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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3 e outros

ID: 261693778

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012334-53.2008.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Decisão

Advogados:

ELY JOSÉ MACHADO

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NEWTON CARNEIRO DE FREITAS

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RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO

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FERNANDA VANZOLINI RAZUK

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DENISE MARIA LIMA

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1) Após detida análise dos autos, verifica-se que já foi produzida prova oral nesses autos, cuja instrução foi reaberta apenas para que fossem colhidos os depoimentos pessoais do Sr. Colmar (irmão da… 1) Após detida análise dos autos, verifica-se que já foi produzida prova oral nesses autos, cuja instrução foi reaberta apenas para que fossem colhidos os depoimentos pessoais do Sr. Colmar (irmão da falecida Hebe) e da Sra Angela (filha do falecido Eduard), ambos também já falecidos, bem como para que fosse produzida a prova pericial relativa ao incidente de falsidade arguido em contestação./r/r/n/nOcorre que a questão referente ao incidente de falsidade suscitado relativamente à assinatura constante do instrumento de procuração acostado ao index 09 há muito perdeu o objeto, tendo em vista o reconhecimento da firma do outorgante e, ainda, a constituição de novo patrono, seguida do falecimento do mandante. /r/r/n/nDo mesmo modo, os pedidos de depoimento pessoal outrora formulados, diante do falecimento das pessoas a serem ouvidas./r/r/n/nAssim, não há falar em produção de outras provas ou em reabertura da instrução./r/r/n/nA despeito disso, verifica-se que há preliminar de ausência de interesse de agir ainda não apreciada, a qual deve ser desde logo repelida, pois a ação é útil, necessária e adequada ao alcance da pretensão da parte autora, que foi resistida pela parte ré./r/r/n/nQuanto à legitimidade ad causam, o presente feito aguarda desde o ano de 2020 a emenda à inicial, com a regularização dos pólos ativo e passivo (indexes 404/405 e 447), o que configura grave ofensa ao princípio da duração razoável do processo./r/r/n/nQuanto ao pólo passivo (a ser ocupado pelos sucessores de Eduard Arnold Ahrns) o documento de indexes 429/430 revela, a princípio, a existência de um único herdeiro testamentário de Angela de Araújo Ahrns, única filha de Eduard Arnold Ahrns. Contudo, não há prova de que foi determinado judicialmente o cumprimento do referido testamento, o que deve ser comprovado, no prazo de 15 (dez) dias./r/r/n/nQuanto ao pólo ativo (a ser ocupado pelos sucessores de Hebe Campello Guimarães), também deve ser comprovada a condição de sucessores de Hebe Campello Guimarães alegada pelos pretensos autores. /r/r/n/nCom efeito, tanto CELMIR CAMPELLO GUIMARÃES quanto RORIAN WOEPL GUIMARÃES afirmam ostentar tal qualidade, o primeiro por tratar-se de irmão da falecida, enquanto este último afirma ser o único sucessor dela, apresentando, para tanto, os testamentos dos falecidos Hebe e Colmar Campello Guimarães./r/r/n/nOcorre que determinado a RORIAN WOEPL GUIMARÃES que comprovasse a condição alegada (index 522, item 2), sobreveio a peça de index 548/550, em que comprova, apenas, a sua condição de herdeiro testamentário de Colmar (indexes 551/602), irmão falecido de Hebe./r/r/n/nO pretenso único sucessor não trouxe aos autos prova de cumprimento do testamento de Hebe acostado aos autos nos indexes 511/513, em que a falecida nomeou como seus herdeiros testamentários COLMAR CAMPELLO GUIMARÃES e SORAYA FOGLIANE TEIXEIRA GONÇALVES, limitando-se a informar que não foi admitido como inventariante nos autos do inventário de Hebe, munus exercido por seu pai, Celmir Campello Guimarães./r/r/n/nNeste ponto, de se salientar que a posição de inventariante do espólio da falecida é irrelevante para o deslinde do presente feito, não conferindo legitimidade ao seu ocupante para ocupar o pólo ativo da presente ação, que deve ser integrado pelos sucessores, em nome próprio./r/r/n/nPortanto, nada tendo sido esclarecido quanto ao testamento de Hebe (seja a comprovação do seu cumprimento, seja de sua eventual invalidação), persiste incerteza quanto à regular composição do pólo ativo. /r/r/n/nDe se destacar que o testamento de indexes 511/513 revela a existência de uma possível sucessora, qual seja, Soraya Fogliane Teixeira Gonçalves, a qual não habilitou-se ao pólo ativo até a presente data./r/r/n/nNote-se que, em caso de cumprimento do referido testamento, o colateral Celmir Campello Guimarães não pode ser considerado parte legítima a figurar no pólo ativo da presente ação, eis que não se trata de herdeiro necessário./r/r/n/nDiante desse quadro, considerando que o presente feito tramita desde 2008 e aguarda desde o ano de 2020 a necessária e correta emenda à inicial, com a regularização dos pólos ativo e passivo (indexes 404/405 e 447), INTIMEM-SE CELMIR CAMPELLO GUIMARÃES e RORIAN WOEPL GUIMARÃES, por intermédio dos respectivos patronos, a fim de que promovam a referida emenda, no PRAZO DERRADEIRO E IMPRORROGÁVEL de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito./r/r/n/nNo referido prazo devem informar COMPROVADAMENTE, quanto ao cumprimento dos testamentos da falecida Ângela e da falecida Hebe, comprovando a condição de único herdeiro de Ângela imputada a EDIMILSON RAASCH e indicando objetivamente quem são os sucessores de Hebe Campello Guimarães, devendo para tanto trazer aos autos a prova de sua indicação/habilitação no respectivo inventário, bem como esclarecer se Soraya Fogliane Teixeira Gonçalves ostenta tal condição, caso em que devem promover sua intimação para que, caso queira, habilite-se no pólo ativo. /r/r/n/n2) Sem prejuízo:/r/r/n/n2.1) Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, em que tramita o inventário de Hebe Campello Guimarães (processo nº 0002967-54.1998.8.19.0011), solicitando que informe a este Juízo quem são os sucessores da falecida apontados naquele feito, bem como se foi dado cumprimento ao seu testamento, cuja cópia foi apresentada nos presentes autos. Instrua-se o ofício com cópia de indexes 511/513./r/r/n/n2.2) Certifique, o cartório, se Celmir Campello Guimarães foi regularmente intimado acerca de fl. 522. Em caso negativo, intime-se-o para que se manifeste, em especial sobre a arguição de prescrição.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elaine Valindorff

ID: 258288552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELAINE VALINDORFF

Conclusão

Advogados:

REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILLA LINZMEYER Réu(s): ELAINE VALINDORFF 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia (mov. 64.1) em face da ré E. V. pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pela existência de motivo fútil). Eis o que narrado na denúncia No dia 22 de junho de 2023, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Jornalista Renato Ribas, nas imediações do nº 97, bairro Botiatuvinha, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ELAINE VALINDORFF, consciente e voluntariamente, movida por inequívoco propósito homicida, tentou matar a vítima CAMILLA LINZMEYER, mediante golpes de faca (não apreendida), não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima conseguiu empurrar a denunciada e dela se distanciar, evitando, assim, que fosse atingida pelos golpes. Apurou-se que o crime foi praticado por motivo fútil, consubstanciado em desentendimento banal referente à venda de caixas de papelão pela denunciada à vítima, ocorrido cerca de dois meses antes do delito. Na denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO arrolou 6 (seis) testemunhas: 1. CAMILLA LINZMEYER (vítima, mov. 6.2); 2. NELSON JOSÉ LINZMEYER (pai da vítima); 3. SERGIO DE TAL (marido da denunciada, mov. 33.1); 4. LETICIA LEAL (filha da denunciada, mov. 32.1); 5. RUBENS KELLER FILHO (investigador de Polícia Civil, podendo ser intimado na unidade em que se encontra lotado, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital; 6. VERA CRISTINA ZUNTO (escrivã de Polícia Civil, podendo ser intimada na unidade em que se encontra lotada, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital. A denúncia foi recebida em 31.01.2025 (mov. 78.1). Os antecedentes criminais da ré foram juntados no mov. 76.1: a) respondeu a termo circunstanciado (autos 0000443-91.2022.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 04.02.2022, do crime de lesão corporal (art. 129 do CP), tendo havido a extinção da punibilidade por meio de sentença proferida em 27.07.2023, a qual transitou em julgado em 22.08.2023; b) respondeu a termo circunstanciado (autos 0002967-27.2023.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 02.08.2023, do crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e de ameaça (art. 147 do CP), tendo havido transação penal em 10.07.2024. A ré foi pessoalmente citada em 24.03.2025 (mov. 100.2), tendo afirmado que não dispunha de condições de contratar advogado. Posteriormente, a ré apresentou resposta à acusação (mov. 106.1) por meio de advogado constituído (mov. 106.2), não tendo arguido preliminares e tendo arrolado 2 (duas) testemunhas: 1. LETÍCIA LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO); 2. SERGIO ROBERTO LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO). 2. Não estão presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Mantenho o recebimento da denúncia. 3. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela defesa no mov. 106.1. 4. Desabilite-se a DEFENSORIA PÚBLICA, conforme requerido (mov. 114.1), tendo em vista que a ré constituiu (mov. 106.2) advogado particular. 5. À Secretaria, para que proceda à cobrança de todos os ofícios expedidos pela Autoridade Policial e por este Juízo, certificando, nos autos, se houve resposta destes - em caso negativo, voltem conclusos. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7. Caso o processo se enquadre em alguma meta atual, à Secretaria, para que realize as anotações necessárias. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27.06.2025 (sexta-feira), às 14h00min, quando serão ouvidas as 6 (seis) testemunhas arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov.64.1), sendo que 2 (duas) delas (LETÍCIA LEAL e SERGIO ROBERTO LEAL) são comuns, e será interrogada a ré. A audiência será realizada na modalidade presencial. 9. Expeçam-se mandados de intimação das testemunhas, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar telefone de contato atualizado e endereço eletrônico para eventual contato, se necessário for. 9.1. Em caso de testemunha ou réu preso, intime-se pessoalmente, de modo que o transporte seja feito de forma individualizada. 9.2. Havendo todos os dados necessários, deverão constar dos mandados que as testemunhas poderão ser intimadas por meio eletrônico, se necessário for. 9.3. Caso haja vítima/testemunha menor de idade, deverá o Senhor Oficial de Justiça intimar o menor na pessoa de seu representante legal, a fim de que ele compareça à audiência na companhia de seu representante legal, constando tais informações do mandado ou da carta precatória. 9.3.1. Ainda, havendo vítima/testemunha menor, à Secretaria, para providências necessárias quanto à realização de depoimento especial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 do Provimento 287/2019. 9.4. Em se tratando de testemunha policial militar, oficie-se, requisitando-a, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, devendo constar do ofício que devem ser fornecidos e-mail e telefone para contato posterior. 9.5. Em se tratando de policial ou guarda municipal, intime-se nos termos do art. 221, § 3º, do CPP. 10. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002967-97.2025.4.05.8105

ID: 295680286

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-97.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA RENATA RIBEIRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-97.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETA SILVA LIMA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-97.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RENATA RIBEIRO PEREIRA - CE32552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Para a concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários ao segurado especial ou aos seus dependentes, seja ele trabalhador rural ou pescador artesanal, para além dos requisitos específicos (idade, incapacidade, parto, óbito, etc), é necessário comprovar o exercício da atividade rural ou de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência previsto na Lei para cada benefício, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Corroborando o dispositivo legal, o STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, embora não se exija prova documental referente a todo o período de carência do benefício (Súmula TNU nº 14), a prova material acostada aos autos deve ser contemporânea aos fatos a provar. Por fim, caso não apresentados documentos potencialmente hábeis a comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, a consequência será a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do enunciado de Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos os trechos relevantes do entendimento do STJ: “(...)Tema Repetitivo 629 Questão submetida a julgamento Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido. Tese Firmada A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (...)”. (grifos nossos) Caso concreto: A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de segurado especial. O período de labor rural a ser comprovado é de 180 meses, considerando a data do requerimento para trás. Muito embora não se exija que o início de prova material esteja demonstrado mês a mês, é razoável considerar que devem ser apresentadas provas materiais ao menos no início, meio e fim do período de 180 meses, ou, excepcionalmente, em eventuais períodos remotos que façam parte da contagem. Analisando os autos, é de se observar que a parte autora não apresentou documentos rurais ratificadores e aptos a serem considerados como provas materiais em relação ao período integral exigido em lei (no início, meio e fim dos 180 meses). No caso em discussão, os documentos apresentados não são suficientes para cumprir o tempo rural mínimo definido em lei, quer porque os documentos ratificadores foram confeccionados recentemente e não abarcam início, meio e fim da carência, quer porque os demais são meros documentos declaratórios ou descontinuados. Com efeito, da análise dos autos, é possível inferir que os documentos rurais apresentados pela requerente não perfazem o período integral exigido em lei, porquanto se referem à período bastante recente, senão vejamos: 1. DAP e Nota de Crédito Rural de 2017 (ID. 71287883 e 71289275); 2. Hora de Plantar e CAF de 2024 (ID. 71289252 e 71289243); 3. Garantia-Safra de 2024/2025 (ID. 71289264). Dessa forma, ausentes as provas documentais contemporâneas em relação aos fatos a provar e que sejam suficientes para demonstrar o tempo rural exigido em lei, a solução que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Quixadá/CE, data da validação.

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Processo nº 0002967-70.2007.4.03.6105

ID: 309590126

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002967-70.2007.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEONOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: E. D. S., A. L. M. D. R. B. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LADISAEL BERNARDO - SP59430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA MASTROROSA DACORSO - SP187915 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO NACARINI - SP343426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA LIMA CABRAL - SP444369 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas promovido por P. R. D. S. L.. O E. TRF da 3ª Região, em fevereiro de 2022, deu provimento ao recurso da Defesa para deferir a restituição de bens apreendidos, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a dois crimes imputados ao requerente e a absolvição quanto ao outro crime [nos autos da ação penal nº 0011036-28.2006.4.03.6105 (2006.61.05.011036-9)] (ID 246149729). Os autos foram arquivados definitivamente em junho de 2022. Após, a defesa de PAULO apresentou a petição de ID nº 354674055 em que alegou, em síntese, que "tomou conhecimento por terceiros de que ao consultar o seu nome junto ao sistema da Justiça Federal, são apresentados 06 (seis) processos criminais, que estão registrados e disponíveis publicamente para qualquer do povo ter conhecimento", embora tais feitos estejam com decisão de arquivamento ou extinção da punibilidade. Argumenta, ainda, que tal situação tem causado injusto e irreparável prejuízo à sua imagem. E ao final, pugnou pela exclusão dos registros dos procedimentos, já que arquivados. Aberta vista ao MPF, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID 354674055, com o retorno dos autos ao arquivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MPF. Como bem ponderado pelo órgão Ministerial, o tema publicidade/sigilo do processo judicial é regulamentado pela Resolução nº 121/2010 do CNJ, que priorizou o direito ao esquecimento às partes relacionadas a feitos que, por sua própria natureza, possam gerar algum estigma a estas. Colaciono trecho da manifestação Ministerial de ID nº 356592232: “(...) A questão da publicidade e do sigilo do processo judicial está regulamentada por meio da Resolução nº 121, de 05/10/2010, do CNJ. Tal norma dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. De um lado, resguarda-se o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da atividade jurisdicional e a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, e de outro lado, tutela-se o exercício da publicidade restrita ou especial dos atos processuais, segundo a qual a divulgação pode e deve ser restringida sempre que a defesa da intimidade o exigir. De mais relevante para o presente caso, a referida norma dispõe o seguinte: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. (grifo nosso) Art. 4.º As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II – nomes das partes; III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV – nomes dos advogados; V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º. A consulta ficará restrita às seguintes situações: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) (...) (grifo nosso) (...) De qualquer modo, o § 1º do artigo 4º da Resolução CNJ nº 121/2010 não excepciona, da regra geral da publicidade, os nomes da partes em consulta pública de autos que não digam respeito a "(...) processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena". O CNJ optou, pois, por assegurar os direitos à reabilitação e ao esquecimento no tocante apenas às espécies de feitos que, por sua natureza, produzam algum estigma ao indivíduo, e não em relação a todo e qualquer tipo de procedimento ou processo criminal. O presente feito não se enquadra nesse rol, por cuidar-se de pedido de restituição de coisas apreendidas e, portanto, não acarreta a inibição, a terceiros, dos nomes das partes envolvidas. (...) A experiência demonstra, aliás, que é muito comum terceiros de boa-fé apresentarem este tipo de pedido em juízo, sem que, com isso, possa se estabelecer qualquer vinculação entre o requerente da coisa e o crime investigado. (...)” Cuida o presente feito de pedido de restituição de bens. E, ao contrário dos efeitos decorrentes de uma ação penal, a simples menção à existência deste procedimento de restituição de coisas apreendidas, ainda que criminal, não enseja, por si só, a associação do ora requerente a qualquer ilícito. Desta feita, conclui-se que a simples informação acerca da existência dos presentes autos vinculados ao nome de P. R. D. S. L. não lhe causa prejuízo ou lesão aos seus direitos fundamentais, dentre eles o de privacidade, o de imagem e o de presunção de inocência. Isso posto, ACOLHO as razões de ID nº356592232, que ora adoto como minhas razões de decidir, e INDEFIRO o pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID nº 354674055. Após as intimações, nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, RETORNEM ao autos ao arquivo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR (assinado eletronicamente)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Afb Prime Indústria, Comércio E Distribuição De Equipamentos - Eireli

ID: 324169287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005436-42.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AFB PRIME INDúSTRIA, COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EBER LUIZ SÓCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005436-42.2023.8.16.0153 Processo: 0005436-42.2023.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$250.384,38 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pelo direcionamento da execução em face de AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli, porquanto a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, situação que é suficiente para inclusão dos sócios no polo passivo da ação (mov. 67.1). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o presente cumprimento de sentença decorre da sentença proferida em data de 16/12/2022 nos autos nº. 0002967-91.2021.8.16.0153, na qual o executado AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária (mov. 1.2). Posteriormente a referido pronunciamento judicial, de acordo com a cláusula primeira do distrato social, a empresa executada encerrou todas as suas operações e atividades no dia 01/12/2022 (mov. 67.3 – fls. 2), com registro na Junta Comercial em 16/01/2023, conforme documento certidão de inteiro teor anexada no mov. 67.3. Ainda, consta da Consulta Pública ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 67.2) que a situação cadastral da empresa é baixada em decorrência de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, com data da situação cadastral atribuída à mesma indicada na certidão de inteiro teor supracitada. A extinção da pessoa jurídica é circunstância que se equivale à morte da pessoa natural, e, por isso, deve sujeitar-se às mesmas regras processuais no que diz respeito à sucessão processual (art. 110 do CPC). Sobre o tema, Gladston Mamede elucida que: "(...) Determinada a dissolução, a pessoa jurídica não está, de imediato, extinta; é preciso liquidar o seu patrimônio, ou seja, apurar os elementos de seu ativo (bens e créditos) realiza-los em dinheiro e efetuar o pagamento do passivo, pagando os débitos existentes. Somente com a conclusão da liquidação extrajudicial ou judicial, tem-se o término da existência jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a extinção de sua personalidade (...)" (in Manual de Direito Empresarial, 7a ed. SãoPaulo: Atlas, 2013. p. 86/87). Portanto, findo o processo de liquidação, a empresa é extinta, de modo que se mostra possível a inclusão no polo passivo da lide dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta, mediante sucessão processual, independentemente de instauração do procedimento que tratam os artigos 133 e seguintes do CPC. Consta dos autos documento público hábil a demonstrar que ocorreu o encerramento da fase de liquidação, conforme atesta a cláusula segunda do distrato social (mov. 67.3 – fls. 2) ao dispor que: “Procedida a liquidação da empresa, não há valores a ser restituído ao sócio”. Aliás, a cláusula quinta do mesmo documento é cristalina ao prever que eventual responsabilidade por passivo e ativo supervenientes ficariam a cargo do ex-sócio ALIRIO FERREIRA BARBOSA. Nesse contexto, certo é que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, sendo o instrumento respectivo arquivado na junta comercial, de modo é possível o ingresso do ex-sócio no polo passivo da execução, em sucessão processual de que trata o artigo 110, caput, do CPC, considerando a, transmissibilidade da obrigação anterior e não mencionada no instrumento de distrato de mov. 40.3 (STJ /REsp 1652592/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. em 05/06 /2018, DJe 12/06/2018). É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSIBILIDADE DA DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos casos em que há a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios, registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não contemplada no instrumento de dissolução e extinção se transmite às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante a sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00085575220238160000 São Mateus do Sul, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EXECUTADA POR DISTRATO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL - FATO JURÍDICO QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SUCESSÃO DO POLO PASSIVO QUE, TODAVIA, EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO – ART. 687 E SS DO CPC – ADOÇÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO – ART. 313, § 2º, INC. I DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00690641320228160000 Jacarezinho, Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) Assim, defiro o pedido formulado no mov. 67.1. 1.2.1 Habilite-se o ex-sócio ALIRIO FERREIRA BARBOSA no polo passivo do feito, observado o CPF e a qualificação fornecida pela parte exequente. Anotações necessárias. 2. Cite-se pessoalmente o sócio acima habilitado para que ele, no prazo de 5 (cinco) dias, possa exercer o contraditório a respeito da existência e extensão de sua responsabilidade pessoal pelos créditos exequendos, conforme dicção do art. 687 e ss. do CPC. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-64.2022.8.27.2703

ID: 332465413

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-64.2022.8.27.2703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0002967-64.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE : MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUM… Cumprimento de sentença Nº 0002967-64.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE : MARIA ESMERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela Defensoria Pública em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. O executado foi devidamente intimado no evento 59, mas não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora (evento 61). A exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de bens via sistema RENAJUD no evento 64. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando o feito, verifico que o executado foi intimado, e até o presente não compareceu aos autos, tampouco houve nomeação de bens à penhora ou pagamento da dívida exequenda. Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “on-line” nas suas contas bancárias se impõe. Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. No que atine ao pedido de utilização do sistema RENAJUD para tentativa de localização de bens do devedor, insta consignar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line , promovida através dos sistemas RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora. Em consequência, PROMOVA-SE o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema SISBAJUD e, em seguida, a juntada dos extratos da consulta realizada. Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). Não sendo localizados valores, PROCEDA-SE a busca de bens via RENAJUD. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar se possui interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s) e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e retirada das restrições. Havendo interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s), fica a parte exequente INTIMADA para, em igual prazo, comprovar a cotação de mercado por meio da Tabela FIPE, bem como indicar o local exato onde possa(m) ser encontrado(s), sob pena de preclusão e demais consequências legais. Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e as pesquisas de bens realizadas por meio do sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005510-10.2025.4.03.0000

ID: 332802102

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005510-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OLIVEIRA & BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005510-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE ASSEF … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005510-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE ASSEF Advogado do(a) AGRAVANTE: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - MG107044 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, SOLLUZ PETROLEO LTDA, CARLOS ALBERTO FECCHIO, MARCOS ALBERTO ZARDI, AUTO POSTO OLIVEIRA & BARBOSA LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RODNEI MARCELINO DE CARVALHO - SP292474-A MBV D E C I S Ã O Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PAULO HENRIQUE ASSEF (Id. 316979972) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação civil pública, rejeitou a exceção de pré-excutividade e a alegação de ilegitimidade passiva (Id. 316986343). Pede a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a suspensão da decisão, a sua exclusão do polo passivo do Cumprimento de Sentença em Ação Civil Publica nº 0002967-38.2006.4.03.6127, bem como o cancelamento das medidas expropriatórias de seus bens imóveis (CNIB, SISBAJUD e RENAJUD). É o relatório. Decido. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da antecipação das tutelas recursais de evidência e urgência, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) A outorga da antecipação da tutela recursal, portanto, é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1393461/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO. (...) II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se faz necessária a presença dos dois costumeiros requisitos centrais à liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. III - Pois bem, prima facie, ainda que se possa constatar a presença do fumus boni iuris, o fato é que o periculum in mora não se antevê, na medida em que assim considerou a instância ordinária: "Ademais, o decisum objurgado tampouco implica em prejuízo irreparável, posto que, ao final do feito, caso o ente federativo municipal reste vencedor, caberá à parte contrária, ou ao Estado de Santa Catarina no caso de lhe ser mantido o benefício da justiça gratuita, o ônus de arcar com os honorários periciais. Por tais motivos, entendo que a hipótese não comporta a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que a petição inicial merece ser indeferida e o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil [...]. Por tais fundamentos, sendo passível de recurso o decisum acoimado de ilegal e abusivo, não se está diante de hipótese que comporte a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que merece ser mantido o indeferimento da exordial e a extinção do feito nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do CPC, e, consequentemente, desprovido o presente agravo interno." IV - Importa ainda ressaltar que a pretensão liminar goza de caráter satisfativo, o qual só é cabível em situações extremadas, o que não é o caso. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 60.885/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019) À falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria tratada nos autos (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Quanto ao periculum in mora, o agravante desenvolveu os seguintes argumentos: "Quanto ao perigo da demora (pericullum in mora), ele reside no fato de que os danos ao Agravante já estão ocorrendo, vez que foi privado de exercer a propriedade sobre seu patrimônio conforme certidões que demonstram suas indisponibilidades". O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso, em que o agravante se limitou a afirmar, de forma genérica, que o perigo da demora decorre da privação de seu patrimônio, sem indicar dados concretos ou especificar quais os eventuais danos que a manutenção do decisum poderia ocasionar com a espera pelo julgamento deste recurso para a análise da configuração do perigo da demora. Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. Ante o exposto, à vista da ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de ação civil pública, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

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Processo nº 0002967-62.2015.8.10.0026

ID: 305368808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-62.2015.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDE VITOR EICKOFF

Acórdão (expediente)

Advogados:

YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

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JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

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PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto. Advogado: Paulo Hernando Barbosa de Sousa (OAB/TO 5.550-A). Embargados: Oneide Vitor Eickoff e Vania Sandri Eickoff. Advogado: Jose Rodrigues Oliveira Neto (OAB/MA 8.712-S). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. II. A decisão embargada enfrentou adequadamente as matérias alegadas pelas partes, afastando de forma clara a ocorrência de vícios de consentimento (erro e dolo). III. A pretensão de reapreciação do conjunto probatório e das teses jurídicas configura mero inconformismo, inadequado à via estreita dos embargos de declaração. IV. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. V. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 17 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve integralmente os termos da sentença recorrida. Os embargantes apontam, em síntese, a existência de vícios no julgado, consistentes em obscuridade, contradição e omissão, que comprometeriam a clareza e a fundamentação da decisão. Alegam que o acórdão embargado não esclareceu de forma adequada os critérios utilizados para afastar a configuração dos vícios de consentimento (erro e dolo) e também deixou de enfrentar de forma suficiente a questão da desproporcionalidade entre as prestações contratuais. Ainda, sustentam que houve contradição na valoração das provas e omissão quanto à necessidade da produção de prova pericial de ofício, fundamentando seus pedidos nos artigos 1.022 do CPC, 138, 139, 145, 157 e 171 do Código Civil, e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes. Nos embargos também é alegado que a decisão embargada comprometeu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo necessário o pré-questionamento das matérias ventiladas para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Id nº 43539990). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 43846309). É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte embargante. Explico. É que, analisando as razões da parte recorrente, verifico inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Decerto, uma leitura mais atenta do voto levaria à óbvia conclusão de que o tema foi decidido de modo expresso, o que evitaria a oposição de mais um desnecessário recurso tramitando no já assoberbado Poder Judiciário. A propósito, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). Pois bem. Os embargantes sustentam a existência de vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão embargada, alegando, em síntese, que o acórdão não teria esclarecido adequadamente a análise dos vícios de consentimento (erro e dolo), nem fundamentado suficientemente acerca da necessidade de produção de prova pericial de ofício, o que, segundo argumentam, comprometeria a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Todavia, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de maneira explícita e detalhada todas as questões relevantes trazidas pelas partes, não se verificando as máculas apontadas. Em relação à alegada omissão quanto à análise dos vícios de consentimento, o julgado expressamente consignou: “Contudo, a análise dos autos não revela prova documental ou testemunhal que comprove a existência ou supressão dolosa desse anexo. Ao contrário, as provas produzidas apontam que o contrato firmado entre as partes (Id nº 38070681) foi devidamente assinado, com a presença de testemunhas, e não há qualquer indicação de erro substancial que comprometa a validade da manifestação de vontade, como bem pontuou o juízo de origem.” No que tange à produção de prova pericial, o acórdão também foi claro ao destacar: “Além disso, os apelantes não requereram prova técnica que pudesse demonstrar eventual desproporcionalidade ou erro nos termos pactuados, comprometendo a tese recursal.” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de demonstrar a veracidade dos fatos alegados, recai sobre a parte que os alega. No caso da prova pericial, a parte que a considera essencial para o seu caso deve requerer a sua realização (CPC, art. 373). Desse modo, a fundamentação acima transcrita demonstra que o colegiado analisou adequadamente as alegações dos recorrentes, inexistindo omissão relevante que justifique a oposição dos embargos. Quanto à obscuridade e contradição apontadas, constata-se que o acórdão embargado expôs de forma coerente e lógica as razões pelas quais afastou a ocorrência de erro e dolo, inclusive fundamentando-se nos artigos 138, 139, 145 e 171 do Código Civil, e ressaltando a ausência de provas que amparassem a tese recursal. A decisão destacou que o inadimplemento contratual, por sua natureza, não configura vício de consentimento, sendo regido pelas normas específicas do Código Civil relativas ao cumprimento das obrigações. Cumpre ressaltar que a oposição dos presentes embargos de declaração não se presta a rediscutir fundamentos de mérito devidamente enfrentados no acórdão, como pretende a parte embargante, mas tão somente ao esclarecimento ou integração do julgado, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Outrossim, para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, conforme posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito aos presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Felipe Gomes Cardoso Rezende

ID: 294115810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060581-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARINA FONTOURA KOBYLANSKY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Agravado(s): FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR OU PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUIZ, E O PRONUNCIAMENTO NESTE MOMENTO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0060581-86.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., e agravado Felipe Gomes Cardoso Rezende. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto do pronunciamento de mov. 41.1, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0002967-48.2025.8.16.0025, no seguinte sentido: “1. Ante o exposto no mov. 39.1, intime-se a parte ré, pessoalmente, para imediato cumprimento da liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00, que deverá incidir até perfazer o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual reverterá em proveito da autora. 1.1. Expeça-se o competente mandado de intimação, com urgência. 2. Intimações e diligências necessárias”. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o agravante alega que: a) o pedido de reestabelecimento/reativação da conta configura uma obrigação inexequível, pois esta não foi localizada no servidor; b) a resolução da obrigação de reativação da conta deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil; c) não houve a comprovação do efetivo prejuízo pela desativação da conta, o que impede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e d) deve ser reconhecida a impossibilidade de incidência de multa por descumprimento da obrigação ou que esta seja reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, seja provido o recurso, com a reforma da decisão. Preparo (mov. 1.3). É, em síntese, o relatório. II – Fundamentos. O presente recurso não comporta conhecimento. De antemão, consigna-se que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. O agravante se insurge contra o despacho de mov. 41.1, no qual determinou-se a sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar cumprimento à liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, sob pena de majoração da multa diária. Ou seja, o pronunciamento de Primeiro Grau não tem cunho decisório, sendo incabível recurso, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Dos despachos não cabe recurso.” Em casos análogo, a recente decisão deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO QUE O DESPACHO IMPUGNADO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, BEM COMO PORQUE A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AINDA NÃO ANALISADA PELO JUIZ - CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA COMPROVAR A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, POSSUI CUNHO DECISÓRIO, PERMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINA À PARTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM NATUREZA DE DESPACHO, OU SEJA, O ATO PROFERIDO NA ORIGEM ALINHA-SE AO CONCEITO TRAZIDO PELO ART. 203, §3º, DO CPC. 4. E, PORTANTO, NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC, POR SE TRATAR DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO.5. A MULTA COERCITIVA SOMENTE SERÁ APLICADA CASO NÃO COMPROVADA A “RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (INCLUSIVE COM PERMISSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA EXEQUENTE) E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA SOB Nº 3 NA MATRÍCULA 70.198 DO 2º SRI”, CONFORME SE INFERE DO MOV. 268.1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ISTO É, SOMENTE DEPOIS DE O JUÍZO ANALISAR A MANIFESTAÇÃO DO BANCO E/OU DOCUMENTOS APRESENTADOS.7. SOMENTE DEPOIS DE DELIMITADA A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO CUMPRIMENTO SERÁ POSSÍVEL ANALISAR SE A MULTA COERCITIVA DEVE INCIDIR OU NÃO, BEM COMO A QUESTÃO DA SUA PROPORCIONALIDADE OU NÃO AO CASO CONCRETO.8. NÃO FOSSE ISSO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUE OPORTUNIZADO AO BANCO-AGRAVANTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PORQUE, APÓS ANÁLISE NA ORIGEM SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU NÃO, PODERÁ RECORRER E ALEGAR QUE NÃO ERA CASO DE INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA E/OU SUA DESPROPORCIONALIDADE.9. POR OUTRO LADO, COMO TAMBÉM JÁ EXPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVA-SE QUE O BANCO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, QUE – AINDA AGUARDA ANÁLISE. ASSIM, A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO BANCO – NESTA INSTÂNCIA – ANTES DA ANÁLISE DO JUIZ ENSEJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHOS QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO CERTO, AINDA, QUE É VEDADA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ANTE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, § 3º, E 1.001; CPC/2015, ART. 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081823-38.2024.8.16.0000, REL. DES. GUILHERME LUIZ GOMES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0119502-72.2024.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075428-64.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0120370-50.2024.8.16.0000, REL. DES. FABIO MARCONDES LEITE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O BANCO SANTANDER NÃO PODE RECORRER DE UMA DECISÃO QUE PEDIU PARA QUE ELE COMPROVASSE A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA, PORQUE ESSA DECISÃO NÃO É UM ATO QUE PODE SER CONTESTADO, POIS É APENAS UM DESPACHO, E NÃO UMA DECISÃO FINAL. ASSIM, O BANCO DEVE APRESENTAR AS PROVAS SOLICITADAS, E SÓ DEPOIS O JUIZ IRÁ AVALIAR SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA E SE A MULTA DEVE SER APLICADA. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0133834-44.2024.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.04.2025) Vale ressaltar que a manifestação apresentada pelo Facebook Brasil a respeito do cumprimento da obrigação sequer foi analisada pelo Juiz, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância. Destarte, considerando a ausência de cunho decisório no comando judicial dos autos de origem, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III - Do exposto, não conheço do recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV - Intimem-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Relator

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Fatima Madela Michelan x Cocamar Cooperativa Agroindustrial

ID: 300813069

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047910-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MADELA MICHELAN

Polo Passivo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Agravante(s): FATIMA MADELA MICHELAN (RG: 9643362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.749-20) Estrada Cristal, , Lote 105 - Japurá - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 Agravado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa, 1000 lote 3 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-590 Vistos... I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0047910-31.2025.8.16.0000 AI, interposto por FATIMA MADELA MICHELAN em face da decisão monocrática de mov. 24.1, que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, decisão esta proferida nos autos originários de inexigibilidade do Título Executivo nº 0002145-83.2025.8.16.0017. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá-PR. Inconformada, a Executada ora Agravante ajuizou o presente recurso onde alega em síntese que: se trata de pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento pleiteando pela justiça gratuita, sendo que o valor das custas processuais exigidas (R$ 1.606,60) corresponde a uma quantia expressiva diante da renda bruta mensal da Agravante, revelando flagrante desproporcionalidade e comprometimento de sua subsistência. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão agravada, para que seja deferido o beneficio da justiça gratuita. Intimada para apresentar mais documentos acerca da comprovação de sua hipossuficiência financeira, a Agravante apresentou manifestação e documentos ao mov. 12. Vieram-me conclusos. É o relatório. II – Passo a decidir: Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursal. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo, o NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei E o do art. 300, lê-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito ativo à decisão agravada, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais pleiteando pela justiça gratuita, sendo que é beneficiaria do INSS e aufere baixa renda, preenchendo os requisitos para concessão do beneficio da justiça gratuita. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, somado a verossimilhança das alegações. Em relação ao pleito de justiça gratuita, cumpre destacar que a presunção de pobreza se dá pela mera afirmação nos autos, sendo possível ao magistrado exigir maiores evidências ou à parte adversa apresentar elementos que contradigam este teor. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei). Na espécie, a recorrente apresentou documentos colacionada ao presente agravo ao mov. 12.1, a fim de justificar a necessidade da concessão, com demonstração de extratos do INSS e extrato bancário, comprovando que seu rendimento como pensionista aposentada pelo INSS gira em torno de R$ 3.000,00, o que leva a crer a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que implica em sua presunção relativa de pobreza. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Insurgência em face da decisão que negou a benesse da assistência judiciária gratuita. Demandantes que não estão em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Proventos e gastos devidamente comprovados. Renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Agravantes que fazem jus a concessão integral do benefício. Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0010461-49.2019.8.16.0000 - Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 27.06.2019). Destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTE TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COMPLEMENTANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, E ESTABELECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002967-02.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.10.2020) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela visa garantir o amplo acesso do agravante à justiça e de uma melhor análise sobre os documentos indexados, a fim de se comprovar a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita como prevê a Súmula 481 do STJ, o artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 99, § 3º do CPC. A concessão da liminar por ora, não exclui a possibilidade de sua revogação posteriormente, face possível constatação e comprovação por parte da parte adversa do agravante possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 100 do CPC. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Grifei). Desta forma, no atual momento processual, entendo por conceder a tutela antecipada liminarmente e atribuir o efeito suspensivo à decisão impugnada. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo à decisão/tutela antecipada, para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. IV – Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a partir de seus dados como informados na petição de agravo ou nos autos da origem e, após os devidos trâmites, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

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