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Processo nº 1502368-40.2024.8.26.0559

ID: 323914451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502368-40.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. M. G.

Intimação

Advogados:

LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502368-40.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.G.M.G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o ré… Processo 1502368-40.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.G.M.G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu ANDRÉ GUSTAVO MARQUES GERMANO, RG nº 47.071.453/SP, filho de Andreia Buion Marques Germano e Luciano Lino Germano, nascido em 19 de junho de 1996, natural de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de um ano e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 215-A do Código Penal. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade porque, à luz da nova redação dada aos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/2011, o caso exige a manutenção da prisão cautelar. O réu é multirreincidente pela prática de crimes contra a dignidade sexual, além de possuir antecedentes criminais da mesma natureza, o que demonstra severo menoscabo pelas boas normas de convivência em sociedade, de maneira que sua libertação precoce colocaria em risco a ordem pública, não se mostrando suficiente para a minoração desse risco qualquer outra medida cautelar. Além disso, iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado, de maneira que sua soltura, nesse momento, seguramente comprometeria a aplicação da Lei Penal. Recomende-se o réu no presídio em que se encontra recolhido. Havendo recurso de qualquer das partes, expeça-se guia de recolhimento provisório, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 455391/SP)

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Processo nº 1500444-84.2021.8.26.0369

ID: 332843003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500444-84.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINETE BERNARDINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500444-84.2021.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - VALDINETE BERNARDINO DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o… Processo 1500444-84.2021.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - VALDINETE BERNARDINO DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar a ré VALDINETE BERNARDINO DA SILVA, qualificada nos autos (fls. 369), ao comprimento de pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto, por infração aos artigos 129, caput, do Código Penal. Nos termos já assinalados, aplicável ao caso a regra veiculada pelo artigo 77, do Código Penal, pelo que, suspendo a pena privativa de liberdade, pelo prazo de 02 anos, mediante cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, a, b e c, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis. Consigno que o período de prova é legalmente estipulado e que sua desproporção frente ao montante da pena não autoriza a não concessão, notadamente por consubstanciar direito subjetivo do réu, bem como por evitar a prisão, ainda que em regime aberto. Evidentemente, caso o benefício não lhe interesse, poderá a ré dele abrir mão na audiência admonitória, a ser realizada oportunamente pelo E. Juízo das Execuções Penais competente (artigo 160, da Lei 7.210/84). Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, sobretudo à luz da concessão de sursis, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido à ré, patrocinada por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP)

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Processo nº 1500153-50.2022.8.26.0369

ID: 302530762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500153-50.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO FRANCISCO REIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

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Processo 1500153-50.2022.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Raimundo Francisco Reis Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denún… Processo 1500153-50.2022.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Raimundo Francisco Reis Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para: a) CONDENAR o corréu RAIMUNDO FRANCISCO REIS RODRIGUES , qualificado nos autos (fls. 275), ao cumprimento de pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 7 (sete) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput e § 2°, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente; b) com esteio na inteligência do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER a corré MARIA LUCIA DIAS, vulgo Ziza, qualificada nos autos (fls. 276), da imputação alusiva ao artigo 180, caput, do Código Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao corré RAIMUNDO o direito de recorrer em liberdade. Não há medidas cautelares a se revogar quanto à corré MARIA LÚCIA, absolvida. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Concedo aos réus, patrocinados por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, quanto ao corré RAIMUNDO, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Após o transito em julgado, quanto á corré MARIA LÚCIA, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes à absolvição. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 478970/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 478970/SP)

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Janaina Karina Rita x Município De Araras

ID: 295211244

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0432769-19.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA KARINA RITA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARARAS

Intimação

Advogados:

PAULO ELOAN DA CRUZ

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LEANDRO CURI CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0432769-19.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Janaina Karina Rita - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002969-39.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Crimin… Processo 0432769-19.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Janaina Karina Rita - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002969-39.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO CURI CHRISTIANINI (OAB 307116/SP), PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x André Luiz Weber e outros

ID: 311676914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002969-05.2018.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ WEBER MICHELE VANIN MJ MALHAçãO FITNESS LTDA - ME NEOMAR PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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VALDIR ALBERTO KRIEGER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0002969-05.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.773,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ANDRÉ LUIZ WEBER MICHELE VANIN MJ MALHAÇÃO FITNESS LTDA - ME Neomar Pereira da Silva Decisão: 1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por por Sicredi Fronteiras PR/SC/SP em face de André Luiz Weber, Michele Vanin, MJ Malhação Fitness LTDA-ME e Neomar Pereira Da Silva. No mov. 216 foram bloqueados valores via Sistema Sisbajud. Em manifestação (ev. 219.1), o executado Neomar Pereira Da Silva alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois são inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido. 2. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A norma contida no inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, visando à proteção da dignidade da pessoa humana da parte executada. Recentemente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.660.671, concluiu que a impenhorabilidade é automática apenas para os valores depositados em conta poupança, sendo que para os demais casos – conta corrente e outras aplicações financeiras – o devedor deve comprovar que os valores ali depositados consistem, efetivamente, em reserva financeira, ou seja, que se destinam a custear eventuais urgências ou emergências. No caso em análise, não há qualquer elemento probatório de a conta alvo de bloqueio trata-se de poupança. Na espécie, considerando que a parte executada não demonstrou a natureza de reserva financeira da conta alvo de bloqueio e inexistindo provas de que a quantia estava depositada em conta poupança, inaplicável a impenhorabilidade do inciso X do art. 833, CPC. Tratando-se de bloqueio em conta corrente, tem-se o entendimento de que as quantias ali depositadas são penhoráveis, salvo prova pela parte executada de que constitui reserva de patrimônio para assegurar mínimo existencial. Em análise dos autos, apesar de invocar imprescindibilidade dos valores, depreende-se que o executado deixou de apresentar elementos mínimos de suas alegações. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONTA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – [...] 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA – RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1.660.671) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA – AUSÊNCIA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AVERIGUAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível – 0104850-50.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – J. 10/02/2025). Em razão do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, intime-se para que junte aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda, certidões negativas de propriedade de bens, extratos bancários, entre outros que entender pertinentes. 4. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se o competente alvará/ofício de transferência para a conta informada (mov. 223.1) a fim de que se proceda ao levantamento da importância depositada. 5. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo do débito atualizado e dê andamento ao feito. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Processo nº 1500904-49.2022.8.26.0559

ID: 291555022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500904-49.2022.8.26.0559

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS

Intimação

Advogados:

FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO

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Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o … Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao artigo 155, §§ 1º e 4°, I e IV, do Código Penal. b) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de três anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Em razão do evidente concurso material, já que as infrações decorreram de condutas distintas e independentes, estabeleço a pena final em cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Por fim, diante do requerimento do I. Promotor de Justiça, determino a extração de cópias destes autos e remessa à Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal para apuração de eventual crime de falso testemunho pela testemunha Laiane Aparecida Viana Fernandes, bem para que seja apurado eventual crime por parte do acusado quanto à imputação de crime contra os policiais envolvidos na ocorrência. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). - ADV: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

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Processo nº 1500187-88.2023.8.26.0369

ID: 290700350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500187-88.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO DONIZETE RUESCA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO STEFANI

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Processo 1500187-88.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - João Donizete Ruesca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o… Processo 1500187-88.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - João Donizete Ruesca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para condenar o réu JOÃO DONIZETE RUESCA, qualificado nos autos (fls. 169), ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração aos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal (fatos ocorridos em 11 de janeiro de 2023), em concurso material (artigo 69, do Código Penal). Outrossim, com esteio na inteligência do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, absolvo o réu JOÃO DONIZETE RUESCA, qualificado nos autos (fls. 169), das imputações relacionadas ao artigo 147, do Código Penal, relacionada ao dia 07 de janeiro de 2023, por não se ter provado a contento a existência dos fatos, nesse aspecto. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo das vítimas não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco eventual produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Por ser defendido por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público em suas alegações finais, determinando a remessa de copia dos autos à autoridade policial, para apuração do crime de ameaça em tese praticado recentemente pelo réu contra a vítima V.H.R. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP)

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Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

ID: 279655875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510933-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Proce… ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de dez meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do concurso material, estabeleço a pena final em um ano e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1500093-09.2024.8.26.0369

ID: 276983833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500093-09.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. S. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS RESLER DOS SANTOS

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AGEU MOTTA

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ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 1500093-09.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. S. C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALME… ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 1500093-09.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. S. C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para CONDENAR o réu MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO, qualificado nos autos (fls. 183), ao cumprimento de penas de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto por infração ao artigo 150, § 1º, do Código Penal, em concurso material (artigo 69, do Código Penal), ficando as penas privativas de liberdade substituídas por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo das penas substituídas, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, e pelo pagamento de mais 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Outrossim, com esteio na inteligência do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO, qualificado nos autos (fls. 183), das imputações alusivas ao artigo 147, do Código Penal, por não ter restado satisfatoriamente provada, nesse particular, a existência dos fatos. As multas deverão ser pagas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Códex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Como arma e cartuchos apreendidos foram regularizados perante a autoridade competente (vide fls. 173/174), deixo de decretar seu perdimento em favor da União. Como já foi juntado o respectivo laudo pericial, não decretado o perdimento, autorizo a imediata restituição da arma e munições apreendidas ao réu, legítimo proprietário, mediante apresentação à D. Autoridade Policial da documentação de registro atualizada, constando o novo endereço de guarda e armazenamento, bem como da competente autorização de trânsito. Comunique-se, incontinenti, à D. Autoridade policial. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). P.R.I.C.

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Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

ID: 330291964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510933-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo … Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de dez meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do concurso material, estabeleço a pena final em um ano e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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