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Processo nº 0001942-46.2023.8.16.0097

ID: 277054522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON WILSON BASNIACK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MARCOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/05/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROBSON WILSON BASNIACK Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ROBSON WILSON BASNIACK pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em síntese, consta que, em 30 de maio de 2023, ROBSON WILSON BASNIACK trazia consigo, para consumo pessoal, 3g (três gramas) de cocaína, conforme o auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1. O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida em audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na pena de advertência, enquanto a defesa pugnou pela absolvição do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Pois bem. O crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal encontra previsão no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema n. 506 na data de 25/06/2024, entendendo pela atipicidade do porte/posse de droga para consumo pessoal. A Suprema Corte decidiu pela repercussão geral da matéria e por maioria deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 635659 (Leading Case) para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. No citado julgamento, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Sendo assim, restou decidido que o porte de pequena quantidade da substância popularmente conhecida como “maconha” para uso pessoal, definido como até 40 gramas ou 6 pés fêmeas, permanece proibido, mas não constitui mais crime. Outrossim, a decisão estabelece que, ao ser flagrada com maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções administrativas, como advertência e participação em programas educativos, sem que tais medidas produzam efeitos penais, portanto, não haverá registro de ocorrência criminal nem confecção de termo circunstanciado, para a posse de maconha para uso pessoal. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeito imediato e vinculante[1], o que faz com que todas ações penais ou termos circunstanciados que tratem de apreensão de maconha para uso pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sejam extintos ou arquivados. Isso porque quando um precedente vinculante é estabelecido, os órgãos jurisdicionais devem segui-lo obrigatoriamente em casos semelhantes, salvo se houver distinção relevante ou se ocorrer uma mudança na interpretação do precedente pelo próprio tribunal prolator da decisão. Sendo assim, até que eventualmente ocorra mudança de interpretação pela Suprema Corte, o porte/posse de maconha em quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) ou 06 (seis) plantas fêmeas deixou de possuir natureza criminal, não havendo mais adequação típica com o artigo 28 da lei 11.343/06. Ocorre que, no caso dos autos, o denunciado foi preso com 3g (três gramas) de cocaína, consoante no auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1., e com o mesmo não foram apreendidos outros objetos que demonstrassem a ocorrência de traficância. E, no que tange ao delito de porte de crack, nota-se que a quantidade apreendida com o acusado é ínfima, sendo 3g (três gramas), sendo que em casos análogos, a Turma Recursal Paranaense tem se posicionado pela ausência de lesividade da conduta. Isso porque nenhum sistema penal pode restringir a liberdade individual senão quando incrimina fatos significativamente ofensivos a bens jurídicos de relevância e, em consequência, se determinada conduta não lesionar, oferecer risco real ou perigo concreto de dano a bem jurídico de terceiro tutelado pelo Direito Penal, não deve ser criminalizada. Nesse sentido a 4ª Turma Recursal Paranaense solidificou sua jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003669-74.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK E MACONHA. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011422-78.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000473-02.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023) Sendo assim, sopesando-se a jurisprudência supra com a tese fixada em Repercussão Geral no Tema 506 do STF, tem-se que a conduta praticada pelo réu é totalmente atípica, vez que a quantidade de droga apreendida é inferior a 40 gramas e não há sequer indícios de que se tratava de droga destinada à comercialização. Na mesma toada, não houve qualquer pedido por parte do Ministério Público para aplicação de medida administrativa de cunho psicossocial, vez que não se vislumbrou a sua necessidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal versada na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ROBSON WILSON BASNIACK, das sanções do artigo 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista a atipicidade da conduta, o que faço em observância do Tema 506 do STF e com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com esteio no artigo 72 da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Dê-se ciência à Autoridade Policial acerca da presente decisão, atentando-se integralmente ao comando contido no artigo 50, §4° e §5° da Lei 11.343/2006. Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeadp para patrocinar causa de ROBSON WILSON BASNIACK, juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dr. Rafael de Oliveira Marcos (OAB/PR 118.971), na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais), proporcionais ao trabalho prestado, conforme previsão do ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada através da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, serve a presente sentença como certidão de honorários a advogada dativa Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 09 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] Art. 1.039 do CPC. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

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Processo nº 5002543-56.2020.4.03.6114

ID: 257553235

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002543-56.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MUKAY SUGUIMOTO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo que, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgou procedente pedido formulado na petição inicial de embargos de terceiro, para tornar sem efeito a decisão proferida nos autos de execução fiscal, determinando o levantamento da penhora incidente na proporção de 25% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.846, do 1º RI de São Bernardo do Campo. A sentença condenou a Fazenda pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, incidindo a sua redução pela metade, com fundamento no art. 90,§4º do CPC (ID 261901363). Em suas razões recursais, em suma, a apelante alega haver reconhecido pedido formulado pela embargante nos termos do art. 19, II, IV e VI da Lei nº 10.522/02. Sustenta que consoante o art. 19, §1º, I de tal diploma legal deve-se afastar a condenação da recorrente ao ônus da sucumbência. Aduz que a constrição foi causada pelos apelados, uma vez que não promoveram o registro da alienação no registro imobiliário, impossibilitando o conhecimento de terceiro e do Juízo da execução. Destaca que além de não ser cabível a sua condenação ao ônus sucumbencial cabe a condenação dos recorridos aos honorários. Aponta o tema 872 do STJ. Pugna pela inversão do ônus sucumbencial, condenando-se os embargantes em honorários no percentual máximo permitido pelo art. 85 do CPC (ID 261901364). Com contrarrazões de NAIR MUKAY SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO e EMI SUGUIMOTO, pugnando pela manutenção da sentença (ID 261901367). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O caso em apreço trata-se de embargos de terceiro opostos por NAIR MUKAY SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO e EMI SUGUIMOTO contra a UNIÃO FEDERAL em decorrência de decisão proferida nos autos de execução fiscal n° 00036691820094036114 que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 27.846, consistente em edificação sob os n° 89 e 93 e seu respectivo terreno. Apontam as embargantes que a pretensão executiva foi ajuizada contra Perfil Habilitações Ltda., Arturo Dinelli Filho e Ligia Regina Paranhos Dinelli, sendo em tais autos determinada a constrição judicial em questão. Relatam que NAIR MUKAY SUGUIMOTO é usufrutuária do bem penhorado, enquanto KAZUE e EMI são possuidoras do imóvel, cuja aquisição de 50% da coisa se deu por meio de Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças, firmado em 30/08/2002 e registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Bernardo do Campo. Asseguram que tal aquisição por KAZUE e EMI (embargantes) ocorreu como forma de pagamento pela venda de 50% das quotas do capital social das sociedades civis: Externato de Rio Branco S/C; Roupas e Papelaria Rio Branco Ltda; e Cantina Rio Branco Ltda à Maria Augusta Paranhos Faro, Mário Paulo Faro Junio, Lígia Regina Paranhos Dinelli e arturo Dinelli Filho. Narram que os outros 50% do imóvel foram adquiridos em 22/08/2008 por KAZUE e EMI por intermédio de herança deixada pelo pai dos embargantes. Salientam que após tal ato, passaram a ser as únicas proprietários do imóvel em questão. Informam que a aquisição e usufruto do bem em sua totalidade ocorreu antes da ação original ser proposta. Destacam que o registro da aquisição dos primeiros 50% não foi registrado imediatamente após a negociação devido à existência de hipoteca em nome do Banco ABN Amro S/A, a qual foi averbada no R.9 da matrícula. Esclarecem que com o passar do tempo, após o cancelamento da hipoteca, que ocorreu na data de 18/07/2007 (R.10), a necessidade do registro da compra foi esquecida. Acrescentam que não há que se falar em fraude à execução, já que a alienação do imóvel firmada por meio do Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Capital Social de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais, de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças foi assinada em 30/08/2002. Afirma que somente puderam efetivar o registro da matrícula do imóvel no ano de 2015. Mérito: O ponto controvertido da insurgência diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença julgou procedente pedido formulado nos embargos de terceiro, condenando à UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários de sucumbência. Do exame do Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Capital Social de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais, de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças anota-se que tal acordo foi celebrado em 30/08/2002, tendo como objeto, dentre outros, a transferência de parcela da propriedade, bem como usufruto do imóvel aos embargantes (ID 261901343). Em contestação a UNIÃO FEDERAL se manifesta favoravelmente ao levantamento da indisponibilidade existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.846 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Salienta, entretanto, que se o embargante, ora apelado, tivesse promovido o registro da escritura definitiva do bem, não teria havido a indisponibilidade da coisa. Aponta que a penhora incidiu sobre o imóvel, porque ainda se encontrava em nome da empresa devedora à fazenda nacional. Adicionalmente sustenta que tendo em vista haver reconhecido pedido formulado nesses embargos de terceiro, deve ser excluída do pagamento de honorários com fundamento no art. 19,§1º da Lei n° 10.522/02. (ID 261901354) Pois bem. Não assiste razão à apelante. Convém mencionar que, ao julgar o REsp n° 1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo nº 872. Confira-se a tese firmada: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” Por sua vez, a súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Sublinhe-se que o princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, independente de culpa. Infere-se da contestação oferecida pela fazenda Nacional que a execução fiscal n° 0003669-18.2009.4.03.6114 foi ajuizada em 2009, havendo a penhora do imóvel em 07/02/2017 (ID 261901360). Além disso, verifica-se que os débitos inscritos em dívida ativa são relativos ao ano de 2008 (ID 261901355), Compulsando os autos, verifica-se que apesar do Contrato Particular de Venda de ID 261901343 haver sido celebrado em 30/08/2002, a transferência da propriedade aos embargantes somente ocorreu em 17/11/2015, por meio do registro de escritura pública no registro de imóveis (ID 261901361 – p. 06). Em contrapartida, a penhora do imóvel efetivou-se em 07/02/2017. Assim, em que pese os embargantes, ora apelados, tenham promovido a escritura do imóvel somente no ano de 2015, isto é, após o ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 2009, anoto que caberia a UNIÃO FEDERAL consultar Certidão atualizada da matrícula do imóvel antes de requerer a constrição da coisa, de forma a saber quem seria seu legítimo proprietário. Dessa forma, entendo que a Fazenda Nacional foi a responsável pela constrição indevida, bem como pela distribuição desses embargos de terceiro, sendo de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Outrossim, contrariamente ao alegado pela apelante entendo que os dispositivos da Lei n° 10.522/02 não se aplicam de maneira irrestrita aos casos em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, tendo a sua incidência restrita as hipóteses previstas no art. 19 do referido diploma legal. Nesse sentido registre-se precedente nº 5074851-36.2024.4.03.9999 desta Colenda Turma (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074851-36.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro para cancelar penhora sobre imóvel e determinou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro em que reconheceu a procedência do pedido; (ii) saber se a condenação da União pode ser afastada com base no art. 19 da Lei nº 10.522/02, dado o reconhecimento do pedido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 872 do STJ e da Súmula 303 do STJ, aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários, devendo suportá-los quem deu causa à constrição indevida. 4. A União, ao não consultar a matrícula atualizada do imóvel antes de solicitar a penhora, deu causa à constrição indevida e à instauração dos embargos, sendo cabível sua condenação. 5. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas, o que não ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se quem deu causa à constrição indevida.” “2. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; § 4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016.STJ; Súmula nº 303/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-77.2024.4.05.8202

ID: 275823955

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-77.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-77.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LINDOMAR SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, como o contrato de honorários. Assim, recomendamos que o patrono junte o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa.. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Lilian Correa Figueira Cardoso E Silva x Paulo Roberto Vigna

ID: 277119388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-73.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORREA FIGUEIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003669-73.2024.8.17.3590 AUTOR(A): H. D. F. C. RÉU: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. de F. C., representada por sua genitora, a sra. MAURICEIA BARBOZA DE FARIAS, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde “AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA”, encontrando-se adimplente com suas obrigações e que realiza tratamento multidisciplinar essencial e contínuo para o TEA na clínica credenciada Espaço Desenvolver, localizada neste município. Contudo, afirma que foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde, cuja vigência teria como marco final o dia 31/05/2024, sem qualquer justificativa concreta, tampouco oferecimento de migração assistida a outro plano com cobertura equivalente. Sustenta ainda que a rescisão contratual operou-se de forma abusiva, ilegal, criminosa e discriminatória, violando, inclusive, o Tema 1082 do STJ, que veda rescisão unilateral em contratos coletivos por adesão quando configurada relação de trato sucessivo e hipervulnerabilidade. Por isso, vem ao Judiciário requerer, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento do menor, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a consequente condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições anteriores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação (id 173350997), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Já no mérito, alegou que o plano de saúde é coletivo por adesão, contratado por intermédio da QUALICORP, sendo esta a estipulante e responsável por administrar o contrato. Aduz que rescisão unilateral ocorrida foi regular, haja vista ter sido notificada em prazo superior ao exigido legalmente (77 dias). Sustentou a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de um direito. Por sua vez, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por sua vez, também alegou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, assevera que atua unicamente como administradora de benefícios, sem ingerência sobre a execução do plano em si de modo que nada poderia fazer contra a extinção contratual. Rechaça os danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reforça a tese autoral É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, aprecio as preliminares e, por fim, passo para o saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que não merece prosperar, haja vista ambas as rés apresentaram manifestações genéricas não tendo comprovado qualquer alteração no cenário-fático a ensejar a revogação da benesse. Logo, mantida está a justiça gratuita. Já no tangente à ilegitimidade passiva, também não merece guarida, pois ambas as rés figuram como fornecedoras e prestadoras de serviço ao destinatário final em típica relação de consumo, sobre a qual incide o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis solidárias, devendo ambas efetivar as providências necessárias para que cesse a ofensa ao direito do consumidor. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Saliento que a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, sendo pertinente apegar-se aos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” De rigor anotar que a Constituição Federal garantiu a todos o direito à saúde e visa preservar a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, os contratos de assistência médica adquiriram função social preponderante, nos termos dos seus arts.196, 197 e 198, além daqueles previstos especificamente na Lei 9.656/1998. Foram juntados laudos médicos com indicação do tratamento ao autor (ID 170777292), notificação enviada pelo plano da saúde sobre o cancelamento (ID 170779662) e comprovantes de pagamento das mensalidades efetuados pela parte autora (ID 170779659). No presente caso, segundo documento de id 170779662, o plano de saúde foi cancelado pela operadora sob a justificativa da ocorrência de: “Prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato”. Diante disso, a Amil decidiu pela rescisão unilateral do contrato, mesmo sendo a parte demandante portador de TEA, requerendo cuidados médicos especializados de modo contínuo. Ora, a necessidade de continuidade do atendimento do autor se mostra suficientemente justificada nos autos. Nesse cenário, é cediço que os tribunais têm reconhecido ao consumidor o direito à continuidade do tratamento, até a alta médica, de modo a satisfazer suas justas expectativas, mediante o pagamento integral da mensalidade anteriormente cobrada. E, no caso dos autos, levando-se em conta a situação em que se encontra a parte requerente, afigura-se razoável. Saliento ainda que é amplamente sabido que o tratamento para transtorno do espectro autista deve ser realizado ainda na infância para que tenha eficácia e proporcione ao portador alguma autonomia e qualidade de vida, de modo que eventual interrupção do tratamento, deixando o paciente à própria sorte, equivaleria a impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido. Portanto, cabe aplicar o inciso III do art. 13, da Lei 9.656/98 que veda a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular, o que, analogicamente, deve ser aplicado também para ocaso em que o beneficiário estiver em tratamento de saúde. Nessa mesma ordem de ideias, cabe ressaltar o que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no exame dos RESPs n.º 1842751/SP e 1846123/SP,tema 1082/STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente coma contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento deque a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3.Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º,alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n.428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No mesmo sentido, o STJ, em seu Tema Repetitivo 1.082, fixou a tese de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Desta forma, entendo que está suficientemente comprovado o preenchimento dos demais requisitos à manutenção temporal do custeio, a existência da enfermidade necessária na permanência do tratamento, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo. Tratando-se de exclusão abusiva perpetrada com o cancelamento do plano do autor, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, a fim de deixa-lo sem cobertura para continuidade do seu tratamento, verifica-se no caso o ilícito indenizável. É certo que o ato ilícito da ré ocasionou sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, diante do quadro de descontinuidade do progresso na vida do autor. Em hipóteses como a dos autos, em que o consumidor se vê impossibilitado a efetuar o tratamento por desídia do plano de saúde, o dano se configura “in re ipsa”, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, deve-se obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa” (cf. “Programa de responsabilidade civil”. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, em caso análogo: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1.Preliminar. Administradora requer revogação da autorização do pagamento via deposito consignado. Acolhimento. A consignação é medida excepcional. Deve-se privilegiar a opção que dá ao credor a possibilidade de ser remunerado pelos serviços prestados, na forma originalmente contratada. Acolhe-se a preliminar, para que os pagamentos sejam feitos diretamente ao credor, vedada consignação a partir da intimação do Acórdão. 2.Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Rés não ofertaram migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 3.Danos morais. Ocorrência. Incerteza em relação a continuidade do tratamento acarretou angústia e sofrimento. Ilícito praticado pelas rés. Ausência de oferta de plano individual. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em 10 mil reais. Resultado. Recursos da CNU não provido. Parcialmente provido recurso da Qualicorp. Provido recurso adesivo do autor.” (TJ-SP - AC:10604822220228260002 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa maneira, com base em tais paradigmas, e adequando-se ao caso concreto, mostra-se proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, valor este entendido como satisfatório ao fim a que se destina, uma vez que o plano se encontra ativo, conforme id 177312390. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré a manter o plano de saúde do autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. b) Condenar a parte ré solidariamente a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000445-67.2025.4.03.9301

ID: 259273829

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000445-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ BELISSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO

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MARIA FERNANDA ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP INTERESSADO: REINALDO LUIZ BELISSI Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO - SP142151-N, MARIA FERNANDA ZAMBON - SP354619-N IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE JEF DE LIMEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos do processo nº 0003669-54.2020.4.03.6333, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que limitou o quantum exequendo a 60 (sessenta) salários mínimos . O autor pleiteia a concessão da segurança para que seja possível a execução dos valores pelo montante que apresentou, sem limitação ao valor de alçada, com pagamento mediante precatório, uma vez que não cabe renúncia tácita no âmbito dos Juizados Especiais Federais. É o breve relato. Decido. A respeito do Mandado de Segurança, dispõe a Constituição Federal: Art. 5º. (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” De outro lado, a Lei n. 12.016/2009 prevê, em seu artigo 5º, inciso II, hipóteses em que não será cabível a concessão do remédio constitucional: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Destacam-se, ainda, os enunciados das Súmulas n. 267 e n. 268 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os quais: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses de cabimento são ainda mais reduzidas, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas antes da sentença em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95 uma vez que as questões poderão ser impugnadas por meio de recurso de medida cautelar, se o caso, ou quando da interposição de recurso inominado. De outro lado, quanto às decisões proferidas posteriormente à prolação da sentença, entendimento restritivo similar deve ser adotado uma vez que é admissível a interposição de agravo de instrumento, o que decorre do artigo 52 da Lei n. 9.099/95 combinado com o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, o cabimento do mandado de segurança deverá observar a existência de decisão manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica – se desta não couber o respectivo recurso – e que acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a Súmula n. 20 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, assim dispõe, in verbis: Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado. (Origem: processo 0000146-33.2015.4.03.9300; processo 0000635-67.2015.4.03.9301). É certo que o propósito do enunciado sumular em questão é vedar a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisões judiciais que não se enquadram no conceito pragmático de teratológicas. Após tal exposição, passo à análise do cabimento do remédio constitucional no presente caso. Trata-se de decisão interlocutória que estabeleceu: D E C I S Ã O A Contadoria oficial apurou os valores de atrasados. Para tanto, limitou o total à data do ajuizamento da ação e somou doze parcelas vincendas ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora não concordou com os cálculos da Contadoria. Alega que ela não poderia considerar como renúncia o valor que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos da data da propositura da ação. Apresentou os cálculos que reputa corretos. É a síntese do necessário. Decido. A limitação aplicada pela Contadoria segue o atual posicionamento da TNU, segundo a qual a propositura de ação nos Juizados Especiais Federais pressupõe, de plano, parcelas vencidas somadas às doze vincendas em valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, de modo que, valores acima disso implicaria a renúncia tácita no momento da interposição da ação. Eis o julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou a inclusão das 12 parcelas vincendas após o ajuizamento da ação para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. Nas suas razões recursais, o demandante afirma que o acórdão adotou interpretação divergente daquela acolhida pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 2008.70.95.001254-4) e pela Turma Recursal do Amazonas (autos n. 21714-78.2005.4.01.3200) no sentido que as prestações vincendas não devem ser consideradas para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. 2. A MMª. Juíza Federal Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas e Roraima proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em análise do recurso, verifico que a hipótese é de aplicação da orientação da questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 5. A Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF n. 0007984-43.2005.4.03.6304, julgado em 14/04/2016 (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira), fixou a tese de que a limitação do valor da causa nos Juizados Especiais Federais abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE A RENÚNCIA APRESENTADA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, SOMENTE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela demandante, que pretendia a reforma parcial da sentença, com a aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001. Nas suas razões recursais, a parte autora afirma que o acórdão, ao limitar o valor da condenação no montante de 60 salários mínimos na data da sentença, adotou interpretação divergente daquela acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (processos n. 200501143269/PA e 200503000899764/SP). Transcreve, ainda, decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo n. 2002.61.84.015615-5. 2. A MMª Juíza Federal Presidente da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foramme distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de niformização. 4. Em juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização, constato que a parte autora demonstrou que o acórdão impugnado - ao deixar assente que a renúncia formulada referia-se ao montante do valor da condenação que excedesse sessenta salários-mínimos - divergiu da orientação adotada nos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi decidido que a renúncia, apresentada para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e delimitação do valor dado à causa, abrange as parcelas vencidas à data do ajuizamento e o montante correspondente a doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. De igual modo, o conhecimento do Pedido de Uniformização não é obstado pela regra veiculada pelo art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, e pelo enunciado n. 43, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, pois os critérios de definição de competência dos Juizados Especiais Federais podem repercutir na forma de apuração da quantia devida na fase de cumprimento da sentença, o que afeta o resultado prático da solução do conflito de direito material. 5. A divergência apontada no presente Pedido de Uniformização cinge-se à aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001, desconsiderando-se as parcelas vencidas durante o curso da demanda e o valor da condenação. 6. A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos. Nas hipóteses em que o pedido visar à condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vincendas sem prazo determinado, a fixação do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial, deverá considerar a soma de doze parcelas vincendas. Por sua vez, o §4º, do artigo 17, da mencionada lei, prevê a possibilidade de expedição de precatório para pagamento do débito, se o valor da execução ultrapassar a alçada do JuizadoEspecial Federal. 7. A interpretação sistemática de tais regras excluiu a aplicação do art. 39, da Lei n. 9.099/95, do âmbito dos Juizados Especiais Federais (cf. TNU, PEDILEF 200471500085030, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 03/05/2013), uma vez que a quantia que sobeja sessenta salários-mínimos pode ser objeto de execução por meio de expedição de precatório, o que afasta a admissibilidade da renúncia tácita para definição de competência (enunciado n. 17, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização). De igual modo, o valor da causa não precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque o art. 3º, §2º, da Lei n. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários -mínimos (cf. TNU, PEDILEF 200932007021984, Rel. Juiz Federal Janílson Bezerra de Siqueira, DOU 23/03/2012). 8. A possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior às prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa. Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação. Nesse sentido, colaciono passagem do voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF 200951510669087 (Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 17/10/2014): “(...)8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. (...)” 9. Na presente hipótese, a parte autora redigiu petição para “manifestar sua anuência com o recebimento do valor da condenação até o limite de 60 salários mínimos, renunciando à diferença além do referido limite, referentes aos valores pleiteados na inicial, o que engloba as parcelas vencidas até a distribuição da ação, bem como a pertinente a doze prestações vincendas, também contadas da data da distribuição da presente ação”. 10. A interpretação do texto transcrito não autoriza a conclusão obtida pela Turma Recursal de origem, pois a demandante enfatizou que sua renúncia cingia -se a doze parcelas vincendas, contadas a partir da data da distribuição da ação, após ser instada pelo Juízo a quo a esclarecer os critérios empregados para definição do valor atribuído à causa. Logo, a parte autora tem direito a obter a condenação do réu ao pagamento das parcelas, que se venceram ao longo da tramitação processual e superaram o limite das doze parcelas vincedas consideradas no cálculo do valor da causa, sendo certo que a execução será feita mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar sessenta salários-mínimos. 11. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido e fixar a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. 6. Posto isso, voto pelo não conhecimento do PEDILEF, de acordo com a questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização. (TNU - PEDILEF 0018864-70.2013.401.3200 – Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - DOU 27/01/2017) Sem grifos no original. Entendimento contrário a esse -- isto é, de que não houve renúncia -- implicaria a necessidade de declaração de nulidade da sentença de mérito e a remessa dos autos à Vara Federal para processar e julgar novamente a ação, considerando que o JEF é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas cujo valor supere 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura. Logo, considerando que a limitação das parcelas atrasadas na data da propositura da ação, é condição sine qua non para o processamento do feito no Juizado Especial Federal, reputo corretos os cálculos de atrasados elaborados pela Contadoria oficial, juntados aos autos em 02/12/2024, sob id 347240019 , razão por que os homologo, restando indeferida a impugnação oposta pela parte autora. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte autora da via recursal adequada. Fica ainda advertida, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim, declarado ou não, de buscar a revisão do entendimento aqui declinado. Expeça-se ofício precatório, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. No caso, em primeiro lugar, era cabível a interposição de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, o que afasta a pertinência do presente mandado de segurança. Em segundo lugar, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão impugnada a autorizar o impetração do mandamus. Em outras palavras, o não cabimento do prosseguimento da execução por valor que supera 60 (sessenta) salários mínimos, veio fundamentada pela decisão recorrida, inclusive com a indicação de precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU quanto à sua impossibilidade. Assim, prevalece no caso, a regra de não cabimento do writ contra decisão judicial. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Cintia Sabrina Salomao x Caemmun Indústria E Comércio De Móveis Ltda e outros

ID: 294271638

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0072474-66.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA SABRINA SALOMAO

Polo Passivo:

CAEMMUN INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA FN9 TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

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ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO

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RAFAEL DAMIÃO

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CALEBE DA SILVA RAMOS

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MARIA LUISA POLLI VAZ

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LUCAS FERREIRA MARCILIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0072474-66.2024.8.16.0014 Processo: 0072474-66.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$43.089,51 Polo Ativo(s): CINTIA SABRINA SALOMAO Polo Passivo(s): CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA FN9 TRANSPORTES LTDA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. CÍNTIA SABRINA SALOMÃO ajuizou a presente ação em face de FN9 TRANSPORTES LTDA e CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, aduzindo, em síntese, que foi contratada para realizar transporte rodoviário de cargas no trajeto de Sabáudia/PR a Candeias/BA. Sustenta que, ao chegar ao destino, foi obrigada a aguardar por seis dias para realizar o descarregamento da mercadoria, sem qualquer justificativa plausível por parte das rés. Alega, ainda, que não foi realizado o pagamento antecipado do vale-pedágio, conforme dispõe a legislação de regência. Diante dos fatos, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de estadias, bem como ao pagamento em dobro do valor do frete, com fundamento na Lei n.º 11.442/2007 e na Lei 10.209/2001. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Alega a parte ré CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ser parte ilegítima para figurar o polo passivo, sob o fundamento de que eventual valor só pode ser exigido da remetente da carga e de quem contratou a parte autora. Contudo, sem razão a parte ré. Nos termos do art. 5-A, §2º da Lei nº 11.442/2007, há a responsabilidade solidária pela obrigação entre o contratante, o subcontratante e o proprietário da carga, sendo, portanto, legítima a ré Caemmun para responder a demanda, não obstante não ser signatária direta da contratação. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO AUTOR. INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LEGITIMIDADE DO EFETIVO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, E PROPRIETÁRIO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, §2º, DA LEI N. 11.422/2007. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI N. 11.422/2007. TOLERÊNCIA DE CINCO HORAS QUE DEVE SER ABATIDA DO TEMPO TOTAL DE ATRASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008298-53.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021) Rejeito a preliminar. Ilegitimidade ativa. No mesmo sentido, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa arguida por FN9 TRANSPORTES LTDA. Embora tenha alegado que o efetivo prestador do serviço seria terceiro de nome FABRICIO, a documentação constante dos autos demonstra de forma inequívoca que: (i) a parte autora é a proprietária do veículo utilizado no transporte (seq. 1.5); (ii) foi formalmente subcontratada pela ré FN9 TRANSPORTES LTDA para realizar o transporte (seq. 1.6); (iii) recebeu, diretamente, o valor correspondente ao frete (seqs. 1.8 e 1.9); e (iv) é regularmente cadastrada como transportadora autônoma de cargas (seq. 1.3), conforme previsto no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Dessa forma, evidenciada a existência de relação jurídica direta entre as partes e o efetivo exercício da atividade de transporte pela autora, resta demonstrada sua legitimidade ativa para postular as verbas indenizatórias objeto da lide, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Incompetência. Alega a ré CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, ainda, a incompetência do Juízo, pois, segundo o art. 5º da Lei nº 11.442/2007, é de competência da justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. Sem razão. O art. 5º da lei em comento determina que as relações firmadas com base em contrato de transporte de cargas, como ocorre nos autos, serão sempre de natureza comercial, com competência destinada à justiça comum, e não à justiça do trabalho. Ou seja, a lei faz distinção de competência entre a justiça comum e a justiça do trabalho, e não entre a Justiça Comum e o Juizado Especial, como a parte quer fazer parecer. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito No tocante ao mérito, a ré CAEMMUN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA negou responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando não ter contratada a parte autora, tampouco contribuído para o suposto atraso na descarga ou para o não pagamento do vale-pedágio, o qual teria sido pago juntamente com o frete. Já a ré alegou que o atraso na descarga decorreu de culpa exclusiva do motorista, que teria perdido o agendamento inicial por motivos pessoais (necessidade de troca de pneus). Quanto ao vale-pedágio, afirmou ter repassado os valores ao responsável pelo transporte. Adianta-se que, analisando detidamente os autos, entende o Juízo que os pedidos iniciais são procedentes. Maiores digressões são desnecessárias em relação aos argumentos de ausência de responsabilidade suscitados pelas rés, pois, como já ressaltado na análise da preliminar, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de transporte, nos termos da Lei n. 11.442/2007. Além disso, a responsabilidade pelo vale pedágio é do embarcador, entendido como o proprietário da carga e o contratante do serviço de transporte rodoviário, conforme art. 1º, § § 2º e 3º, da Lei 10.209/2001: § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Quanto à pleiteada multa pela não antecipação do vale pedágio, a Lei n.º 10.209/2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de cargas, estabelece de forma inequívoca a responsabilidade do embarcador pelo adiantamento dos valores necessários ao custeio das tarifas de pedágio, os quais devem ser fornecidos ao transportador previamente à execução do serviço, em modelo próprio e independentemente do valor do frete, sob pena de pagamento de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, in verbis: Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Trata-se de norma cogente, cuja finalidade é a de proteger o transportador autônomo – parte notoriamente hipossuficiente na cadeia logística – garantindo-lhe o ressarcimento por encargos que não lhe competem suportar. A interpretação sistemática da Lei n.º 10.209/2001, especialmente quando cotejada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV), reforça o seu caráter protetivo e de ordem pública. Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.031, declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, afastando quaisquer dúvidas quanto à validade do dispositivo que impõe o dever de indenizar, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001. (ADI 6031, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) – destaquei. Assim, tratando-se de sanção legal, não prospera a pretensão de modulação da penalidade legal à luz do art. 412 do Código Civil, pois este se refere às cláusulas penais convencionais, sendo inaplicável quando se trata de sanção legal cogente. Tampouco prospera o afastamento da multa legal por institutos derivados da boa-fé objetiva – como supressio, surrectio ou venire contra factum proprium – haja vista tratar-se de norma de ordem pública, impositiva e inderrogável pela vontade das partes, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. "DOBRA DO FRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de "dobra do frete". 2. "A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02" (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018) – destaquei. Superado esse ponto e interpretando o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.209/2001, tem-se que para o recebimento da multa pleiteada pela parte autora é necessário que o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador e que não haja antecipação do vale-pedágio. O STJ, dirimindo a controvérsia até então existente sobre em face de quem recai o ônus da prova de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, fixou o entendimento de que incumbe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o trajeto feito e o valor devido nas praças de pedágio existentes, competindo ao embarcador, após tal comprovação, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. [...]. (REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020.) - destaquei Dessa forma, para fazer jus à aplicação da multa prevista em lei, a parte autora deveria demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência e o valor dos pedágios cobrados no trajeto percorrido, ônus do qual se desincumbiu. Isso porque a parte autora comprova, por meio dos ticket’s de seq. 1.15 os pedágios pelos quais passou e o valor desembolsado em cada um, de modo que cabia à parte ré comprovar que houve a antecipação conforme exige a lei, isto é, de forma antecipada e por meio específico, o que não se verifica. Vale dizer, o valor deve ser disponibilizado ao motorista por cupons, créditos na TAG ou ainda Cartão-Vale-Pedágio - formas de pagamento homologadas pela Agência Nacional de Transportes ANTT e que são obrigatoriamente aceitas em todas as praças de pedágio. No caso dos autos, o que se observa é um suposto pagamento junto ao frete, o que não obedece aos comandos normativos supracitados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR MOTORISTA AUTÔNOMO PARA EMPRESA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 10.209/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE (ART. 8º DA LEI N° 10.209/2001). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CUSTOS COM PEDÁGIO FORAM EMBUTIDOS NO VALOR GLOBAL DO FRETE. VALE PEDÁGIO ANTECIPADO AO TRANSPORTADOR EM MODELO PRÓPRIO — NÃO EM ESPÉCIE — E INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO FRETE (ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 10.209/2001). COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS EM DINHEIRO (ART. 373, I, DO CPC). CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N° 6.031. NATUREZA COGENTE E ESPECIAL DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015212-74.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.02.2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – LEI Nº 10.209/2001 – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR, ASSIM CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DA CARGA, CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE VALE-PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO – PAGAMENTO EM DINHEIRO DISCRIMINADO NO CONTRATO DE FRETE – INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT 2885/2008, ART. 7º, II – NÃO APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM DO COMPROVANTE DE COMPRA DO VALE-PEDÁGIO – VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DO FRETE – ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE – SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL – ADI 6031/DF, STF – RAZOABILIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0042301-72.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.05.2025) – destaquei. Dessa forma, desincumbindo-se a parte autora do ônus probatório que lhe competia e ausente de comprovação de fornecimento do vale-pedágio em conformidade com o modelo legal, impõe-se a procedência do pedido quanto à condenação das rés ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor do frete, totalizando R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais). De igual modo, procede o pedido de reembolso do valor gasto pela parte autora com pedágio durante o trajeto feito a serviço da parte ré, na quantia de R$ 291,90 (Duzentos e noventa e um e noventa). Quanto ao tempo de espera no descarregamento, o documento de seq. 1.12 deixa claro que a parte autora chegou ao local de descarregamento no dia 03.09.2024, às 01:46, sendo liberada somente no dia 09.09.2024, às 20:00, perfazendo uma espera de 144 horas. A despeito das alegações da parte ré FN9 TRANSPORTES LTDA, embora a parte autora tenha atrasado o início da viagem, observa-se pelos áudios de seq. 32 que também houve atraso no carregamento, afastando a exclusividade de culpa do transportador. De todo modo, não há exigência legal de agendamento para fins de indenização por tempo de espera, conforme reiteradamente já decidiu as Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA EXCEDENTE PARA DESCARREGAMENTO DA CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SUBCONTRATAÇÃO. TESE REJEITADA. OPÇÃO DE AJUIZAR A DEMANDA ONDE A RÉ POSSUI FILIAL. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.099/95. MÉRITO. TEMPO INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGENDAMENTO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DA RELATORA. SENTENÇA MANTIDA (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000539-48.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 20.05.2025) - destaquei. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CESSÃO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DEMORA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS PARA REALIZAR DESCARREGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CHEGADA E TEMPO DE ESPERA. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI 11.442/2007. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE VALORES PELO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004464-52.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2025) - destaquei. Tem-se que o ônus da prova quanto aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus este que não se desincumbiu, razão pela qual mostra-se patente o direito pela estadia. Quanto ao valor da estadia, estabelece a Lei nº 11.442/2007, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. [...] § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (grifo meu) Observa-se pelos cálculos feitos pela parte autora que foi observado o regramento legal, sequer havendo impugnação específica da parte ré nesse aspecto, de modo que deve ser a ré condenada ao pagamento de R$ 10.797,61 (Dez mil e setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). Quanto ao pedido contraposto feito pela ré FN9 TRANSPORTES LTDA, não merece acolhimento. É que a parte, por ser pessoa jurídica e não detentora de honra subjetiva, demanda critério de análise diferenciado por parte do Poder Judiciário, de modo que somente se mostra sofredora de dano moral quando atacada em sua honra objetiva, vale dizer, sua reputação ou credibilidade. Esse o quadro, considerando inexistir prova de situação vexatória ou outra forma de abusividade cometida pela parte autora que comprometa sua imagem perante terceiros, o que não se extrai pelo mero atraso, não há que falar em condenação por danos morais. De igual modo, não comprova a parte ré que a parte autora danificou alguns produtos, tampouco o valor do prejuízo – requisito necessário para indenização (art. 944 do CC) e ônus que cabia à parte ré. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré FN9 TRANSPORTES LTDA e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por ausência de antecipação do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor do frete contratado, no importe de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil), devidamente corrigidos desde a data em que deveria ser pago os valores a título de pedágio pelo índice IPCA e acrescidos de taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN a partir da citação; b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 291,90 (Duzentos e noventa e um e noventa) referente ao valor gasto com os pedágios, devidamente corrigidos desde o desembolso pelo índice IPCA e acrescidos de taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN a partir da citação, e; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 10.797,61 (dez mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), a título de indenização por tempo de estadia, devidamente corrigidos desde a espera pelo índice IPCA e acrescidos de taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN a partir da citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado quando da eventual interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 06 de junho de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

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Defensoria Pública Do Estado Do Rn (Núcleo Regional Do Seridó) e outros x Companhia De Águas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte - Caern e outros

ID: 305679473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003669-71.2010.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RN (NúCLEO REGIONAL DO SERIDó) MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JOSE DUARTE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RN (NÚCLEO REGIONAL DO SERIDÓ), FLAVIO CACIO DE MEDEIROS REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, visando à imposição de obrigações de natureza estrutural e administrativa destinadas à regularização do fornecimento de água potável e à readequação do sistema hidráulico interno da Penitenciária Estadual do Seridó – PES, situada nesta Comarca de Caicó/RN. Sustenta a parte autora,em síntese, que: (i) os reeducandos encontram-se submetidos a condições degradantes em razão da intermitência e da má qualidade do abastecimento hídrico; (ii) a concessionária CAERN não estaria assegurando os padrões mínimos de potabilidade e pressão no ponto de entrega; (iii) as deficiências estruturais internas da unidade prisional, aliadas à ausência de manutenção periódica, agravariam significativamente o cenário, comprometendo direitos fundamentais dos internos e servidores; e (iv) a inércia estatal configuraria violação à dignidade da pessoa humana e ao ordenamento jurídico delineado pela Lei de Execução Penal. Concluída a fase instrutória, sobreveio a juntada do laudo pericial sob o ID 132860663, o qual foi objeto de análise técnica e manifestação por parte da Defensoria Pública (ID 138387584), dos demandados (IDs 137644376 e 137936149), bem como do Ministério Público (ID 151217275). O Estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com sucessivos prazos para apresentação do cronograma definitivo de execução do serviço, sem que tenha cumprido com os prazos concedidos. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pugnou: (i) pela improcedência da pretensão deduzida contra a CAERN, por ausência de irregularidades relativas à qualidade e pressão da água fornecida; e (ii) pela integral procedência dos pedidos formulados em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com recomendação de obras estruturais urgentes e elaboração de projeto hidrossanitário técnico. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares pendentes de deliberação. Verifico a higidez formal dos atos processuais, com observância ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza o regular exame do mérito. Do mérito Sem delongas, a controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade dos entes demandados pelo fornecimento adequado de água potável à Penitenciária Estadual do Seridó, compreendendo-se, nesse contexto, os aspectos de suficiência do abastecimento, qualidade do insumo e segurança da infraestrutura interna da unidade. No que interessa, a prova pericial carreada aos autos (ID 132860663) apresenta elevado grau de robustez técnica, evidenciando que: – A concessionária CAERN entrega água em conformidade com os parâmetros legais de potabilidade e pressão, nos termos da Portaria GM/MS n.º 888/2021, não se identificando falha em sua atuação; – Os problemas de abastecimento verificados no interior da penitenciária decorrem, inequivocamente, da precariedade estrutural das instalações internas e da ausência de providências administrativas por parte do Estado do Rio Grande do Norte. O laudo técnico, elaborado com acuidade, apontou a inexistência de projeto hidrossanitário compatível, o subdimensionamento dos reservatórios, a ausência de cronograma de manutenção, bem como infiltrações, vazamentos e risco iminente de colapso estrutural do reservatório superior. Diante desse cenário, exsurge a responsabilidade objetiva do ente estadual, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe às pessoas jurídicas de direito público o dever de reparar danos decorrentes de condutas comissivas ou omissivas, desde que verificado o nexo de causalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inequívoca nesse sentido: “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.” (STF. 2ª Turma. ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015) Ademais, a omissão estatal vulnera frontalmente os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), os quais atribuem ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de habitabilidade aos custodiados, inclusive no tocante ao fornecimento de água potável e à existência de instalações sanitárias adequadas. Esse dever se ancora na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e em outros direitos expressos nela mesma, na Carta da República. Em contextos marcados por violações sistemáticas de direitos fundamentais — como as condições degradantes que acometem o sistema prisional brasileiro —, a jurisprudência nacional tem admitido a utilização de tutelas jurisdicionais de natureza estrutural. Tais tutelas se caracterizam pela imposição de obrigações amplas, de cumprimento progressivo, ao Poder Público, acompanhadas de fiscalização contínua pelo órgão jurisdicional, com vistas à implementação de políticas públicas ou ao aperfeiçoamento de estruturas administrativas complexas. No caso concreto, a mera determinação genérica para a regularização do fornecimento de água potável mostra-se, por si só, insuficiente se desacompanhada de um plano concreto de reestruturação hidráulica, com prazos definidos e mecanismos de fiscalização. Impõe-se, por conseguinte, que a decisão judicial trace medidas específicas e programáticas, a serem implementadas sob a supervisão direta do Poder Judiciário, até que se atinja a normalização integral do abastecimento hídrico na unidade penitenciária. A legitimidade dessa atuação jurisdicional de natureza estrutural encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A propósito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/DF, a Corte reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário nacional, diante da violação massiva e reiterada dos direitos dos apenados, agravada pela inércia institucional que compromete a superação do quadro. Esse reconhecimento autoriza o Poder Judiciário, em situações excepcionais de omissão continuada, a adotar medidas atípicas, promovendo o necessário diálogo interinstitucional e expedindo ordens de cunho estruturante, de modo a viabilizar as transformações exigidas pelo texto constitucional. Em outro precedente paradigmático, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou a legitimidade de o Judiciário impor à Administração Pública obrigações de fazer, inclusive a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, com o intuito de garantir a dignidade da pessoa humana e assegurar aos internos a proteção à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Destacou-se, ainda, que contra tais ordens não se pode opor validamente a cláusula da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes Dessa forma, evidencia-se que este Juízo não extrapola sua competência ao determinar a reestruturação do sistema hidráulico da unidade prisional. Ao revés: promove a concretização de comandos constitucionais e supre a omissão reiterada do Poder Executivo, em estrita conformidade com os deveres que decorrem do Estado Democrático de Direito A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 220 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade da intervenção judicial na implementação de políticas públicas quando evidenciada a omissão estatal prolongada: “É lícita a intervenção do Poder Judiciário para impor ao Estado a execução de medidas emergenciais necessárias à garantia de direitos fundamentais, mesmo em hipóteses de omissão administrativa prolongada.” Nesse diapasão, impõe-se a atuação judicial para assegurar a tutela de direitos fundamentais, que rechaçam a alegação genérica de ausência de previsão orçamentária como óbice à concretização do mínimo existencial. Eis o que assentou a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60 DA LEI 4.320/64) . CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONTRA O QUAL NÃO SE PODE OPOR A RESERVA DO POSSÍVEL. [...] Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. 2. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem - e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ - evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial . 3. Nessas circunstâncias - em que o exercício de pretensa discricionariedade administrativa acarreta, pelo não desenvolvimento e implementação de determinadas políticas públicas, seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de pôr em prática, concreta e eficazmente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana. [...] .7 . A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. [...] 10 . Como se vê, o pleito para a adoção de medida material de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64.11 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1389952 MT 2013/0192671-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500058-06.2014.8 .05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COLCHÃO, COBERTA E COBERTORES . ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CONJUNTO PENAL DE VALENÇA COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA ATUAL DOS DEMAIS PRESÍDIOS DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0500058-06.2014 .8.05.0271, em que figuram como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e como apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05000580620148050271, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Não se pode sugerir que a intervenção judicial na espécie desaguaria invariavelmente na violação ao postulado da separação dos poderes, tampouco ignoraria a situação econômica que acomete os cofres públicos, pois essas referências genéricas no mais das vezes escamoteiam as reais intenções do administrador. Este magistrado não desconhece que a responsabilidade pela execução das políticas públicas foi atribuída, constitucionalmente, aos Poderes Legislativo e Executivo. A meu juízo, ainda que possa atuar, não é do Poder Judiciário a prioridade na definição das políticas públicas. Nada obstante, devo advertir que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental. A intervenção judicial, neste particular, não se afigura como afronta à separação dos poderes. Ora, quando a Constituição da República estiver sendo desrespeitada, o Judiciário pode e deve agir. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 45, consignou que devem ser preenchidos alguns requisitos para que seja possível o controle pelo Judiciário das políticas públicas inerentes ao Poder Executivo, quais sejam: a) natureza constitucional da política pública reclamada; b) existência de correlação entre ela e os Direitos Fundamentais; c) prova da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública; d) inexistência de justificativa razoável para esse comportamento. Como diria o ex-ministro do STF Carlos Ares Britto, o Poder Judiciário não governa, mas deve atuar diante do desgoverno. Penso ser incumbência do poder judiciário implementar políticas públicas quando o comportamento omissivo dos órgãos estatais em relação ao cumprimento dos seus deveres político-jurídicos vinculantes subvertem a eficácia e a integridade de direitos individuais e coletivos com status constitucional, os quais, é bom que se diga, foram blindados pelo signo da cláusula pétrea. Cumpre salientar, com ênfase, que o direito à água potável e a condições mínimas de salubridade no ambiente carcerário desvela expressão do mínimo existencial assegurado a todos, inclusive àqueles privados de liberdade. E esse reconhecimento enseja duas consequências jurídicas de relevo. Em primeiro lugar, impõe-se a incidência do princípio da vedação ao retrocesso, o qual obsta a supressão ou o esvaziamento injustificado de patamares já alcançados na concretização dos direitos fundamentais de natureza social. Assim, uma vez incorporados o fornecimento de água tratada e a garantia de higiene básica ao conteúdo mínimo dos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, não é dado ao Poder Público regredir ou permitir o colapso dessas condições, sob pena de ofensa à ordem constitucional. A dois, e aqui reitero: enfraquece-se a invocação da cláusula da reserva do possível. Embora seja incontroverso que os recursos públicos são finitos, não se admite que o argumento da escassez orçamentária seja manejado de forma genérica para eximir o Estado do dever de assegurar direitos fundamentais que compõem o núcleo essencial do mínimo existencial. Conforme assinala a doutrina, a reserva do possível somente pode ser admitida como limite legítimo quando demonstrada, de forma objetiva e concreta, a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação estatal. E em definitivo, não é o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, já assentou que a reserva do possível não se aplica quando sua invocação compromete o núcleo essencial de um direito fundamental, sendo ônus do Estado comprovar, de maneira inequívoca, sua incapacidade de atendimento. Ressalte-se, ademais, que “se um direito fundamental social for qualificado legalmente como prioridade absoluta, ele se desvincula da cláusula da reserva do possível”, impondo-se, portanto, seu atendimento preferencial (cf. art. 5º, §1º, da Constituição Federal, que determina a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais). Na espécie, está-se diante da tutela de prerrogativas indissociáveis da dignidade humana, não subsistindo, por conseguinte, qualquer justificativa legítima para a persistente inércia estatal. Realço que a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar a mercê do arbítrio do administrador. Em verdade, o postulado da separação de poderes não pode ser revestir de caráter absoluto, constituindo óbice à efetivação dos direitos fundamentais. Eis a posição assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) Por derradeiro, no plano dos valores e princípios orientadores, a decisão em apreço empenha-se em compatibilizar a máxima efetividade dos direitos fundamentais com a racionalidade administrativa. Em outras palavras, impõe-se o cumprimento integral do dever estatal de assegurar o fornecimento de água potável e saneamento no estabelecimento prisional — obrigação inafastável, dada sua natureza humanitária e seu lastro constitucional —, mas com a observância do princípio da proporcionalidade na implementação das providências determinadas, mediante prazos razoáveis e viabilizando o adequado planejamento por parte do estado demandado. A tutela jurisdicional aqui delineada busca materializar o princípio da proporcionalidade em sua acepção ampla (ao ponderar a necessidade da medida, a adequação dos meios adotados e o menor impacto possível à gestão pública), sem, contudo, mitigar o caráter irrenunciável dos direitos tutelados. Em síntese, revela-se procedente a pretensão inicial, uma vez que, diante da omissão administrativa demonstrada, compete ao Poder Judiciário garantir a plena fruição dos direitos fundamentais envolvidos — determinando as obrigações e providências necessárias para que a população carcerária da Penitenciária Estadual do Seridó tenha assegurado o acesso contínuo a água potável e instalações sanitárias condignas, em estrita consonância com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional aplicável e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de proteção à dignidade humana. Essa compreensão reafirma que o princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como escudo para a inércia administrativa frente à violação de direitos fundamentais dos encarcerados, especialmente quando a omissão estatal expõe os custodiados a condições desumanas e degradantes, em afronta direta ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. No tocante à CAERN, o conjunto probatório evidencia que a concessionária tem cumprido regularmente suas obrigações contratuais, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e a situação de degradação verificada, razão pela qual se impõe a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Por último, e a fim de assegurar que a decisão judicial transcenda o plano meramente declaratório e alcance plena eficácia prática, me parece pertinente a imposição de multa cominatória (astreinte), nos moldes do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de índole coercitiva, cuja função é exercer pressão legítima sobre o devedor — no caso, o ente demandado — para que cumpram a obrigação de fazer imposta, sob pena de suportarem sanção pecuniária em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento. Conforme jurisprudência pacificada, é plenamente admissível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, quando necessário para compelir o adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer, sem que isso implique afronta à ordem jurídica. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já assentou que a imposição de multa diária contra ente público não configura adiantamento indevido de pagamento. Não se trata de medida satisfativa do crédito, mas de instrumento preventivo, destinado a evitar a frustração do direito reconhecido judicialmente, atuando como mecanismo de coerção. Cumpre observar que a conversão da multa em dívida de valor, sujeita ao regime de precatórios, apenas se verifica no momento da sua eventual execução, o que não obsta sua estipulação prévia como instrumento de reforço da efetividade da prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, impõe-se a fixação, em desfavor da parte demandada, de multa diária em valor compatível e proporcional, a ser aplicada no caso de descumprimento dos prazos que venham a ser estabelecidos para a implementação das medidas determinadas, em estrita consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e com o dever estatal de dar fiel cumprimento às decisões judiciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: a) DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente cronograma detalhado, exequível e com início imediato, contemplando todas as fases de projeto, licitação e execução das obras necessárias; b) DETERMINAR a elaboração de projeto hidrossanitário completo, a substituição ou o reforço da estrutura do reservatório superior, o redimensionamento dos reservatórios existentes e a realização de todas as intervenções urgentes indicadas no laudo técnico; c) FIXAR multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento das obrigações ou do cronograma apresentado, quantia a ser revertida para aplicação no âmbito do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a CAERN, exonerando-a de qualquer ônus sucumbencial, ante a improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos. Comunique-se o teor da presente decisão ao GMF-RN - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de junho de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Ferreira De Oliveira

ID: 317362491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002195-57.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANNELISE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0002195-57.2023.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA. Narra a Promotoria, em denúncia acostada em mov. 30.1, que, no dia 9/12/2023, por volta das 21h30min, na Avenida Brasil, próximo ao n. 1100, o réu teria conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 0,63 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. No mesmo dia e hora do fato acima narrado, o réu teria desobedecido ordem legal proferida pelos policiais militares Jocelito de Souza Aguiar e Juliana Castilho Bueno, ao empreender fuga após a voz de abordagem emanada pelos policiais. Consta, ainda, que o réu teria desacatado os policiais militares no exercício da função, ao proferir xingamentos como “cuzões”. Pede seja o réu condenado pelas práticas delituosas previstas no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 e arts. 330 e 331 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal. O réu foi preso em flagrante em 10/12/2023 (mov. 1.5), sendo concedida a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas (mov. 14.1). O inquérito policial com seus termos e laudos encontra-se no mov. 1. Recebida a denúncia em 15/12/2023 (mov. 40.1). Citado em 31/7/2024 (mov. 76.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado(a) dativo(a), deixando de arguir preliminares e se reservando ao direito de debater o mérito em momento oportuno (mov. 92.1). Não sendo o caso de absolvição sumária e estando o feito em ordem, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 94.1). Audiência realizada em 29/4/2025 (mov. 116.1), com a oitiva das testemunhas da acusação, sendo decretada a revelia do réu e declarada encerrada a instrução processual. Em seus memoriais de mov. 120.1 o Ministério Público ratificou os termos da denúncia, requerendo a procedência dos pedidos formulados. O órgão da acusação argumentou que a materialidade e a autoria dos delitos estariam comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste do etilômetro, além dos depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, os quais gozam de presunção de veracidade. Quanto à dosimetria da pena, o Ministério Público, requereu que a pena-base fosse fixada no mínimo legal para todos os crimes, pois não haveria circunstâncias judiciais negativas a serem valoradas. Na segunda fase, pleiteou a aplicação da agravante pela condução de veículo sem habilitação, bem como a agravante da reincidência. Não foram indicadas causas de aumento ou diminuição. Requereu, ainda, a aplicação do concurso material; fixação do regime inicial semiaberto; se manifestou pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; bem como do sursis. Pleiteou, por fim, a fixação da pena de multa no mínimo legal; a suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor; e a suspensão dos direitos políticos do réu. Finalmente, a defesa técnica, em alegações finais de mov. 124.1, manifestou-se pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial acusatória, requerendo a absolvição em relação aos crimes de embriaguez ao volante, desobediência e desacato. Aduziu, quanto ao crime de embriaguez ao volante, que a denúncia seria inepta, pois não teria descrito os sinais concretos de alteração da capacidade psicomotora, requisito essencial do tipo penal. Argumentou que a mera constatação da dosagem alcoólica pelo etilômetro, sem prova de alteração psicomotora e influência do álcool na forma de condução do veículo, não configuraria o crime, sendo que eventual infração seria apenas de natureza administrativa. Em relação ao crime de desobediência, sustentou a atipicidade da conduta, alegando que a ordem dos policiais teria sido arbitrária, por estar fundada em abordagem decorrente de fato atípico, o que impediria a configuração do delito. Por fim, quanto ao crime de desacato, se manifestou pela atipicidade da conduta, em razão do direito à liberdade de expressão. Ao final, requereu a absolvição do réu, e, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A folha de antecedentes criminais encontra-se no documento de mov. 122.1. Vieram os autos conclusos para sentença em 29/5/2025. É o relatório, decido. I – Das questões processuais pendentes e das preliminares: Não há questão processual pendente a resolver. Lado outro, verifico que a Defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia em relação ao delito previsto pelo art. 306 da Lei n. 9.503/1997, sustentando que deixou de descrever a conduta com todos os elementos exigidos para a tipificação penal. Todavia, observo que a denúncia de mov. 30.1 especificou a conduta praticada pelo agente, descrevendo o meio pelo qual houve a suposta prática delituosa. Frise-se que a denúncia está devidamente acompanhada de documentos e fotografias, de forma que a justa causa resta demonstrada, tanto que o juízo, por considerar que há justa causa para o exercício da ação penal, decidiu pelo recebimento da denúncia. Saliento que a exordial acusatória deve narrar o fato criminoso, imputando a conduta de forma individualizada, sendo que não cabe a especificação aprofundada, considerando que maiores detalhes serão angariados pela instrução probatória. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA . LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. 1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de suposta prática da conduta prevista no art. 317, § 1º, do CP, com a descrição de condutas autônomas, situação que teria sido demonstrada nos autos . 2. A denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que se imputa claramente a conduta criminosa aos recorrentes, descrevendo-se suficientemente os fatos e as circunstâncias que a envolveu. 3 . Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca da prática delitiva, conforme consignado pelas instâncias de origem, denota-se que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, não cabendo falar nesta oportunidade em trancamento. Maiores considerações sobre a existência de elementos indicativos de materialidade e autoria delitiva demandariam o reexame de material fático-probatório, vedado em habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no RHC: 173586 PE 2022/0365763-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023). Ao examinar a denúncia de mov. 30.1, concluo que preenche os requisitos previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, pelo que passo a conhecer do mérito. II – Do mérito: II.i – Fato 1 - art. 306 da Lei n. 9.503/1997: A materialidade do delito está comprovada pelo teste de etilômetro de mov. 1.16 e fotografia do resultado (mov. 1.15), apontando a quantidade de 0,63mg de álcool por litro de ar alveolar, quando é o limite legal do art. 306, §1º, I, da Lei n. 9.503/1997 a quantidade de 0,3mg. Ademais, corrobora este estado de alteração os depoimentos colhidos em sede policial e ratificados em juízo. A autoria também fora verificada, haja vista que a prisão foi realizada em flagrante delito, conforme auto de mov. 1.5 e os policiais envolvidos na operação confirmaram que o réu conduzia a motocicleta envolvida. O tipo penal praticado foi o do art. 306 da Lei n. 9.503/1997. O policial militar Jocelito, quando ouvido em juízo (mov. 115.1), relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em patrulhamento pela Avenida de Campina da Lagoa, na companhia da policial Juliana, quando visualizaram uma motocicleta transitando com os faróis apagados. Diante da situação, foi dada voz de abordagem ao condutor. Afirmou que não se recorda se foi realizado o teste de etilômetro no referido condutor, informando, contudo, que, caso tal procedimento tenha sido efetuado, o respectivo resultado consta registrado no boletim de ocorrência. Narrou, ainda, que o condutor apresentava-se visivelmente alterado e exaltado, com odor etílico. Durante a consulta aos sistemas policiais, constatou-se que o condutor não possuía habilitação para dirigir e que a motocicleta apresentava pendências administrativas, encontrando-se em situação irregular. Esclarece que o motivo da abordagem foi o fato de a motocicleta estar circulando com os faróis apagados. No mesmo sentido, a policial Juliana, em sede judicial (mov. 115.2), afirmou que o réu apresentava sinais de embriaguez no momento da abordagem, como fala desconexa, olhos avermelhados e hálito etílico. Relata que, além disso, o acusado não aceitou a abordagem policial e demonstrava visível nervosismo. Ressalta que os sinais de embriaguez eram evidentes, sendo que o acusado, inclusive, arremessou o capacete em direção à viatura policial. Desta forma, concluo que o resultado do etilômetro, somado aos depoimentos policiais prestados em juízo, demonstram a prática do crime de embriaguez ao volante pelo réu. Em que pese a alegação da Defesa, de que a ausência de indicação dos sinais de embriaguez na denúncia deve ensejar a absolvição, verifico que não merece prosperar. A denúncia indicou expressamente que a capacidade psicomotora do réu estava alterada pela influência de álcool. Cumpre destacar que o entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná é no sentido de que a comprovação de concentração de álcool superior ao permitido pela lei por meio de teste etilômetro demonstra a alteração da capacidade psicomotora. Por oportuno, transcrevo: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INC. I, DA LEI Nº 9.503/97). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA LASTREADA NO TESTE DE ETILÔMETRO, O QUAL SE ENCONTRA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante, com base em teste de etilômetro que indicou concentração de álcool acima do limite legal. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a absolvição por ausência de provas suficientes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e se há provas suficientes para a condenação pelo delito de embriaguez ao volante.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu, pois o processo ficou suspenso por mais de dois anos, o que não ultrapassa o prazo de três anos previsto para a pena aplicada.4. A condenação foi mantida com base no teste de etilômetro que indicou concentração de álcool acima do limite legal, corroborado por outros elementos de prova, incluindo a confissão do réu e depoimentos de testemunhas.5. A alteração da capacidade psicomotora do réu foi comprovada, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo, uma vez que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva em casos de embriaguez ao volante não se configura quando há suspensão condicional do processo, sendo necessário considerar o período de suspensão para o cálculo do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º; CTB, art. 306, § 1º, I; Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0022577-53.2016.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 16.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000451-71.2018.8.16.0196, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 27.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003382-92.2020.8.16.0126, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 20.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000652-56.2022.8.16.0153, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 11.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. A defesa tentou alegar que o tempo para punir o réu já tinha passado, mas o tribunal explicou que, como o processo ficou suspenso por um tempo, ainda era possível puni-lo. Além disso, o teste de bafômetro e os depoimentos de testemunhas confirmaram que ele estava embriagado. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008482-78.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) (grifei). Ante ao exposto, conclui-se que os elementos contidos nos autos são suficientes para demonstrar a prática do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 pelo réu. Passando às circunstâncias legais, verifico haver presença da agravante prevista no art. 298, inciso III, da Lei n. 9.503/1997, visto que, conforme relatado pelos policiais, verificou-se que o réu não possuía habilitação para dirigir. Presente, ainda, a agravante prevista no art. 63 do Código Penal, em razão da condenação criminal transitada em julgado nos autos n. 0001927-42.2019.8.16.0057. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena. A parte ré é imputável e a prova produzida nos autos demonstra ter sido ela a responsável pela prática do delito.   Quanto ao concurso de crimes, esclareço que a análise será devidamente realizada no tópico conseguinte. No que tange os danos morais, por se tratar de crime vago, deixo de analisar, em aplicação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. II.ii – Fato 2 - art. 330 do Código Penal: A materialidade do fato restou comprovada por meio dos depoimentos dos policiais militares prestados em sede policial (movs. 1.7/1.9) e em juízo (movs. 115.1/115.2). Da mesma forma, a autoria delitiva foi evidenciada por meio dos depoimentos colhidos em sede judicial. Sobre a desobediência, o policial Jocelito narrou (mov. 115.1) que a equipe estava em patrulhamento, quando avistaram uma motocicleta trafegando com os faróis apagados. Diante da situação, foi dada voz de abordagem ao condutor. Inicialmente, o condutor parou o veículo e foi realizada a verificação da situação, constatando-se que a motocicleta apresentava pendências no sistema e que o condutor aparentava estar sob efeito de bebida alcoólica. Durante a abordagem, o condutor passou a se exaltar e tentou evadir-se do local, conseguindo, naquele momento, fugir da equipe policial. Diante dos fatos, a equipe procedeu com a condução da motocicleta ao destacamento policial, localizado a poucos quarteirões do local da abordagem. Enquanto realizavam a condução do veículo, o condutor retornou ao local portando o capacete em mãos, vindo, a arremessar o capacete em direção à equipe. Após o ocorrido, a equipe policial conseguiu contê-lo e imobilizá-lo, conduzindo-o ao destacamento policial e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. Informa, ainda, que o condutor se exaltou e não colaborou com a equipe, contudo, o veículo não estava em alta velocidade no momento da abordagem. A policial Juliana, afirmou (mov. 115.2) se recordar da ocorrência em razão do comportamento do réu, o qual teria sido bastante insistente nos atos ofensivos contra a equipe policial. Relatou que, após a apreensão da motocicleta do acusado, este fugiu do local, sendo que a equipe tentou acompanhá-lo, porém ele continuou correndo até desaparecer. Informa que, posteriormente, quando a equipe já havia deixado o local, o acusado retornou e arremessou um capacete contra a viatura policial. Narrou, ainda, que o acusado não aceitou a abordagem policial e apresentava sintomas de nervosismo. Informou que, no momento que a equipe tentou contê-lo para a realização dos trâmites legais, o acusado novamente saiu correndo, motivo pelo qual a motocicleta permaneceu sob custódia da equipe, que precisou se deslocar para tentar localizar o acusado. Em exame ao que foi relatado pelos policiais militares que participaram da ocorrência, conclui-se que, embora a colaboração inicial e breve pelo réu, logo em seguida ele se evadiu dos agentes de segurança pública, inclusive arremessando um capacete contra a viatura policial para se furtar da abordagem. A Defesa sustentou a ausência de configuração do crime de desobediência, afirmando que a ordem emanada pelos policiais era ilegal. Ocorre que a ordem manifestada por policial militar goza de presunção de legalidade, inerente aos atos administrativos praticados no exercício da função pública. Apesar dessa presunção ser relativa e depender da conformidade da ordem com a Constituição, as leis e os princípios gerais do Direito, especialmente a legalidade, a razoabilidade e o respeito aos direitos fundamentais, verifico que, no caso dos autos, não houve demonstração de que as ordens foram manifestamente ilegais, abusivas ou que extrapolaram o poder legal conferido aos agentes. A infração administrativa prevista pelo art. 195 da Lei n. 9.503/1997 refere-se à situação de quando o agente apenas se recusa a acatar a ordem emanada pela autoridade competente de trânsito. In casu, o réu se opôs à ordem se utilizando de violência, visto que arremessou um capacete contra a viatura policial, sendo que a sua conduta não consistiu em mera infração administrativa, visto que atentou diretamente contra a administração pública. Diante do exposto, devidamente configurado o crime tipificado no art. 330 do Código Penal. Passando às circunstâncias legais, verifico haver presença da agravante prevista no art. 63 do Código Penal, em razão da condenação criminal transitada em julgado nos autos n. 0001927-42.2019.8.16.0057. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena. A parte ré é imputável e a prova produzida nos autos demonstra ter sido ela a responsável pela prática do delito.   Configura-se o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, uma vez que, mediante duas condutas distintas, o réu violou dois bens jurídicos diversos. No que tange os danos morais, deixo de deliberar em virtude da ausência de requerimento expresso pelo Ministério Público. II.iii – Fato 3 – art. 331 do Código Penal: A materialidade do fato restou comprovada por meio dos depoimentos dos policiais militares prestados em sede policial (movs. 1.7/1.9) e em juízo (movs. 115.1/115.2). Da mesma forma, a autoria delitiva foi evidenciada por meio dos depoimentos colhidos em sede judicial. Todavia, em análise ao fato descrito na denúncia e aos depoimentos policiais prestados em juízo, vislumbro a atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do dolo. O elemento subjetivo do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, consiste no dolo, ou seja, na vontade livre e consciente de menosprezar ou afrontar a dignidade ou o prestígio do funcionário público em razão do exercício de suas funções. Trata-se de crime doloso, sendo inadmissível sua configuração a título de culpa. Importa destacar que o dolo, no desacato, não exige um propósito específico ou um fim especial de agir, bastando que o agente, ciente da condição funcional da vítima e da ilicitude de sua conduta, tenha a intenção de ofendê-la ou de menoscabar a autoridade pública. Ou seja, o agente deve agir com plena consciência de que está atacando a dignidade ou o respeito devido ao servidor em razão da função exercida. Sendo assim, é imprescindível que o agente tenha ciência de que se trata de funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Caso reste comprovado que o ofensor desconhecia tal circunstância ou que a ofensa não guardava relação com o exercício das atribuições públicas, não se configura o desacato. Na espécie, os policiais militares que participaram da abordagem, quando ouvidos em sede judicial (movs. 115.1/155.2), afirmaram que o réu teria proferido ofensas e xingamentos, sendo que não souberam especificar o teor, se limitando a replicar a palavra “cuzões” indicada na denúncia. Em que pese a referida palavra se tratar de uma ofensa, vislumbro que não é suficiente para demonstrar a intenção do réu em desprestigiar a função exercida pelos agentes de segurança pública. Para deliberar sobre a questão, julgo pertinente mencionar o entendimento exarado por esta Corte Estadual em caso análogo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Réu contra a sentença proferida que o condenou pela prática de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal, sustentando a ausência de dolo específico na conduta praticada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central está na verificação da presença do dolo específico de menosprezo à função pública, requisito indispensável para a configuração do crime de desacato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há se falar na nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal quando é decorrente de comportamento ofensivo à questionamentos realizados pelos servidores acerca da presença constante do cidadão na rodoviária local. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 496 explicitou que o crime em comento, embora tenha sido recepcionado pela CF/88, deve ser interpretado de forma restritiva, reservando-se para os casos mais graves que atingem sobremaneira a Administração Pública. 5. Nesse viés, embora seja incontroverso que o Apelante proferiu palavras ofensivas quando interpelado, para a configuração do desacato, é imprescindível que a ofensa tenha sido realizada com o dolo específico de menosprezar a função pública desempenhada pelos agentes. 6. No caso, nota-se que o apelante se revoltou com os questionamentos realizados pelos Guardas Municipais, reagindo de forma grosseira, mas não o bastante para configurar o crime em comento, até mesmo porque as ofensas proferidas não tiveram relação direta com a função exercida pelas autoridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e absolver o apelante com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010071-74.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.06.2025). Vejamos, ainda, o que foi alegado pela exma. relatora Luciana Fraiz Abrahao: Contudo, compreende-se que pelo contexto descrito nos presentes autos não é possível comprovar a existência de dolo específico de menosprezar a qualidade do serviço público pelos agentes policiais. Isso porque, conforme narrado pelos agentes, quando interpelado, o apelante ficou bastante nervoso e não quis responder para onde estava indo, passando a proferir xingamentos e dizer que tinha parentes atuantes na área jurídica, o que foi confirmado em parte pelo apelante quando interrogado em Juízo. Desse modo, não é possível afirmar que o seu comportamento foi dirigido para menosprezar os agentes públicos no exercício de suas funções. Com efeito, para a caracterização do ilícito capitulado exige a comprovação não somente no dolo de proferir a ofensa, mas também que ela seja proferida objetivando o menosprezo ou depreciação da função ocupada pelo agente público, vez que o bem jurídico tutelado não visa a proteção do agente em si, mas o mérito da função ocupada os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do art. 331 do Código Penal deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas. (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública, como a prolação de ofensa grosseira e exagerada ao agente de trânsito que, no cumprimento de seu dever, procura realizar testes de alcoolemia; o rasgamento de mandado judicial entregue pelo oficial de justiça; o desferimento de tapa em funcionário público que procura cumprir seu dever etc. E, ainda assim, normalmente sujeitará o seu autor a medidas despenalizadoras ou a penas restritivas de direitos." Nesse sentido, a prova produzida nos autos demonstrou que as palavras foram proferidas pelo agente, mas não com um direcionamento à Administração Pública, de modo que é plenamente possível que a ofensa proferida poderia ser direcionada a uma externalização de sua insatisfação com a abordagem, o que não configura o dolo específico para que reste configurada a tipicidade necessária para ensejar na reprimenda estatal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010071-74.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.06.2025). Conforme exposto pela relatora, a imputação do crime de desacato deve limitar-se às hipóteses de maior gravidade, nas quais fique comprovado que a intenção do agente era efetivamente menosprezar a função exercida pelo servidor público. Nesse contexto, não entendo que o fato de o réu ter proferido a expressão “cuzões”, dirigida aos policiais, seja suficiente para caracterizar tal finalidade. Assim, não resta caracterizado o elemento subjetivo do dolo, motivo pelo qual a conduta é atípica, de modo que o réu deve ser absolvido, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na denúncia para: a) condenar o réu Carlos Henrique Ferreira de Oliveira à pena do crime tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/1997; b) condenar o réu Carlos Henrique Ferreira de Oliveira à pena do crime tipificado no art. 330 do Código Penal; c) absolver o réu Carlos Henrique Ferreira de Oliveira à pena do crime tipificado no art. 331 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. IV – Dosimetria da Pena: Para dosar as penas, será utilizado o método trifásico, conforme previsão do art. 68 do Código Penal, preconizado por Nelson Hungria, em que a análise fica dividida entre a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (sem prejuízo de outras, que possam constar das leis especiais); das circunstâncias legais; e das causas de aumento e diminuição da pena. Acerca do tema, Bittencourt observa que: "a individualização da pena deve refletir a singularidade de cada caso, cabendo ao juiz, dentro dos limites legais, sopesar as circunstâncias judiciais e fixar uma pena justa" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 560). Na primeira fase é fixada aquela que é chamada pena-base, representada pelas circunstâncias judiciais, que, como dito, constam de rol específico do Código Penal e das leis penais, sendo ponto de destaque as teorias que versam acerca do ponto de partida da reprimenda. São as de maior destaque: Teoria do Termo Médio: de acordo com essa teoria, o termo médio é o ponto de equilíbrio entre o mínimo e o máximo da pena prevista para o delito, servindo como um marco inicial equilibrado. Em um exemplo, se a pena para um delito é de 2 a 8 anos, verifica-se um espaço de 6 anos entre o mínimo e o máximo. Sendo 3 anos a metade dos 6, somados à pena mínima, tem-se que o termo médio seria de 5 anos. A teoria tem, entre seus defensores, Fernando Capez e José Antônio Paganella Boschi1, mas é criticada por sua rigidez, pela ausência de previsão legal, pelo risco de desproporcionalidade na fixação da pena e sob o argumento de que seria inadequada para captar a complexidade de casos concretos. Teoria do Mínimo Legal: é aquela amplamente adotada pela jurisprudência nacional, defendendo que o ponto de partida para a fixação da pena-base deve ser sempre o mínimo legal previsto no tipo penal. Eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal) devem justificar aumentos a partir desse mínimo. As principais críticas acerca desta são a de que pode ser inadequada em casos em que as circunstâncias do crime são muito graves, exigindo ajustes para refletir proporcionalidade. Teoria da Individualização Subjetiva: essa teoria confere maior discricionariedade ao juiz para fixar a pena-base, sem um ponto inicial fixo (mínimo, médio ou máximo). O magistrado avaliaria diretamente as circunstâncias judiciais de forma qualitativa, partindo do que considera ser uma pena justa e proporcional ao caso. Pessoalmente, entendo que esta é a teoria que foi objetivada no Código Penal de 1941, ao prever patamares mínimos e máximos de pena, sem indicação do ponto exordial da análise da reprimenda. Embora repouse sobre ela críticas importantes, cuja preocupação está na possibilidade de arbitrariedade entre diferentes julgadores, gerando insegurança jurídica deve ser rememorado que a Constituição Federal prevê, além da individualização da pena – que excluiria bases engessadas – o dever de motivação, justamente para evitar a subjetividade pura (art. 93, IX). Além disso, a segurança jurídica advém da previsão de um tanto mínimo; e outro máximo de pena, dentro do qual o juiz exerce sua margem de cognição epistémica. Como exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a fixação da pena deve observar o mínimo legal como ponto de partida, mas também possui raras aberturas para que o juiz, de forma fundamentada, adote outros critérios como referência inicial2. De toda sorte, seja qual for a teoria adotada, o juiz, ao avaliar as circunstâncias judiciais, poderá então aumentar ou reduzir a pena-base em relação a esse valor médio, conforme as peculiaridades do caso. Importante ponderar ainda que, havendo o reconhecimento de mais de uma circunstância qualificadora, deve ser uma delas utilizada como tal, sendo autorizado, quanto às demais, que sejam valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria penal, acorde itinerante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das demais, na segunda fase, para agravar a pena intermediária, não implicando indevido bis in idem. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1793413 GO 2019/0024882-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2020). Trata-se de interpretação correta do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, que determina a individualização das penas, o que deve ser promovido relativamente ao caso concreto, já que não é coerente que pessoa contra quem se reconheça duas ou mais qualificadoras seja apenado da mesma forma que aquele contra quem apenas um vetor negativo é apurado. Desta forma, tendo a condenação reconhecido a incidência das agravantes da condução de veículo sem permissão e da reincidência delitiva. Na segunda fase da dosimetria é fixada a pena intermediária, considerando as agravantes e atenuantes da pena. Importante rememorar que o Tema 158/STF, julgado em 2009, já havia decidido que uma circunstância atenuante genérica não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Considerando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 231, ampliando o entendimento para toda e qualquer circunstância legal. Em julgamento de 2024, foi proposta a revisão do enunciado (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764), que, no entanto, foi mantido. Em verdade, esta já era a orientação vinculante vigente, acorde a decisão tomada no Tema 190 dos Recursos Repetitivos daquela mesma Corte, que também tem o entendimento de que a pena deverá, sempre, partir do mínimo legal. A orientação é um tanto criticável, uma vez que, considerando delitos que tenham pena mínima baixa e uma lacuna alta para sua pena máxima, sem causas de aumento de pena, faz com que esta se transforme em mera ficção. Ou seja, ao cabo, ignora o espaço de conformação que o legislador cedeu ao magistrado, com objetivo de promover a individualização da pena. No julgamento que pretendeu cancelar a Súmula 231/STJ, o Ministro Relator, meu conterrâneo, Ministro Rogerio Schietti Cruz, votou pelo cancelamento do enunciado, destacando que não há qualquer previsão legal que importe a compreensão de que a pena fixada na segunda fase da dosimetria penal não possa ser inferior ou superior às molduras dos preceitos secundários. Ele também ponderou sobre o efeito desestimulante para que a pessoa confesse o crime. Aqui, adiciono que esse efeito é ainda maior em pessoas que cometeram o crime sem circunstâncias especiais de reprovabilidade, que não será beneficiado; enquanto outro que praticou o crime e tenha alguma circunstância que possa compensar. Pior ainda, é a situação da pessoa que, nas mesmas circunstâncias, havendo cometido o crime em concurso com outra, que decide não colaborar com a Justiça, recebe a mesma pena, o que consiste em uma violenta afronta à individualização da pena, da proporcionalidade e da necessidade de julgar conforme o contexto concreto. Portanto, a decisão prolatada, além de não ter qualquer respaldo legal claro, prejudica tanto o acusado; quanto a investigação/acusação, que pode deixar de colher provas importantes pelo fato de que, cedendo-as ou não, aquele receberá a mesma pena. O Relator também destacou que “atenuar a sanção não significa extirpar a pena, e sim minorá-la, torná-la mais branda”. Não admite, portanto, que uma atenuante possa levar à supressão da pena ou a uma reprimenda irrisória, acrescentando que transformar a atenuante em isenção de pena estaria em franca contradição com a interpretação teleológica da norma. Aqui, adiciono que não apenas a interpretação teleológica sofreria, mas também a própria interpretação gramatical, uma vez que a expressividade encontrada é de uma causa que atenua e não exclui a pena. Não obstante, é certo que as orientações estão vigentes e devem ser respeitas, em apreço ao sistema de precedentes adotado na ritualística atual. Por isso, é importante destacar que, tanto na primeira, quanto na segunda fase da dosimetria, é recomendável a utilização do patamar de 1/6 para cada vetor, a saber: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial (...) Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 634754 RJ 2020/0339883-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). Feitas estas críticas, chegamos a terceira fase da dosimetria da pena, em que se consideram as causas de aumento e diminuição, cuja previsão deve estar positivada na parte geral do Código Penal/Leis Penais Especiais; contida na definição do tipo penal; ou inseridas de modo a alcançar todos os tipos que tratem um mesmo bem jurídico. Diferentemente das agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição, que resultam na pena definitiva, podem extrapolar os limites da pena abstratamente cominada ao tipo penal. De acordo com Rogério Greco: “a última fase do método trifásico permite ao juiz ajustar a pena à complexidade da situação fática, alcançando uma resposta penal individualizada e proporcional” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2023, p. 1103). Conforme entendimento adotado pelas Cortes Superiores, no cálculo, o julgador deverá, primeiro, promover o aumento da pena. Após, tendo como base a pena aumentada, irá diminuí-la, caso concorram duas circunstâncias de sinal contrário. Neste sentido, destaco: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO (LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NOVO CÁLCULO DAS PENAS. TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO SOMENTE APÓS A CAUSA DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de de uma causa de aumento com outra de redução. Isso porque, além de obediência ao sistema trifásico (art. 68 do CP), possui o magistrado o dever de esclarecer os motivos que determinaram a incidência do respectivo quantum de aumento ou de diminuição de pena que entender aplicável (HC 237.734/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). Precedentes. 3. Com o intuito de assegurar o tratamento mais favorável ao réu no momento do cálculo de suas penas, presentes causas de aumento e diminuição, deve-se, primeiramente, elevar a pena e, somente após, fazer incidir a minorante. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem, afastada a compensação entre as causas de aumento e diminuição, efetue novo cálculo das penas, justificando os patamares de aumento e de diminuição contidos nos arts. 40, VI, e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06 (STJ - HC: 367916 SP 2016/0218764-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016). Rememora-se, outrossim, que mesmo quando cometidos vários crimes idênticos em concurso ou de forma continuada, cada um receberá, individualmente, a sua pena, sendo apenas posteriormente unificadas conforme as regras dos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal. Feitas estas considerações acerca da forma de cálculo, indicando que adotar-se-á o critério do mínimo legal e a razão de 1/6 na primeira e na segunda fase da dosimetria, passo a dosar a pena. IV.i - Fato 1- art. 306 da Lei n. 9.503/1997: A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é normal à espécie. A parte ré não ostenta maus antecedentes, que representam a avaliação de seu passado delitivo, pelo que não há razão na exasperação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não merece ser valorada em seu desfavor. Quanto à personalidade, não há nos autos elementos apropriados para que seja averiguada. Em continuidade, os motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, estão de acordo com o tipo penal. Por sua vez, as circunstâncias, elementos assessórios do delito, são proporcionais. Quanto as consequências, desdobramentos da conduta delitiva, vislumbra-se que não há excesso prejudicial. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista se tratar de crime vago e este vetor apenas pode ser usado para beneficiar ao réu. Com estes vetores, fixo em 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 6 meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor a pena-base do delito de conduzir veículo com influência de álcool. Como exposto alhures, há circunstância prevista na lei penal como agravante de pena, que consiste na condução de veículo sem permissão, prevista no art. 298, inciso III, da Lei n. 9.503/1997. Ainda, há circunstância agravante de pena, se tratando da reincidência delitiva (art. 63 CP), pela condenação criminal transitada em julgado nos autos n. 0001927-42.2019.8.16.0057. Ausente circunstância atenuante da pena. Em consequência, fixo em 8 meses de detenção, 13 dias-multa e 8 meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor a pena provisória do delito de conduzir veículo com influência de álcool. Finalmente, observo não haver causa de aumento ou diminuição da pena. Ante a todo o exposto, fixo em 8 meses de detenção, 13 dias-multa e 8 meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor a pena definitiva cominada a Carlos Henrique Ferreira de Oliveira, pela prática da infração penal prevista no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Deixo de promover a detração (art. 387, §2º, Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), porquanto o curto período de prisão preventiva é indiferente ao regime inicial da pena, e somente a este o instituto se refere. Fixo a regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, “c” e 3º, do Código Penal e da Súmula n. 269/STJ em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis. Vislumbro ser incabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, em virtude da reincidência delitiva (art. 44, II, CP). Pelo mesmo motivo, inadmissível a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP). IV.ii - Fato 2- art. 330 do Código Penal: A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é normal à espécie. A parte ré não ostenta maus antecedentes, que representam a avaliação de seu passado delitivo, pelo que não há razão na exasperação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não merece ser valorada em seu desfavor. Quanto à personalidade, não há nos autos elementos apropriados para que seja averiguada. Em continuidade, os motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, estão de acordo com o tipo penal. Por sua vez, as circunstâncias, elementos assessórios do delito, são proporcionais. Quanto as consequências, desdobramentos da conduta delitiva, vislumbra-se que não há excesso prejudicial. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista se tratar de crime vago e este vetor apenas pode ser usado para beneficiar ao réu. Com estes vetores, fixo em 15 dias de detenção mais 10 dias-multa a pena-base do delito de desobediência. Como exposto alhures, há circunstância prevista na lei penal como agravante de pena, que consiste na reincidência delitiva (art. 63 CP), pela condenação criminal transitada em julgado nos autos n. 0001927-42.2019.8.16.0057. Ausente circunstância atenuante da pena. Em consequência, fixo em 17 dias de detenção mais 12 dias-multa a pena provisória do delito de desobediência. Finalmente, observo não haver causa de aumento ou diminuição da pena. Ante a todo o exposto, fixo em 17 dias de detenção mais 12 dias-multa a pena definitiva cominada a Carlos Henrique Ferreira de Oliveira, pela prática da infração penal prevista no art. 330 do Código Penal. Deixo de promover a detração (art. 387, §2º, Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), porquanto o curto período de prisão preventiva é indiferente ao regime inicial da pena, e somente a este o instituto se refere. Fixo a regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, “c” e 3º, do Código Penal e da Súmula n. 269/STJ em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis. Vislumbro ser incabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, em virtude da reincidência delitiva (art. 44, II, CP). Pelo mesmo motivo, inadmissível a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP). V – Disposições Finais: Relativamente à necessária análise da prisão preventiva (art. 387, §1º, Código de Processo Penal), verifica-se que o processo fora respondido em liberdade, não havendo notícias de descumprimentos das cautelares alternativas ora fixadas, que possam justificar a imposição de medida mais severa. Além disso, considerando as estipulações da pena, tornou-se inviável a segregação cautelar, em razão da incompatibilidade desta para com o regime fixado/conversão em pena restritiva de direitos, a saber. Com relação à imputação criminal do delito tipificado no art. 331 do Código Penal (fato 3), fica o réu liberado de toda e qualquer medida cautelar a ele imposta nestes autos (art. 386, par. único, do Código de Processo Penal). Anote-se esta circunstância no Banco Nacional de Mandados de Prisão e na Folha de Antecedentes Criminais do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Em mov. 89.1 foi nomeada a Dra. Annelise Ferreira (OAB/PR n. 78.534) para promover a defesa do réu. Nos termos do IRDR 18 julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. Compulsando a Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, verifico que o valor nela descrito para o ato praticado encontra-se no item 1.2, sendo que fixo no importe de R$ 2.150, em razão do grau de zelo demonstrado pela profissional no desempenho do encargo, apresentando teses defensivas pertinentes e devidamente fundamentadas. Vale esta decisão como certidão, nos termos do art. 12 da Lei estadual n. 18.664/2015, consignando-se que sua execução poderá ocorrer independentemente do trânsito em julgado do presente feito. Comuniquem-se eventuais do teor desta sentença (art. 201, §2º, Código de Processo Penal). Transitado em julgado: a) oficie-se o TRE/PR, para fins do art. 15, III, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística, o Distribuidor e a Delegacia de Polícia de origem; c) oficie-se o DENTRAN/PR para comunicar a pena aplicada ao réu de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 8 meses; d) expeça-se Guia de Execução Definitiva pelo BNMP e distribua-se o executivo penal no SEEU, salvo se já houver executivo penal em aberto contra o condenado, ocasião em que a guia deverá ser a ele juntada; e) lance o nome do réu no livro do rol dos culpados; f) remetam-se os autos ao contador, para cálculo das custas e despesas processuais devidas, bem como da pena de multa eventualmente fixada, intimando-se em seguida o condenado, disponibilizado para ele os boletos, para o pagamento em 10 dias (art. 877 do Código de Normas do Foro Judicial); g) havendo valor de fiança disponível, certifique-se o valor, desde já determinando que seja utilizado para adimplemento das condenações, primeiramente quanto as custas e despesas processuais; havendo saldo, para pagamento da pena de multa; havendo saldo, após, para pagamento de outras penas pecuniárias; finalmente, não havendo mais o que quitar, sendo devolvido o saldo ao condenado. h) não sendo pagas as custas no prazo legal, proceda-se conforme a Instrução Normativa 12/2017 deste Tribunal de Justiça; i) não sendo paga a multa no prazo legal, certifique-se pela ferramenta do sistema PROJUDI e encaminhem-se os autos para o Ministério Público, para providências, observando-se, no que pertinente o Capítulo IX, seções VI, VII e VIII, do Código de Normas do Foro Judicial; j) suspendam-se os autos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça) salvo se outras diligências restarem pendentes; k) nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, 02 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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