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Processo nº 0003670-25.2025.4.05.8106

ID: 327917581

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 16 de julho de 2025

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Celso De Faria Monteiro x Elicitari, Inteligência Em Licitações Ltda,Cnpj/Mf Nº 45.902.322/0001-64

ID: 316263262

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807487-28.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807487-28.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº SP138436A, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Polo Passivo: ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64 ADVOGADO DO AGRAVADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO131906 Vistos, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n. 7026137-34.2025.8.22.0001, movida por ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA. Combate a decisão de fls. 336/340 – id 122008157/origem, que após a concessão da tutela de urgência sob id 120837813/origem, deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) de suas contas, diante do descumprimento da decisão anterior, o que se deu nos seguintes termos: A controvérsia instaurada até o momento cinge-se quanto à comprovação ou não do cumprimento da tutela de urgência. Consta nos autos decisão anterior (ID. 120837813) deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento, no prazo de 48 horas, do acesso integral da parte autora às contas no Facebook e Instagram, sob pena de multa diária. Intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando, em síntese, que teria tomado providências para o restabelecimento do acesso à conta do Facebook da autora, permanecendo, contudo, inoperante o acesso à conta da rede social Instagram (@elicitari), a qual teria passado à condição de “desabilitada”, conforme reiteradamente informado pela parte autora em suas manifestações subsequentes. Não obstante as determinações judiciais, verifica-se a permanência do descumprimento da tutela deferida, notadamente no que diz respeito ao restabelecimento integral das contas da autora, especialmente da conta no Instagram, ferramenta essencial às atividades empresariais da requerente, conforme amplamente demonstrado nos autos. A conduta omissiva da parte requerida em dar cumprimento integral à ordem judicial, mesmo após intimação específica para tanto (ID. 121329491), evidencia resistência injustificada, acarretando violação à autoridade das decisões judiciais e ensejando a adoção de medidas coercitivas mais severas, na forma do art. 139, inciso IV, do CPC. Diante disso, e com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de sequestro da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como medida coercitiva ao cumprimento da tutela anteriormente deferida, valor esse compatível com os prejuízos relatados e com a finalidade de garantir a efetividade da decisão. A ordem foi lançada no sistema SISBAJUD na data da assinatura desta decisão. À CPE: aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para consolidação dos resultados. Após, tornem os autos conclusos para juntada do comprovante de sequestro/bloqueio. Os valores permanecerão bloqueados/sequestrados até ulterior decisão no sentido contrário, mediante comprovação do cumprimento da tutela de urgência. Considerando a informação constante nos autos de que os provedores das redes sociais se situam no exterior, o que pode demandar diligências adicionais por parte da requerida, fixo o prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, via advogado constituído, para que a parte requerida comprove o restabelecimento pleno do acesso da autora às contas do Facebook e do Instagram, nos moldes da tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 120837813). Advirto que o descumprimento do prazo acima ensejará a MAJORAÇÃO da multa já fixada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 81 do CPC, a ser apurada em sede de sentença. O agravante assevera que após sua citação, imediatamente contatou os Provedores de Aplicações do Facebook e Instagram informando que contato.elicitari@gmail.com, cadastrado sob a URL: https://www.facebook.com/bernardo.elicitari, portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893, e eventual Meta Business se encontram ativos. Contudo, informa que em relação à conta no Instagram, sob a nomenclatura @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram2 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. Com isso, defende se encontrar impossibilitado de cumprir a ordem liminar. Abre tópicos específicos sobre as políticas e termos de uso dos serviços Instagram e Facebook, do contrato aderido pelo autor, violação das regras de convivência, exercício regular de seu direito, ilicitude da conduta, força obrigatória dos contratos, limites da intervenção do Estado na atividade econômica e impossibilidade de compelir o Instagram a permanecer contratado, ausência do dever legal de armazenar conteúdo. Sustenta a incompatibilidade das astreintes e seu caráter inócuo e volta a falar que os perfis estão ativos. Assevera que a natureza jurídica coercitiva da astreinte propicia o enriquecimento sem causa da parte agravada, e combate o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão, e fala que o valor poderá ser revisto para fins de minoração. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito: a. Seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer ante a reativação do Perfil no serviço Facebook e a retomada do acesso ao portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893 e eventual Meta Business vinculado ao perfil; b. Da impossibilidade de reativação da conta @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram16 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. c. Na remota hipótese de os argumentos expostos não serem acolhidos, de rigor seja afastada a fixação de multa para o não cumprimento da obrigação imposta, pelo justo motivo apresentado pelo Facebook Brasil. d. Seja atribuído o efeito suspensivo. É o necessário. Decido. Cinge-se a questão na decisão que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) das contas do agravante, diante do descumprimento da tutela anteriormente deferida. Analisando os autos, verifico que o agravante destaca que agrava da decisão sob id 122008157/origem; entretanto, o que se constata é que o agravo traz matérias que impugnam, exclusivamente, a decisão anterior, sob id 120837813, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar, sob pena de multa, que o agravante restabeleça, em até 48 (quarenta e oito) horas, o acesso integral da agravada às seguintes plataformas e recursos: Conta do Instagram: usuário @elicitari (e-mail: contato.elicitari@gmail.com); Conta do Facebook vinculada ao mesmo e-mail; Portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893; Meta Business Suite Esclareço que a tutela de urgência (id 120837813/origem) foi concedida na data de16/05/2025, sendo que o agravante compareceu espontaneamente aos autos na data de 26/05/2025 para prestar esclarecimentos, de modo que a propositura do agravo de instrumento na data de 02/07/2025 se mostra intempestiva. Aliás, verifico que o agravante não lançou nenhuma linha que impugnasse o sequestro de valores de suas contas, deferido sob n. 122008157/origem, aquele que o agravante diz combater. Portanto, preclusa a discussão ante a não manifestação na primeira oportunidade, o que também configura a intempestividade do recurso. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA A SER ENFRENTADO VIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O excesso de execução é matéria de defesa e deve ser deduzida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar, sob pena de preclusão. Mostra-se intempestiva a impugnação ao cumprimento da sentença oposta após decisão a impugnação anteriormente protocolada. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810371-69.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Minha Relatoria, Data de julgamento: 23/02/2022) TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte não suscita a matéria no momento processual adequado, há preclusão temporal quanto à insurgência. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809644-13.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/02/2022) Ainda, sob minha relatoria: AI n. 0003670-72.2014.8.22.0000, 0002345-96.2013.8.22.0000, 0001973-50.2013.8.22.0000, dentre outros. Desse modo, por não ter apresentado irresignação no momento oportuno, ou seja, deixou de se manifestar na primeira oportunidade, tenho como precluso e fora de prazo os pedidos do agravante. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Comunique-se ao juízo, servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Joao Barbosa Cassunde x Estado Do Para

ID: 263213094

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-35.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA CASSUNDE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0003670-35.2012.8.14.0301 AUTOR: JOAO BARBOSA CASSUNDE REU: ESTADO DO PARA DECISÃO 1. Tratam os autos de d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0003670-35.2012.8.14.0301 AUTOR: JOAO BARBOSA CASSUNDE REU: ESTADO DO PARA DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Processo nº 5011683-54.2024.8.13.0394

ID: 277383350

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: DESPEJO Nº Processo: 5011683-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5011683-54.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: JOSE MARIA ALVES CPF: 243.746.016-00 RÉU: REGIANE COELHO CPF: 088.015.056-47 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por término de prazo de vigência com pedido de liminar c/c cobrança de despesas ajuizada por José Maria Alves em desfavor de Regiane Coelho, ambos nos autos qualificados. Alega, em síntese, que é proprietário do imóvel residencial localizado na rua Professora Zélia Rodrigues Simão, nº: 42, Bairro: Catuaí em Manhuaçu-MG, tendo firmado com a requerida, no dia 27/11/2023 o contrato de locação para fins residencial de seu imóvel, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais. Explica que o contrato de locação possui prazo determinado com a vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01.12.2023 e término em 01.12.2024, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Ocorre que mesmo possuindo a previsão de encerramento do contrato no dia 01.12.2024, notificou a requerida do encerramento e para a sua desocupação do imóvel. Todavia, até a presente data a requerida não desocupou o imóvel e não arcou com o pagamento do aluguel referente aos dias que permaneceu no imóvel. Além disso, informa que foi constatado o valor de R$647,15 (seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) referente a conta de água do mês de Agosto a Dezembro de 2024 em aberto. Portanto, não restou outra alternativa a não ser recorrer ao poder judiciário, por meio da propositura da presente ação. Ao final, requer: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) seja deferida a concessão da Liminar para a expedição de mandado de despejo da requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (iii) que a presente ação seja julgada procedente, para confirmar o despejo se deferido em liminar, com a condenação da requerida, em desocupar o imóvel; (iv) que a requerida seja condenada ao pagamento das despesas no valor R$ 1.448,74 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente as despesas que advém do aluguel (aluguel, agua e pintura); (v) condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a inicial vieram procuração e documentos. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente defesa e desocupe o imóvel locado do requerente ou efetue o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, conforme autorizado pelo §3º do art. 59 da lei 8.245/91, englobando: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido (ID 10367337984). Em manifestação de ID 10390336801 o autor informa que a locatária desocupou o imóvel em 07/01/2024, mas deixou diversas dívidas referentes ao contrato de locação e causou danos ao imóvel (como vidros e móveis quebrados). Apresenta o detalhamento da dívida, totalizando R$ 6.684,98 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), incluindo aluguéis em aberto, contas de água e luz, reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios. Diante disso, requer a intimação da locatária para pagamento do valor devido, com base no art. 829 do CPC, informando ainda seu novo endereço e telefone para facilitar a citação. Citada (ID 10367523370), a parte ré quedou-se inerte (ID 10430641418). Instada à especificação de provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 10434342319). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Inicialmente, observa-se que em manifestação juntada aos autos (ID 10390336801), o autor informou que a requerida teria desocupado o imóvel em 07/01/2024. No entanto, restou comprovado nos autos, por meio de mensagem de texto (ID 10390334249), que tal data está incorreta, tratando-se de erro material, uma vez que a desocupação efetiva ocorreu em 07/01/2025. Tal fato é relevante para fins de delimitação temporal da ocupação e dos encargos locatícios devidos. No tocante ao pedido de despejo por término do prazo contratual, diante da comprovação de que a ré desocupou espontaneamente o imóvel em 07/01/2025, resta caracterizada a perda superveniente do objeto quanto ao referido pedido, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se a análise do pedido de cobrança das verbas locatícias e despesas decorrentes do contrato. Pois bem. O autor detalhou o valor de R$ 6.684,98 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), compreendendo aluguéis vencidos, contas de consumo em aberto, reparos necessários no imóvel (pinturas, chaves e móveis quebrados), multa contratual e honorários de 20% sobre as despesas. Em relação aos valores compreendendo aluguéis vencidos, contas de consumo em aberto, reparos necessários no imóvel (pinturas, chaves e móveis quebrados), registro que conforme se extrai da cláusula sexta – dos encargos do contrato de locação, todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, como água, luz e IPTU, bem como despesas ordinárias, são de responsabilidade da locatária. No mesmo sentido, a cláusula nona – da conservação dispõe que a locatária declara ter recebido o imóvel em perfeitas condições de limpeza e conservação, obrigando-se a mantê-lo em igual estado e a realizar eventuais obras necessárias, inclusive com pintura nova no ato da entrega. Assim, restando demonstrado nos autos que o imóvel foi devolvido com danos — como vidros e móveis quebrados, pintura comprometida e necessidade de reparos —, é legítima a responsabilização da ré pelos respectivos custos, em razão do inadimplemento contratual. O valor total devido será apurado com base nos documentos juntados aos autos, sendo o valor de R$3.620,82 (três mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). Ressalte-se, contudo, que o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) indicado como sendo referente ao carreto dos móveis estragados não foi devidamente comprovado, razão pela qual não será considerado na quantificação da condenação. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que os honorários contratuais possuem lastro no instrumento firmado entre as partes e decorrem do pacta sunt servanda, ao passo que os honorários sucumbenciais se condicionam ao êxito obtido em ação judicial. Por terem naturezas distintas, é possível a cumulação das verbas, não havendo que se falar em bis in idem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.084128-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Dessa forma, restando comprovada a cláusula contratual de previsão de honorários advocatícios (cláusula quarta), impõe a condenação da ré a arcar com os honorários contratuais, segundo o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do débito. Por fim, o descumprimento da obrigação contratual de devolução do imóvel, nas condições expressamente descritas, atrai a incidência da multa por infração contratual prevista na cláusula décima do contrato. Assim, também é devida a multa contratual descrita na cláusula décima primeira do contrato no valor de dois aluguéis. Nesse sentido, também entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALORES REMANESCENTES - DIFERENÇA DEVIDA -INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A operação societária de incorporação resulta na extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, que é sucedida, em todos os direitos e obrigações, pela sociedade incorporadora. 2. Operada a extinção da personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, inexistindo capacidade processual da parte ré, a extinção sem resolução do mérito é medida de rigor. 3. A alegação de que houve anuência tácita quanto à prorrogação do contrato diz respeito à relação jurídica de direito material entre as partes e, por ser matéria pertinente ao mérito, não possui o condão de afastar o interesse de agir. 4. Verificado o atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento dos alugueis referentes aos meses em que a locatária se manteve na posse do bem, nas mesmas condições previstas no contrato. 5. O descumprimento da obrigação contratual de devolução do imóvel, nas condições expressamente descritas, atrai a incidência da multa por infração contratual. 6. Não há que se falar em abusividade da cláusula penal, fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerados os prejuízos pela indisponibilidade do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.141187-5/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) (Destaquei) Assim, é de rigor a parcial procedência do pedido de cobrança formulado pelo autor. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil exclusivamente em relação ao pleito de despejo da ré. Lado outro, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança das verbas locatícias e despesas decorrentes do contrato de ID 10367286883 e o faço para: a) condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$3.620,82 (três mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) referente aos danos comprovados no imóvel locado; b) condenar a parte ré a pagar ao autor multa contratual descrita na cláusula décima primeira do contrato no valor de dois aluguéis, ou seja, R$1.700,00 (mil e setecentos reais); c) condenar a parte ré a arcar com os honorários contratuais, segundo o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do débito. Os valores deverão ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça Minas Gerais desde cada vencimento até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação, a luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia”, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. À vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente à parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de desistência do prazo recursal, fica desde já homologado. Caso haja interposição de recurso, sendo este tempestivo (o que deverá ser certificado), abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Giovana Isabelle Vieira Pinto e outros x Antonio Yuji Oikawa e outros

ID: 277367670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ISABELLE VIEIRA PINTO JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO DONIZETTI VIEIRA

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YOSHINORI FUCUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0004160-76.2018.8.16.0047 Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Giovana Isabelle Vieira Pinto representado(a) por AMAURÍSIA VIEIRA PINTO CATARINO ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO representado(a) por Giovana Isabelle Vieira Pinto Réu(s): ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA Sentença. Relatório. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico” promovida por Espólio de José Aparecido Vieira Pinto e Giovana Isabelle Vieira Pinto, em face de Antônio Yuji Oikawa e Maternidade Santa Rita de Assaí Ltda. Em síntese, sustentam os autores que: a Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto, então esposa do autor e mãe da autora, sentiu falta de ar e cansaço em casa no dia 15 de janeiro de 2014; foi hospitalizada por volta das 15h00min e atendida pelos réus por volta das 17h30min do mesmo dia; o médico constatou alteração nos batimentos cardíacos da paciente e administrou uma medicação via oral, melhorando seu quadro clínico; entretanto, o autor sugeriu que a paciente fosse levada para Londrina para investigação mais detalhada, mas o médico não acatou a sugestão, prescrevendo e administrando o medicamento Dilacoron, que causou uma reação adversa na paciente, levando-a a uma crise convulsiva e, posteriormente, a uma parada cardíaca; a paciente recebeu atendimento emergencial, incluindo massagem cardíaca e oxigênio, mas acabou falecendo; seu óbito abalou profundamente os autores e familiares, pois ela era uma profissional ativa e sustentava a família; o autor buscou esclarecimentos junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, que abriu uma sindicância e reconheceu indícios de infração por parte do médico; foi aberto um Processo Ético Profissional para apurar os fatos e penalizar o médico pelos prejuízos causados. No mais, destacou que: a paciente não tinha histórico conhecido de problemas cardíacos; a administração do medicamento Dilacoron, em vez de Ancoron, foi inadequada e sem o devido monitoramento cardíaco; e a falta de estrutura e a omissão do médico contribuíram para o falecimento da paciente. Pediram pela condenação das requeridas consistente na reparação por danos materiais e morais pautados nas falhas no atendimento médico (seq. 1.1- 1.51). Emenda à petição na seq. 14.1-45, oportunidade em que requerido o encarte de outros documentos e novo parâmetro condenatório para fixação dos danos morais (indenização para cada um dos autores). Deferida a gratuidade da justiça (seq. 16.1). Inexitosa a audiência prevista no art. 334 do CPC (seq. 37.1). Contestação pelo réu pessoa física, Antônio Yuji Oikawa, na seq. 38.1. Em síntese, sustentou, preliminarmente, que a concessão da justiça gratuita somente é devida à autora, por ser portadora de síndrome de Down e, pleiteou pela revogação da gratuidade em relação ao autor, por ter condições financeiras. No mérito, alegou que foi absolvido por unanimidade no Processo Ético-Profissional nº 85/2015, conduzido pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), o que indica que não houve imperícia, imprudência ou negligência; disse que há uma ação penal em andamento e que o julgamento do CRM/PR, que resultou em sua absolvição, é relevante para o desfecho do processo criminal; serve-se de provas emprestadas do Processo Ético-Profissional e do processo criminal, incluindo depoimentos de testemunhas que afirmam que os procedimentos adotados pelo réu foram corretos e que a finada Sr.ª Salete possuía familiares com problemas cardíacos. Narra ainda que o hospital não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento, o que limitou suas ações, de modo que não pode ser responsabilizado; os procedimentos médicos adotados foram adequados e que a medicação administrada de Ancoron foi correta para o quadro apresentado pela paciente. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do CDC e o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (seq. 38.2- 38.18). Contestação pelo réu pessoa jurídica, Maternidade Santa Rita de Assai Ltda, na seq. 39.1. Em síntese, sustentou que a narrativa da parte autora distorce os fatos e que a paciente tinha doenças pré-existentes, como miocardiopatia, taquicardia paroxística e fibrilação; segundo o depoimento do Médico Cardiologista Dr. Paulo Edson Medeiros (dado no processo criminal), testemunha de acusação, confirmou que a paciente tinha histórico de arritmia cardíaca e problemas na tireoide; a amiodarona (Dilacoron/Ancoron) foi corretamente utilizada como primeira opção terapêutica e que a taquicardia pode causar convulsões e parada cardíaca, sendo que a paciente já apresentava arritmia um dia antes do atendimento emergencial; os procedimentos adotados no atendimento emergencial foram adequados e corretos, tanto do ponto de vista clínico, quanto ético. No mais, preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade do CDC pela ausência de relação de consumo entre as partes e que o caso deve ser julgado à luz do Código Civil; a ação foi proposta após o prazo prescricional de três anos para reparação civil. No mérito, defende que não há nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente; o julgamento do Conselho Regional de Medicina do Paraná absolveu o médico por unanimidade, indicando a ausência de imperícia, imprudência ou negligência; sua responsabilidade é subsidiária à responsabilidade subjetiva do médico; não há causa suficiente para sua condenação em danos materiais e morais, eis que não presente imperícia, negligência ou imprudência; que os autores possuem patrimônio e renda estável, não devendo ser acolhida a gratuidade da justiça; os autores devem ser condenados por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos e de buscarem objetivo ilegal. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 39.1 - 39.5). Juntada de decisão do julgamento do CRM do Paraná pelo réu pessoa física (seq. 44.2) Impugnação à contestação (seq. 45.1) Partes especificaram as provas (seqs. 52.1, 56.1 e 57.1) Saneado e organizados os autos na seq. 62.1, oportunidade em que deferida a prova emprestada com base no resultado do procedimento ético disciplinar e processo-crime n.º 0003670-59.2015.8.16.0047; inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica, de modo a atribuir às rés o ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo narrado pelos autores; determinação de produção de provas; determinação de realização de perícia judicial. Complementação do saneador, em razão da manifestação das partes (seq. 120.1) Indeferido o pedido de exclusão do réu pessoa física com base no Tema n.º 940 do eg. STF (seq. 155.1). Juntada de Laudo pericial (seq. 216.1.) Manifestação das partes sobre a perícia (seq. 220.1-2, 221.1 e 222.1) Complementação de laudo pericial (seq. 239.1) Pedido de habilitação de Débora Letícia Dias Pinto como terceira interessada, em razão do falecimento do autor. Fundamentou que é herdeira (filha do autor) e que poderá ter direito a eventual indenização devida ao autor. Juntou documentos (seq. 241.1-241.-7). Suspensão do feito na forma do art. 313, I, CPC (seq. 250.1). Regularização do polo ativo deferida (seq. 263.1 e 279.1) Manifestação do Ministério Público a favor da realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora e a juntada das provas emprestadas, que já foram deferidas nestes autos (seq. 272.1) Decisão de cancelamento da audiência e anunciando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, CPC (seq. 313.1). Juntada cópia dos autos de natureza criminal n.º 0003670-59-2015.8.16.0047 (seq. 317.1- 317.202). Embargos de declaração da ré pessoa jurídica (seq. 319.1); contrarrazões aos embargos de declaração juntado pela autora (seq. 330.1) Acolhida parcial de embargos de declaração, apenas para o fim de reconhecer erro material (seq. 332.1). Alegações finais apresentadas nas seqs. 321.1; 336.1 e 338.1. Alegações finais do Ministério Público, entendo pela procedência dos pedidos iniciais. (seq. 349.1) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. Finda a fase instrutória, com realização de prova oral, e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento da matéria de fundo. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a (ir)responsabilidade dos réus, pelos danos materiais e morais indicados na inicial, sob o aspecto civil de erro médico. As preliminares e/ou causas prejudiciais foram superadas (seq. 62.1 e 155.1), inexistindo causa que possa interferir na análise do mérito. Para análise do mérito, tem-se como premissa geral a previsão do Art. 951 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do profissional médico por negligência, imprudência ou imperícia. Por sua vez, a responsabilidade do hospital, nos termos do artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e vinculada à prévia verificação da culpa do profissional. 2.1. Em relação ao nexo de causalidade, a análise da responsabilidade material e moral demandaria prévia análise do contexto fático, consistente na apuração do civil erro médico. Entretanto, trata-se de questão já deliberada pelo Poder Judiciário e acolhida no presente feito mediante prova emprestada (seq. 62.1; art. 223, 368 e 1.015-ss do CPC; arts. 186 e 927 do CC). Veda-se nova cognição, especialmente dos efeitos concretos gerados na esfera cível (art. 315, 505 e 507 do CPC; e 935 do CC). Neste sentido, especialmente: CC, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. CPC, Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Nos autos criminais de n.º 3670-59-2015.8.16.0047 o Poder Judiciário já resolveu o mérito relativo aos vícios procedimentais e que conduziram a morte da paciente, Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto. O réu pessoa física foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal (seq. 317.19). Em outros termos, tem-se resolvido o mérito relativo à autoria e existência dos fatos, objetos de prestação de serviços na relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Destaca-se, contudo, a preservar o efetivo dever de fundamentação (art. 93 da CF/88): a) o constante da sentença penal condenatória (fl. 22 da seq. 317.19, respectivamente): “[...] Desta forma, devidamente demonstrado que o acusado Antonio Yuji Oikawa violou seu dever de cuidado ao agir com imperícia no exame das condições clínicas da paciente Salete Rodrigues do Carmo Pinto, não diagnosticando corretamente os sintomas existentes, que posteriormente se agravaram e, sem o tratamento médico adequado, causaram sua morte”. b) que a sentença penal condenatória já considerou o procedimento administrativo sindicante e/ou disciplinar n° 85/2015 em que os ora réus fundamentaram ter sido objeto de absolvição (fl. 3 de seq. 317.19); Os réus se pautaram na ausência de vícios procedimentais e em absolvição disciplinar. Ocorre que a sentença penal condenatória, sob a regra constitucional da tripartição dos Poderes, tem natureza revisora. Em sua função típica, o Poder Judiciário incumbe a revisão da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de modo que se observa que todos os elementos de defesa produzidos nos presentes pelas partes já foram objetos da sentença penal (art. 370 do CPC). Destaca-se, também, que: a) já foi afastada a aplicação do Tema n.º 940 do eg. STF, não reconhecendo a arguição de ilegitimidade passiva (seq. 155.1); A decisão tem natureza de decisão de mérito, parcial, e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento em tempo oportuno, tratando-se de questão revolvida e sujeita à preclusão (arts. 223, 354, 356, § 5º, 503 e 1.015-ss do CPC). b) Houve reconhecimento da responsabilidade jurídico-penal do réu pessoa física na ação penal (0003670- 59.2015.8.16.0047), conforme sentença presente na seq. 317.19. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do referido réu, em relação a esfera penal, conforme decisão de seq. 317.9. Apesar disso, a extinção de punibilidade na esfera criminal não vincula a esfera cível, pois são esferas independentes. Nesse sentido, a esfera cível possuí livre convencimento, podendo utilizar de todo o arcabouço comprobatório dos autos do processo cível e das provas emprestadas dos autos do processo criminal para formação de sua convicção. Dessa forma entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA SIMULADA DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE EXECUTIVA QUE DETÉM CAUSA DE PEDIR DISTINTA (EXECUÇÃO DOS CHEQUES). PRESENTE AÇÃO QUE BUSCA A REPARAÇÃO DE DANO EM VIRTUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INTERESSE PROCESSUAL. 2. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SINDICATO AUTOR, SIMULOU A VENDA A TERCEIRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE SINDICAL, APROPRIANDO-SE DE UM DOS VEÍCULOS POSTERIORMENTE. VENDA DE VEÍCULOS MEDIANTE CHEQUES QUE NUNCA FORAM ADIMPLIDOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR REFERENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00280426920188160014 Londrina, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 07/05/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃO DO ESTÔMAGO DO PACIENTE, QUE RESULTOU EM PNEUMOPERITÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUE CORROBOROU A CULPA DO MÉDICO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL QUE CORROBOROU A PROVA ORAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUAL seja, A CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011303-84.2010 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J . 26.05.2022) (TJ-PR - APL: 00113038420108160019 Ponta Grossa 0011303-84.2010 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ainda que tenha havido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ação criminal, restou demonstrado a existência dos fatos e autoria do réu pessoa física, tanto na ação criminal quanto no processo ético-profissional. Conforme trechos a seguir: “sua conduta utilizada para o tratamento de paciente sem eletrocardiograma não ocorreu dentro do razoável, mesmo para um médico não especialista”. (Acórdão do processo ético-profissional, seq. 317.25, fl. 10) “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, a fim de CONDENAR o réu Antonio Yuji Oikawa como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal, cuja pena passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo.” (sentença criminal, seq. 317.19, fl. 24) Nesse sentido, a conduta do réu pessoa física tem relação direta com a morte da Sr.ª Salete. Havendo, portanto, os elementos necessários para responsabilidade civil de reparar prejuízos, quais sejam: conduta, culpa ou dolo, nexo causal e dano. Portanto, já reconhecia a responsabilidade da pessoa física ré. Supera-se o poder-dever do autor de comprovar a responsabilidade subjetiva do agente (art. 373-ss do CPC; art. 14, § 4º do CDC; art. 95 do CC). 2.2. Quanto a responsabilização da ré pessoa jurídica, tem-se como consequencial (art. 14, caput do CDC). Ainda que a sentença penal condenatória não tenha aferido juízo penalizador contra si, sua responsabilidade na relação de consumo é objetiva. Basta a comprovação da responsabilidade civil do médico. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM RESULTADO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA E NO ATENDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE PÓS-ABORTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS, ART. 14, § 4º, DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, ART. 14, CAPUT, DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE ATUOU NO CASO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017022-62.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. [...]. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002657-98.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.04.2024). Portanto, inequívoca a responsabilidade de ambos os réus (art. 186 e 927 do CC; art. 14, caput e § 4º do CDC). 3. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais - Pensão Vitalícia. Trata-se de pedido de pensionamento em proveito de dois autores, sendo um em regime matrimonial/convivência (autor) e outra em razão de filiação (autora), com fundamento no art. 948, II do CC, que estabelece que: "No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:[...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". A pretensão deve ser julgada procedente. Restou comprovado nos autos que a Sra. Salete Rodrigues do Carmo Pinto, na época do óbito, era empregada na Prefeitura do Município de Assaí (mov. 1.8), de forma que a pensão mensal deve ser fixada com base no salário recebido vigente à época do fato, deduzindo-se em 1/3, que pressupõe a parte destinada à falecida, sendo devida a partir do quinto dia útil subsequente ao óbito (quinto dia útil de Fevereiro/2014). Ainda, no caso do pensionamento mensal, a reparação deve abranger a exata medida das verbas que a vítima recebia em vida. É que a pensão tem por princípio a manutenção da capacidade econômica do trabalhador, ou seja, é vinculada diretamente à remuneração que possuía o autor quando em atividade. Nesse sentido, em sendo o 13º salário e terço de férias direitos do trabalhador, assegurados, inclusive, por norma constitucional (art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da Republica), torna-se imperativa a inclusão dessas verbas de forma anual na fixação da pensão. A matéria relativa à pensão de alimentos, que possui a mesma natureza da pensão por morte ora em debate (alimentar), já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, originando o tema repetitivo 192 do STJ: “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Sobre este valor (2/3 do salário recebido à época, acrescido dos reflexos incidentes), cada parte autora terá direito à 50%, tendo como termo final a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa de vida ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. Ou seja, o limite temporal para o pagamento da pensão deve ser a sobrevida presumida da vítima. Neste ponto, de acordo com a tabela divulgada pelo IBGE no ano do evento (2014), a expectativa de sobrevida de uma mulher com 51 anos era de 31,3 anos, o que permite afirmar que Salete Rodrigues do Carmo Pinto poderia viver até os 82 anos de idade ( https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2014.pdf). Oportuno esclarecer que, tratando-se de pensionamento ao cônjuge sobrevivente, tal indenização tem por preceito e presunção não apenas a expectativa de vida, mas a própria manutenção do cônjuge supérstite (prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia; art. 948, II do CC). RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO MÉDICO – DEMORA NO ATENDIMENTO – MORTE – PERÍCIA MÉDICA – ERRO DE PROTOCOLO – TRIAGEM COMO PRIMEIRO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL – PENSÃO – ESPOSA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PENSÃO QUE DEVE SER PAGA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 ANOS – ESTATÍSTICA DO IBGE 2013 PARA PARANAENSES – DANO MORAL – IN RE IPSA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. [...] Desse modo, devida a pensão desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 76 (setenta e seis anos) de idade, conforme expectativa de vida apurada pelo IBGE para o ano de 2013, ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003590-83.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2024) Por sua vez, tratando-se de pensionamento ao(a/s) filho(a/s), ainda que portadora de "Síndrome de Down" (seq. 14.8), considera o pensionamento em razão da filiação, observado o limitador de 25 anos de idade. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Finalmente, considerando a notícia do óbito do cônjuge sobrevivente, imprescindível reconhecer o direito de acrescer ao quinhão da outra parte, o valor da pensão quando cessar o direito ao benefício, pois, a jurisprudência vem admitindo o direito de acrescer quando se tratar de família de baixa renda, como é o caso em tela. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DE ACRESCER. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Em caso de família de baixa renda, a colaboração financeira entre os membros é presumida, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima, independentemente de prova da dependência econômica, sendo possível o direito de acrescer. (...) (AgInt no REsp n. 2.064.885/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)" 4. Quanto ao pedido de condenação em danos morais. Os danos morais, quando decorrentes de ilícito, civil e/ou criminal, são presumíveis aos membros do núcleo familiar. Trata-se de presunção juris tantum. Nesse sentido: [...] Só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 2007). “O método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, pois, além de estar pautado em critérios razoavelmente objetivos, permite que seja ela fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto como exige a equidade” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ, 26.04.2016). (TJPR - 1ª C.Cível - 0000854-67.2011.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.06.2020). As condutas das rés violaram a licitude exigida para o serviço/consumo. Houve ato ilícito, causando indubitavelmente sofrimento psicológico e constrangimento indevido aos autores, de forma reflexa, dispensando a demonstração cabal dos sentimentos provocados pelo ilícito, sobretudo de prova de prejuízo. Resta-se definir a extensão de tais danos. Sobre o quantum indenizatório, há anos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que “[...] A indenização do dano moral deve cumprir os papéis compensatório, dissuasório e mesmo punitivo, levando o Juiz em conta, para arbitrá-la, a conduta do ofensor, o seu grau de culpa e a sua capacidade econômico-financeira, as repercussões concretas do ato ofensivo na vida íntima e de relações do ofendido, a natureza dos bens lesados, a possibilidade de a fornecedora repetir os mesmos atos ilícitos nas suas relações futuras”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0658294-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 22.04.2010). Passando à análise das circunstâncias do vertente caso, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpa da parte ré (portanto, causadora do evento danoso) e a sua situação econômico financeira em contraposição à hipossuficiência dos autores, atenta-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem mesmo considerada inexpressiva, cumprindo sua função inibitória (coibindo a reiteração de semelhantes práticas lesivas). No caso em análise, trata-se de danos morais de grande extensão, pois: a) há lesão (a) física (ceifar da vida); b) há lesão moral; c) há lesão patrimonial, de natureza alimentar; d) a autora é portadora de deficiência e presumidamente experimenta de limitações pessoais quanto à superação comum e socialmente razoável em relação ao óbito da genitora em sua relação de interdependência; e) o autor presenciou todos os fatos e se viu em anos de dependência de manutenção do núcleo familiar isoladamente, além da inexpressível perda de sua companheira; f) repercutem-se os danos por meio de lesão à honra (dignidade e os direitos da personalidade), atingindo-se o núcleo de proteção da pessoa com deficiência; g) os réus praticaram as condutas objetos da ação mediante atividade naturalmente conhecedora dos respectivos riscos; h) o médico réu reconheceu em contestação que o hospital/corréu não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento (seq. 38.1), o que demonstra o alto grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Sendo assim, para atender o duplo objetivo de compensar o autor Dinir Jesus Pereira da Luz, no caso, e afligir, razoavelmente, a parte causadora do dano, também observo as análogas decisões proferidas pelo egrégio TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO. MORTE DO PACIENTE. [...] ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA), DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DE GRANDE EXTENSÃO. MORTE DE FILHO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES (PAI E MÁE). MORTE PREMATURA DE FILHO. VÍTIMA COM TRINTA (30) ANOS DE IDADE. ABALO MORAL (PSÍQUICO) DE GRANDE EXTENSÃO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. III, DO CPC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TERMOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027895-29.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.09.2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. [...]. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO PARA R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DA DATA DO ACÓRDÃO.6) PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NATIMORTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO HIPOTÉTICO. NÃO HÁ COMO FIXAR EM PROL DOS GENITORES PENSÃO MENSAL BASEADA EM UMA PERSPECTIVA DE VIDA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS Nº 0012125-63.2016.8.16.0019. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAQUELE FEITO QUE SE IMPÕE.7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PROCURADORES DA AUTORA NO FEITO Nº 0011860-61.2016.8.16.0019. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO: NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012121-26.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.12.2022). Portanto, a fim de objetivar o quantum ideal para o caso concreto observo na fixação os valores acima supracitados que são os vetores essenciais à aplicação deste instituto e também a jurisprudência nos casos análogos ao presente, ei de fixar a indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) em proveito do Espólio autor e considerando as condições pessoais e permanentes da autora, relativas ao estado de permanência dos danos morais, agravadas por suas presumíveis limitações pessoais quanto à mitigação e minimização dos danos morais, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, e 490 do CPC-2015, para o fim de: a) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 (óbito de José Aparecido Vieira Pinto). Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). b) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 e, a quantia correspondente a 100% aos 2/3 do salário percebido pela vítima, entre 07/04/2021 a 01/06/2026 (limitador etário de acordo com a fundamentação supra), considerando o direito de acrescer à sua quota o montante devido ao cônjuge, quando este deixou de receber pelo óbito. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). c) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). d) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). Considerando a sucumbência dos requeridos, condeno os requeridos a, solidariamente, pagar as custas, despesas processuais (incluindo os remanescentes honorários periciais faltantes de adimplemento) e honorários advocatícios em favor da(s) advogada(s) dos autores. Fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, querendo, em quinze dias, iniciar a cumprimento a sentença. Nada sendo requerido, oportunamente arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Andre Augusto De Mendonca Viana x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 261255693

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Vilma Machado Amorim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000361-63.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

MARIANA CRUZ DO VALLE VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000361-63.2025.5.20.0000 : ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000361-63.2025.5.20.0000 : ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a5d8f proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000361-63.2025.5.20.0000 Ref. Processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002 IMPETRANTE: ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU LITISCONSORTES NECESSÁRIOS: JOANACI DA SILVA BRITO e MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Vistos, etc. ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002058-07.2011.5.20.0002, nos seguintes termos: Este Juízo já decidiu a respeito da pretensão de ID 0fd7c1f, no tocante à suspensão determinada pelo Juízo cível, quando do julgamento da exceção de pré-executividade (ID 3c2268c). Quanto à decisão de ID a44793b (em agravo de petição), saliento que foi proferida em processo diverso, 0000889-02.2013.5.20.0006, que tramita na 6ªVARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, razão pela qual não vincula este Juízo. Indefiro-o, portanto. Ante o exposto, CONVERTO em penhora os depósitos de ID's f611433 e afb49e8. Intime-se o executado ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA para que disso tenha ciência e, no prazo de lei, complemente os valores condenatórios e oponha embargos. O executado deverá ter ciência, ainda, de que os próximos bloqueios serão convertido automaticamente em penhora quando do depósito, ocasião em que começará a correr o prazo, sem intimação, para oposição de embargos. Em caso de inércia, serão os valores liberados ao exequente. Relata, inicialmente, que: O Impetrante figura como executado nos autos do processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, após ter sido incluído no polo passivo da execução por força de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Ocorre que o Impetrante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Absoluta (proc. nº 202111800486) perante a 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, na qual demonstrou, mediante laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística, a falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, obtendo decisão liminar que determinou, expressamente, a suspensão de todos os atos executórios contra si “em todas as esferas”, incluindo expressamente as ações trabalhistas. Essa tutela provisória concedida pelo Juízo Cível foi expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região como aplicável às execuções trabalhistas envolvendo o Impetrante, conforme acórdão proferido no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, de relatoria do Desembargador JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Ademais, diversas outras Varas do Trabalho já reconheceram a aplicabilidade da tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, determinando a suspensão das execuções contra o Impetrante, a saber: […] No entanto, a autoridade coatora, contrariando o entendimento já firmado pelo TRT da 20ª Região e por outras Varas do Trabalho, determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante, que exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, e, recentemente, por decisão datada de 27/01/2025, converteu em penhora os valores bloqueados. Na referida decisão, a autoridade coatora afirmou que "já decidiu a respeito da pretensão de ID 0fd7c1f, no tocante à suspensão determinada pelo Juízo cível, quando do julgamento da exceção de pré-executividade (ID 3c2268c)" e que a "decisão de ID a44793b (em agravo de petição) [...] foi proferida em processo diverso, 0000889-02.2013.5.20.0006, que tramita na 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, razão pela qual não vincula este Juízo". Ressalta, na sequência, que: A tutela provisória concedida pelo Juízo Cível determinou expressamente a suspensão de todos os atos executórios contra o Impetrante "em todas as esferas", o que naturalmente inclui a execução trabalhista, especialmente considerando que a decisão menciona expressamente as "ações trabalhistas". O TRT da 20ª Região, ao julgar o Agravo de Petição no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, reconheceu a aplicabilidade da tutela provisória deferida pelo Juízo Cível, determinando que "não se pratique qualquer ato em face do Sócio Agravante até o trânsito em julgado do referido processo cível ou ulterior Decisão que revogue a tutela provisória deferida naquele Feito". Embora a decisão tenha sido proferida em processo diverso, trata-se do mesmo Impetrante, da mesma empresa (MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA), da mesma tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível e da mesma questão jurídica (aplicabilidade da tutela provisória cível à execução trabalhista), o que atrai a aplicação do precedente por força do art. 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Ademais, a contradição entre as decisões proferidas pelas Varas do Trabalho da mesma Região, algumas reconhecendo a aplicabilidade da tutela provisória cível e outras não, viola o princípio da segurança jurídica e da isonomia, submetendo o Impetrante a tratamentos diversos em situações idênticas. Argumenta, em seguida, o seguinte: A tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE tem força vinculante sobre a execução trabalhista, como já reconhecido pelo TRT da 20ª Região. É importante destacar que a tutela provisória em questão foi concedida com base em prova técnica oficial (perícia do Instituto de Criminalística) que atesta a falsificação da assinatura do Impetrante nos aditivos contratuais da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o que coloca em xeque a própria legitimidade de sua inclusão na execução. A desconsideração da tutela provisória cível pela autoridade coatora, além de violar o direito líquido e certo do Impetrante, contraria o princípio da cooperação entre juízos, estabelecido no art. 67 do CPC, que determina que "aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação". Ademais, o TRT da 20ª Região já firmou entendimento, no acórdão proferido no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, de que a tutela provisória concedida pelo Juízo Cível deve ser observada nas execuções trabalhistas, devendo tal precedente ser seguido pelas Varas do Trabalho da mesma Região, por força do art. 927, V, do CPC Sustenta, por fim, que: Além da violação à tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, o ato impugnado também viola o art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Embora a jurisprudência venha admitindo a penhora parcial de salários, limitada a 30%, tal entendimento não pode prevalecer sobre a tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, que expressamente determina a suspensão de todos os atos executórios contra o Impetrante. Ademais, o Impetrante é Delegado de Polícia Civil, cargo que, por força do art. 1.010, § 1º, do Código Civil, veda o exercício da administração de sociedades empresárias, o que reforça a tese de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, especialmente considerando a comprovação da falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa executada. Afirma, por tudo o acima exposto, que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar inaudita altera parte, nos termos a seguir: O fumus boni iuris resta demonstrado pela existência de tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, já reconhecida pelo TRT da 20ª Região como aplicável às execuções trabalhistas envolvendo o Impetrante, bem como pela comprovação, mediante perícia oficial, da falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa executada. O periculum in mora, por sua vez, evidencia-se pelo bloqueio mensal de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante, verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência e de sua família, bem como pela conversão dos valores bloqueados em penhora, com iminente liberação ao exequente, o que causará prejuízo de difícil reparação Requer: 1.SUSPENDER os efeitos da decisão impugnada, que converteu em penhora os valores bloqueados, até o julgamento final deste Mandado de Segurança; 2.DETERMINAR a imediata suspensão da execução em face do Impetrante, ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA, nos autos do processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002, em observância à tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE no processo nº 202111800486, até o trânsito em julgado do referido processo cível ou ulterior decisão que revogue a tutela provisória; 3.DETERMINAR a liberação dos valores já bloqueados e penhorados, com a expedição dos respectivos alvarás; 4.OFICIAR à Secretaria de Segurança Pública da Bahia para que suspenda a retenção mensal de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante. Aprecia-se. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama, além da plausibilidade do direito (fumus boni juris), a demonstração do periculum in mora (perigo da demora), que se revela na premência da prestação jurisdicional, evitando que, quando da decisão final, o pleito deduzido em juízo não tenha mais eficácia. A Tutela de Urgência cautelar pressupõe probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No tocante à penhora de salário, com o advento do novo Código de Processo Civil, tem-se como possível a penhora da remuneração do devedor, com a finalidade de garantir crédito tipicamente trabalhista. No caso dos autos, o ato indigitado coator foi proferido em 27/1/2025 e a decisão não acolhendo a suspensão determinada pelo Juízo Cível foi proferida quando do julgamento da exceção de pré-executividade. Extrai-se da inicial que o Impetrante, sob a alegação de impugnar a decisão acima, discute, mais uma vez, sua inclusão no polo passivo da demanda, aduzindo que não se reconheceu de uma falsidade documental já declarada em âmbito cível. Ressalte-se que tal questionamento já foi abordado tanto no MSCiv-0003670-63.2023.5.20.0000, anteriormente por ele impetrado (24/3/2023), transitado em julgado em 10/4/2024, como em Agravo de Petição, interposto em 11/4/2024, mas não conhecido pela Primeira Turma deste Tribunal, conforme acórdão publicado em 7/6/2024, por impugnar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, interlocutória, portanto. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade comporta impugnação por Embargos à Execução e, em seguida, Agravo de Petição. Havendo medida processual própria para corrigir a apontada ilegalidade cometida pela autoridade coatora, incabível a oposição de Mandado de Segurança, conforme disposição do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; [...] OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Em sendo assim, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009, ante o não cabimento do mandamus no caso presente. Diante do exposto, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I, do CPC. Custas no importe de R$20,00 a cargo do Impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa, desde já dispensadas. Notifique-se o Impetrante. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA

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Leonice Croda x Município De Matelândia/Pr

ID: 257153909

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002465-38.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE CRODA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRACHTVOGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002465-38.2022.8.16.0115 Processo: 0002465-38.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$34.928,80 Requerente(s): LEONICE CRODA Requerido(s): Município de Matelândia/PR Vistos. 1. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora Leonice Croda, em ação proposta em face do Município de Matelândia/PR receber o abono de permanência desde a data que teria preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, ou seja, desde o pedido administrativo em novembro de 2020, até o dia anterior ao abono permanência implantado administrativamente (agosto de 2022). A parte requerida foi devidamente citada (mov. 10). Em seguida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda (mov. 11). Impugnação à Contestação ao mov. 14. É o relatório. Passo a decidir. 2. A lide posta aos autos cinge-se em saber se de fato a parte autora possui direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo em novembro de 2020. Com efeito, o abono de permanência é previsto no artigo 54 da Lei Municipal n. 1.487/2005, o qual dispõe: Art. 54. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29. §1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 52, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. §2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Ao passo que o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n. 1.782/2007), em seu art. 78, disciplina o abono de permanência: Art. 78 O servidor que completar as exigências para aposentadoria voluntária de acordo com a Emenda Constitucional Nº 41, Art. 40 § 1º, II e em consonância com o artigo 7º da Lei Federal Nº 10.887/2004, Lei Municipal Nº 1.487/2005, art. 54 e, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de seu vencimento base acrescido de verbas remuneratórias de caráter permanente, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Na Constituição Federal, o abono de permanência é extraído da previsão do artigo 40, §19: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) §19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Portanto, aos segurados que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade e optarem por permanecer laborando fazem jus à parcela de abono de permanência até que preencham os requisitos da aposentadoria compulsória ou o infortúnio da aposentadoria por invalidez. Importante consignar que devido à profissão da demandante (magistério), seu tempo de contribuição e idade são reduzidos em 5 anos, conforme previsto no artigo 40, §5º, da Constituição Federal. Assim, constata-se através dos documentos colacionados à inicial que a demandante foi admitida em 29.02.1988 (Matrícula n. 59241) e em 01.06.1993 (Matrícula n. 65561). Desse modo, visualiza-se o preenchimento do requisito idade no período em debate, já que a parte demandante, em novembro de 2020, contava com 32 e 27 anos de tempo de contribuição e 48 anos de idade (movs. 1.8 e 1.9). Destaca-se o atingimento da idade mínima no interregno supracitado a partir da aplicação do redutor do art. 3º, III, da Emenda Constitucional n. 47 de 2005. Assim, destaco o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Outra não é a redação do art. 2º, §5º, da EC n. 41/03: §5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.40, §1º, II, da CF. Extrai-se das normativas supracitadas que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, no que aqui interessa, são: i) possuir trinta anos de contribuição; ii) vinte de cinco anos de efetivo exercício no serviço público; iii) quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; iv) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de trinta anos. Para fins didáticos, cito o limite estabelecido no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal: “a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher”. Logo, a partir de novembro de 2020, passou a fazer jus ao recebimento do abono de permanência, de ambas as matrículas, a teor do art. 40, §19º da Constituição Federal e art. 54 da Lei Municipal n. 1.487/2005, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 40, §1º, III, “a”, da CF e art. 3º da EC n. 47 de 2005, aplicáveis a controvérsia, vez que vigentes quando da reunião das condições legais à aposentadoria voluntária, em atenção ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RPPS. (1) APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 40, § 5º DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 20/1998, E 3º, III, DA EC N. 47/2005. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM CINCO ANOS DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO DO TEMPO EXCEDENTE DE CONTRIBUIÇÃO COM A IDADE MÍNIMA PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. AUTORA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, HAVIA LABORADO COMO PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL POR MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E CONTAVA COM 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, FAZENDO JUS, PORTANTO, À APOSENTADORIA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. (2) AUTORA QUE PERMANECEU TRABALHANDO ATÉ A SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO, EM 2020. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA MESMA FUNÇÃO (ART. 37, § 10, DA CF). INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE, TODAVIA, EM VIRTUDE DO ABONO PERMANÊNCIA A QUE A AUTORA FAZ JUS, NA MEDIDA EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA AINDA EM 2019. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSA PORÇÃO. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09, CONFORME TEMA 905/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (4) AUTORA SUCUMBENTE EM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL REALIZADA DE FORMA OBSCURA E INCOMPREENSÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE A FIM DE ESTABELECER NOVA DIVISÃO, OBSERVADA A PROPORÇÃO EM QUE A AUTORA FOI VENCEDORA E VENCIDA EM SEUS PEDIDOS INICIAIS. (5) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COMO DETERMINA O ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003670-17.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.06.2023) (grifei) Dessa forma, a parte autora faz jus ao abono de permanência, em relação as ambas matrículas, referente ao perídio de novembro de 2020 até a data da concessão do abono permanência administrativamente (agosto de 2022). 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: A) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do abono de permanência em pecúnia, equivalente ao valor integral das contribuições previdenciárias recolhidas, determinando ao requerido, sua concessão, referente ao período de novembro de 2020 até agosto de 2022, nos termos da fundamentação; B) O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099 /95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153 /09. No entanto, caso haja a interposição de recurso, deverá ser efetuado o devido preparo, exceto nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme estabelecido no art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Felipe Augusto Ferreira De Carvalho

ID: 330249063

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-83.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

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ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

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RUTE SALES MEIRELLES

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ALEX JOSÉ SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0003670-83.2022.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) … Execução de Título Extrajudicial Nº 0003670-83.2022.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A) : TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A) : EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) RÉU : FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. O herdeiro/inventariante FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou que é parte ilegítima para responder pelo débito em execução, asseverando que apenas representa o ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO na condição de herdeiro e inventariante. Requer sua exclusão do polo passivo da execução - evento 100. A parte exequente aduziu que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada em razão da legitimidade do excipiente para representar o Espólio em Juízo na condição de inventariante. Indicou imóveis à penhora - evento 102. Decido. A alegação de ilegitimidade passiva apresentada por FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO não comporta acolhimento, pois sua atuação no feito não é na condição de parte executada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelo pagamento do débito em execução, mas, tão somente, como representante do ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO na condição de herdeiro e inventariante, conforme regulamenta o art. 75, VII, do CPC, conforme expressamente delimitado na petição inicial pela parte exequente, não existindo controvérsia sobre sua condição de inventariante do referido espólio, o qual é quem figura no polo passivo do feito executivo. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 100. Em relação ao pedido de penhora de imóveis formulado pela parte exequente no evento 102, verifico que dos 21 imóveis indicados à penhora, 2 possuem registro de alienação fiduciária em garantia, a saber: a) matrícula n. 32.499 - possui registro de alienação fiduciária – Caixa Econômica Federal - evento 102, anexo 6; b) matrícula n. 16.932 - possui registro de alienação fiduciária – Banco Bradesco - evento 102, anexo 22. Como cediço, na hipótese de bem com registro de alienação fiduciária em garantia a propriedade pertence ao credor fiduciário, terceiro em relação à execução, razão pela qual não é possível a penhora desses imóveis, pois não integram o patrimônio dos executados. Por oportuno, trago à baila a seguinte ementa do TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, reconheceu a impossibilidade de penhora sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, determinando o cancelamento da constrição e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça, ante a ausência de manifestação expressa do juízo de primeira instância sobre o pedido; (ii) se é juridicamente viável a penhora e alienação de imóvel objeto de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita configura deferimento tácito do benefício, conforme orientação do STJ e deste Tribunal, impondo-se seu reconhecimento. 4. A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, restando ao devedor apenas a posse direta e o direito de aquisição condicionado ao adimplemento da dívida, conforme disposto no art. 1.361 do CC e na Lei nº 9.514/1997. 5. O imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo vedada sua penhora para satisfação de dívida diversa da obrigação garantida pela alienação fiduciária . 6. O art. 835, XII, do CPC prevê a possibilidade de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre o imóvel em si, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ . 7. Mantém-se a sentença que reconheceu a impossibilidade da penhora do bem e determinou o cancelamento da constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa do juízo sobre pedido de gratuidade da justiça configura deferimento tácito do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. O imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo inviável sua penhora para satisfação de dívidas deste. 3. A penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mas não sobre o bem em si, conforme previsão do art. 835, XII, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 835, XII; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1998081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 09.03.2023; STJ, REsp 2036289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.04.2023; TJTO, Apelação Cível 0011022-78.2021.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000675-41.2024.8.27.2702, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 09:05:07). (grifou-se). Portanto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora de imóveis formulado pela parte exequente no evento 102, de modo que a penhora deverá recair apenas sobre os imóveis que estão registrados em nome dos executados e que não possuam registro de alienação fiduciária em garantia. Em consequência, determino: PROMOVA-SE a inclusão da informação representante/inventariante do ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO em relação ao Sr. FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO na autuação do feito no sistema e-Proc, conforme consta no preâmbulo da petição inicial. PROMOVA-SE a inclusão da informação representante do Espólio de HUGO DE CARVALHO em relação ao Sr. JOÃO PAULO FERREIRA DE CARVALHO na autuação do feito no sistema e-Proc, conforme consta no preâmbulo da petição inicial. LAVRE-SE o competente TERMO DE PENHORA dos bens cuja certidões encontram-se no evento 102, exceto em relação àqueles que possuem registro de alienação fiduciária em garantia (matrículas n. 32.499 e 16.932); de consequência, NOMEIO como depositário a parte executada. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem. Com o AUTO DE AVALIAÇÃO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se, bem como juntar a certidão de inteiro teor do imóvel, com a devida averbação da penhora, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, art. 844). Cumpridos os "itens 1 e 2", INTIME-SE a parte executada e seu cônjuge (se houver) da penhora e avaliação, SALVO se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Havendo advogado constituído nos autos eletrônicos a intimação deverá ser realizada via e-Proc (CPC, art. 841, § 1º). Não havendo, pela via postal no último endereço em que foram encontrados (CPC, art. 841, § 2º). Havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário com relação ao imóvel indicado à penhora, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer todos os dados necessários à intimação (CPC, art. 799, inciso I), sob pena de preclusão e desconstrição do bem penhorado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 323124099

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-13.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Processo n. 0003670-13.2023.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA (CPC, artigo 357) 1. Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de Copel Distribuição S/A … Processo n. 0003670-13.2023.8.16.0004 DECISÃO SANEADORA (CPC, artigo 357) 1. Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de Copel Distribuição S/A em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe total de R$ 17.995,08 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos) ante os danos elétricos causados pela falha na prestação dos serviços da parte requerida. Determinada a citação da parte contrária (mov. 21). Citada, a requerida Copel Distribuição S/A apresentou contestação (mov. 30) aduzindo, como questão preliminar, pela inépcia da petição inicial e pela ausência de legitimidade ad causam, para além de sustentar, como questão prejudicial ao exame do mérito, pelo transcurso do prazo prescricional. Sustentou, no mérito, e em suma, a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, na medida em que ausente nexo de causalidade, já que não houve a interrupção ou falha no fornecimento de energia apto a causar os danos descritos na exordial. Dissertou sobre a responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas, para além de defender a existência de culpa concorrente com o segurado. Impugnou o pedido condenatório e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente o conflito de competência (mov. 60) instaurado (mov. 57) em razão dadecisão de declinação de competência proferida pelo feito pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Paraná (mov. 35). Impugnação à contestação apresentada (mov. 51). As partes se manifestaram (mov. 65 e 66) sobre possível inépcia da petição inicial (mov. 62). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dera provimento (mov. 91) ao recurso de Apelação interposto pela parte requerente (mov. 81) para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial (mov. 68). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da demanda (CPC, artigo 355) Não se vislumbra nesta oportunidade quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I) Inépcia da petição inicial A parte requerida suscitou a questão preliminar de pretensa ausência de documento indispensável à propositura da demanda (CPC, artigo 320), porque ausente apólice de seguro ou bilhete de seguro assinado pelo segurado. Não obstante os argumentos apresentados, a instrução da “ ficha cadastral de seguro” basta per se para reconhecer e validar a existência de prévia relação jurídica entre o segurado (terceiro) e a seguradora requerente, de modo a viabilizar o ajuizamento da presente demanda por esta.Sendo assim, rejeito a questão preliminar aventada pela parte, dada a demonstração pela parte requerente de prévia relação jurídica apta a amparar a pretensão declinada na petição inicial. Condições da ação Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, e sua ausência implica na extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir é comumente descrito pela doutrina sob duas facetas, a demonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário pela parte, enquanto a legitimidade ad causam deve ser compreendido como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida” 1 . Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça a presença dos pressupostos das condições da ação devem ser “analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar- se-á sob a efetuação de análise meritória” (AgInt no AREsp nº 522.238/RO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ. 27/02/18; AgInt no AREsp nº 948.539/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ. 03/11/16; REsp nº 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ. 03/09/08), isso porque as condições da ação no Código de Processo Civil devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção. Com base nessas premissas, e não se olvidando do exame em abstrato, a questão preliminar apreciada nesta oportunidade deve ser rejeitada. 1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385.A existência (ou não) de prévio requerimento administrativo não tem o condão de afastar os pressupostos de necessidade e de adequação da provocação jurisdicional, mais notadamente se considerar a apresentação de contestação apresentada pela parte requerida impugnando de forma específica a pretensão inicial. Ora, a apresentação de contestação impugnando a pretensão inicial na esfera judicial atrai a segura conclusão de que o comportamento seria repetido na esfera administrativa, senão estar-se-ia diante de verdadeiro comportamento contraditório. No mesmo sentido é a tese de pretensa legitimidade ad causam em virtude de não ter sido instruído documentos necessários para efetivamente demonstrar a existência de prévio vínculo obrigacional entre o segurado (terceiro) e a parte requerida. Para além da demonstração de determinado ônus processual, tal qual apontado pela parte requerida nesta oportunidade, trata-se de matéria a ser apreciada por ocasião do mérito, já que extrapola os limites da teoria da asserção, vislumbra-se que a demonstração de prévia relação jurídica é passível de ser demonstrada por outros meios, de modo a prejudicar a alegação apresentada pela parte. Sendo assim, rejeito a questão preliminar afeta às condições da ação, já que passível de apreciar seus pressupostos na específica hipótese dos autos com base nas próprias assertivas declinadas pela parte requerente no decorrer da petição inicial (teoria da asserção). Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Em que pese a incidência de determinado diploma seja matéria afeta ao mérito da presente demanda, a incidência do Código de Defesa doConsumidor ao caso concreto tem o condão, ao menos em tese, de alterar a regra processual de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual deve ser apreciada a sua incidência nesta oportunidade a fim de evitar ulterior alegação de nulidade processual por cerceamento do direito de ação ou de defesa. O diploma consumerista define fornecedor como toda pessoa (natural ou jurídica) que desenvolva alguma atividade comercial a fim de buscar o lucro (CDC, artigo 3º). Consumidor, por sua vez, é a pessoa (natural ou jurídica) que adquire e utiliza desses produtos e serviços na figura de destinatário final (CDC, artigo 2º). Resta por demais demonstrado nos autos a plena possibilidade de incidir ao caso concreto as regras postas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presente os pressupostos descritos nos artigos 2º e 3º daquele diploma, para além da inegável incidência da regra posta no artigo 349, do Código Civil, pelo qual a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e/ou fiadores. Sendo assim, as regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor devem incidir ao caso concreto fato que não enseja per se a inversão do ônus da prova. Segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão será feita “a critério do juiz”, sendo estritamente necessário a tanto que se façam presentes nos autos a verossimilhança das alegações versadas, ou prova da hipossuficiência do consumidor, hipóteses em que o juiz deverá proceder à inversão do ônus da prova. O pressuposto de verossimilhança está relacionado com a plausibilidade das assertivas declinadas pelo consumidor, considerando sobretudo osubstrato documental colacionado aos autos, ao passo que a hipossuficiência é a incapacidade de o consumidor produzir determinada prova. Ultrapassada essas premissas, não é possível constatar na específica hipótese dos autos qualquer hipossuficiência da parte requerida em produzir provas, notadamente porque não apresentara qualquer alegação em igual sentido e, sobretudo porque expressamente apresentara requerimento probatório. Também não se vislumbra plausibilidade nas alegações apresentadas, notadamente porque a apresentação de expresso requerimento probatório tem o efetivo condão de afastar qualquer pretensão de inversão do ônus da prova. Sendo assim, a despeito da incidência ao caso concreto das regras protetivas descritas no Código de Defesa do Consumidor, deve o pedido de inversão do ônus da prova ser indeferido. 4. Pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, de forma exemplificativa: a) A presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a existência de oscilações de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do segurado apta a causar os danos descritos na exordial;b) Eventual culpa concorrente ou ato imputado ao segurado apto a afastar a responsabilidade da parte requerida; e, c) Quantum debeatur de eventual condenação. 5. Meios de provas (CPC, artigo 357, incisos III e V) Defiro o pedido de produção de prova pericial para esclarecer os pontos controvertidos anteriormente delimitados. Nomeio como perito Andrei Sakamoto Mayer – (41) 3262- 0318 e (41) 99829-8605; e-mail denkieng@hotmail.com. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para (i) arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (CPC, artigos 144, 145 e 148), (ii) indicarem assistentes técnicos (CPC, artigo 466, § 1º) e (iii) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco), informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, sobretudo eletrônicos (CPC, artigo 465, § 2º). Havendo a declinação, de plano, do encargo, conclusos para nova nomeação. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se ratificam a proposta ou, caso entendam viável, apresentem impugnação à proposta apresentada (CPC, artigo 465, § 3º). Em caso de apresentação de impugnação, abra-se nova vistas ao expert e após, conclusos para decisão da impugnação.Inexistindo oposição das partes quanto à proposta, a perícia deverá ser paga pela parte requerida (mov. 54), tendo em vista a regra posta no artigo 95, do Código de Processo Civil – que, aliás, não é afastada pelo sói fato de haver relação de consumo e independe de inversão do ônus da prova. Efetuado o depósito, defiro desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito nomeado, devendo o remanescente ser pago após a homologação do laudo (CPC, artigo 465, § 4º). Após, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as diretrizes prescritas nos artigos 466 e 476, ambos do Código de Processo Civil. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º) que, por sua vez, deverá comprovada nos autos. Em caso de requerimento pelo expert de juntada de novos documentos, as partes deverão ser intimadas independentemente de nova conclusão. Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem alegações finais. Em seguida, contados e preparados, conclusos para sentença. 6. Demais diligências Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessário para odeslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09/07/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná - Ibaiti x Roberto Regazzo

ID: 313914157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003670-20.2021.8.16.0089

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá - IBAITI

Polo Passivo:

ROBERTO REGAZZO

Conclusão

Advogados:

MARCELO MARTINEZ DIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-20.2021.8.16.0089 Processo: 0003670-20.2021.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$2.552.481,87 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IBAITI Réu(s): Roberto Regazzo S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ROBERTO REGAZZO (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.184). Às seq. 9.1 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. O autor pugnou pela aplicação da norma vigente à época dos fatos (seq. 12.1), o que foi indeferido, bem como foi reiterada a determinação de emenda (seq. 15.1). Na sequência, o Ministério Público apresentou emenda à inicial (seq. 19.2), sustentando, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil para fins de apurar possíveis irregularidades no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Ibaiti nos anos de 2013 e 2014. Argumenta que, apesar de referida verba constituir fonte de recurso vinculada, houve destinação indevida de recursos do Fundeb 60% e 40% para remuneração de profissionais e pagamento de outras despesas que não se encontravam diretamente relacionados com a educação. Afirma que o demandado, Prefeito Municipal de Ibaiti à época dos fatos (gestão 2013-2016), dolosamente, causou prejuízo ao erário, incidindo na conduta descrita no art. 10, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, na medida em que liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, aplicando-a de forma irregular, ensejando a aplicação das penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Razão pela qual pugnou pela condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa e ao ressarcimento do montante de R$ 850.827,29, devidamente atualizado, a título de recomposição às contas do Fundeb 2013 e 2014, bem como pleiteou seja declarada a nulidade dos pagamentos realizados indevidamente. A inicial foi recebida às seq. 22.1. Devidamente citado, o réu Roberto Regazzo apresentou contestação ao mov. 44.1, alegando a preliminar de prescrição da aplicação das sanções por ato de improbidade e, no mérito, defendeu a ausência de dolo e de dano ao erário, na medida que os valores em discussão foram destinados integralmente para pagamentos de servidores municipais. O Ministério Público apresentou impugnação ao mov. 56.1. Especificadas as provas (eventos 63 e 64), foi saneado o feito, oportunidade na qual foi afastada a preliminar arguida e deferida a produção de prova oral (seq. 68.1). Em seguida, o autor pugnou pela suspensão do processo para fins de tentativa de formalização de ANPC (seq. 77.1) e, na sequência, pugnou pelo prosseguimento do feito em razão das tratativas terem restado infrutíferas (seq. 96.2). Novos documentos juntados pelo requerido ao mov. 170. Durante a instrução do feito, procedeu-se ao depoimento pessoal do requerido e à oitiva das testemunhas por ele arroladas (mov. 172/173). Após, as partes apresentaram alegações finais, pugnando pela improcedência da ação (seq. 176.1 e 182.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Do mérito Segundo consta na inicial, nos exercícios financeiros de 2013 e 2014, teria ocorrido a utilização indevida de recursos do Fundeb 60% (destinados à remuneração dos profissionais do magistério) e do Fundeb 40% (destinados à manutenção e desenvolvimento da educação pública), na medida que o requerido Roberto Regazzo, na condição de Prefeito Municipal de Ibaiti (gestão 2013-2016), seria o responsável pela autorização e viabilização de gastos de verba pública (com destinação específica) no custeio de despesas estranhas a tal destinação, pugnando que tais valores pagos indevidamente sejam ressarcidos. Entretanto, finda a instrução processual, o autor concluiu que não restou comprovado dolo específico consistente em aplicar irregularmente verba pública e que, tampouco, restou configurado efetivo dano ao erário, pelo que pleiteou a improcedência da ação. Isso pois, de acordo com o Ministério Público, “Apesar de sobejamente comprovado o desvio de finalidade da verba em comento, eis que há prova inconteste de que os percentuais do FUNDEB foram aplicados para remuneração de servidores que não se enquadram nos critérios dos supracitados artigos, com a liberação do chefe do executivo, ora requerido, não há nos autos prova inequívoca do elemento subjetivo pelo qual foi impelido o réu.” (grifos no original). Ainda, nas palavras do Parquet: “Nesse contexto, o conjunto probatório constante nos autos evidenciou que o uso indevido da verba do FUNDEB ocorreu por falha técnica da equipe de apoio do requerido ROBERTO REGAZZO, ausentes provas de que a verba foi desviada, paga a funcionários “fantasmas”, ou apropriada indevidamente pelo próprio réu. Assim, não há como concluir que o réu agiu com o intuito desonesto específico, o que afasta o dolo em sua conduta. Especificamente, não se revelou o dolo específico consistente em aplicar irregularmente verba pública. Igualmente, não restou configurado efetivo dano ao erário, porquanto, a verba foi dada em contraprestação a serviços realmente prestados pelos servidores identificados nos relatórios de auditoria que instruem o feito.” (grifos no original). De fato, no caso em apreço, após análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro comprovada, extreme de dúvidas, a presença do elemento na conduta imputada ou a existência de prejuízo ao erário municipal. Vejamos a prova oral colhida em juízo: Interrogado, o requerido Roberto Regazzo (seq. 172.1) relatou: “(...) que em todas as reuniões que tiveram com o pessoal do Fundeb, eram chamados os dois advogados da prefeitura, os dois contadores e o administrativo; que todas as vezes, quem tratava desse assunto eram eles, pois o declarante tinha pouco conhecimento de administração pública; que isso sempre foi tratado com eles, era no gabinete do declarante, mas quem coordenava era o administrador junto com os contadores e advogados da prefeitura; que todas as vezes que tinham alguma reunião, todos eles participavam; que o declarante entendia pouco de administração pública e, por isso, deixava mais para eles a conversa com o pessoal do Fundeb; (...) questionado se foi realizado pagamento para pessoas que não se enquadrariam nas normas do Fundeb, disse que não foi pago a ninguém fora do sistema, que sempre foi pago dentro da situação do município; que o dinheiro que vem para o Fundeb não é suficiente para pagar; que antes tinham uma quantidade de alunos bem maior do que hoje, sendo que o dinheiro do Fundeb vem por aluno e, conforme a quantidade de alunos foi diminuindo, o dinheiro do Fundeb também foi diminuindo, mas a quantidade de professores permaneceu a mesma, então o dinheiro que vem do Fundeb não é suficiente para pagar esses professores; que na época, todos os meses o município tirava um pouco do livre para suprir essa falta de dinheiro, como ainda é feito hoje; questionado se houve algum dano ao município, disse que não; questionado se participava da deliberação de quais cargos seriam remunerados com o dinheiro do Fundeb, disse que não, pois todos os secretários tinham autonomia; que nessa época a secretaria fez muita coisa dentro da lei com o dinheiro da educação; que havia um vereador da oposição que fez várias denúncias, por isso o declarante sempre falava para não fazerem nada errado para evitar denúncias; que sempre procuraram trabalhar dentro da lei; que o declarante nasceu em Ibaiti, onde tem família, então não faria nenhuma besteira para sujar o nome da sua família; que ao sair, o declarante deixou 26 milhões; (...) que muita coisa já foi repassada para Ministério Público acerca de diversas irregularidades que foram encontradas; que sempre procurou ser honesto, pagou as contas e deixou dinheiro; que na época houve várias denúncias, mas o declarante não foi condenado em nenhuma; questionado se o declarante deu alguma ordem ou determinou alguma movimentação nesse dinheiro do Fundeb ou se tudo era feito pelos administradores, disse que sim; que nunca deu nenhuma ordem para que fosse pago a outros profissionais que não aqueles envolvidos diretamente nessas verbas do Fundeb”. A testemunha Pedro Martins Carneiro, ouvido na qualidade de informante (seq. 172.2), relatou: “que era secretário de planejamento na época e todos os recursos eram aplicados corretamente, tanto é que as contas de 2013 e 2014 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas; questionado se o valor repassado pelo Fundeb era suficiente para pagar a folha de pagamento dos professores, disse que não, a prefeitura tinha que complementar; que o Tribunal de Contas fiscaliza tudo, então se houve uma irregularidade teria sido apontada; questionado sobre a aprovação das contas com ressalvas pelo Tribunal de Contas, disse que não tem conhecimento, pois o que sabe é que foi atingido o índice e que teria que ver o processo, mas não tem nada a ver com educação; que na época trabalhava na área da contabilidade, que toda verba que vinha para a educação era gasta na educação; questionado se havia alguma necessidade de empregar verbas de uma rubrica em outra, disse que não; questionado se eventualmente tivesse havido a aplicação de verba do Fundeb em outra área, se teria sido não por necessidade da prefeitura, mas por deliberação do gestor, disse que na contabilidade não deixavam isso acontecer, pois o orçamento tem a conta própria, senão não fecha a conta bancária com a conta do recurso; que se isso realmente aconteceu não foi por deliberação do prefeito; questionado como era a participação do prefeito na elaboração do plano de aplicação dessas verbas, se ele participava ativamente ou delegava, disse que ele não delegava, pois geralmente vinha a folha de pagamento para a contabilidade, era empenhado e passado para o financeiro, onde era feito o pagamento; que não passava pelo prefeito, tudo era feito pelos setores responsáveis; que o prefeito não fazia essa análise, não tinha uma gerência direta acerca desses pagamentos; questionado como era a questão da hierarquia naquela época, disse que geralmente tudo passava pelo secretário de administração, que era quem fazia essa análise e deliberação; que o Tribunal exige a prestação de contas ao conselho municipal do Fundeb; (...) que esses pagamentos foram feitos para pessoas que existem e trabalham no município; questionado se houve algum prejuízo ao município, disse que não”. A testemunha Anilson Gonçalves (seq. 172.3) relatou: “que o Fundeb 60% era utilizado para pagar os profissionais da educação, mas nunca foi suficiente; que o Fundeb 40% era utilizado para pagar demais profissionais da educação e a manutenção da rede pública municipal de educação; que o pagamento do salário dos professores era feito com os recursos do Fundeb e complementado com recursos próprios ou outros recursos da educação; questionado se pode ter acontecido algum equívoco no pagamento ou se de alguma forma tenham desviado desse propósito de aplicação na educação, disse que não, pois o propósito sempre foi o pagamento dos profissionais da educação; que a presidente do Fundeb nesse período era a Edineia Miguel Pereira; que o declarante teve reuniões com ela para discutir a prestação de contas, pois tinham que fazer reuniões bimestrais para o conselho do Fundeb; questionado se nessas reuniões ela chegou a apontar alguma divergência na aplicação do Fundeb, disse que sim, mas os apontamentos que ela fez, o declarante, como contador, verificou e conseguiram contornar a situação; que o requerido não participava das reuniões de prestação de contas; questionado se o requerido fez algum tipo de interferência ou indicação para utilização dessa verba, disse que não, pois ela era automaticamente utilizada para essa finalidade; questionado quais profissionais da educação o regulamento permitia que fosse pago, disse que na época, eram os profissionais que estavam em sala de aula, ou seja, professores; questionado sobre a auditoria ter apurado que foram pagos outros profissionais, tais como profissionais de secretaria, biblioteca, auxiliar administrativo, disse que todo recurso do Fundeb não era suficiente para pagar a folha, então o município complementava com recursos próprios, sempre complementou; que esses funcionários provavelmente foram pagos na fonte dos recursos livres; que na porção de 40% é possível fazer o pagamento de outros servidores; (...) que a presidência do Fundeb sempre acompanhava a folha de pagamento, nunca deixou que fosse pago a algum servidor que não fosse professor e, se ocorreu isso, provavelmente foi corrigido; questionado quem fazia essa verificação, disse que era a presidente do Fundeb dentro da prefeitura junto com o RH; questionado se havia alguma gerência do prefeito, disse que não, pois esses recursos do Fundeb vêm para pagamento dos profissionais da educação, então a finalidade não pode ser desviada; questionado se há possibilidade de esses valores terem sido pagos a quem não prestou serviços efetivamente, disse que não, que foram pagos a servidores efetivos e PSS que prestaram serviços e tiveram sua contraprestação; que não houve dano ao erário nem desvio de valor para pagamento de pessoas que não existem ou que não trabalham, que isso nunca ocorreu”. Assim sendo, pelo que se depreende dos depoimentos retro transcritos, não ficou comprovada a existência de ato de improbidade. Isso pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;” Acerca do elemento subjetivo, dispõem os §§ 1º ao 3º do art. 1º da LIA: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, passou-se a exigir a presença do dolo específico nas condutas cominadas nos artigos 9º, 10 e 11, ou seja, a existência da consciência e da intencionalidade quanto à lesividade da prática adotada, não bastando o dolo genérico, bem como o efetivo prejuízo, o que, conforme observado pelo autor, não restou comprovado nos autos. A lei vigente na época dos fatos que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/07), determinava: “Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.” Com relação ao percentual de 40% restante, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96): “Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. IX - realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.” O Relatório de Auditoria juntado pelo Ministério Público apontou que nos exercícios de 2013 e 2014 houve a aplicação de recursos do Fundeb 60% para remuneração de profissionais que exerciam atividades que não correspondiam ao efetivo exercício da atividade do magistério (bibliotecários, secretários e auxiliares administrativos), assim como aplicação de recursos do Fundeb 40% para remuneração de profissionais que possuíam suas remunerações advindas de recursos orçamentários próprios (profissionais da área de saúde, como fonoaudiólogo ou psicólogo), ou, ainda, lotados em setores sem relação direta com a manutenção da educação básica (profissionais auxiliares de serviços gerais). Referiu, ainda, gastos com manutenção e abastecimento de veículos, bem como contratação de estagiários, sem comprovação de relação com a área da educação. Apesar de haver evidências de que os recursos do Fundeb de 2013 e 2014 não foram aplicados na estrita conformidade legal, não se pode reconhecer que houve prejuízo ao erário, já que o Ministério Público não logrou êxito em provar que os serviços indevidamente pagos não foram realizados. Certo é que remuneram os profissionais pelos serviços efetivamente prestados ao Município. A propósito, conforme observado pelo requerido, houve “aprovação das contas pelas duas entidades fiscalizadoras, primeiro pelo Conselho Municipal do FUNDEB, conforme se verifica pela ATA nº 08/2014, juntada no mov. 1.3 – folhas 32, depois pelo TCE/PR, conforme relatórios juntados aos movs. 170.2 e 170.3”. Saliente-se, ademais, que inexiste dolo específico para enquadrar a conduta do administrador público na Lei de Improbidade Administrativa que, por seu desiderato e rigor sancionatório, não se presta a punir irregularidades passíveis de serem sanadas pela via administrativa. Com efeito, o ato de improbidade administrativa para ser caracterizado deve trazer em si uma concepção de desonestidade, reprovabilidade social e imoralidade. Segundo o escólio de Alexandre de Moraes: “A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção.” (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2005, p. 2679, g. n.). Vale dizer, para que haja a configuração da improbidade administrativa é necessário se perquirir sobre a má-fé na prática da conduta, até porque, ilegalidade não se constitui sinônimo de improbidade. Essa constatação decorre de uma percepção jurídica lógica, a saber, se toda a irregularidade fosse tida como sinônimo de improbidade, estaríamos admitindo a aplicação das severas punições da Lei de Improbidade Administrativa por valoração objetiva, o que, como se sabe, é inadmissível no Estado Democrático de Direito. Não por acaso, a jurisprudência tem o cuidado de diferenciar a improbidade administrativa de mera inabilidade do gestor público. Apenas para ilustrar, cito o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (...)” (AgInt no REsp nº 1.551.422/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/17). Ainda, sobre o dolo exigido pela nova Lei nº 14.230/21, vale citar a doutrina explanada por Marçal Justen Filho: “A Lei 14.230/2021 preocupou-se em definir o próprio conceito de dolo, de modo a evitar a prevalência do entendimento de que bastaria a voluntariedade do agente. (...) O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica.” (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2022, p. 293). Acerca da nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/92, o aludido autor registra a necessária demonstração de prejuízo efetivo para que se condene o agente por lesão ao erário: “(...) a Lei 14.230/2021 proscreveu uma solução que tinha sido difundida pela jurisprudência, consistente em admitir a presunção e a ficção de lesão ao erário. Passou a exigir a existência de dano efetivo e comprovado para a configuração da improbidade. (...) A alteração da redação do caput do art. 10, que foi reiterada em diversos outros dispositivos, destina-se a eliminar a solução de sancionamento por improbidade, nas hipóteses referidas no art. 10, sem a ocorrência de dano efetivo e comprovado ao patrimônio público.” (op. cit.). Isto posto, tenho que no caso em exame não restou evidenciada a má-fé do agente, menos ainda lesão ao erário, na medida que os recursos do Fundeb foram utilizados para remunerar serviços efetivamente prestados, havendo, no máximo, alguma irregularidade meramente formal por parte do gestor público, o que não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Destarte, não tendo a acusação se desincumbido de demonstrar a presença do elemento subjetivo doloso e, tampouco, em comprovar o efetivo prejuízo ao erário, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBA DO FUNDEB. PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE ATUAVA EM ATIVIDADE ALHEIA AO ENSINO, FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA TESE DO DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO). TEMA N. 1199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001871-29.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.05.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) MÉRITO. TESE ACUSATÓRIA. PAGAMENTO DE SERVIDORES EM INOBSERVÂNCIA À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. MERA IRREGULARIDADE NA LOTAÇÃO DOS REQUERIDOS. SERVIDORES QUE EXERCERAM, DE FATO, FUNÇÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, DOLO NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003638-11.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.02.2023)” (grifou-se). Na mesma linha: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92, COM A REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NOVA LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. PARTICULARIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100785-71.2017.8.20.0153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024)” (grifou-se). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificada a inexistência do ato de improbidade, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no § 11 do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 18, da Lei nº 7.347/85 e art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, 30 de junho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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