada, inteligência da tese vinculante firmada no RE 837.311/PI, Tema 784/STF. Precedentes. 5. Segurança parcialmente concedida. (TJDFT. 07281394620238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, Conselho Especial, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Este também foi o entendimento desta Corte, em situações similares, cuja decisão restaram assim ementadas: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS ORIGINALMENTE NO EDITAL. IRDR 901-51/2016. TESE REVISADA. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA, AUSÊNCIA OU ELIMINAÇÃO DE MELHORES CLASSIFICADOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 837.311/PI. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS CONSIDERANDO QUE A CANDIDATA PASSOU EFETIVAMENTE A FIGURAR DENTRO DAS NOVAS VAGAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1) A nova tese firmada no IRDR 901-51/2016 assegura que a "expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação". 2) Não bastasse, o entendimento firmado no RE 837.311/PI, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, é no sentido de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame". 3) No caso dos autos, restou comprovado que diante de sucessivas convocações a impetrante passou a figurar dentro das novas vagas em função de pendência e ausência de candidatas melhores classificadas, havendo, pois, direito líquido e certo à sua convocação, a ser amparado neste Mandamus. 4) Segurança concedida.” (TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001544-09.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29 de Setembro de 2021, publicado no DOE Nº 181 em 15 de Outubro de 2021). “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS ORIGINALMENTE NO EDITAL - IRDR 901 - TESE REVISIONADA - DESISTÊNCIA, RENÚNCIA OU ELIMINAÇÃO DE MELHORES CLASSIFICADOS - REPERCUSSÃO GERAL DO RE 837.311/PI - APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS CONSIDERANDO QUE A CANDIDATA PASSOU EFETIVAMENTE A FIGURAR DENTRO DAS NOVAS VAGAS - COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em consonância com a nova tese firmada no IRDR 901, a expectativa de direito de candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público, convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação, o que não é o caso dos autos. 2) De acordo com o RE 837.311/PI, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. 3) No caso dos autos, restou comprovado que diante de sucessivas convocações a impetrante passou a figurar dentro das novas vagas em função de desistência de candidatos melhores classificados, havendo, pois, direito líquido e certo a ser amparado neste mandamus. 4) Segurança concedida, prejudicado o agravo interno.” (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003517-57.2020.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Agosto de 2021, publicado no DOE Nº 220 em 17 de Dezembro de 2021). E, o mais recente: CONSTITUICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à Administração a convocação de candidata aprovada em cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à convocação após a eliminação de candidatos melhor classificados convocados pela Administração, mesmo que não tenha passado a figurar dentro do número de vagas previstas no edital do certame. b) Se a eliminação de candidatos convocados aprovados além do número de vagas previstas no edital convola a expectativa de direito dos candidatos aprovados na sequência em direito subjetivo à convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “O direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas do edital só nascerá, e em caráter excepcional, e mesmo que novo edital de concurso seja publicado, caso fique demonstrado que a Administração pretende e precisa efetivamente nomear candidatos durante a validade do primeiro concurso.” Precedente do STF. 4. A Administração, ao convocar 3 candidatos da lista de PCD, demonstrou a necessidade de provimento dessas vagas. 5. Com a eliminação de um dos candidatos convocados, a expectativa de direito da impetrante, classificada na sequência, convola-se em direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. _______________ Jurisprudência relevante citada: STF. Tema 784. RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001544-09.2016.8.03.0000, Relator Desembargador ADÃO CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29 de Setembro de 2021, publicado no DOE Nº 181 em 15 de Outubro de 2021; AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003517-57.2020.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26 de Agosto de 2021, publicado no DOE Nº 220 em 17 de Dezembro de 2021. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004028-16.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Setembro de 2024) Sendo assim, considerando a eliminação de 85 (oitenta e cinco) candidatos convocados, a expectativa de direito do impetrante, classificado na sequência, convola-se em direito subjetivo à nomeação. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, peço vênia ao i. relator para dele divergir e conceder a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO(4 Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5 Vogal) - Acompanha o Relator. DECISÃO O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 21ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 02/05/2025 a 08/05/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, DENEGOU A SEGURANÇA, vencido o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA, que a concedeu, tudo nos termos dos votos proferidos.

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Processo nº 5003136-02.2020.8.24.0057

ID: 276340098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5003136-02.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA BOTELHO EDGAR BARRETO MEDEIROS MAICON WURZLER MARCELO FLORIANO MARCOS VIEIRA FRANCISCO RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS VICTOR BRAZ SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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ALEX CRUZ HERNANDEZ

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CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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ARTHUR MATTOS VERAS

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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LETICIA RODRIGUES CORREA

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGAD… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ACUSADO : DIEGO SILVA BOTELHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ACUSADO : VICTOR BRAZ SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ACUSADO : EDGAR BARRETO MEDEIROS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO (OAB SC035922) ACUSADO : MAICON WURZLER ADVOGADO(A) : Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548) ACUSADO : ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Encaminhe-se ofício de informações à autoridade requisitante, visando instruir o habeas corpus n. 1001669/SC (2025/0160892-7), com o seguinte teor: Excelentíssimo Doutor Relator, Em atenção à decisão de Vossa Excelência, presto as informações referentes ao Habeas Corpus acima indicado, consoante o art. 662 do Código de Processo Penal (CPP), nos termos abaixo delineados. Com relação aos autos n. 5003136-02.2020.8.24.0057 , em investigações concernentes a crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (IP 18.20.0000207), a Polícia Civil representou, em desfavor de diversos investigados, pela interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão domiciliar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas (evento 6). Na decisão de evento 6, de 7-12-2020, foi deferido o pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como o pedido de interceptação, programação e escuta de comunicação telefônica dos terminais requeridos, bem como o de quebra do sigilo de dados dos telefones celulares e outros aparelhos de mídia eventualmente apreendidos quando da realização da busca, bem como a realização da perícia requerida, com o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJSP. Com o aprofundamento das investigações, novas diligências foram solicitadas (evento 23), com o que concordou o Ministério Público (evento 28) e houve deferimento pelo juízo (em 25-1-2021, cf evento 35). Outras determinações no mesmo sentido sobrevieram em 19-2-2021 (evento 55) e 8-3-2021 (evento 76). Esta última decisão ainda decretou a prisão temporária de Marcos Vieira Francisco , mas indeferiu a prisão de Bruno de Miranda (Babalú), Gabriel Henrique Vieira (Rosinha), Rafael Maran de Souza (Batata), Victor Braz Sousa (Puru) e Edgar Barreto Medeiros (Chuchu), por entender que não restara demonstrado nos autos que a prisão dos investigados seria imprescindível. Decisão de evento 149, de 7-2-2021, afastou possível alegação de excesso de prazo, em razão da complexidade das investigações, e prorrogou a prisão temporária decretada. Foram prestadas informações em habeas corpus no evento 195, com o seguinte teor: A autoridade Policial, nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057, em 05/03/2021, representou pela prisão temporária do paciente e pela expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência. O requerimento de prisão foi indeferido em 08/03/2021, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos que a prisão do paciente seria imprescindível para as investigações. Já o pedido de busca e apreensão foi deferida, diante de indícios do envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/03/2021, momento do qual foram apreendidas expressivas quantidade de substância entorpecente - 152.950kg de maconha, cerca de 26.150kg de cocaína, cerca de 730g de crack e cerca de 125g de ecstasy - , além de objetos utilizados para a separação da drogas e anotações referente ao tráfico de drogas. No local, ainda foi localizada uma munição calibre 9mm e a soma de R$ 648.232,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), em espécie. Diante da apreensão realizada, o paciente foi preso em flagrante na mesma data, o que originou os autos de n. 5000624-12.2021.8.24.0057. Ainda na data de 09/03/2021, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva. Ato contínuo, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR BRAZ SOUSA , na data de 18/03/2021, originando os autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057, imputando-lhe as condutas dos arts. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 12, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, inc. I, do CP, e, ainda, art. 1º, caput , da Lei n. 9.613/1998, todos eles na forma do art. 69 do CP. Em 18/03/2021 foi determinada a notificação do paciente, para apresentar defesa prévia, o que sobreveio aos autos mencionados na data de 15/04/2021. Na peça de defesa, o paciente pugnou pela rejeição da peça acusatória, o que foi afastado por este Juízo na data de 23/04/2021, quando do recebimento da defesa prévia e denúncia, nos seguintes termos: Requereu a defesa a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, afirmando que a conduta do réu de possuir uma munição faria jus ao reconhecimento do princípio da insignificância. Todavia, "não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, Min. Nefi Cordeiro) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000002-32.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15-5-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0003100-30.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-6-2018). No tocante ao crime de lavagem de capitais, muito embora a defesa sustente sua inocorrência também por ausência de justa causa, verifico que os argumentos arguidos se confundem com o mérito, de modo que poderão ser avaliados após a instrução processual. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto ausentes quaisquer uma das hipóteses previstas em lei: I. existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II. existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III. fato narrado evidentemente não constitui crime; IV. extinta a punibilidade do agente. Logo, preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP) e tampouco de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA (art. 55 e 56, ambos da Lei n. 11.343/2006). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 24/05/2021. As alegações finais da representante do Ministério Público foram juntadas na data de 28/05/2021 e as da defesa no dia 06/07/2021. O feito foi sentenciado na data de 16/07/2021, tendo constando na sua fundamentação e dispositivo o seguinte: Da legalidade do acesso aos dados existentes nos celulares apreendidos : Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer ilegalidade no acesso aos aparelhos telefônicos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Vejamos: "Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos." ( STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017). Ademais, nas decisões que deferiram a busca e apreensão nas residências de VICTOR BRAZ SOUSA e de Marcelo Floriano foi também autorizada a quebra de sigilo de dados telefônicos, bem como deferiu-se a realização de perícia diretamente pela Polícia Civil. Assim, cai por terra qualquer alegação de nulidade formulada. Em arremate, destaco que não há qualquer ilegalidade nas decisões que deferiram as buscas e apreensões, eis que foram devidamente fundamentadas em indícios do envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. [...] Os depoimentos colhidos, aliado à forma como a prisão ocorreu - com os policiais já munidos de informação pretérita que levou à representação por busca e apreensão - bem como a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e, ainda, à própria confissão do acusado, revelam que a droga apreendida estava sendo armazenada com finalidade comercial. Portanto, todas essas circunstâncias, combinadas com a integridade dos depoimentos com a própria situação flagrancial, permitem verificar, com segurança, a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Pontuo, ainda, que o fato dos policiais relatarem o envolvimento do acusado com outros criminosos ou os fatos já conhecidos que deram origem à investigação não maculam o testemunho, principalmente por terem relação direta com a denúncia objeto deste processo. Assim agindo, o acusado incorreu na prática da conduta típica descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, uma vez que tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Do depoimento colhido, portanto, não remanescem dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob sua guarda munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Outrossim, apesar de não ser ônus da acusação a realização do laudo pericial, o qual não se mostra imprescindível, verificou-se que a munição apreendida era eficiente, conforme laudo pericial juntado aos autos n. 50006241220218240057 no Evento 42. Ademais, o crime sob análise visa resguardar a incolumidade pública, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, que decorre da mera conduta de possuir munição, a qual, portanto, é típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, pois presumido o perigo tutelado pela norma. Desta forma, resta configurada a autoria delitiva por parte do réu VICTOR BRAZ SOUSA , o qual possuía/mantinha sob sua guarda munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. [...] No caso em tela, verificou-se que o acusado possuía em sua residência grande quantidade de dinheiro em espécie, proveniente de origem delituosa (tráfico de drogas). Contudo, não se pode considerar que VICTOR BRAZ SOUSA iniciou a prática do crime de lavagem de capitais, eis que sequer há provas de que buscou inserir o dinheiro na economia formal, tampouco de que houve movimentações visando dificultar o reconhecimento da origem e, mais distante ainda, estava a possibilidade de reintrodução lícita. Nesse ponto, destaco que não restou demonstrado que Victor tivesse alguma atividade comercial ou empresarial - ou que efetuasse compras/vendas - que pudessem servir para a prática do crime. Muito embora o crime de lavagem de capitais possa se consumar com a "ocultação" do dinheiro ilícito, o caso em análise - apreensão de dinheiro na casa do denunciado - não evidencia a intenção do denunciado de conferir ao numerário aparência lícita. É importante se fazer a distinção entre o proveito/produto do crime e a intenção criminosa de camuflar a procedência ilícita. No caso em tela, não há como considerar que o armazenamento de mais de meio milhão em caixas seja ocultação com o fim de praticar lavagem de capitais. Assim, a absolvição do réu VICTOR BRAZ SOUSA é medida que se impõe, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência: a) ABSOLVO o réu VICTOR BRAZ SOUSA da prática do crime de lavagem de capitais, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu VICTOR BRAZ SOUSA ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano e 3 meses de detenção, além do pagamento de 676 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que o acusado é reincidente, bem como as circunstâncias do presente fato evidenciam não ser iniciante na prática do tráfico de drogas, e, ainda, diante da quantidade, variedade de droga e valor em espécie apreendidos em seu poder, há elementos bastantes a indicar que VICTOR BRAZ SOUSA faz do crime seu meio de vida. Deste modo, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. O paciente foi intimado da sentença na data de 26/07/2021, situação na qual informou que deseja recorrer do ato decisório, pelo que restou determinada a intimação de sua defesa, na data de 27/07/2021, para apresentar razões recursais. A defesa opôs embargos de declaração em 28/07/2021, o qual foi rejeitado em 26/08/2021, sob o seguinte fundamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que não há contradição ou omissão a ser sanada no caso em tela. Com relação às insurgências alegadas pelo embargante no que tange a à ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Marcelo Floriano , verifico que tanto a prisão deste, quanto a busca realizada em sua residência e que culminou na apreensão dos aparelhos celulares foram amparadas por decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade de tal apreensão. Além disso, sem olvidar da cadeia de custódia introduzida pela Lei 13.964/2019, que buscou, em síntese, garantir a autenticidade das evidências colhidas em razão da prática de infração penal, a defesa não apontou qualquer indicativo de que o celular periciado não se tratasse do celular apreendido, não produzindo mínimo indicativo de prova nesse sentido, não podendo se valer da disposição legal de respeito à cadeia de custódia para alegar a nulidade da prova. Outrossim, não há qualquer nulidade em carrear aos autos elementos de prova colhidos na fase incidiária após a entrega do relatório final, eis que o contraditório foi exercido durante a instrução processual, não desnaturando a natureza da prova o fato de ser protocolada antes ou depois da entrega do relatório final. No tocante ao mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão do embargante, verifico que tal decisão foi devidamente fundamentada nas provas apresentadas pela autoridade policial nos autos 5003136-02.2020.8.24.0057. Por fim, com relação às provas que levaram à condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal, por se tratar de conduta nitidamente protelatória. E, ainda, que “são protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria” (TJSC, EDAC 2012.086890-4, José Inacio Schaefer, 09.07.2013). Por fim, "Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não conduz à nulidade da sentença nas hipóteses em que parte das teses defensivas ventiladas não tenha sido analisadas à exaustão pelo juiz prolator da sentença. Afinal, deve o Magistrado expor satisfatoriamente as razões que o levaram à formação de seu convencimento, sendo prescindível a análise pormenorizada de todo e qualquer ponto ventilado pela defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000259-11.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Na data de 01/09/2021, a defesa interpôs recurso de apelação e informou que deseja apresentar suas razões no segundo grau, restando, então, determinada a remessa dos autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057 ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 02/09/2021. Eram estas as informações a serem prestadas, na forma dos arts. 272 e 348 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (dcd@tjsc.jus.br), colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Chave para acesso dos autos: 5003136-02.2020.8.24.0057: 414941330620 5000624-12.2021.8.24.0057: 365065544821 5000779-15.2021.8.24.0057: 966056606421 Decisão de evento 221, de 12-11-2021, prestou novas informações em habeas corpus . Decisão de evento 245, de 9-6-2022, autorizou o compartilhamento da prova produzida nos autos em referência (n. 5003136-02.2020.8.24.0057), para fins da investigação pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas por terceiros, na Delegacia de Repressão a Entorpecentes na Comarca de São José/SC. Foi deferida a restituição de bens e documentos no evento 272, bem como determinada a intimação dos investigados para comparecerem ao Fórum e providenciassem a retirada dos bens apreendidos (evento 345), mediante comprovante de propriedade, sob pena de destinação diversa pelo Juízo. O pronunciamento judicial ainda determinou a disponibilização dos documentos acostados aos eventos 48 e 67 à defesa de Marcos Vieira Francisco , para assegurar o exercício do direito de defesa. Na manifestação de evento 411, o Ministério Público postulou pela nova expedição de mandado para a intimação de Victor Braz Souza, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS, para o fim de manifestar interesse na restituição de bens. O mesmo se deu em relação ao investigado Marcos Vieira Francisco (evento 418). Os autos aguardam nova tentativa de intimação. Quanto aos autos n. 50012511620218240057 , dizem respeito a inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de lavagem de capitais e de associação para o tráfico de drogas praticados por Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Diego da Silva Botelho, bem como de outros indivíduos que viriam a ser identificados no curso da investigação. Neste, foi decretada a prisão preventiva de Ruy Vieira Moraes, Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Vanessa Pires Pereira, Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Rubens Ribeiro , Adilson Rodrigues, Diego da Silva Botelho, Victor Braz Souza, Gabriel Henrique Vieira , Edgar Barreto Medeiros , Fabiano de Nazaré Generoso, Rodrigo Henrique da Conceição e Claiton Marques Pacheco, com fulcro no artigo 312, " caput " c/c art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em 7-5-2021, no evento 14. Decisão de evento 75, de 17-5-2021, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado Edgar Barreto Medeiros . O Ministério Público informou, em 19-5-2021, que ofereceu denúncia contra RUY MORAES VIEIRA, MARCOS VIEIRA FRANCISCO , MARCELO FLORIANO , VANESSA PIRES PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, DIEGO DA SILVA BOTELHO, RUBENS RIBEIRO , ADILSON RODRIGUES, VICTOR BRAZ SOUZA, GABRIEL HENRIQUE VIEIRA , EDGAR BARRETO MEDEIROS , FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS , RODRIGO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e CLAITON MARQUES PACHECO, o que deu origem à ação penal n. 5001431-32.2021.8.24.0057 (evento 88). Foram prestadas informações em sede de habeas corpus (evento 96). Decisão de evento 101, de 7-6-2021, determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, conforme ordem proferida na ação penal originada a partir destes autos (Evento 31 dos autos 5001431-32.2021.8.24.0057). Novas informações em habeas corpus foram prestadas no evento 103. Decisão de evento 120 determinou o arquivamento do feito, mantendo-se o apensamento com a respectiva ação penal. No evento 137, de 5-10-2021, foi revogada a prisão preventiva do acusado Rubens Ribeiro , e, no evento 161, de 6-9-2023, a prisão de Ruy Moraes Vieira. Decisão de evento 178, datada de 29-9-2023, determinou o arquivamento dos autos. Atualmente, o feito aguarda o integral cumprimento da decisão de evento 200, que chamou o feito à ordem, determinou o saneamento de dados cadastrais e criminais, bem como o posterior arquivamento. Por fim, a respeito dos autos n. 50040121520248240057 , que tratam de "incidente de ilicitude de prova instaurado por FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, tendo em vista que, supostamente, teriam sido colhidas provas de forma ilícita durante as investigações que originaram as buscas deferidas nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057", o Ministério Público opinou pela rejeição do requerimento (evento 5). Em seguida, o pedido foi juntado improcedente pelo pronunciamento judicial de evento 8. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (evento 19 do segundo grau). Por fim, houve o trânsito em julgado (evento 24). Eram estas as informações a serem prestadas, colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Traslade-se cópia desta decisão aos demais processos aqui referenciado s (50012511620218240057 e 50040121520248240057) . Envie-se com senha de acesso aos processos, para viabilizar consultas, notadamente quanto às páginas eventualmente mencionadas. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeovane Henrique Padia Fagundes

ID: 262198488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000250-32.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

BRUNA SVIERCOSKI SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000250-32.2025.8.16.0100 Processo: 0000250-32.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES Visto e examinado os autos crime, autuado sob nº 0000250-32.2025.8.16.0100, em que figuram como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, brasileiro, portador do RG nº 15.920.100-7/PR, nascido em 14/06/2005, natural de Jaguariaíva/PR, filho de Lucimara Padia e Marcelo Fagundes, residente à Rua Manoel Dias Martinez, nº 001, Vila Romana, Arapoti/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Jaguariaíva/PR; S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 02), conforme descrição que segue (mov. 29.1): FATO 01 “Em data e horário não especificados, mas certo que entre os dias 30/01/2025 e 02/02/2025, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o denunciado JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, 01 (um) par de tênis da marca Nike, modelo AIR MAX, cor preta, que sabia ser produto de crime (cf. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2025/141902, termos de declaração e auto de exibição e apreensão – movs. 1.4/14). Consta no caderno investigatório que o objeto foi furtado da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira no dia 31/01/2025 (cf. B.O nº 2025/130971, mov. 26.1) e encontrado, no dia 02/01/2025, em posse do denunciado, que afirmou tê-lo adquirido por R$ 10,00 (dez reais)”. FATO 02 “No dia 02 de fevereiro de 2025, por volta da 01h40min, na Rodoviária Municipal situada na Avenida Conde Francisco Matarazzo, nº 816, Centro, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o denunciado JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Município de Jaguariaíva, ao quebrar a janela da lanchonete da Rodoviária Municipal com uma faca (cf. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2025/141902, termos de declaração e auto de exibição e apreensão, vídeos e imagens – movs. 1.4/14). Consta no caderno investigatório que o denunciado iniciou os atos executórios do crime de furto, se utilizando de uma faca para tentar invadir a lanchonete pela janela, vindo a danificar o vidro. Durante a ação criminosa, o denunciado desistiu voluntariamente de realizar a subtração, evadindo-se do local.” A denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2025 (mov. 38.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 57.1). Nomeada defensora dativa (mov. 62.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo (mov. 78.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). O Ministério Público ofereceu aditamento da denúncia para retificar a descrição do crime de dano, imputando ao denunciado o delito em sua modalidade simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal (mov. 97.1). O aditamento da denúncia foi recebido em 31 de março de 2025 (mov. 107.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 115.2 e 115.5) e procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 115.3). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 115.4), manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia e aditamento. O réu, por seu turno, apresentou alegações finais escritas, pugnando em síntese: pelo reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e (art. 65, II, “d”, do CP); a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas (art. 59 do CP); a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena no patamar mínimo legal e a determinação do regime inicial aberto (mov. 120.1). Acostou-se certidão de antecedentes Criminais (mov. 121.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade do feito em relação ao crime dano simples O Ministério Público inicialmente ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por entender que o objeto danificado foi a janela da lanchonete da Rodoviária Municipal de Jaguariaíva, justificando a incidência da qualificadora pelo crime ter sido praticado em detrimento de bem municipal. Não obstante, sobreveio a notícia de que a lanchonete situada no imóvel público, é explorada por um particular, em razão de um contrato de concessão e está sob sua posse e responsabilidade, e conforme informado pela Prefeitura Municipal, a responsabilidade pelos reparos do local recai sobre o particular prestador de serviço. Assim, o Ministério Público ofereceu aditamento da denúncia, para retificar a descrição do crime de dano, imputando ao denunciado Jeovane Henrique Padia Fagundes o delito de dano em sua modalidade simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal. Como se sabe, o crime de dano simples, em tese praticado pelo denunciado, somente se procede mediante representação, conforme dispõe o artigo 167 [1] do Código de Processo Penal. Isso significa que no referido delito a ação penal é privada, dependendo da iniciativa do ofendido para que seja proposta, sendo assim condição de procedibilidade essencial para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Da detida análise dos autos, verifica-se que não há nenhum termo de representação lavrado pelo ofendido, seja escrito ou por gravação audiovisual. Veja-se que embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [2], considere que a representação dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos criminosos, tal fato não se observa no presente caso, pois não há nenhum documento firmando a representação. Nesse sentido mesmo sentido, colho ainda a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci (in Código de processo penal comentado. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007): Formalidade da declaração: a representação prescinde de qualquer formalidade. O ofendido pode comparecer à delegacia, registrar a ocorrência e manifestar expressamente, no próprio boletim, por exemplo, o seu desejo de ver o agressor processado. Pode, ainda, ser ouvido em declarações e, mesmo que não diga expressamente o termo representação, é cabível deduzir-se o seu intento no modo como se refere ao caso e ao ofensor. Assim, a vítima que deixe nítida a sua vontade de ser feita justiça ou de que o agente responda pelo que lhe causou está, na prática, exercendo seu direito de representação. O delito de dano simples praticado, em tese, pelo réu teria ocorrido em 02 de fevereiro de 2025, tendo como prazo decadencial 02 de agosto de 2025 (considerando ciência da autoria do delito na data em que ocorreu). Todavia, até o presente momento, não houve representação do ofendido em desfavor do acusado. Como visto, ausente a condição de procedibilidade da ação, é devido o reconhecimento da nulidade de ofício pelo Juízo, com base artigo 564, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta por um dos réus em relação sentença que o condenou por infração ao artigo 171 do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O réu argui, preliminarmente, a nulidade do processo de origem por ausência de representação dos ofendidos, nos termos do §5º do artigo 171 do Código Penal, a acarretar a extinção de sua punibilidade. No mérito, pretende a sua absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo, ao argumento de que não restou demonstrado que agiu com dolo ou que induziu as supostas vítimas em erro para obter vantagem ilícita; subsidiariamente, requer a redução da pena para o patamar mínimo legal e a detração penal. 3. O apelado, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso deve ser conhecido, pois as razões recursais demonstram a inequívoca intenção do réu de obter a reforma do julgado. 5. A ausência de representação dos ofendidos acarreta a extinção da punibilidade do réu, conforme o §5º do artigo 171 do Código Penal. A nova disposição legal (CP, art. 171, §5º) é considerada norma de conteúdo híbrido, aplicável retroativamente em favor do réu. 6. A ausência, no caso, de manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse na persecução penal caracteriza falta de representação. 7. A decadência do direito de representação dos ofendidos foi reconhecida e resultou no provimento do recurso para declarar a extinção da punibilidade do apelante, com extensão da medida ao corréu que não apelou (CPP, art. 580). IV. DISPOSITIVO 6. Recuso provido para declarar a extinção da punibilidade do apelante pela decadência do direito de representação dos ofendidos, com extensão da medida ao corréu que não apelou. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 171, § 5º, 103 e 107, IV; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180421, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 06.12.2021; STF, HC 208817, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.05.2023; STF, ARE 1337300, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 17.08.2023; TJPR, 3ª CCr, ApCr, 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, j. 28.09.2016. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004104-28.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.02.2025) Desse modo, não tendo a vítima manifestado vontade de representar criminalmente em desfavor do réu, reconheço a NULIDADE do feito em relação ao crime de dano, sem prejuízo de eventual oferecimento da denúncia no prazo decadencial. Outrossim, decorrido o prazo decadencial sem o exercício do direito de queixa, declaro, desde já, a extinção da punibilidade. III - Do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. De acordo com o primeiro fato descrito na denúncia, em data e local indefinidos, mas entre os dias 30/01/2025 e 02/02/2025, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o denunciado JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, 01 (um) par de tênis da marca Nike, modelo AIR MAX, cor preta, que sabia ser produto de crime (cf. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2025/141902, termos de declaração e auto de exibição e apreensão – movs. 1.4/14). Consta no caderno investigatório que o objeto foi furtado da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira no dia 31/01/2025 (cf. B.O nº 2025/130971, mov. 26.1) e encontrado, no dia 02/01/2025, em posse do denunciado, que afirmou tê-lo adquirido por R$ 10,00 (dez reais). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelos elementos colhidos na fase policial, notadamente auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n.º 2025/141902 (mov. 1.5) auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), imagens do objeto (mov. 1.8), termos de depoimentos (movs. 1.12, 1.13 e 1.14), termo de interrogatório (mov. 1.15) auto de reconhecimento de objeto (mov. 26.2), boletim de ocorrência n.º 2025/130971 (mov. 26.1), relatório da autoridade policial (mov. 27.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES pela prática do crime que lhe é imputado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/141902 (mov. 1.5): RELATA A EQUIPE DA GMC JAGUARIAÍVA QUE FORAM ACIONADOS VIA CENTRAL DE MONITORAMENTO, POR VOLTA DAS 01H40M, RELATANDO QUE HAVIA UM INDIVÍDUO FORÇANDO O VIDRO COM UMA FACA DE UMA LANCHONETE LOCALIZADA NA RODOVIÁRIA. A EQUIPE DE IMEDIATO SE DESLOCOU A LOCAL E ENCONTROU O INDIVÍDUO A 50 METROS DA RODOVIÁRIO. REALIZADA A ABORDAGEM, INDIVÍDUO TENTOU DISPENSAR A FACA QUE FOI ENCONTRADA PRÓXIMO DELE, FOI IDENTIFICADO COMO SENDO JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, QUE CONFESSOU QUE O INTUITO ERA FURTAR O LOCAL. RESTOU O VIDRO TRINCADO DE EXTREMIDADE A EXTREMIDADE. INSTA ACRESCENTAR QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM JEOVANE ESTAVA EM SEU PÉ UM TENIS DA MARCA NIKE TAMANHO 41 EXATAMENTE IGUAL AO FURTADO DE UMA RESIDENCIA NO DIA 30/01/2025, FATO REGISTRADO CONFORME BO 2025/130971, O QUAL A GMC RECEBEU A IMAGEM E QUE QUANDO PERGUNTADO A JEOVANE A ORIGEM DO TÊNIS O MESMO CONFESSOU QUE COMPROU POR DEZ REAIS POR DE UM “NÓIA” QUE ESTAVA NA FIXURA. É O RELATO. A testemunha Kaio Ramires Teixeira, em sua oitiva em Juízo, aduziu: que deixava seu celular carregando em cima da pia enquanto dormia, e na data do ocorrido (31/01/2025) quando acordou de manhã o celular não estava mais lá e o carregador estava para o lado de fora da janela, quando saiu para fora viu que também havia sido “roubado” um tênis e um calção. Que foi às ruas procurar por seus objetos, mas não os encontrou. Os objetos eram um tênis marca Nike Air Max, cor preta, um celular Xiaomi Note 11 e um calção preto. Que conseguiu reaver o tênis tendo encontrado com o autor do furto horas depois do ocorrido, que o autor do furto estava caminhando normalmente pela rua e quando viu o carro de Kaio começou a correr e então Kaio avisou a Guarda Municipal. Que sabe que encontraram o denunciado com o tênis, tentando furtar a rodoviária, e após isso lhe entregaram o tênis. Que tem certeza de que o tênis era o seu, pois o tênis estava começando a descolar o “bico”. Que viu o autor do delito e o reconheceu pois fugiu correndo com seus objetos, mas não há imagens de câmeras de segurança que comprovem que ele é o autor do furto. Veja-se que a testemunha Kaio afirmou categoricamente que o par de tênis era o seu, pois tinha características específicas capazes de identificá-lo e havia sido furtado 03 dias antes de o acusado ser surpreendido vestindo o bem furtado. A testemunha guarda municipal Caio Ryan Melo Matos, ouvido em Juízo, declarou: que na noite da ocorrência a guarnição foi acionada pela central de monitoramento, que obteve gravações de um indivíduo que estava tentando forçar a janela da rodoviária central com uma faca e logo depois se evadindo do local. A equipe se dirigiu ao local e nas proximidades da rodoviária encontrou o indivíduo com as mesmas características do vídeo. Que no momento da abordagem o acusado tentou descartar a faca utilizada no lixo, mas um dos agentes viu. Que o acusado confessou que tinha intenção de adentrar a loja de conveniência da rodoviária para cometer o furto e acabou trincando de ponta a ponta a janela da rodoviária [...] que quando chegaram à delegacia perceberam que o tênis que o acusado vestia no momento do flagrante, tinha as mesmas características de outro que havia sido furtado em uma ocorrência anterior, que era o mesmo da foto do boletim de ocorrência registrado no caso anterior. Que o acusado ao ser indagado se ele era o autor do furto do tênis, negou e disse que havia comprado de um usuário na noite anterior por R$ 10,00, que havia lhe vendido por esse valor por estar na abstinência da droga. Que identificaram o indivíduo só no local, por meio das descrições. Consigne-se que o depoimento do guarda municipal – que prestou o compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846).” Assim, o depoimento do guarda municipal que atendeu o caso possui plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, tal como aqui se passa. O acusado, Jeovane Henrique Padia Fagundes, por seu turno, em seu interrogatório em Juízo, confirmou: que comprou o tênis de um usuário que estava “bem na vontade” de fumar droga, que foi no mesmo dia em que o objeto foi furtado, que a pessoa que furtou o tênis lhe contou que havia furtado e estava com um celular também, mas lhe vendeu só o tênis. Que comprou na Santa Cecília, perto da passarela, que a pessoa que lhe vendeu frequenta o lugar porque é usuário de drogas. Que comprou o tênis porque tinha dinheiro, que sua mãe lhe dava, que às vezes ela vinha em Jaguariaíva. Que mora em Arapoti, mas tem um irmão que mora em Jaguariaíva. Que sabia que o tênis era furtado, mas na hora nem pensou, porque o tênis era bom e estava barato [...] que foi ele mesmo que tentou entrar na lanchonete da rodoviária, que iria furtar do local porque estava em uso de drogas, que havia usado crack naquele dia, que sua intenção era entrar no imóvel e o que desse para levar iria levar. Pois bem. Consoante se extrai dos elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, o tênis marca NIKE, modelo AIR MAX, cor preta, encontrado em sua posse teria sido objeto de furto nesta Comarca, quando um indivíduo teria levado da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira, o par de tênis, um celular Xiaomi Note 11 e um calção preto. Tanto em sede policial como em Juízo, a testemunha Caio Ryan Melo Matos, guarda municipal, detalhou como se deu a abordagem que levou à identificação do réu, tendo logrado êxito em verificar na delegacia que o tênis que o acusado estava usando era o mesmo que havia sido furtado no dia 30/01/2025, da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira. Com efeito, o boletim de ocorrência n.º 2025/130971 (mov. 26.1) dá conta de que um par de tênis NIKE, tamanho 41, cor preta, foi objeto de crime patrimonial na data de 30/01/2025, nesta cidade e Comarca de Jaguariaíva/PR. No mais, o réu admitiu ter adquirido bem que sabia ser produto de conduta criminosa, aduzindo que no momento em que lhe foi oferecido nem pensou, porque o tênis era bom e estava barato. Verifica-se, portanto, que o réu, efetivamente, adquiriu um par de tênis produto de crime. Quanto à elementar consistente na ciência a propósito da origem ilícita do bem, a caracterização do tipo subjetivo deve ser analisada à luz das circunstâncias em que se deram os fatos e dos elementos de prova presentes nos autos. O acusado confessou que tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido, não havendo controvérsia quanto a elementar. Ainda que assim não fosse, as circunstâncias do caso concreto não permitem outra conclusão que não a de que o acusado tinha ciência, da origem ilícita do par de tênis, estando devidamente demonstrada a elementar em questão. Veja-se que a aquisição de um par de tênis pela quantia de R$ 10,00 de um usuário de droga evidencia a ciência da origem criminosa. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para: a) CONDENAR o réu JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e; b) DECRETAR a NULIDADE do feito em relação ao crime do artigo 163, caput, do Código Penal Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal DOSIMETRIA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: verifica-se do sistema oráculo de mov. 121.1, que o acusado possui uma condenação definitiva anterior à conduta narrada na denúncia, que será valorada como agravante, não sendo possível utilizá-la também nessa fase. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que no presente caso é o patrimônio. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inicialmente, presente circunstância agravante prevista agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0002236-57.2023.8.16.0046, pela prática do crime de furto qualificado, com execução em andamento. Entretanto, presente circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na medida em que o réu confessou a prática do crime em análise. Destarte, servindo tal elemento na formação do decreto condenatório, imperioso o reconhecimento da atenuante (STJ, súm. 545). Sobre a possibilidade de compensação: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORA DOS MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODEX. COMO O ACUSADO É REINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA E A REINCIDÊNCIA (33, § 2º, B E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000002-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024) (grifos não originais) Diante disso, é o caso de se compensar as duas circunstâncias supracitadas, por serem ambas preponderantes, mantendo-se a pena fixada na etapa anterior. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena fixada de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Para pena de reclusão, em razão do quantum da pena aplicada e por ser o réu reincidente, mas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal, a contrario sensu, ou seja, SEMIABERTO. Nesse sentido a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória (1 dia) não interfere no regime inicial fixado, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 59, inciso IV, c/c, art. 44) e a suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade - sursis (CP, art. 77), diante da reincidência do réu em crime doloso. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Considerando que o acusado se encontra preso preventivamente em razão de decisão exarada nos autos n.º 0000304-95.2025.8.16.0100, deixo de deixo de decretar a prisão preventiva. Ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão fixadas no mov. 36.1. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP: Conforme dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, verifica-se que embora tenha sido feito pedido neste sentido quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, em sede de alegações finais, dispensou a reparação de danos, eis que o bem foi restituído e vítima. Em consoante ensina NUCCI “Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, RT, p.691). Destarte, e considerando que o bem receptado foi devolvido à vítima, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos. DOS BENS E VALORES APREENDIDOS Consta nos autos a apreensão de 01 (uma) faca de 27 centímetros da marca Tramontina (mov. 1.6) e de 01 (um) par de tênis da marca Nike, modelo Air Max (mov. 1.8). Quanto ao tênis, verifica-se que foi restituído à vítima, conforme auto de entrega de objeto assinado (mov. 26.2). Destarte, tratando-se a faca de instrumento do crime, determino o seu perdimento, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Em se tratando de bem inservível, proceda-se à sua destruição em conformidade com o Código de Normas. Não há notícia de valores relativos à fiança. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos (mov. 66). De outra forma, a profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos nº. 0000250-32.2025.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor da nobre defensora dativa Dra. BRUNA SVIERCOSKI SCHMITZ, OAB/PR nº 116.691, honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), ante a defesa integral nestes autos, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS: Notifique-se a vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito ¹“Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa”. ²“ ² “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Precedentes: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021. 2. Nessas circunstâncias, em que se registrou a inequívoca manifestação dos ofendidos no sentido de ver iniciada a persecução penal, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 226207 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-2023)”

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Quanta Prestadora De Servicos Em Zeladoria ,Portaria E Vigilancia Ltda x Jose Luis De Lima

ID: 255675791

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-29.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO

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LORENA BEZERRA DE MELO OLIVEIRA

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DANIEL CAMPELO DA PENHA

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RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000002-29.2023.5.07.0006 : QUANTA PRESTADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000002-29.2023.5.07.0006 : QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA : JOSE LUIS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f09c2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE LUIS DE LIMA RECURSO DE: QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 16e6127; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1d5a8b3). Representação processual regular (Id 4396352,61b760d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d387eba : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d387eba : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de4e5a0,da3a171 : R$ 6.332,57; Custas pagas no RO: id 01318c2,467ad9f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: [...] Alega-se que o reclamante ajuizou a ação mais de dois anos após o término do primeiro contrato com empresa distinta (QS Prestadora de Serviços), sem pedido de reconhecimento de contrato único. Argumenta-se que a decisão regional violou os dispositivos mencionados, além da Súmula 308, I, do TST, ao afastar a prescrição bienal. Defende-se que o reclamante exercia atividade externa sem controle de jornada, atraindo a exceção do art. 62, I, da CLT. A empresa sustenta que o uso de rastreadores, tablets e roteiros não configura controle efetivo de jornada, sendo indevidas as horas extras. Alega-se também que houve inversão indevida do ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A recorrente sustenta que o art. 193, § 4º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 12.997/2014) foi revogado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Assim, entende que não há base normativa válida para o pagamento do adicional, defendendo a ausência de regulamentação específica. Argumenta-se que a decisão ofendeu o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e deve ser reformada. [...] A Recorrente requer: [...] Ante o exposto, pugna o Recorrente que essa Colenda Corte conheça o presente Recurso de Revista, dando-lhe provimento para que seja reformado o acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, de forma a: I.Declarar a prescrição bienal dos créditos trabalhistas relativos ao primeiro contrato de trabalho; II.Afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, ante a inexistência de controle de jornada; III.Excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da revogação da norma aplicável; Conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada., por estar amparado nos art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e artigo 11, inciso I, da CLT, 3º da CLT e artigo 5º, inciso II, da CF/88, artigo 62, inciso I, da CLT e Súmula 338 do TST, artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, artigo 193, §4º, da CLT (revogado) e artigo 5º, inciso II, da CF/88, bem como por divergência jurisprudencial com o entendimento de um mesmo dispositivo, tudo por ser medida de direito que efetivamente se impõe. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 2. MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DO CONTRATO ÚNICO Pugna a recorrente pelo reconhecimento da prescrição em relação aos direitos pleiteados referentes ao primeiro contrato de trabalho do autor com a empresa QS PRESTADORA DE SERVIÇOS. Aduz que se trata de pessoa jurídica diversa da reclamada, em face de quem o autor nada pleiteou. Segue afirmando que a sentença de origem é extra petita visto que não houve de pedido de reconhecimento de unicidade contratual. Sem razão a recorrente. Primeiramente, insta salientar que o autor alegou, na exordial, a formação de grupo econômico entre a empresa reclamada e a QS PRESTADORA DE SERVIÇOS, fato não contestado e corretamente reconhecido pelo juízo de 1º grau. Havendo constatado o juízo primevo que não houve solução de continuidade da prestação de serviços do autor ao grupo econômico em questão, naturalmente de se concluir pela existência de um único contrato de trabalho durante o lapso apontado pelo autor na inicial. Assim, não há se falar em ocorrência de prescrição bienal. Afasta-se também a alegação de julgamento extra petita, pois a continuidade de vínculo e o pagamento das verbas referentes ao período não registrado em CTPS foram requeridos pela parte reclamante. Destarte, recurso desprovido, no ponto. 2.2. DO PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO Aduz a recorrente que o reclamante não produziu prova acerca do labor em período clandestino, de 01/03/2021 a 31/10/2021, perseguindo a reforma da sentença para que seja reconhecido como período laborado apenas aquele constante da CTPS do autor. Alega ainda que o reclamante solicitou o seu desligamento do primeiro contrato e que recebeu seguro-desemprego, não havendo prestado serviços nesse intervalo. Razão não lhe assiste. Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de trabalho, cabia ao reclamante demonstrar o alegado (art. 818 da CLT e art.373, I, CPC). Tendo se desincumbido de seu encargo processual a contento. Com efeito, a primeira testemunha autoral confirmou a prestação de serviços do obreiro no período de 01/03/2021 a 31/10/2021, tendo sido firme em afirmar que trabalhou para a reclamada de 2020 a 2023 e que, durante todo esse período, o autor seguiu laborando para a empresa, sem solução de continuidade. Quanto ao argumento da recorrente de que o vínculo não pode ser reconhecido diante do fato de o autor haver recebido seguro-desemprego no período do suposto afastamento, tem-se que não deve prosperar. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria considera que, havendo comprovação de trabalho efetivo durante o recebimento de seguro-desemprego, o vínculo empregatício permanece, independentemente do registro formal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria. Confira-se o seguinte julgado: "VÍNCULO DE EMPREGO. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FATO IMPEDITIVO. AQUIESCÊNCIA COM O ILÍCITO. CRIME DE ESTELIONATO. O recebimento do seguro-desemprego não é fato impeditivo na formação do vínculo de emprego, pois não consta essa vedação na legislação trabalhista e tampouco a simultaneidade com a prestação de trabalho resulta na conclusão que o serviço era de natureza autônoma, porque não há nenhuma relação causal entre as duas situações, de maneira que para prevenir a ilicitude empregador e empregado devem agir com honestidade, cumprindo ao primeiro registrar o contrato de trabalho e ao segundo não perceber a parcela decorrente daquele benefício, inclusive procedendo à comunicação ao órgão competente, sob pena de caracterizar o crime de estelionato contra a Administração Pública previsto no art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, tendo em vista o custeio mediante a arrecadação de impostos, cujo indício criminal impõe à expedição de ofício ao órgão competente na conformidade dos arts. 40 do Código de Processo Penal e 680, alínea g, e 765 da CLT. (TRT-12 - ROT: 0000225-81.2018.5.12.0017, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara) (destacamos) Assim, de se manter a sentença, haja vista que o Juízo "a quo" analisou de forma percuciente o conjunto fático-probatório dos autos e aplicou o direito atinente à espécie, e adotam-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando-se, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). "In verbis": "O reclamante afirma que foi admitido, em 01/09/2012, pela QS PRESTADORA DE SERVIÇOS (CNPJ nº 15.161.065/0001-96), empresa que integra o grupo econômico da ré, para exercer a função de supervisor, e que foi dispensado sem justa causa, em 28/02/2021, todavia continuou desempenhando normalmente as suas atividades até a admissão pela empresa demandada em 01/11/2021. Aduz que foi dispensado sem justa causa pela reclamada em 30/10/2022. Postula o pagamento de férias proporcionais mais 1/3, 13º proporcional, depósitos de FGTS e multa de 40%, relativos ao período sem registro. Por seu turno, a reclamada sustenta que celebrou com o reclamante dois contratos de trabalho, um de 01/09/2012 a 28/02/2021 e outro de 01/11/2021 a 30/12/2022. Contudo, nega a prestação de labor entre 01/03/2021 e 31/10 /2021. Afirma, inclusive, que neste período o reclamante recebeu as parcelas do seguro-desemprego. Ante a negativa da reclamada, cabia ao reclamante o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT. Em seu depoimento, afirmou o autor: "[...] que fez acordo com a reclamada para receber o seguro-desemprego, mas continuou trabalhando avulso; que, quando fez o acordo, tinha 08 anos de empresa; que trabalhou recebendo o seguro-desemprego; que recebia remuneração da empresa enquanto recebia o segurodesemprego; [...]". O preposto da reclamada disse: "que o reclamante trabalhou para reclamada; que foram 02 contratos de trabalho, um até o início de 2021 e outro que começou no final de 2021 ou no início de 2022; [...] que o reclamante passou de 07 a 08 meses afastado da empresa, antes de ser readmitido; [...]". A testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Rafaela Pereira da Silva, disse: "que trabalhou na reclamada, de 2020 a 2021; que houve uma divisão das partes administrativa e de mão de obra; que em 2022 e 2023 trabalhou na parte administrativa; que trabalhou com o reclamante, desde a sua admissão até a data de saída dele; que, quando a depoente entrou, o reclamante já trabalhava na empresa; que, durante o tempo em que a reclamante trabalhou na empresa, não houve período em que o reclamante ficou afastado; [...]". São incontroversos os dois contratos formais de trabalho, na forma da inicial. Tendo em vista o depoimento da testemunha autoral, restou comprovado que o reclamante não se afastou das suas atividades laborais, no período entre a primeira dispensa e a segunda admissão, em que houve recebimento de parcelas do seguro-desemprego, conforme confessado pelo autor em audiência. Em relação à alegação do autor de que as empresas contratantes integram o mesmo grupo econômico, não há impugnação específica. Ademais, a testemunha Sra. Rafaela informou: "´[...] que houve uma divisão das partes administrativa e de mão de obra; [...] que a migração de uma empresa para outra ocorreu no mesmo endereço, apenas com mudança de salas; que, na migração de empresas, a parte de mão de obra ficou com uma gestão e a parte de administração de condomínios, com outra; que funcionam no mesmo endereço, mas em salas diferentes; que a parte da mão de obra ficou com o Sr. Maurício e a Sra. Rita e a parte de administração de condomínio ficou com o Sr. Marcelo e a Sra. Estela; [...]". Portanto, RECONHEÇO o contrato único de trabalho com a reclamada, de 01/09/2012 a 30/10/2022. Dessa forma, considerando os limites da inicial, PROCEDENTE os pedidos de férias proporcionais mais 1/3 de 2021 (08/12), 13º proporcional de 2021 (08/12), depósitos de FGTS e multa de 40%, referentes ao período sem registro do vínculo de emprego, de 01/03/2021 a 31/10/2021. Os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser realizados em conta vinculada, no prazo de 05 dias após a intimação em fase de liquidação, com a devida informação às autoridades competentes para levantamento do valor depositado. Na ausência, multa de R$ 200,00 e execução direta dos valores devidos." 2.3. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA Em sua insurgência, a reclamada busca a reforma da decisão de origem, que a condenou ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não era possível o controle de jornada do autor, o qual se enquadra na previsão do art. 62, I, da CLT. Analisa-se. Muito embora o art. 62, I, da CLT, ressalve a hipótese de atividades que - quando exercidas no âmbito externo da empresa - não sujeitariam os empregados ao conjunto normativo aplicável às jornadas controladas, por serem incompatíveis com a delimitação de horário de trabalho, necessária e imperiosa se faz a constatação, no caso concreto, da real impossibilidade de se aferir a jornada laborativa, por meio da análise cautelosa de todo o contexto fático probatório integrante dos autos. Assim, cumpre salientar que a subsunção do caso concreto ao disposto no art. 62, I, da CLT, tem por melhor critério de aferição o eminentemente prático. Ou seja, deve-se averiguar caso a caso a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo empregado e o controle de sua jornada de trabalho cotidiana, ainda que mínimo. Acerca das jornadas não controladas, MAURICIO GODINHO DELGADO, tece ensinamentos merecedores de transcrição, vejamos: "Dois tipos de empregados são indicados pela CLT como inseridos em situação empregatícia tal que se tornam inviáveis efetivos controle e fiscalização sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas. Trata-se de um lado, dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; de outro lado, os gerentes, estes desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, I e II e parágrafo único, CLT). Mas atenção: cria aqui a CLT apenas presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica... e não discriminação legal. Desse modo, havendo prova firme (sob o ônus do empregado) de que ocorreria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto de regras clássicas concernentes à duração do trabalho." (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. - 4.ed. - São Paulo: LTr, 2005, pág. 875) No caso sub oculis, o substrato fático-probatório emanado dos autos demonstra que a reclamada, ora recorrente, fazia uso associado de diversos mecanismos que, conjuntamente, possibilitavam-lhe certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado bem como da frequência e da extensão das jornadas diárias. Dentre estes mecanismos, revelados nos documentos anexados à exordial e nos depoimentos colhidos na instrução processual, citamos: rotas de visitas preestabelecidas, que deveriam ser seguidas pelo autor; emissão de relatórios com o controle das visitas realizadas no dia; fornecimento de equipamentos eletrônicos (tablet), o qual facilitava e agilizava a comunicação entre o obreiro e a empresa; sistema de GPS para rastreamento dos veículos e controle das rotas. Não há falar, portanto, no caso em liça, em trabalho externo não submetido a nenhum tipo de controle e fiscalização da empregadora, por este estar supostamente enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT. Havia, sim, formas de controle, ainda que mitigado pela natureza da atividade do obreiro, mas que foi exercido pela empregadora nas diversas situações acima destacadas; ou se não o exerceu rotineiramente foi por livre exercício de sua vontade, pois os poderes de fiscalização e de controle de seus empregados estiveram sempre à sua disposição em face de sua privilegiada posição de empregadora na relação laboral. Vale invocar jurisprudência clara e precisa, corroborando o entendimento ora delineado: "HORAS EXTRAS - MOTORISTA - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA DE TRABALHO - O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual devesse analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese em exame, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, verifica-se que o Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Restou evidente, in casu, a existência de labor extraordinário em atividade passível de controle de horário, tendo em vista as informações contidas nos relatórios de viagem em relação aos horários de saída e das entregas dos carregamentos, bem como da origem, destino e quilometragem, com previsão da duração da viagem, relatórios, telefonemas para a Reclamada, enfim, tudo a demonstrar que, ainda que não fosse esta a intenção da Reclamada (como afirmado em recurso), era totalmente possível o conhecimento e o controle de todo o tempo dedicado pelo Reclamante com exclusividade à empresa, durante as viagens. Recurso de revista não conhecido, no particular." (TST - RR 708/2007-062-03-00.5 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 21.10.2011 - p. 1483) "MOTORISTA - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ART. 62, I, DA CLT - INAPLICABILIDADE - Inviável a incidência do artigo 62, I, da CLT, impondo-se, pois, a condenação em horas extras, quando consignado pelo Regional, mediante o exame das provas testemunhal e documental, que: a) o reclamante trabalhava como motorista-carreteiro, no transporte de cargas, inclusive para outros Estados da federação e países vizinhos, realizando longos percursos; b) a reclamada registrava a data e horário da saída e da chegada (entrega das mercadorias), bem como a quilometragem diária percorrida; c) a reclamada adotava relatórios de viagem; d) o reclamante obrigava-se a manter contato com a empresa e e) havia utilização do tacógrafo. Hipótese em que o conjunto das medidas adotadas pela reclamada, ainda que, em princípio, pudessem ter por finalidade mera supervisão para a segurança da carga e do motorista, viabilizando o empreendimento, como consignado no acórdão recorrido, resultam por conferir à reclamada o controle da jornada de trabalho do reclamante, mesmo que em atividade externa, permitindo-lhe, inclusive, caso entenda conveniente, impedir a realização do trabalho em jornada extraordinária. Agravo de instrumento e recurso de revista providos." (TST - RR 83.669/2003.900.04.00.1 - 4ª T. - Rel. Juiz José Antonio Pancotti - DJU 24.03.2006) Assim, de se manter a sentença de origem, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. 2.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a reclamada pela exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade sob o fundamento de que os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 /2014, norma regulamentadora da aplicabilidade do art. 193 da CLT, no que diz respeito à atividade em motocicleta, prevista no §4º do mesmo dispositivo legal, foram revogados. Aduz ainda que "ficou demonstrado, inclusive através de fotos anexadas com a contestação, que em várias oportunidades, durante meses, o reclamante ficou utilizando carro, ao invés de moto, sendo esta mais uma razão para modificação da sentença guerreada." Analisa-se. Em verdade, o § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ou seja, é devido o pagamento do adicional de periculosidade apenas em razão do risco pela exposição dos empregados que utilizam o veículo em questão. Com efeito, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys. Por essa ótica, portanto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade. Registre-se, ademais, não obstar o direito do obreiro o fato de a Portaria MTE nº 05/2015 ter suspendido os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD). No ponto, evoluindo entendimento anterior, este relator considera despicienda a discussão em torno do imbróglio de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, pois na Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, não há referência à necessidade de regulamentação para sua aplicação. Ora, caso fosse essa a intenção do legislador, teria inserido a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como mais um inciso do artigo 193 da CLT, e não apenas afirmado a periculosidade no § 4º, como procedeu. Em relação ao tema, impende destacar o entendimento do Exmo. Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado: "Por outro lado, releva registrar que, no julgamento de processos em que se discutiram hipóteses semelhantes à debatida nos presentes autos, destaquei o meu entendimento no sentido de que o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, mostrava-se como autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram autoevidentes. Entendi que a regulação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade na NR-16, ostentava efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada." (TST - Ag: 8115920185080008, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O Exmo. Ministro destacou os seguintes julgados da sua relatoria: Ag-AIRR-354-35.2017.5.14.0092, 3ª Turma, DEJT 30/11/2018 e RR-1095-45.2016.5.10.0020, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018. Assim também vem decidindo este egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL. Os instrumentos coletivos fornecidos pelo autor foram regularmente entabulados pelas entidades sindicais representativas do reclamante e da reclamada, quais sejam, SINPROVENCE e Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará, respectivamente. Portanto, evidenciado nos autos que o reclamante recebia remuneração inferior ao piso salarial da categoria previsto nas convenções coletivas de trabalho, impõe-se reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das respectivas diferenças, com reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. DEFERIMENTO. O § 4º do Art. 193 é cristalino ao afirmar que a atividade de trabalhador em motocicleta é perigosa, prescindindo de qualquer regulamentação acessória, sendo essa a mens legis do dispositivo e pela qual deve se pautar o julgador. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000363-95.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia, faz jus o obreiro à quitação da jornada extraordinária laborada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PELO EMPREGADO NO TRABALHO. ART. 193, §4º, DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. Uma vez demonstrada a utilização de motocicleta pelo reclamante para o exercício de seu labor, é devido o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do art. 193, §4º, da CLT, cuja aplicabilidade independe de regulamentação normativa. Apelo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000621-69.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 27/11/2023; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Cita-se ainda jurisprudências de outros Regionais: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. TESE JURÍDICA APROVADA. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16, anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei. Tese jurídica aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno, nos termos do artigo 162, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000294-39.2022.5.08.0000 IRDR; Data: 15/06/2023; Órgão Julgador: Pleno; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTOAPLICABILIDADE. Consoante a atual jurisprudência deste Tribunal, o § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, é norma autoaplicável, porquanto traz em si elementos que permitem sua aplicação imediata. Estando as atividades do reclamante estreitamente ligadas ao uso de motocicleta, é devido o adicional de periculosidade." (TRT-10 - ROT: 00004160520215100009 DF, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 04/05/2022) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DESEMPENHADO COM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. O art. 193, § 4º, incluído na CLT pela Lei nº 12.997/2014, incluiu como atividades periculosas as desempenhadas com utilização de motocicleta ou motoneta. Em 14/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565, aprovando o Anexo 5, da NR 16, enquadrando como periculosa as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. A decisão proferida em 17/10/2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o d. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE que regulamentava a matéria, determinando à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16. Contudo, tal decisão não foi ainda alcançada pela coisa julgada. Ademais, a periculosidade prevista na Lei nº 12.997/2014 é autoaplicável, não sendo necessária regulamentação infralegal para sua produção de efeitos." (TRT-3 - ROT: 00100427720225030051 MG 0010042-77.2022.5.03.0051, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022.) "EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. O trabalhador que desenvolve sua atividade utilizando motocicleta, faz jus ao adicional de periculosidade a partir do acréscimo do § 4o ao artigo 193 da CLT pela Lei no 12.997, de 18 de junho de 2014, sem necessidade de sua regulamentação." (TRT-4 - ROT: 00202201020195040004, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 6ª Turma) Portanto, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, para fins do direito ao recebimento. No caso vertente restou comprovado o uso de motocicleta pelo reclamante, não de forma eventual, mas diária e frequente, conforme declaração da testemunha autoral, razão pela qual nada há para reparar na sentença recorrida. Recurso desprovido, no ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e lhe negar provimento […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de trabalho, cabia ao reclamante demonstrar o alegado (art. 818 da CLT e art.373, I, CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPATIBILIDADE. Deve ser averiguada, no caso concreto, a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo obreiro e o controle de jornada para fins da exceção do regime de horas extras prevista no art. 62 da CLT. No caso, restou demonstrado que a empresa fazia uso associado de diversos mecanismos que, conjuntamente, possibilitavam-lhe certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, da frequência e da extensão das jornadas diárias, afastando, assim, a aplicação do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DA MOTOCICLETA. O § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Trata-se de norma autoaplicável, produzindo efeitos desde a data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram auto evidentes. Verificado, no caso concreto, que a utilização habitual da motocicleta pelo autor era permitida pela ré, que detinha conhecimento de sua utilização pelo obreiro e que se beneficiou da exposição do trabalhador a maior risco de acidente, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, previsto no art.193, §4º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. […] À análise. A tese da recorrente de que o contrato anterior, firmado com pessoa jurídica diversa (QS Prestadora de Serviços), não poderia ser considerado para fins de unicidade contratual, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional, que reconheceu a formação de grupo econômico e a continuidade da prestação dos serviços, com base em elementos fáticos e na prova oral produzida. Assim, a conclusão pela existência de contrato único de trabalho inviabiliza o reconhecimento da prescrição bienal. Quanto ao pedido de exclusão das horas extras sob o argumento de que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT), a decisão regional afastou expressamente a tese, consignando que a reclamada se utilizava de diversos mecanismos de controle indireto, tais como roteiros preestabelecidos, relatórios diários, tablets e sistema de rastreamento (GPS). O Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência dominante do TST, considerou autoaplicável o §4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, independentemente de regulamentação infralegal. O exercício habitual da atividade com uso de motocicleta foi comprovado nos autos. Desse modo, pela incidência do art. 193 da CLT, mesmo na hipótese da falta de regulamentação, improcedente a violação ao princípio da legalidade. No mais, rever tais entendimentos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

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Arcomar Associação Dos Revendedores Combustível x Claudia Resqueti Cerqueira Dos Reis e outros

ID: 255682181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019460-81.2012.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARCOMAR ASSOCIAçãO DOS REVENDEDORES COMBUSTíVEL

Polo Passivo:

CLAUDIA RESQUETI CERQUEIRA DOS REIS MARCELO PERIN DE OLIVEIRA OTTO DOS REIS RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0019460-81.2012.8.16.0017 Processo: 0019460-81.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$196.603,26 Autor(s): ARCOMAR ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES COMBUSTÍVEL Réu(s): Claudia Resqueti Cerqueira dos Reis MARCELO PERIN DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE OTTO DOS REIS representado(a) por Julio Cezar dos Reis RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ARCOMAR ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES COMBUSTÍVEL contra RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que revende combustíveis a mais de 60 postos associados localizados nos estados de Paraná e São Paulo. Diz que atende transportadoras, como a ré, e que atendeu aos motoristas da transportadora ré, bem como recepcionou e trocou as cartas-frete por ela apresentadas. Afirma que a ré deixou de efetuar os pagamentos relativos às cartas-frete. Relata que entrou em contato com a ré, que se escusa do pagamento sob o argumento de que estava passando por contratempos. Justifica que as pessoas físicas incluídas no polo passivo são fiadores, o que os torna solidariamente responsáveis pela dívida. Minudencia que os valores devidos em razão da troca de cartas-frete e do adiantamento de fretes devem ser acrescidos de despesas com correio e pela verba prevista na cláusula quarta do contrato firmado com a ré. Aduz que o valor do débito, quando do ajuizamento da ação, corresponde a R$ 177.120,06. Arrazoa que foi fixada contratualmente multa de 0,30% ao dia sobre o saldo devedor, que corresponde a R$ 15.940,80. Ressalta que a multa diária foi limitada aos 30 primeiros dias de atraso. Argumenta que sobre o débito também deve incidir multa em razão da cobrança judicial da dívida, conforme previsto na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato celebrado com a parte ré, a qual corresponde a R$ 3.542,40. Ao final, pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 177.120,06, relativos ao débito principal; R$ 15.940,80, relativos à multa contratual; e R$ 3.542,40, relativos à multa por cobrança judicial da dívida, tudo acrescido de juros de mora e atualização monetária. Pede, também, a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Junta documentos (mov. 1.2/1.40). Decisão de mov. 12.1 ordenou a citação. Após diversas tentativas de citação dos réus, foi determinada sua citação por edital (mov. 255.1). Edital publicado em mov. 265.1. A Rodal Paraná Transportes e Logística Ltda. apresentou contestação por negativa geral em mov. 275.1. A parte autora apresentou impugnação em mov. 278.1. Foi determinado que a Escrivania certificasse quanto à citação regular de todos os réus e, em caso negativo, que a autora fosse instada a regularizar a ausência de citação (mov. 280.1). Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a especificar provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 283.1). Certidão de mov. 284.1 atestou que apenas a pessoa jurídica ré havia sido citada. O réu Marcelo Perin de Oliveira foi citado em mov. 349.1. Cláudia Resqueti Cerqueira dos Reis apresentou contestação em mov. 377.1. Suscita, preliminarmente, incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no foro de seu domicílio, que seria a comarca de Cascavel, na forma do art. 46 do CPC. Sustenta a ocorrência de prescrição e a nulidade da citação ocorrida em 13/12/2012. No mérito, diz que firmou o contrato na qualidade de fiadora e que não era de sua responsabilidade efetuar pagamentos. Alega que não há assinatura dos motoristas em alguns dos documentos apresentados pela parte autora e que as cláusulas contratuais que estabelecem multas são nulas. Defende ser nula a cláusula contratual que impede a desoneração do devedor. Por fim, pugna pelo acolhimento de sua exceção de incompetência, reconhecimento da prescrição, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 382.1, ocasião em que pugnou pela rejeição das alegações da ré e reiterou seus pedidos iniciais, e noticiou o falecimento do réu Otto dos Reis em mov. 417.1. Foi concedido prazo para que a parte autora comprovasse o falecimento do réu Otto dos Reis e para que esclarecesse se pretendia desistir da ação em relação ao referido réu ou habilitar seu espólio/herdeiros (mov. 421.1). A autora requereu a habilitação do herdeiro de Otto dos Reis e indicou o endereço para sua citação (mov. 433.1). Despacho de mov. 437.1 instou a parte autora a indicar se existe inventário em curso e comprovar quem figura como inventariante e consignou que, em caso negativo, a cônjuge Marlene dos Reis deveria ser qualificada. Ato contínuo, foi informada a abertura de inventário e noticiado que Júlio Cezar Reis é o inventariante (mov. 446.1). Decisão de mov. 448.1 determinou a retificação do polo passivo e a expedição de carta de citação. O Espólio de Otto dos Reis foi citado por meio de seu inventariante, Júlio Cezar dos Reis (mov. 534.1), e apresentou contestação (mov. 536.1). Preliminarmente, suscita a incompetência em razão do lugar, nos termos dos arts. 46 e 48 do CPC. Afirma que o CDC é aplicável ao caso em tela, o que torna a cláusula de eleição de foro constante do contrato abusiva. Sustenta a ocorrência de prescrição. Pondera ser necessária a extinção do feito em relação ao espólio, pois o falecido não deixou bens que possam responder a eventual débito. Arrazoa que os recibos e comprovantes de emissão de faturas apresentados pela autora não têm assinatura. Impugna o valor atribuído à causa, pois acrescido de juros. Argui a nulidade da multa prevista pela cláusula quinta do contrato. Afirma que o contrato não prevê a incidência de juros, de modo que, caso reconhecida a existência do débito, somente devem incidir a partir da data da citação. Ao final, requer seja acolhida sua preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição, o reconhecimento de aplicação do CDC ao caso em tela, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. Pede a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos (mov. 536.2/536.3). A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações do réu e reiterando seus pedidos iniciais (mov. 542.1). As partes foram instadas a especificar provas (mov. 544.1). A ré opôs Embargos de Declaração em mov. 547.1, sob o argumento de que não foi analisada sua alegação de incompetência, ocasião em que também foi alegado que a autora não tem legitimidade ativa. Decisão de mov. 550.1 negou conhecimento ao recurso da ré e instou a parte autora a se manifestar sobre sua alegação de ilegitimidade. A autora requereu o julgamento antecipado (mov. 551.1) e, em seguida, defendeu ter legitimidade para realizar a cobrança dos valores previstos no Instrumento Particular de Autorização para Pagamento de Fretes e Outras Avenças (mov. 557.1). Foi reconhecida a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a causa, ante a competência do foro do domicílio do autor da herança para a processar (mov. 561.1). O advogado nomeado como curador especial da pessoa jurídica ré opôs Embargos de Declaração contra tal decisão, sob o argumento de que foi omissa ao não fixar honorários em seu favor (mov. 564.1). Os Embargos de Declaração foram acolhidos, fixando-se honorários em favor do curador especial (mov. 566.1). A parte autora opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão que acolheu a exceção de incompetência foi omissa ao não se manifestar sobre a validade da cláusula de eleição (mov. 568.1). Despacho de mov. 571.1 instou a parte contrária a se manifestar sobre tal recurso. A parte ré pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 582.1). Foi negado provimento ao recurso manejado pela parte autora (mov. 584.1), a qual noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 594.1). O acórdão de mov. 618.2 consignou que o óbito de Otto dos Reis ocorreu posteriormente ao ajuizamento da demanda e que o foro de eleição prevalece sobre o foro do inventário, reformando a decisão, a fim de que fosse tida por válida a cláusula de eleição de foro. Na mesma oportunidade, foi destacado que a cláusula de eleição de foro deveria ter sua validade analisada à luz da alegação de aplicação do CDC, que não foi apreciada para evitar supressão de instância. A autora reiterou seu pleito de julgamento antecipado (mov. 622.1) e a parte ré reiterou suas preliminares (mov. 623.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é condicionada ao enquadramento das partes nos conceitos previstos por seus arts. 2º e 3º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço (como no presente caso, em que a autora se utiliza dos serviços da ré na implementação de sua atividade empresarial), se apresenta em situação de vulnerabilidade. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO VULNERABILIDADE VERIFICADA. PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente 4. Agravo internoo Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. não provido. (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJeRIBEIRO 24/03/2017). Não se afigura presente, porém, a situação de vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica da autora apta a autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na mitigação da teoria finalista, o que seria essencial para o acolhimento de tal tese, já que não é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Na verdade, o modus operandi da autora, delineado por ela própria na inicial, permite constatar que possui ampla experiência com a realização de transportes e fretes, o que elide a alegação fática de vulnerabilidade necessária à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Portanto, rejeito a tese de incidência da Lei nº 8.078/1990 ao caso em tela. 2.2. Preliminar de ilegitimidade ativa. A parte ré alega que a ARCOMAR não tem legitimidade para cobrar os valores sob discussão, pois pertenceriam a postos associados que não deram autorização expressa para o ingresso da ação. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso em tela, não se constata que a ARCOMAR esteja cobrando valores que pertençam aos postos associados, pois, conforme arguido em mov. 557.1, o Instrumento Particular de Autorização para Pagamentos de Fretes e Outras Avenças de mov. 1.8 foi firmado entre a empresa ré e a própria ARCOMAR. Portanto, a ARCOMAR figurava originalmente como parte na relação contratual, de modo que não está a cobrar valores que pertencem a terceiros sem a devida autorização. Assim, afasto a preliminar de ausência de legitimidade ativa. 2.3. Da impugnação ao valor da causa. O Espólio de Otto dos Reis afirma que o valor da causa seria inadequado, pois abrangeria multas indevidas e juros que não estão previstos no contrato, os quais somente poderão incidir a partir da data da citação, caso constituído crédito em favor da parte contrária. Nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de cobrança corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. O total do valor cobrado pela parte autora é de R$ 196.603,26, conforme item 5 da p. 06 da petição inicial, corrigidos até o ajuizamento da ação. Consequentemente, o valor da causa está em plena congruência com o que foi pedido, de modo que foi observada a regra do art. 292, inciso I, do CPC. A irresignação do réu diz respeito ao termo inicial dos juros que incidirão sobre eventual crédito constituído em favor da parte autora e à validade das multas incluídas no pedido inicial, o que tangencia o mérito da causa, não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, afasto a preliminar de inadequação do valor da causa. 2.4. Da extinção do processo em relação ao espólio. A parte ré afirma ser necessária a extinção do processo em relação ao Espólio, já que o falecido não teria deixado bens a inventariar, conforme consta de sua certidão de óbito. Nos termos do art. 1.792 do CC e do art. 796 do CPC, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da herança, inexistindo obrigação se não há bens a serem partilhados. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial é favorável à extinção do processo em que se pleiteia o pagamento de dívida em desfavor do espólio quando não há bens a inventariar, a fim de evitar a tramitação de eventual processo de execução que estará fadado à falta de êxito. Todavia, a indicação na certidão de óbito de que o falecido não deixou bens a inventariar não é suficiente, por si só, para conduzir à extinção do processo em relação ao espólio, devendo ser demonstrada também a inexistência de inventário ou de inventário negativo. Essa é a conclusão adotada mediante análise do entendimento adotado pelo E. TJPR em casos similares: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio do falecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao banco, pois a dívida era legítima e a extinção se deu pelo reconhecimento do inventário negativo. 5. A aplicação analógica do art. 921, §5.º do CPC isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para isentar as partes do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: É inadmissível a continuidade da execução de título extrajudicial quando o espólio do devedor não possui bens a inventariar, isentando as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de inventário negativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 921, § 5º; CC/2002, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001467-47.2022.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000002-58.1994.8.16.0066, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0115079-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003777-67.2003.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA FALECIDA. 1. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO E INVENTÁRIO NEGATIVO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PUBLICA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001447-23.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS SATISFATÓRIAS A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E CERTIDÕES QUE INFORMAM A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002200-77.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.03.2025) No caso em tela, embora tenha sido apresentada certidão de óbito que indica que o falecido não deixou bens a inventariar (mov. 433.2) e certidões de inexistência de bens imóveis registrados em seu nome no 1º, 2º e 3º Cartórios de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, não foi demonstrado o inventário negativo do falecido. Aliás, nota-se que foi lavrada Escritura Pública de Nomeação de Inventariante, lavrada em 05/07/2021, na qual foi consignado que as partes deveriam realizar a Escritura Pública de Inventário e Partilha no prazo improrrogável de 60 dias (mov. 446.2). O desfecho do inventário, porém, não foi noticiado nestes autos. Além disso, é possível que o espólio seja composto, por exemplo, por veículos, dinheiro, créditos sob discussão judicial ou imóveis localizados fora da comarca de Cascavel, cuja inexistência somente poderia ser comprovada pelo inventário negativo, o que não foi apresentado nos autos. Logo, não é possível a extinção parcial do processo. Portanto, afasto o pleito de extinção parcial do processo em relação ao Espólio de Otto dos Reis. 2.5. Da prejudicial de prescrição. A parte ré afirma que houve desídia da parte autora que gerou a demora na citação, o que teria acarretado a prescrição. Em primeiro lugar, há de se consignar que, conforme preconizado pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC/2015), a validade dos atos processuais deve ser analisada à luz das normas vigentes quando de sua realização, a fim de que seja respeitado o ato jurídico perfeito[1]. Esta ação foi ajuizada em 20 de julho de 2012, quando ainda estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973. De acordo com o art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte autora promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 dias e, não se efetuando a citação, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§§3º e 4º do art. 219 do CPC/73). Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora recolheu as custas de citação 2 dias após ter sido intimada do despacho que recebeu a inicial (mov. 18.1). Intimada das primeiras tentativas infrutíferas de citação, a autora requereu em tempo hábil a realização de diligências para efetivação da citação (mov. 39.1). Despacho de mov. 43.1 deferiu o requerimento de citação da empresa ré no endereço obtido pela parte autora e consignou ser necessária a repetição da tentativa de citação do réu Marcelo. Assim, a autora requereu a repetição da diligência citatória (mov. 48.1), o que foi deferido (mov. 51.1). Intimada a respeito em 14/04/2013, a autora recolheu as custas no dia imediatamente seguinte (mov. 57.1). A autora informou que a carta de citação foi extraviada e requereu sua reimpressão (mov. 65.1). Decisão de mov. 73.1 deferiu tal requerimento e instou a parte autora a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de citação da parte ré, sob pena de extinção. A autora informou que enviou nova carta de citação da empresa ré e requereu a citação do réu Marcelo em Cascavel (mov. 81.1). Tal pleito foi deferido e foi determinada a intimação da parte autora a se manifestar conforme fossem devolvidas as cartas de citação, sob pena de extinção (mov. 85.1). Aviso de recepção negativo da carta de citação enviada à empresa ré foi juntado em mov. 98.2. Intimada a respeito, a autora deixou decorrer sem resposta o prazo para se manifestar (mov. 106) e só se manifestou dez dias depois requerendo a busca de endereços (mov. 107.1). Intimada a respeito da busca de endereços, a autora requereu a realização de novas tentativas de citação (mov. 125.1) e foi determinada a expedição de carta precatória (mov. 127.1). Em seguida, a autora requereu a tentativa de citação pela via postal (mov. 133.1), o que foi deferido em 04 de novembro de 2014 (mov. 135.1). Intimada para recolher as custas da diligência em 15 de novembro de 2014, a autora deixou decorrer sem resposta o prazo que lhe havia sido concedido para tanto, conforme registrado em 27 de novembro de 2014 (mov. 141). Expedida nova intimação, a autora foi intimada a respeito em 13 de dezembro de 2015 e deixou decorrer sem resposta o prazo para recolher as custas, conforme registrado em 16 de fevereiro de 2016 (mov. 150). Foi determinada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 152.1), e, intimada a respeito, a parte autora mais uma vez quedou-se inerte, conforme registrado em 15 de julho de 2016 (mov. 161). Assim, as custas para realização da citação da parte ré somente foram recolhidas em 21 de julho de 2016 (mov. 165.5). Constata-se que, mesmo intimada para adotar as providências necessárias à realização de tal ato, decorreram 3 (três) prazos seguidos sem manifestação da autora, conforme registrado em mov. 141, 150 e 161. Consequentemente, houve decurso de prazo superior a 10 (dez) dias sem que a autora empreendesse os atos necessários à citação da parte ré, em cada uma dessas vezes, embora seja importante destacar que já na primeira vez já havia decorrido prazo superior a 10 dias. Como a autora não providenciou a realização dos atos necessários para citar a parte ré nos prazos que lhe foram concedidos, excedendo o período de 10 dias previsto no art. 219, § 2º, do CPC/73, há de se reconhecer que não foi interrompida a prescrição, nos termos do § 4º do referido artigo. Tendo em vista que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da última dívida vencida (01/10/2009 – vide mov. 1.38) e a data em que a autora deixou de recolher as custas da citação (27 de novembro de 2014 – mov. 141), resta caracterizada a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Portanto, mostra-se impositivo o acolhimento da prejudicial de prescrição arguida pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO TRIENAL. ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADO O ATO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. DESÍDIA. VERIFICADA. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011863-86.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR.1) DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS. QUANTO AOS DEMAIS, PROCEDIMENTO CITATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCAS EM ÓRGÃOS OFICIAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEPENDERIA DO RÉU SE ENCONTRAR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL (ART. 231 DO CPC/73). 2) PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO (ART. 219 DO CPC/73). SENTENÇA MANTIDA. 3) INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 921 DO CPC/15. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADEMAIS, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008483-40.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.09.2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do feito. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, com fulcro no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidirá correção monetária pela média INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o trânsito em julgado, quando a verba será corrigida apenas pela Taxa Selic, que abrange juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Proceda a Escrivania as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrário sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo. 5. No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos arts. 219 e 1 .021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do STJ. 6. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1584433 SP 2016/0025455-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016)

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Everton Luiz Ribeiro Dos Santos

ID: 331176213

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000685-53.2018.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NURYA KATHERINE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000685-53.2018.8.16.0196 Processo: 0000685-53.2018.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/07/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): JOELMA APARECIDA CARDOSO TATIANA APARECIDA CARDOSO Réu(s): EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal, por duas vezes, aplicadas as disposições da Lei n. 11.340/2006 (seq. 34), pelos seguintes fatos: Fato 01: No dia 19 de julho de 2018, por volta das 01h00min, na Rua Antonio Teixeira, nº 615, bairro Santa Cândida, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de convivente da vítima, ofendeu a integridade física de JOELMA APARECIDA CARDOSO, jogando uma caixa de moto, a qual atingiu a vítima, ocasionando lesões corporais de natureza leve, quais sejam: lesão no joelho direito (conforme Boletim de Ocorrência nº 2018/819514 de evento 1.8, Termo de Declaração de evento 1.4 e Termos de Depoimento de eventos 1.2 e 1.3). Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1o fato, o denunciado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de padrasto da vítima, ofendeu a integridade física de TATIANA APARECIDA CARDOSO, jogando contra a noticiante baldes industriais e um cabo de vassoura, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 41950/2018, quais sejam: 1) escoriação irregular com 1 cm de extensão localizada no dorso do pé direito; 2) escoriação irregular com 2 cm de extensão localizada no terço médio da perna direita; 3) escoriação irregular com 8 cm de extensão localizada no hipocôndrio esquerdo (conforme laudo de lesões corporais em anexo). Em 13/10/2022, este Juízo recebeu a denúncia (seq. 45). O réu foi citado por edital (seq. 68) e o processo e o prazo prescricional foram suspensos (seq. 71). O réu foi citado eletronicamente (seq. 93) e apresentou resposta à acusação (seq. 101). Realizada a instrução, foi feita a oitiva das vítimas (seq. 168.1 e seq. 168.2) e foi decretada a revelia do acusado (seq. 167). Em sede de alegações finais escritas, o Ministério Público requereu a parcial procedência da denúncia (seq. 172). Por sua vez, a defesa requereu absolvição do acusado (seq. 176). 2. Fundamentação Da Preliminar Inépcia da Inicial Da análise dos autos, verifica-se que a preliminar de inépcia da inicial foi afastada em sede de saneamento e organização do processo, conforme decisão inserida na seq. 103. Do Mérito Trata-se de processo crime em que o réu EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal, por duas vezes, aplicadas as disposições da Lei n. 11.340/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.8), pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal (seq. 34.4) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, as quais passo a transcrever. Em audiência, a ofendida J. A. C. narrou: que foi uma desavença o que aconteceu nesse dia, ele estava bem nervoso, ele escutou uma conversa de um vizinho que contou pro Tiago, seu filho, aí o vizinho contou uma outra versão pro acusado, ele ficou com raiva e foi lá querer quebrar a moto do seu filho, entrou pra não deixa quebrar a moto do seu filho e aconteceu isso aí, é foi isso, na hora que foi entrar no meio pra não deixar quebrar a moto do seu filho aconteceu isso aí, mas não que ele tenha agredido a vítima, ele não fez pra bater na vítima, entrou no meio e acabou machucando, a vítima T. A. C. é sua filha, ele estava muito agressivo, nervoso nesse dia, aí conversaram com ele, mas no outro dia, ele estava muito nervoso naquele dia, também não tinha a intenção de ferir ela, porque ela foi também defender a vítima, aconteceu isso com ela, ela foi tentar ajudar a vítima, para impedir que ele quebrasse as coisas do seu filho e acabou atingindo ela aquele dia, não estão juntos, terminaram faz uns três anos já, não foi a intenção dele, não é um homem agressivo. A ofendida T. A. C. contou: que vai contar mais ou menos o que lembra, que não lembra direito exatamente porque já faz muito tempo, mas ele chegou, ele estava meio alcoolizado, agressivo, questionou sobre a questão da luz, aí ele saiu quebrando a moto do seu irmão, já começou a gritar com as vítimas, com a sua mãe, nessa discussão toda acabou a agressão acontecendo, acredita que foi de propósito mesmo, foi para machucar a vítima, as lesões foram por conta do que ele jogou, sim presenciou a situação da sua mãe, ele pegou a caixa da moto e queria acertar e acabou dando um tapa nela também, não lembra de muita coisa assim direito, porque estavam dormindo, ele chegou estavam dormindo, ele chegou batendo na porta, chegou gritando, mas os baldes que a acertaram se recorda, não lembra dessa parte, não lembra direito o que aconteceu, o seu foi assim que aconteceu, na verdade os dois, ele queria acertar a vítima e foi ajudar a sua mãe, na verdade ele queria brigar com o seu irmão, aí foi defender o seu irmão e daí foi defender a sua mãe também e a sua mãe foi defender a vítima, uma coisa assim. Fato 1 (artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal) A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.8) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, os quais foram transcritos acima. No que tange ao delito de lesão corporal, o Código Penal dispõe, em seu artigo 129: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O crime de lesão corporal possui natureza material e consuma-se no instante em que ocorre a ofensa à integridade física corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Não se olvida que a palavra da vítima em crimes praticados em contexto de violência doméstica reveste-se de especial valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, cometidos sem a presença de testemunhas. Todavia, suas declarações devem ser, necessariamente, harmônicas e coesas e estarem minimamente respaldadas em algum elemento de prova para caracterização do delito de lesões corporais, o que não se evidencia no presente caso. Da análise das provas, verifica-se que as declarações da vítima, colhidas na Delegacia e em Juízo, são firmes e coesas no sentido de que o réu lhe agrediu na data dos fatos, entretanto, não é capaz, por si só, de demonstrar, de forma segura, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal pelo qual o réu foi denunciado. Note-se que a vítima J. A. C. declarou: na hora que foi entrar no meio pra não deixar quebrar a moto do seu filho aconteceu isso aí, mas não que ele tenha agredido a vítima, ele não fez pra bater na vítima, entrou no meio e acabou machucando. A vítima foi expressa ao afirmar que não acredita que o acusado tenha agido com a intenção de lhe causar dano físico, o que, somado ao contexto de descontrole emocional e à ausência de indícios de premeditação, afasta o dolo direto ou eventual quanto à lesão corporal. Conforme jurisprudência e doutrina, o crime de lesão corporal exige, como elemento subjetivo, a presença do dolo, dispensando-se qualquer especial fim de agir. Entretanto, ainda que a autoria esteja demonstrada, subsistindo dúvida razoável quanto ao dolo, a pretensão desclassificatória é inviável em razão da inobservância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (Súmula 453/STF). O artigo 384 do CPP trata da "mutatio libelli", que é a alteração da classificação jurídica do fato durante a instrução processual, quando surge prova de circunstância elementar não contida na denúncia. Portanto, sendo a culpa uma elementar do tipo, deveria estar descrita na denúncia, possibilitando o exercício do contraditório, do contrário, a sua inobservância leva a absolvição do acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO DE LESIONAR A COMPANHEIRA. VÍTIMA QUE, AO INTERVIR EM DISCUSSÃO ENTRE SEU FILHO E O APELANTE, ACABOU FERIDA POR FACA MANEJADA PELO COMPANHEIRO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE A MODALIDADE CULPOSA NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI VEDADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 453, DO STF. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O ACUSADO NÃO ESTIVER PRESO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000002-96.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.11.2024). Destaquei. Diante desse cenário, absolvo o acusado da imputação do delito de lesão corporal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 2 (artigo 129, caput c/c § 9º, do Código Penal) A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.8) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, os quais foram transcritos acima. No que tange ao delito de lesão corporal, o Código Penal dispõe, em seu artigo 129: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O crime de lesão corporal possui natureza material e consuma-se no instante em que ocorre a ofensa à integridade física corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Da análise do laudo pericial de lesão corporal (seq. 34.4), verifica-se que foi constada ofensa a integridade física da vítima, a qual apresentou as seguintes lesões: 1) escoriação irregular com 1 cm de extensão localizada no dorso do pé direito 2) escoriação irregular com 2 cm de extensão localizada no terço médio da perna direita 3) escoriação irregular com 8 cm de extensão localizada no hipocôndrio esquerdo. Note-se que a vítima T. A. C. confirmou em juízo: ele estava meio alcoolizado, agressivo, questionou sobre a questão da luz, aí ele saiu quebrando a moto do seu irmão, já começou a gritar com as vítimas, com a sua mãe, nessa discussão toda acabou a agressão acontecendo, acredita que foi de propósito mesmo, foi para machucar a vítima, as lesões foram por conta do que ele jogou. Sabe-se que, nos casos de delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão de sua costumeira clandestinidade, que, na maioria das vezes, não conta com a presença de testemunhas, à palavra da ofendida é conferido especial relevo como meio de prova, contanto que seja firme, harmônica e, na medida do possível, respaldada por outros elementos probatórios. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que em crimes contra a pessoa, a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida. Na linha desse entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 271, DO CPP. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE LESÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU NÃO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP), imputando-lhe a pratica de agressões contra sua então companheira, causadas por diversos golpes, resultando em múltiplas lesões corporais. 2. O juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando pena privativa de liberdade e arbitrando valor a título de indenização por danos morais.3. O acusado interpôs apelação sustentando a necessidade de compensação da circunstância judicial dos motivos do crime com o comportamento da vítima, requereu o reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, CP, fixação de regime aberto e afastamento da indenização por danos morais.4. A assistente de acusação interpôs recurso requerendo preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual e, no mérito, a valoração negativa das consequências do crime e majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a possibilidade de valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime; (II) a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (III) verificar a possibilidade de redução da pena com base na confissão espontânea; (IV) a possibilidade de compensação das circunstâncias judiciais dos motivos do crime com o comportamento da vítima; (V) o afastamento da indenização por danos morais; (VI) a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos firmes, coesos e uníssonos da vítima. 7. A palavra da vítima, corroborada por provas materiais e testemunhais, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação. 8. A tese da defesa de compensação das circunstâncias dos motivos do crime com o comportamento da vítima foi afastada, pois não há previsão legal para tal compensação, sendo inadmissível qualquer argumento pautado na "legítima defesa da honra". 9. A confissão do acusado não foi reconhecida, pois suas alegações foram minimizadoras dos fatos. 10. A causa de diminuição da pena do artigo 129, § 4º, CP, não se aplica, pois, o crime não foi cometido sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. 11. O regime inicial semiaberto foi mantido, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi afastada, conforme vedação expressa da Lei nº 11.340/2006 e da Súmula 588 do STJ. 13. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 2.000,00, considerando a gravidade do dano sofrido pela vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso da defesa conhecido e não provido. 15. Recurso da assistente de acusação conhecido e parcialmente provido. 16. Tese de julgamento: "nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. Inviável qualquer pretensão da defesa do acusado que seja pautada na legítima defesa da honra. A indenização por dano moral é cabível independentemente de instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso da parte ou do Ministério Público." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012738-74.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025). Destaquei. Fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) Houve ação dolosa (agressão) por parte do acusado (conduta), que atentou contra a integridade corporal da vítima (resultado), não havendo dúvida sobre o nexo causal entre uma e outro. O fato comprovado nos autos, nessa linha, amolda-se ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Ilicitude do fato O reconhecimento do fato típico traz, ínsita, a presunção de ilicitude, que aqui não conta com elementos a afastá-la. De fato, não se vislumbra, até porque não alegados, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento dever legal, exercício regular de um direito ou outra circunstância excludente. Culpabilidade O agente é culpável, porquanto imputável e consciente da ilicitude de seu comportamento, impondo-se, ainda, que adotasse, no caso, conduta diversa. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia a efeito de: a) ABSOLVER o acusado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática da conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o acusado EVERTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática da conduta prevista no artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. Condeno-a ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria da Pena Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu se mostra normal, ou seja, compreendida na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, não há registro nos autos de condenações criminais anteriores. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. De igual forma, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. Quanto aos motivos dos delitos, nenhuma ponderação a ser feita. Com relação as circunstâncias do crime, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AResp. 1871481, decidiu que, nos casos de violência doméstica que ficar comprovado que o ofensor estava sob o efeito de bebida alcoólica, a pena-base poderá ser aumentada. Quanto às consequências do crime, são anormais à espécie. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal e ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base com aumento, a saber: 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. Referido montante é extraído de simples cálculo matemático. Dividiu-se o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais indicadas no art. 59, caput, do Código Penal (8 circunstâncias), sistemática endossada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: “APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008634-22.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.12.2023). Na segunda etapa, aplica-se a agravante prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal) na medida que a vítima era convivente do acusado (artigo 5º, da Lei n. 11.340/2006). Acerca da controvérsia da incidência ou não da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal quando incidente a Lei n° 11.343/06: "Enquanto o § 9° do art. 129 qualifica a lesão ocorrida no âmbito das relações domésticas ("praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendose o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade"), o art. 61, II, f, segunda parte, prevê o agravamento da pena quando a violência é praticada contra a mulher ("com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica"), de modo que a aplicação conjunta da qualificadora e da agravante, quando estão presentes ambas as circunstâncias, não configura bis in idem" (AgRg no REsp n. 2.062.420/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20 /12/2023). No que se refere à fração, a jurisprudência aponta como devido, ordinariamente, o montante de 1/6 (um sexto). É que as causas de aumento e de diminuição, consideradas na 3ª (terceira) fase, que, a rigor, ao menos em teoria, têm densidade maior do que agravantes ou atenuantes (2ª [segunda] fase), ostentam como maior ou menor fração, prevista no Código Penal e na legislação extravagante, exatamente 1/6 (um sexto). Confira-se: “A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado” (AgRg no REsp n. 2.056.208/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agrava-se a pena, portanto, em 1/6 (um sexto). Ausentes atenuantes de pena. Pena intermediária de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Na terceira fase, não se fazem presentes causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. 5. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena No que se refere à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Código Penal estipula 3 (três) critérios: a) quantidade da pena (artigo 33, § 2º, do Código Penal); b) reincidência (artigo 33, § 2º, do Código Penal e Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça); c) circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal (artigo 59, III, do Código Penal). Nessa linha, existindo uma circunstância judicial desfavorável e de apenas uma agravante (artigo 59, inciso III, do Código Penal), o montante da pena (artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal) e a ausência de reincidência recomendam o regime inicial aberto, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da Execução, além daquelas já previstas no artigo 115, da Lei de Execução Penal. Dessa forma, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena em regime aberto: I – Recolher-se em sua residência durante o repouso noturno e nos dias de folga; II – Não se ausentar da Comarca por período superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização; III – Não mudar de endereço sem prévia comunicação; IV – Comparecer mensal para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês; V – Frequentar o Grupo Reflexivo do Sepavi (Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica e Familiar). 6. Da Substituição da Pena O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal estipula que “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não se trata, propriamente, de detração, reservada à competência à execução penal (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal). É hipótese de, na própria sentença, com base em critério objetivo/matemático - abatimento de pena -, conceder regime mais brando, se possível. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do contido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática do crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Na medida em que a suspensão condicional da pena seria, na prática, mais gravosa do que a própria sanção aplicada, deixa-se de aplicar o benefício: “(...) tampouco se revela cabível a concessão do sursis (artigo 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal), na medida em que representaria sobremaneira prejudicial ao acusado, já que o período de suspensão processual revelar-se-ia demasiadamente superior ao quantum de pena concretamente aplicado” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022007-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.04.2024). 7. Disposições finais 7.1. Direito de recorrer em liberdade O acusado está solto e, neste momento, não há razão para um decreto preventivo (artigos 312, caput e § 2º, 313, incisos e § 1º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal). 7.2. Apreensões Não constam apreensões. 7.3. Fixação de Valor Mínimo para a Reparação dos Danos Causados (artigo 387, inciso IV, CPP) No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada, conforme constou na denúncia. Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Isso porque a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193- 09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023). Destaquei. Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, fixo o valor em um salário mínimo nacional a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 7.4. Justiça Gratuita Disciplina o caput do artigo 635 do Código de Normas que, A cobrança das custas processuais e da multa deverá ser realizada no processo de conhecimento. Parágrafo Único: A execução de pena de multa será autuada e tramitará no Sistema Projudi, na área Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal. Assim, conclui-se que a cobrança e a execução da pena de multa devem ser realizadas no Juízo de conhecimento e, quanto às custas, apenas a sua cobrança deverá ser feita neste Juízo. Eventual avaliação quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça, a implicar a isenção de custas, não compete ao Juízo da fase de conhecimento, mas ao da execução penal. Sobre o tema, a jurisprudência: PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004421-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.04.2023). Muito embora, este Juízo não seja o competente para deliberar a respeito, tramitando a execução da sanção imposta nesta unidade judicial, viável, por celeridade, desde logo, analisar o requerimento. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais. Fica o réu advertido de que poderá ser realizada a cobrança no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 7.5. Demais disposições Ainda: a) ciência à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal) - frustrado o contato, dispensa-se providência adicional, uma vez que é ônus dela manter cadastro atualizado; b) cobrem-se as custas (art. 804 do Código de Processo Penal), observada eventual gratuidade da justiça concedida; c) comunique-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); d) expeça-se guia de recolhimento provisória, se houver prisão provisória, e, com o trânsito em julgado, definitiva. Não pagas as custas, comunique-se ao Funjus. 7.6. Fiança Em vista da condenação, se houver fiança, use-a para pagar as custas e eventual pena de multa. Feito isso, remanescendo saldo, entregue-se à vítima, à razão da condenação ao pagamento de indenização que lhe foi fixada. Aquilo que sobejar, depois dessas operações, restitua-se ao acusado. 7.7. Honorários da defensoria dativa Arbitro honorários ao defensor nomeado Dra. NURYA KATHERINE DE ANDRADE (OAB/PR n. 103.063), caso ainda não tenha sido fixado, em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Caso não haja pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado comas cópias pertinentes. Servirá a presente sentença como certidão para fins de honorários advocatícios. Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. Cumpra-se, no mais e no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 03 de julho de 2025. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito

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