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Processo nº 0002912-58.2025.4.05.8102

ID: 331456351

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-58.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DIAS BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO BORGES PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002912-58.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA DIAS BORGES Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002912-58.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA DIAS BORGES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BORGES PINHEIRO - CE37592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRÍCIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002912-58.2025.4.05.8102

ID: 331456360

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-58.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002912-58.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA DIAS BORGES Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002912-58.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA DIAS BORGES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BORGES PINHEIRO - CE37592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRÍCIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Carlos Cassiolato x Luiz Guilherme Meyer e outros

ID: 299547328

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062001-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASSIOLATO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME MEYER MAX ANDRE MACHADO DIAS MAXIONILIO MACHADO DIAS PATRICIA MACHADO OLEGáRIO MARQUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEYER

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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DANILO MOURA SCRIPTORE

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0062001-29.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Carlos Cassiolato e agravado Espólio de Maxionil… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0062001-29.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Carlos Cassiolato e agravado Espólio de Maxionilio Machado Dias. Insurge-se o executado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos 0000235-83.1998.8.16.0173, de execução de título extrajudicial, promovida pelo agravado em face do agravante, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando as teses de prescrição intercorrente, irregularidade na representação processual do exequente e excesso de penhora, nos seguintes termos: “3. No tocante à prescrição intercorrente, o artigo 313, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão processual na hipótese de morte de qualquer das partes, remetendo ao artigo 689 do mesmo diploma, que determina a habilitação dos sucessores. Desse modo, o processo e o prazo prescricional se manteve sobrestado desde o óbito do credor, em 27/12/2017 (mov. 96.3), até a regularização da representação processual do polo ativo no mov. 117.1, em 10/07/2024. (...) Por conseguinte, embora o excipiente sustente que o processo se manteve paralisado de 13/12/2017 até 23/10/2023, não há razão para reconhecer a prescrição intercorrente porque o prazo prescricional esteve suspenso nesse ínterim devido ao falecimento do exequente e pendência de habilitação. (...) 5. Quanto à regularização da representação processual do polo ativo, observa-se que, após o falecimento do exequente, houve a abertura do inventário nº 0002093-51.2018.8.16.0173, que tramita perante a Vara de Família de Sucessões desta Comarca de Umuarama. Além disso, nos autos de remoção de inventariante nº 0002912-80.2021.8.16.0173, houve a nomeação do inventariante dativo Luiz Guilherme Meyer. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade da representação processual do exequente, porquanto o espólio credor se encontra devidamente representado pelo seu inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. Por fim, não comporta conhecimento a tese de excesso de penhora, pois, como a esposa do executado não figura no polo passivo deste feito executivo, não cabe ao excipiente defender direito alheio em seu nome, na forma do art. 18 do CPC” (mov. 151.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) o espólio já contava com inventariante desde 12/03/2018, o qual, apesar de devidamente investido na representação processual do exequente (mov. 93.1, autos principais), não tomou qualquer providência para o prosseguimento da execução dentro do prazo de prescrição do título exequendo, tendo o processo ficado paralisado, em razão da inércia do exequente, por um período de quase seis anos, de 13/12/2017 a 23/10/2023, superando em muito o prazo prescricional aplicável à espécie, de seis meses, na forma do artigo 59 da Lei 7.357/85, restando configurada a prescrição intercorrente; (b) após a remoção do inventariante inicialmente nomeado, a execução foi movimentada por inventariante dativo nomeado nos autos 0002912-80.2021.8.16.0173, contudo, a validade dos atos processuais praticados por inventariante dativo é condicionada à participação de todos os herdeiros no processo em litisconsórcio necessário, na forma do artigo 75, § 1°, do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos processuais praticados pelo inventariante dativo antes da necessária intimação de todos os herdeiros do falecido para participarem do feito; (c) a penhora realizada sobre a integralidade dos imóveis é excessiva, devendo ser afastada a penhora sobre a parte ideal de 50% (cinquenta por cento) dos bens penhorados, em atenção à sentença proferida em embargos de terceiro (mov. 1.7, autos principais). Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para declarar a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, sucessivamente, a nulidade dos atos processuais praticados pelo inventariante dativo, ou, ainda, a redução da penhora (mov. 1.1). O recurso foi distribuído por sorteio à 16ª Câmara Cível (mov. 4.1), tendo o relator originário declinado da competência, por prevenção, em favor desta Câmara, sob a minha relatoria, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em processo de execução, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.3). O pedido liminar recursal foi indeferido pelo relator originário, nos termos do art. 109, cabeça, do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 10.1), cabendo nova análise, neste momento, pela manutenção ou modificação, total ou parcial, do entendimento adotado, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo regimental. Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC que, com o recebimento do agravo de instrumento, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do efeito suspensivo se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, com bem destacou o relator originário, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o tempo necessário ao julgamento do mérito recursal não é apto a trazer, por si só, prejuízo à parte, notadamente porque não houve no pronunciamento recorrido determinação de atos expropriatórios sobre o patrimônio do agravante, sendo certo que a mera continuidade do feito executivo na origem não configura risco de dano grave ou de difícil reparação apto a autorizar a suspensão do trâmite processual (AI 0039005-08.2023.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/08/2023). Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, cabendo ao Colegiado a deliberação acerca do mérito da insurgência. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada, por intermédio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso II). Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 13 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Chevrotécnica Peças E Serviços Para Veículo Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 316119193

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010254-82.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHEVROTÉCNICA PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULO LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYLLO SOUSA IAGHE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Agravo de Instrumento Nº 0010254-82.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002912-41.2021.8.27.2706/TO AGRAVANTE : CHEVROTÉCNICA PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULO LTDA ADVOGADO(A) : DANYLLO SOUSA IA… Agravo de Instrumento Nº 0010254-82.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002912-41.2021.8.27.2706/TO AGRAVANTE : CHEVROTÉCNICA PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULO LTDA ADVOGADO(A) : DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE DECISÃO Analisa-se de agravo de instrumento interposto por Chevrotécnica Peças e Serviços para Veículos Ltda. e por seu advogado, Danyllo Sousa Iaghe , contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, nos autos do cumprimento de sentença n. 0002912-41.2021.8.27.2706, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que a penhora no rosto dos autos, comunicada por outro juízo, foi anterior à formalização do referido pleito. Os agravantes pleiteiam, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que lhes seja assegurado o direito ao imediato levantamento da verba contratual, sob a alegação de que o pedido de destaque fora formulado em momento anterior à deliberação judicial que conferiu eficácia à penhora comunicada. Alegam, ainda, que os honorários possuem natureza alimentar e que o indeferimento da medida ocasionaria prejuízo irreparável. É o relatório do necessário. O recurso é próprio e tempestivo, a merecer conhecimento. Após analisar os argumentos sob a parametrização imposta pelo art. 1.019, I do CPC, verifico haver elementos para o deferimento da medida requerida. A discussão centra-se na ordem cronológica dos atos processuais e do momento em que a penhora comunicada por outro juízo se torna eficaz e oponível dentro do processo de cumprimento de sentença. A penhora no rosto dos autos foi determinada pela 2ª Vara Cível de Araguaína em 9 de janeiro de 2025 e comunicada ao juízo do cumprimento de sentença no dia 10. O pedido de destaque dos honorários contratuais, por sua vez, foi apresentado no dia 20, com a juntada do respectivo contrato. No entanto, eis o ponto central da discussão, a deliberação judicial que efetivou a penhora e determinou sua anotação nos autos somente ocorreu em 7 de fevereiro de 2025. Aparentemente, ao contrário do que entendeu o juiz, a formalização da penhora — e, por conseguinte, a sua eficácia perante os atos praticados no processo principal — somente se deu após a realização do pedido de destaque da verba honorária contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça busca estabelecer que o direito ao destaque dos honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, depende da anterioridade do pedido em relação à efetiva constrição judicial e não à sua mera comunicação por outro juízo. Desse modo, entendo que está presente a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, pois o pedido de destaque foi apresentado em tempo oportuno e com base legal expressa. Também está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os valores já se encontram depositados e há risco iminente de transferência integral para a execução em trâmite na 2ª Vara Cível de Araguaína, esvaziando o crédito disponível para o advogado constituído nos autos principais. Trata-se de verba de natureza alimentar, reconhecida no art. 85, §14, do CPC, essencial à subsistência do causídico. O retardamento da liberação desses valores comprometeria a eficácia do próprio provimento jurisdicional pleiteado, frustrando a finalidade da tutela contratual estabelecida em lei. Por fim, não verifico risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reforma do provimento poderá ensejar restituição, compensação ou bloqueio judicial da quantia levantada, dada sua liquidez e individualização. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência requerida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o imediato destaque da verba referente aos honorários contratuais, cuja liberação fica condicionada à posterior deliberação desta relatoria, em caso de provimento do recurso. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 0002912-69.2020.4.03.6330

ID: 277714113

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002912-69.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-69.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-69.2020.4.03.6330 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARLUCIA SANTOS DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-69.2020.4.03.6330 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARLUCIA SANTOS DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação em face de BANCO PANAMERICANO S/A e do INSS, objetivando a nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito em dobro e a condenação em danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e o BANCO PANAMERICANO S/A interpôs recurso inominado. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-69.2020.4.03.6330 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARLUCIA SANTOS DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece prosperar. A sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(…) No caso concreto, a autora comprovou que foi averbado no dia 08/10/2020 um empréstimo consignado com o Banco Pan (contrato 335126180-9) na pensão por morte que recebe na Caixa Econômica Federal (fl. 02 do id 77871697) e cujo desconto dar-se-ia na competência 11/2020. Registro que pelo extrato juntado pela autora (fl. 03), não ficou comprovado que o referido valor foi creditado em sua conta e nem que foi oriundo do Banco Pan. Também não ficou comprovado que houve o desconto da referida parcela no benefício previdenciário na competência 11/2020 ou em outra competência. Pelo documento juntado pelo Banco Pan (id 292756042), verifica-se que o contrato foi firmado em 06/04/2020 e cancelado 19/10/2020. No entanto, não juntou cópia do contrato de empréstimo a fim de demonstrar a assinatura da autora. Não há nos autos nenhum documento que comprova que efetivamente houve desconto de valores no benefício da autora nem que houve eventual restituição do Banco Pan, ônus processual que competia a parte autora (prova do dano material). Pelo que consta nos autos, o contrato foi resolvido antes mesmo de ter ocorrido qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Assim, considerando que já houve a extinção do contrato sem demonstração do efetivo desconto no benefício previdenciário da autora, resta apenas o pedido de recebimento de indenização por dano moral. No caso concreto, o dano moral é presumido e decorre do simples fato de o Banco Pan ter promovido crédito na conta da autora, sem sua autorização, com base em contrato fraudulento ou inexistente, já que não ficou demonstrado que a autora firmou o referido negócio jurídico. Passo, assim, à fixação do valor da indenização, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da indenização. Por outro lado, não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. No caso concreto, fixo o valor da condenação do Banco Pan, no tocante à indenização por dano moral, moderadamente, no valor de R$ 10.000,00. Esta cifra, no que tange ao Banco Pan, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição da falha ocorrida (que é grave) e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto ao INSS, a sua responsabilidade pelo ocorrido também está presente, eis que aceitou o registro de empréstimos sobre a reserva de margem consignável para dedução das parcelas mensais, sem a autorização da autora. Ressalto que eventual convênio entre o INSS e a instituição financeira, atribuindo à última a responsabilidade pela coleta da autorização do segurado para a consignação do empréstimo no benefício previdenciário, não afeta o próprio segurado, que não é parte do convênio. No caso concreto, o empréstimo sobre a reserva de margem consignável decorreu de contrato 'fraudulento/inexistente' realizado em nome da autora com o Banco Pan, ou seja, com instituição diversa daquela que é responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora (Caixa Econômica Federal), o que impunha ao INSS maior cautela na obtenção da autorização para débito, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, nos termos do Tema 183 da TNU, a condenação do INSS, no tocante à referida indenização por dano moral, é medida que se impõe, de forma subsidiária à responsabilidade civil da instituição financeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante aos pedidos de cancelamento de contrato em nome da autora com o Banco Pan e de devolução de valores de parcelas descontadas de seu benefício em decorrência do contrato bancário que a autora não firmou e que já foi cancelado pelo Banco Pan. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar o Banco Pan (como devedor principal) e o INSS (apenas em caráter subsidiário) a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Tenho que r. sentença merece reparo. Efetivamente, não há nos autos elementos mínimos de prova que demonstrem que a parte autora sofreu qualquer espécie de dano moral, principalmente considerando não ter restado comprovado a ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Importa ressaltar que o dano moral não se confunde com os aborrecimentos ou contrariedades do cotidiano. Trata-se de efetiva humilhação ou sofrimento tal como a perda de um ente querido, a mutilação, a reiterada humilhação no ambiente de trabalho ou ainda o efetivo abalo creditício. É importante que haja real abalo psíquico. O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento. Deve ser citada a lição de Antônio Jeová Santos: “Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existem pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houve lesão a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade ” (Dano Moral Indenizável, Ed. Revista dos Tribunais, 4.ª Ed., 2003, pp. 110 e 111). Importa salientar que a indenização por danos morais não decorre da subjetividade da pessoa e sim de fatos objetivos. A situação descrita nos autos, embora eventualmente desagradável, não atingiu o patamar de ofensa à dignidade da pessoa. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do BANCO PAN S.A para afastar a condenação em danos morais. Deixo de condenar as partes em verba honorária, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do Banco Pan, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Trex Tecnologia Ltda. x Alex Freire De Aquino e outros

ID: 293534604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-25.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREX TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ALEX FREIRE DE AQUINO ALEX FREIRE DE AQUINO 28256044888

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

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Processo 0002912-25.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1013437-83.2020.8.26.0554) (processo principal 1013437-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002912-25.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1013437-83.2020.8.26.0554) (processo principal 1013437-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trex Tecnologia Ltda. - Alex Freire de Aquino 28256044888 - - Alex Freire de Aquino - Vistos. Fls.212/215: Certificado decurso do prazo para impugnação / embargos à execução (fls. 30), passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alex Freire de Aquino e Alex Freire de Aquino 28256044888 Valor atualizado: R$ 49.347,92 Valor-Base: 01/02/2025 - fls.205/208 Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA (OAB 232755/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)

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Processo nº 0002912-82.2022.8.26.0071

ID: 313285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-82.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade… Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (CIBELE MAIA PRADO, CPF 271.654.488-37), até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome daexecutada, viaRenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3. Defiro o pedido de pesquisa, via InfoJud, visando a obtenção da última declaração de bens da executada, perante a Receita Federal. A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada aos autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do feito sob segredo da justiça. 4. Defiro a pesquisa de bens, em nome daexecutada, pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 5. Defiro, por fim pesquisa de certidão de casamento da executada, através do sistema "on line" do CRC/Jud, providenciando a Serventia o que for necessário. Int.. - ciência resposta pesquisas - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0002912-66.2018.8.26.0154

ID: 320304211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002912-66.2018.8.26.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO BASSI NUNES

Intimação

Advogados:

ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS

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Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Cien… Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 2. Dentre outras hipóteses (art. 107 do CP), extingue-se a punibilidade - a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal - pelo cumprimento da pena aplicada (tetelestai), de modo que, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" (art. 61 do CPP). 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos autos, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cumprimento (da pena privativa de liberdade). 3.1 Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107 do CP e art. 61, caput, do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). Das comunicações: 1. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Na hipótese de não haver pena de multa por pagar, comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 398, II, das NJCGJ) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada (art. 479-A, § 2º, das NJCGJ). 3. Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas. 4. Comunique-se, se o caso, a parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP). Da pena de multa: Conforme se verifica em autos próprios, Processo n° 1001543-82.2023.8.26.0400, houve a extinção da punibilidade, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 406266/SP)

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Processo nº 0002912-66.2020.4.03.6331

ID: 329159117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-66.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE ROCHA RIBEIRO

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LETICIA FRANCO BENTO

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PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

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FERNANDO FALICO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002912-66.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LUIS CARLOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002912-66.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LUIS CARLOS SANTOS LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, LETICIA FRANCO BENTO - SP383971, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Bruno Henrique Carneiro Silva

ID: 313677549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONERE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA

Conclusão

Advogados:

VALDEIR FERNANDES MESSIAS

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WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-24.2023.8.16.0072 Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.864,15 Exequente(s): RONERE – PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP Executado(s): BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA Vistos, Manifeste-se o credor em 5 dias. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 12/06/2025 14:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037733650 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:16/07/2025 16/06/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 101,56 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 100,0017 JUN 2025 17:55 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1,1117 JUN 2025 17:39 BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,4517 JUN 2025 14:13 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 JUN 2025 23:06 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 JUN 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 JUN 2025 10:51 BANCOSEGURO S.A. 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:59 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 18:46 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 09:02 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUN 2025 14:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (AUGUSTO FELIPE ROCCO) R$ 2.125,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2025 20:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/06/2025 06:39 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038219114 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,01 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0120 JUN 2025 17:26 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 18 JUN 2025 23:13 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 17:40 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 JUN 2025 20:28 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:23 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:26 PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 19:26 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 09:26 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 05:45 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 14:37 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 18 JUN 2025 06:39 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JUN 2025 20:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/06/2025 06:44 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038531150 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 441,68 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 441,6425 JUN 2025 02:24 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0424 JUN 2025 17:22 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(98) Não-Resposta-25 JUN 2025 05:57 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 JUN 2025 23:14 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 JUN 2025 21:12 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 19:24 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:27 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:49 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:06 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 09:14 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 06:07 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:53Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 14:28 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 JUN 2025 06:44 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 2.023,61(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUN 2025 20:36 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:53 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/06/2025 06:43 0002912-24.2023.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038807975 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:16/07/2025 Ordem sigilosa?Não 07315453970: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVAR$ 0,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,0526 JUN 2025 17:24 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(98) Não-Resposta-27 JUN 2025 05:45 99PAY IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 JUN 2025 23:12 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 17:47 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2025 20:17 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:57 BK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 2 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 14:25 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 18:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:05 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 09:15 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 10:06 STONE IP S.A. 3 4 / 27/06/2025 09:54Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 15:18 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 JUN 2025 06:43 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 1.581,93(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 JUN 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/06/2025 09:54

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