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Ruth Carmen Warnecke x Antonio Marcos Galvão e outros

ID: 262829633

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007392-84.2014.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTH CARMEN WARNECKE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GALVãO DIERMERSON RIBEIRO MOLETA EVERTON LOBO MACHADO JANETE LURDES OZELAME JOCELENE PLEM ROSA JORGE WALDEMAR ROSARIO DO AMARAL JOSE DA APARECIDA ANDRADE JOSE SPERANDIO DOS SANTOS FILHO JUCIANE APARECIDA RIBAS LUCAS DA SILVA RODRIGUES LUIZ CARLOS DA SILVA MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO MARIA ALICE TAVESKI KOLC MARIA HILDA GOMES BONFIM MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA PATRíCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA PATRICIA DE FATIMA BATISTA REGIANE MENDES DE FREITAS RONALDO MENDES DE FREITAS ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA RUTSSON MENDES DE FREITAS SAULO BRITTO MASSANEIRO SIRLEI ALVES BRITTO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO HEROLD MARTINS

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IVAN RIBAS

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DIONY ROBERT CONCEIÇÃO

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MARIANA DOMINGUES DA SILVA

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FABIO JOSE DE FARIAS

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ADÃO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0007392-84.2014.8.16.0064 Processo: 0007392-84.2014.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Ruth Carmen Warnecke Réu(s): ANTONIO MARCOS GALVÃO DIERMERSON RIBEIRO MOLETA EVERTON LOBO MACHADO JANETE LURDES OZELAME JOCELENE PLEM ROSA JORGE WALDEMAR ROSARIO DO AMARAL JOSE DA APARECIDA ANDRADE JOSE SPERANDIO DOS SANTOS FILHO JUCIANE APARECIDA RIBAS LUCAS DA SILVA RODRIGUES LUIZ CARLOS DA SILVA MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO MARIA ALICE TAVESKI KOLC MARIA HILDA GOMES BONFIM MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA PATRICIA DE FATIMA BATISTA Patrícia Aparecida Andrade Ferreira REGIANE MENDES DE FREITAS RONALDO MENDES DE FREITAS ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA RUTSSON MENDES DE FREITAS SAULO BRITTO MASSANEIRO SIRLEI ALVES BRITTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dos autos n° 0007392-84.2014.8.16.0064 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE em face de JOCILENE PLEIM ROSA, ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ; JUCIANE APARECIDA RIBAS; JANETE OZELANE; RUTSSON MENDES DE FREITAS; NIVALDO MENDES DE FREITAS; MARIA HILDA GOMES DE BONFIM; MARIA ALICE TAVESKI CORTEZ; JOSÉ APARECIDO ANDRADE; DIEMERSON R. MOLETA; JORGE AMARAL;MICHELLE R. CANHA; REGIANE MENDES DE FREITAS; ANTONIO MARCOS GALVÃO; MARIA ALICE TAVESKI KOLC; PATRICIA DE FATIMA BATISTA; ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA; PATRICIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA; LUIZ CARLOS DA SILVA; EVERTON LOBO MACHADO; JOSÉ ESPERANDIO DOS SANTOS FILHO e LUCAS DA SILVA RODRIGUES. Ruth Carmen Warnecke afirma que, embora domiciliada em Curitiba, exerce há cerca de 30 anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta de diversos terrenos situados no referido loteamento, com animus domini, promovendo, durante todo esse tempo, cuidados regulares como o pagamento de impostos, plantio de culturas e manutenção de cercas. Sustenta seu pedido com base nos artigos 499 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil, além de invocar o art. 273 do CPC [art. 300 do CPC/2015], em sua versão vigente à época dos fatos, para fundamentar o pedido de tutela antecipada. A autora narra que, em 24/08/2013, por volta das 5h, cerca de 17 indivíduos invadiram os terrenos por ela detidos, erigindo barracos improvisados, utilizando veículos próprios e ostentando bens de valor, demonstrando não se tratar de pessoas carentes, mas sim de grupo estruturado e organizado com pretensão de comercializar as áreas ocupadas. Assegura que os ocupantes procederam à destruição de cercas, derrubada de árvores, remoção de plantações e colocação de placas de venda com inscrição de imobiliária. Narra, ainda, que foi impedida de se aproximar dos lotes, sendo ameaçada pelos invasores, os quais estariam agindo de maneira articulada, trocando constantemente os ocupantes das residências improvisadas, dificultando sua identificação. Sustenta que os lotes em questão, ao todo 21 (vinte e um), estão regularmente registrados em nome do falecido Giovanni Coletti Moglia, do qual a autora é inventariante, conforme documentos anexos. Alega que os bens são indispensáveis à sua subsistência, porquanto, com mais de 84 anos de idade e vivendo de pensão modesta do INSS, necessita da venda dos referidos terrenos para adquirir medicamentos de uso contínuo, cujos custos não pode suportar. Designada audiência de justificação (mov. 25.1) Termo de audiência de justificação (mov. 61.1). A liminar foi deferida, determinando a reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial (mov. 101.1). Em contestação (mov. 110.1), a requerida MARIA ALICE TAVESKI KOLC sustenta que a concessão da medida liminar de reintegração de posse é indevida, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, o que acarretaria danos irreparáveis à requerida e às demais famílias residentes no imóvel objeto da ação. Como preliminares, a requerida suscita: (a) a impossibilidade da concessão da liminar, sob o fundamento de que a posse dos ocupantes é "força velha", pois a ocupação da área ocorre há mais de cinco anos e, no caso específico da ré, desde setembro de 2013, com aquisição do direito possessório por meio de contrato de compra e venda firmado com um terceiro; (b) a ausência de perigo de dano imediato (periculum in mora) que justifique a manutenção da medida liminar, argumentando que a autora permaneceu inerte por mais de um ano antes de ingressar com a ação e que a desocupação forçada resultaria em prejuízos irreparáveis às famílias residentes, incluindo a destruição de suas moradias; (c) a falta de prova inequívoca da posse anterior da autora, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam o efetivo exercício da posse, mas apenas a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para a concessão da reintegração possessória. No mérito, a requerida sustenta que a área em questão é ocupada por diversas famílias há anos, caracterizando-se como uma ocupação consolidada. Afirma que a posse exercida pela autora não foi demonstrada de forma clara e que, ao contrário do alegado, o imóvel não era mantido produtivo, pois nunca houve plantações no local. Argumenta, ainda, que a concessão da liminar desconsidera os direitos sociais à moradia, garantidos pela Constituição Federal e por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, pugna pelo reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias realizadas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que investiu recursos na construção de sua residência e na realização de melhorias no terreno. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC, (iii) a improcedência integral da ação de reintegração de posse, (iv) subsidiariamente, a desapropriação judicial do imóvel, com ressarcimento ao proprietário pelo Município de Castro, (v) o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias, (vi) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo testemunhal, documental e pericial. A parte requerente pugna pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 113.1). Em contestação (mov. 114.1), os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO sustentam a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, sob a alegação de que jamais houve posse efetiva desta sobre os imóveis em questão. Como preliminares, os requeridos alegam: (a) a inexistência de posse anterior por parte da autora, argumentando que os terrenos em litígio estavam completamente abandonados antes da ocupação pelos réus, sem qualquer manutenção ou cultivo, conforme demonstrado por imagens de satélite e registros da Prefeitura Municipal de Castro; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que os réus exercem posse "de força velha", há mais de cinco anos, o que inviabiliza a concessão de medida possessória liminar, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis; e (c) a pendência de ações de usucapião, ajuizadas por alguns dos requeridos, demonstrando a consolidação da posse e reforçando a inexistência de esbulho possessório. No mérito, os requeridos sustentam que ocupam os terrenos há vários anos, de forma pacífica e ininterrupta, tendo inclusive realizado benfeitorias e pago tributos municipais. Argumentam que a autora nunca exerceu qualquer ato de posse sobre os imóveis e que as testemunhas arroladas por ela prestaram depoimentos contraditórios e sem fundamento probatório robusto. Defendem, ainda, que a área ocupada atende aos requisitos para a usucapião especial urbana, prevista no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), razão pela qual pleiteiam o reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Diante disso, requerem: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de posse anterior da autora, (iii) a improcedência integral da ação, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião especial urbana ou coletiva em favor dos réus, (v) a suspensão da ação possessória até o julgamento das ações de usucapião, nos termos do artigo 11 do Estatuto da Cidade. Por fim, protestam pela produção de provas, especialmente documental e pericial. A decisão de mov. 115.1 manteve a decisão liminar. Em réplica (mov. 152.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos, rebatendo os argumentos por eles apresentados e reafirmando sua posse sobre os imóveis em litígio. Inicialmente, a autora contesta a alegação de "posse velha" sustentada pelos requeridos, argumentando que a ocupação irregular iniciou-se em agosto de 2013 e que os invasores revezavam-se na posse do imóvel, o que descaracteriza a posse contínua e consolidada. Cita, ainda, a decisão liminar concedida, que reconheceu que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da tutela possessória. Em relação à alegação de ausência do periculum in mora, a autora reforça que a urgência da medida liminar foi devidamente comprovada, visto que necessita da propriedade para custear tratamentos de saúde. Além disso, sustenta que os invasores, ao ocuparem a área, passaram a vendê-la a terceiros, inclusive juntando aos autos contratos de compra e venda firmados pelos requeridos, o que evidenciaria a intenção ilícita de enriquecerem às custas do imóvel alheio. Quanto à contestação de que a autora não teria posse legítima, ela reafirma que sempre exerceu atos possessórios sobre o imóvel, mantendo o local limpo, cultivando hortas e quitando regularmente os tributos incidentes. Argumenta que a posse foi devidamente comprovada por documentos e testemunhos prestados em juízo. Em relação à alegação de benfeitorias realizadas pelos réus, a autora destaca que os requeridos são possuidores de má-fé e que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, não fazem jus à indenização ou ao direito de retenção. Sobre o pedido de usucapião formulado pelos requeridos, a autora argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente a ocupação pacífica e ininterrupta por cinco anos, sem oposição. Além disso, sustenta que a usucapião deve ser discutida em ação própria e não pode ser reconhecida no bojo de ação possessória. Por fim, a autora impugna os documentos apresentados pelos requeridos, argumentando que faturas de energia elétrica e tributos em nome de terceiros não são suficientes para comprovar posse legítima. Destaca que os próprios réus apresentaram imagens do imóvel que demonstram que a área estava cercada e sem construções antes da invasão. Diante do exposto, requer o acolhimento integral da impugnação, a manutenção da decisão liminar e a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse em seu favor, além da condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de mov. 161.1 do agravo de instrumento cassou o deferimento da liminar de mov. 101.1, ante a prolação com base em premissa equivocada. A decisão de mov. 163.1, manteve o deferimento da liminar, entretanto, baseou-se em outra premissa. Os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e outros apresentaram embargos de declaração (mov. 202.1). Embargos conhecidos e não providos (mov. 206.1). Em contestação (mov. 265.1), o requerido JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL sustenta a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada por Ruth Carmen Warnecke, sob o argumento de que a autora nunca exerceu posse sobre os terrenos em questão. Como preliminares, o requerido alega: (a) a inexistência de posse anterior pela autora, sustentando que os terrenos estavam completamente abandonados antes de sua ocupação, conforme demonstrado por documentos e imagens de satélite anexadas aos autos; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que a ocupação ocorre há mais de quinze anos, caracterizando posse de "força velha"; e (c) a pendência de ação de usucapião ajuizada pelo próprio requerido, demonstrando a consolidação da posse. No mérito, o requerido afirma que ocupa os terrenos desde 1998, quando adquiriu a posse de um lote vizinho e passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis, cultivando verduras e realizando melhorias no local. Alega que sempre quitou os impostos municipais, incluindo IPTU desde 2004, e que nunca teve oposição ao seu domínio. Apresenta, ainda, recibos de compra do imóvel, mapas, memorial descritivo e declarações que atestam a ocupação. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a improcedência integral da ação, (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião em seu favor, (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de provas, incluindo documental, testemunhal e pericial. Em contestação (mov. 266.1), ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ alega que a ação de reintegração de posse proposta por Ruth Carmen Warnecke não merece prosperar, pois sustenta que ocupa os imóveis descritos na inicial há aproximadamente 10 anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Afirma que adquiriu um dos lotes em 2008 de Yorika Rosa Iwashita e que desde então também exerce a posse sobre lote vizinho, onde realizou cultivo de verduras. Alega que nunca teve conhecimento de qualquer posse exercida pela requerente e que esta jamais manifestou qualquer oposição à sua ocupação. No mérito, o requerido sustenta que nunca invadiu os imóveis de forma clandestina, tendo, inclusive, realizado formalização documental, com mapa, memorial descritivo e pagamento de IPTU desde 2004. Argumenta que se houvesse posse da requerente, esta teria quitado os impostos e cuidado do terreno, o que não ocorreu, sendo necessária até mesmo a intervenção da prefeitura para limpeza do local, conforme ofícios anexados. Reforça que a área estava abandonada e que apenas tomou posse dela de forma legítima e contínua. Contesta a prova testemunhal colhida na audiência de justificação, alegando que os depoimentos foram conduzidos para favorecer a autora, e aponta contradições entre as alegações da inicial e a realidade dos fatos. O requerido pugna pela revogação da tutela antecipada concedida, sob o argumento de que a autora não exercia posse sobre os imóveis. Requer, ao final, a improcedência da ação, com o reconhecimento de sua posse legítima e o indeferimento do pedido de reintegração. Além disso, postula a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Determinado efeito suspensivo na decisão de mov. 163.1 ao mov.358.1. Em réplica (mov. 360.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ, rebatendo os argumentos por eles expostos e reafirmando sua posse sobre os imóveis litigiosos. Inicialmente, a autora contesta a alegação dos requeridos de que exerceriam posse sobre os terrenos há mais de 10 ou 15 anos, argumentando que os documentos apresentados são contraditórios e não comprovam a posse alegada. Sustenta que os recibos e declarações anexados não possuem autenticidade suficiente e que os croquis e memoriais descritivos apresentados pelos réus foram produzidos em datas posteriores ao esbulho, evidenciando uma tentativa de legitimar a ocupação irregular. Aduz que os próprios requeridos apresentam versões confusas sobre os terrenos ocupados, ora mencionando um lote, ora outro, sem coerência entre os documentos apresentados. Argumenta, ainda, que as imagens de satélite anexadas não possuem identificação temporal confiável e podem ter sido obtidas aleatoriamente da internet. Quanto à alegação de que os terrenos estavam abandonados, a autora reforça que sempre exerceu atos de posse, mantendo o local limpo, cultivando hortaliças e pagando regularmente os tributos. Destaca que os réus apenas buscaram regularizar eventuais débitos de IPTU em agosto de 2013, poucos meses antes da invasão, o que, segundo a autora, é uma prática comum de ocupantes ilegais que tentam forjar indícios de posse. Aduz, ainda, que os requeridos não comprovaram que a Prefeitura Municipal de Castro reconhecia sua posse sobre os terrenos, refutando a alegação de que haveria pedidos de abertura de ruas ou solicitações de manutenção feitas em nome dos réus. Diante disso, reafirma sua posse sobre os imóveis e requer: (i) o acolhimento integral da impugnação, (ii) a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse, (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, protesta pela produção de todas as provas cabíveis, incluindo testemunhal, documental e pericial. A decisão liminar foi cassada (mov. 386.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 363.1), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 404.1). MARIA ALICE TAVESKI KOLC, requerida, pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 405.1). DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e OUTROS pugnaram pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (mov. 408.1). JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ pugnaram pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 40.1). A certidão de mov. 416.1 informou que apenas os requeridos LUIZ CARLOS DA SILVA, MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA, RONALDO MENDES DE OLIVEIRA e SIRLEI ALVES DE BRITTO, não se encontram representados nos autos, bem como, não apresentaram contestação. A decisão saneadora (mov. 422.1) reconheceu a necessidade de dilação probatória, afastando o julgamento antecipado da lide. Foi dispensada a audiência preliminar diante da improbabilidade de conciliação. Foram fixados os pontos controvertidos: (a) posse anterior da autora sobre os imóveis; (b) invasão pelos requeridos; (c) natureza da posse dos réus; (d) preenchimento dos requisitos para usucapião; e (e) direito de retenção por benfeitorias. O ônus da prova foi distribuído: cabendo à autora demonstrar sua posse e o esbulho, enquanto os réus devem comprovar a posse legítima, os requisitos da usucapião e a realização de benfeitorias indenizáveis. Foi deferida a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, sendo indeferida a perícia por falta de utilidade e especificação adequada. Determinou-se a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para verificar propriedades em nome dos réus. Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes e prazo para apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (mov. 495.1. 505.1, 1467.2/167.4, 1468.2/1468.13 e 1469.2) Alegações finais da parte autora (mov. 506.1) Foi informado nos autos o falecimento de ORLEI MASSANEIRO (mov. 507.1) e a representação dos herdeiros foi regularizada ao mov. 524.1. A decisão de mov. 734.1, converteu o julgamento do feito em diligência e determinou a conexão entre os autos 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064 com a demanda de reintegração, assim, determinou-se a reunião para julgamento conjunto. O despacho de mov. 1466.1 determinou a intimação para alegações finais. Alegações finais dos requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO (mov. 1475.1). Alegações finais dos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL, SAULO BRITO MASSANEIRO, SIRLEI ALVES BRITTO E MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO, POR REPRESENTAÇÃO A ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ (mov. 1476.1). Dos autos n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto a declaração de domínio sobre imóvel urbano, ajuizada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS em face dos EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA, RÉUS DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS E CONFINANTES. A autora alega que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de quinze anos sobre o lote de terreno urbano situado na quadra “A” do Jardim Termas de Rivieira, nesta cidade de Castro/PR, com área de 650m², cujos confrontantes estão identificados em memorial descritivo e planta anexos. A requerente afirma que o imóvel se encontra registrado em nome de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, conforme matrículas n° 1.496 e 11.497 do Cartório de Registro de Imóveis local, sendo que o referido proprietário se mudou para o exterior, abandonando completamente a propriedade, inclusive sem quitar tributos, os quais passaram a ser pagos pela autora. Alega, ainda, que além de arcar com os tributos, cuidou da manutenção do imóvel, procedendo à sua limpeza, conservação e cercamento. Fundamenta seu pedido nos artigos 1.238, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil, sustentando que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inclusive utilizando-se da acessio possessionis em relação à posse dos antecessores, a qual seria contínua, pacífica e exercida com animus domini desde o ano de 1998. Apresenta como provas os documentos de propriedade, comprovantes de pagamento de IPTU, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos anexados à exordial. Por fim, a autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a citação por edital dos eventuais herdeiros de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, bem como dos réus desconhecidos e eventuais interessados, a intimação das Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, a citação da Prefeitura Municipal de Castro como confinante, a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, e, ao final, requer a procedência da ação, com a consequente declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, por sentença constitutiva, determinando-se a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, bem como a condenação dos contestantes, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A decisão de mov. 36.1 recebeu a inicial, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. Edital de citação (mov. 43.1). A União informou não possui interesse no feito (mov. 49.1). O Município de Castro informou não possui interesse (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possui interesse na demanda (mov. 56.2). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para acostar aos autos certidão de óbito de GIOVANNI COLETTI MOGLIA e expedição de ofício ao distribuidor para apurar a eventual existência de inventário do requerido (mov. 60.1). Pedido deferido (mov. 75.1). Certidão de óbito juntada (mov. 81.1) Parecer ministerial pugnando pela expedição de ofício aos cartórios distribuidores da comarca de Curitiba (mov. 86.1). Suspensão do processo ante a prejudicialidade com a demanda de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 89.1). Decisão determinando a continuidade do processo ante a decisão proferida nos autos de n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 119.1). A requerente pugnou pela citação via edital de eventuais interessados (mov. 122.1). Pedido deferido (mov. 124.1). Edital (mov. 125.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 145.1). Declaração das testemunhas (mov. 162.1/162.6). Determinado o sobrestamento do feito (mov. 164.1) Alegações finais (mov. 210.1). Dos autos n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto o reconhecimento do domínio de imóvel urbano mediante aquisição por usucapião, ajuizada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL em face de EVENTUAIS INTERESSADOS, CONFINANTES E HERDEIROS OU SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA. O autor alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de quinze anos sobre o imóvel urbano localizado no lote de terreno foreiro, sem benfeitorias, sob o n.º 8 da quadra B, situado no Bairro Jardim Termas Rivieira, na cidade de Castro/PR, com área de 325 metros quadrados, devidamente inscrito no cadastro municipal sob o n.º 01.06.370.0175.001.01.01, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca em nome de Giovanni Coletti Moglia, conforme matrícula n.º 1.495. O requerente afirma que o proprietário registral teria se mudado para o exterior, deixando o imóvel em estado de total abandono, inclusive sem quitar as obrigações tributárias decorrentes da propriedade, encargos estes que passaram a ser arcados pelo próprio autor. Assevera que, além do pagamento dos tributos municipais, tomou providências materiais como cercamento e manutenção do imóvel, com limpeza periódica e conservação das cercas, sempre exercendo atos inequívocos de domínio, sem qualquer oposição por parte de terceiros. Fundamentando seu pedido nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, sustenta que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária, inclusive a possibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores, por meio da figura da accessio possessionis, haja vista que está na posse do bem desde meados de 1998. Argumenta que sua conduta revela inequívoco exercício de domínio e posse ad usucapionem, pelo que faz jus à declaração judicial da propriedade. Apresenta como provas documentos como planta e memorial descritivo do imóvel, matrícula registral, comprovantes de pagamento de IPTU e a devida ART. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família; requer a citação por edital dos eventuais herdeiros e sucessores de Giovanni Coletti Moglia e de eventuais réus desconhecidos em local incerto, com observância do disposto no artigo 232 do Código de Processo Civil; postula também a intimação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, para que se manifestem caso tenham interesse sobre o imóvel; requer a citação dos confinantes, para que, querendo, manifestem eventual interesse no feito; solicita a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito até sentença final; e, ao final, requer o julgamento de procedência da ação, com a declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, mediante prescrição aquisitiva, com a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, e a condenação dos eventuais contestantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e pericial, e atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A assistência judiciária gratuita foi indeferida (mov. 20.1). A parte requerente pugnou pela inclusão de sua esposa ROSANA APARECIDA HOLUBENKO, no polo ativo da demanda (mov. 31.1) Recebida a petição inicial (mov. 33.1). Edital (mov. 34.1). A União informou não possuir interesse no feito (mov. 48.1). O Município de Castro manifestou desinteresse na demanda (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (mov. 54.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 75.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1/92.3). A decisão de mov. 104.1 determinou o sobrestamento do feito até que todas as demandas chegassem a mesma fase processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das questões processuais pendentes Compulsando os autos da ação de reintegração de posse n.º 0007392-84.2014.8.16.0064, verifica-se que a decisão de mov. 734.1 reconheceu a existência de conexão entre referida demanda possessória e as ações de usucapião de n.ºs 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064. Passo, pois, a expor os motivos pelos quais algumas dessas ações não serão abrangidas pela presente sentença. Da ação de usucapião n° 0004484-88.2013.8.16.0064 Compulsando os autos, verifica-se que a ação de usucapião nº 0004484-88.2013.8.16.0064 foi considerada conexa à ação de reintegração de posse nº 0007392-84.2014.8.16.0064, nos termos da decisão proferida no movimento 734.1, em 23/07/2018. Contudo, ao examinar detidamente os autos daquela ação de usucapião, observa-se que, por meio da decisão registrada no movimento 105.1, em 06/12/2016, o juízo competente reconheceu a prejudicialidade da demanda e determinou sua suspensão. A tramitação do feito somente foi retomada em julho de 2018, após a evolução processual da ação de reintegração de posse que determinou a conexão, e não a prejudicialidade como anteriormente decido. Nesse contexto, a paralisação processual impactou diretamente o regular desenvolvimento das fases subsequentes, ensejando o retardamento na solução do litígio. Diante do dever de lealdade processual e considerando que a ação de reintegração de posse, bem como as demais ações de usucapião correlatas, aguarda desfecho há mais de uma década, deixo de proferir sentença na presente demanda. Assim, deve-se observar o teor da decisão constante no movimento 105.1, que reconheceu apenas a prejudicialidade da ação, sem determinar a conexão dos autos. Da ação de usucapião de n° 0003670-76.2013.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta por abandono da causa pelo autor, conforme decisão proferida em 12/12/2024 (mov. 477.1), diante de sua inércia, mesmo após ter sido pessoalmente intimado para a prática dos atos processuais que lhe competiam. Da ação de usucapião de n° 0002476-07.2014.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta em razão da desistência manifestada pela parte autora em 28/04/2021 (mov. 156.1), encontrando-se o feito devidamente arquivado. Assim, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito II.I. Da ação de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Deve-se firmar, antes de tudo, a quem cabia provar os requisitos legais acima elencados para o deferimento da tutela possessória. Segundo a decisão que procedeu ao saneamento a organização processual (mov. 422.1), foram os seguintes os pontos controvertidos da demanda: "5. Pontos controvertidos e provas Assim, por ora, fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial; b) invasão pelos requeridos da área objeto do litígio;c) natureza da posse dos requeridos; d) preenchimento pelos requeridos dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião do lotes listados na petição inicial, ou seja, posse mansa, pacífica, e ininterrupta exercida sobre a área em litígio por tempo suficiente para a usucapião especial urbana; e) direito de retenção pelos requeridos em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio." O ônus da prova foi distribuído, por ocasião daquela mesma decisão, e em seguida à definição dos pontos controvertidos, da seguinte maneira: "Distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora comprovar o item 5 (letras “a” e “b”), em atenção ao contido no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, enquanto aos requeridos caberá comprovar o item 5 (letras “c” a “e”)." Então, pode-se resumir ao seguinte quadro visuográfico o ônus probatório e quais aspectos da relação de direito material e suas alegações repousaram ao encargo de das partes, para fins probatório: Letra Ponto controvertido Encargo probatório a) Posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial Requerente (parte autora) b) Invasão pelos requeridos da área objeto do litígio Requerente (parte autora) c) Natureza da posse dos requeridos Requeridas (partes rés) d) Preenchimento, pelas requeridas, dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica, ininterrupta e pelo tempo legal) Requeridas (partes rés) e) Direito de retenção pelas requeridas em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio Requeridas (partes rés) O ponto controvertido nodal ao desate da presente ação, e que pode redundar no impacto nas demais ações que com esta despontam conexas e prejudiciais, recai na afirmada posse pela parte requerente, requisito este disposto no art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a qual não se pode proceder à tutela possessória com o interdito possessório adequado. Portanto, deve-se repassar o acervo probatório e pesquisar se a parte autora desincumbiu-se do apontado encargo. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). A posse é compreendida, segundo a teoria objetiva, como a exteriorização do poder de vigilância e controle sobre um bem, com a manifestação de comportamentos típicos de proprietário (art. 1.196 do Código Civil). Destaca-se que a posse é situação de fato, distinguindo-se da propriedade, que é direito real conferindo ao titular o domínio pleno e exclusivo sobre o bem, nos termos dos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil. No presente caso, não ficou demonstrada a posse da requerente quanto aos imóveis reportados na inicial, apontados como esbulhados pelas partes requeridas e na ocasião dos alegados esbulhos. A tese principal da parte autora é de que sua posse funda-se em posse anterior de seu cônjuge falecido, Carlos Rodolpho Warnecke, a quem teria o proprietário registral - Giovanni Coletti Moglia - repassado, a título de doação, o imóvel. Acrescenta-se, inclusive, que o cônjuge falecido da autora seria tão próximo ao proprietário registral dos imóveis, a ponto de ter servido como testamenteiro (mov. 473.4). A parte autora alegou que a posse vinha sendo exercida há cerca de trinta anos, e que no curso deste período, cuidava da área, levantava cercas, procedia a plantação de culturas, pagava impostos e nunca teria deixado abandonado o bem, desde 1986. Aponta que nunca houve qualquer oposição a sua posse. A requerente acrescentou que, embora residisse na cidade de Curitiba/PR, semanalmente deslocava-se para a cidade de Castro/PR. Em primeiro lugar, os elementos de prova juntos à petição inicial revelam-se sobremodo frágeis e sequer passam qualquer verossimilhança de suas alegações. O boletim de ocorrência nº 2013/860565 não caracteriza qualquer força probante, dada sua produção meramente unilateral e com fins cadastrais, que não se presta a conferir nenhuma fé às declarações lá tecidas pela requerente. Para sua demonstração, a requerente comprovou possuir vínculo direto e estreito com o proprietário registral do imóvel, Sr. Giovanni Coletti Moglia. Ademais, restou evidenciado que seu falecido esposo, Carlos Rodolpho Warnecke, atuou como testamenteiro do referido proprietário (mov. 473.4). Esses elementos afastam qualquer alegação de que a requerente teria se autointitulado possuidora de um imóvel sem qualquer relação com seu legítimo titular. Da mesma forma no que se refere às declarações de movs. 1.5 (pág. 2) e 1.6, as quais são unilaterais e foram formadas em momentos posteriores aos fatos narrados na inicial. Logo, não sendo contemporâneas a qualquer dos períodos alegados da advogada posse, perdem em natureza probatória, de maneira que suas declarações para deterem qualquer efeito, devem submeter-se à tomada de prova oral, e reclamam ressonância com outras provas dos autos. Quanto aos meios de prova atinentes a documentos juntados pela parte requerente concernentes a eventuais débitos fiscais das propriedades, requer-se o devido exame, a fim de evitar-se confusão exegética na valoração da prova. O pagamento de tributos atrelados à propriedade ou posse, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, não implica em prova automática e inconcussa do exercício da posse. Trata-se de mero indicativo, que deve ter ressonância em outros elementos de prova. Apenas com a demonstração irrefutável de que a parte que se arroga na alegação de possuidora procedia ao pagamento dos impostos gerados pelo imóvel, de forma contemporânea, é que revela, em caráter indiciário, de que detinha conduta de dono. Portanto, como bons critérios, deve-se haurir, efetivamente, se o pagamento era feito por quem alega posse, se era de forma contemporânea, e se o fazia, enfim, com animus de possuidor ou de dono. A parte requerente, em primeiro lugar, juntou certidão negativa de débitos em nome de Giovanni Coletti Moglia, proprietário registral do imóveis, mov. 1.10. Tal certidão, de plano, nada prova quanto à posse da requerente. Prova apenas que, durante a data de validade daquela prova, o contribuinte daquela receita tributária não detinha, em seu nome, qualquer débito tributário. Os extratos de mov. 1.11, da mesma forma, em nenhum momento ultimam comprovação de que a requerente pagou os IPTUs dos imóveis e se o fez na conduta de uma possuidora ou dona. Bem examinados aqueles extratos, supostamente extraídos no ano de propositura da ação, resulta em constatação de não havia débitos pertinentes aos anos de 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009. Nada mais provam. Mesmo que a análise daqueles extratos seja feita à luz dos pagamentos de mov. 1.13, da mesma forma, insiste o cenário sobremodo duvidoso a pairar. É que, os documentos de mov. 1.13 nada esclarecem; em verdade, mais obnubilam o cenário fático alegado na petição inicial, à medida que naqueles documentos verifica-se na mesma página extrato de dívida de IPTU com vencimento em 10/07/2003, e na parte de baixo da página, canhoto de pagamento, com chancela sem poder identificar eventual data, mas subscrito com data de vencimento 10/07/2008. De toda forma, nenhum daqueles documentos efetivamente aludem a qualquer pagamento de impostos prediais municipais de nenhum dos imóveis constantes da inicial nos últimos cinco anos anteriores ao alegado esbulho. Assim, neste ponto, rechaça-se qualquer meio de prova, mesmo que com condão indiciário, a espelhar a alegação de que a autora efetuava o pagamento dos IPTU's das áreas. O documento de mov. 1.12, sob título "Planta do Terreno" nada também proba, vez que se trata apenas de desenho, visto por cima, dos lotes. Prossegue-se, também, sublinhando que, para além dos documentos examinados individualmente acima, nenhum outro seguiu anexo à inicial. Não foram juntados quaisquer outros documentos que pudessem demonstrar que a requerente exercia a posse dos imóveis. Aqui, ressalte-se, que a posse poderia ser levada a efeito direta e pessoalmente pela requerente ou por meio de prepostos, terceiros ou flâmulos. O que se perquire aqui é meio de prova do qual se infira minimamente que ao menos nos anos anteriores ao apontado esbulho, havia algum domínio fático da autora sobe os imóveis. Não foram juntados, assim, fotos de momentos anteriores, faturas referentes a serviços públicos prestados ao imóvel (energia, luz, etc.), declaração de posse do terreno junto à Receita Federal, declaração para fins de ITR, recibos de compra e venda ou notas de qualquer comércio atreladas, direta ou indiretamente, aos imóveis, dentre outros documentos, os quais, supõe-se, costumeiramente são formados, de forma natural e espontânea, por quem detém posse de terreno de não insignificante área, pelo alegado período também não exíguo. Sublinhe-se: não há prova alguma (nem oral) de que os imóveis estavam de alguma forma cercados, murados, sob tapumes, cercas vivas, ou quejandos. Também, examina-se outros meios de prova documentais juntados ao longo da lide. Na petição de mov. 473.1, a parte autora fez juntar documentos atinentes a processo judicial em que tramitou ação de registro de testamento, testamento este do proprietário registral Giovanni Colleti. Retira-se, sim, do mov. 473.3 certidão de que o cônjuge da autora foi o testamenteiro do proprietário falecido. No entanto, o só fato de despontar como testamenteiro, não implica em presunção ou mesmo indício de que o cônjuge da autora teria, a partir de então (ou mesmo antes), figurado como donatário da posse dos imóveis aludidos na inicial. Um fato nada tem que ver com o outro. São fatos distintos na ordem jurídica que somente dariam sentido unívoco se houvesse a comprovação de vínculo entre si - o que não há, grife-se! Ainda neste ponto, destaque-se que o cônjuge da autora firmou compromisso, ao propósito do munus da testamentaria, no dia 05/09/1985. Logo, em período muito longínquo à data do aventado esbulho e, repise-se, por si só, nada diz com relação à existência de relação de domínio fático entre ele, ou com a requerente, por si ou por terceiros, em relação aos imóveis aludidos, objeto dos interditos possessórios pleiteados nesta ação. Importante pinçar um interessante insight, haurido da análise fria do documento de mov. 473.4. Naquele documento, lê-se termo de registro judicial de testamento e a partir do tópico "Averbações", pode-se verificar que em função do testamento, foram legados à autora e a seu falecido cônjuge a) um imóvel situado no local denominado Barreirinha, em Curitiba; b) uma porção de imóvel no Distrito de Matinhos, na cidade de Paranaguá. De causar espécie, por que não teriam os imóveis (ou a mera posse deles) objeto da presente ação sido objeto de legados ou de deixa testamentária no aludido testamento, já que outros o foram? Demais disso, mesmo que não se pudesse excluir a possibilidade de terem sido doados ao cônjuge da autora ou a ela de forma verbal, fato é que insere-se na zona de penumbra tanto a alegação de doação, quanto à posse por ela exercida, mesmo sendo desempenhada sem título jurídico ou vontade alguma anterior. Ou seja, mesmo se a própria autora e/ou seu falecido cônjuge tivesse se apossado dos imóveis e assim inaugurado relação de domínio fático nova (ato-fato jurídico) tal poderia amparar a geração de direito autônomo à posse, fins de gerar os interditos possessórios. Mas, todavia, não se encontra esta hipótese minimamente alicerçada em qualquer dos elementos de prova construídos nos autos, mesmo em um grau de verossimilhança ou probabilidade. As provas orais produzidas não se revelaram, de outro modo, consistentes e claras, a ponto de amparar a alegação de posse. Antes, porém, de analisar os depoimentos, sublinhe-se uma seguinte constatação, a partir da qual, faz-se revelar pobre, em matéria de qualitativas provas orais, o acervo probatório: não foram ouvidos quaisquer residentes das áreas contínguas aos imóveis constantes da inicial. Veja que a parte autora foi ouvida, e foram inquiridas duas pessoas que laboravam na empresa de seu filho e duas testemunhas que se proclamaram prestadores de serviços e que detinham a pretensa função de limpar periodicamente os imóveis. No entanto, grife-se, que por mais que os registros fotográficos (mov. 1.14/1.15, dentre outros entranhados nos autos) apontem que, ao menos por ocasião do aventado esbulho, já haviam residências construídas e levantadas, situadas em imóveis adjacentes, nenhum daqueles residentes foram conclamados - principalmente pela parte autora, a quem detinha o ônus - a prestar depoimento em audiência. Quem mais poderia apresentar versão mais próxima e contemporânea da realidade dos fatos objeto de controvérsia nestes autos, senão os moradores vizinhos, que decerto presenciaram e atrelavam-se a vários fatos e circunstâncias atinentes aos pontos controvertidos. Portanto, sublinhe-se que, quanto a este ponto, as provas orais propostas e produzidas pela parte autora, a priori, não apresentaram historicidade e relação mais próxima com os fatos em curso naqueles imóveis. Com base no teor do depoimento prestado por Lauro Canha (mov. 1.469.2), é possível constatar fragilidades relevantes no seu testemunho, sobretudo no que se refere à comprovação do alegado exercício de posse pela requerente ou por seu falecido esposo em época anterior ao suposto esbulho, datado de 2013. Primeiramente, observa-se que o próprio depoente reconhece estar aposentado há cerca de nove anos à época do depoimento, afirmando expressamente: Portanto, desde cerca de 2006, deixou de ter vínculo com a empresa para a qual trabalhava e, por conseguinte, não possuía contato direto com os imóveis ou com qualquer conduta possessória exercida no local, o que compromete a sua aptidão para relatar fatos posteriores a esse período, especialmente no tocante à alegada continuidade da posse pela autora. Além disso, Lauro Canha não apresenta qualquer certeza ou detalhamento sobre atos materiais de posse exercidos diretamente por Ruth Carmen Warneck ou por seu marido. Em vários momentos, utiliza expressões imprecisas ou lacunosas, tais como: “isso vinha de Curitiba, né?”, ao se referir sobre quem lhe incumbia a limpeza do terreno, e mais adiante, ao ser questionado sobre o mandante da roçagem, responde: “da empresa mesmo”. Essa resposta evidencia que a atividade de limpeza do terreno não se vinculava a ordens diretas da autora, mas sim a demandas empresariais genéricas e indeterminadas, possivelmente ligadas a terceiros não identificados. Ademais, o próprio depoente não soube afirmar se a requerente possuía algum tipo de cultivo ou uso pessoal do terreno, tampouco se era conhecida pela vizinhança como possuidora. Questionado sobre eventuais plantações, afirmou: “ah, por isso que eu não sei. Não sei”. Essa ausência de conhecimento sobre uso do imóvel reforça o fato de que não havia efetivo exercício da posse pela requerente em período razoavelmente anterior ao conflito. Por fim, há trecho no qual a credibilidade do depoimento é colocada em xeque, quando se questiona se outra testemunha (Sandra) teria lhe sugerido ou recordado o que dizer no momento da oitiva. Ao ser confrontado com a pergunta: “não foi a dona Sandra que orientou o senhor a dizer tudo o que o senhor falou aqui agora?”, Lauro apenas respondeu evasivamente: “eu ia falar o meu direito”. Essa hesitação, somada ao fato de ter sido internado anteriormente em estabelecimento psiquiátrico, o qual ele próprio menciona (“passei uma semana na Vila dos Loucos”), fragiliza ainda mais a solidez probatória do seu depoimento para fins de reconhecimento de posse anterior pela parte autora. Também, quanto ao depoimento prestado por Sandro Francisco de Lima (mov. 1468.9) não se denotam elementos aptos a constituir condutas de posse exercida por si ou por terceiro, em período próximo ao apossamento pelos requeridos dos imóveis indicados na petição inicial. O próprio depoente limita seu conhecimento fático ao período posterior ao ano de 2007, data em que afirma ter ingressado na empresa Arco Sinalização Rodoviária: “Entrei em 2007”. Assim, qualquer informação anterior a esse marco cronológico escapa à sua esfera direta de conhecimento, o que já fragiliza sua aptidão para atestar a posse alegadamente exercida pela autora nas décadas antecedentes. Importa registrar que a fonte primária das informações prestadas por Sandro sobre a titularidade do terreno não decorre de observação própria ou de qualquer contato pessoal com a autora, mas sim de relatos de terceiros. O próprio depoente declara: “Porque o seu Lauro falou pra mim, né, olha, esse aqui é assim, foi assim, foi assado, foi desse tipo assim”. Tal trecho demonstra que o conhecimento de Sandro acerca da suposta posse da autora resulta de transmissão oral indireta, sem qualquer respaldo em atos materiais ou jurídicos presenciados por ele. Acrescenta-se que, conforme o próprio depoente, o terreno permaneceu cerca de um ano sem qualquer cuidado ou vigilância antes da alegada invasão: “Fazia, acho que quase um ano que tava sem limpar”. Ocorre que, se a requerente de fato exercia posse contínua e efetiva, seria razoável supor que providências tivessem sido adotadas para impedir tal abandono prolongado, o que, todavia, não se deu. A ausência de qualquer menção a atos materiais de posse praticados diretamente por Ruth Carmen Warneck, seja por meio de plantio, presença regular ou uso efetivo do imóvel, confirma a fragilidade do depoimento prestado. Seguindo, também é o que se colhe do depoimento de Sandra Regina do Nascimento (mov. 1468.8). Na análise do depoimento prestado por Sandra Regina do Nascimento, constata-se, de modo claro, que não houve qualquer comprovação de exercício direto, contínuo e pessoal da posse por parte da autora Ruth Carmen Warneck ou por seu falecido esposo nos anos que antecedem o suposto esbulho possessório, ocorrido no ano de 2013. O testemunho revela-se, assim, frágil do ponto de vista probatório, notadamente por se basear em comentários, intermediações e relatos de terceiros, sem qualquer ancoragem em atos concretos de domínio praticados diretamente pela autora. Desde o início de seu relato, a testemunha declara que conheceu a autora por intermédio de sua tia, afirmando que “conheço mais ou menos uns 30 anos. Ela foi amiga da minha tia”, e que os conhecimentos sobre a origem dos terrenos vieram de conversas e comentários: “comentaram a minha tia e tudo”, “comentário tanto do seu Carlos [...] e dona Ruth”. Tais referências de natureza indireta e subjetiva, oriundas de terceiros falecidos ou sem participação no feito, não são hábeis a demonstrar o alegado vínculo possessório com os imóveis litigiosos. Ademais, a própria testemunha confirma que não reside no município de Castro, mas sim em Campo Largo, e que suas idas aos terrenos eram eventuais, ligadas a favores prestados à autora, como coleta de IPTU ou avisos da prefeitura. Quando questionada pela magistrada se frequentava os terrenos, relatou: “diversas vezes, porque eu viajo, eu viajava para obras”, acrescentando mais adiante que, nos últimos anos, “fazia uns dois a três anos que esse terreno estava com mato”, o que corrobora a descontinuidade da suposta posse. Dessa forma, a própria testemunha afirma que o imóvel não vinha sendo regularmente utilizado ou mantido pela autora nos anos imediatamente anteriores à invasão. Outro ponto que fragiliza o valor probatório do depoimento reside na ausência de contato direto com a área em tempo suficiente para afirmar a posse efetiva por parte da autora. Sandra declarou que apenas “passava por aqui muitas vezes” e que sua participação na limpeza do terreno limitava-se a intermediar serviços: “eu era encarregada, tanto eu quanto a Veridiana, de encarregar ele [Sandro] a fazer a manutenção”, e não executar atos de conservação diretamente. Assim, a testemunha atuava como mera agente auxiliar, sem poder próprio sobre a área ou participação em eventuais atos possessórios. Igualmente, o depoimento prestado por Veridiana da Costa (mov. 1468.11), engenheira florestal e funcionária da empresa do filho da autora Ruth Carmen Warneck, revela-se limitado e ineficaz para comprovar o exercício direto e contínuo da posse pela autora ou por seu marido em período anterior ao suposto esbulho possessório, ocorrido no final de 2013. Conforme declarado por ela, sua atuação nos terrenos teve início apenas “uns três anos” antes do evento da invasão, o que restringe significativamente seu conhecimento sobre a situação possessória anterior à controvérsia. A própria testemunha afirma de forma expressa que não é funcionária direta da autora, mas sim da empresa do filho desta, e que sua incumbência nos terrenos se resumia a dar “uma olhada na área” e a supervisionar serviços de roçada executados por terceiros, especialmente por Sandro: “quem fazia a limpeza mesmo na parte de roçada era o funcionário Sandro. Eu ficava mais na parte administrativa”. Esse relato evidencia que Veridiana não exercia a posse em nome da autora, tampouco presenciava quaisquer atos materiais de domínio realizados por ela, mas apenas fiscalizava, esporadicamente, a manutenção superficial da área. Importante frisar que a testemunha reside e trabalha em Curitiba, e admitiu que suas visitas à área ocorriam quando estava na região a trabalho: “cada semana que eu ia visitar obra, eu sempre passei no terreno”, complementando que só pernoitava na cidade “uma noite, duas” quando a limpeza exigia maior atenção. Isso demonstra que seu contato com os imóveis era episódico, limitado a passagens e ações de curto prazo, o que compromete sua capacidade de confirmar eventual posse contínua, pública e com animus domini por parte da autora nos anos anteriores à ocupação alegada. Além disso, quando instada a indicar a origem do domínio da autora sobre os terrenos, Veridiana reconhece não ter conhecimento direto, declarando apenas que “escuto comentários” de terceiros e “o pessoal da prefeitura também comentou”. Isso confirma que seu depoimento se baseia em informações de oitiva e suposições, sem qualquer ligação direta com atos de posse antigos praticados pela requerente. Não se verifica, em seu relato, nenhuma referência concreta a atividades de subsistência, presença habitual da autora, cultivo para uso próprio, construção, nem mesmo visitas regulares da mesma ao local. As demais testemunhas ouvidas (arroladas por todas as partes) em nada acrescentaram, de forma impactante, para a compostura do acervo probatório dos presentes autos, seja porque procederam a relatos por ouvir dizer ou porque não detinham o mínimo conhecimento de fiabilidade acerca do período que antecedeu a idos de 2013. Assim, tem-se por não demonstrado que a parte autora, seja como sucessora de seu cônjuge, ou do proprietário registral, a qualquer título, seja por motu proprio, era possuidora das áreas dos imóveis constante da petição inicial por ocasião do apossamento, pelos requeridos, no dia 24/08/2013 ou em dias anteriores, no que não se desincumbiu a demandante do encargo probatório que a si pesava, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, não lhe assistindo direito à tutela possessória vindicada, porquanto não preenchido o requisito do art. 561, inciso I, do CPC. De conseguinte, não provado o fato constitutivo o direito alegado, é de ser rejeitada a pretensão autoral. Frise-se que se torna despicienda a análise dos demais requisitos do art. 561 do CPC, dado que, por imperativo lógico, não havendo posse, não se pode classificar a relação dos requeridos para com o bem, como esbulho ou turbação, que pressupõe a posse válida alheia. Da mesma forma, restam prejudicados de análise, por óbvio, o pleito de retenção e/ou indenização por benfeitorias formulados pelas partes requeridas (mov. 110.. Isto, porque o interesse processual no aspecto da utilidade da tutela jurisdicional neste caso, pressuporia que houvesse a concessão da tutela possessória com desocupação dos requeridos. Há indiscutível relação de prejudicialidade. Neste sentido: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - Pedido contraposto de indenização de benfeitorias Relação de prejudicialidade entre pedidos principal e contraposto Sentença que também julgou o pedido contraposto improcedente Impossibilidade Pedido contraposto prejudicado Sentença ultra petita Redução aos limites do pedido Sucumbência apenas da Apelada Sentença reformada, neste ponto. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES Inadequação da via eleita Pedido não apreciado. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 00263332220108260007 SP 0026333-22.2010.8.26 .0007, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/08/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2011) Também, restam prejudicados de análise, os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação, para declaração de usucapião (mov. 114.1). É que, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa (Vide Súmula nº 237/STF). Porém, não o pode ser como pedido contraposto. Pedido contraposto limita-se àquelas pretensões que a própria legislação, taxativamente, faculta às partes requeridas - p. ex. retenção por benfeitorias. Apenas poder-se-ia examinar a declaração de usucapião como tutela pretendida pela parte requerida se viesse veiculada em reconvenção. Óbvio que, caso fosse acolhida a pretensão possessória, a tese de defesa da usucapião seria examinada e, uma vez reconhecida, neutralizaria a pretensão autoral. Porém, no presente caso, resta prejudicada: POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião. Sentença de improcedência da ação possessória, com o reconhecimento incidental da usucapião alegada em sede de contestação . Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Tutela possessória corretamente indeferida na origem. Parte ré que exerce a posse sobre o imóvel há anos, sem oposição do autor, o qual não demonstrou ter exercido posse pretérita sobre o imóvel em questão . Alegação de comodato verbal que, por essa razão, não se sustenta. Inexistência de precariedade da posse exercida pela parte ré. Exceção de usucapião, por sua vez, descabida. Prescrição aquisitiva que pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula nº 237 do STF), mas sem possibilidade de se reconhecer, na própria ação possessória, a aquisição de domínio pela requerida . Eventual aquisição da propriedade que deverá se dar na ação própria, já ajuizada, aliás, pela ré. Sentença parcialmente reformada, mantida apenas a improcedência da ação possessória. Honorários advocatícios do artigo 85, § 11, do CPC que não se aplicam, ante o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte . (TJ-SP - AC: 10212214020198260007 SP 1021221-40.2019.8.26 .0007, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022) Das demandas conexas II.II Da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Preliminarmente, cumpre ressaltar que a requerente da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 não é parte requerida na ação de integração de n° 0007392-84.2014.8.16.0064. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise dos autos revela que a parte autora não preenche aos requisitos essenciais à procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a requerente não apresentou qualquer documento que comprove ter estabelecido moradia no imóvel objeto da presente demanda. Ao longo de mais de dez anos de tramitação do feito, não há juntada de faturas de energia elétrica, água, internet, ou qualquer outro documento oficial capaz de atestar sua posse no local. Tal elemento probatório, que seria de obtenção simples e acessível, constitui meio idôneo e corriqueiro para a demonstração da posse qualificada exigida para o reconhecimento da usucapião. Ademais, a suposta posse exercida pela autora encontra respaldo apenas na juntada de comprovantes de pagamento de tributos municipais (IPTU), os quais, conforme se extrai dos autos (mov. 1.6), referem-se a débitos pagos em 19/07/2013, sem qualquer demonstração de regularidade ou habitualidade no pagamento ao longo dos anos. Não se verifica a existência de obras, benfeitorias, construções ou manutenção regular, tampouco qualquer outro elemento que indique o exercício da posse com ânimo de dono durante o alegado lapso temporal, que atualmente ultrapassaria os 25 anos. Igualmente, não há qualquer prova documental da cadeia possessória invocada pela autora. A alegada acessio possessionis carece de respaldo mínimo, sendo totalmente desamparada de comprovações que permitam concluir pela sucessão da posse de forma contínua e pacífica. Ressalte-se, ainda, que as declarações testemunhais constantes do mov. 162.1 não atendem aos requisitos estabelecidos pela decisão de saneamento (mov. 145.1), a qual foi clara ao determinar que as declarações deveriam ser firmadas sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, e que deveriam conter as informações que seriam prestadas em juízo, o que não se verifica nos autos. Além disso, tais declarações são genéricas e não possuem individualização em relação a requerente e as testemunhas. Além disso, a ausência de prova documental apta a demonstrar a posse contínua por quinze anos compromete a própria higidez da tese autoral. O ordenamento jurídico exige, para a configuração da usucapião extraordinário, o exercício da posse ininterrupta e com ânimo de dono, o que não se encontra minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância não repercute, por si só, na presente demanda, porquanto a ação de usucapião possui natureza jurídica distinta e requisitos específicos. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Diante disso, impõe-se, como medida de rigor e em consonância com o princípio da legalidade, a improcedência do pedido formulado na presente ação (processo nº 0003904-58.2013.8.16.0064). II.III. Da ação de usucapião sob n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise detida dos autos revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de, ao menos, dois dos três requisitos essenciais à procedência do pedido de usucapião extraordinário. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período legal mínimo de quinze anos, observa-se a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de sustentar tal alegação. A parte requerente limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento do IPTU relativo ao ano de 2013, sem apresentar qualquer outro documento que evidencie a posse anterior a esse marco temporal. Não foram colacionadas contas de consumo (água, energia elétrica), contratos de prestação de serviços, fotografias, notificações, ou quaisquer outros documentos idôneos que demonstrem de forma efetiva o exercício da posse ao longo do período alegado. Acresce-se, ainda, que a petição acostada no movimento 18.1 revela requerimento formulado pela parte autora para expedição de ofício à Sanepar com o objetivo de instalar serviço de fornecimento de água no imóvel. Tal fato lança dúvida razoável sobre a alegada posse exercida desde o ano de 1998. Com efeito, não se mostra crível que, após supostamente exercer posse por mais de quinze anos, a parte só venha a solicitar a instalação de água no imóvel em 2013, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou comprovação de negativas anteriores quanto à prestação desse serviço básico. No que tange à prova testemunhal, a inconsistência das declarações prestadas em juízo reforça a fragilidade da tese autoral. José Agnaldo do Prado, ouvido no movimento 92.2, declarou residir no bairro Termas de Rivieira há cerca de sete anos e afirmou que, ao se mudar para o local, o requerente já habitava o imóvel. Acrescentou, ainda, que, conforme relato do próprio autor, este residiria no local há aproximadamente quinze anos. Considerando que a audiência foi realizada em outubro de 2019, o início da residência do depoente data de 2012, e, conforme a narrativa, o autor residiria no imóvel desde 2004 — dado que se revela incongruente com a alegação inicial de posse iniciada em 1998. Inconsistência semelhante é verificada na oitiva da testemunha José Pedro Ribeiro (mov. 92.3), o qual declarou residir no local há vinte e três anos, apontando, todavia, que o requerente residiria no imóvel há cerca de dez anos, o que remonta ao ano de 2009. Tal alegação, novamente, destoa de maneira expressiva da linha cronológica indicada na peça exordial. Outrossim, observa-se que não há qualquer elemento documental idôneo que corrobore a alegada accessio possessionis. A suposta sucessão possessória, elemento essencial à tese de somatório do tempo de posse, carece de qualquer comprovação nos autos. A parte autora não apresentou documentos, declarações formais ou mesmo indícios que permitam concluir pela continuidade e pacificidade da posse exercida por antecessores, conforme exigência legal. A ausência de prova robusta e coerente quanto à posse contínua e com ânimo de dono compromete, de forma substancial, a higidez da pretensão deduzida. Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, a configuração da usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca de posse exercida com os requisitos legais, o que, no presente caso, não se verifica minimamente atendido. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância, por si só, não exerce influência direta sobre o desfecho da presente demanda, uma vez que a ação de usucapião possui natureza jurídica autônoma e requisitos próprios. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Assim, impõe-se, como medida de rigor e com respaldo na legislação vigente, a improcedência da presente ação, registrada sob o nº 0004483-06.2013.8.16.0064. III. DISPOSITIVO III.I. Ante o exposto, extinguindo o processo n° 0007392-84.2014.8.16.0064 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III.II. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0003904-58.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS. Condeno a autora (da ação nº 0003904-58.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça em benefício ao autor (mov. 36.1). III.III. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0004483-06.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL. Condeno o autor (da ação nº 0004483-06.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso de Apelação, deverá a Escrivania intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Com o trânsito em julgado, ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Processo nº 0000122-52.2017.8.11.0093

ID: 256451530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000122-52.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000122-52.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000122-52.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 041.011.841-94 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), FRANCISCO ROGERIO QUEIROZ CUNHA - CPF: 403.204.303-59 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu, condenado por roubo, buscando a absolvição com base na alegada insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição por falta de provas da autoria delitiva; (ii) determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de roubo; (iii) estabelecer a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por meio de depoimentos da vítima, reconhecimento extrajudicial do apelante e sua confissão na fase inquisitorial, sendo indevida a absolvição por falta de provas. 4. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, pois envolve a proteção de bens jurídicos como a integridade física e psíquica da vítima, independentemente do valor subtraído. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram inferiores ao mínimo estipulado pela Tabela de Honorários da OAB/MT para a atuação em processo ordinário, razão pela qual se impõe sua majoração para 10 unidades referenciais de honorários (URH), conforme a tabela vigente à época. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 10 (dez) URH, mantendo-se a condenação do apelante. Tese de julgamento: 1. A absolvição por falta de provas é indevida quando a materialidade e autoria estão suficientemente comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de roubo, dada a violência e risco à integridade da vítima. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB/MT, salvo justificada desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II; Código de Processo Penal, art. 396-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.521/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Wellington Rodrigues dos Santos, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0000122-52.2017.8.11.0093, pelo juízo da Vara Única de Feliz Natal, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a reforma da sentença, com o objetivo de obter a absolvição do apelante, com base na alegada ausência de provas da autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da bagatela, alegando que o valor subtraído é irrisório, devendo ser considerada a interpretação jurisprudencial que admite a aplicação desse princípio aos delitos de roubo. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (id. 261586254). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 261586259). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Rosana Marra, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 269281263), conforme entendimento assim sumariado: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado (artigo 157, §2º, I e II, do CP) – Sentença condenatória – Recurso defensivo: 1. Sustenta tese absolutória por negativa de autoria, tendo por fundamento a suposta fragilidade do conjunto probatório e a aplicação do princípio in dubio pro reo – IMPROCEDÊNCIA – A linha fática evidenciada durante toda a persecução penal, desde o início das investigações, até a regular tramitação dos autos sob os auspícios do devido processo legal, demonstra claramente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante; a condenação deve ser mantida – 2. Subsidiariamente, pede a minoração da pena aplicada pelo reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista o valor irrisório do bem que foi subtraído – IMPROCEDÊNCIA – No crime de roubo (especialmente nas formas majoradas), a jurisprudência dos tribunais superiores é firme ao entender que o potencial de violência e o risco à integridade física ou psíquica da vítima afastam a aplicação desse princípio, independentemente do valor do bem subtraído – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Insurge-se a defesa com a sentença condenatória, requerendo, ao final, a absolvição do apelante, por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da bagatela, alegando que o valor subtraído é irrisório, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Narra a denúncia que: “(...) No dia 09/08/2015, por volta das 09h30min, em estabelecimento comercial, na avenida Maravilha, Centro, em Feliz Natal/MT, o denunciado WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS, em concurso com terceira pessoa, subtraiu, para si, mediante o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular, além das quantias de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima Francisco Rogério Queiroz Cunha. Consta dos autos que, na data acima mencionada, o denunciado, em concurso com terceiro não identificado, adentrou nas dependências do estabelecimento comercial denominado Drogaria do Povo e, fazendo uso de arma de fogo, rendeu as pessoas que ali se encontravam, reunindo os objetos já descritos e empreendendo fuga. Em ato contínuo, os Policiais empreenderam diligências, que culminaram na localização do denunciado”. (Id. 261585357, págs. 7/8). Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi julgada procedente a denúncia sendo condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal. 1) Da absolvição por ausência de provas da autoria delitiva. Inicialmente, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas da autoria delitiva, a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo. No entanto, o pleito não procede. A materialidade delitiva ficou devidamente demonstrada pela portaria (Id. 261585357, Pág. 10), boletim de ocorrência (Id. 261585357 - Págs. 11/12) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Com relação à autoria, também está evidente nos autos. Na fase inquisitorial, o apelante admitiu a prática delitiva, detalhando minuciosamente os acontecimentos, incluindo a participação de um comparsa com quem residia, o uso de arma de fogo e a individualização da conduta de ambos os envolvidos. Confira-se o seu depoimento: “Que reside no município de Sorriso-MT, onde cumpriu pena pelo crime de roubo; Que saiu da cadeia a aproximadamente 03 meses; Que veio para Feliz Natal-MT em busca de emprego; Que conheceu “uma pessoa” na rua que lhe arrumou “o barraco”, onde foi preso para ficar; Que conheceu o seu comparsa, no bar que fica ao lado do “barraco”, onde estava ficando; Que o suspeito... “percebeu seu jeito” e o chamou para realizar um roubo numa farmácia, localizada na Avenida central desta cidade; Que após o combinado, o suspeito, “apareceu no barraco”, com a arma de fogo e uma moto, sendo uma Honda titan de cor roxa; Que pegou a arma, colocou na cintura, e foram juntos para praticarem o roubo; Que entrou no local com a arma em punho e anunciou o assalto; Que roubaram aproximadamente R$ 700,00, que gastaram o dinheiro com bebidas; Que sabe apenas que o seu comparsa é conhecido pela alcunha de “Jhoninho”; Que não sabe informar onde reside; Que nesta manhã foi preso por policiais civis, encaminhado a esta delegacia de polícia, apresentando à autoridade policial, e após a sua oitiva, foi colocado em liberdade, sem lesões corporais” (Id. 261585357, Pág. 19). Em juízo, o apelante se reservou no direito de permanecer em silêncio. Todavia, a confissão do apelante na fase inquisitorial é corroborada com as declarações prestadas pela vítima, Francisco Queiroz Cunha, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, no sentido de que o apelante, acompanhado de uma terceira pessoa, adentraram a farmácia e anunciaram o assalto, subtraindo o dinheiro do caixa da farmácia, os valores do caixa do correspondente do Banco Bradesco e um celular de sua esposa. Confira-se suas declarações: “QUE o declarante foi vítima de roubo em seu estabelecimento; QUE por volta das 17:00 horas, o declarante estava no fundo da farmácia, e quando foi para a parte da frente os suspeitos já estavam entrando na farmácia, e o suspeito Wellington sacou uma arma de fogo na frente do declarante; QUE perguntado que arma o suspeito estava usando, respondeu que não conseguiu identificar; QUE o declarante afirma que o suspeito disse para não reagir pois era um assalto: QUE afirma ainda que nesse mesmo momento o outro suspeito se dirigia para o caixa credenciado do Bradesco, e a moça se afastou, e o suspeito teve dificuldade de abrir a gaveta mas na terceira tentativa o suspeito abriu e pegou o dinheiro; QUE perguntado qual o valor havia sido roubado, respondeu que em torno de R$2.180,00; QUE o declarante afirma que o Suspeito Wellington pegou a chave para abrir a gaveta da farmácia e levou mais R$350,00; QUE o declarante afirma que o telefone celular de sua esposa estava em cima do balcão foi levado pelos suspeitos; QUE perguntado se durante o assalto os suspeitos disseram algo, respondeu que apenas anunciou o assalto e pediu para o declarante passar os perfumes importados, e o declarante respondeu que estava trancado, e nesse mesmo momento veio o outro suspeito e se comunicaram por sinal e foram embora; QUE afirma ainda que e em todo tempo dizia para ninguém reagir” (Id. 261585357, Pág. 22). “A vítima Francisco Queiroz Cunha narrou que o Réu e uma terceira pessoa entraram na farmácia e anunciaram o assalto. Um deles portava uma garrucha e o outro portava ou simulava portar uma pistola por baixo da blusa. Disse, ainda, que subtraíram o dinheiro do caixa da farmácia, do caixa do correspondente do Banco Bradesco e um celular. Complementou afirmando que reconheceu o Réu na Delegacia, sem dúvidas, nos termos do auto de reconhecimento de f. 20. Por fim, afirmou que os bens não foram recuperados, cujo valor gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apenas o dinheiro do Bradesco foi reavido por meio de pagamento de seguro” (transcrição da sentença, Id. 261585367, Pág. 2). Além disso, na Delegacia, o apelante foi reconhecido por Francisco Queiroz Cunha e Antônia Antunes (Id. 261585357, Pág. 16), sendo que, em juízo, confirmou não ter tido dúvidas quanto ao reconhecimento. Assim, embora o apelante tenha permanecido em silêncio em juízo, os depoimentos uníssonos da vítima são suficientes para evidenciar a autoria delitiva por parte do apelante, sustentando, portanto, a condenação, especialmente considerando que ele confessou a prática do delito na fase inquisitorial. Neste contexto, é importante ressaltar que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui grande relevância para sustentar uma sentença condenatória, desde que seja coerente com as demais provas produzidas. No presente caso, há declarações consistentes da vítima, reconhecimento pessoal, além da confissão do acusado na fase inquisitorial. A jurisprudência deste Sodalício corrobora o entendimento, conforme se observa a seguir, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE – PROVA JUDICIALIZADA – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME PREPONDERANTE IMPORTÂNCIA (...) RECURSO DESPROVIDO. (...) A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas nos autos, a partir dos elementos de prova produzidos, mormente pelas declarações da vítima, em ambas as fases processuais, além da confissão extrajudicial do apelante, que narrou detalhadamente a dinâmica delituosa. Incabível acolher o pleito de absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito praticado, bem como pelos depoimentos da vítima, reconhecimento do apelante extrajudicialmente e confirmando em juízo, além da confissão na fase inquisitorial do recorrente. A palavra da vítima, em crimes desta natureza, que ocorrem geralmente na clandestinidade, possui especial relevância probatória, quando coerente e harmônica com o contexto probatório.(...)”. (N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). Em conclusão, restou comprovado o envolvimento do apelante na prática delitiva, tornando-se impossível a absolvição pretendida. 2) Da aplicação do princípio da insignificância. Noutra vertente, a defesa postula aplicação do princípio da insignificância ao caso ora sob análise, alegando que a res furtiva possui valor irrisório. Sem maiores delongas, é evidente o desacerto do pedido defensivo. A uma porque o valor não pode ser irrisório, conforme narrado pela vítima, foram subtraídos em torno de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) do caixa da farmácia, em torno de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) do caixa do Bradesco e ainda o celular de sua esposa. Ademais, a regra principiológica em debate não se aplica ao crime de roubo, haja vista proteger bens jurídicos diversos, mesmo insignificante quanto ao aspecto pecuniário. A propósito, em relação à temática, eis a posição do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. (...)”. (AgRg no HC n. 958.521/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. (...) TESE DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. INVIABILIDADE EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. (...)4. Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. Precedente. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Não é demais deixar consignado, que este Sodalício perfilha o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao assunto, consoante se dessume dos acórdãos abaixo ementados: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ROUBO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA– 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AGENTE QUE ATENTOU CONTRA O PATRIMÔNIO E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CARACTERIZAÇÃO DO TIPO – CORRETA DEFINIÇÃO JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (...) Em se tratando a hipótese de crime pluriofensivo, isto é, que atinge, além do patrimônio, a integridade física e/ou psíquica da vítima, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância”. (N.U 0000801-28.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. (...) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA QUE AFASTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. (...) 02. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, é necessária a presença cumulativa de determinados vetores, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica (Intelecção do STF). 03. Na espécie, a subtração do bem com o emprego de grave ameaça afasta os requisitos necessários ao reconhecimento da bagatela. 04. Recurso desprovido, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.” (N.U 0003670-58.2017.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Desse modo, é imperioso que se reconheça a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela ao apelante, eis que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, devendo, por conseguinte, ser mantida incólume a sentença condenatória. 3) Da majoração dos honorários advocatícios. Por fim, a defesa sustenta que o magistrado, na sentença, fixou apenas 3 URHs pela atuação na defesa do acusado. No entanto, argumenta que, em razão da continuidade do feito e da necessidade de interposição de recurso, conforme solicitado pelo acusado, requer a majoração dos honorários arbitrados, em busca de justiça. De fato, possui razão a defesa nesse ponto. Observa-se que o magistrado de origem, ao prolatar a sentença condenatória, arbitrou os honorários advocatícios em 3 (Três) URH. Entretanto, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, vigente à época da prolação da sentença, o valor mínimo para a atuação em processo ordinário ou especial consistia em 10 (dez) URH. (Valor extraído do Site da OAB/MT - https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios). Em consonância com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tabela de honorários elaborada pela Seccional da OAB serve como referência para o estabelecimento de um valor justo, que reflita adequadamente o labor despendido pelo advogado. Assim, o arbitramento de honorários abaixo do valor tabelado exige uma motivação concreta e idônea, que demonstre a desproporcionalidade entre o trabalho realizado e a remuneração prevista. Confira-se a respeito: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. TABELA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO PARA A PEÇA PROCESSUAL ELABORADA. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado". 8. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas acima”. (AREsp n. 2.182.707/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Ao compulsar os autos, verifica-se que o Juízo de origem nomeou o advogado Juliano Berticelli (OAB/MT n. 12.121) para defender os interesses do apelante. Após sua nomeação, o advogado participou da instrução probatória, apresentou alegações finais e interpôs o presente recurso de apelação. Dessa forma, conclui-se que o quantum arbitrado pelo Juízo singular, correspondente a 3 (três) unidades referenciais de honorários (URH), está em desacordo com a tabela de honorários da OAB/MT, que estipula 10 (dez) URH para a atuação em processos regidos pelo rito ordinário. Em razão disso, a majoração da verba honorária para o valor previsto na tabela da OAB/MT é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para majorar os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo singular para 10 (dez) URH, nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003094-92.2024.8.11.0008

ID: 291809948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PELACHIM

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EUGENIO PELACHIM REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EUGENIO PELACHIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e de EUGENIO PELACHIM, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial, em síntese, que fora instaurado procedimento administrativo pela Promotoria de Justiça, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o funcionamento das Unidades de Saúde da Família: USF Flávio Faria e USF Nova Esperança, ambas do Município de Porto Estrela/MT. Relata que, inicialmente, realizaram-se vistorias com o preenchimento de questionário de fiscalização contido no Ofício Circular nº 003/2023/PJEDCC pelo Técnico Administrativo e, após, expediu-se a Notificação Recomendatória nº 37/2023 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para providenciarem a solução das irregularidades apontadas, os quais permaneceram inertes e não se manifestaram. Segue relatando que, foram realizadas perícias nas Unidades de Saúde supracitadas, a fim de melhor delimitar as condições das edificações, sendo apontado nos Relatórios Técnicos nº 871/2024 (Id. 168651133, págs. 66/93 – USF Flávio Faria) e nº 870/2024 (Id. 168651135, págs. 07/34), de modo geral, que a conservação das edificações está muito ruim, bem assim apresentam situações estruturais que devem ser resolvidas o mais breve possível, além de problemas relacionados à acessibilidade e segurança de tais locais, em desconformidade com a NBR 9050/2020. Diante disto, relata que fora expedida nova Notificação Recomendatória nº 009/2024 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para a solução dos problemas identificados, sendo que os requeridos novamente ignoraram a notificação. 3. Por fim, relata que os locais continuam a funcionar sem atender aos padrões mínimos exigidos pela legislação, inclusive, sem a instalação elétrica adequada, expondo a grave risco as pessoas que ali trabalham e a população. Assim, considerando o intuito procrastinador do Município em providenciar o saneamento efetivo das irregularidades apontadas na Notificação Recomendatória nº 37/2023 e nos Relatórios Técnicos nº 870/2024 e nº 871/2024, considerando que, embora notificado duas vezes, permaneceu inerte, bem assim as promessas de conseguir recursos estaduais e federais apresentadas há um ano não se concretizaram, requer, em sede liminar, que os requeridos sejam compelidos a realizarem as reformas e adequações nas Unidades de Saúde: USF Flávio Faria e USF Nova Esperança, ambas do Município de Porto estrela/MT. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos (ID n. 169993622), fora acolhida parcialmente a liminar, bem como determinada a citação da parte requerida. 6. A parte ré, devidamente citada (ID n. 170683415), apresentou contestação ao ID n. 174669078, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, haja vista a impossibilidade de intervenção ante a separação dos poderes. 7. Em vistas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência da ação nos exatos termos da inicial (ID n. 178666711). 8. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 9. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e de EUGENIO PELACHIM, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. Verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, o feito encontra-se suficientemente instruído, cabendo seu julgamento. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 15. Superada esta fase, debruço-me no mérito da causa. 16. De início, registre-se que a conformação do Estado Democrático de Direito impede ao Poder Judiciário se imiscuir à função precípua do Executivo de administrar as suas atividades. Todavia, em situações excepcionais a atuação do Estado pode implicar na violação de direitos e deveres, ainda que por omissão, atraindo a intervenção judicial. 17. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento que envolveu o tema em discussão, no bojo da ADPF 347, e, na ocasião, o Ministro Marco Aurélio teceu considerações em seu voto que merecem ser trazidas à baila: a intervenção judicial mostra-se legítima presente padrão elevado de omissão estatal frente a situação de violação generalizada de direitos fundamentais. Verificada a paralisia dos poderes políticos, argumentos idealizados do princípio democrático fazem pouco sentido prático. [...] No tocante ao possível óbice atinente à separação de Poderes, à alegação das capacidades institucionais superiores do Legislativo e do Executivo comparadas às do Judiciário, há de se atentar para as falhas estruturais ante o vazio de políticas públicas eficientes. É impertinente levar em conta, no caso examinado, essas formulações teóricas, uma vez que é a própria atuação estatal deficiente o fator apontado como a gerar e agravar a transgressão sistêmica e sistemática de direitos fundamentais. A intervenção judicial é reclamada ante a incapacidade demonstrada pelas instituições legislativas e administrativas, o que torna o argumento comparativo sem sentido empírico. Daí por que a intervenção judicial equilibrada, inclusive quando há envolvimento de escolhas orçamentárias, não pode ser indicada como fator de afronta às capacidades institucionais dos outros Poderes, se o exercício vem se revelando desastroso. (ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016) – grifo nosso. 18. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 436.996-AgR, rel. Min. Celso de Mello, em 22, de novembro de 2005, que “embora resida primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar politicas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de politicas publicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos politico-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatário mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional”. 19. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em face do princípio da supremacia da Constituição, é lícito ao Poder Judiciário adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas, se e quando se registrar situação caracterizadora de inescusável omissão estatal. 20. A vista disso, em que pese a discricionariedade da Administração Pública na definição de aplicação de recursos públicos e direcionamento de suas reformas, cabe ressaltar que incumbe ao Poder Público implementar um sistema de saúde seguro, sendo que, no caso de omissão deste, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. 21. Ainda, sobre a temática, os Tribunais Superiores já prelecionaram: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE SOCIAL - LEGITIMIDADE - ESCOLA ESTADUAL - PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA - OBRAS DE REFORMA E MELHORIA - RISCO À SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO ESTATAL - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRAZO DE CUMPRIMENTO - MODULAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. São indiscutíveis a legitimidade e o interesse do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, mister que lhe foi atribuído pela própria Constituição Federal (caput, art. 127, CF), desde que esteja configurado interesse social relevante, como quando se discute direito à educação, de conteúdo inexoravelmente constitucional (art. 205). Conforme o excelso Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. Porém, devem estar presentes três requisitos, quais sejam, a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação com os direitos fundamentais e a prova de que há omissão injustificada ou prestação deficiente pela Administração Pública. A educação constitui direito público subjetivo e representa verdadeira prerrogativa jurídica indisponível assegurada à criança e ao adolescente pela própria Constituição da Republica, constituindo dever do Estado viabilizar e facilitar o acesso ao ensino, para a realização prática deste direito fundamental. O direito do cidadão não poderá ser restringido por meras alegações de cunho orçamentário, incumbindo ao Estado organizar-se financeiramente para a prestação desses serviços, não cabendo a invocação do princípio da "Reserva do Possível" por meio de simples alegação, sem demonstração concreta da impossibilidade do cumprimento de suas atribuições constitucionais. A realização das obras necessárias na infraestrutura de instituição de ensino requer planejamento e organização por parte do ente público, assim, revelando-se exíguo o prazo definido para cumprimento da obrigação, imperiosa sua dilação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.570296-2/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) – grifo nosso. 22. Feitas tais considerações, tem-se no presente caso, situação excepcional, ante a violação às garantias fundamentais assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 196 da CF. 23. Dito isso, tem-se que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido sempre mediante políticas públicas sociais e econômicas, pelo que o Ente Municipal não pode se esquivar do seu dever constitucional. 24. O direito fundamental à saúde está inserido no conceito de “dignidade humana”, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, e não há como se falar em dignidade se não houver condições mínimas de garantia da saúde do individuo. 25. Da mesma forma, a proteção ao direito à saúde é manifestada no caput do artigo 5º da Constituição, que defende o direito à vida, o mais fundamental dos direitos. Vejamos: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes. 26. Como direito social, o direito à saúde é o segundo a ser mencionado no caput do artigo 6º da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (nº. 8.080/90), que dispõe sobre as condições para promoção, proteção, recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços, estabelece em seu art. º, caput e § 2º, vejamos: Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 27. Com efeito, o dever do Estado (lato sensu) não se restringe apenas a organizar as políticas públicas que visem a combater e prevenir a população da propagação de doenças, mas também de promover um atendimento digno nas unidades de saúde que mantém a disposição da população. 28. Neste ponto, parece importante consignar que é certo que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins por ele determinados. 29. Esse juízo discricionário cabe à Administração, entretanto, diante da omissão da administração em efetivar direitos fundamentais das pessoas, cabe ao Judiciário dar efetividade à lei, determinar que ela seja cumprida e respeitada pelos demais poderes, entregando a resposta efetiva às pretensões das partes. 30. Assim, pode-se afirmar que não compete ao Poder Judiciário estabelecer políticas públicas, porém, da mesma forma, não lhe é permitido calar-se ou omitir-se diante de situação fática de patente violação de garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constituição da Republica. 31. Portanto, não há ofensa ao principio da separação dos poderes quando a atuação do Poder Judiciário visa suprir a inércia ou omissão estatal em implementar políticas públicas constitucionalmente previstas. 32. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública. Limites territoriais da eficácia da decisão. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública, dado seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (STF - RE 1021895 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017). 33. Analisando detidamente os autos, especialmente os documentos carreados ao ID n. 168651133 e ID n. 168651135, tem-se a precariedade estrutural do prédio que se encontra as unidades de saúde, no município requerido. 34. O conjunto probatório constante nos autos, notadamente pelas diversas notificações encaminhadas pelo Ministério Público, notificação recomendatória (ID n. 168651135 – Pág. 66/68) e Relatório Técnico n. 870/2024 do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62), provou a inércia contumaz do Município em realizar as obras necessárias e urgentes na estrutura das unidades de saúde. 35. O Relatório Técnico n. 870/2024 do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62) revela diversas falhas estruturais nas unidades de saúde objeto da presente ação, situadas no município requerido, necessitando de uma reforma geral, bem como proceder com a adequação de acessibilidade. 36. Ainda, se depreende da documentação carreada aos autos, que apesar da notificação recomendatória (ID n. 168651135 – Pág. 66/68) o Município requerido deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ID n. 168651135 – Pág. 75). 37. Pois bem, tem-se que mesmo com o acionamento do Ministério Público não foi apresentado pelo Município qualquer solução satisfatória para o problema, nem sequer um planejamento, mesmo em longo prazo, de correção das falhas. 38. Logo, o tempo transcorrido desde o início da provocação ao Município para solução dos problemas, somado às falhas que foram constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62) aos direitos violados por ele, e à desídia em tratar adequadamente o tema, são fatores que desaguam na necessária intervenção judicial, com a procedência da pretensão do autor. 39. Outrossim, em que pese os argumentos elencados em contestação ao ID n. 174669078, registre-se que estes não demonstram fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. 40. Isto posto, não pairam dúvidas que é dever do requerido reformar e manter as unidades de saúde municipais para que estejam aptas a atender a população, garantido as condições necessárias e adequadas para o seu regular funcionamento. 41. À vista disso, diante de todo o arcabouço documental que acompanhou a inicial, é certo que a segurança, a integridade física e a saúde da comunidade municipal está comprometida, necessitando as instituições de reformas, de forma a preservar a própria integridade física dos servidores e da população que frequenta das unidades de saúde. 42. Assim, eventual alegação de necessidade de observância à reserva do possível ou déficit financeiro, ou mesmo dificuldades burocráticas não constituem óbice ao dever da administração de prestar a devida assistência e não podem ser utilizados como argumentos para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, mormente quando desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna. 43. Ademais, não se pode alegar a escassez de recursos para se eximir de fornecer um ambiente adequado aos pacientes, interesse que sobrepõe o interesse financeiro da administração, devendo, se for o caso, realizar a melhor gestão dos recursos financeiros para tanto. 44. Nesse contexto, evidenciado que o Município não cumpriu com o seu dever constitucional, sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário no cumprimento de políticas públicas, dando procedência ao pedido inicial, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA– AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA EM ESCOLA ESTADUAL – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ARGUMENTO DE OFENSA AO DIREITO FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INOVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA RATIFICADA. 1. Separação dos poderes. Inocorrência. Em se tratando de políticas públicas somente haveria invasão de competência caso não evidenciada a omissão do poder público na observância de um dever e uma OBRIGAÇÃO imposta pela Constituição Federal. 2. O direito social, essencial e fundamental à educação, é assegurado na lei maior, não sendo apenas uma faculdade, mas sim um dever estatal em cumprir e executar tal política pública, conforme preconiza os art. 6º e 205, ambos da Carta Magna. 3. Assim, de forma excepcional, tem o Poder Judiciário o dever de atuar no sentido de determinar que o poder público, ante a sua inércia e omissão, com o intuito de garantir a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos descritos na Constituição Federal. 4. Os problemas descritos na exordial estão relacionados às condições mínimas para o desenvolvimento das atividades cotidianas e rotineiras na unidade escolar, de forma que não pode o poder deixar de cumprir e atender as demandas e necessidades coletivas, haja vista que a Administração Pública deve garantir um mínimo existencial. Nesse norte, não procede ao argumento de limitações financeiras, escolhas condicionadas às autorizações orçamentárias, ofensa às normas de direito financeiro, pretensão ministerial vedada pelos princípios constitucionais regulares da execução orçamentária. 5. Argumento de cumprimento da OBRIGAÇÃO por meio do projeto/atividade 398 (Pró-ESCOLA) fixado na lei orçamentária anual (Lei Estadual nº 10.515/17) não encontra guarida nos autos, uma vez que se trata de matéria não suscitada e discutida somente no âmbito recursal, configurando, assim, inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico por ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância. 6. Aplicação do princípio da reserva do possível. 7. Inconcebível que o ESTADO deixe de cumprir as suas OBRIGAÇÕES constitucionais, uma vez que a Administração Pública deve garantir um mínimo existencial, em atenção a outro princípio fundamental e, também, de ordem constitucional, qual seja: o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estampado no art. 1º, III, da Carta da República. Assim, não pode o Apelante invocar a aplicação da reserva do possível como forma de se esquivar a cumprir o núcleo básico do mínimo existencial. 8. Quanto ao pedido de dilação de prazo para execução das medidas e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o mesmo não procede, uma vez que a fixação de 180 (cento e oitenta) dias é um lapso temporal bastante generoso e suficiente para sanar os problemas descritos na exordial, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada. (N.U 0003670-84.2016.8.11.0040, 95837/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/04/2018, Publicado no DJE 25/04/2018). – grifo nosso. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL – RISCO À SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E SAÚDE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO A SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Não configura violação à separação dos poderes a ingerência do Poder Judiciário na determinação de adoção de políticas públicas constitucionalmente garantidas, por parte do ESTADO, quando este se mantém omisso em propiciar condições mínimas de salubridade e segurança às crianças e aos adolescentes de instituição de ensino de sua responsabilidade. A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a norma constitucional em seu art. 4º e, especialmente, no que se refere à educação, no art. 53. (N.U 0012010-73.2012.8.11.0002, ReeNec 24969/2018, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). – grifo nosso. 45. Feitas tais considerações, a procedência da ação é a medida que se impõe. 46. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, posto que, confirmo a liminar concedida ao ID n. 169992056, e, em consequência, condeno a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar a execução da reforma e adequação nas Unidades de Saúde USF Flávio Faria e USF Nova Esperança,, todas localizadas no Município de Porto Estrela/MT, a fim de que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo relatório técnico nº 546/2024 do CAO (ID n. 168621039 – Pág. 17/72 ; 168622193 – Pág. 1/11), a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas nas Notificações Recomendatórias nº 37/2023 e nº 009/2024, e nos Relatórios Técnicos nº 870/2024 e nº 871/2024, bem como, para que sejam providenciados os alvarás que estão ausentes nas referidas unidades, e, por conseguinte, concedo excepcionalmente, o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para comprovação do seu cumprimento nos autos, e, em consequência extingo o feito com resolução de mérito. 47. Isento de custas e honorários, eis que incabíveis a espécie. 48. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 05 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1032646-41.2024.4.01.0000

ID: 309129757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032646-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Afirma o agravante que, no processo originário, “sobreveio a decisão de saneamento do id. 2146591018 dos autos de origem, em que o d. Magistrado a quo abordou a prescrição, entendendo que é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006, e entendendo que nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, ‘[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Relata que “o Agravado pautou a sua exordial, inteira e exclusivamente, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD de n. 00190.022.739/2010-62, por meio do qual a Administração Pública teria apurado suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Agravante”. Narra que “impetrou o Mandado de Segurança nº 18.664-DF, perante o c. Superior Tribunal de Justiça, no qual fora concedida a segurança para anular a Portaria 327/2012”. Aduz que “na r. decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, transitada em julgado em 09/06/2014, restou consignado que o PAD foi instaurado mais de cinco anos após a ciência dos fatos pela Administração (ocorrida em 18/12/2002, conforme o documento de fl. 2.117-e, já referida), motivo pelo qual é de se reconhecer a alegada prescrição, em razão da aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 142, I, da Lei n. 8.429/92”. Sustenta que “em demanda judicial em que ambas as partes integraram a lide e exerceram o contraditório, foi reconhecido o prazo prescricional quinquenal e termo a quo do prazo prescricional do direito da Administração Pública, tornando-se incontroversa a data de ciência do fato imputado ao Agravante e a aplicação do prazo previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.429/92, não havendo se falar em aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, tampouco em rejeição da alegada prescrição sob a fundamentação de que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa”. Ao final, requer “seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada, para que se reconheça a prescrição quinquenal do direito pleiteado nos autos de origem, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e do art. 142, inciso, I da Lei n. 8.112/90, considerando-se o termo a quo do prazo prescricional como sendo (i) 18/12/2002, consoante decisão proferida pelo c. STJ no Mandado de Segurança de n. 18.664-DF, ou caso não se considere a existência de fato incontroverso e a formação da coisa julgada sobre a matéria, em (ii) dezembro de 2015, considerando o PARECER Nº 19/2012/ASJUR/CGU-PR, exarado pela própria Administração Pública, sob pena de violação às regras basilares do ordenamento jurídico brasileiro, em especial ao art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92, ao artigo 142, I da Lei n. 8.112/90, ao art. 202 do Código Civil e ao art. 503 do Código de Processo Civil”. A decisão de ID 425554954 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a qual foram opostos embargos de declaração (ID 426885272). Contrarrazões apresentadas (ID 429841889). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão de saneamento, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos, no que interessa (ID 425496085): (...). Prefacialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, em sede de repercussão geral, nos casos de improbidade administrativa, a prescrição deve observar a legislação aplicável ao tempo do ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da redação original do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas "dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" (Cf. STF, Tema 1199, ARE 843.989/PR, Tribunal Pleno, ministro Alexandre de Moraes, DJ 12/12/2022; TRF1, AG 1014216-41.2024.4.01.0000, Décima Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/07/2024.) Nessa toada, nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, “[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006. Isso porque tais condutas imputadas ao réu também configuram, em tese, os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, os quais foram objeto do IPL 1376/2017-4-SR/PF/DF e da Ação Penal 1019815- 53.2018.4.01.3400, em que foi proferida decisão de extinção da punibilidade, em 30/07/2021, apenas em relação ao requerido, somente por conta da redução do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato, prevista no art. 115 do Código Penal, uma vez que ele havia completado 70 (setenta) anos. De se ver que o referido dispositivo legal não se aplica à esfera sancionadora administrativa, razão pela qual o prazo prescricional incidente na hipótese continua sendo o de 20 (vinte) anos, considerada a pena máxima em abstrato do crime de corrupção passiva a ele imputado na referida Ação Penal 1019815-53.2018.4.01.3400, nos moldes do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, na sua redação original, c/c os arts. 132, inciso IV, 142, § 1.º, da Lei 8.112/90, e 109, inciso I, e 317, § 1.º, ambos do Código Penal. Assim, verificando que os fatos narrados na peça inaugural remetem aos anos de 2001 a 2006, apenas em 2021 começariam a prescrever as ações de improbidade administrativa correspondentes, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2017. Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato ou de negativa de sua autoria ou, ainda, de reconhecimento de excludente de antijuridicidade da conduta do agente. De modo que, embora independentes as instâncias, é relativa a independência entre as instâncias penal e administrativa, a significar a atuação simultânea das esferas, sem afetarem-se umas às outras, ressalvadas, no entanto, as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria ou, ainda, de configuração das causas de justificação penal. (Cf. ARE 1.120.423-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Celso de Mello, DJ 27/06/2019; RMS 35.469-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, DJ 11/03/2019; RE 1.044.681-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJ 21/03/2018; MS 32.806/DF, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJ 07/08/2017.) Afastada a prejudicial, passo à organização da instrução processual. (...). Inicialmente, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portando, no presente caso, aplica-se a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Na hipótese, a lei específica a que se refere o inciso II acima transcrito é o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), que em seu art. 142, §2º, assim dispõe: Art. 142. (...). § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesse mesmo sentido, veja-se recentes precedentes dessa Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11. ROL TAXATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PRIVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas no art. 9º, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença condenou os Requeridos às penalidades do art. 12, I e III, da Lei nº 8.429/92, pois foram comprovadas a autoria e a materialidade dos atos ímprobos imputados. 3. Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. A discussão acerca da aplicação dos prazos penais na contagem do prazo prescricional da ação de improbidade já está consolidada no STJ, na compreensão de que, se o fato traduzir ilícito penal, a contagem se dará pelo tempo da pena em abstrato do crime imputado. Precedentes do STJ. 4. (...). (Grifei) (AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 9º, INCISO I, DA LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES DOS REQUERIDOS PROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. (...). 4. De acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Ademais, tratando-se de ação civil de improbidade administrativa, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca pelo titular de referida demanda da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detêm a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" (STJ, REsp 999.324/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2010). 5. No caso em exame, observa-se que o ato tido como ímprobo teria sido praticado em conluio com servidor público federal, bem como que a ação originária teve por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam os crimes de corrupção ativa e passiva, cujas penas máximas são de 12 (doze) anos (arts. 333 e 317, ambos do Código Penal), razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesses termos: AgInt no REsp n. 2.152.728/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. 6. (...). (Destaquei) (AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I e ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO E EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Rejeita-se a alegada prescrição, considerando que os fatos imputados ao apelante na ação civil pública de improbidade administrativa, por também constituírem crime (art. 317, §1º, c/c art. 71, art. 62, I, e art. 327, § 2º; bem como art. 333, parágrafo único, todos do Código penal), prescrevem no prazo da lei penal, ou seja, em 20 (vinte) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato, no caso, é superior a 16 (dezesseis) anos. Assim, não há prescrição, uma vez que os fatos foram conhecidos em 2007 e a ação foi ajuizada em 2015. 2. (...). (Grifei) (AC 0003670-68.2015.4.01.3100, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025.) Outrossim, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA CAPITULADA COMO CRIME (CP, ART. 313-A). APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO VÁLIDA. SANÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "as infrações funcionais regidas pela Lei n. 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal, sendo irrelevante a existência de apuração criminal." (AgInt no MS n. 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. Ausente postulação probatória defensiva, correto o procedimento observado pela comissão, no sentido de elaborar o relatório final e, por consequência, submeter o caso a julgamento pela autoridade competente. 3. Inaplicável à espécie o art. 172 da Lei 8.112/90, que trata da impossibilidade de aposentadoria voluntária ou de exoneração do servidor, enquanto pendente de conclusão o processo disciplinar, por se tratar de aplicação da penalidade de demissão, tema estranho à citada regra. 4. Inexiste vício de competência na hipótese, por ser "consabido o poder de delegação da competência demissória prevista no art. 141, I, da Lei n. 8.112/90 aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado Geral da União, conforme preceitua o parágrafo único do art. 80 da Constituição da República" (AgInt no MS n. 26.447/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). 5. Inaplicável ao caso concreto o art. 20 da Lei 8.429/92, porquanto a perda do cargo público se deu por decisão da autoridade administrativa, no bojo de processo disciplinar, e não em ação de improbidade administrativa. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990)." (MS n. 19.488/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 31/3/2015). 7. Ordem denegada. (Grifei) (MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) De outro lado, verifica-se que o agravante conta mais de 70 (setenta) anos de idade, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional à metade, de modo que a prescrição seria em 8 (oito) anos. Vale lembrar, também, que instaurado processo administrativo disciplinar contra o agravante, em 30/07/2010 (PAD nº. 00190.022739/2010-62 - pág. 2 de ID 6119320, autos originários), pelo mesmo fato apontado ímprobo, ocorreu a interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme disposto pelo § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90, in verbis: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...). § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Contudo, a interrupção acima citada não perdura pelo tempo integral do curso do procedimento disciplinar, considerando que o STF firmou entendimento de que, embora a instauração da sindicância interrompa a prescrição, o tempo da interrupção não pode exceder a 140 (cento e quarenta) dias, de tal sorte que, findo esse prazo, concluído ou não o processo disciplinar, o prazo prescricional volta a ter curso pela sua integralidade (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Por oportuno, transcreve-se ementa da Corte Constitucional: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUTORIA DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido, sendo interrompido pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, consoante se extrai do art. 142 da Lei 8.112/1990. 2. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990, o prazo prescricional recomeça a contar, por inteiro, a partir da decisão final da autoridade competente ou após o transcurso do lapso temporal de 140 (cento e quarenta) dias que a Administração Pública possui para concluir o inquérito administrativo. 3. In casu, descabe a alegação de decurso do prazo prescricional, mercê de os fatos terem sido informados à autoridade competente no dia 24/10/2002. Já o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 18/4/2003, interrompendo o prazo prescricional, o qual recomeçou somente após 140 (cento e quarenta) dias, ou seja, em 5/9/2003. Por fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, inexiste prescrição. 4. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ originário sob o fundamento de que “o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático–probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os fatos que foram a ele imputados”. 5. O agravante, todavia, não trouxe aos autos conjunto probatório inequívoco que permitisse acolher suas alegações concernentes à dúvida sobre sua autoria nos ilícitos imputados. Consectariamente, no caso sub examine, divergir do entendimento consubstanciado no PAD, demandaria a dilação probatória para confirmar as alegações do agravante quanto à nulidade do PAD. 6. Ademais, o indeferimento das novas provas foi suficientemente justificado, impedindo o acolhimento das alegações de cerceamento de defesa. Inexistente, ainda, ofensa à isonomia ou a normas e princípios que regem o processo administrativo disciplinar, uma vez que inviável equiparação de tratamento entre as conclusões de comissões processantes independentes em relação aos respectivos objetos de apuração, dentro das particularidades de cada contexto próprio. 7. Agravo interno DESPROVIDO. (Negritei) (RMS 33989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05/06/2020 PUBLIC 08/06/2020.) Desse modo, interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD, em 30/07/2010, voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida posteriormente, em 14/02/2012 (pág. 2 de ID 6119518, autos originários). Nesse contexto, considerando que a ação de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400) foi ajuizada em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do período de 8 (oito) anos, contados do reinício da contagem do prazo prescricional (20/12/2010), conclui-se que a pretensão punitiva estatal não foi atingida pela prescrição, como pretende o agravante. Assim, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, II, DA LIA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/92. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 14.230/2021. INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. 3. Assim, no caso, deve ser aplicada a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, a qual, por sua vez, remete-se ao §2º do art. 142 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). 4. Tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Precedentes do TRF1: AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025 e AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025. 5. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, nas infrações funcionais, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023. 6. A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, na forma do § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90. Todavia, o prazo prescricional volta a correr depois de 140 (cento e quarenta) dias da data de instauração, independentemente da conclusão do PAD (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Nesse sentido: STJ, RMS 33989 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020. 7. Interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD em 30/07/2010, o prazo voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida em 14/02/2012. 8. Ajuizada a ação em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do prazo de 8 (oito) anos, não foi a pretensão punitiva estatal atingida pela prescrição. 9. Opostos embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 10. Agravo de instrumento do requerido a que se nega provimento e prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte agravante. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Ministério Público Da Comarca De União Da Vitória x Daniel Gomes

ID: 315137494

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

DANIEL GOMES

Conclusão

Advogados:

STHEFAN ANDREY WILLENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0009969-20.2019.8.16.0174 Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 17/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): DANIEL GOMES Cumpram-se as disposições finais do acórdão. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009969-20.2019.8.16.0174 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELANTE: DANIEL GOMESAPELADO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAAÇÃO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIAORIGEM: RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. ANÁLISE DAS PROVAS QUE EVIDENCIA AÇÃO CONSCIENTE E MENOSPREZO À AUTORIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, a meu ver, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal por meio deste tipo penal incriminador. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação, bem como em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole constitucional. 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supralegalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes da C. Turma, que afastam a inconvencionalidade do crime de desacato, e observando também o entendimento do STF (Plenário, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção, HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando à análise do mérito quanto à ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso em análise, restou comprovado, por meio de declaração policial coerente e corroborada pelo boletim de ocorrência, que o Acusado proferiu expressões de menosprezo e desprestígio contra os agentes de segurança durante abordagem, caracterizando o dolo específico exigido para a configuração do desacato. A análise probatória, com base em critérios da Psicologia do Testemunho (CBCA), indicou a credibilidade da versão apresentada pela acusação. 5. Considerada a reincidência do Acusado, foi fixada a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. .Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0009969-Apelação Criminal 20.2019.8.16.0174, em que é Apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado Daniel Gomes, A C O R D A Mos Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em e CONHECER ao recurso, reformando a R. Sentença, para oDAR PROVIMENTOCONDENAR Réu pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal,Daniel Gomes fixando-lhe a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em , conforme fundamentação apresentada.regime inicial semiaberto R E L A T Ó R I O Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Denúncia:recebida em desfavor de Daniel Gomes pela suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato, cf. mov. 57.1, autos principais). R. Sentença:de absolvição do Acusado, sob o fundamento de não haver prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (mov. 54.1, autos principais). Recurso:de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pugnando pela condenação do Acusado, alegando, em síntese, que: (i) a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem não está em sintonia com o conjunto probatório acostado ao feito; (ii) restam plenamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas; (iii) a prova oral produzida na Audiência de Instrução e Julgamento, quando analisada conjuntamente com as demais provas e circunstâncias trazidas no caderno policial, não deixa dúvidas quanto à prática do delito de desacato praticado pelo Acusado; (iv) é inadmissível utilizar-se de um "momento de desabafo", "estresse emocional" ou "liberdade de expressão" como justificativa para desacatar os agentes em serviço, atingindo sua honra, dignidade, prestígio e respeito, especialmente quando a atuação da polícia se mostrou regular e necessária ao restabelecimento da paz e da ordem públicas (mov. 136.1, autos principais). Contrarrazões:apresentadas em defesa da manutenção da R. Sentença (mov. 148.1, autos principais). Parecer:o Ministério Público, em manifestação perante a Turma Recursal (mov. 13.1), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação (mov. 60.1 dos autos de origem), motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Antes de iniciar a análise do caso, apresento um resumo de meu posicionamento . Entendo que o crime de desacato é com a Convenção Americanapessoalincompatível de Direitos Humanos, sendo adequada a declaração de sua inconvencionalidade. Ainda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)que vigente, a tipificação dessa conduta também o direito fundamental à liberdadeviola de expressão, garantido pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal. Eventuais excessos no exercício desse direito podem ser devidamente corrigidos por tipos penais específicos, como calúnia, injúria e difamação, ou por outras esferas jurídicas que não o Direito Penal, respeitando-se, assim, o princípio da intervenção mínima, de caráter subsidiário e fragmentário. Sob as óticas da e da ,inconvencionalidadeinconstitucionalidade considero que a conduta em questão deve ser considerada atípica. Tais pontos já foram bem sustentados no julgamento de um outro caso semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS E VÍDEO QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, em meu sentir, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional.Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal a partir deste tipo penal incriminatório. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação e, bem assim, também em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de 2. índole constitucional.A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San José da Costa Rica no Brasil, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supra legalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e também pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 3. Entretanto, em914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. função do princípio da colegialidade e dos precedentes da Turma, no sentido de afastar a inconvencionalidade do crime de desacato e que observam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)também o entendimento do STF (Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando a análise do mérito da ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso, a prova testemunhal foi suficiente e esclarecedora, apta a comprovar a intenção do Acusado em ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função e o patente desrespeito à administração pública, mediante ofensas e acusações, o que justifica a o decreto condenatório em sede recursal.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003670-61.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021).”. Contudo, em respeito ao princípio da colegialidade e ao artigo 926 do Código de Processo Civil, deixo de lado meu posicionamento pessoal e adoto oentendimento da C. 4ª Turma Recursal e das Cortes Superiores, que reconhecem aconsolidado constitucionalidade da norma prevista no art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime . de desacatoDessa forma, considero possível a condenação, desde que presentes os elementos estruturais da infração penal: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise da insurgência recursal, a qual alega a de provas suficientes da suposta conduta do Acusado. Segundo a acusação, aexistência análise conjunta dos elementos probatórios demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência do crime de desacato durante a abordagem policial. Passo, portanto, à análise detalhada do conjunto probatório para verificar a procedência de tal alegação, iniciando pela análise da declaração colhida na Audiência de Instrução e Julgamento [transcrição literal dos excertos]: (...) É policial militar, né? Sim. Sr. Frantieres (mov. 57.3):O senhor conhece esse senhor que está na tela ali, ó. Daniel Gomes, tem alguma Não. coisa contra ele? Amizade íntima ou inimizade?Aqui no processo, o Sim. senhor é parece que o senhor foi vítima de ameaça.Vou deixar de . (...). tomar o seu compromisso legal senhor Frantieres, por conta disso Então, vamos ouvir o seu Frantieres. Eu vou ler a denúncia, soldado, e daí eu passo a palavra para a promotora e depois para o advogado, está certo?O Ministério Público do Paraná denunciou o Daniel Gomes porque em 17/11/2019, por volta das 3:20, na avenida Iguaçu, no parque ambiental, bairro ponte 9, União da Vitória, Daniel Gomes, de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Frantieres Pinto de Lima e Ícaro Augusto Schleger, no exercício da sua função, em razão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)dela, por meio de palavras, chamando os de “porcos malditos, porcaiada do diabo e seus vermes”. Ato contínuo, na sede da quarta subdivisão policial de União da Vitória, o denunciado continuou chamando a equipe policial de “porcos” e ainda disse ao soldado Frantieres Pinto de Lima que sabia onde ele morava e que conhecia sua família e esposa.Por esse motivo, foi denunciado pelo artigo 331 do código penal. Tem a palavra, Boa tarde. doutora Juliana.Boa tarde, policial.O que que o senhor se Então, nessa noite em questão fomosrecorda sobre essa situação? acionados para fazer orientações quanto à perturbação do sossego no conhecido ali como parque ambiental. No local foi realizado algumas orientações ali veiculares, cerca de acho que 3 veículos que estavam com som alto no local. No momento que a equipe se retirava do local, realizava manobra ali com a viatura para a saída do parque ambiental, o senhor Daniel Gomes começou a xingar a equipe. Ali é como a excelência ali falou, é “porcos do diabo, vermes” e algo desse tipo. De imediato foi dado voz e abordagem ao senhor Daniel ali, não sendo acatado, pedindo para que ele se posicionasse ali de costas para a equipe, com as mãos na cabeça, para ser submetido à busca pessoal. Não foi acatada novamente, foi é reiterada ali a as ordens. Ele continuou desacatando a equipe, então nesse momento foi necessário ali a utilização de técnicas de imobilização, tendo em vista que ele é resistia passivamente a abordagem. Foi dado voz de prisão mesmo pelo crime do desacato, necessário aí a utilização de algemas. O masculino foi encaminhado até a delegacia pra apreciação da autoridade policial. Já na quarta SDP ele continuou ali bastante agitado, exaltado, continuou com os desacatos ali, xingando a todo momento a equipe, eu e meu companheiro, e de forma direcionada ali começou a realizar ameaças pra minha pessoa, dizendo que sabia onde eu morava, que conhecia minha esposa, meus familiares e que “isso não ia ficar assim”. Só à título de informação, nós moramos ali no mesmo bairro, no bairro Rio da Areia. Então é referente ao fato, seria, seria isso que teria ocorrido. Vocês moram no mesmo bairro, Já conhecia, pelo fato de morar no mesmomas o senhor não o conhecia? bairro. Estudávamos junto no mesmo colégio. O conhecia, mas já tinha tido algum tipo de atrito com o réu ou algum tipo de relacionamento mais Negativo. Somente essa relação aí por morarmos no mesmo bairropróximo? e em outras ocorrências, tradicional da ocorrência mesmo. O senhor não o Sim. Conhecia de outrasconhecia de outras ocorrências policiais? ocorrências. É situação de também de desacato eQuais outras ocorrências? porte de drogas. O senhor também fez a abordagem dele ou o senhor Não. Realizei abordagem, pelo menos em umaconhece só de ouvir falar? outra situação. Nessas outras situações, o que motivou vocês a fazerem a Recordo, é também situação deabordagem dele, o senhor se recorda? perturbação do sossego, e utilização de entorpecente é já ali no local conhecido como serrage. Certo. O seu colega, o senhor Ícaro, é, a equipe era composta por vocês 2, é isso? O senhor tem conhecimento se o Ícaro continua residindo em União da Vitória ou algum telefone de contato do Não, não. Ele saiu da PM. Ele estáÍcaro, porque não é mais policial, né? morando no Mato Grosso. Eu não tenho o contato atual dele. Tranquilo, perfeitamente, sem mais perguntas. Tem a palavra defesa, doutor Boa tarde, tudo bem, senhor? Stefan? Boa tarde, soldado, tudo bem?Tudo bem também. Você poderia nos informar assim mais ou menos quantas Essa seria a segunda audiência,ocorrências você já atendeu com o Daniel? Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)é, é desculpe, segunda ocorrência envolvendo o Réu. Sim, o senhor lembra de um processo que já foi movido contra o senhor Daniel por desacato (...) também?Isso, isso, isso pode continuar, policial.O senhor pode Eu acho que respondi já a pergunta do doutor. continuar, policial?Eu não . Seria sobre seconsegui ouvir perdão. Se você puder responder de novo eu teria atendido outras situações com ele, seria isso, né? Não, não. Isso o senhor já respondeu. É se você se recorda de um processo, inclusive por desacato, que já houve do senhor, e se eu não me engano, mais 3 colegas . Sim, sim, é essa situação que eu citei ali doteus contra o réu hoje aqui localidade ali conhecido como serrajão. Sim, e? Bom, você já falou que não Sim, não,tem nenhum tipo de desavença pessoal com o réu, certo? nenhuma. Perfeito. Eu estou satisfeito, excelência, obrigado. É policial no boletim de ocorrência que que foi lavrado quando foi atendida essa circunstância, existe uma anotação de que havia é sintomas de embriaguez e um defeito físico desses, desse, do Daniel é, o senhor pode Sim, ele aparentava estar sob efeito de álcool. E esse defeitoconfirmar isso? físico ele já tem de anos. Ali ele tem uma certa dificuldade, é motora, em uma das pernas. Ele é uma pessoa pequena, média, grande, como que é a Ele é uma pessoa ali de estatura próxima decompleição física de do Daniel? 1,80. Pessoa já meio grande assim. É porque tem no B.O aqui que foi f preciso contê-lo, foi preciso contê-lo usando técnicas de imobilização, tipo chave de pescoço. Em quantas pessoas estavam os policiais Dois. Eu me companheiro. militares, eram em quantos?Tá certo. Muito obrigada. Era só isso. O senhor está dispensado. Muito obrigada. O Não, senhora.senhor precisa de uma declaração que esteve em juízo? Antes de proceder à análise, ressalto que, em meu entendimento como Relator, a simples condição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não constitui critério para validar ou invalidar, sob perspectiva epistemológica, o teor dassuficiente declarações ou depoimentos prestados. Assim, analisarei a declaração do policial militar que atendeu à ocorrência de sua posição jurídica de testemunha (ouindependentemente informante) ou do cargo que ocupa, evitando atribuir-lhe maior ou menor credibilidade com base apenas nesses fatores. Além disso, tampouco será considerado menos/mais relevante o depoimento/declaração em função da existência apenas de um depoimento /declaração. Estivesse a questão probatória afeta apenas ao número de testemunhas e não ao conteúdo da narrativa, pouco teríamos evoluído desde a prova/declarantes tarifada, o que não é real. Para a análise do depoimento apresentado e valoração da prova oral, recorro à metodologia (CBCA), oriunda da Psicologia doCriteria-Based Content Analysis[1] Testemunho, como parte do protocolo SVA (). OStatement Validity Assessment[2] CBCA organiza seus 19 (dezenove) critérios em cinco grandes grupos, que versam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)sobre: características descritivas; conteúdos específicos; peculiaridades doi)ii)iii) conteúdo; conteúdos relacionados à motivação; e elementos específicos do evento.iv)v) i) No caso em apreço, o grau de credibilidade do depoimento é reforçado por várias observações consistentes nos diferentes grupos de critérios do método CBCA. Em termos de , o testemunho apresenta uma estrutura lógica claracaracterísticas descritivas , com uma quantidade adequada de detalhes e uma elaboração bem-organizada.[3] Estrutura lógica:o depoente inicia pela motivação da abordagem (perturbação do sossego), descrevendo a reação do Acusado e os desdobramentos da prisão. Não há saltos temporais ou contradições evidentes na construção do relato. Elaboração estruturada:a elaboração estruturada do depoimento é evidente pela forma ordenada com que os eventos são descritos - primeiro o atendimento à ocorrência, depois a orientação aos veículos com som alto, seguida pela ação do Acusado que começou a proferir xingamentos quando os policiais já estavam se retirando, a subsequente abordagem e resistência, culminando com a condução à delegacia. Quantidade de detalhes:o depoimento é rico em especificidades relevantes, como os xingamentos exatos proferidos ("seus porcos malditos, porcaiada do diabo, seus vermes"), a descrição precisa da resistência passiva do Acusado, a técnica de imobilização utilizada (chave de pescoço), bem como detalhes sobre o estado do Acusado (visivelmente embriagado). ii) O depoente fornece descrições contextuais detalhadas, reproduz interações e[4] conversas de maneira coerente e relata complicações inesperadas durante o evento, o que contribui para a credibilidade dos relato. Descrição contextual detalhada: o depoente especifica não apenas o que aconteceu, mas também onde, quando e sob quais circunstâncias, mencionando que o Acusado estava sob efeito de álcool, que a abordagem ocorreu durante a retirada da equipe do local e que houve necessidade de técnicas de imobilização. Reprodução de interações e diálogos: o policial menciona expressamente as palavras ofensivas proferidas pelo Acusado ("porcos do diabo, vermes"), bem como a ameaça direcionada a ele ("sei onde você mora, conheço sua esposa e sua família"). A inclusão de falas específicas, em vez de um resumo genérico, é um indicativo de autenticidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Complicações inesperadas: o depoente menciona que, além da resistência inicial, o Acusado continuou a desacatar a equipe na delegacia e proferiu ameaças, comportamento que não era previsível no momento da abordagem. Esse elemento fortalece a credibilidade do relato, pois eventos reais costumam incluir imprevistos. iii) Além disso, as , como a inclusão pertinente depeculiaridades do conteúdo detalhes não usuais e supérfluos, indicam uma autenticidade intrínseca, já que tais aspectos são difíceis de fabricar. O estado mental subjetivo do depoente e suas[5] percepções sobre o estado mental do Acusado são descritos de forma convincente e consistente com outras evidências constantes nos autos. Detalhes incomuns e não usuais: o policial menciona que o Acusado possui dificuldade motora em uma das pernas, informação que não necessariamente favorece a acusação e que, portanto, indica um relato espontâneo. Além disso, o depoente fornece outros detalhes que não eram essenciais para a narrativa do fato principal, como a relação preexistente entre ele e o Acusado (ambos moravam no mesmo bairro e estudaram na mesma escola). Estado mental subjetivo: o policial descreve a agitação e exaltação do Acusado, tanto no momento da abordagem quanto na delegacia, o que demonstra atenção a aspectos emocionais, fortalecendo a percepção de autenticidade. iv) Nos conteúdos relacionados à , observo que o depoente não fazmotivação correções espontâneas, não admite lapsos de memória e não expressa dúvidas sobre[6] suas próprias lembranças. No entanto, a ausência desses critérios não compromete , pois a análise da prova oral não exige quenecessariamente a credibilidade do relato todos os critérios do CBCA estejam presentes simultaneamente. A avaliação deve ser feita de forma global, considerando que a ausência de alguns critérios pode ser compensada pela forte presença de outros. Finalmente, há uma convergência substancial entre os dados apurados na investigação (elementos específicos do evento - boletim de ocorrência - mov. 8.1 dos ) e a manifestação do depoente, fortalecendo ainda mais a credibilidadeautos principais do testemunho. Portanto, considerando todos esses aspectos, concluo que o depoimento apresentado revela um alto grau de credibilidade, o que reforça a narrativa da acusação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)É significativo observar que os termos "porcos", "porcaiada" e expressões similares constituem termos pejorativos comumente utilizados para ofender policiais no exercício da função. Essas expressões tornaram-se uma espécie de apelido depreciativo , configurando um padrão recorrente emdirecionado aos agentes de segurança pública casos de desacato. No caso em análise, o uso de expressões como "seus porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "seus vermes" direcionadas aos policiais caracteriza claramente o crime de desacato, visto que tem a clara intenção de humilhar, menosprezar e desprestigiar funcionários públicos no exercício de suas funções. O conjunto probatório formado pelo depoimento e pelo boletim de ocorrência atende plenamente aos requisitos legais para a comprovação da materialidade e autoria do crime de desacato. A absolvição, neste caso, representa uma apreciação inadequada das provas disponíveis, ignorando a força probante do depoimento policial e sua com o registro oficial da ocorrência.convergência Portanto, diante da suficiência probatória demonstrada e da credibilidade do depoimento policial, corroborado pelo boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos, a reforma da R. Sentença absolutória .é medida que se impõe Por todo o exposto, o voto que proponho é para e CONHECERDAR ao recurso, para o fim de reformar a R. Sentença, julgando procedentePROVIMENTO a pretensão acusatória contra Daniel Gomes e pela prática do artigo 331condenando-o do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. a) Das circunstâncias judiciais: – Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é comum para o tipo em questão. – Antecedentes criminais: entendo que a condenação com trânsito emúnica julgado registrada na certidão de antecedentes criminais do Réu não se enquadra como antecedente criminal para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Isso porque, entre a data do cumprimento ou extinção da pena desse crime anterior Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)(de ameaça) e a infração posterior (de desacato), período de temponão decorreu superior a 5 (cinco) anos. Verifico que a data de extinção da pena da condenação anterior pelo crime de ameaça coincide com a data do trânsito em julgado da respectiva sentença. Isso ocorreu devido ao reconhecimento da detração na R. Sentença dos autos nº 0000934- 75.2015.8.16.0174. A detração é um instituto jurídico previsto no artigo 42 do Código Penal, que permite que o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, ou o tempo de internação, seja computado na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança. Assim, no momento em que a R. Sentença condenatória pelo crime de ameaça transitou em julgado, em 02 de agosto de 2016, a pena já havia sido integralmente cumprida, justamente por causa do reconhecimento da detração pelo R. Juízo. Em outras palavras, o período em que o Réu esteve preso provisoriamente foi descontado da pena a ser cumprida, resultando na extinção da punibilidade na mesma do trânsito em julgado da condenação.data Por outro lado, a infração posterior, ou seja, o delito de desacato apurado nestes autos, ocorreu em 17 de novembro de 2019. Assim, considerando que entre a extinção da pena da condenação anterior (02/08/2016) e a prática do novo delito (17/11/2019) transcorreu um período a 5 (cinco) anos, não há que se falar em valoraçãoinferior negativa dos antecedentes criminais do Réu na primeira fase da dosimetria da pena. – Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Motivo do crime: normal à espécie delitiva. – Consequências e circunstâncias do crime: as consequências e circunstâncias do delito não foram de maior gravidade, sendo comuns à espécie delitiva. – Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta. Pena base Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, conforme prevê o artigo 331 do Código Penal. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes da pena: Passando para a segunda etapa de aplicação da pena, observada a Súmula n° 231 do STJ (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena ). abaixo do mínimo legal Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide no caso, no entanto, a circunstância agravante da reincidência (art. 63 c/c 64, Código Penal), haja vista que, conforme informações processuais (mov. 9.1 dos autos principais), o Réu possui 1 (uma) condenação criminal transitada em julgado, em data anterior ao fato ora julgado (mov. 160.4 dos autos nº 0000934-75.2015.8.16.0174), não tendo decorrido 5 (cinco) anos entre o cumprimento da pena e a infração apurada nestes autos, valendo-me desta condenação para a caracterização da reincidência. Como o Código Penal não estabelece um específico para o aumentoquantum decorrente da agravante da reincidência, utilizei o critério da fração de 1/6 (um sexto), comumente adotado pela jurisprudência e doutrina. Assim, considerando a pena-base de 06 (seis) meses, acrescida de 1/6, fixo a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção. c) Causas de aumento e de diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nessa etapa. PENA DEFINITIVA Pelo exposto, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Em razão do arbitrado, bem como da reincidência do condenado, oquantum regime para início de cumprimento da reprimenda deverá ser o , cf. art. 33,semiaberto §2º e 3º do Código Penal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Afasto a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o Réu é reincidente, não se mostrando a medida socialmente recomendável. SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) Afasto, da mesma forma, a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o Réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo, portanto, as condições do artigo 77 do Código Penal. REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, já que não há dados nos autos capazes de viabilizar a fixação do valor mínimo de reparação do dano. Transitada em julgado a sentença: a) procedam-se às devidas comunicações (C.N., 6.15.1); b) comunique-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; c) expeça-se guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe; d) formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias (C. N., 6.28.3 e 7.2.4), devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) nos autos de execução de pena, junte-se cópia deste despacho e paute-se audiência admonitória; e f) cumpram-se as demais providências do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Pelo exposto, voto por a pena definitiva em fixar7 (sete) meses de detenção, a ser , conforme fundamentação apresentada.cumprida emregime inicial semiaberto Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014 e da Instrução Normativa 01/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É como voto. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 04 de abril de 2025 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O que foi decidido neste julgamento? O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público contra a sentença que absolveu Daniel Gomes da acusação de desacato a policiais. Após examinar as provas, o Tribunal decidiu reformar a sentença e condená-lo pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal, fixando a pena em 7 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. O que exatamente aconteceu no caso? Daniel Gomes foi abordado por policiais militares durante uma ocorrência de perturbação do sossego. Quando os agentes estavam se retirando, ele começou a xingá- los com palavras ofensivas, chamando-os de "porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "vermes". Além disso, ameaçou um dos policiais, dizendo que sabia onde ele morava e conhecia sua família. Diante dessa conduta, os policiais decidiram abordá-lo novamente, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)momento em que ele resistiu à abordagem e precisou ser imobilizado antes de ser conduzido à delegacia. Como o Tribunal avaliou as provas? O principal elemento de prova foi o depoimento do policial que presenciou os fatos, que foi analisado de forma técnica pelo tribunal com base na metodologia Criteria- Based Content Analysis (CBCA), usada para avaliar a credibilidade de relatos testemunhais. A análise concluiu que o depoimento era detalhado, lógico e coerente, sem contradições e com elementos típicos de relatos autênticos. Além disso, o boletim de ocorrência corroborava a versão apresentada. O Tribunal destacou que as expressões utilizadas pelo réu são comumente usadas para ofender policiais, reforçando a configuração do crime de desacato. O réu tinha antecedentes criminais? Sim. Ele já havia sido condenado anteriormente pelo crime de ameaça, com sentença transitada em julgado. Como entre essa condenação e o novo crime não passaram mais de cinco anos, ele foi considerado reincidente, o que impactou na fixação da pena. Como o Tribunal chegou à pena final? A dosimetria da pena seguiu três etapas: Pena-base: foi fixada no mínimo legal de 6 meses de detenção, pois não havia circunstâncias que agravassem o crime além da reincidência. Agravantes e atenuantes: como o réu era reincidente, foi aplicada uma agravante, resultando no aumento da pena para 7 meses de detenção. Causas de aumento ou diminuição da pena: nenhuma causa especial de aumento ou diminuição foi aplicada. O réu poderia cumprir a pena de outra forma? Não. O Tribunal afastou a possibilidade de: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)- Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (penas alternativas), pois o réu é reincidente, e a medida não seria socialmente recomendável. - Suspensão condicional da pena (sursis), pois ele não preenche os requisitos legais para isso. O que acontece agora? Com a condenação confirmada, serão tomadas as providências para a execução da pena, incluindo a comunicação à Justiça Eleitoral e a expedição da guia de recolhimento para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Conclusão O Tribunal considerou que havia provas suficientes da prática do crime de desacato, reformou a decisão que havia absolvido Daniel Gomes e o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto, reforçando que ofender policiais no exercício da função configura crime e deve ser punido. Sobre a metodologia, vale conferir: STELLER, M., & KÖHNKEN, G. Criteria-Based Content[1] Analysis. D. C. Raskin (Ed.), ,Psychological Methods in Criminal Investigation and Evidence 1989. Springer-Verlag; VRIJ, A. Criteria-Based Content Analysis: A qualitative review of the first 37 studies. , 11(1), 3-41, 2005.Psychology, Public Policy, and Law UNDEUTSCH, U. Statement reality analysis. In: TRANKELL, A. (Ed.). [2]Reconstructing the The role of psychologists in criminal trials. Stockholm: Norstedts, 1982.past: O critério da estrutura lógica exige que o relato seja coerente e racional, garantindo que todas[3] as facetas dos fatos narrados se apresentem de maneira consistente. Detalhes únicos ou complicações inesperadas que possam surgir durante o incidente não necessariamente comprometem a estrutura lógica do relato. Dentro desse critério, é fundamental avaliar a existência de contradições ou de elementos que não correspondem à realidade, com o objetivo de determinar se a lógica do relato está ausente, presente de forma satisfatória, ou destacadamente evidente. Sobre o tema, cf. RASKIN, D. C.; ESPLIN, P. W. Statement validity assessment: Interview procedures and content analysis of children's statements of sexual abuse. Behavioral , v. 13, n. 3, p. 265-291, 1991.Assessment Sobre a cadeia de interações e o nível esperado de descrição das correlações entre ações e[4] reações e sua complexidade, recomendo ZAPARNIUK, J.; YUILLE, J. C.; TAYLOR, S. Assessing the credibility of true and false statements. International Journal of Law and , v. 18, n. 4, p. 343-352, 1995.Psychiatry Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Detalhes supérfluos são elementos não essenciais ao evento, como a cor de uma roupa, mas[5] que enriquecem a narrativa e podem reforçar a autenticidade de uma memória. Cf. IZQUIERDO, Ivan. . 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2018.Memória Correções espontâneas em uma narrativa aumentam sua credibilidade, pois mostram que o[6] narrador está avaliando criticamente suas próprias lembranças. Embora isso seja um indicador positivo de confiabilidade, não garante, por si só, a veracidade do relato, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Cf. MANZANERO, A. :Memoria de testigos obtención y valoración de la prueba testifical. Madrid: Editorial Pirámide, 2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)

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Luciana Goba x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 294791455

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015442-86.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOBA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EUDORA MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESSER BROGNOLI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015442-86.2023.8.16.0031 Processo: 0015442-86.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.404,96 Autor(s): LUCIANA GOBA Réu(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA EUDORA MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com ação de obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por LUCIANA GOBA em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (EUDORA) e MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. A autora narrou que os réus são integrantes do mesmo grupo econômico; que é representante oficial de vendas das rés INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que deixou de pagar dois boletos perante a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, um no valor de R$ 188,82, com vencimento em 27/03/2023, referente ao pedido nº 11434961, e outro no valor de R$ 216,14, com vencimento em 10/04/2023, referente ao pedido nº 112060469; que em 12/04/2023 firmou o acordo administrativo nº 2008214, para pagamento do débito de R$ 404,96 em quatro parcelas mensais de R$ 105,54, com primeiro vencimento em 17/04/2023; que nunca recebeu os boletos de pagamento; que entrou em contato com a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA para que lhe fossem enviados os boletos de pagamento, porém, os títulos não foram localizados; que no dia 17/04/2023 recebeu nova proposta de acordo, desta vez pelo valor de R$350,57, à vista; que o acordo foi aceito, registrado sob o nº 5511690, e pago no mesmo dia, porém, o boleto de pagamento tinha como beneficiária a ré MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA; que passou a receber ligações e mensagens de cobrança; que formulou reclamações administrativas perante a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA nos dias 24 e 25/04/2023; que foi informada que não estavam conseguindo dar baixa na dívida; que em 26/04/2023 realizou reclamação administrativa perante o PROCON. Disse que no dia 02/05/2023 recebeu uma mensagem de endereço eletrônico informando o recebimento do valor pago, o qual foi erroneamente encaminhado para a ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, e não para a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, e por isso o pagamento permanecia em aberto; que não possui dívidas com a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que em razão desse fato, não conseguiu efetuar novas vendas de produtos da ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que no processo perante o PROCON a ré INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA informou que o acordo foi inadimplido pela autora e apresentou nova proposta, sem se manifestar a respeito dos valores já pagos; que não houve solução do litígio perante o PROCON; que em 30/08/2023 foi impedida de vender novos produtos da ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA; que seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito SERASA e SPC em 07/06/2023 e 21/06/2023; que foi impedida de evoluir para a classificação de vendedora “platina”. Requereu a concessão de medida liminar para o fim de que seja dada baixa ao acordo nº 200821, seja desbloqueada a conta de acesso aos aplicativos das rés INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, apresentado relatório de pedidos para que possa apurar os lucros cessantes, manutenção da classificação da faixa “ouro”, retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e proibição de cobranças. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito do acordo nº 2008214 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/78). Foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira da autora (ev. 7.1 e 12.1), os quais foram apresentados nos evs. 10.1/9 e 15.1/6. Foi recebida a petição inicial, concedido o benefício da justiça gratuita à autora, retificado o valor atribuído à causa, deferido parcialmente o pedido liminar, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação/intimação da parte ré (ev. 17.1). A ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA foi citada no ev. 38.1. A ré MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA foi citada no ev. 39.1. A terceira GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA. requereu habilitação nos autos, sob a justificativa de que em 08/06/2022 foi registrada junto à Junta Comercial do Paraná a nova razão social da empresa EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., sendo agora conhecida como GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA (ev. 41.1). A tentativa de citação da ré EUDORA restou negativa (43.1). A autora manifestou concordância com o pedido de retificação do polo passivo da demanda e informou o descumprimento da liminar concedida pelo Juízo, razão pela qual requereu a majoração da multa fixada (ev. 44.1). Foi determinada a intimação da peticionária de ev. 41.1 para esclarecer a divergência do CNPJ da empresa EUDORA, constante do polo passivo, e da empresa GB Tech Serviços e Desenvolvimento em Tecnologia LTDA, tendo em vista a alegação de que se tratam da mesma pessoa jurídica, e para manifestação sobre a alegação de descumprimento da decisão liminar (ev. 46.1). A parte autora reiterou o descumprimento da medida liminar concedida no mov. 17.1, motivo pelo qual requereu a majoração da multa fixada no referido decisium (ev. 49.1). Foi determinada a manifestação das rés BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e EUDORA a respeito da alegação de descumprimento da liminar (ev. 52.1). A parte autora postulou a reconsideração "da decisão que decidiu julgar o pedido de descumprimento da decisão liminar de mov. 18 após a manifestação da parte ré", tendo em vista que "a manifestação da parte ré sobre o descumprimento, pode demorar mais de 30 dias, agravando ainda mais a situação da autora, haja vista a iminência do recesso e a suspensão geral dos prazos até dia 20/01/2023" e "a parte ré não terá prejuízo caso houver a determinação de renovação e majoração da multa diária, tendo em vista que a multa diária só poderá ser levantada no trânsito em julgado favorável à parte (CPC, art. 537, §3º) e modificada a qualquer tempo" (ev. 56.1). O pedido formulado pela autora foi indeferido (ev. 59.1). Resposta de ofício pela Serasa Experian dando conta que com relação à autora não existem anotações ativas referente ao(s) débito(s)/credor(es) indicado(s) nestes autos, junto ao cadastro de inadimplentes (ev. 63.1). A parte ré requereu seja deferido o pedido retificação do polo passivo, a fim de substituir a razão social de EUDORA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA para a nova razão social da empresa GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA. Juntou documento (ev. 66.1/2). As partes MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e GB TECH SERVICOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA apresentaram contestação, oportunidade em que, preliminarmente, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva das empresas GB Tech e EUDORA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, com pedido de retificação do polo passivo para que conste exclusivamente a empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda. (CNPJ 11.137.051/0310-65); e alegaram o cumprimento da decisão liminar, sob o argumento de que a autora não possui negativação ativa nos sistemas de proteção ao crédito, e de que o cadastro de revendedora encontrava-se desbloqueado. No mérito, afirmaram que as cobranças foram realizadas em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da autora, que firmou acordo e deixou de cumprir as parcelas. Disseram que os débitos pendentes, em especial com a marca Eudora, não foram quitados pela autora, inexistindo prova de pagamento, e acrescentaram que a autora teve oportunidades de renegociação, mas não deu prosseguimento. Discorreram que não houve ato ilícito, e que a autora não comprovou qualquer violação à sua honra, imagem ou integridade moral, bem como que o pedido de indenização é genérico e sem suporte probatório, razão pela qual deve ser rejeitado, visando evitar enriquecimento sem causa. Expuseram que a autora não comprovou prejuízo financeiro nem lucros cessantes, reforçando que tais valores não se presumem e exigem prova objetiva, a qual não foi apresentada. Alegaram a ausência de elementos mínimos para inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e ainda a conduta de má-fé da autora, uma vez que teria ajuizado a ação mesmo ciente dos débitos em aberto, pleiteando indenização indevida. Por fim, arremataram a inexistência de fundamento para declaração de inexistência do débito, e que o valor cobrado é efetivamente devido. Requereram o acolhimento das preliminares com, a fim de que sejam excluídas as rés ilegítimas e, bem como a retificação do polo passivo, e a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereram a fixação de indenização em valor módico, proporcional e compatível com a jurisprudência, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntaram documentos (ev. 68.1/8). Realizada a audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição amigável das partes (ev. 71.1/3). Foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre o pedido de retificação do polo passivo da demanda (ev. 69.1). A parte ré se manifestou e reafirmou o cumprimento integral da decisão liminar anteriormente deferida, destacando que não houve negativação da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, e que o cadastro de revenda da autora se encontrava desbloqueado. Por fim, requereu a retificação do polo passivo da demanda (ev. 79.1). A autora se manifestou e contestou o pedido de substituição da empresa EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 11.556.055/0001-07) pela razão social atual GB TECH SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA., apontando contradições nas manifestações da ré, que inicialmente se apresentou como EUDORA (ev. 41.3), mas depois, alegou ilegitimidade (ev. 66.1). Sustentou que a GB TECH não foi demandada originalmente, e que a tentativa de substituição é um expediente confuso e de má-fé, com o objetivo de tumultuar o processo. Detalhou que em 17/04/2023, efetuou o pagamento de R$830,52, acreditando estar quitando: a) um acordo anterior com a Eudora (nº 2008214), relativo a dois títulos vencidos e b) dois novos títulos com o Boticário. Expôs que a atendente virtual do canal "Regulariza Eudora", ao invés de emitir boletos da Eudora, gerou novo acordo (nº 5511690) com o Boticário, incluindo dois títulos vencidos e dois a vencer, e que isso resultou em pagamento em duplicidade de quatro títulos. Sustenta que a diferença real a pagar seria de R$ 54,39, e que o montante de R$ 350,57 pago a mais representa enriquecimento sem causa das rés. Como demonstração de boa-fé, a autora comunicou que efetuará depósito judicial do valor de R$ 54,39, que entende ser efetivamente devido após a compensação dos pagamentos duplicados. Requereu o indeferimento do pedido de substituição da EUDORA pela GB TECH, no polo passivo; a homologação da desistência da ação apenas em relação à INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (CNPJ 11.137.051/0128-69); o prosseguimento da ação em face do BOTICÁRIO e da MOOZ; a aceitação do depósito judicial de R$54,39, com reconhecimento do crédito de R$350,57; a adoção de medidas diante do descumprimento da decisão liminar de desbloqueio do cadastro de revendedora (ev. 80.1/4). Após, a autora apresentou impugnação à contestação, destacando que houve o pagamento de títulos em duplicidade à parte ré, e que possui um crédito junto à EUDORA no valor de R$ 350,57. Ressaltou que as cobranças perpetradas pela parte ré são indevidas, e que seu acesso aos aplicativos das rés permanece bloqueado. Por fim, reiterou a necessidade de aplicação do CDC ao caso dos autos, bem como os pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 89.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 90.1). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 92.1). A parte autora informou o descumprimento da decisão liminar de ev. 17.1, requereu a aplicação de multa, e o julgamento antecipado do feito. Juntou documentos (ev. 97.1/5). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito no ev. 100.1. Após, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de determinar a manifestação da parte ré sobre a petição e documentos de ev. 97.1/5 (ev. 106.1). A parte ré afirmou que é fato incontroverso a existência de dívida em nome da parte autora, e que o valor do débito é devido. Destacou que a autora formalizou acordo junto ao PROCON, e que deixou de honra-lo. Disse não ter mais provas a produzir, e requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 110.1). Foi determinada a intimação da parte ré para apresentar a certidão da junta comercial, a que faz alusão a petição de ev. 41.1, a fim de a viabilizar a análise da alegação de alteração da razão da social da empresa EUDORA (ev. 113.1). A parte ré informou a existência de erro material quando da indicação da empresa GB TECH SERVICOS E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que se trata da nova razão social da empresa EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, a qual é inscrita no CNPJ/MF nº 11.556.055/0001-07. Disse que, no entanto, trata-se de empresa divergente da empresa “Eudora” constante no polo passivo da presente demanda, a qual é inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.137.051/0128-69. Alegou que a empresa correta a ser habilitada deveria ter sido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.137.051/0128-69. Por fim, requereu a exclusão das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ 11.137.051/0128-69) do polo passivo, mantendo-se tão somente a empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ 11.137.051/0310-65 (ev. 116.1). A parte autora requereu a exclusão das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ 11.137.051/0128-69) do polo passivo da demanda, mantendo-se tão somente a empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ 11.137.051/0310-65 (ev. 123.1). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos apresentados são suficientes para o deslinde do feito, somado ao fato de que as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide (evs. 92.1 e 97.1). Erro material da defesa Da análise da petição de ev. 116.1, verifica-se que as rés reconheceram ter cometido um erro material na peça de contestação, ao indicarem a empresa GB Tech Serviços e Desenvolvimento em Tecnologia Ltda. (CNPJ 11.556.055/0001-07) como parte ré. Segundo esclarecem, a GB Tech é, de fato, a nova razão social da antiga EUDORA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. (inscrita no CNPJ/MF nº 11.556.055/0001-07), o que gerou confusão. Contudo, relatam se tratar de empresa divergente da empresa “Eudora” constante do polo passivo da demanda, a qual é inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.137.051/0128-69, sendo que esta seria uma filial da empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda, registrada no contrato social como FILIAL LJ 55. Ainda assim, ressaltaram que essa filial não foi formalmente citada e que não houve prejuízo processual, uma vez que a empresa matriz, Boticário Produtos de Beleza Ltda. (CNPJ 11.137.051/0310-65), compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Por fim, disseram que a empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0310-65, é a empresa responsável pelos imbróglios envolvendo revendedores da marca Eudora. Esclarecimentos sobre a identidade das empresas A empresa GB Tech foi incluída equivocadamente como parte ré. Apesar de ser a nova razão social da antiga Eudora (CNPJ/MF nº 11.556.055/0001-07), não é a mesma entidade da filial mencionada na ação inicial (EUDORA - nome fantasia de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - com nome empresarial de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ/MF), sob o nº 11.137.051/0128-69. A filial Eudora mencionada pela autora é, na verdade, uma loja integrante da estrutura da empresa matriz Boticário Produtos de Beleza Ltda (CNPJ nº 11.137.051/0310-65). Essa filial está registrada no contrato social como FILIAL LJ 55 (ev. 40.2, fl. 63). Diante desses esclarecimentos, a parte ré solicita (ev. 116.1): a) A regularização do polo passivo do processo, quanto à identificação correta das partes; b) O reconhecimento do erro material na indicação da empresa GB Tech como ré; c) A Exclusão das seguintes empresas do polo passivo, por serem ilegítimas para figurar como rés na presente demanda: Mooz Soluções Financeiras Ltda. – empresa que atua exclusivamente com serviços financeiros e não realiza cobranças. Boticário Produtos de Beleza Ltda. – CNPJ 11.137.051/0128-69 – uma filial localizada no supermercado Angeloni em Blumenau/SC, sem relação com o objeto da ação. d) A manutenção no polo passivo apenas da empresa Boticário Produtos de Beleza Ltda. – CNPJ 11.137.051/0310-65, por ser a responsável pelas relações comerciais com revendedores da marca Eudora. Da ilegitimidade passiva das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ 11.137.051/0128-69) A parte ré se manifestou nos autos (ev. 116.1), e requereu seja reconhecida a ilegitimidade das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, esta última inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0128-69, excluindo-se as rés do polo passivo da demanda. A parte autora, por sua vez, apresentou petição (ev. 123.1), oportunidade em que concordou expressamente com a exclusão das referidas empresas do polo passivo, requerendo a continuidade do feito exclusivamente em relação à ré BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0310-65. Diante da concordância das partes e da ausência de controvérsia sobre o ponto, reconheço a ilegitimidade passiva das empresas MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ nº 11.137.051/0128-69), e determino a exclusão de ambas do polo passivo da presente demanda. Ressalte-se que o feito prosseguirá exclusivamente em face da empresa BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.137.051/0310-65, conforme requerido pelas partes. Retifique-se a autuação, para o fim de excluir as rés MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CNPJ nº 11.137.051/0128-69). Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Cinge-se a controvérsia sobre a (im)possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de deferimento da inversão do ônus da prova, em favor da autora, revendedora de produtos fornecidos pela parte ré. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, podendo ser aplicadas pelo(a) julgador(a) aos casos concretos, inclusive, independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no artigo 1º: “Art. 1º. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõem que: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Conquanto seja clara a definição exposta no art. 2º do CDC, não há unanimidade ou rigidez em relação ao conceito de consumidor no ordenamento jurídico, sobretudo quando envolve relação interempresarial. A doutrina considera três correntes que justificam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das atividades econômicas: 1) a finalista; 2) a maximalista; e 3) a mista. Assim, a partir do clássico critério finalista, “destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física”. Infere-se, daí, que a configuração da relação de consumo passou por uma transformação, relativizando o conceito padrão previsto no caput do art. 2º. A regra pode ser mitigada em situações excepcionais, com amparo na previsão do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, que equipara “aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”, estendendo-se a proteção da legislação mais benéfica a sujeitos que, embora não se mostrem os destinatários finais do produto ou serviço, se apresentem em situação de vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica, econômica ou informacional, em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, ainda que não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço. Isso decorre do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça acerca da adoção, em regra, da teoria finalista (ou subjetiva) para a interpretação do conceito de consumidor (art. 2º do CDC), conforme se depreende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC 146868/ES - Segunda Seção -rel. Min. MOURA RIBEIRO -DJ: 22/03/2017) Nas lições de Cláudia Lima Marques, “vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção”. Dentre os diversos tipos de vulnerabilidade que podem ser evidenciadas na relação de consumo, tradicionalmente destacam-se a vulnerabilidade técnica, a jurídica, a econômica e a informacional. In casu, o requisito da hipossuficiência encontra-se claramente demonstrado, diante da evidente superioridade técnica e econômica da ré frente à autora. Veja-se, a ré BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA se trata de pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de comercialização de produtos de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal (ev. 40.2, fls. 42/43), com expressivo capital social de R$ 1.331.066.582,00 (um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais) (ev. 40.2, fl. 49), e com mais de 500 (quinhentas) filiais existentes em todo o país (ev. 40.2, fls. 3/42). Já a parte autora se trata de pessoa física, adquirente dos produtos fornecidos pela ré, para revenda. É flagrante, portanto, o desequilíbrio financeiro e técnico entre as litigantes, vulnerabilidades que autorizaram a aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, a incidência da legislação consumerista à hipótese. Sobre o tema, cito: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMÉRCIO ELETRÔNICO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR . INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por perdas e danos.2 . Parte autora que, na condição de revendedora das mercadorias fabricadas pela Ré, adquiriu diversos produtos cosméticos via site, tendo recebido apenas parte dos itens adquiridos, sem êxito na restituição dos valores pagos.3. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços, condenando a Ré ao reembolso da quantia paga.4 . Pretensão recursal adstrita à indenização por danos morais. Não acolhimento.5. A situação retratada nos autos situa-se no campo da falha na prestação de serviço por parte da Ré, cuja configuração do dano moral não é presumida (in re ipsa), dependendo da demonstração de que a conduta gerou grave violação aos direitos da personalidade . (...) 9. Inversão do ônus da prova decorrente da legislação consumerista que não isenta o requerente quanto à prova a respeito dos fatos constitutivos do direito alegado. Dicção do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes.6 . Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) 10. Parte autora que, instada a informar quanto ao interesse de produção de provas, ocasião em que poderia demonstrar aocorrência dos danos extrapatrimoniais, abdicou da oportunidade ao requerer o julgamento antecipado da lide (seq . 14.1).11. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos . 12. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0006411-62.2022 .8.16.0165 Telêmaco Borba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ - IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSUBSISTÊNCIA - REVENDEDORA AVON - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADAS - MÉRITO - ADIMPLEMENTO DO DÉBITO INCONTROVERSO - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PROMOVIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA SÚMULA N. 548 DO STJ - MANUTENÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO MERECEM REPAROS (SÚMULA N. 362 DO STJ E ART. 405 DO CC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000612-65.2019.8 .24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000612-65.2019.8.24 .0025, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Turma Recursal) Assim, verificando a vulnerabilidade da parte autora frente à parte ré, mitigando-se a teoria finalista, cabível a aplicação da lei consumerista. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não seria sequer o caso de inversão do ônus da prova, já que a autora trouxe ao processo elementos probatórios hábeis à constituição de seu direito. Some-se a isso a questão da ré Boticário manifestar-se expressamente no sentido de não haver provas a produzir. Da (in)existência do débito Pretende a autora seja declarada a inexistência do débito junto à ré, referente aos boletos nº 47818359 e nº 47301692 e acordo nº 2008214, tendo em vista a quitação por meio do acordo de nº 5511690. Pois bem. Com base nos documentos acostados à exordial, é incontroverso que a autora atua como revendedora dos produtos comercializados pela ré (ev. 1.6), e que no dia 12/04/2023 entabulou acordo sob o nº 2008214, para pagamento de débito existente junto à ré, no valor de R$ 404,96 (R$ 188,82 + R$ 216,14 – ev. 1.10), o qual seria parcelado em 4 vezes de R$ 105,54 (ev. 1.53, fl. 2). As datas de vencimento das parcelas seriam 17/04/23, 17/05/2023, 19/06/2023 e 17/07/2023 e, no entanto, não lhe foram enviados/disponibilizados os boletos para pagamento, mesmo diante de tentativa de contato junto à sua supervisora de vendas, Sra. Vitoria (ev. 1.11/12 e 1.17/36), bem como tentativa de contato por meio do WhatsApp de atendimento da empresa Eudora (ev. 1.37/38). Após nova tentativa de contato por meio do número de telefone 0800-744-2700, visando obter os boletos para pagamento da dívida, foi-lhe apresentada nova proposta de acordo pela ré, para quitação do débito pelo valor de R$ 350,57, com o qual concordou. Foi-lhe disponibilizado o documento para pagamento em 17/04/23, tanto por mensagem de SMS (ev. 1.39), quanto por e-mail (ev. 1.40/41). A autora efetuou o pagamento do valor devido, conforme consta do comprovante de ev. 1.42. Note-se que na mensagem de endereço eletrônico de ev. 1.56, a ré BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA confirma o recebimento do valor de R$ 350,57: Todavia, infere-se da contestação que no acordo quitado no dia 17/04/23 pelo valor de R$ 350,57, sob nº 5511690, não foram incluídos os títulos sob nº 47818359 e 47901692, referentes ao acordo nº 2008214 em nome da empresa EUDORA, mas sim quatro títulos já quitados com a empresa BOTICÁRIO, sendo: a) nº 163598 – R$ 129,47; b) nº 163638 – R$ 70,86; c) nº 168405 – R$ 78,89; e d) nº 168587 – R$ 71,35 (ev. 80.1, fl. 11). Ainda, verifica-se que tais títulos foram adimplidos pela autora, em data de 17/04/2024, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes do ev. 89.1, fls. 5/6. Veja-se: Ou seja, conclui-se que com a intenção clara e legítima de saldar a pendência, a autora aderiu ao acordo nº 2008214. No entanto, apesar de adimplente em sua disposição, a autora foi impedida de cumprir o pactuado porque a parte ré não disponibilizou os boletos correspondentes, elemento indispensável para a efetivação do pagamento. Não se trata aqui de mera omissão pontual, mas de descaso reiterado, demonstrado pelas sucessivas tentativas da autora de resolver administrativamente a questão por meio de canais como o "Regulariza Eudora" (ev. 1.37/39), conversas via WhatsApp com a sua supervisora de vendas da Eudora (ev. 1.11/14 e 1.17/36) e, posteriormente, via PROCON (ev. 1.52/53). Diante da ausência de resolução do problema, a autora, aderiu ao acordo nº 5511690, com valor reduzido, o qual quitou integralmente em 17/04/2023, conforme boleto e comprovante de pagamento de evs. 1.41/42, com base na expectativa legítima de estar liquidando os débitos anteriormente assumidos. Ocorre que, por erro sistêmico e desorganização interna da parte ré — que integra um mesmo grupo econômico, mas opera com bases de dados e plataformas separadas —, o pagamento foi registrado como destinado à empresa BOTICÁRIO. Tal empresa, todavia, não era a credora da dívida ativa que se buscava quitar. Este equívoco não apenas demonstrou ausência de integração eficaz dos sistemas internos, mas também gerou, de forma injusta, a permanência da cobrança original, a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e o bloqueio do seu acesso ao sistema de revenda. Além da falha operacional, houve omissão da parte ré quanto à necessidade de informar claramente à autora sobre o destino e natureza do acordo que estava sendo firmado. A alegação de que a autora poderia inferir, com base no boleto, qual empresa seria beneficiária é inadmissível à luz do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de transparência e informação clara (art. 6º, III). Imputar à consumidora o ônus de decifrar a estrutura interna e as divisões administrativas de um conglomerado empresarial é desproporcional e contrária à boa-fé objetiva. A responsabilidade da ré, portanto, resulta da conjunção de fatores: (i) falha na prestação do serviço ao não gerar os boletos do primeiro acordo; (ii) erro de alocação de pagamento no segundo acordo; (iii) omissão quanto ao esclarecimento da destinação do valor pago; e (iv) inércia em adotar providências para regularizar a situação mesmo após provocação administrativa e judicial. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, decorrente de vício na prestação de serviço, com nexo direto entre a conduta das rés e os danos suportados pela autora. O grupo empresarial, ao optar por integrar operações sob marcas distintas, deve assumir os riscos dessa estrutura, especialmente quando a interoperabilidade entre seus sistemas resulta em prejuízos ao consumidor. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REVEDENDOR DE COSMÉTICOS (AVON). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS PELA RECLAMADA QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR FATOS ALEGADOS EM SUA DEFESA. RECLAMADA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373. INC. II, DO CPC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003670-57.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 23.10.2023) Está, portanto, plenamente caracterizada a responsabilidade da parte ré, sendo imperiosa a sua condenação pelos danos decorrentes da sua conduta negligente, bem como a inexistência do débito, eis que adimplido pela autora. Do dano material (lucros cessantes) A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, sob a alegação de perda de comissões e lucros cessantes decorrentes da restrição de acesso às plataformas de revenda e das cobranças indevidas. Alega que deixou de realizar vendas mensais de produtos fornecidos pelas empresas EUDORA e BOTICÁRIO e, com isso, teve prejuízo financeiro. Nesse interim, cumpre esclarecer que para a caracterização do dano material sob a modalidade de lucros cessantes, exige-se demonstração efetiva de que a autora deixou de auferir renda que, em condições normais, teria recebido, além da prova de que tal perda decorreu diretamente da conduta ilícita das rés. No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, de fato, que a autora atuava como revendedora, e que seu acesso à plataforma foi suspenso em virtude da manutenção indevida da dívida. Entretanto, não há nos autos elementos probatórios robustos que comprovem de forma objetiva os valores que a autora efetivamente deixou de auferir. A autora não apresentou extratos bancários regulares, tampouco notas fiscais e/ou outros documentos que permitiam aferir com segurança a média mensal de comissões, bônus ou pedidos realizados, de modo a quantificar o alegado prejuízo. A simples menção genérica a um volume de vendas estimado em R$ 2.000,00, desacompanhada de comprovação mínima, não é suficiente para permitir a liquidação do suposto dano material. Assim, ausente a prova do prejuízo efetivo e de seu montante, inviável acolher o pedido indenizatório sob essa rubrica. Ressalte-se que o dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, é presumido nas hipóteses de negativação indevida e se mostra apto a compensar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela parte. Já o dano material, por se referir a prejuízos concretos ao patrimônio, exige demonstração precisa, sob pena de indeferimento, conforme reiteradamente reconhece a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO LUCRO LÍQUIDO SUPRIMIDO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. A indenização por lucros cessantes exige a comprovação inequívoca do efetivo prejuízo econômico experimentado pelo autor, mediante prova concreta e idônea da receita líquida que razoavelmente deixou de auferir. 2. No caso, embora demonstrado que o autor permaneceu impossibilitado de exercer sua atividade profissional no período indicado, os documentos apresentados não permitem concluir, de forma segura, quais valores teriam sido efetivamente suprimidos em razão do evento danoso. 3. A alegação de prejuízo baseada em unicamente em declarações de receita anterior, sem comprovação de contratos futuros ou expectativa real de ganho no período da inatividade, mostra-se insuficiente à configuração dos lucros cessantes. 4. Ademais, não foram apresentados elementos que permitam apurar os custos operacionais do autor, inviabilizando a distinção entre receita bruta e lucro líquido, este último indispensável à aferição do dano indenizável. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001622-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025) Consigne-se que a despeito da alegação da autora de que “será preciso que a contabilização dos lucros cessantes seja realizada através de liquidação de sentença”, e do pedido de intimação da parte ré para apresentar os extratos de pedidos realizados em seu nome desde 01/06/2022 até o momento, neste caso, imputar o ônus probatório à réu seria o mesmo que lhe atribuir a produção da chamada prova negativa/diabólica, o que é inadmissível. Prova diabólica é aquela que se faz nos casos em que a produção é impossível ou extremamente difícil para a parte, diga-se, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA VIA LIGAÇÕES E SMS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS LIGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS CONSTANTES NA INICIAL SÃO RECENTES. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA NEGATIVA DA PARTE RÉ. PROVA DIABÓLICA. PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0041331-15.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.08.2024) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EXCLUÍDO COM POUCOS DIAS, APÓS SUA AVERBAÇÃO. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. TELAS SISTÊMICAS QUE, NO CASO, INDICAM FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE, SOB PENA DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001420-88.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.08.2024) Assim sendo, não comporta acolhimento o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano material. Do dano moral Evidenciada a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida, já que decorrente de dívida inexistente, cabível a indenização extrapatrimonial ante à configuração de dano moral in re ipsa. Como se verificou nos capítulos anteriores, houve o pagamento da dívida pela autora, e, portanto, a inscrição contida no ev. 1.69 é irregular. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Nesse sentido: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, 5. configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Ainda, cito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA DE PRODUTOS COSMÉTICOS PARA REVENDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002887-15.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.06.2024) Defiro, portanto, o pleito indenizatório. Do quantum indenizatório No tocante ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como as peculiaridades do caso concreto, a situação financeira dos litigantes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso sub judice, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, a capacidade econômica das partes, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00. Diante do exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às rés MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, esta última inscrita no CNPJ nº 11.137.051/0128-69, diante da ilegitimidade passiva. 2) Confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito oriundo dos boletos nº 47818359 e nº 47301692, bem como do acordo nº 2008214; b) reconhecer a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como do bloqueio do acesso aos aplicativos de revenda de produtos fornecidos pela ré, em decorrência dos boletos nº 47818359 e nº 47301692, bem como do acordo nº 2008214; c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral à autora, no valor de R$ 3.000,00. O valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de correção monetária (desde o arbitramento, Súmula 362, STJ) com atualização pela taxa Selic a partir da vigência da Lei n°. 14.905/2024, e juros de mora de 1% ao mês (desde o evento danoso), até o arbitramento da condenação (sentença), momento em que seu cômputo passará a ser cumulado à correção monetária, quando então será aplicada a Taxa Selic, indexador que engloba a correção e os juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, na proporção de 35% para a parte autora, e 65% para a parte ré. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais ao(à) beneficiário(a) da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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