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Processo nº 5004278-58.2024.4.03.6317

ID: 279009917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004278-58.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ARANTES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004278-58.2024.4.03.6317 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ARANTES CARDOSO - SP253741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Id 363233084: Cuida-se de requerimento do polo ativo para juntada de sentença homologatória proferida na Justiça Estadual (f. 59/60, do id 363233085), no que sustenta a desnecessidade da realização da audiência designada (25/06/25), com a concessão de tutela antecipada ou julgamento antecipado da lide para procedência do pedido de pensão. Decido. De saída, colhe-se que o INSS sequer foi parte na ação ajuizada na Justiça Estadual (1501488-29.2025.8.26.0554) que objetivava o reconhecimento da união estável entre a autora e o segurado instituidor. Já decidiu a TR/MS: EMENTAPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO INSS, QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A QUAL DEVERÁ SER CONJUGADA E CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002783-63.2020.4.03.6201, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 18/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) Dessa forma, indefiro os pedidos de tutela antecipada e de dispensa da AIJ, no que mantenho a audiência designada para o dia 25/06/2025, às 15:30h, consoante o disposto no id 358019493, consequentemente, restando prejudicado o pedido de julgamento antecipado. Cientifiquem-se as partes da necessidade de observância das regras do CNJ sobre participação em audiência, especialmente a Resolução n. 465/22, arts. 2º e 3º. No mais, destaco novamente que a ausência da parte autora na audiência acarretará a extinção da ação (art. 51, I, L. 9.099/95). Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 0002783-09.2013.8.14.0045

ID: 261963762

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002783-09.2013.8.14.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON ROCHA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0002783-09.2013.8.14.0045 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: , PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 | POLO PASSIVO: Nome: ELSON ROCHA DA SILVA Endereço: AV. JOSÉ CARRION, 07, Centro, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) EMBARGADO: EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ELSON ROCHA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA, em que se requer o cumprimento da sentença de ID 25121365 – pág. 07, cujo trânsito em julgado ocorreu, conforme ID 25121365 – pág. 09, para pagamento da quantia de R$ 1.558,70, corrigidos até 06/2024. (118088512). Não houve insurgência/impugnação quanto ao cálculo. (138744665). É o Relatório. Decido. Por conseguinte, considerando a presença dos requisitos legais e a ausência de constatação de excesso de execução, HOMOLOGO os cálculos de ID 118088512, no valor global de R$ 1.558,70 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE: 1. A expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil em favor do(a) advogado(a) do exequente, no montante de R$ 1.558,70 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos)., observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0002783-14.2022.8.17.2210

ID: 261154821

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-14.2022.8.17.2210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVEL SERRA TALHADA VEICULOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PAIXAO

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SAMY CHARIFKER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002783-14.2022.8.17.2210 EXEQUENTE: ALMEIDA IRMAOS VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO(A): SERVEL SERRA TALHADA VEICULOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. A exequente ALMEIDA IRMÃOS VEÍCULOS LTDA - ME opôs embargos de declaração no ID 199053532 referente à decisão de ID 197912825. Afirma que a decisão de ID 199053532 foi omissa para em não determinar que o réu cumprisse a obrigação de fazer estabelecida na sentença Vieram os autos conclusos para apreciação. É o que há de necessário a ser relatado. Passo a decidir fundamentadamente. Entendo que razão não assiste à embargante. Os vícios apontados na decisão interlocutória hostilizada não ocorreram. O despacho de ID 127753741 determinou que o executado cumprisse a obrigação de fazer e de pagar a quantia estabelecida na sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Posteriormente, o executado apresentou impugnação requerendo o arbitramento do limite da multa diária pelo descumprimento. Em análise da impugnação, a decisão de ID 197912825 fixou o limite diário das astreintes e determinou o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, o qual não cumpre a respectiva obrigação de fazer. Nesse sentido, já há título judicial quanto à obrigação de fazer, não sendo o caso de constar novamente. Ademais, caso o exequente informe que o executado ainda está inadimplente, deverá requerer, por petição nos autos, as medidas que entender cabíveis. Assim, no caso em tela observa-se que a decisão vergastada foi clara, harmônica e devidamente fundamentada, a qual tinha como única finalidade limitar o valor da multa diária, não estando omissa por falta de repetição dos termos já consignados em outros pronunciamentos judiciais nos autos. Portanto, não há, no caso em apreço, qualquer dos defeitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão de ID 197912825. Intimem-se as partes. Araripina, datado e assinado eletronicamente. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz Substituto

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Autoridade Policial x Nelson Jesus Santos

ID: 261168861

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002783-47.2023.8.25.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

NELSON JESUS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANA CLARA SILVA DE ALCANTARA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202364002809 NÚMERO ÚNICO: 0002783-47.2023.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : NELSON JESUS SANTOS ADV. : ANA CLARA SILVA DE ALCANTARA - OAB: 16828-… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202364002809 NÚMERO ÚNICO: 0002783-47.2023.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : NELSON JESUS SANTOS ADV. : ANA CLARA SILVA DE ALCANTARA - OAB: 16828-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: EXAMINANDO A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (FLS. 85/87), NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE REVELEM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PELO QUE PUDE EXTRAIR DOS AUTOS, NESTE JUÍZO PRELIMINAR DE COGNIÇÃO, A QUESTÃO CRIMINAL POSTA EM JUÍZO RECLAMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE O APROFUNDAMENTO DA SUA ANÁLISE, O QUE SOMENTE SE VIABILIZARÁ COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL AFORADA. ASSIM, DESIGNO A DATA 20/08/2025, ÀS 9H30, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA MODALIDADE PRESENCIAL, NESTE FÓRUM, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÁ REALIZADA A OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA E NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (FLS. 55/56 E 87) E FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, PODENDO OS ENVOLVIDOS, CASO ASSIM DESEJEM, PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA. CASO HAJA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, O ACESSO À SALA VIRTUAL DAR-SE-Á POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NZA2OTK5NJGTMJEWMI00ODY2LWFLYZKTMDQ3ZTNKM2JHMMNJ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22E7DA7735-5DE7-4699-94A6-1E24B68500DB%22%7D, ID DA REUNIÃO: 231 136 037 257, SENHA: Q6CMCQ, POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CUJO DOWNLOAD DEVE SER FEITO PELO INTIMADO. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES. OS ENVOLVIDOS DEVEM PROVIDENCIAR ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO, PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. INTIMEM-SE A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS (FLS. 55/56 E 87), O RÉU, SUA PATRONA E O MP. RESSALTE-SE QUE QUEM NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DE CANINDÉ/SE NA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS. DESIGNO O DIA 20/08/2025 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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Processo nº 0002783-37.2020.8.17.2710

ID: 258015910

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0002783-37.2020.8.17.2710

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J P DA SILVA MERCADO - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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DELCIANO MELO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002783-37.2020.8.17.2710 REQUERENTE: J P DA SILVA MERCADO - ME … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002783-37.2020.8.17.2710 REQUERENTE: J P DA SILVA MERCADO - ME REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem da Exma. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, ficam as partes, através dos seus advogados, intimadas da Sentença de ID. 197863119, conforme parte dispositiva transcrita abaixo: "(...) [Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 – ratificar os termos da decisão antecipatória e determinar que o réu não interrompa o serviço de energia elétrica em virtude da fatura objeto da lide; 2 – declarar a inexistência do débito no valor de R$3.183,57 (três mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), lhe retirando a exigibilidade; 3 – condenar o réu a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1%, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno o réu no pagamento das custas processuais, assim como pagar honorários advocatícios à razão de 15% do valor da condenação. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Igarassu-PE, data e assinatura eletrônicas. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito]" IGARASSU, 16 de abril de 2025. ALEX JOSE DA SILVA RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 1008039-37.2024.4.01.9999

ID: 336393358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008039-37.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO AMARAL

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR K… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos prova material suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal manifesta pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, em que o recorrente sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que a autora preenche os requisitos para concessão do beneficio. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/10/2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho com qualificação rural e indicação do endereço rural – Aldeia Indígena Santa Cruz, cuja lavratura ocorreu pouco tempo após o parto e, portanto, revela a realidade vivenciada imediatamente anterior e certidão FUNAI. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. A testemunha confirma que conhece que conhecem a autora há algum tempo, que ela mora na Aldeia Santa Cruz, que ela e o companheiro apenas trabalharam na roça desde que o conheceram, e somente em 2023 o companheiro foi ter seu primeiro emprego formal, que ela trabalhava na roça durante a gravidez do filho Carlos, cultivando até o sétimo mês, que ela deu à luz na própria aldeia. Dessa forma, considerando o conjunto probatório favorável a pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe, lembrando que a análise da prova dá-se circunscrita ao objeto do pedido da vestibular Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora para, reformando a sentença, reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, ocorrido em 14/10/2015. A atualização dos juros e da correção monetária deve incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão já atualizada, conforme parâmetros fixados no julgado do REsp 1.492.221 STJ (Tema 905) e da EC 113/2021. Inverto o ônus da sucumbência, devendo o valor dos honorários incidirem sobre a condenação. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/10/2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho com qualificação rural e indicação do endereço rural e certidão FUNAI. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material 4. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 5. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. 6. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alberto Ramos Junior

ID: 319188108

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-71.2025.8.16.0129 Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALLAN CRISTIAN SALLES FERREIRA EDESON LUIZ VELOSO Réu(s): LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra a pessoa em epígrafe, já qualificada nestes autos, imputando-lhe a infração penal do art. 155, caput, do Código Penal (seq. 30.1). A denúncia foi recebida 14.4.2025 (seq. 37). Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital, todavia, quedou-se inerte. O Ministério Público pediu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e a prisão preventiva, conforme o art. 366 do CPP, mas dispensou a produção antecipada de provas. É o relatório. Decido. 2. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 282, §4º, do CPP, visto que o acusado descumpriu medidas cautelares alternativas. Preveem os arts. 312, § 1.º, e 282, § 4.º, ambos do CPP: Art. 312 (...) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Art. 282 (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Normalmente, há de se observar os requisitos dispostos no art. 312, caput, c/c o art. 313, ambos do CPP. Contudo, o quebramento da fiança, em razão da falta de comunicação ao juízo de seu novo endereço, autoriza a decretação da prisão cautelar, com o fim de assegurar o regular trâmite da ação penal, bem como eventual aplicação da lei penal, consoante o disposto nos arts. 327, 341, II, e 343 do CPP. (HC n. 166.585/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016). No caso, extrai-se a prova da materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria recaem sobre a pessoa do acusado. Desponta do processado que ao acusado foram impostas as seguintes medidas cautelares (seq. 16.1): a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) proibição de se aproximar da empresa vítima, devendo manter distância de 100 (cem) metros do referido estabelecimento comercial (art. 319, III, CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados (art. 319, V); Sem prejuízo das condições da fiança: d) comparecimento obrigatório todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP); e) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 328, CPP). O acusado tomou ciência destas medidas por meio do mandado do alvará de soltura (seq. 22). O Ministério Público ofertou denúncia (seq. 30), indicando o endereço fornecido no interrogatório extrajudicial (seq. 1.13). Em seguida, expediu-se mandado de citação (seq. 44), o qual retornou negativo (seq. 51). Expedido mandado em novo endereço (seq. 57), também infrutífero (seq. 59). Como se vê, mesmo após ser beneficiado com a concessão da liberdade provisória e sabendo da obrigação imposta (não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo), o acusado deixou de manter o seu endereço atualizado, estando em local incerto e não sabido, em claro descumprimento à ordem judicial. No entanto, tal circunstância era conhecida do Ministério Público desde 8.5.2024 (seq. 54), mas silenciou quando apresentada a manifestação da seq. 55 (em 12.5.2025). Agora, decorridos cerca de dois meses do descumprimento, descabe cogitar de decretação da preventiva por não atualização de endereço, porquanto inexiste contemporaneidade na medida. Dito isso, INDEFIRO a decretação da prisão preventiva. 3. Antes de analisar o pedido de suspensão do processo, CITE-SE o réu no local da prisão (autos n. 0003821-21.2025.8.16.0129), acrescentando-se no mandado as advertências de praxe. 4. Oportunamente, remeta-se conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Processo nº 0002783-86.2007.8.05.0039

ID: 298757993

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-86.2007.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMACARI

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002783-86.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002783-86.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: Maximiano Santana Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de crédito(s) tributário(s), inscrito(s) em Dívida Ativa. No entanto, o ente público exequente manifestou-se pelo decreto de extinção dos crédito(s) tributário(s), exercício(s) de 2001, pela prescrição e requereu a sua citação através de Oficial de Justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional que prescreve em cinco anos o prazo para propositura de ação de cobrança de crédito tributário, tendo seu termo inicial a data de sua constituição, e tratando-se de tributo de competência municipal, o fato gerador ocorre no início de cada ano fiscal. Na espécie relatada nos autos, o(a) Exequente ingressou com a presente execução fiscal com lapso temporal superior a 5 anos à data do vencimento/ constituição do(s) tributo(s), que normalmente ocorre no mês de abril nesta municipalidade. Nesses termos, veja-se que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição é causa extintiva do próprio crédito tributário, razão pela qual não há como constranger o contribuinte ao pagamento de tributo que esvaiu-se pelo decurso do tempo. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A PRESCRIÇÃO PARCIAL do(s) crédito tributário, referente ao(s) tributo(s) de Imposto Predial Territorial, Taxa de Conservação, exercício de 2001, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, devendo o processo seguir para cobrança dos créditos remanescentes. Intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como proceda a juntada da Certidão de Dívida Ativa e o endereço atualizados para prosseguimento da demanda, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 11 de junho de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Daisy Kelly Alves Da Silva Coan e outros

ID: 299842632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-79.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

DAISY KELLY ALVES DA SILVA COAN JULIANO BELLE JULIANO & DAISY TRANSPORTES LTDA LEONI LORENZETTI BELLé

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0002783-79.2023.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.388,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): DAISY KELLY ALVES DA SILVA COAN JULIANO & DAISY TRANSPORTES LTDA JULIANO BELLE LEONI LORENZETTI BELLÉ Vistos. 1. DEFIRO a penhora do veículo bloqueado, a qual será realizada por termo nos autos, conforme art. 845, § 1°, do CPC. 2. INTIME-SE o exequente para apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC). 3. Deverá, ainda, se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 5. Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra o veículo. 6. Conforme a juntada de certidão de mov. 246.1, houve tentativa de intimação eletrônica por meio do mesmo contato telefônico em que o executado foi citado (mov. 34.1), motivo pelo qual REPUTO válida e eficaz a intimação da parte executada ao mov. 246.1, conforme art. 274, parágrafo único do CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0002783-49.2024.8.17.8222

ID: 294977292

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-49.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002783-49.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: SIMONE FELISMINA DOS SANTOS DEMANDADO(A): HINODE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não se pode exigir a prévia tentativa de resolução administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Não obstante a demandada HINODE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA tenha deixado de comparecer à audiência designada, apesar de regularmente citada, deixo de lhe aplicar os efeitos da revelia, na forma do art. 345, I, do CPC. De qualquer modo, resta evidenciado nos autos que a parte autora adquiriu produto na loja da primeira demandada, tendo sido cobrada em duplicidade. Também resta evidenciado que o valor da compra foi estornado, conforme afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal prestado em audiência (id. 196180595), tendo havido, quanto a este ponto específico, a perda superveniente do objeto. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não é capaz de ensejar tal indenização. Ante o exposto: a) REJEITO a(s) preliminar(es) invocada(s) na peça de bloqueio; b) RECONHEÇO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição dos valores pagos pela compra de que tratam os autos, extinguindo quanto a este ponto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC; c) RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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