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Processo nº 0003313-13.2021.4.03.6337

ID: 339432558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-13.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VALENTIM SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIVALDO GARETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003313-13.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOANA VALENTIM SIQUEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003313-13.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOANA VALENTIM SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIVALDO GARETI - SP328556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Agnaldo Alves Domingues e outros x Camila Aparecida De Souza Almeida

ID: 312893266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-98.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DOMINGUES MARCIA DE ALMEIDA GALVãO DOMINGUES MAURíCIO DE ALMEIDA GALVãO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO

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ANA PAULA DA PALMA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003313-98.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1005535-27.2021.8.26.0269) (processo principal 1005535-27.2021.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maurício de Almeida… Processo 0003313-98.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1005535-27.2021.8.26.0269) (processo principal 1005535-27.2021.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maurício de Almeida Galvão - - Marcia de Almeida Galvão Domingues - - Agnaldo Alves Domingues - Camila Aparecida de Souza Almeida - Trata-se o presente cumprimento de sentença de cobrança de aluguéis e extinção de condomínio com a venda do imóvel em leilão. Reiteradamente intimada, a parte executada deixou de adimplir com a dívida referente aos aluguéis em atraso. Destaca-se que com a alienação judicial do bem, as parcelas vencidas e vincendas serão descontadas da parte correspondente à executada, coproprietária do imóvel. Destarte, indefiro o pedido de despejo da executada, eis que com a venda do bem em hasta pública, consequentemente, haverá a desocupação do imóvel. Até lá, permanecem fluindo os aluguéis vigentes. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA - JUCESP 786 - (www.leje.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, observando atentamente a matrícula do imóvel, inclusive sobre eventual credor disposto no inciso V do referido artigo. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO (OAB 202440/SP), GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO (OAB 202440/SP), GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO (OAB 202440/SP), ANA PAULA DA PALMA SEVERINO (OAB 487184/SP)

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Lrf - Lideres Em Recuperacao Judicial, Falencia E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320239094

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004180-24.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA OSMAR BORGES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINOR VIEIRA DO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26ed94c proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO GAB/VTP01 nº 08/07/2025 12:0708/07/2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a): DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Gab Des. Flávia Simões Falcão) Brasília – Distrito Federal Referência: MS nº 0002061-53.2025.5.10.0000 Impetrante: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO e outros Processo original: 0004180-24.2016.5.10.0801 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Assunto: Informações em Mandado de Segurança Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator(a), Reporto-me ao pedido de informações objeto do Mandado de Segurança sob referência. Pelo que se extrai dos autos, trata-se de ação trabalhista proposta por OSMAR BORGES DA SILVA FILHO, CPF: 031.600.521-50 contra ITAPISSUMA S/A, CNPJ: 11.482.080/0001-85 que atualmente se encontra na fase de execução. Realizado o bloqueio CNIB, foi determinada expedição de mandado de penhora de imóvel pertencente à executada o qual restou positivo (Id. 5c0c764) . Após a abertura de prazo de embargos à execução (Id. 494febf), este Juízo determinou ao Id. e2e84f9 o seguinte no dia 30/04/2019: Tendo em vista que o imóvel penhorado nestes autos foi também penhorado nos autos nº 0004174-17.2016.5.10.0801, a fim de evitar atos desnecessários, determino a solicitação de reserva de crédito nos referidos autos em benefício desta execução, no importe de R$7.883,04 (em 31/08/2017). Traslade-se cópia deste despacho para os autos mencionados. Após, aguarde-se a realização dos atos expropriatórios. Ao Id. c6a1144 (16/05/2023) a executada informou nos autos o deferimento de Recuperação Judicial. Ao Id. b43a2eb a 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO informou sobre a impossibilidade de disponibilização de valores oriundos da arrematação, tendo em vista a disponibilização ao Juízo Universal da recuperação judicial. No dia 27/05/2024, foi determinada a pesquisa societária. No dia 09/07/2024, foi instaurado IDPJ, a pedido do exequente (Id. 83edb1b), o qual, após a citação e apresentação de defesa, restou julgado procedente em parte em face de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Houve exclusão do polo passivo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO DE JESUS PENHA. Da decisão, houve a interposição de Agravo de Petição, o qual foi admitido, e, à oportunidade, determinadas as medidas acautelatórias. Em seguida, as partes apresentaram petição de acordo, havendo o seguinte despacho Intime-se o Exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se acerca das alegações e documentos apresentados pela Executada (IDs 9583ef5 a 01c007b). Ademais, considerando que os processos 0000908-46.2021.5.10.0801, 0002392-67.2019.5.10.0801, 0002987-34.2017.5.10.0802, 0003313-91.2017.5.10.0802, 0004174-17.2016.5.10.0801, aguardam o deslinde da presente execução, intime-se o(a) executado(a) para que no prazo de 5 dias também apresente proposta de acordo nos referidos feito(s), sob pena de transferência da constrição efetivada na presente execução para os demais. Após, conclusos. Ato contínuo, foi proferida a seguinte decisão: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM EXECUÇÃO Registro nº 08/07/2025 11:2008/07/2025 Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID 1b8dfed, noticiaram a celebração de transação. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. Esclareço às partes que a parcela passível de transação, nesta fase processual, é apenas o crédito do Exequente. Os valores devidos a terceiros não ingressam na esfera de disponibilidade das partes. Assim, continuam sendo devidas as verbas previdenciárias e fiscais apuradas pela Contadoria nos termos da legislação vigente (ID badc103). Intime-se a Executada, por seu procurador, para comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 5 (cinco) dias. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. O Reclamante deverá informar eventual inadimplemento do acordo até 14/07/2025. O silêncio valerá como quitação. Devidamente cumprido o acordo, encaminham-se os autos para extinção da execução, baixa de eventuais constrições e analise do pedido de devolução de valores. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular É neste patamar que se encontra o presente feito e são essas as informações a apresentar a Vossa Excelência, nos termos da Lei. Por medida de celeridade e economia processual confiro ao presente despacho força de ofício. Encaminhe-se o presente expediente pelo SEI nº 0000701-42.2025.5.10.8000. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR BORGES DA SILVA FILHO

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Processo nº 5002151-97.2025.8.24.0076

ID: 339035032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002151-97.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR TROMBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002151-97.2025.8.24.0076/SC AUTOR : ADAIR TROMBIM ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERREIRA MONTEIRO (OAB SC058665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Obrigação de Fazer com p… Procedimento Comum Cível Nº 5002151-97.2025.8.24.0076/SC AUTOR : ADAIR TROMBIM ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERREIRA MONTEIRO (OAB SC058665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de antecipada de urgência " ajuizada por ODAIR TROMBIM em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO/SC, objetivando que sejam os requeridos compelidos a fornecerem o medicamento indicado não disponibilizado pelo SUS. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, devendo ser aferida com base no valor da causa, que não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, observa-se que o valor atribuído ao feito não ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de n. 12.153/2009, porquanto é inferior a 60 (sessenta salários mínimos), sendo devida a alteração da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável até mesmo de ofício e em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). A propósito, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ. COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015821-40.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. " A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável. Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade [...]". (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0003313-81.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018 - grifou-se). Assim, retifique-se a classe processual destes autos para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e tratando-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Resolução TJ n. 39, de 4 de outubro de 2023, determino a remessa deste feito ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá/SC. Cumpra-se, com urgência, independentemente do decurso de prazo, haja vista o pedido de tutela de urgência apresentado . Intimem-se.

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Pedro Barros Freitas De Oliveira x Janicleiton De Oliveira Silva

ID: 294013068

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-91.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JANICLEITON DE OLIVEIRA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0003313-91.2024.8.17.2260 AUTOR(A): L. U. N. D. L. RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, intimo as partes do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206387549, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc... Defiro o pedido formulado no anexo 204525804, de modo que, para responder aos quesitos formulados abaixo e eventuais quesitos que venham a ser formulados pelos litigantes, nomeio a médica Suênia Timotheo Figueiredo Leal, CPF nº 049.960.524-14 que deverá ser cadastrada no sistema PJe no campo “outros interessados” e intimada via referido sistema e pelo e-mail sueniatimotheo@gmail.com, fixando o prazo de 30 (trinta) dias corridos para entrega do laudo, contados da data da consulta da parte autora. Fixo provisoriamente os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem ADIANTADOS pelo réu (art. 95, caput, do CPC), vez que requereu a perícia e que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não podendo o perito ser coagido a trabalhar gratuitamente. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência (art. 218, § 2º, do CPC): a) o(a) demandante, por mandado, para que se apresente na Rua Custódio Domingos dos Santos, 21, sala 202 (ao lado do posto), Brisamar, João Pessoa – PB, CEP 58.033-370, consignando-se na intimação, expressamente, que a ausência importará na preclusão da prova, bem assim que será interpretada em prejuízo da sua versão sobre os fatos; b) os procuradores das partes, para fins do art. 474 do CPC. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. As partes deverão cientificar pessoalmente os seus assistentes, sem a intervenção do juízo, quer para acompanhamento da perícia e dos atos do procedimento, quer para a exibição dos pareceres no prazo legal. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão obedecer ao prazo do art. 477, parágrafo único, do CPC, sob pena de preclusão. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão obedecer ao prazo do art. 477 do CPC, sob pena de preclusão e o laudo oficial deverá ser protocolado neste juízo em 30 (trinta) dias corridos, contados da data da consulta médica. Apresentado o laudo oficial, intimem-se as partes para pronunciamentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Se houver pedido(s) de complementação(ões) pelas partes e/ou assistentes técnicos, intime-se o perito para que ofereça laudo complementar, em 10 (dez) dias corridos e, em seguida, intimem-se as partes a dizer sobre este, novamente no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Eventuais impugnações ao laudo oficial e/ou requerimentos de esclarecimentos do perito em audiência deverão obedecer ao disposto no art. 477 do CPC, sob pena de indeferimento. Intimem-se acerca da presente decisão, por seus advogados, via DJEN. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, DISPENSANDO A CONFECÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE NESSE SENTIDO, COMO AUTORIZA A RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Belo Jardim, 05 de junho de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito QUESITOS UNIFICADOS FORMULÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de atividade profissional ou reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? m) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de exercer trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q) As terapias prescritas no anexo 187747306 são necessárias para o tratamento das patologias verificadas? As sessões foram prescritas em quantidade adequada?" BELO JARDIM, 9 de junho de 2025. WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA TÉCNICO JUDICIÁRIO

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Alberto Carduner e outros x Norfac - Factoring Fomento Mercantil Ltda

ID: 316283722

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-60.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARDUNER BERNADO SERRUYA CARDUNER ISAAC CARDUNER

Polo Passivo:

NORFAC - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Sentença

Advogados:

SUELLEN LIMA BELO DA SILVA

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VERA LUCIA PINTO NASCIMENTO LEDO

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CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0003313-60.2009.8.14.0301 AUTOR: BERNADO SERRUYA CARDUNER, ISAAC CARDUNER, ALBERTO CARDUNER REU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0003313-60.2009.8.14.0301 AUTOR: BERNADO SERRUYA CARDUNER, ISAAC CARDUNER, ALBERTO CARDUNER REU: NORFAC - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por ALBERTO CARDUNER e BERNADO SERRUYA CARDUNER, menores impúberes, representados por seu genitor, ISAAC CARDUNER, em face de NORFAC-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, todos qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em suma, serem legítimos proprietários de imóvel penhorado nos autos da Ação de Execução nº 2003.1.021576-7, movida pela embargada em desfavor de Genia Serruya, avó materna dos embargantes. Sustentam que a aquisição se deu de boa-fé, mediante escritura pública de 14 de outubro de 2008, antes da citação da executada sobre a penhora e sem que houvesse registro da constrição na matrícula do imóvel, invocando a Súmula 375 do STJ. Em contestação, a embargada argumentou a ocorrência de simulação e fraude à execução, destacando que a transação ocorreu entre parentes próximos com o intuito de blindar o patrimônio da devedora. Afirma que os representantes dos menores tinham plena ciência da situação de insolvência da executada, que respondia a inúmeras outras ações judiciais, e que a escritura foi lavrada logo após a publicação do despacho que ordenou a penhora, o que afastaria a presunção de boa-fé. Os embargantes apresentaram manifestação à contestação, reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em definir se a alienação do imóvel da executada (Genia Serruya) para seus netos (os embargantes) configurou fraude à execução, tornando o negócio ineficaz perante a credora (embargada). De acordo com a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora na matrícula do imóvel quando da lavratura da escritura pública. Contudo, a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que milita em seu favor pela ausência do registro, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. O ônus de tal prova recai sobre o credor, que, no presente caso, logrou êxito em demonstrar um conjunto de circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam a má-fé e o intuito fraudulento que viciam o negócio jurídico. Primeiramente, o estreito laço de parentesco entre as partes da transação é um forte indício de fraude. A vendedora, Sra. Genia Serruya, é avó materna dos compradores, que foram representados no ato pelo seu genitor, Sr. Isaac Carduner, genro da executada. A jurisprudência pátria, embora não presuma a fraude de forma absoluta, reconhece que negócios celebrados no seio familiar, em detrimento de credores, devem ser analisados com especial cautela. O fator temporal também é crucial. O despacho que determinou a penhora do imóvel foi proferido em 05 de agosto de 2008 e publicado no Diário da Justiça em 08 de agosto de 2008. A escritura pública de compra e venda, por sua vez, foi lavrada em 14 de outubro de 2008. A proximidade entre a ciência da constrição pela devedora e a formalização da alienação a seus netos sugere uma manobra reativa, com o claro propósito de esvaziar o patrimônio que poderia garantir a dívida. Por fim, a alegação de que o imóvel foi dado em pagamento de uma dívida contraída "em meados da década de 90" carece de qualquer suporte probatório. Não foi apresentado nenhum instrumento contratual, notificação ou qualquer outro documento que conferisse verossimilhança a essa justificativa, o que a torna uma mera alegação desprovida de força para legitimar a transação diante dos robustos indícios de simulação. Assim, o conjunto probatório demonstra que a embargada se desincumbiu do ônus de provar a má-fé dos adquirentes, afastando a proteção que lhes seria conferida pela Súmula 375 do STJ. A alienação, realizada em tais circunstâncias, constitui ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução, devendo ser declarada ineficaz em relação à credora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 34.742 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, em relação à embargada, e determino a manutenção da penhora realizada nos autos do Processo de Execução nº 2003.1.021576-7. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos da execução e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Belém (PA), na data registrada pelo sistema. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL – IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00033136020098140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071816515900000000067472434 00033136020098140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071816521300000000067472435 00033136020098140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071816522900000000067472437 00033136020098140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071816525200000000067472440 00033136020098140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071816531200000000067472443 00033136020098140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071816532900000000067472560 00033136020098140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071816533500000000067472572 00033136020098140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071816535400000000067472582 00033136020098140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071816541100000000067472588 00033136020098140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071816542700000000067472596 00033136020098140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071816544200000000067472609 00033136020098140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071816545700000000067472611 00033136020098140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071816551900000000067472613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030211454287200000083165889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030211454287200000083165889 Petição Petição 23030808382066000000083576250 SUBSTABELECIMENTO ALBERTO E BERNARDO Substabelecimento 23030808382177400000083576251 Petição Petição 23030808513950500000083577268 Certidão Certidão 23060708432269900000089299103

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Processo nº 0003313-17.2018.4.01.3704

ID: 279811579

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003313-17.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON GARCIA FERREIRA

Decisão

Advogados:

WANESSA ALVES SILVA

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JOAQUIM GONZAGA NETO

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TAMINNY CARDOSO GONZAGA

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JENIFFER DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0003313-17.2018.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0003313-17.2018.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENIFFER DE ALMEIDA COSTA - TO5961, TAMINNY CARDOSO GONZAGA - TO9239, JOAQUIM GONZAGA NETO - TO1317-B e WANESSA ALVES SILVA - TO8261 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 1606482858), na qual o executado AIRTON GARCIA FERREIRA requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar nos autos desta execução fiscal. Aduz, em síntese, não ter sido oportunizada sua defesa como sócio mediante o devido processo administrativo fiscal, sustentando a ilegalidade do redirecionamento da execução. A excepta (ID 2003622646) requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, alegando, em suma, que a responsabilização do sócio adveio de fato superveniente, verificado no curso do processo executivo, razão esta inexistente no momento de documentação do crédito fiscal, de sua constituição definitiva e inscrição em dívida ativa. É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade. Encontra-se pacificada na jurisprudência a possibilidade de se discutir no interior do processo executivo, independentemente da garantia do juízo, questões que, a princípio, poderiam ser conhecidas de oficio pelo juízo, como a admissibilidade da ação executiva, vícios processuais ou ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de decadência e prescrição. Necessário, contudo, é que a questão discutida na exceção esteja clara e demonstrada de plano pelo excipiente, não comportando dilação de prova, conforme orientação já sumulada: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do STJ”. 2. Da regularidade do redirecionamento da execução O art. 135 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Por outro lado, nos termos da Súmula 435 do STJ, tem-se o seguinte: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso em tela, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 788920471 - Pág. 4), a empresa não mais funciona em seu endereço fiscal. Sendo assim, no curso do processo de execução, verificou-se que a empresa deixou de funcionar, ou seja, de exercer sua atividade fim, em seu endereço fiscal, sem a devida comunicação, fato que autoriza o redirecionamento contra a parte excipiente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. 2. A referida Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), firmou a seguinte tese: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula nº 435/STJ (AgInt no AREsp 1.667.994/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, DJe de 09/09/2020). 4. Na hipótese, a dissolução irregular da empresa devedora foi constatada por Oficial de Justiça em 06/03/2018, vez que a empresa deixou de funcionar em seu endereço cadastral e não informou a mudança de seu endereço ou o encerramento de suas atividades na forma exigida pela legislação. 5. Havendo indícios de dissolução irregular, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte elidir, na ação própria, a sua responsabilidade, o que não ocorreu. 6. Comprovada a dissolução irregular da empresa, cabível a responsabilização dos sócios à época da dissolução. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" [AREsp 1.173.201/ SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019] (AgInt no REsp 1.826.357/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 02/09/2021). 8. Agravo de instrumento não provido. (AG 1020462-29.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/06/2023 PAG.) Sem razão, portanto, o executado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ID 1606482858: a) Intimem-se, inclusive a exequente para requerer o que entender pertinente para fins de prosseguimento do feito. b) Em caso de inércia da demandante ou de pedido apenas de suspensão, determino a SUSPENSÃO, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 1 ano, para que a exequente diligencie na procura de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem comprovação da existência de bens, os autos serão arquivados automaticamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. São Luís(MA), data no rodapé. (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUÍZA FEDERAL TITULAR

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Tharcila Breginski Da Rocha x Leandro Men

ID: 331655559

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-20.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THARCILA BREGINSKI DA ROCHA

Polo Passivo:

LEANDRO MEN

Conclusão

Advogados:

LAÉRCIO RIBEIRO MOISÉS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003313-20.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.800,00 Polo Ativo(s): THARCILA BREGINSKI DA ROCHA Polo Passivo(s): Leandro Men Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do art. 355, inc. I e II, do CPC. 3. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por THARCILA BREGINSKI DA ROCHA em face de LEANDRO MEN, na qual o requerente alega ter sofrido prejuízo material em razão de acidente automobilístico causado pelo réu. Assim, requer seja o requerido condenado ao pagamento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), correspondente ao remanescente do valor acordado entre as partes extrajudicialmente, pois o réu realizou somente pagamento parcial. Considerando os fatos, fundamentos e provas lançadas aos autos, destaco que o pleito autoral prospera. A parte requerida foi regularmente citada (ev. 12.1) e, por ocasião da audiência conciliatória de ev. 28.1, intimada para apresentar contestação, porém, esta deixou decorrer o prazo indicado sem manifestação. Em audiência, fez proposta de acordo, não aceita pela parte autora, que, por sua vez, fez contraproposta (ev. 40.1), que também não foi aceita pelo réu (ev. 43.1). Assim, o réu ostenta a condição de revel, o que traduz na presunção de veracidade dos fatos delineados pela parte requerente. Ressalto, por oportuno, que os efeitos da revelia são juris tantum, razão pela qual a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte é relativa, devendo prevalecer até que se prove o contrário. Não obstante, além de a parte autora ter instruído a peça inicial com documentos aptos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), conforme evs. 1.4 a 1.9, que retratam a dinâmica do acidente, a responsabilidade da parte ré por sua ocorrência, as tratativas extrajudiciais e a inadimplência do réu quanto ao acordo firmado. Ademais, destaco que competia exclusivamente à parte ré anexar no processo provas que demonstrassem a presença de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), porém, permaneceu inerte, eis que, apesar de ter apresentado proposta de acordo, não se insurgiu quanto ao pleito autoral. Desta forma, prospera o pedido formalizado na inicial, razão pela qual impera a condenação do requerido ao pagamento em favor da parte requerente a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor impago do acordo firmado entre as partes (ev. 1.8). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base na média aritmética simples entre os índices do INPC-IBGE e do IGP-DI/FGV, contado a partir de 10.04.2024 (ev. 1.6) até 31.08.2024. Ato contínuo, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, destaco que a partir de 01.09.2024 a obrigação deverá ser acrescida de correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, Os juros moratórios incidirão a partir da citação (11.03.2025 – ev. 12.1), estes calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE COBRANÇA interposta por THARCILA BREGINSKI DA ROCHA em face de LEANDRO MEN, para o fim de CONDENAR a parte requerida efetuar o pagamento em favor da parte requerente a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente com base na média aritmética simples entre os índices do INPC-IBGE e do IGP-DI/FGV, contado a partir de 10.04.2024 até 31.08.2024. Ato contínuo, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, destaco que a partir de 01.09.2024 a obrigação deverá ser acrescida de correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, Os juros moratórios incidirão a partir da citação (11.03.2025 – ev. 12.1), estes calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução, bem como formulação de requerimento de penhora, indicando, se possível, bens que estejam registrados em nome da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Processo nº 6063442-34.2024.8.03.0001

ID: 320386048

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6063442-34.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAGEU LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAGEU LOURENCO RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6063442-34.2024.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: IMPERIUM EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Em petição de Id 18673576, o patrono do Autor aduziu que deve ser deferida a tramitação do feito em segredo de justiça diante do cenário fático, visando a garantir a efetividade da liminar de busca e apreensão pleiteada. Afirmou que a Ré pode obstar retomada dos bens dados como garantia ao contrato objeto destes autos ou promover manobras outras de cunho procrastinatório feito até o cumprimento da liminar, resguardando-se o interesse maior da coletividade em preservar o bom andamento da justiça. Sustentou que a aplicação do segredo de justiça, tem o condão de dar maior efetividade ao processo, evitando-se a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada. Salientou que o sigilo não vai limitar ou impedir o acesso dos autos às partes, já que por expressa disposição legal o contraditório é formado somente após o cumprimento da liminar (Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.951.888 e 1.951.662) pelo STJ. Requereu a reconsideração da decisão de Id 16350529, para que o juízo determine que o processo tramite sob o segredo de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, conforme outrora salientado, a regra é de que os atos processuais são públicos e somente em situações excepcionais processos tramitam em segredo de justiça, conforme os arts. 5º, LX da CF e 189 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 5º. todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Contudo, considerando que a demanda originária tem por objeto busca e apreensão de veículo dado em garantia em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, a simples pretensão de garantir a efetividade da liminar não autoriza o deferimento da tramitação em segredo de justiça, ausente interesse público que justifique a medida, mas sim mero interesse privado e patrimonial da instituição financeira credora. Ademais, ainda que se entenda que o rol do artigo 189, do Código de Processo Civil é apenas exemplificativo, podendo o juiz determinar que o processo tramite em sigilo sempre que as peculiaridades do caso concreto assim recomendarem, não se vislumbra na hipótese a possibilidade de vulneração de alguma garantia fundamental do Autor, tal como o exercício do contraditório e da ampla defesa, que justifique a restrição da publicidade dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge- se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento."(TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº.0003313- 27.2024.8.19.0000, Rel. Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 27/01/2024) (Grifei) Assim, mantenho incólume entendimento firmado na decisão liminar. De outro vértice, defiro o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo objeto desta demanda, MARCA/MODELO: CHEVROLET S10 CD LT 4X4 2.8 200CV TB - CTD, COR: BRANCA, ANO FAB/MOD.: 2020/2020, CHASSI: 9BG148FK0LC436691, PLACA: QLS-1H46, UF: AP, RENAVAM: 01225864264, devendo a providenciar a imediata restrição através do sistema RENAJUD. Em seguida, intime-se o patrono do Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Macapá/AP, 24 de junho de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Lrf - Lideres Em Recuperacao Judicial, Falencia E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320239064

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004180-24.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA OSMAR BORGES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINOR VIEIRA DO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26ed94c proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO GAB/VTP01 nº 08/07/2025 12:0708/07/2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a): DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Gab Des. Flávia Simões Falcão) Brasília – Distrito Federal Referência: MS nº 0002061-53.2025.5.10.0000 Impetrante: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO e outros Processo original: 0004180-24.2016.5.10.0801 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Assunto: Informações em Mandado de Segurança Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator(a), Reporto-me ao pedido de informações objeto do Mandado de Segurança sob referência. Pelo que se extrai dos autos, trata-se de ação trabalhista proposta por OSMAR BORGES DA SILVA FILHO, CPF: 031.600.521-50 contra ITAPISSUMA S/A, CNPJ: 11.482.080/0001-85 que atualmente se encontra na fase de execução. Realizado o bloqueio CNIB, foi determinada expedição de mandado de penhora de imóvel pertencente à executada o qual restou positivo (Id. 5c0c764) . Após a abertura de prazo de embargos à execução (Id. 494febf), este Juízo determinou ao Id. e2e84f9 o seguinte no dia 30/04/2019: Tendo em vista que o imóvel penhorado nestes autos foi também penhorado nos autos nº 0004174-17.2016.5.10.0801, a fim de evitar atos desnecessários, determino a solicitação de reserva de crédito nos referidos autos em benefício desta execução, no importe de R$7.883,04 (em 31/08/2017). Traslade-se cópia deste despacho para os autos mencionados. Após, aguarde-se a realização dos atos expropriatórios. Ao Id. c6a1144 (16/05/2023) a executada informou nos autos o deferimento de Recuperação Judicial. Ao Id. b43a2eb a 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO informou sobre a impossibilidade de disponibilização de valores oriundos da arrematação, tendo em vista a disponibilização ao Juízo Universal da recuperação judicial. No dia 27/05/2024, foi determinada a pesquisa societária. No dia 09/07/2024, foi instaurado IDPJ, a pedido do exequente (Id. 83edb1b), o qual, após a citação e apresentação de defesa, restou julgado procedente em parte em face de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Houve exclusão do polo passivo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO DE JESUS PENHA. Da decisão, houve a interposição de Agravo de Petição, o qual foi admitido, e, à oportunidade, determinadas as medidas acautelatórias. Em seguida, as partes apresentaram petição de acordo, havendo o seguinte despacho Intime-se o Exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se acerca das alegações e documentos apresentados pela Executada (IDs 9583ef5 a 01c007b). Ademais, considerando que os processos 0000908-46.2021.5.10.0801, 0002392-67.2019.5.10.0801, 0002987-34.2017.5.10.0802, 0003313-91.2017.5.10.0802, 0004174-17.2016.5.10.0801, aguardam o deslinde da presente execução, intime-se o(a) executado(a) para que no prazo de 5 dias também apresente proposta de acordo nos referidos feito(s), sob pena de transferência da constrição efetivada na presente execução para os demais. Após, conclusos. Ato contínuo, foi proferida a seguinte decisão: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM EXECUÇÃO Registro nº 08/07/2025 11:2008/07/2025 Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID 1b8dfed, noticiaram a celebração de transação. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. Esclareço às partes que a parcela passível de transação, nesta fase processual, é apenas o crédito do Exequente. Os valores devidos a terceiros não ingressam na esfera de disponibilidade das partes. Assim, continuam sendo devidas as verbas previdenciárias e fiscais apuradas pela Contadoria nos termos da legislação vigente (ID badc103). Intime-se a Executada, por seu procurador, para comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 5 (cinco) dias. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. O Reclamante deverá informar eventual inadimplemento do acordo até 14/07/2025. O silêncio valerá como quitação. Devidamente cumprido o acordo, encaminham-se os autos para extinção da execução, baixa de eventuais constrições e analise do pedido de devolução de valores. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular É neste patamar que se encontra o presente feito e são essas as informações a apresentar a Vossa Excelência, nos termos da Lei. Por medida de celeridade e economia processual confiro ao presente despacho força de ofício. Encaminhe-se o presente expediente pelo SEI nº 0000701-42.2025.5.10.8000. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. - CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - FRANCISCO DE JESUS PENHA - FREELANCE S.A - TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA - CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - GSMI CEL&TEL LTDA - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA - ITAPISSUMA S/A - TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS - V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA - SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA - SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. - EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

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