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"0000002-96.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 449 de 564

Gilmar Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256092271

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002220-46.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 74225c0 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor GILMAR PEREIRA DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.958,10. Custas processuais pelos réus, no importe de R$119,16, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Gilmar Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256092309

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002220-46.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS , 177 ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 74225c0 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor GILMAR PEREIRA DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.958,10. Custas processuais pelos réus, no importe de R$119,16, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Flavio Jose De Paiva Cruz e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256023246

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002202-25.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. bea5eda proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita suscitadas pela ré; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente FLÁVIO JOSÉ DE PAIVA CRUZ; em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.882,11. Custas processuais pelos réus, no importe de R$117,64, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Flavio Jose De Paiva Cruz e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256023285

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002202-25.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS , 177 ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. bea5eda proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita suscitadas pela ré; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente FLÁVIO JOSÉ DE PAIVA CRUZ; em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.882,11. Custas processuais pelos réus, no importe de R$117,64, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Cosme Francisco Gomes e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255954907

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000166-73.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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ALINE FREIRE PAIVA PITA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO COSME FRANCISCO GOMES Endereço: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, 521 SESI - BAYEUX - PB - CEP: 58111-470 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 4f2cad3 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. LIMITAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para: (1) em juízo rescindente: desconstituir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, COSME FRANCISCO GOMES; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.898,53. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 77,97, calculadas sobre R$ R$ 3.898,53, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSME FRANCISCO GOMES

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Cosme Francisco Gomes e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255954953

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000166-73.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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THIAGO DOS SANTOS SOARES

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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ALINE FREIRE PAIVA PITA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 4f2cad3 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. LIMITAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para: (1) em juízo rescindente: desconstituir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, COSME FRANCISCO GOMES; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.898,53. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 77,97, calculadas sobre R$ R$ 3.898,53, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Cosme Francisco Gomes e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255955016

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000166-73.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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ALINE FREIRE PAIVA PITA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS , 177 ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 4f2cad3 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. LIMITAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para: (1) em juízo rescindente: desconstituir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, COSME FRANCISCO GOMES; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.898,53. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 77,97, calculadas sobre R$ R$ 3.898,53, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Flavio Jose De Paiva Cruz e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256023190

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002202-25.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ Endereço: CONDOMINIO VALE DAS PALMEIRAS , s/n CRISTO REDENTOR - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58070-315 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. bea5eda proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita suscitadas pela ré; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente FLÁVIO JOSÉ DE PAIVA CRUZ; em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.882,11. Custas processuais pelos réus, no importe de R$117,64, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ

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Processo nº 0000002-02.2018.8.10.0093

ID: 331267517

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-02.2018.8.10.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CORDEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000002-02.2018.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: VALDIR BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LEANDRO DA SILVA CORDEIRO - MA10588 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela defesa de VALDIR BATISTA DOS SANTOS, por serem tempestivos e cabíveis, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada na sentença de ID 145380408. Por conseguinte, integro à referida sentença o seguinte dispositivo complementar, que passa a fazer parte integrante do julgado para todos os fins de direito: “Considerando a extinção da punibilidade do investigado, e com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, DETERMINO A RESTITUIÇÃO, em favor de VALDIR BATISTA DOS SANTOS, do valor de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), pago a título de fiança-crime, devendo o referido montante ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais desde a data do seu recolhimento até a data do efetivo levantamento.” Ficam mantidos, em seus exatos termos, os demais capítulos da sentença embargada. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do investigado ou de seu procurador legalmente constituído, desde que possua poderes específicos para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Itinga do Maranhão (MA), data do sistema. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente.

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Jose Jaime Pinho Pereira e outros x Drogarias Pacheco S/A

ID: 331679055

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-62.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAIME PINHO PEREIRA MOACIR DOS SANTOS NETO SUELEN FERNANDES LOURENCO

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-62.2023.5.17.0002 RECLAMANTE: MOACIR DOS SANTOS NETO RECLAMADO: DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-62.2023.5.17.0002 RECLAMANTE: MOACIR DOS SANTOS NETO RECLAMADO: DROGARIAS PACHECO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40c0d5 proferida nos autos. DESPACHO A Reclamante impugna o laudo pericial contábil, argumentando que não foram observados os termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. Requer a adequação dos cálculos à nova legislação, com aplicação do IPCA para correção monetária e juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 30/08/2024. Por sua vez, a reclamada também impugna os cálculos periciais, alegando, em síntese: a) que a perita incluiu reflexos da quebra de caixa no FGTS, em desacordo com a decisão; b) que os honorários periciais são excessivos, requerendo a aplicação do art. 789-A, IX, da CLT. Intimada para se manifestar, a perita apresenta os esclarecimentos Id 1436591. Analisando a decisão de mérito (ID db832b1), verifico que a condenação ao pagamento da quebra de caixa foi expressa, com reflexos em FGTS, férias, 13º salário, conforme previsto na norma coletiva, a partir de maio/2021. Assim, a inclusão dos reflexos no FGTS está em consonância com a sentença. Rejeito a impugnação da Reclamada. Em relação à estimativa de valor dos honorários periciais, não há excesso. A perita considerou a complexidade do trabalho, o tempo de análise do processo e elaboração do laudo, além da necessidade de esclarecimentos. Rejeito a impugnação. Pelo exposto, acolho a impugnação da Reclamante para determinar que os cálculos da execução sejam atualizados em conformidade com a Lei nº 14.905/2024, observando-se a aplicação do IPCA para correção monetária e os juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 30/08/2024. Intime-se a perita contábil para que apresente novos cálculos, em 10 dias, adequados aos critérios estabelecidos na presente decisão. Após, retornem conclusos os autos para homologação. Cientes as partes, por seus advogados, com a publicação deste despacho no DJEN. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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