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Processo nº 0003467-77.2016.8.14.0028

ID: 295620834

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-77.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: 1civelmaraba@tjpa.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO [ Prazo: 20 (vinte) dias ] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0003467-77.2016.8.14.0028 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA / EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que perante este MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA processam-se os autos da ação supramencionada e, diante da informação de que o(a/s) EXECUTADO: COSTA & RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME atualmente se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, fica(m) este(a/s) devidamente CITADO(A/S), pelo presente edital, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida ( CPC, artigo 829 ), ciente(s) de que, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, foram fixados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da execução, bem como de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% ( cinco por cento ) do valor do débito ( CPC, artigo 827, § 1º ), tudo isso de acordo com o(a) r. despacho/decisão proferido(a) no feito, com as seguintes ADVERTÊNCIAS: (1) DA PENHORA E AVALIAÇÃO: Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada ( CPC, artigo 841, § 3º ) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel ( CPC, artigo 842 ), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei; (2) DOS EMBARGOS: Fica a parte executada/representante legal ciente também de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ); e (3) DO ARRESTO DE BENS: Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa ( CPC, artigos 252/254 ), certificando pormenorizadamente o ocorrido ( CPC, artigo 830 e § 1º ). Fica a parte citanda também ciente de que a ausência dos embargos poderá importar revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial pela parte exequente, na parte em que couber, tudo nos termos dos artigos 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia ( artigo 257, IV, do CPC ). E para que ninguém possa alegar ignorância agora ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local e publicado no DJEN / CNJ, como de praxe. Marabá/PA, 10 de junho de 2025. Eu, serventuário(a) da justiça (André Magalhães Silva), este digitei e o submeti à apreciação superior. RICARDA GRAZIELA LIMA CARDOSO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA Assino de ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) C E R T I D Ã O CERTIFICO para os devidos fins que este edital foi afixado no átrio do Fórum local em 10 de junho de 2025. O referido é verdade e dou fé.

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Processo nº 0003467-56.2022.8.26.0053

ID: 293642560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GENONADIO DA SILVA CLOVIS LOPES SIMEAO IRVANDRO LUIZ LOBO JOãO ANTONIO SIGNAL JOSE VICENTE DA SILVA MAURICIO MARQUES DE MELO MILTO RIBEIRO MOACYR PEIXOTO DE FARIA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva … Processo 0003467-56.2022.8.26.0053 (processo principal 1016522-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Vicente da Silva - - Celso Genonadio da Silva - - João Antonio Signal - - Clovis Lopes Simeao - - Irvandro Luiz Lobo - - Moacyr Peixoto de Faria - - Sandra Regina da Silva - - Milto Ribeiro - - Mauricio Marques de Melo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Nelcy Ferreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 316663675

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0810493-88.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELCY FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO AUGUSTO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810493-88… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810493-88.2025.8.19.0206 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: NELCY FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, por meio da qual o autor pleiteia a realização de perícia grafotécnica judicial em documentos que se encontram sob a posse da parte ré. Segundo a exordial, o autor busca comprovar a veracidade das assinaturas supostamente apresentadas pelo réu nos autos do processo nº 0014510-79.2020.8.19.0206. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre produção antecipada de provas, revestida de nítido caráter contencioso. Nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nas seguintes hipóteses: - I – quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou excessivamente difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação; - II – quando a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; - III – quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A finalidade da produção antecipada de prova, portanto, é assegurar a regular colheita de elementos probatórios em momento anterior ao ajuizamento de eventual ação principal. Cumpre destacar que tal procedimento não se presta à antecipação do juízo de valor sobre a prova, o qual somente poderá ser realizado no bojo de demanda judicial própria, a ser proposta por qualquer das partes, não havendo, inclusive, prevenção de competência deste Juízo, conforme expressa disposição legal. Todavia, conforme consulta ao sistema de distribuição eletrônica deste Tribunal, verifica-se que já houve contraditório acerca das assinaturas constantes nos documentos mencionados, conforme se depreende dos autos do processo nº 0003467-82.2019.8.19.0206. Naquela oportunidade, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial grafotécnica, alegando a falsidade dos documentos. Ocorre que, em sede de julgamento de mérito, o Magistrado responsável pela condução daquele feito entendeu haver elementos suficientes para a formação de seu convencimento, reconhecendo a integridade dos documentos apresentados pelo réu e, por conseguinte, a autenticidade das assinaturas neles apostas. Tal fundamentação conduziu à improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Dessa forma, resta configurada a preclusão consumativa da pretensão ora deduzida, uma vez que o pedido de prova grafotécnica já foi objeto de apreciação judicial nos autos da ação supracitada, não se enquadrando a presente demanda nas hipóteses autorizadoras previstas na legislação processual. Na realidade, o que se observa é a tentativa do autor de rediscutir matéria já apreciada pelo Poder Judiciário, o qual, após análise exauriente, reconheceu a legitimidade dos documentos ora impugnados. Ressalte-se, ainda, que nos termos do artigo 503, §1º, inciso I, do CPC, a resolução de questão prejudicial, quando imprescindível ao julgamento do mérito, possui eficácia de coisa julgada nos limites da matéria expressamente decidida. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a autenticidade das assinaturas, tal entendimento vincula as ações subsequentes, conferindo à decisão eficácia positiva da coisa julgada, com o objetivo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Com efeito, estabilizada a decisão declaratória quanto à autenticidade das assinaturas, proferida em cognição exauriente, impõe-se, como corolário da segurança jurídica, a aplicação desse entendimento às demandas que versem sobre a mesma controvérsia. Ademais, cumpre salientar que os referidos documentos são objeto da ação de exibição nº 0014510-79.2020.8.19.0206, na qual sequer foram apresentados, estando o feito ainda em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível, pendente de julgamento do recurso de apelação interposto pela parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Gustavo Turesso Chepansk x César Tonelotti e outros

ID: 294573961

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TURESSO CHEPANSK

Polo Passivo:

CéSAR TONELOTTI CéSAR TONELOTTI JúNIOR CéSAR TONELOTTI JúNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR MACHADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-48.2024.8.16.0026 Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.178,44 Polo Ativo(s): GUSTAVO TURESSO CHEPANSK Polo Passivo(s): CÉSAR TONELOTTI CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO Vistos, etc. 1. REVELIA Da análise dos autos verifica-se que as partes requeridas CÉSAR TONELOTTI, CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR e CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA, embora devidamente citadas, não se fizeram presentes em audiência de conciliação. Por essa razão, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, declaro a sua REVELIA. Logo, considerando a revelia das referidas partes, e também o fato de que não possuem procuradores habilitados na ação, cujo valor de causa supera 20 salários mínimos nacionais, é certo que as partes CÉSAR TONELOTTI, CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR e CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA devem ser intimadas dos atos processuais na forma do art. 346 do CPC/15: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Grifo meu) Pelo exposto, fica orientada a Secretaria sobre a desnecessidade de expedição de intimações por carta, mandado ou meio eletrônico às referidas partes, sendo que a sua intimação sobre a audiência de instrução já se deu quando da publicação da decisão de mov. 155.1. 2. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E SIGILO Tal qual se apura dos autos, a parte JONATAN MARTINS PACHECO se trata do único réu que conta com advogado habilitado no feito, e que tem participado regularmente de todos os atos processuais praticados no curso da ação. Nos termos da petição de mov. 153.1, manejada pela promovente, esta informou que o réu supracitado muito possivelmente teria se mudado de seu endereço, sem a devida comunicação no presente feito, violando, portanto, dever processual. Requereu, portanto, a indicação do endereço atualizado da parte, mediante prova documental. O despacho de mov. 155.1 intimou a parte requerida no sentido de que, caso efetivamente tivesse mudado seu endereço, deveria comunicar o fato nos autos, para fins de recebimento das comunicações processuais devidas. A petição de mov. 164.1, protocolada com anotação de sigilo pela própria parte, deu cumprimento ao despacho de mov. 155.1, tendo a parte requerida JONATAN MARTINS PACHECO indicado o endereço em que receberia as comunicações processuais do presente caso. Requereu a promovida, porém, a manutenção da anotação de sigilo da petição, sob a justificativa de que, em caso contrário, haveria indevido uso de seus dados pela parte contrária e/ou seu patrono. O pedido de manutenção da anotação de sigilo restou acolhido, conforme mov. 169.1. A parte promovente, no evento de ref. 180.1, requer a revisão da decisão supracitada, com afastamento do sigilo atribuído à petição da requerida, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para decretação do sigilo, e, também, que a providência implicaria em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, sendo que a conduta da promovida caracterizaria má-fé e obstrução da justiça. Instada a se manifestar, a parte requerida JONATAN MARTINS PACHECO apresentou a petição de mov. 189.1, em que aduz, em suma, que a informação pessoal atinente ao seu endereço merece ser resguardada, eis que a parte contrária busca se utilizar dos dados de forma indevida em outras ações sem relação com este feito. Sustenta, também, que a manutenção do sigilo não afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, já que não se trata de informação vinculada à lide, mas simples atualização de endereço. Requer a manutenção da decisão de mov. 169.1. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O ordenamento jurídico pátrio se orienta pela publicidade dos atos processuais, sendo que, em casos de ações ordinárias como a presente, poderão ser observadas as exceções previstas no art. 189 do CPC/15, a saber: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. É evidente, portanto, que a decretação de segredo de justiça de ações ou documentos é medida excepcional, que se deve tão e unicamente à proteção de interesses de especial valor, conforme definido pelo legislador pátrio, não podendo se tratar de instrumento utilizado para fins não autorizados em lei ou, ainda, para a prática de atos considerados ilegítimos. Após acurada análise do caderno processual, com especial atenção aos movimentos processuais supracitados, foi possível a este Juízo apurar que tanto a parte ré quanto o procurador da parte autora têm apresentado comportamentos temerários. Quanto ao réu, apesar de todo o alegado, verifico que a decisão que autorizou a manutenção do segredo da petição de mov. 164.1 merece ser revista. Isso porque, está evidenciado que referido sigilo busca auxiliar a parte requerida a continuar se furtando de ser citada em outras demandas judiciais, também patrocinadas pelo advogado da promovente. Tal qual já consignado, o segredo de justiça deve ser decretado de maneira excepcional, quando as circunstâncias fáticas demonstrarem a existência de legítimo interesse na proteção judicial. A tentativa da parte, em camuflar seus dados, para não ser citada em outras demandas em trâmite perante o Poder Judiciário não pode ser confundido com um ato de interesse legítimo, já que se trata de comportamento que o Judiciário justamente busca mitigar, mediante criação e uso de inúmeras ferramentas destinadas à facilitação da localização de partes para que integrem relações processuais para as quais são convocadas. Ao manter o segredo de justiça atribuído sobre a petição de mov. 164.1, involuntariamente, este juízo estaria auxiliando a parte promovida a se furtar de, eventualmente, ser localizada por outras partes interessadas em demandar contra a sua pessoa, o que não pode ser admitido em hipótese alguma. Logo, em não mais sendo verificada a existência de interesse legítimo na proteção dos dados informados pela promovida, de rigor o LEVANTAMENTO do sigilo anotado sobre a petição de mov. 164.1. Ato contínuo, embora a conduta adotada pela promovida não mais se mostra passível de guarida, entendo que se faz necessário apontar, também, que a conduta adotada pelo procurador da parte promovente igualmente se mostrou temerária. Tal qual destacado no início do presente tópico, a parte promovida JONATAN MARTINS PACHECO sempre participou dos atos praticados nestes autos, não havendo, a priori, efetiva necessidade para promoção de diligências diversas para atualização de seu endereço. Nessa senda, o que se extrai das petições manejadas pela parte promovente, por intermédio de seu advogado, é que este se utilizou do dever legal da promovida, de manter seu endereço atualizado neste feito, para obter subsídio para outras ações que também patrocina em face dos réus, nas quais não estaria logrando êxito em citá-los. Referido comportamento evidencia que o procurador da parte promovente, por interesses profissionais, deturpou teor de dispositivo legal, induzindo este juízo a determinar a atualização de endereço do réu, com fim único de se utilizar da dita informação em outras ações que também patrocina, e nas quais possivelmente não estava logrando citar o réu. Não se trata, pois, de reprimenda pelo uso de informação que deve estar disponibilizada em autos que tramitam de forma pública. Contudo, o comportamento do causídico da parte autora fere a dignidade da justiça, ao passo que instrumentalizou o poder/dever deste juízo em manter os dados das partes atualizados, com vistas a angariar informações sobre o paradeiro do réu e utilizá-las em outras demandas judiciais, que não têm qualquer relação com este feito. Isso posto, consigno que, caso seja verificado novo manejo de manifestação congênere, em que o causídico da parte promovente esteja buscando amealhar informações para uso exclusivo em outras ações judiciais, sem qualquer pertinência a este feito, ser-lhe-á aplicada a sanção prevista no art. 77, §2º, do CPC/15, sem prejuízo da comunicação à OAB para apuração de eventual falha profissional/ética. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, desde já registro que, em havendo nova mudança de endereço pela parte promovida, sem que esta voluntariamente comunique o fato nos autos e, havendo retorno negativo das intimações a ela expedidas, os atos praticados serão reputados eficazes, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já pautada. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0003775-51.2024.8.16.0134

ID: 277425196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

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EVERTON DE SOUZA FERREIRA

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DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003775-51.2024.8.16.0134 Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Vítima(s): ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Luiz Henrique Locatelli Réu(s): FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal deflagrada em face de FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, denunciado pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 01); artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 02); artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 03); artigo 129, §12, do Código Penal, c/c artigo 144, caput e IV, da Constituição Federal (FATO 04); e artigo 163, caput, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 05); tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, e de THOMAS EDUARDO PACHECO, denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (mov. 86.1). Na instrução, o juízo determinou: “requisite à autoridade policial o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, do resultado das extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos por ocasião das prisões em flagrante dos ora acusados (quebra de sigilo telemático), providência autorizada no procedimento n. 00034671520248160134”, com posterior vista dos autos às partes. Juntaram-se aos autos: a) ofícios de encaminhamento de objetos pela Autoridade Policial ao Judiciário (mov. 235.1 e 236.1); b) auto de exibição e apreensão (mov. 237.1); c) cadastro de bens apreendidos (mov. 239.1); c) relatório de análise dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 245.1 a 215.68). FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS requereu o prosseguimento do feito (mov. 260.1). THOMAS EDUARDO PACHECO alegou nulidade da prova apresentada (mov. 263.1), sustentando em síntese; a quebra de sigilo dos dados realizada no celular de Ana Clara é manifestamente ilegal, sob o argumento de que ela não é investigada nem sequer constava seu nome no requerimento de medida cautelar. Afirma que a juntada dos documentos após a audiência impediu questionamentos às testemunhas, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz que trata-se de prova ilegítima, a qual deve ser desentranhada dos autos (mov. 263.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulado pela defesa de THOMAS e requereu o prosseguimento do presente feito (mov. 268.1). É relatório. Decido. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela defesa de THOMAS EDUARDO PACHECO, entendo que não merecem prosperar. Isso porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o celular de Ana Clara, namorada de Thomas, que teve a quebra de sigilo de dados deferida nos autos 0003467-15.2024.8.16.0134, foi apreendido em posse de THOMAS EDUARDO PACHECO, no momento de sua prisão em flagrante, quando da busca e apreensão também autorizada nos mesmos autos. Ademais, conforme relatório da quebra do aparelho apontado, juntado pela autoridade policial na seq. 245.1, só foi possível reconhecer que o celular era de Ana Clara após a realização da quebra, vejamos: “Durante análise do aparelho apreendido em posse de Thomas Eduardo Pacheco, foi possível identificar que o aparelho é de propriedade de sua namorada identificada como Ana Clara Brucki Blansky”, portanto não há o que se falar em nulidade da quebra, considerando que o celular foi apreendido em posse do investigado THOMAS e a quebra foi devidamente autorizada pelo juízo. Ademais, cabe destacar que inexiste eventual demonstração de prejuízo para o réu THOMAS com a referida quebra, considerando que na conclusão do relatório a Autoridade Policial apontou que “Após a análise detalhada do aparelho celular, não foi encontrado qualquer indício que pudesse sugerir que Ana tivesse envolvimento ou conhecimento prévio sobre as práticas ilícitas realizadas por Thomas”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL QUE INVESTIGA CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICO EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA . AGRAVO IMPROVIDO. I – A autorização de busca e apreensão amparou-se em investigação preliminar instaurada com a finalidade de obter informações seguras sobre suposto tráfico ilícito de drogas pelo paciente, que, aproveitando-se de um salvo-conduto para cultivar cannabis sativa para fins terapêuticos, praticava o comércio ilegal do referido entorpecente, inclusive promovendo propaganda em suas redes sociais. II – É improcedente a alegação de ausência de fundamentos concretos na decisão que decretou a busca e apreensão, além de ser inviável, na via do habeas corpus, perquirir-se sobre a veracidade das informações levadas à autoridade judiciária para tal fim. III – Não houve irregularidade na quebra de sigilo telefônico realizada no aparelho celular apreendido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a qual também já havia sido autorizada judicialmente, assim como em qualquer outro dispositivo encontrado que tivesse potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado . IV – À luz dos arts. 158-A, §§ 1º e 2º, e 158-B, I, do Código de Processo Penal - CPP, a autoridade policial nada mais fez do que verificar se o aparelho celular encontrado com o paciente no momento da busca e apreensão era dispositivo com potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado. Por sua vez, o art. 158-C do CPP estabelece que a coleta seja “realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares” . V – O reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia. VI – Agravo regimental improvido. (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024)”. 2.1. Quanta a alegação defensiva de violação do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, em razão da juntada de documentos pela autoridade policial após a audiência de instrução, com consequente pedido desentranhamento, não assiste razão. Nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal, ressalvados os casos expressos em lei, é possível a juntada de documentos, em qualquer fase processual. Não há violação quando a prova documental juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese dos autos, onde foi oportunizado às partes em tempo hábil para se manifestarem sobre os documentos, considerando que se quer foram apresentadas alegações finais pelas partes. Ademais, a defesa não apontou qualquer situação concreta que indicasse que a juntada dos documentos após o encerramento da instrução processual reduziu a capacidade do réu se defender. Logo, na ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DOCUMENTAL DISPONIBILIZADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS . TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação . Precedentes. 2. A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a incidência da correspondente circunstância atenuante, representa prejuízo meramente hipotético, que não autoriza a declaração de nulidade. Assim, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132 .149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC 184.709 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 857009 SC 2023/0348927-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)”. E ainda, “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL . JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL A QUALQUER TEMPO. ART. 231 DO CPP. ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO . INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 400 DO CPP . DISPOSITIVO REFERENTE À COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE HAVIA SIDO REQUERIDA E AUTORIZADA PELO JUÍZO PREVIAMENTE. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS . DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MEMORIAIS DE RAZÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00502983820248160000 Antonina, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024)”. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido desentranhamento formulado. 4. Sem prejuízo, certifique-se cartório a data em que a defesa do réu THOMAS teve acesso aos elementos probatórios de mov. 245, nestes autos e nos autos n. 0003467-15.2024.8.16.0134. 5. INTIME-SE a defesa do réu THOMAS para ciência. 6. Declaro encerrada a instrução do feito. 6.1. Atualizem-se os antecedentes criminais dos réus. 6.2. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que apresente as devidas alegações finais no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 7. Oportunamente, conclusos para sentença. 8. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pinhão–PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 0012972-89.2018.4.01.3400

ID: 334182629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012972-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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FLAVIO IGEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012972-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012972-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012972-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012972-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR POLO PASSIVO:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - MT7413-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, FLAVIO IGEL - SP306018-A e LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012972-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Francisco de Assis Nascimento Júnior contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor (art. 485, VI, do CPC). A demanda originária corresponde à execução provisória de sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal pleiteou a disponibilização de passe livre para idosos e deficientes no transporte aéreo interestadual. O apelante argumentou que a decisão recorrida violou os limites da coisa julgada coletiva, ao restringir os efeitos da sentença aos residentes de Santarém/PA, alegando que a execução pode ocorrer em foro diverso, conforme prevê o art. 109, §2º, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012972-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia trata da existência ou não de limitação territorial para a execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.39.02.000779-9, que garantiu o direito ao passe livre para idosos e pessoas com deficiência no transporte aéreo interestadual. Quando do julgamento do RE 1101937, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade da limitação territorial trazida pelo artigo 16 da LACP: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Em análise à sentença proferida na ACP nº 2004.39.02.000779-9, também não se vislumbra qualquer limitação territorial. Sem limitação no título exequendo, não há que se falar em ilegitimidade da parte autora, devendo ser observado o entendimento do STF. Nesse sentido é o entendimento deste E.TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança coletivo por meio do qual o UNAFISCO SINDICAL assegurou aos substituídos aposentados e pensionistas a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária GDAT no mesmo patamar auferido pelos servidores da ativa. 2. É irrelevante o fato de a morte ocorrer antes ou após o trânsito em julgado porque se tratava de ação coletiva proposta por entidade sindical e que buscava direito individual homogêneo dos membros da respectiva categoria, de forma que todos os integrantes são beneficiários da sentença como substituídos processuais, podendo os sucessores destes executar o título judicial no que se refere à repercussão patrimonial. 3. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 567 do CPC vigente ao tempo da decisão recorrida; art. 778, § 1º, II, do atual CPC) (AG 1013137-03.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020). 4. A legitimidade para defender direitos e interesses da categoria conferida às entidades sindicais é ampla, não encontra a substituição limites ordinários, seja no âmbito territorial, subjetivo ou temporal. 5. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão (AgInt no REsp 1784080/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 31/05/2019). 6. Apelação provida, a fim de cassar a sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade ativa, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento, inclusive apreciação de pedidos eventualmente pendentes. (AC 0003467-79.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.)” RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação da parte autora para anular a sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade ativa, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular processamento, inclusive apreciação de pedidos eventualmente pendentes. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0012972-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012972-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - MT7413-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A e FLAVIO IGEL - SP306018-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. 2. A demanda refere-se à execução provisória de sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal pleiteou a concessão de passe livre para idosos e deficientes no transporte aéreo interestadual. 3. A sentença recorrida limitou os efeitos da decisão coletiva aos residentes de Santarém/PA, o que foi contestado pelo apelante, que reside em Brasília/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há limitação territorial para a execução da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública que garantiu o passe livre no transporte aéreo interestadual para idosos e pessoas com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no julgamento do RE 1101937 (Tema 1075), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava os efeitos da sentença coletiva à competência territorial do órgão prolator. 6. Não há, no título exequendo, qualquer limitação territorial que impeça a execução da sentença pelo apelante, que possui direito ao passe livre, ainda que resida fora do município de Santarém/PA. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma a possibilidade de execução de sentenças coletivas em localidades diversas da jurisdição que proferiu a decisão (Precedente declinado no voto). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, inclusive apreciação de pedidos eventualmente pendentes. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, nos termos do RE 1101937 do STF." "2. Em ações civis públicas, a execução da sentença coletiva não está restrita ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo expressa previsão limitativa no título judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, § 2º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 8.899/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2021 (Tema 1075); TRF1, AC 0003467-79.2015.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0012972-89.2018.4.01.3400

ID: 334182642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012972-89.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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FLAVIO IGEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012972-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012972-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012972-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012972-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR POLO PASSIVO:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - MT7413-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, FLAVIO IGEL - SP306018-A e LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012972-89.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Francisco de Assis Nascimento Júnior contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor (art. 485, VI, do CPC). A demanda originária corresponde à execução provisória de sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal pleiteou a disponibilização de passe livre para idosos e deficientes no transporte aéreo interestadual. O apelante argumentou que a decisão recorrida violou os limites da coisa julgada coletiva, ao restringir os efeitos da sentença aos residentes de Santarém/PA, alegando que a execução pode ocorrer em foro diverso, conforme prevê o art. 109, §2º, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012972-89.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia trata da existência ou não de limitação territorial para a execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.39.02.000779-9, que garantiu o direito ao passe livre para idosos e pessoas com deficiência no transporte aéreo interestadual. Quando do julgamento do RE 1101937, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade da limitação territorial trazida pelo artigo 16 da LACP: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Em análise à sentença proferida na ACP nº 2004.39.02.000779-9, também não se vislumbra qualquer limitação territorial. Sem limitação no título exequendo, não há que se falar em ilegitimidade da parte autora, devendo ser observado o entendimento do STF. Nesse sentido é o entendimento deste E.TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança coletivo por meio do qual o UNAFISCO SINDICAL assegurou aos substituídos aposentados e pensionistas a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária GDAT no mesmo patamar auferido pelos servidores da ativa. 2. É irrelevante o fato de a morte ocorrer antes ou após o trânsito em julgado porque se tratava de ação coletiva proposta por entidade sindical e que buscava direito individual homogêneo dos membros da respectiva categoria, de forma que todos os integrantes são beneficiários da sentença como substituídos processuais, podendo os sucessores destes executar o título judicial no que se refere à repercussão patrimonial. 3. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 567 do CPC vigente ao tempo da decisão recorrida; art. 778, § 1º, II, do atual CPC) (AG 1013137-03.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020). 4. A legitimidade para defender direitos e interesses da categoria conferida às entidades sindicais é ampla, não encontra a substituição limites ordinários, seja no âmbito territorial, subjetivo ou temporal. 5. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão (AgInt no REsp 1784080/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 31/05/2019). 6. Apelação provida, a fim de cassar a sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade ativa, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento, inclusive apreciação de pedidos eventualmente pendentes. (AC 0003467-79.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.)” RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação da parte autora para anular a sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade ativa, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular processamento, inclusive apreciação de pedidos eventualmente pendentes. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0012972-89.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012972-89.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - MT7413-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A e FLAVIO IGEL - SP306018-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. 2. A demanda refere-se à execução provisória de sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal pleiteou a concessão de passe livre para idosos e deficientes no transporte aéreo interestadual. 3. A sentença recorrida limitou os efeitos da decisão coletiva aos residentes de Santarém/PA, o que foi contestado pelo apelante, que reside em Brasília/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há limitação territorial para a execução da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública que garantiu o passe livre no transporte aéreo interestadual para idosos e pessoas com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no julgamento do RE 1101937 (Tema 1075), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que limitava os efeitos da sentença coletiva à competência territorial do órgão prolator. 6. Não há, no título exequendo, qualquer limitação territorial que impeça a execução da sentença pelo apelante, que possui direito ao passe livre, ainda que resida fora do município de Santarém/PA. 6. A jurisprudência deste Tribunal também confirma a possibilidade de execução de sentenças coletivas em localidades diversas da jurisdição que proferiu a decisão (Precedente declinado no voto). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, inclusive apreciação de pedidos eventualmente pendentes. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, nos termos do RE 1101937 do STF." "2. Em ações civis públicas, a execução da sentença coletiva não está restrita ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo expressa previsão limitativa no título judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, § 2º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 8.899/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2021 (Tema 1075); TRF1, AC 0003467-79.2015.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0003467-13.2025.8.26.0001

ID: 300446572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONICE FUSSAI TAMIZAKI AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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Processo 0003467-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1030060-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dionice Fussai Tamizaki Aquino - Posto isso, JULGO EXTIN… Processo 0003467-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1030060-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dionice Fussai Tamizaki Aquino - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 350,37, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSÉ PAULO COSTA VIEIRA DIAS (OAB 335958/SP)

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Giovani Guiomar Munchen x Maria Madalena De Lima Bueno Munchen

ID: 283098470

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GRINGS

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GIOVANI GUIOMAR MÜNCHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-47.2025.8.16.0112 Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): giovani guiomar munchen Réu(s): MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN em face de MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN. O autor e a requerida foram casados e, durante a constância do matrimônio, edificaram conjuntamente um imóvel com destinação mista – residencial e comercial – sobre o Lote Urbano nº 12, Quadra 10, no município de Nova Santa Rosa/PR. Após o divórcio, ocorrido em março de 2022, convencionou-se, em sede de partilha amigável, que o autor permaneceria com a parte residencial do imóvel, enquanto a requerida ficaria com a parte comercial, a qual foi locada ao promovente para continuidade de suas atividades profissionais. Contudo, em setembro de 2022, a requerida notificou o autor para desocupação do imóvel, alegando necessidade de uso próprio. Contraditoriamente, passou a divulgar o imóvel para locação em redes sociais e imobiliárias, o que ensejou contranotificação do autor, manifestando interesse na continuidade da locação e requerendo, em caso de cessação, a realização de adequações estruturais, especialmente o fechamento de aberturas que davam acesso direto à sua residência. A requerida manteve-se silente quanto à contranotificação, e a locação foi mantida até março de 2023, quando a requerida ajuizou ação de despejo sob fundamentos diversos. A sentença de procedência transitou em julgado em 07/04/2025, tendo o autor desocupado voluntariamente o imóvel em 15/05/2025. Com a desocupação, a requerida passou a ter livre acesso ao imóvel comercial e, por consequência, à residência do autor, em razão da existência de janelas, portas e demais aberturas que interligam os dois espaços. O autor sustenta que tais aberturas violam seu direito à privacidade, segurança e sossego, e que, conforme pactuado no acordo de divórcio, caberia à requerida realizar as adequações necessárias para impedir o acesso ao piso térreo, de uso exclusivo do autor. Frente a isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda as adequações necessárias das aberturas que estejam a menos de 1,5 metros da divisa com o imóvel do autor, sob pena de multa diária. As custas foram devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015. v.2. p. 595/598). Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No presente caso, em sede de análise perfunctória, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. De saída, denoto que o requerente fundamenta sua pretensão no disposto no art. 1.301, do Código Civil, in verbis: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Neste momento não há como concluir acerca da aplicação do mencionado dispositivo ao caso em mesa. A princípio, a disposição legal invocada pela parte se refere às aberturas derivadas de construções realizadas em terrenos vizinhos, sendo que, a princípio, não existem divisas entre as edificações no terreno, bem como resta ausente qualquer informação acerca da individualização formal das unidades construídas ou desmembramento. Tal circunstância inviabiliza, por ora, em sede de liminar, a aplicação das normas de vizinhança previstas no Código Civil, não havendo propriamente configuração de imóveis distintos e independentes, mas sim de um único bem indiviso. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a urgência da medida ou a existência de risco concreto e atual à segurança, privacidade ou sossego do autor. Não foi comprovado que a "parcela comercial" do bem imóvel teria sido alugado a terceiros, sendo que nos vídeos apresentados, o bem está desocupado. Além disso não há como apurar de imediato como seriam realizados os obstáculos, particularmente, onde eles seriam erigidos (se é que a solução adequada ao caso seria essa), já que, como visto, não há divisão do terreno onde estão edificadas as construções.O caso demonstra maior complexidade do que aquela inicialmente apresentada pelo autor, eis que, a princípio, não basta a determinação de obstrução de todas as janelas e passagens, eis que tal situação poderá inviabilizar o uso do bem em discussão. Noto, portanto, que a questão demanda maiores esclarecimentos, sendo que a alegação da parte não se presta, neste momento, a justificar a imposição de obrigação de fazer de natureza irreversível. Ressalte-se, ainda, que a concessão de tutela de urgência, especialmente quando voltada à imposição de medidas construtivas ou demolitórias, exige cautela redobrada, sob pena de se antecipar, de forma indevida, os efeitos de eventual sentença de mérito, em prejuízo ao exercício do regular contraditório e da ampla defesa. Desta feita, os fatos apontados pelo autor em exordial serão analisados de forma pormenorizada ao longo da tramitação do feito, sendo inviável a tomada de qualquer decisão a respeito na presente quadra processual. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. 4. Prosseguimento da demanda: I. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais. II. Agende a secretaria audiência de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC e da Portaria deste Juízo, que será realizada por meio do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - a ser intermediada por Mediador do Juízo, na sala de audiências da Vara Cível. III. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência designada. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria deste Juízo com relação à citação pelas demais modalidades previstas. III.I. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, destacando-se a preferência pelo comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC). IV. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). IV.I. Caso a audiência não se realize pela ausência da parte ré, ou por não ter informado nos autos, com antecedência mínima de três dias, os dados necessários para a realização do ato por videoconferência ou de forma semipresencial, o prazo da contestação também se iniciará da data designada para o ato conciliatório, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. VI. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. VII. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. VIII. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Carine Santos Da Silva e outros x Estado Do Paraná

ID: 313739464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003467-79.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTOS DA SILVA CAROLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA ARANDA

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FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob nº 0003467-79.2025.8.16.0069 de ALVARÁ JUDICIAL em que são requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 387.815.305-2 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 477.603.178-75, residente e domiciliada na Rua do Agrimensor, n° 312, Cianorte Paraná; e CARINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 63.931.808-3, inscrita no CPF/MF sob nº 558.926.728-59, residente e domiciliada na Rua Milton Santos, n° 17, Osasco, São Paulo. As requerentes ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL em 05/04/2025, objetivando, em suma, o levantamento de valores existentes junto ao Banco Bradesco em titularidade de Rosangela Santos, brasileira, falecida em 14/08/2023, conforme Certidão de Óbito (seq. 1.7, p. 4). Alegam as requerentes serem filhas da de cujus, que não deixou outros herdeiros além das requerentes. Pediram a procedência. Juntaram documentos (seq. 1/26). Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. As requerentes trouxeram aos autos prova do falecimento da de cujus (seq. 1.7, p. 4). Neste diapasão, há comprovação dos proventos em titularidade da falecida (seq. 26.2), razão pela qual pugnou pela expedição de alvará judicial para a liberação, integral, dos valores depositados em nome de Rosangela Santos, junto ao Banco Bradesco. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes e têm fundamento jurídico a justificar o levantamento total dos valores em nome da de cujus. Ademais, as requerentes são filhas da falecida, conforme resta comprovado através da documentação juntada aos autos. Os valores a serem levantados, ainda, se enquadram naquele previsto no caput dos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, que dispõe acerca do Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, e que assim preleciona: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Estas disposições encontram complementação no art. 666 do Código de Processo Civil vigente, ao elucidar que independe de abertura de inventário ou arrolamento o devido pagamento do que trata a Lei 6.858/80: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Neste sentido, inclusive, podemos destacar os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE A SALDO BANCÁRIO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PECULIARIDADES QUE APONTAM, NO CASO, O ALVARÁ JUDICIAL COMO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO A PERSEGUIR O INTERESSE DOS JURISDICIONADOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo bens a serem inventariados, deve ser observada a Lei nº 6.858/1980, segundo a qual os dependentes habilitados do de cujus titularizam o direito de receber os valores referentes a FGTS e PIS não sacados em vida pelo falecido, devendo fazê-lo por meio de Alvará Judicial. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1228055-8 - Curiúva - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 12280558 PR 1228055-8 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 25/02/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1527 17/03/2015). Feitas estas ponderações, observa-se que deve a quantia ser repassada integralmente para as requerentes. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e DETERMINO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento total das importâncias depositadas junto ao Banco Bradesco, conta 15339-7, agência 127, em titularidade da falecida ROSANGELA SANTOS, a qual era inscrita no CPF/MF de n° 265.481.578-18, bem como eventuais juros e correção monetária, em benefício das requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA e CARINE SANTOS DA SILVA. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) com prazo de 90 (noventa) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. P.R.I.C, e após a trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e observado o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cianorte, 30 de junho de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

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