Resultados para "0000009-83.2023.8.26.0477" – Página 449 de 493

Lucas Brusco e outros x Lucas Brusco e outros

ID: 338503256

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000698-69.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRUSCO RAMON MARTINS FRANCA RICARDO PICCININI SCOLARO

Polo Passivo:

LUCAS BRUSCO RAMON MARTINS FRANCA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000698-69.2024.5.12.0013 RECORRENTE: RAMON MARTINS FRANCA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000698-69.2024.5.12.0013 RECORRENTE: RAMON MARTINS FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAMON MARTINS FRANCA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000698-69.2024.5.12.0013 (ROT) RECORRENTE: RAMON MARTINS FRANCA, LUCAS BRUSCO RECORRIDO: RAMON MARTINS FRANCA, LUCAS BRUSCO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, da CF). Demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000698-69.2024.5.12.0013, provenientes da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo recorrentes RAMON MARTINS FRANCA; LUCAS BRUSCO e recorridos RAMON MARTINS FRANCA; LUCAS BRUSCO. Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as partes a esta Corte Regional. O reclamado pugna pela reforma da sentença nos seguintes itens: horas extras; domingos e feriados; honorários sucumbenciais. O autor recorre dos seguintes pontos: período de vínculo sem registro; comissão; adicional de insalubridade; indenização por dano moral; base de cálculo das horas extras; honorários sucumbenciais e custas. As partes apresentam contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1.HORAS EXTRAS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, constando da decisão os seguintes fundamentos: (...) De plano, ressalto que reconhecido pelo réu, em seu depoimento, que possuía, em média, 50 funcionários, cabia ao empregador providenciar o controle de jornada e proceder à juntada dos cartões-ponto nos autos, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Partindo-se dessa premissa, e consoante inteligência da Súmula 338, do TST, há que se presumir como verídica a jornada declinada na peça inicial, limitada ao depoimento do autor, notadamente porque não produzida prova suficiente em contrário. No tocante à prova oral, saliento que a testemunha ouvida a convite do autor corroborou a jornada da peça preambular, enquanto a testemunha ouvida a convite da ré indicou a jornada constante da defesa, reconhecendo, contudo, que laborou até 18h em alguns dias, o que infirma a jornada declarada. Ante o exposto, e notadamente porque cabia ao réu manter os controles de ponto e comprovar o horário diariamente laborado, nos termos da lei, impõe-se reconhecer a jornada declinada na peça inicial, limitada à jornada indicada pelo reclamante em seu depoimento. Destarte, reputo que o autor laborou das 6h30 às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda a domingo, usufruindo, entretanto, de apenas uma folga no mês, fixando-se esta no primeiro domingo do mês. (...) O reclamado recorre afirmando que "realmente não existia um controle de jornada, pois cada funcionário realizava sua própria rotina de trabalho, ou seja, era responsável por um número específico de pés de tomate, organizando sua rotina da forma que bem entendesse"; que "Existia (sic) horários pré-estipulados em contrato, laborou das 07h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 11h30min" e que "muitas vezes voltou antes do horário combinado, jamais teve desconto salarial por falta ou atraso". Aduz que "o autor estava lendo exatamente os horários descritos na inicial, da mesma forma que sua testemunha, a que confirma que não mantinha contato visual com o autor, mas sabia precisar exatamente seus horários". Esclarece que "na propriedade em que o recorrido laborava não existiam mais que 15 trabalhadores rurais, o número de 50 funcionários citados pelo recorrente é vinculado ao seu CPF, porém em propriedades distintas, o que não foi esclarecido em audiência de instrução". Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. O autor trabalhou para o reclamado, incontroversamente, de 02/10/2023 a 03/02/2024, como trabalhador volante da agricultura (trabalhador rural). Na petição inicial, o reclamante alegou que "laborou de segunda-feira a domingo, incluindo nos feriados, em média 12h diárias, por conveniência do reclamado, sendo, a título de amostragem em média: das 06h30min às 18h30, com intervalo apenas para alimentação de 1 hora, sendo que duas vezes por semana sua jornada era estendida até às 20h, sem dia certo, por conveniência da reclamada; tinha uma folga por mês, conforme conveniência da reclamada". Afirmou que "foi obrigada pela reclamada, devido sua vulnerabilidade e hipossuficiência, a assinar documentos, como ex. cartões de ponto, holerites, recibos em branco, fichas de EPI's inclusive com datas retroativas". Requereu "a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras de todo o período contratual imprescrito (...)". Na contestação, o reclamado afirmou que o autor "laborou das 07h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 11h30min"; que "sempre gozou de 2h00min de descanso intrajornada" e do descanso semanal no domingo. Confirmou que não existia controle ponto dos funcionários, mas que a jornada seria devidamente comprovada em audiência de instrução. Analisa-se. Assim prescreve a CLT: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. [...] § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O reclamado não trouxe aos autos os registros de ponto da contratualidade sob a alegação de que "o próprio colaborador fazia sua rotina diária, com meta, sendo dividido a lavoura em número de mudas, onde cada colaborador é responsável por cuidar, organizar e posterior colher aquele setor específico". Em audiência, o reclamado informou que possui aproximadamente 50 funcionários, sendo inovatória a alegação recursal de que havia apenas 15 na propriedade em que o autor trabalhou. Logo, nos termos da Súmula 338 do Eg. TST, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I e II, do Eg. TST), razão pela qual, nos termos do que dispõe a referida Súmula e à luz do princípio da busca da verdade real, aplica-se a presunção de veracidade apenas quando não for possível ao juízo arbitrar a jornada de trabalho com base no conjunto probatório. No caso, considerando que as jornadas de trabalho alegadas pelo autor fogem inteiramente da normalidade, a valoração da prova deve ser realizada de modo rigoroso. Com efeito, como visto, o autor alega que laborou das 6h30 às 18h30min, ou seja, em jornada diária de doze horas, sem folga semanal. A prova oral afastou essa alegação, uma vez que, conforme a própria sentença reconhece, a testemunha do autor limitou-se a repetir a jornada alegada pelo autor, ao passo que a testemunha da ré negou essa jornada e apontou uma jornada normal de trabalho, de oito horas diárias de segunda a sexta feira e quatro horas aos sábados. Dado ter restado comprovado, pela prova oral, que o reclamante alegou fato que não corresponde à realidade, e restando a autoridade judiciária impossibilitada de saber os horários reais de trabalho a cada dia, cumpre arbitrar a jornada, com base nos elementos existentes nos autos e nos princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da busca da verdade real. Assim, cabe dar provimento parcial ao recurso para arbitrar a jornada de trabalho do autor como sendo das 07h30min às 12h30min e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 11h30.Dou provimento parcial ao recurso para arbitrar a jornada de trabalho do autor como sendo das 07h30min às 12h30min e das 13h30 às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h30min às 12h, e um domingo por mês, das 07h30min às 12h, mantendo-se os demais critérios de cálculo fixados na sentença que sejam compatíveis com a jornada de trabalho ora arbitrada. 2.DOMINGOS E FERIADOS O Juízo de origem condenou o demandado ao pagamento de domingos e feriados em dobro, sob os seguintes fundamentos: (...) Com relação aos descansos semanais remunerados, ante a jornada e carga horária acima fixadas, verifica-se que quando o autor laborou em domingos e feriados não houve a concessão da folga correspondente, além das horas extras laboradas nesses dias. Nesse passo, defiro ao autor o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos e feriados, nos termos da Súmula 146 do TST, observando-se a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, consoante reconhecido pelo juízo. (...) O reclamado recorre afirmando que o autor realizou pedido genérico em relação aos feriados. Quanto aos domingos, aduz que não houve labor, de modo que o autor e sua família laboravam somente até o meio-dia de sábado, retornando o labor somente na segunda-feira. Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. Em face da jornada de trabalho arbitrada no tópico anterior, remanescem horas de trabalho em domingos a serem saldadas, de modo que a condenação, nesse particular, deve ser mantida, observando-se a jornada de trabalho arbitrada no tópico anterior. Quanto aos feriados, o autor não especificou na petição inicial em quais feriados teria trabalhado, dentro dos 4 meses de trabalho no reclamado. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas laboradas em feriados. 3.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pugna "para que seja excluída da condenação o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ou, subsidiariamente, caso persista qualquer condenação, que sejam calculados honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante sobre o valor que caberia de condenação em cada capítulo da sentença julgado improcedente, a ser arbitrado em liquidação de sentença". Pois bem. Mantendo-se a sucumbência do reclamado, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários devidos ao patrono do reclamante. Com relação ao pedido sucessivo, os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são cabíveis somente no caso de indeferimento total do pedido, razão pela qual o acolhimento de pleito exordial apenas em parte e/ou em quantificação inferior à postulada não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à parte não atendida. Oportuno consignar, conforme já decidido por esta Corte Revisora quanto à questão no julgamento dos autos RO 0000009-05.2018.5.12.0023, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi, que "A hipótese de procedência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, refere-se ao acolhimento de parte do total de pedidos deduzidos na peça de ingresso". Nesse sentido, esta Corte Revisora assim vem se posicionando, senão vejamos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, §3º DA CLT. SUCUMBÊNCIA PARCIAL OU RECÍPROCA. Cabíveis honorários advocatícios de sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) apenas no caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento da pretensão em quantificação inferior ao postulado não caracteriza a sucumbência parcial, uma vez que a referência à "sucumbência parcial" contida no art. 791-A, §3º da CLT relaciona-se ao acolhimento, ainda que parcial, dos pedidos formulados na inicial, e não à quantificação de cada pedido pelo autor. (TRT12 - ROT - 0000186-72.2019.5.12.0042, NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 13/05/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Não são devidos pelo autor os honorários advocatícios sobre os pedidos acolhidos parcialmente, em extensão ou quantidade inferior ao postulado. Neste aspecto, tem aplicação o entendimento encampado no Enunciado nº 40 do V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, segundo o qual "o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida". (TRT12 - ROT - 0000823-56.2019.5.12.0031, MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/04/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR INDEVIDA. Conforme ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, o Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT12 - ROT - 0001057-72.2018.5.12.0031, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. Os honorários de sucumbência recíproca são cabíveis na hipótese de indeferimento total do pedido específico, pois sendo reconhecido o direito postulado na petição inicial, ainda que posteriormente quantificado em valor inferior na fase de liquidação do julgado, inexiste procedência parcial ou sucumbência recíproca. (TRT12 - ROT - 0000009-05.2018.5.12.0023, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 12/09/2018) Acerca da matéria, cita-se a ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (grifo acrescido) A matéria não comporta maiores celeumas, na medida em que já foi, inclusive, objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste Regional, conforme a Tese Jurídica n.° 5 firmada por esta Corte Revisora, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 (tema 8), "in verbis": HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 18-12-2020, considerando-se publicada no dia 21-12-2020). Seguindo essa linha de entendimento, portanto, tem-se que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Uma vez acolhido o pedido exordial, ainda que em parte ou em valor inferior ao apontado pela parte ao postular a parcela, a sucumbência, quanto à pretensão, é de ser atribuída à parte reclamada. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1.VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO O Juízo de origem indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: Negado pela ré o labor anterior ao registro do vínculo, bem como o salário distinto daquele constantes dos demonstrativos de pagamento, cabia ao autor a prova das alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque carece de credibilidade as declarações das testemunhas no tocante ao início do vínculo, visto que souberam afirmar com categoria a data de início do labor do reclamante, mas revelaram dúvidas quanto à data do início do próprio labor à reclamada, sem qualquer justificativa plausível relatada para tanto, trazendo aparentemente um discurso ensaiado. Ademais, o autor, em seu depoimento, reconhece que fez os exames para começar a trabalhar logo que chegou, e o ASO da fl. 109 registra que os exames ocorreram em 28/09/2023, infirmando a tese da inicial de que a prestação de serviços deu-se no início de setembro. (...) Logo, e não havendo prova hábil a infirmar os registros, aliado à presunção de veracidade das anotações, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo anterior e/ou reconhecimento de remuneração distinta da consignada nos demonstrativos de pagamento. Rejeito o pedido e reflexos. O autor recorre afirmando que a prova oral "é clara e suficiente para demonstrar que o reclamante iniciou suas atividades em 02 de setembro de 2023". Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício desde 02/09/2023, com todos os consectários legais e reflexos salariais e rescisórios postulados na petição inicial. Pois bem. O demandado formalizou o vínculo de emprego no período de 02/10/2023 a 03/02/2024. A controvérsia é restrita à data de contratação. O autor alega que foi admitido em 02/09/2023, o que é negado pelo reclamado. Na audiência, o reclamante disse que o exame admissional foi realizado logo que chegou. O reclamado anexou aos autos, com a defesa, o ASO datado em 28/09/2023 (ID. ffac495). Restou comprovado, portanto, que o autor não iniciou o trabalho na reclamada no dia 02/09/2023, mas sim, conforme consta dos registros. Diante do exposto, nego provimento. 2.COMISSÃO A sentença indeferiu o pedido de pagamento de comissão por produção, sob o fundamento de que "a testemunha ouvida a convite do autor, e que laborava na mesma função do requerente, esclareceu que recebia o salário de R$ 1.650,00, e nada mais que isso, não recebendo valores sobre o plantio ou colheita, não havendo prova suficiente de percepção de salário por produção". O autor recorre afirmando que há contradição nos depoimentos colhidos, pois o representante do reclamado afirmou que o autor não exerceu a colheita, por isso, nao recebeu a comissão, enquanto que a testemunha do reclamado informou que o autor participou da colheita no início de fevereiro e que ele mesmo chegou a transportar, com trator, as caixas de tomates colhidas pelo reclamante. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a atividade de colheita pelo autor e deferido o pagamento da comissão de R$ 2,20 por caixa colhida, conforme informado na inicial, com os reflexos legais pleiteados. Pois bem. Conforme exposto na sentença, o autor não infirmou os documentos dos autos de que recebia apenas o valor fixo do salário, ou seja, não ficou comprovado que havia a percepção de comissão por caixa de tomate colhida. Ainda que a testemunha do reclamado tenha informado que no começo de fevereiro transportou algumas caixas de tomate colhidas pelo autor, o fato é que não há prova de que havia o pagamento de comissão por caixa colhida. Ante o exposto, nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta da sentença: A teor do laudo pericial, friso, não impugnado pelo reclamante, o obreiro ficou exposto a condições insalubres, em grau mínimo, por apenas um dia durante todo o contrato de trabalho havido, mais especificamente em 04/11/2023, ou seja, houve exposição eventual a tais agentes. Note-se que o autor laborou de 02/10/2023 a 03/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, e pode-se afirmar, consoante conclusão pericial, que o contato com os agentes insalubres não fazia parte da sua rotina de trabalho, afastando o enquadramento e/ou direito à percepção do adicional correspondente, em razão da eventualidade. Rejeito. O autor recorre afirmando que "Não é crível que o recorrente tivesse sido exposto apenas a um dia do período trabalhado a produto químicos usados nos agrotóxicos aplicados na lavoura de tomates, pois é fato público e notório tratar-se de um dos produtos que mais exigem o uso de agrotóxicos". Afirma ainda que "Não é crível, também, que esses produtos químicos eram pulverizados só aos domingos, por supostamente não trabalhados pelo recorrente, como alegado pelo preposto em seu depoimento (minuto 12:45), posto que a prova dos autos evidencia que só havia uma folga mensal e num domingo do mês, o que permite concluir que nos outros três domingos, pelo menos, esteve o recorrente exposto a tais produtos". Assere que "os produtos eram aspergidos/pulverizados diariamente enquanto o recorrente trabalhava e não só aos domingos como alegado pelo preposto da recorrida". Relata que "há documentos juntados que demonstram o contato com agrotóxicos, ainda que de forma intermitente". Pugna pela reforma da sentença e condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem. Em que pese a argumentação do recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade, não sendo cabível decidir contrariamente à conclusão do expert com base em mera opinião subjetiva leiga e desprovida de base e prova científica. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva no seguinte sentido (ID. 674c283 - Pág. 18): O Reclamante laborou em condições INSALUBRES em grau mínimo (20%) para o risco químicos sem limites de tolerância durante a totalidade do dia trabalhado em 04/11/2023, baseando-se na NR-15, anexo 13. Ao prestar esclarecimentos, a perícia respondeu que (ID. a3a9f29): c) Concorda que no restante do período trabalhado não há exposição a agentes de risco caracterizadores de insalubridade? R: Considerando que, conforme relato da Reclamada (presente em perícia), de fato tenha sido respeitado o período de reentrada de cada produto após as aplicações, sim. Destaca-se que nem o reclamante e nem o seu procurador estiveram presentes no dia da perícia, portanto, a perícia foi baseada na prova documental e nos relatos dos representantes do reclamado, os quais esclareceram que "cada funcionário possui duas roças (do cedo e do tarde), e quando é aplicado defensivo em uma delas, o funcionário trabalha na outra até que se passe o período de reentrada de cada produto". E, de acordo com essa logística e após análise da prova documental, a perícia concluiu que o reclamante esteve exposto ao agente insalubre apenas no dia 04/11/2023, inexistindo nos autos elemento de convicção capaz de infirmar o laudo pericial, o qual foi elaborado de forma detalhada, com fundamento em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio. Assim, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. 4.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Juízo de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: (...) Negados os fatos e impugnados os pedidos, cabia ao autor o ônus da prova de suas alegações, notadamente de que foi exposto a condições precárias de higiene, saúde e segurança ou, quiçá, a outros prejuízos hábeis a gerar um dano moral propriamente dito. Nesse sentido, entendo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente da prova, visto que a testemunha ouvida a convite do réu esclareceu que eram disponibilizados banheiros, havendo um banheiro em cada pedaço da lavoura, levando uns três a quatro minutos para se deslocar para o local referido. Disse, ainda, a referida testigo que é fornecida uma garrafa de água para cada pessoa e cada um leva água, trazendo de casa. Esclareceu, ainda, que as casas são perto, levando, a pé, uns dez a quinze minutos para esse deslocamento. A testemunha ouvida a convite do autor, por sua vez, sequer soube precisar quanto tempo demandava para ir ao banheiro, assim como disse que levava água de casa, que era de poço, bem como esclareceu que se precisasse de mais água poderia pedir para "o menino" dela levar, do que se pode concluir que a distância entre a lavoura e sua residência não era tão grande, que inviabilizasse tal recurso, corroborando a tese da reclamada. (...) No que pertine à concessão de apenas uma folga mensal ao reclamante e labor na jornada reconhecida, como analisado alhures, o obreiro não invocou qualquer fato concreto e consequente do qual se possa concluir por um dano moral, o que não se constata, especialmente pelo curto período do contrato. Ademais, os pagamentos correspondentes já foram deferidos em tópico próprio. (...) O autor recorre afirmando que houve reconhecimento judicial da jornada exaustiva (12h diárias, com apenas uma folga mensal) e num domingo ao mês; que a testemunha ouvida a convite do autor declarou que não havia banheiros suficientes e que os existentes ficavam muito distantes do local de trabalho; que a mesma testemunha relatou que levava água de poço para consumo próprio, evidenciando a ausência de fornecimento de água potável pela reclamada. Aduz que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exposição a condições degradantes gera dano moral presumido, sendo prescindível a prova do abalo subjetivo. Pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa. Conforme disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que haja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, revendo posicionamento anterior, faz-se necessária a comprovação efetiva do dano (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu no caso em apreço. A jornada de trabalho empreendida pelo autor, embora ensejasse algumas horas extraordinárias, não acarretou dano extrapatrimonial indenizável - elemento indispensável para o reconhecimento do pretenso dever de indenizar - pela suposta privação do direito ao lazer em decorrência do tempo de trabalho prestado em favor da empresa demandada. Nota-se, a esse propósito, que o dano existencial não se configura apenas pela prestação habitual de horas extras, mas, sim, caso evidenciado que, em razão desse fato, haja ocorrido a supressão deletéria de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativo, esportivo, afetivo ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Neste sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal: DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Oriundo do Direito Civil italiano, o conceito de dano existencial tem sido absorvido para o contexto das relações laborais como representativo de sistemáticas infrações às normas trabalhistas que implicam danos ao projeto de vida ou à chamada "vida de relações" do trabalhador. Todavia, para que seja reconhecido o dever de repará-lo, é insuficiente a prova de realização pelo obreiro de horas extras habituais, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao seu projeto de vida e às suas relações sociais, a qual, em não se evidenciando, impede a configuração do dano existencial alegado na petição inicial, ônus que competia ao trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000695-67.2018.5.12.0032, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 28/05/2020) DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar dano moral indenizável. (TRT12 - ROT - 0000702-28.2019.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2020) REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de horas extras, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável, competindo ao empregado demonstrar a realização de jornada extenuante, em evidente ofensa à dignidade e lesão às relações interpessoais. (TRT12 - ROT - 0000793-45.2018.5.12.0002, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) Nesse caso, inexiste a comprovação de que a carga horária cumprida haja provocado sequelas de ordem psíquica, física ou qualquer outra turbação anímica capaz de ensejar dano moral, ônus que competia ao autor. Do mesmo modo, o autor não logrou comprovar que era impossibilitado de ingerir água potável, bem como que os banheiros químicos disponíveis eram distantes a ponto de impedir a sua utilização. Diante do exposto, nego provimento. 5.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Foi deferido ao reclamante as horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal. O autor pugna pela reforma da sentença para fixar a base de cálculo das horas extras a partir da 6ª hora diária e 36ª semanal, alegando que no ambiente de trabalho rural e potencialmente insalubre sujeita-se ao limite de 6h diárias e 36h semanais, conforme art. 7º, XIII da CF, art. 60 da CLT e NR-31. Pois bem. Conforme consta da sentença, não há falar em pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, tendo em vista a jornada prevista no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 9057fae). Ressalta-se que não foi reconhecida a insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamante pugna pela reforma da sentença para afastar a limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial, permitindo-se a condenação com base na efetiva comprovação dos direitos violados e apurados na execução. Pois bem. Em que pese o autor afirme, na inicial, que os valores indicados na petição inicial eram mera estimativa do montante devido, a questão foi pacificada pelo Pleno deste Tribunal Regional, em 19/07/2021, com a fixação da Tese Jurídica nº 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). A inobservância do precedente obrigatório ocorre apenas quando existente peculiaridade que evidencie a distinção do caso em julgamento, em relação ao precedente, ou quando demonstrada a superação do entendimento jurisprudencial predominante (CPC, art. 489, §1º, VI), hipóteses não verificadas nos autos. Não está demonstrado que a reclamante tenha sido tolhida no seu direito de acesso à Justiça e, com isso, possível violação à Constituição. Nego provimento. 7.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. CUSTAS Por ser beneficiário da justiça gratuita, pugna o reclamante pelo afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Requer ainda a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários periciais, por ter sido sucumbente no objeto da perícia. Pleiteia também a majoração dos honorários devidos pelo reclamado. Pois bem. a)Honorários devidos pelo autor Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por tudo quanto exposto, uma vez hígido o devido respaldo jurídico para a responsabilização do beneficiário da Justiça Gratuita pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência na ação trabalhista, correta a sentença que determinou a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, pelo período de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Nego provimento. b)Honorários devidos pelo reclamado O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, dou provimento ao recurso para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pelo reclamado. c)Honorários periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deve ele arcar com o pagamento dos honorários periciais. No entanto, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, correta a sentença que determinou que a União seja responsabilizada pelo débito, nos termos da Portaria GP 443/2013 e Portaria SEAP Nº 18, de 20/01/2021, ambas do E. TRT. da 12ª Região, limitado a R$ 1.000,00 Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO (LUCAS BRUSCO) para arbitrar a jornada de trabalho do autor nos termos da fundamentação e excluir da condenação o pagamento de horas laboradas em feriados. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pelo reclamado. Valor da condenação: R$ 12.000,00. Custas, pela reclamada, de R$ 240,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BRUSCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0461542-23.2010.8.09.0051

ID: 302298542

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0461542-23.2010.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENIA KASSIA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANA YUMI HIRAMATSU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL NUNES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GO… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 22. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNIA KASSIA SILVA contra decisão (mov. 39) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, na ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, ao argumento de que a recorrente aderiu a parcelamento fiscal, o que configuraria confissão irretratável e irrevogável da dívida. Infere-se dos autos que a agravante insurge contra a decisão em que o magistrado de primeira instância julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos seguintes termos: “Ante a narrativa acima, comprovada a confissão da dívida objeto da presente execução, em razão do parcelamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pois, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal, ocorreu a confissão irretratável e irrevogável da dívida, o que a torna indiscutível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil/2015, em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, como no caso presente. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Em face da ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civi2015. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000009-40.2009.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023)- destaquei 5. É o quanto basta. 6. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, KENIA KASSIA SILVA. 7. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o parcelamento anteriormente firmado não constitui confissão de dívida e que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. Pois bem. No que se refere à suposta confissão de dívida resultante da adesão a parcelamento administrativo, é importante destacar que essa circunstância, por si só, não impede o conhecimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quando a alegação do executado recai sobre matéria de ordem pública, como a inexistência do fato gerador, ausência de relação jurídico-tributária ou nulidade da CDA. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 375, a confissão da dívida realizada para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que ensejem nulidade do ato jurídico (como erro, dolo ou simulação): "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375) No mesmo sentido, destaco o julgado: “O parcelamento de débito tributário não configura confissão irretratável da dívida, quando a insurgência do contribuinte recai sobre a própria ocorrência do fato gerador.” (STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018) No caso dos autos, a agravante não questiona fatos, mas sim a ocorrência do próprio fato gerador, alegando ter encerrado a atividade de feirante desde 1998, fato corroborado por documentação juntada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, inclusive por exceção de pré-executividade. Ademais, a tentativa de parcelamento não pode ser interpretada como confissão plena e definitiva da dívida, especialmente quando o contribuinte não renunciou ao direito de discutir judicialmente a exigência tributária, tampouco houve transação com efeito de coisa julgada. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de permitir o regular processamento da exceção de pré-executividade, com análise do mérito pelo juízo de origem, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida no mov. 39 dos autos nº 0461542-23.2010.8.09.0051, determinando o regular processamento da exceção de pré-executividade. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(349/LRF/) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(A) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003763-11.2025.8.16.0196

ID: 306052582

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CANSI SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): NÃO INFORMADO Flagranteado(s): FABIO CANSI SANTOS 1. Não há registro de abuso ou violência policial neste ato, inexistindo, portanto, providências a serem adotadas nesse aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS, pela suposta prática do crime de furto qualificado pela escalada, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, não merece prosperar o pleito defensivo de relaxamento da prisão em flagrante. Restou devidamente demonstrado que o autuado foi surpreendido no exato momento em que deixava o interior de imóvel desabitado, destinado à locação, transpondo sua grade e carregando consigo um saco plástico contendo aproximadamente 6,4 kg de cabos de energia elétrica, não sendo capaz de justificar a posse dos referidos objetos. O fato de não ter sido localizado, até o momento, o proprietário do imóvel não possui o condão de descaracterizar a situação de flagrante, tampouco de infirmar a materialidade delitiva. O crime de furto tutela o patrimônio, e sua configuração prescinde da manifestação formal da vítima no sentido de confirmar a subtração, bastando a constatação objetiva da retirada não autorizada de coisa alheia móvel. A ausência momentânea de contato com o titular do bem não descaracteriza a ilicitude da conduta nem compromete a validade da prisão efetuada. Outrossim, não se mostra razoável a alegação de que o autuado teria encontrado, de forma fortuita, cabos elétricos acondicionados em um saco plástico nas imediações do local onde, coincidentemente, foi flagrado transpondo a grade de acesso de um imóvel desabitado. Ademais, a natureza dos objetos apreendidos afasta qualquer dúvida quanto à ilicitude da conduta, pois se trata de material típico de instalações internas de edificações, sendo manifestamente improvável que tais objetos estivessem abandonados, como quer fazer crer a versão defensiva. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de avaliação (ev. 1.9), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.1, que: OCORRÊNCIA DESPACHADA VIA COPOM QUE UM INDIVÍDUO ACABARA DE ADENTRAR EM UM ESTABELECIMENTO QUE ESTARIA PARA ALUGAR E SEM MORADORES. DE POSSE DESSA INFORMAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O LOCAL E VISUALIZOU O INDIVÍDUO PULANDO A GRADE DA RESIDÊNCIA MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO A ABORDAGEM NO SR FABIO CANSI SANTOS QUE ESTAVA DE POSSE DE DIVERSOS CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DE UM SACO PLÁSTICO PRETO QUE NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA. A EQUIPE POLICIAL NÃO CONSEGUIU CONTATO DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA. COMPARECEU NO LOCAL O SR MARLON HENRIQUE DA CRUZ GODOY DA EMPRESA DE SEGURANÇA VIP SEG TENTANDO CONTATO E TAMBÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL ENCAMINHOU O ABORDADO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Os policiais militares Nelio Carvalho Martins e Cleverson Aparecido Penter da Silva, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que foram informados sobre um indivíduo que pulou o muro para dentro de um imóvel. Que foram até o endereço e, quando chegaram, flagraram o autuado pulando para o lado de fora com um saco preto cheio de fios elétricos. Logo em seguida, chegou um funcionário da vigilância, o qual tentou entrar em contato com o proprietário da casa, sem sucesso. Que o imóvel estava sem nenhum morador, pois estava para alugar. Em seu interrogatório policial (ev. 1.12), o autuado FABIO CANSI SANTOS negou os fatos. Disse que foi preso injustamente. Desse modo, restam comprovadas a materialidade e os indícios de autoria do delito. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do CP), o qual tem a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta do autuado. O fato ocorreu em plena madrugada, em imóvel localizado na Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, nº 130, bairro Alto da Rua XV, local este que se encontrava desabitado, destinado à locação, portanto sem vigilância direta dos proprietários, o que demonstra a clara escolha do agente por um alvo que, em tese, se encontrava vulnerável, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. O modo de execução do crime também revela significativa audácia e destemor. O autuado foi surpreendido pelos policiais militares no exato momento em que pulava a grade da residência, portando um saco plástico preto contendo diversos cabos de energia elétrica, totalizando aproximadamente 6,4 kg, os quais havia acabado de subtrair do imóvel. Ressalta-se que a subtração de cabeamento elétrico possui elevado impacto, não apenas em termos patrimoniais, mas também em termos de segurança e funcionalidade do imóvel, considerando que a retirada desse tipo de material compromete a infraestrutura elétrica e gera custos elevados para sua reposição, além de demandar tempo e mão de obra especializada. Tal conduta não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social, justificando uma resposta penal que reflita a gravidade e o potencial lesivo da ação praticada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (C. PENAL, ART. 155, §4°, IV) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO ABREVIADO – COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBANTE DEFESO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS ALUSIVOS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA IMPUTADA – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PARTICULARIDADES DO CASO – RISCO AO MEIO SOCIAL DEMONSTRADO – SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$900,00 – CONDUTA REITERADA, POR DIVERSAS VEZES, NO DECORRER DA SEMANA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO CONSIDERADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ACARRETA A ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – MEDIDA DE CARÁTER PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008979-61.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.03.2022) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo do autuado (em anexo), observa-se que o autuado é reincidente específico, uma vez que foi condenado definitivamente nos autos 0003061-70.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba e nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal, com trânsito em julgado, respectivamente em 22/01/2025 e 07/06/2024. Por essas condenações, responde em regime aberto, nos autos de execução 4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU. Além disso, é réu em cinco ações penais, todas pelo delito de furto qualificado: autos 0000257-32.2022.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0003654-65.2023.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0004269-55.2023.8.16.0196 da 9ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0002685-16.2024.8.16.0196 da 3ª Vara Criminal de Curitiba; e autos 0004958-65.2024.8.16.0196 da 7ª Vara Criminal de Curitiba. É também investigado, pelo mesmo crime, nos autos de inquérito policial 0010906-92.2023.8.16.0011 desta Central de Garantias Especializada de Curitiba. Foi também condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelas infrações penais de receptação e porte de arma branca (autos 0005627-21.2024.8.16.0196 da 13ª Vara Criminal de Curitiba). Acrescente-se, ainda, que cometeu o crime enquanto beneficiado com monitoração eletrônica. O histórico do autuado revela sua habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas, reforçando seu descaso pelas ordens impostas pelo Judiciário. Resta, portanto, devidamente comprovado a intenção do flagrado em continuar praticando ilícitos patrimoniais, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que o registro criminal do flagranteado expõe que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do autuado. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar dele, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 22/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU), da 3ª Vara Criminal de Curitiba (0002685-16.2024.8.16.0196), da 7ª Vara Criminal de Curitiba (0004958-65.2024.8.16.0196), da 8ª Vara Criminal de Curitiba (0000257-32.2022.8.16.0196 e 0003654-65.2023.8.16.0196) e da 9ª Vara Criminal de Curitiba (0004269-55.2023.8.16.0196), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020679-27.2023.8.24.0020

ID: 307525473

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020679-27.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ACORDI MARTINELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RABELLO SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020679-27.2023.8.24.0020/SC APELANTE : IVONETE ACORDI MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB SC040592) DESPACHO/DECISÃO Trato de recursos de apelação interpostos… Apelação Nº 5020679-27.2023.8.24.0020/SC APELANTE : IVONETE ACORDI MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB SC040592) DESPACHO/DECISÃO Trato de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença ( evento 112, SENT1 ), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, que julgou procedente a ação cominatória movida por Ivonete Acordi Martinello contra o Estado de Santa Catarina, objetivando, na qualidade de usuária do plano SC Saúde, o fornecimento do medicamento Osimertinibe, para tratamento de câncer de pulmão (CID 10 C34) ( evento 1, INIC1 ). Proferi decisão unipessoal, em que conheci dos recursos de apelação e dei-lhes parcial provimento para: (a) que o demandado limite a cobrança da coparticipação e promova o ressarcimento da quantia cobrada em excesso, a ser apurado em liquidação de sentença e (b) ajustar os honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 2.300,00 ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 15, EMBDECL1 ), impugnando exclusivamente a fixação dos honorários de sucumbência. Os embargos foram rejeitados ( evento 17, DESPADEC1 ). Sobreveio, então, a presente petição, na qual a parte autora requer o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do Tema 1313, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que a decisão relativa ao referido Tema ainda não transitou em julgado, porquanto o acórdão foi publicado em 16/06/2025 e, " assim, com fundamento no art. 313 do CPC, requer seja sobrestado o feito até que ocorra o trânsito em julgado do Tema 1313 em tramitação no C. STJ, com posterior reabertura do prazo recursal " ( evento 27, PET1 ). O pedido, adianto, deve ser rejeitado. Destaco que não foi interposto recurso especial nem outra insurgência, pelo requerente, e que o Superior Tribunal de Justiça não determinou a suspensão dos processos em fase de apelação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mencionado Tema 1313, fixou a seguinte tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Segue a ementa do julgamento: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia . A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025 - destaquei). Denoto, portanto, que o entendimento supra, de natureza vinculativa, vai ao encontro do que vem sendo decidido pelo Órgão fracionário que integro, sobretudo no que diz com a decisão proferida nos presentes autos. Não ignoro que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial representativo da matéria ainda não transitou em julgado, circunstância que, todavia, não justifica a suspensão pretendida, porquanto as decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) são de observância imediata, que independe do trânsito em julgado. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE Nº 870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AFASTADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSÃO REALIZADA EM 03/10/2019. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 2. Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) No mesmo sentido, desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000 (TEMA N. 04). SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0000009-49.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-08-2022 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, FITAS E DISCOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PAPEL E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS. PLEITO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10.TESE FIXADA FIXADA NO SENTIDO DE QUE "O CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SEU CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL, ALÉM DE SUA INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL". APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 332, INCISO III, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. MULTA FISCAL. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000515-30.2012.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020 - grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO . EMBARGOS REJEITADOS. " Instaurado IRDR, suspendem-se os processos correlatos (no juízo comum e nos Juizados Especiais). Melhor, deve-se impedir o julgamento derradeiro, mas não obstar que o feito prossiga em seu amadurecimento. "Firmada a tese, ainda que possa haver recursos, a sustação se encerra. É opção pragmática que atende à duração razoável do processo. Não se pode apostar em procedimento letárgico, um engessamento quase perene por força do IRDR, que no lugar de ser um bom instrumento passaria a ser um problema. "Os inconformados poderão recorrer livremente - como, inclusive, naturalmente recorreriam, pouco importando haver tese (e até tese tida pelo NCPC como vinculante). A solução estará em permitir que, ascendendo recursos extraordinário ou especial quanto ao IRDR, os novos apelos dessa natureza, relativamente aos processos antes suspensos, sofram a medida do art. 1.030, inc. II: o aguardo na espera de deliberação do STJ ou STF, a exemplo do que se dá rotineiramente quando se espera a formação da jurisprudência pelas cortes superiores. "Posição definida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no IRDR 0009946-64.2012.8.24.0023/50000, Tema 11, em 22 de agosto de 2018. "Embargos conhecidos e desprovidos." (TJSC, Embargos de Declaração n. 4018490-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13/9/2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0011871-85.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2020 - grifei). Em conclusão, não procede o pleito de sobrestamento do feito, notadamente porque a decisão unipessoal alinha-se com a orientação firmada no Tema 1313/STJ. Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803064-55.2025.8.10.0001

ID: 307032433

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803064-55.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0803064-55.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: BARBARA SILVEIRA MARCONDES Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0803064-55.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: BARBARA SILVEIRA MARCONDES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por BARBARA SILVEIRA MARCONDES contra ato supostamente ilegal atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138655418. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 140556060. Juntada de documentos no id 140556062 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 143925462. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ozana Maria Meneguete Brito Da Luz x Margarida Lourenço Delongui

ID: 298099403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-35.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZANA MARIA MENEGUETE BRITO DA LUZ

Polo Passivo:

MARGARIDA LOURENçO DELONGUI

Conclusão

Advogados:

AMANDA BEATRIZ MEIRA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PRADO BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGALI COIS VALERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000009-35.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$73.215,06 Autor(s): Ozana Maria Meneguete Brito da Luz Réu(s): MARGARIDA LOURENÇO DELONGUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, em que é requerente OZANA MARIA MENEGUETE BRITO DA LUZ e requerido MARGARIDA LOURENÇO DELONGUI, na qual a parte autora alega em suma que em data de 29/10/2023, encontrava-se no “Recket Bar”, por volta da meia noite, quando a requerida, que havia bebido, com visíveis sinais de embriagues, se dirigiu até o carro para ir embora. Relata que ao sair com o veículo deu marcha ré e passou em cima do pé direito da autora, lhe causando a fratura. Sustenta ainda que em decorrência do ocorrido sofreu diversos prejuízos, inclusive desentendimentos com situações vexatórias, humilhações, agressões físicas e verbais, o que impactou diretamente sua saúde física e mental, além de prejuízos materiais e estéticos. Sustenta ainda que a ré teria causado perdas em seus rendimentos, eis que trabalhava de diarista, ensejando lucros cessantes, além de configurar prática de violência e condutas ilícitas reiteradas. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada constante no bloqueio de bens da requerida. Pede ainda a condenação da autora ao pagamento de danos materiais, dano estético, lucro cessante e dano moral. Deu valor a causa e juntou documentos. Recebida a inicial (mov. 14.1), deferiu-se os benefícios da justiça gratuita determinando-se a citação da requerida. Citada (mov. 18.1), a requerida apresentou contestação pleiteando a justiça gratuita, alegando ser amiga da autora e que o ocorrido foi culpa exclusiva da vítima, pleiteando a improcedência do pedido inicial. A requerida apresentou impugnação a justiça gratuita, bem como aos fatos arguidos em contestação (mov. 24.1). Intimadas as partes para especificarem provas, a requerente manifestou pela produção de prova oral (mov. 29.1), enquanto a parte requerida renunciou ao prazo para especificação de provas (mov. 28.0). Após intimação a requerida apresentou documentos para comprovação da situação de hipossuficiência (mov. 34.1). Saneado o feito (mov. 36.1), fixou-se os pontos controvertidos, sendo determinada nova intimação das partes para especificarem provas. Novamente intimadas as partes, a parte autora manifestou pela produção de prova oral (mov. 39.1), enquanto que a parte requerida não apresentou qualquer manifestação. Deferiu-se a produção de prova oral e documental por este juízo (mov. 42.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 89.0) e ouvida a testemunha arrolada (mov. 105.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 109.1 e 110.1). Após manifestação da requerente quanto aos novos documentos acostados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se os presentes autos de ação de indenização com reparação de danos onde a requerente pretende a condenação da requerida. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o princípio regente é o da responsabilidade subjetiva, fundada na averiguação da culpa. Segundo os ensinamentos de Silvo Venosa: [...] na responsabilidade subjetiva, o centro do exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito” (VENOSA, Silvio de Salvo. Dirieto Civil Responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2005, p. 26.) Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta direção é o art. 927 do mesmo diploma legal, ao prescrever que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração do ato ilícito, imprescindível que sejam observados: a) fato ou ato lesivo, negligência, imprudência ou imperícia; b) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável pela lesão; e c) dano, seja moral ou material. 2.1. Da conduta da requerida A solução da lide impõe, pois, a verificação da culpa pelo acidente, ou seja, se a requerida pode ser responsabilizada pela sua ocorrência, bem como a averiguação da existência e a extensão dos danos relacionados com evento. A controvérsia dos autos gira em torno de suposto ato ilícito praticado pela ré que teria causado à autora lesões físicas e consequentes danos de ordem moral, material, estética e lucros cessantes. No caso em exame, a conduta ilícita da requerida resta configurada. Conforme consta dos autos, especialmente pelas fotos juntadas e pelas mensagens eletrônicas apresentadas, inclusive pela própria requerida (mov. 1.13, 20.4 e 20.5), verifica-se que a autora sofreu lesão no pé, causada por manobra imprudente da ré ao tentar sair com seu veículo. Em sua contestação, a requerida não nega que esteve no mesmo local que a autora, tampouco contesta que estava embriagada ou que tenha causado a lesão. Trata-se, portanto, de fato incontroverso, sendo dispensada a produção de outras provas nesse sentido. As imagens acostadas evidenciam lesões condizentes com o alegado, configurando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Destaco, ainda, que, conforme art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que deseja executar uma manobra deve se certificar de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários. Nesse sentido, caso se deparasse com a impossibilidade de visualizar as laterais e a traseira do veículo, a requerida não poderia ter saído sem antes se garantir da segurança dos demais que estavam em torno do veículo. Não estando certa acerca da ausência de riscos, a ré deveria ter aguardado no local, até que conseguisse sair com segurança. Nessa toada, o Código de Trânsito Brasileiro, que regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, impõe, em seu artigo 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Somando-se a isso, o §2º do artigo 29, do mesmo Diploma Legal, estabelece que: § 2º Respeitadas as Normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior Porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Conforme dispositivo legal transcrito acima, na ocasião do acidente, a ré era responsável pela segurança e incolumidade da pedestre, de modo que é incabível sua pretensão de atribuir a ela, de forma genérica e através de simples alegações, a culpa pelo abalroamento em seu pé. Verifica-se que, apesar de alegar culpa exclusiva da vítima, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Nesse contexto, tem-se que a ré violou o seu dever de cuidado, imposto a todos os motoristas em território nacional. Isto porque a ela cabia a condução do veículo com cautela, certificando-se, antes de sair do estacionamento, que poderia executar a manobra desejada, sem perigo para si e para os demais transeuntes, o que incluiu os pedestres que ali passavam e não somente a via que iria adentrar. Portanto, restou devidamente demonstrado que foi a conduta da ré que deu causa ao acidente, decorrendo daí a sua responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO” – RESPONSABILIDADE CIVIL – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE, AO SAIR DA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO SE ATENTOU AO TRÂNSITO LOCAL, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DE PEDESTRE QUE CAMINHAVA NA CALÇADA – PRECEDENTE DESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – QUANTUM ARBTIRADO REDUZIDO, DEVIDO AS PECULIARIDADES DO CASO (ATITUDES COMETIDAS PELA AUTORA, APÓS O ACIDENTE E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS – PACIENTE QUE SAIU DO HOSPITAL SEM RECEBER ALTA PELA CIRÚRGIA PLÁSTICA E NÃO RETORNOU NAS CONSULTAS PÓS-OPERATÓRIAS), MAS SEM DEIXAR DE LEVAR EM CONTA OS DANOS OCASIONADOS (FRATURA EXPOSTA DE PERNA DIREITA – CICATRIZES EXTENSAS) – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES – SÚMULA N.º 362 DO E. STJ - PENSÃO MENSAL INDEVIDA – DEMANDANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO EXERCIA NENHUMA ATIVIDADE REMUNERADA (‘DO LAR’), PELO QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE INABILITOU PARA NENHUM OFÍCIO, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL – ATUALMENTE, A SUPLICANTE EXERCE O OFÍCIO DE BABÁ, SEM QUEIXAS PARA ESTE FIM – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00259849820198160001 Curitiba 0025984-98.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 12/11/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2022) (grifou-se) Firmada a responsabilidade da ré, passa-se à análise da reparação pretendida pela autora. 2.2. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral restou devidamente comprovado por meio das fotos acostadas, onde comprovam-se a lesão causada pela conduta da requerida. Por outro lado, em sede de contestação restou incontroverso que a requerida e a autora estavam em um bar, e a requerida estava embriagada, não tendo contestado que esbarrou no pé da autora, causando-lhe a lesão, conforme fotos e prints de conversa acostados pela própria requerida. Dessa forma, comprovado o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos. Além do mais, conforme atestado médico acostado aos autos, restou demonstrado que houve a interrupção das atividades pessoais pela autora. Portanto, o pedido de danos morais, por sua vez, comporta acolhimento. Não há dúvidas de que a autora passou por sofrimento psíquico, afastamento de atividades e dor física, ante a ocorrência do acidente com a consequente fratura em membro inferior. Sobre a caracterização do dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves: dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. IV: responsabilidade civil. 4ed. [2] rev. – São Paulo: Saraiva, 2009.” Assim sendo, é de consignar que a situação não ficou restrita ao mero dissabor da vida cotidiana, porquanto a autora precisou passar por procedimentos médicos ficando impossibilitada de cuidar de seus afazes e compromissos sem depender de terceiros. Nesta toada, destacando a responsabilidade subjetiva da ré, perfectibilizado tornou-se o dano moral, ante o preenchimento de seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, CC, a procedência do pedido é medida que se impõe. Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Conforme já mencionado anteriormente, neste momento devem ser considerados os danos à integridade física da autora. Neste cenário, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 2.3. Dos Danos Estéticos O pedido de indenização por danos estéticos não comporta acolhimento. O dano estético se caracteriza pela alteração da forma original do corpo da vítima, afeta as características inerentes ao físico da pessoa, ou seja, é necessário que tenha ocorrido uma deformação que implique na alteração do aspecto visual da parte do corpo afetada. A respeito, leciona Maria Helena Diniz: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa”(DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 26 ed. – SãoPaulo: Saraiva, 2008.) Dessa forma, diferentemente do dano moral, que se caracteriza pelo abalo psíquico e afeta o interior da pessoa, no dano estético é necessária a presença de um dano físico, que acarreta na deformidade permanente da aparência da vítima e afeta o exterior da pessoa, ou seja, é aparente e, igualmente, causa dor e sofrimento. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. COLISÃO QUE PROVOCOU LESÕES GRAVÍSSIMAS NA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES E PERMANENTES. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO E QUE DEVE SER MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066211-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Mário Helton Jorge - J. 21.03.2019). No presente caso, conforme se observa das imagens acostadas em sede de contestação, restou demonstrado que a autora continua realizando atividades físicas, não sendo evidenciada nenhuma sequela permanente ou deformidade visível decorrente da lesão, razão pela qual não se configura o alegado afeiamento físico que justifique compensação por dano estético. Portanto, a improcedência nesse sentido é medida que se impõe. 2.4. Danos materiais e lucros cessantes Pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$455,06 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), a título de danos materiais referentes as despesas médicas. O dano material deve estar devidamente comprovado, não sendo suficiente apenas sua alegação. Nessa seara é o entendimento doutrinário de Flávio Tartuce, que diz: “Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízo ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra.” (TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 7 ed. 2017. Ed. Método. p. 538.) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a autora anexou recibos e comprovantes de despesas médicas diretamente relacionadas ao tratamento da lesão sofrida. Assim, estando comprovadas as despesas necessárias à sua recuperação, impõe-se o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente, no valor de R$ 455,06. Por outro lado, no que se refere aos lucros cessantes, o pedido não merece prosperar. A autora alegou percepção mensal de R$ 920,00 em razão de atividade como diarista, porém, não logrou êxito em comprovar de forma documental tal rendimento. Ausentes, portanto, os elementos probatórios mínimos que evidenciem o prejuízo econômico efetivo, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ozana Maria Meneguete Brito da Luz em face de Margarida Lourenço Delongui, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 455,06 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) DEIXO de condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos estéticos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que a autora arcará com 30% (trinta por cento) e a ré com 70% (setenta por cento). Ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas, haja vista serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena De Queiroz Cavalcante x Banco Do Brasil Sa

ID: 313793037

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0125888-75.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ERLANE PEIXOTO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0125888-75.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE QUEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0125888-75.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE, nascida em 14/02/1961, atualmente com 64 anos e 04 meses de idade, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID nº 24856935). A apelante, em suas razões recursais, defende que "não há que se falar em prescrição do titulo judicial executivo, pois não houve qualquer discordância por parte do Executado quando da interposição do Protesto Judicial, pelo Representante do Ministério Publico Federal, portanto interrompida está a prescrição do titulo que Ora foi executado. Ora Excelências! Diante de todos esses fatos, não há razão para a manutenção do decisum atacado. Os fundamentos acima São robustos e demonstram data máxima vênia o desacerto na decisão." (sic) (ID nº 24856936). O apelado, em suas contrarrazões, postula o improvimento recursal e a manutenção da decisão recorrida (ID nº 24856943). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Interrupção do prazo. Ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recurso provido. Sentença anulada. A discussão cinge-se à legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. A ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do Banco do Brasil S/A foi julgada procedente para condenar a instituição bancária a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, mediante o julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. (…) (STJ. REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Ocorre que, em 26/09/2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou uma ação cautelar de protesto. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CRFB e art. 176 do CPC). No âmbito da tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público" (Súmula n° 601). Assim sendo, possui legitimidade para promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985 e art. 91 do CDC). Em se tratando de direitos individuais homogêneos disponíveis, como os de caráter patrimonial, entende-se que a legitimidade não se exclui pura e simplesmente, mas se restringe àqueles que possuam relevância social, que já foi reconhecida, dentre outros, nos seguintes casos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE n° 631111. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. DJe: 30/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO MP. RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O Ministério Público é parte legítima para interpor ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias envolvendo pessoa idosa. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o feito não busca anular o negócio jurídico, mas sim modificar o percentual abusivo de cobrança de honorários advocatícios. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual possível para retenção de valores a título de honorários advocatícios, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n° 1.860.919/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe: 27/4/2022) Nessa perspectiva, o STJ entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n° 1.753.227/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 05/12/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n° 1.735.592/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/11/2019) Trata-se de atuação como substituto processual, atuando em nome próprio na defesa de direito alheio, daí porque há a "extensão" dos efeitos da interrupção aos titulares do direito defendido. O TJCE também possui consolidado entendimento no mesmo sentido, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 5. Ocorre que o Tribunal da Cidadania entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos processuais ao Juízo de Primeiro Grau. Tese de julgamento: "A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, sendo reiniciado o prazo a partir do último ato do processo para a interrupção.". (TJCE. AC nº 0000009-38.2018.8.06.0179, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 25/06/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a sentença resolutiva proferida na origem, não há se falar em prescrição da pretensão da parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser de cinco anos o referido prazo extintivo para ajuizamento da execução individual de pedido de cumprimento de sentença em ação coletiva, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643-PR. 3. Conforme certidão de inteiro teor da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9-DF, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 27/10/2009. Logo, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual expiraria em 27/10/2014. 4. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Cautelar de Protesto contra o Banco do Brasil S/A em 29/09/2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, processo nº 2014.01.1.148561-3, objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. E o protesto judicial, consoante jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Como o prazo prescricional de 5 anos foi interrompido, reiniciando-se a sua contagem a partir do último ato praticado na mencionada ação cautelar, está evidente que o cumprimento de sentença não se encontra prescrito, visto que manejado em 01/02/2016 (fl. 55), isto é, antes do termo final que ocorreu em setembro de 2019. 6. Recurso conhecido e provido. (TJCE. AC n° 0004897-04.2016.8.06.0120. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/06/2024) Nesse contexto, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Assim, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a ação no Juízo de Primeiro Grau em 06/04/2016 (arts. 202, I e II, do CC, e 240, §1º, do CPC). 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular processamento e desenvolvimento da ação judicial conforme a legislação processual civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-87.2017.8.10.0138

ID: 315015951

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-87.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUYLDSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUYLDSON CARVALHO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO F… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS CORREA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 20h30min, na "Churrascaria da Irmã", localizada na Av. Manoel Inácio, nesta cidade de Urbano Santos/MA, o acusado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca (facão), tentou subtrair, para si, dinheiro da vítima Edilson Paz dos Santos, não logrando êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima reagiu à injusta agressão, atingindo o réu na cabeça com outro facão, o que o fez fugir do local. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 23 de dezembro de 2016, com a oitiva do condutor, testemunhas, da vítima e do conduzido (ID 81968805, págs. 10-14). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 81968805, págs. 23-28). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2017 (ID 81968805, pág. 68). O réu evadiu-se da carceragem (ID 81968805, pág. 66), sendo citado por edital (ID 81968805, pág. 77) e, não tendo comparecido nem constituído advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 15 de março de 2017 (ID 81968805, pág. 82). Após a recaptura do acusado em 08 de dezembro de 2017 (ID 81968805, pág. 87), foi ele citado pessoalmente (ID 81968805, pág. 91) e, por intermédio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (ID 81968805, pág.103). Durante a instrução processual, realizada por videoconferência em 11 e 22 de setembro de 2020, foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, seguindo-se o interrogatório do réu (IDs 81968805, págs. 172-174 e 183-184). Em alegações finais orais (ID 88165348), o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime de roubo tentado, pugnando, de forma subsidiária, para que a utilização do facão, caso afastada a majorante específica do emprego de arma, fosse considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. A Defensoria Pública, em memoriais escritos (ID 132423079), não postulou a absolvição, mas requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa e o afastamento da majorante do emprego de arma. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Do mesmo modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual que deva ser declarada de ofício. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos consistentes colhidos em juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A vítima, Edilson Paz dos Santos, reconheceu o acusado em juízo, sem qualquer dúvida, como o autor da tentativa de assalto. A testemunha policial Olivar Melo Neto, ouvida em juízo, corroborou a versão da vítima, relatando a diligência que culminou na prisão do réu no hospital municipal, onde recebia atendimento por um ferimento na cabeça. O próprio acusado, em seu interrogatório, embora alegue não se recordar dos detalhes por estar embriagado, admite a possibilidade de ter tentado o roubo: "Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado.". A conduta do réu, conforme apurada, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do roubo, em sua forma tentada. A grave ameaça foi exercida com o emprego de um facão, conforme relatado de forma uníssona pela vítima e pela testemunha policial. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, a pronta e legítima reação da vítima, que o atingiu e o forçou a fugir. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça, é evidente. O acusado aproximou-se da vítima, anunciou o assalto e exigiu o dinheiro, utilizando-se de uma arma para intimidá-la. 2.2.1. Análise das Teses Defensivas e da Qualificadora A defesa não postula a absolvição, mas tece considerações sobre a dosimetria da pena. a) Afastamento da Majorante do Emprego de Arma Branca (art. 157, § 2º, I, do CP - redação antiga) A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma, com base na novatio legis in mellius operada pela Lei nº 13.654/2018. Com efeito, a referida lei revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena pelo emprego de arma. A majorante pelo emprego de arma branca (como o facão utilizado no caso) só foi reintroduzida no ordenamento jurídico com a Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que inseriu o § 2º-A, inciso I. Considerando que o fato delituoso ocorreu em 22/12/2016, antes da vigência da Lei nº 13.964/19, e que a Lei nº 13.654/18, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar fatos anteriores, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, é imperativo o afastamento da causa de aumento. Dessa forma, acolho a tese defensiva para afastar a incidência da majorante do emprego de arma. A conduta do acusado, portanto, deve ser desclassificada para o tipo penal do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso, porém, não impede a negativação das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, conforme Tese firmada pelo STJ (Item 1 do Tema 1110): 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. b) Da Análise dos Antecedentes Criminais, da Reincidência e da Metodologia de Cálculo da Pena Intermediária Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se a existência da Guia de Execução Penal Unificada nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A análise dos autos da execução penal, em especial a decisão de Mov. 17.1, comprova de forma inequívoca que o acusado JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS ostenta duas condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito apurado neste processo (ocorrido em 22/12/2016). Para que se proceda a uma justa e técnica individualização da pena, e em estrita observância à vedação do bis in idem, cada uma das condenações será valorada em uma fase distinta da dosimetria, em atenção à Sumula 241 do STJ. A primeira condenação, referente à prática do crime de furto, será utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, na primeira fase da aplicação da pena. A segunda condenação, por sua vez, referente à prática do crime de roubo, será utilizada para configurar a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Trata-se, no caso, de reincidência específica, uma vez que o crime anterior e o crime em apuração são da mesma espécie. Na aplicação do quantum de aumento pela agravante da reincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1172 (REsp 2.003.716), fixou a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Analisando os autos, não se vislumbram fundamentos concretos adicionais que justifiquem a aplicação de fração superior à praxe jurisprudencial de 1/6 (um sexto), sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que a outra condenação já foi devidamente sopesada como maus antecedentes, e uso do facão valorado nas circunstâncias do crime – primeira fase da dosimetria. No que tange à atenuante da confissão espontânea, verifico que esta se deu de forma qualificada e eventual ("Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado."). Conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.442.297/SP), tal modalidade de confissão, embora deva ser reconhecida, possui um peso valorativo menor. Por essa razão, fixo a fração de redução em 1/12 (um doze avos). Finalmente, quanto à base de cálculo das frações referentes às agravantes e atenuantes, adoto o critério estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 739.080/RS), segundo o qual a fração deve incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do tipo penal, caso este seja maior que a pena-base fixada. Esta metodologia respeita o sistema hierárquico de aplicação da pena, impedindo que uma circunstância agravante tenha um impacto menor que uma circunstância judicial. No caso do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP), o intervalo de pena é de 6 anos (10 anos - 4 anos). c) Aplicação da Fração Máxima pela Tentativa A defesa requer a aplicação da fração máxima de redução (2/3) pela tentativa. Conforme ensina a doutrina e a jurisprudência, o quantum de diminuição pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o réu anunciou o assalto, ameaçou a vítima com o facão e somente não logrou êxito na subtração devido à reação imediata da vítima. O acusado esteve, portanto, muito próximo da consumação do delito. Assim, a redução deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço). As demais teses defensivas confundem-se com a análise da dosimetria da pena e serão apreciadas no momento oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1. Pena-base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do agente não extrapolou a normalidade do tipo penal. A ação foi consciente, mas sem elementos que denotem uma censurabilidade exacerbada. Antecedentes: O réu ostenta condenações com trânsito em julgado em data anterior ao do fato em apuração, conforme se infere do Processo de Execução Penal nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A condenação por furto é aqui valorada como maus antecedentes, enquanto a outra condenação definitiva por roubo será valorada como agravante, na segunda fase. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para aferir, com segurança, a conduta social do agente no seio da comunidade e família. Personalidade do Agente: A personalidade do réu é considerada neutra, pois os autos carecem de elementos que permitam uma valoração negativa segura e distinta de outras circunstâncias. A agressividade demonstrada está intrinsecamente ligada à execução do próprio crime (roubo), e seu uso para exasperar a pena neste quesito configuraria bis in idem. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo nada que justifique uma valoração negativa. Circunstâncias do Crime: Esta circunstância é desfavorável ao réu. Conforme apurado nos autos e confessado pelo acusado, o crime foi praticado com o emprego de um facão. Embora tal fato não configure mais a majorante específica, em razão da novatio legis in mellius, o uso do instrumento pérfuro-cortante para intimidar a vítima revela um modus operandi mais grave e audacioso, que extrapolou a normalidade do tipo penal do roubo, o qual pode ser praticado com a mera ameaça verbal. A utilização do facão aumentou sobremaneira o poder de intimidação sobre a vítima e o risco à sua integridade física, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do Crime: As consequências foram as próprias do tipo penal, com a tentativa de subtração patrimonial e o temor infligido à vítima, sem maiores desdobramentos. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa a ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade definitiva. 3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Na segunda fase, concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). A compensação entre ambas, contudo, deve ser assimétrica. A confissão do réu foi qualificada e eventual ("Pode ter acontecido..."), o que lhe confere peso atenuado (fração de 1/12), enquanto a reincidência é específica em crime de roubo, revelando maior reprovabilidade e justificando a aplicação da fração de 1/6. Aplicando-se tais frações sobre o intervalo da pena em abstrato (6 anos), por ser mais gravoso que a pena-base e conforme a jurisprudência do STJ, obtém-se um saldo de exasperação de 6 (seis) meses. Assim, a pena provisória resta fixada em 6 (seis) anos de reclusão e multa. 3.1.3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Presente a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal. Conforme fundamentado, o iter criminis foi percorrido em grande parte, estando o agente próximo da consumação. Assim, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A pena privativa de liberdade fica, portanto, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há causas de aumento de pena. 3.1.4. Pena Definitiva Torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O quantum da pena aplicada é de 4 anos, mas o acusado é reincidente, possuidor de maus antecedentes e teve as circunstâncias do crime valoradas negativamente. Sendo assim, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O acusado não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da reincidência e por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça, nos termos do artigo 44, I do Código Penal. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Incabível a suspensão condicional da pena, pois o acusado é reincidente e a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos, não preenchendo os requisitos objetivo e subjetivo do artigo 77 do Código Penal. 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado foi preso em flagrante em 22 de dezembro de 2016, e convertida em prisão preventiva. Este primeiro período de encarceramento foi interrompido por sua fuga da carceragem em 15 de fevereiro de 2017. Contudo, com sua recaptura em 8 de dezembro de 2017, o mandado de prisão preventiva, que se manteve válido durante todo o período em que esteve foragido, foi efetivamente cumprido. Para averiguação do requisito objetivo para progressão de regime, conforme prevê o artigo 387, § 2º do CPP, tem-se como válido apenas o período de prisão após a recaptura, pois a fuga interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Assim, após a recaptura, o acusado ficou preso preventivamente, por este processo, entre 08-12-2017 a 15-05-2018, quando a prisão foi convertida em cautelares do art. 319 - ID 81968805 – Página 132-134. Ele atualmente está preso preventivamente pelo processo n.o 0045190-32.2018.8.10.1123, e responde a vários outros processos, dentre os quais o de n.o 0800084-15.2025.8.10.0138, o que indica a prática de, pelo menos, dois crimes no curso das medidas cautelares aqui impostas. Nada obstante isso, considerando que a Lei n. 13.964 /2019 excluiu a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, após o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, torna-se ilegal a custódia cautelar sem que tenha havido representação da autoridade policial, ou, requerimento do Ministério Público. Sendo assim, concedo ao acusado o direito de recorrer mediante o cumprimento das cautelares de proibição de ausentar-se da comarca sem précia autorização do juízo e de comparecimento mensal. Isso, no caso de não estar preso preventivamente por outro processo, o que inviabiliza na prática o cumprimento das medidas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento em virtude de sua hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se o competente mandado de prisão, para início do cumprimento da pena, comunicando-se ao Diretor do Presídio em que o acusado se encontra. Após o cumprimento do mandado, expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal; c) Suspensão dos direitos políticos do apenado, mediante alimentação no Sistema INFODIP, conforme artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao órgão de estatística e identificação criminal do Estado; e) Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente o acusado e a vítima. Intimem-se, via sistema, a DPE e o MPE. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-87.2017.8.10.0138

ID: 314992890

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-87.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO F… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS CORREA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 20h30min, na "Churrascaria da Irmã", localizada na Av. Manoel Inácio, nesta cidade de Urbano Santos/MA, o acusado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca (facão), tentou subtrair, para si, dinheiro da vítima Edilson Paz dos Santos, não logrando êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima reagiu à injusta agressão, atingindo o réu na cabeça com outro facão, o que o fez fugir do local. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 23 de dezembro de 2016, com a oitiva do condutor, testemunhas, da vítima e do conduzido (ID 81968805, págs. 10-14). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 81968805, págs. 23-28). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2017 (ID 81968805, pág. 68). O réu evadiu-se da carceragem (ID 81968805, pág. 66), sendo citado por edital (ID 81968805, pág. 77) e, não tendo comparecido nem constituído advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 15 de março de 2017 (ID 81968805, pág. 82). Após a recaptura do acusado em 08 de dezembro de 2017 (ID 81968805, pág. 87), foi ele citado pessoalmente (ID 81968805, pág. 91) e, por intermédio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (ID 81968805, pág.103). Durante a instrução processual, realizada por videoconferência em 11 e 22 de setembro de 2020, foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, seguindo-se o interrogatório do réu (IDs 81968805, págs. 172-174 e 183-184). Em alegações finais orais (ID 88165348), o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime de roubo tentado, pugnando, de forma subsidiária, para que a utilização do facão, caso afastada a majorante específica do emprego de arma, fosse considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. A Defensoria Pública, em memoriais escritos (ID 132423079), não postulou a absolvição, mas requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa e o afastamento da majorante do emprego de arma. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Do mesmo modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual que deva ser declarada de ofício. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos consistentes colhidos em juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A vítima, Edilson Paz dos Santos, reconheceu o acusado em juízo, sem qualquer dúvida, como o autor da tentativa de assalto. A testemunha policial Olivar Melo Neto, ouvida em juízo, corroborou a versão da vítima, relatando a diligência que culminou na prisão do réu no hospital municipal, onde recebia atendimento por um ferimento na cabeça. O próprio acusado, em seu interrogatório, embora alegue não se recordar dos detalhes por estar embriagado, admite a possibilidade de ter tentado o roubo: "Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado.". A conduta do réu, conforme apurada, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do roubo, em sua forma tentada. A grave ameaça foi exercida com o emprego de um facão, conforme relatado de forma uníssona pela vítima e pela testemunha policial. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, a pronta e legítima reação da vítima, que o atingiu e o forçou a fugir. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça, é evidente. O acusado aproximou-se da vítima, anunciou o assalto e exigiu o dinheiro, utilizando-se de uma arma para intimidá-la. 2.2.1. Análise das Teses Defensivas e da Qualificadora A defesa não postula a absolvição, mas tece considerações sobre a dosimetria da pena. a) Afastamento da Majorante do Emprego de Arma Branca (art. 157, § 2º, I, do CP - redação antiga) A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma, com base na novatio legis in mellius operada pela Lei nº 13.654/2018. Com efeito, a referida lei revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena pelo emprego de arma. A majorante pelo emprego de arma branca (como o facão utilizado no caso) só foi reintroduzida no ordenamento jurídico com a Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que inseriu o § 2º-A, inciso I. Considerando que o fato delituoso ocorreu em 22/12/2016, antes da vigência da Lei nº 13.964/19, e que a Lei nº 13.654/18, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar fatos anteriores, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, é imperativo o afastamento da causa de aumento. Dessa forma, acolho a tese defensiva para afastar a incidência da majorante do emprego de arma. A conduta do acusado, portanto, deve ser desclassificada para o tipo penal do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso, porém, não impede a negativação das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, conforme Tese firmada pelo STJ (Item 1 do Tema 1110): 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. b) Da Análise dos Antecedentes Criminais, da Reincidência e da Metodologia de Cálculo da Pena Intermediária Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se a existência da Guia de Execução Penal Unificada nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A análise dos autos da execução penal, em especial a decisão de Mov. 17.1, comprova de forma inequívoca que o acusado JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS ostenta duas condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito apurado neste processo (ocorrido em 22/12/2016). Para que se proceda a uma justa e técnica individualização da pena, e em estrita observância à vedação do bis in idem, cada uma das condenações será valorada em uma fase distinta da dosimetria, em atenção à Sumula 241 do STJ. A primeira condenação, referente à prática do crime de furto, será utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, na primeira fase da aplicação da pena. A segunda condenação, por sua vez, referente à prática do crime de roubo, será utilizada para configurar a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Trata-se, no caso, de reincidência específica, uma vez que o crime anterior e o crime em apuração são da mesma espécie. Na aplicação do quantum de aumento pela agravante da reincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1172 (REsp 2.003.716), fixou a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Analisando os autos, não se vislumbram fundamentos concretos adicionais que justifiquem a aplicação de fração superior à praxe jurisprudencial de 1/6 (um sexto), sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que a outra condenação já foi devidamente sopesada como maus antecedentes, e uso do facão valorado nas circunstâncias do crime – primeira fase da dosimetria. No que tange à atenuante da confissão espontânea, verifico que esta se deu de forma qualificada e eventual ("Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado."). Conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.442.297/SP), tal modalidade de confissão, embora deva ser reconhecida, possui um peso valorativo menor. Por essa razão, fixo a fração de redução em 1/12 (um doze avos). Finalmente, quanto à base de cálculo das frações referentes às agravantes e atenuantes, adoto o critério estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 739.080/RS), segundo o qual a fração deve incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do tipo penal, caso este seja maior que a pena-base fixada. Esta metodologia respeita o sistema hierárquico de aplicação da pena, impedindo que uma circunstância agravante tenha um impacto menor que uma circunstância judicial. No caso do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP), o intervalo de pena é de 6 anos (10 anos - 4 anos). c) Aplicação da Fração Máxima pela Tentativa A defesa requer a aplicação da fração máxima de redução (2/3) pela tentativa. Conforme ensina a doutrina e a jurisprudência, o quantum de diminuição pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o réu anunciou o assalto, ameaçou a vítima com o facão e somente não logrou êxito na subtração devido à reação imediata da vítima. O acusado esteve, portanto, muito próximo da consumação do delito. Assim, a redução deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço). As demais teses defensivas confundem-se com a análise da dosimetria da pena e serão apreciadas no momento oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1. Pena-base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do agente não extrapolou a normalidade do tipo penal. A ação foi consciente, mas sem elementos que denotem uma censurabilidade exacerbada. Antecedentes: O réu ostenta condenações com trânsito em julgado em data anterior ao do fato em apuração, conforme se infere do Processo de Execução Penal nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A condenação por furto é aqui valorada como maus antecedentes, enquanto a outra condenação definitiva por roubo será valorada como agravante, na segunda fase. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para aferir, com segurança, a conduta social do agente no seio da comunidade e família. Personalidade do Agente: A personalidade do réu é considerada neutra, pois os autos carecem de elementos que permitam uma valoração negativa segura e distinta de outras circunstâncias. A agressividade demonstrada está intrinsecamente ligada à execução do próprio crime (roubo), e seu uso para exasperar a pena neste quesito configuraria bis in idem. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo nada que justifique uma valoração negativa. Circunstâncias do Crime: Esta circunstância é desfavorável ao réu. Conforme apurado nos autos e confessado pelo acusado, o crime foi praticado com o emprego de um facão. Embora tal fato não configure mais a majorante específica, em razão da novatio legis in mellius, o uso do instrumento pérfuro-cortante para intimidar a vítima revela um modus operandi mais grave e audacioso, que extrapolou a normalidade do tipo penal do roubo, o qual pode ser praticado com a mera ameaça verbal. A utilização do facão aumentou sobremaneira o poder de intimidação sobre a vítima e o risco à sua integridade física, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do Crime: As consequências foram as próprias do tipo penal, com a tentativa de subtração patrimonial e o temor infligido à vítima, sem maiores desdobramentos. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa a ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade definitiva. 3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Na segunda fase, concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). A compensação entre ambas, contudo, deve ser assimétrica. A confissão do réu foi qualificada e eventual ("Pode ter acontecido..."), o que lhe confere peso atenuado (fração de 1/12), enquanto a reincidência é específica em crime de roubo, revelando maior reprovabilidade e justificando a aplicação da fração de 1/6. Aplicando-se tais frações sobre o intervalo da pena em abstrato (6 anos), por ser mais gravoso que a pena-base e conforme a jurisprudência do STJ, obtém-se um saldo de exasperação de 6 (seis) meses. Assim, a pena provisória resta fixada em 6 (seis) anos de reclusão e multa. 3.1.3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Presente a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal. Conforme fundamentado, o iter criminis foi percorrido em grande parte, estando o agente próximo da consumação. Assim, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A pena privativa de liberdade fica, portanto, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há causas de aumento de pena. 3.1.4. Pena Definitiva Torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O quantum da pena aplicada é de 4 anos, mas o acusado é reincidente, possuidor de maus antecedentes e teve as circunstâncias do crime valoradas negativamente. Sendo assim, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O acusado não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da reincidência e por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça, nos termos do artigo 44, I do Código Penal. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Incabível a suspensão condicional da pena, pois o acusado é reincidente e a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos, não preenchendo os requisitos objetivo e subjetivo do artigo 77 do Código Penal. 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado foi preso em flagrante em 22 de dezembro de 2016, e convertida em prisão preventiva. Este primeiro período de encarceramento foi interrompido por sua fuga da carceragem em 15 de fevereiro de 2017. Contudo, com sua recaptura em 8 de dezembro de 2017, o mandado de prisão preventiva, que se manteve válido durante todo o período em que esteve foragido, foi efetivamente cumprido. Para averiguação do requisito objetivo para progressão de regime, conforme prevê o artigo 387, § 2º do CPP, tem-se como válido apenas o período de prisão após a recaptura, pois a fuga interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Assim, após a recaptura, o acusado ficou preso preventivamente, por este processo, entre 08-12-2017 a 15-05-2018, quando a prisão foi convertida em cautelares do art. 319 - ID 81968805 – Página 132-134. Ele atualmente está preso preventivamente pelo processo n.o 0045190-32.2018.8.10.1123, e responde a vários outros processos, dentre os quais o de n.o 0800084-15.2025.8.10.0138, o que indica a prática de, pelo menos, dois crimes no curso das medidas cautelares aqui impostas. Nada obstante isso, considerando que a Lei n. 13.964 /2019 excluiu a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, após o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, torna-se ilegal a custódia cautelar sem que tenha havido representação da autoridade policial, ou, requerimento do Ministério Público. Sendo assim, concedo ao acusado o direito de recorrer mediante o cumprimento das cautelares de proibição de ausentar-se da comarca sem précia autorização do juízo e de comparecimento mensal. Isso, no caso de não estar preso preventivamente por outro processo, o que inviabiliza na prática o cumprimento das medidas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento em virtude de sua hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se o competente mandado de prisão, para início do cumprimento da pena, comunicando-se ao Diretor do Presídio em que o acusado se encontra. Após o cumprimento do mandado, expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal; c) Suspensão dos direitos políticos do apenado, mediante alimentação no Sistema INFODIP, conforme artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao órgão de estatística e identificação criminal do Estado; e) Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente o acusado e a vítima. Intimem-se, via sistema, a DPE e o MPE. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x J Nasser Engenharia Ltda

ID: 278886582

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

J NASSER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMADO: J NASSER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b7c8 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 30/06/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID 5516637. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 16/07/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 17/07/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 07/08/2025 08:50, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J NASSER ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4924 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes