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Processo nº 0024331-83.2022.8.27.2706

ID: 326745753

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024331-83.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDA JULIANI SARTORATO

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MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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DANIELLI CIRINO FRANCO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0024331-83.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE : HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLI CIRINO FRANCO (OAB SP448384) ADVOGADO(A) : vanessa provasi chaves m… Execução de Título Extrajudicial Nº 0024331-83.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE : HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLI CIRINO FRANCO (OAB SP448384) ADVOGADO(A) : vanessa provasi chaves murari (OAB SP320070) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI (OAB SP352621) ADVOGADO(A) : FERNANDA JULIANI SARTORATO (OAB SP470227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA em face de PROGEER ENGENHARIA ELETRICA EIRELI. Manifestação da exequente no evento 56 requerendo a inclusão da sócia Natana Sousa Freitas, em razão da ausência de comprovação da integralização do capital social da pessoa jurídica. Intimada a se manifestar, a executada juntou petição no evento 61. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a exequente informa que a executada foi dissolvida irregularmente, e requereu a inclusão da sócia Natana Sousa Freitas no polo passivo, sob o argumento de que não houve a integralização do respectivo capital social. A executada manifestou-se no evento 61 afirmando que a prova da integralização do capital social é a própria alteração estatutária juntada no evento 61, anexo 2, informando que o capital se encontra integralizado. Como cediço, a responsabilidade dos sócios em caso de não comprovação da integralização do capital social é tratada de forma específica pelo artigo 1.052 do Código Civil. Este artigo estabelece que, em sociedades limitadas, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (...) No caso em tela, a executada não apresentou documento hábil que comprovasse a efetiva integralização do capital social, apesar de intimada para tanto. De fato, os tribunais pátrios têm reiterado que, na ausência de integralização do capital social, os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade até o limite do capital não integralizado, sem a necessidade de instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso ocorre porque a responsabilidade solidária dos sócios, nesse contexto, não decorre de atos fraudulentos ou de confusão patrimonial, mas sim da obrigação de integralizar o capital social: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CABÍVEL . AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SOBRE EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS QUE, NA SOCIEDADE LIMITADA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ( CC, ART. 1.052) . RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO MONTANTE QUE FALTAR PARA A INTEGRALIZAÇÃO . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A controvérsia reside tão somente na possibilidade de intimação dos sócios da empresa executada para comprovação da efetiva integralização do capital social . Ou seja, não é objeto de discussão, nesse momento processual, eventual desconsideração da personalidade jurídica ou possibilidade de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da presente execução. (TJ-PR - AI: 00748547520228160000 Carlópolis 0074854-75.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução - Indeferimento de pedido de determinação ao sócio da executada de comprovação da efetiva integralização do seu capital social – Recurso da exequente – Possibilidade – Executada que se trata de empresa de responsabilidade Limitada - Responsabilidade solidária e pessoal dos sócios caso a integralização não se encontre regular – Inteligência do art. 1.052 do CC - Não basta como evidência a mera menção no contrato social - Efetividade da medida de intimação do sócio para comprovar a integralização do capital social subscrito – Precedentes desta E. Corte e desta C . Câmara – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041704-22.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE JULGADO – Decisão agravada indeferiu o pedido de intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social – Responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil)– Cabível a intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social – Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a intimação dos sócios da Executada para a comprovação da integralização do capital social . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2109685-68.2024.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 29/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Portanto, é válido destacar que a responsabilidade solidária dos sócios pela não integralização do capital social é direta e não requer a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se trata de responsabilização por abuso de direito ou fraude, mas sim pelo cumprimento de uma obrigação legal de integralização do capital social. Diante disso, o pedido de inclusão da única sócia no polo passivo comporta acolhimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido do evento 56, e determino a inclusão da sócia Natana Sousa Freitas no polo passivo da execução. Retifique-se a capa dos autos. Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Marcionilia Tomaz De Souza x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 317019651

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800468-30.2024.8.14.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800468-30.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA ADVOGA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800468-30.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA ADVOGADA DO REQUERENTE: Dra. KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA 34.650 REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL – AP BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (AP BRASIL), inclusive, é uma das entidades investigadas[12]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Reinaldo da Silva contra decisão da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A ação foi ajuizada exclusivamente contra o CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, e tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo contratual e a cessação de descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta que não há relação jurídica com o INSS, tampouco interesse jurídico da autarquia na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, à luz da natureza da controvérsia envolvendo empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) estabelece que, quando a instituição financeira responsável pelos descontos não é a mesma que efetua o pagamento do benefício, o INSS assume papel ativo, com possível responsabilidade subsidiária, devendo cessar os descontos mediante determinação judicial. Nessas hipóteses, o INSS possui interesse jurídico direto na demanda, o que justifica sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, especialmente quando pode ser compelido a cumprir obrigação de fazer ou sofrer os efeitos diretos da sentença. A inclusão do INSS atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, dado o envolvimento direto da autarquia federal na controvérsia. O entendimento dominante nos tribunais confirma que, havendo alegação de fraude em empréstimos consignados com reflexos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário e a fixação da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O INSS possui interesse jurídico direto nas ações que discutem descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, ainda que a relação contratual seja com instituição privada diversa daquela responsável pelo pagamento. Em tais hipóteses, é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a instituição financeira beneficiária dos descontos. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 932, III, 114 e 115; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TNU, Pedido de Uniformização nº 0502356-74.2017.4.05.8200, Rel. Juiz Odilon Romano Neto, j. 10.02.2022; TRF-3, RecInoCiv nº 0000262-57.2021.403.6316, Rel. Juíza Taís Gurgel, j. 12.11.2021; TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Juíza Márcia Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700086-56.2024.8.02.0001, Rel. Des. Klever Loureiro, j. 18.12.2024. (TJPA, AI n. 0811757-20.2025.8.14.0000, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 23/6/2025, Decisão monocrática) Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm [12] https://veja.abril.com.br/coluna/radar/cgu-mira-descontos-fraudulentos-no-inss-em-25-entidades-veja-lista/

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Jose Maria Silva Damasceno x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 317019956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800136-29.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800136-29.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA SILVA DAMASCENO ADVOGA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800136-29.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA SILVA DAMASCENO ADVOGADA DO REQUERENTE: Dra. KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA 34.650 REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (CONAFER), inclusive, é uma das entidades investigadas[12]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Reinaldo da Silva contra decisão da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A ação foi ajuizada exclusivamente contra o CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, e tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo contratual e a cessação de descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta que não há relação jurídica com o INSS, tampouco interesse jurídico da autarquia na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, à luz da natureza da controvérsia envolvendo empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) estabelece que, quando a instituição financeira responsável pelos descontos não é a mesma que efetua o pagamento do benefício, o INSS assume papel ativo, com possível responsabilidade subsidiária, devendo cessar os descontos mediante determinação judicial. Nessas hipóteses, o INSS possui interesse jurídico direto na demanda, o que justifica sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, especialmente quando pode ser compelido a cumprir obrigação de fazer ou sofrer os efeitos diretos da sentença. A inclusão do INSS atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, dado o envolvimento direto da autarquia federal na controvérsia. O entendimento dominante nos tribunais confirma que, havendo alegação de fraude em empréstimos consignados com reflexos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário e a fixação da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O INSS possui interesse jurídico direto nas ações que discutem descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, ainda que a relação contratual seja com instituição privada diversa daquela responsável pelo pagamento. Em tais hipóteses, é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a instituição financeira beneficiária dos descontos. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 932, III, 114 e 115; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TNU, Pedido de Uniformização nº 0502356-74.2017.4.05.8200, Rel. Juiz Odilon Romano Neto, j. 10.02.2022; TRF-3, RecInoCiv nº 0000262-57.2021.403.6316, Rel. Juíza Taís Gurgel, j. 12.11.2021; TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Juíza Márcia Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700086-56.2024.8.02.0001, Rel. Des. Klever Loureiro, j. 18.12.2024. (TJPA, AI n. 0811757-20.2025.8.14.0000, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 23/6/2025, Decisão monocrática) Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm [12] https://veja.abril.com.br/coluna/radar/cgu-mira-descontos-fraudulentos-no-inss-em-25-entidades-veja-lista/

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Processo nº 0004058-83.2022.8.27.2706

ID: 333563319

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004058-83.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCELINO CAVALCANTI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DYEGO ALEXANDRE GIRÃO DE SOUZA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0004058-83.2022.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA MARCELINO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : DYEGO ALEXANDRE GIRÃO DE SOUZA ANJOS (OAB PE057431) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos,… Embargos de Terceiro Cível Nº 0004058-83.2022.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA MARCELINO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : DYEGO ALEXANDRE GIRÃO DE SOUZA ANJOS (OAB PE057431) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARIA MARCELINO CAVALCANTI em face de VINICIUS THADEU BRILHANTE LEAL e VITOR ARAÚJO BRILHANTE LEAL , por meio dos quais busca a proteção de sua meação sobre bens penhorados no Cumprimento de Sentença nº 5000272-05.2006.8.27.2706. Antes de adentrar a análise meritória, cumpre a este Juízo, no exercício de seu poder-dever de zelar pela regularidade do processo, apreciar a questão atinente ao valor da causa, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. A petição inicial, nos termos do art. 319, V, do Código de Processo Civil, deve indicar o valor da causa, que não representa mera formalidade, mas sim um relevante requisito processual com múltiplos desdobramentos práticos, influindo na definição da competência, no rito processual, e, notadamente, na base de cálculo da taxa judiciária e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A lei processual civil estabelece critérios objetivos para sua fixação, buscando sempre atrelá-lo ao proveito econômico pretendido pela parte autora (art. 291, CPC). Quando o valor atribuído se mostra em descompasso com a realidade econômica do litígio, o art. 292, § 3º, do CPC, impõe ao magistrado o dever de corrigi-lo de ofício, adequando-o aos parâmetros legais. Na hipótese específica dos embargos de terceiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem cuja liberação se pretende, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito que originou a constrição. A lógica subjacente é a de que o proveito econômico do Embargante está limitado ou pelo valor de seu patrimônio atingido ou pelo montante da dívida, cuja quitação também liberaria o bem. Nesse sentido: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEDER O VALOR DO DÉBITO . HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos de terceiro em que foi proferida decisão indeferindo pedido de readequação dos honorários de sucumbência. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 4. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AREsp: 2479010, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 11/01/2024). Grifamos. TJTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que, nos embargos de terceiro, fixou o valor da causa com base no valor do imóvel penhorado (R$ 121.400,70) e estabeleceu os honorários advocatícios em percentual incidente sobre esse montante. O Município sustenta a necessidade de adequação do valor da causa ao montante do débito exequendo (R$ 1.747,02) e a consequente redução da base de cálculo dos honorários advocatícios. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a adequação do valor atribuído à causa nos embargos de terceiro, considerando a diferença entre o valor do imóvel penhorado e o montante da dívida exequenda; e (ii) determinar a correta base de cálculo dos honorários advocatícios, com eventual fixação por apreciação equitativa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado do STJ e Tribunais pátrios, o valor da causa nos embargos de terceiro deve equivaler ao valor do bem constrito, desde que não ultrapasse o valor do débito exequendo. 4. No caso concreto, o valor atribuído à causa excede consideravelmente a dívida exequenda, razão pela qual impõe-se a adequação para que corresponda ao montante da dívida . 5. Em virtude da modicidade do débito, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), reformando-se parcialmente a sentença. IV - DISPOSITIVO 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de adequar o valor da causa ao montante da dívida exequenda e fixar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 500,00. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0018074-02.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:49:55). Grifamos. No caso em tela, a Embargante não pleiteia a liberação total dos bens, mas a proteção de sua meação. O proveito econômico por ela perseguido é, portanto, a exata expressão patrimonial de sua quota-parte, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens constritos. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído na exordial, mostra-se, assim, manifestamente inadequado e vil, violando a norma processual e gerando prejuízo à correta remuneração do serviço judiciário e à justa fixação de eventuais honorários. A correção, portanto, é medida imperativa de legalidade e justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO, de ofício, a correção do valor da causa , para que passe a corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação dos bens constritos no Cumprimento de Sentença nº 5000272-05.2006.8.27.2706 (limitado ao valor total da execução, se este for inferior). Em consequência, INTIME-SE a parte Embargante , por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emendar a petição inicial, retificando o valor da causa nos termos desta decisão; 2. Comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, calculadas sobre a diferença do valor ora fixado. Apresentada a retificação do valor da causa, INTIME-SE a parte Embargada/Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias . Fica a parte Embargante advertida de que o não cumprimento integral desta determinação no prazo assinalado implicará na extinção do processo sem resolução de mérito , nos exatos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Maria Helena Dos Santos De Souza e outros x Jcv Empreendimentos, Particiapção E Adm. De Bens Ltda

ID: 322375964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPçãO E ADM. DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON BENTO COSTA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

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MATHEUS GONZALES SATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006093-47.2024.8.16.0056 Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.506,36 Embargante(s): MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA (RG: 51248325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.338.969-34) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA (RG: 3383150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.569.187-53) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 Embargado(s): JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 12.226.893/0001-77) Rua Goiás, 877 APTO. 1811 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-465 Vistos. 1. RELATÓRIO: Tratam-se de ‘embargos à execução’ ajuizados por MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA E PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA em face de JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA, relacionados aos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001319-47.2019.8.16.0056, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital do executado, além de excesso a execução. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimada, a parte embargada apresentou resposta, sob a forma de impugnação, aduzindo que foram tomadas as cautelas necessárias para a citação por edital, concluindo que o executado se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, concordou com o valor apresentado pelos embargantes. Com base nisso, requer a improcedência do pedido de nulidade de citação (seq 11.1). As partes não especificaram provas. O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 18.1). Intimadas as partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta pendente apenas o julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da citação por edital do executado deferida nos autos principais, além do excesso de execução. Dispõe o artigo 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. In casu, foi realizada a tentativa de citação dos embargantes perante os seguintes endereços, com resultado negativo: Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14 A, Apartamento 33 – Residencial Monte Castelo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-122 – Negativo (Movs. 19/20) Rua Altino Gorni, 87 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-160 – Negativo (Movs. 27/28) Rua Henrique Dias, 248 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-320 – Negativo (Movs. 34/35) Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14-A, Apartamento 33 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 – Negativo (Movs. 41/42) Avenida Gabriel Freceiro De Miranda, 104 Esquina Com Rua Henrique Dias - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 – Negativo (Movs. 50/51) Rodovia Celso Garcia Cid 2620 Parque Residenc08618552cambe Pr (Movs. 69 / 70/73/74) R Altino Gorni 87 Jardim Santa Ad Cambe Pr / R Urutau 424 Ap 11 Bl B 08660000 Arapongas Pr (Movs. 205 / 206) R Das Araucarias, 468 - Cambe - Parana Pr - 86189190 (Movs. 253/254) Foram ainda empreendidas consultas por intermédio dos sistemas à disposição do juízo, atendendo ao disposto no art. 256, §3°, do CPC. Assim, não obstante as diligências nos endereços retromencionados, constam outros quatro endereços apurados por intermédio do Sistema SISBAJUD (RESIDENCIAL MORADA DO SOL BL 03 APTO 24 BAIRRO: CEP: 86180000 / AV JOSE AFONSO SANTO 125 JARDIM SANTO AM08618500CAMBE PR / ROD PR-317, 5846 - MARINGA - PARANA PR - 87065005 / ROD CELSO GARCIA CID, 1127 - CAMBE – PARANA / RIO ARAGUAIA, 468 - CAMBE - PARANA PR - 86185030), nos quais não houve a prévia tentativa de citação dos executados, antes da modalidade ficta. Nessa digressão, portanto, se encontra presente a nulidade da citação por edital, vez que os executados somente serão considerados em local incerto e não sabido após esgotadas as tentativas de localização pessoal, observando os sistemas judiciais (art. 256, §3°, do CPC). Com efeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM NOME DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEU SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. ENDEREÇO ENCONTRADO EM PESQUISA SISBAJUD E NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027140-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TODAS AS OPERADORAS DE TELEFONIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 248 DO CPC. MERA ALTERNATIVA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ENDEREÇO INFORMADO PELO SISBAJUD NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DOS ATOS POSTERIORES. DECISÃO REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003670-27.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.02.2024). (g.n.) Por fim, quanto à alegação de excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), verifico que a parte embargada concordou com o pleito, devendo o referido valor ser declarado como excessivo em relação ao cálculo de mov. 170.2. Destarte, a procedência dos presentes embargos é medida que impõe, a fim de reconhecer a nulidade de citação por edital dos executados e dos atos posteriores, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital da parte executada no bojo de Autos n° 0001319-47.2019.8.16.0056, nulidade esta que recai sobre os atos a partir do sequencial 266, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 referente ao cálculo de mov. 170.2. Diante da sucumbência da parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do curador especial nomeado à parte executada, os quais arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), proporcionalmente à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Nessa linha, a sucumbência da parte embargada arrasta para si a responsabilidade pelos honorários, prejudicando imputar o ônus ao Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, translade-se, mediante cópia, esta decisão aos autos de execução acima indicado. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003670-25.2025.4.05.8106

ID: 327917581

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 16 de julho de 2025

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Celso De Faria Monteiro x Elicitari, Inteligência Em Licitações Ltda,Cnpj/Mf Nº 45.902.322/0001-64

ID: 316263262

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807487-28.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807487-28.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº SP138436A, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Polo Passivo: ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64 ADVOGADO DO AGRAVADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO131906 Vistos, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n. 7026137-34.2025.8.22.0001, movida por ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA. Combate a decisão de fls. 336/340 – id 122008157/origem, que após a concessão da tutela de urgência sob id 120837813/origem, deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) de suas contas, diante do descumprimento da decisão anterior, o que se deu nos seguintes termos: A controvérsia instaurada até o momento cinge-se quanto à comprovação ou não do cumprimento da tutela de urgência. Consta nos autos decisão anterior (ID. 120837813) deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento, no prazo de 48 horas, do acesso integral da parte autora às contas no Facebook e Instagram, sob pena de multa diária. Intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando, em síntese, que teria tomado providências para o restabelecimento do acesso à conta do Facebook da autora, permanecendo, contudo, inoperante o acesso à conta da rede social Instagram (@elicitari), a qual teria passado à condição de “desabilitada”, conforme reiteradamente informado pela parte autora em suas manifestações subsequentes. Não obstante as determinações judiciais, verifica-se a permanência do descumprimento da tutela deferida, notadamente no que diz respeito ao restabelecimento integral das contas da autora, especialmente da conta no Instagram, ferramenta essencial às atividades empresariais da requerente, conforme amplamente demonstrado nos autos. A conduta omissiva da parte requerida em dar cumprimento integral à ordem judicial, mesmo após intimação específica para tanto (ID. 121329491), evidencia resistência injustificada, acarretando violação à autoridade das decisões judiciais e ensejando a adoção de medidas coercitivas mais severas, na forma do art. 139, inciso IV, do CPC. Diante disso, e com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de sequestro da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como medida coercitiva ao cumprimento da tutela anteriormente deferida, valor esse compatível com os prejuízos relatados e com a finalidade de garantir a efetividade da decisão. A ordem foi lançada no sistema SISBAJUD na data da assinatura desta decisão. À CPE: aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para consolidação dos resultados. Após, tornem os autos conclusos para juntada do comprovante de sequestro/bloqueio. Os valores permanecerão bloqueados/sequestrados até ulterior decisão no sentido contrário, mediante comprovação do cumprimento da tutela de urgência. Considerando a informação constante nos autos de que os provedores das redes sociais se situam no exterior, o que pode demandar diligências adicionais por parte da requerida, fixo o prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, via advogado constituído, para que a parte requerida comprove o restabelecimento pleno do acesso da autora às contas do Facebook e do Instagram, nos moldes da tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 120837813). Advirto que o descumprimento do prazo acima ensejará a MAJORAÇÃO da multa já fixada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 81 do CPC, a ser apurada em sede de sentença. O agravante assevera que após sua citação, imediatamente contatou os Provedores de Aplicações do Facebook e Instagram informando que contato.elicitari@gmail.com, cadastrado sob a URL: https://www.facebook.com/bernardo.elicitari, portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893, e eventual Meta Business se encontram ativos. Contudo, informa que em relação à conta no Instagram, sob a nomenclatura @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram2 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. Com isso, defende se encontrar impossibilitado de cumprir a ordem liminar. Abre tópicos específicos sobre as políticas e termos de uso dos serviços Instagram e Facebook, do contrato aderido pelo autor, violação das regras de convivência, exercício regular de seu direito, ilicitude da conduta, força obrigatória dos contratos, limites da intervenção do Estado na atividade econômica e impossibilidade de compelir o Instagram a permanecer contratado, ausência do dever legal de armazenar conteúdo. Sustenta a incompatibilidade das astreintes e seu caráter inócuo e volta a falar que os perfis estão ativos. Assevera que a natureza jurídica coercitiva da astreinte propicia o enriquecimento sem causa da parte agravada, e combate o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão, e fala que o valor poderá ser revisto para fins de minoração. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito: a. Seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer ante a reativação do Perfil no serviço Facebook e a retomada do acesso ao portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893 e eventual Meta Business vinculado ao perfil; b. Da impossibilidade de reativação da conta @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram16 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. c. Na remota hipótese de os argumentos expostos não serem acolhidos, de rigor seja afastada a fixação de multa para o não cumprimento da obrigação imposta, pelo justo motivo apresentado pelo Facebook Brasil. d. Seja atribuído o efeito suspensivo. É o necessário. Decido. Cinge-se a questão na decisão que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) das contas do agravante, diante do descumprimento da tutela anteriormente deferida. Analisando os autos, verifico que o agravante destaca que agrava da decisão sob id 122008157/origem; entretanto, o que se constata é que o agravo traz matérias que impugnam, exclusivamente, a decisão anterior, sob id 120837813, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar, sob pena de multa, que o agravante restabeleça, em até 48 (quarenta e oito) horas, o acesso integral da agravada às seguintes plataformas e recursos: Conta do Instagram: usuário @elicitari (e-mail: contato.elicitari@gmail.com); Conta do Facebook vinculada ao mesmo e-mail; Portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893; Meta Business Suite Esclareço que a tutela de urgência (id 120837813/origem) foi concedida na data de16/05/2025, sendo que o agravante compareceu espontaneamente aos autos na data de 26/05/2025 para prestar esclarecimentos, de modo que a propositura do agravo de instrumento na data de 02/07/2025 se mostra intempestiva. Aliás, verifico que o agravante não lançou nenhuma linha que impugnasse o sequestro de valores de suas contas, deferido sob n. 122008157/origem, aquele que o agravante diz combater. Portanto, preclusa a discussão ante a não manifestação na primeira oportunidade, o que também configura a intempestividade do recurso. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA A SER ENFRENTADO VIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O excesso de execução é matéria de defesa e deve ser deduzida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar, sob pena de preclusão. Mostra-se intempestiva a impugnação ao cumprimento da sentença oposta após decisão a impugnação anteriormente protocolada. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810371-69.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Minha Relatoria, Data de julgamento: 23/02/2022) TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte não suscita a matéria no momento processual adequado, há preclusão temporal quanto à insurgência. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809644-13.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/02/2022) Ainda, sob minha relatoria: AI n. 0003670-72.2014.8.22.0000, 0002345-96.2013.8.22.0000, 0001973-50.2013.8.22.0000, dentre outros. Desse modo, por não ter apresentado irresignação no momento oportuno, ou seja, deixou de se manifestar na primeira oportunidade, tenho como precluso e fora de prazo os pedidos do agravante. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Comunique-se ao juízo, servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Joao Barbosa Cassunde x Estado Do Para

ID: 263213094

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-35.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA CASSUNDE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0003670-35.2012.8.14.0301 AUTOR: JOAO BARBOSA CASSUNDE REU: ESTADO DO PARA DECISÃO 1. Tratam os autos de d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0003670-35.2012.8.14.0301 AUTOR: JOAO BARBOSA CASSUNDE REU: ESTADO DO PARA DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Giovana Isabelle Vieira Pinto e outros x Antonio Yuji Oikawa e outros

ID: 277367670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ISABELLE VIEIRA PINTO JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO DONIZETTI VIEIRA

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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YOSHINORI FUCUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0004160-76.2018.8.16.0047 Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Giovana Isabelle Vieira Pinto representado(a) por AMAURÍSIA VIEIRA PINTO CATARINO ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO representado(a) por Giovana Isabelle Vieira Pinto Réu(s): ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA Sentença. Relatório. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico” promovida por Espólio de José Aparecido Vieira Pinto e Giovana Isabelle Vieira Pinto, em face de Antônio Yuji Oikawa e Maternidade Santa Rita de Assaí Ltda. Em síntese, sustentam os autores que: a Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto, então esposa do autor e mãe da autora, sentiu falta de ar e cansaço em casa no dia 15 de janeiro de 2014; foi hospitalizada por volta das 15h00min e atendida pelos réus por volta das 17h30min do mesmo dia; o médico constatou alteração nos batimentos cardíacos da paciente e administrou uma medicação via oral, melhorando seu quadro clínico; entretanto, o autor sugeriu que a paciente fosse levada para Londrina para investigação mais detalhada, mas o médico não acatou a sugestão, prescrevendo e administrando o medicamento Dilacoron, que causou uma reação adversa na paciente, levando-a a uma crise convulsiva e, posteriormente, a uma parada cardíaca; a paciente recebeu atendimento emergencial, incluindo massagem cardíaca e oxigênio, mas acabou falecendo; seu óbito abalou profundamente os autores e familiares, pois ela era uma profissional ativa e sustentava a família; o autor buscou esclarecimentos junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, que abriu uma sindicância e reconheceu indícios de infração por parte do médico; foi aberto um Processo Ético Profissional para apurar os fatos e penalizar o médico pelos prejuízos causados. No mais, destacou que: a paciente não tinha histórico conhecido de problemas cardíacos; a administração do medicamento Dilacoron, em vez de Ancoron, foi inadequada e sem o devido monitoramento cardíaco; e a falta de estrutura e a omissão do médico contribuíram para o falecimento da paciente. Pediram pela condenação das requeridas consistente na reparação por danos materiais e morais pautados nas falhas no atendimento médico (seq. 1.1- 1.51). Emenda à petição na seq. 14.1-45, oportunidade em que requerido o encarte de outros documentos e novo parâmetro condenatório para fixação dos danos morais (indenização para cada um dos autores). Deferida a gratuidade da justiça (seq. 16.1). Inexitosa a audiência prevista no art. 334 do CPC (seq. 37.1). Contestação pelo réu pessoa física, Antônio Yuji Oikawa, na seq. 38.1. Em síntese, sustentou, preliminarmente, que a concessão da justiça gratuita somente é devida à autora, por ser portadora de síndrome de Down e, pleiteou pela revogação da gratuidade em relação ao autor, por ter condições financeiras. No mérito, alegou que foi absolvido por unanimidade no Processo Ético-Profissional nº 85/2015, conduzido pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), o que indica que não houve imperícia, imprudência ou negligência; disse que há uma ação penal em andamento e que o julgamento do CRM/PR, que resultou em sua absolvição, é relevante para o desfecho do processo criminal; serve-se de provas emprestadas do Processo Ético-Profissional e do processo criminal, incluindo depoimentos de testemunhas que afirmam que os procedimentos adotados pelo réu foram corretos e que a finada Sr.ª Salete possuía familiares com problemas cardíacos. Narra ainda que o hospital não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento, o que limitou suas ações, de modo que não pode ser responsabilizado; os procedimentos médicos adotados foram adequados e que a medicação administrada de Ancoron foi correta para o quadro apresentado pela paciente. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do CDC e o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (seq. 38.2- 38.18). Contestação pelo réu pessoa jurídica, Maternidade Santa Rita de Assai Ltda, na seq. 39.1. Em síntese, sustentou que a narrativa da parte autora distorce os fatos e que a paciente tinha doenças pré-existentes, como miocardiopatia, taquicardia paroxística e fibrilação; segundo o depoimento do Médico Cardiologista Dr. Paulo Edson Medeiros (dado no processo criminal), testemunha de acusação, confirmou que a paciente tinha histórico de arritmia cardíaca e problemas na tireoide; a amiodarona (Dilacoron/Ancoron) foi corretamente utilizada como primeira opção terapêutica e que a taquicardia pode causar convulsões e parada cardíaca, sendo que a paciente já apresentava arritmia um dia antes do atendimento emergencial; os procedimentos adotados no atendimento emergencial foram adequados e corretos, tanto do ponto de vista clínico, quanto ético. No mais, preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade do CDC pela ausência de relação de consumo entre as partes e que o caso deve ser julgado à luz do Código Civil; a ação foi proposta após o prazo prescricional de três anos para reparação civil. No mérito, defende que não há nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente; o julgamento do Conselho Regional de Medicina do Paraná absolveu o médico por unanimidade, indicando a ausência de imperícia, imprudência ou negligência; sua responsabilidade é subsidiária à responsabilidade subjetiva do médico; não há causa suficiente para sua condenação em danos materiais e morais, eis que não presente imperícia, negligência ou imprudência; que os autores possuem patrimônio e renda estável, não devendo ser acolhida a gratuidade da justiça; os autores devem ser condenados por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos e de buscarem objetivo ilegal. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 39.1 - 39.5). Juntada de decisão do julgamento do CRM do Paraná pelo réu pessoa física (seq. 44.2) Impugnação à contestação (seq. 45.1) Partes especificaram as provas (seqs. 52.1, 56.1 e 57.1) Saneado e organizados os autos na seq. 62.1, oportunidade em que deferida a prova emprestada com base no resultado do procedimento ético disciplinar e processo-crime n.º 0003670-59.2015.8.16.0047; inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica, de modo a atribuir às rés o ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo narrado pelos autores; determinação de produção de provas; determinação de realização de perícia judicial. Complementação do saneador, em razão da manifestação das partes (seq. 120.1) Indeferido o pedido de exclusão do réu pessoa física com base no Tema n.º 940 do eg. STF (seq. 155.1). Juntada de Laudo pericial (seq. 216.1.) Manifestação das partes sobre a perícia (seq. 220.1-2, 221.1 e 222.1) Complementação de laudo pericial (seq. 239.1) Pedido de habilitação de Débora Letícia Dias Pinto como terceira interessada, em razão do falecimento do autor. Fundamentou que é herdeira (filha do autor) e que poderá ter direito a eventual indenização devida ao autor. Juntou documentos (seq. 241.1-241.-7). Suspensão do feito na forma do art. 313, I, CPC (seq. 250.1). Regularização do polo ativo deferida (seq. 263.1 e 279.1) Manifestação do Ministério Público a favor da realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora e a juntada das provas emprestadas, que já foram deferidas nestes autos (seq. 272.1) Decisão de cancelamento da audiência e anunciando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, CPC (seq. 313.1). Juntada cópia dos autos de natureza criminal n.º 0003670-59-2015.8.16.0047 (seq. 317.1- 317.202). Embargos de declaração da ré pessoa jurídica (seq. 319.1); contrarrazões aos embargos de declaração juntado pela autora (seq. 330.1) Acolhida parcial de embargos de declaração, apenas para o fim de reconhecer erro material (seq. 332.1). Alegações finais apresentadas nas seqs. 321.1; 336.1 e 338.1. Alegações finais do Ministério Público, entendo pela procedência dos pedidos iniciais. (seq. 349.1) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. Finda a fase instrutória, com realização de prova oral, e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento da matéria de fundo. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a (ir)responsabilidade dos réus, pelos danos materiais e morais indicados na inicial, sob o aspecto civil de erro médico. As preliminares e/ou causas prejudiciais foram superadas (seq. 62.1 e 155.1), inexistindo causa que possa interferir na análise do mérito. Para análise do mérito, tem-se como premissa geral a previsão do Art. 951 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do profissional médico por negligência, imprudência ou imperícia. Por sua vez, a responsabilidade do hospital, nos termos do artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e vinculada à prévia verificação da culpa do profissional. 2.1. Em relação ao nexo de causalidade, a análise da responsabilidade material e moral demandaria prévia análise do contexto fático, consistente na apuração do civil erro médico. Entretanto, trata-se de questão já deliberada pelo Poder Judiciário e acolhida no presente feito mediante prova emprestada (seq. 62.1; art. 223, 368 e 1.015-ss do CPC; arts. 186 e 927 do CC). Veda-se nova cognição, especialmente dos efeitos concretos gerados na esfera cível (art. 315, 505 e 507 do CPC; e 935 do CC). Neste sentido, especialmente: CC, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. CPC, Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Nos autos criminais de n.º 3670-59-2015.8.16.0047 o Poder Judiciário já resolveu o mérito relativo aos vícios procedimentais e que conduziram a morte da paciente, Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto. O réu pessoa física foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal (seq. 317.19). Em outros termos, tem-se resolvido o mérito relativo à autoria e existência dos fatos, objetos de prestação de serviços na relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Destaca-se, contudo, a preservar o efetivo dever de fundamentação (art. 93 da CF/88): a) o constante da sentença penal condenatória (fl. 22 da seq. 317.19, respectivamente): “[...] Desta forma, devidamente demonstrado que o acusado Antonio Yuji Oikawa violou seu dever de cuidado ao agir com imperícia no exame das condições clínicas da paciente Salete Rodrigues do Carmo Pinto, não diagnosticando corretamente os sintomas existentes, que posteriormente se agravaram e, sem o tratamento médico adequado, causaram sua morte”. b) que a sentença penal condenatória já considerou o procedimento administrativo sindicante e/ou disciplinar n° 85/2015 em que os ora réus fundamentaram ter sido objeto de absolvição (fl. 3 de seq. 317.19); Os réus se pautaram na ausência de vícios procedimentais e em absolvição disciplinar. Ocorre que a sentença penal condenatória, sob a regra constitucional da tripartição dos Poderes, tem natureza revisora. Em sua função típica, o Poder Judiciário incumbe a revisão da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de modo que se observa que todos os elementos de defesa produzidos nos presentes pelas partes já foram objetos da sentença penal (art. 370 do CPC). Destaca-se, também, que: a) já foi afastada a aplicação do Tema n.º 940 do eg. STF, não reconhecendo a arguição de ilegitimidade passiva (seq. 155.1); A decisão tem natureza de decisão de mérito, parcial, e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento em tempo oportuno, tratando-se de questão revolvida e sujeita à preclusão (arts. 223, 354, 356, § 5º, 503 e 1.015-ss do CPC). b) Houve reconhecimento da responsabilidade jurídico-penal do réu pessoa física na ação penal (0003670- 59.2015.8.16.0047), conforme sentença presente na seq. 317.19. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do referido réu, em relação a esfera penal, conforme decisão de seq. 317.9. Apesar disso, a extinção de punibilidade na esfera criminal não vincula a esfera cível, pois são esferas independentes. Nesse sentido, a esfera cível possuí livre convencimento, podendo utilizar de todo o arcabouço comprobatório dos autos do processo cível e das provas emprestadas dos autos do processo criminal para formação de sua convicção. Dessa forma entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA SIMULADA DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE EXECUTIVA QUE DETÉM CAUSA DE PEDIR DISTINTA (EXECUÇÃO DOS CHEQUES). PRESENTE AÇÃO QUE BUSCA A REPARAÇÃO DE DANO EM VIRTUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INTERESSE PROCESSUAL. 2. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SINDICATO AUTOR, SIMULOU A VENDA A TERCEIRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE SINDICAL, APROPRIANDO-SE DE UM DOS VEÍCULOS POSTERIORMENTE. VENDA DE VEÍCULOS MEDIANTE CHEQUES QUE NUNCA FORAM ADIMPLIDOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR REFERENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00280426920188160014 Londrina, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 07/05/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃO DO ESTÔMAGO DO PACIENTE, QUE RESULTOU EM PNEUMOPERITÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUE CORROBOROU A CULPA DO MÉDICO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL QUE CORROBOROU A PROVA ORAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUAL seja, A CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011303-84.2010 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J . 26.05.2022) (TJ-PR - APL: 00113038420108160019 Ponta Grossa 0011303-84.2010 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ainda que tenha havido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ação criminal, restou demonstrado a existência dos fatos e autoria do réu pessoa física, tanto na ação criminal quanto no processo ético-profissional. Conforme trechos a seguir: “sua conduta utilizada para o tratamento de paciente sem eletrocardiograma não ocorreu dentro do razoável, mesmo para um médico não especialista”. (Acórdão do processo ético-profissional, seq. 317.25, fl. 10) “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, a fim de CONDENAR o réu Antonio Yuji Oikawa como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal, cuja pena passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo.” (sentença criminal, seq. 317.19, fl. 24) Nesse sentido, a conduta do réu pessoa física tem relação direta com a morte da Sr.ª Salete. Havendo, portanto, os elementos necessários para responsabilidade civil de reparar prejuízos, quais sejam: conduta, culpa ou dolo, nexo causal e dano. Portanto, já reconhecia a responsabilidade da pessoa física ré. Supera-se o poder-dever do autor de comprovar a responsabilidade subjetiva do agente (art. 373-ss do CPC; art. 14, § 4º do CDC; art. 95 do CC). 2.2. Quanto a responsabilização da ré pessoa jurídica, tem-se como consequencial (art. 14, caput do CDC). Ainda que a sentença penal condenatória não tenha aferido juízo penalizador contra si, sua responsabilidade na relação de consumo é objetiva. Basta a comprovação da responsabilidade civil do médico. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM RESULTADO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA E NO ATENDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE PÓS-ABORTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS, ART. 14, § 4º, DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, ART. 14, CAPUT, DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE ATUOU NO CASO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017022-62.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. [...]. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002657-98.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.04.2024). Portanto, inequívoca a responsabilidade de ambos os réus (art. 186 e 927 do CC; art. 14, caput e § 4º do CDC). 3. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais - Pensão Vitalícia. Trata-se de pedido de pensionamento em proveito de dois autores, sendo um em regime matrimonial/convivência (autor) e outra em razão de filiação (autora), com fundamento no art. 948, II do CC, que estabelece que: "No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:[...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". A pretensão deve ser julgada procedente. Restou comprovado nos autos que a Sra. Salete Rodrigues do Carmo Pinto, na época do óbito, era empregada na Prefeitura do Município de Assaí (mov. 1.8), de forma que a pensão mensal deve ser fixada com base no salário recebido vigente à época do fato, deduzindo-se em 1/3, que pressupõe a parte destinada à falecida, sendo devida a partir do quinto dia útil subsequente ao óbito (quinto dia útil de Fevereiro/2014). Ainda, no caso do pensionamento mensal, a reparação deve abranger a exata medida das verbas que a vítima recebia em vida. É que a pensão tem por princípio a manutenção da capacidade econômica do trabalhador, ou seja, é vinculada diretamente à remuneração que possuía o autor quando em atividade. Nesse sentido, em sendo o 13º salário e terço de férias direitos do trabalhador, assegurados, inclusive, por norma constitucional (art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da Republica), torna-se imperativa a inclusão dessas verbas de forma anual na fixação da pensão. A matéria relativa à pensão de alimentos, que possui a mesma natureza da pensão por morte ora em debate (alimentar), já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, originando o tema repetitivo 192 do STJ: “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Sobre este valor (2/3 do salário recebido à época, acrescido dos reflexos incidentes), cada parte autora terá direito à 50%, tendo como termo final a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa de vida ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. Ou seja, o limite temporal para o pagamento da pensão deve ser a sobrevida presumida da vítima. Neste ponto, de acordo com a tabela divulgada pelo IBGE no ano do evento (2014), a expectativa de sobrevida de uma mulher com 51 anos era de 31,3 anos, o que permite afirmar que Salete Rodrigues do Carmo Pinto poderia viver até os 82 anos de idade ( https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2014.pdf). Oportuno esclarecer que, tratando-se de pensionamento ao cônjuge sobrevivente, tal indenização tem por preceito e presunção não apenas a expectativa de vida, mas a própria manutenção do cônjuge supérstite (prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia; art. 948, II do CC). RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO MÉDICO – DEMORA NO ATENDIMENTO – MORTE – PERÍCIA MÉDICA – ERRO DE PROTOCOLO – TRIAGEM COMO PRIMEIRO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL – PENSÃO – ESPOSA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PENSÃO QUE DEVE SER PAGA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 ANOS – ESTATÍSTICA DO IBGE 2013 PARA PARANAENSES – DANO MORAL – IN RE IPSA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. [...] Desse modo, devida a pensão desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 76 (setenta e seis anos) de idade, conforme expectativa de vida apurada pelo IBGE para o ano de 2013, ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003590-83.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2024) Por sua vez, tratando-se de pensionamento ao(a/s) filho(a/s), ainda que portadora de "Síndrome de Down" (seq. 14.8), considera o pensionamento em razão da filiação, observado o limitador de 25 anos de idade. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Finalmente, considerando a notícia do óbito do cônjuge sobrevivente, imprescindível reconhecer o direito de acrescer ao quinhão da outra parte, o valor da pensão quando cessar o direito ao benefício, pois, a jurisprudência vem admitindo o direito de acrescer quando se tratar de família de baixa renda, como é o caso em tela. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DE ACRESCER. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Em caso de família de baixa renda, a colaboração financeira entre os membros é presumida, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima, independentemente de prova da dependência econômica, sendo possível o direito de acrescer. (...) (AgInt no REsp n. 2.064.885/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)" 4. Quanto ao pedido de condenação em danos morais. Os danos morais, quando decorrentes de ilícito, civil e/ou criminal, são presumíveis aos membros do núcleo familiar. Trata-se de presunção juris tantum. Nesse sentido: [...] Só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 2007). “O método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, pois, além de estar pautado em critérios razoavelmente objetivos, permite que seja ela fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto como exige a equidade” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ, 26.04.2016). (TJPR - 1ª C.Cível - 0000854-67.2011.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.06.2020). As condutas das rés violaram a licitude exigida para o serviço/consumo. Houve ato ilícito, causando indubitavelmente sofrimento psicológico e constrangimento indevido aos autores, de forma reflexa, dispensando a demonstração cabal dos sentimentos provocados pelo ilícito, sobretudo de prova de prejuízo. Resta-se definir a extensão de tais danos. Sobre o quantum indenizatório, há anos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que “[...] A indenização do dano moral deve cumprir os papéis compensatório, dissuasório e mesmo punitivo, levando o Juiz em conta, para arbitrá-la, a conduta do ofensor, o seu grau de culpa e a sua capacidade econômico-financeira, as repercussões concretas do ato ofensivo na vida íntima e de relações do ofendido, a natureza dos bens lesados, a possibilidade de a fornecedora repetir os mesmos atos ilícitos nas suas relações futuras”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0658294-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 22.04.2010). Passando à análise das circunstâncias do vertente caso, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpa da parte ré (portanto, causadora do evento danoso) e a sua situação econômico financeira em contraposição à hipossuficiência dos autores, atenta-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem mesmo considerada inexpressiva, cumprindo sua função inibitória (coibindo a reiteração de semelhantes práticas lesivas). No caso em análise, trata-se de danos morais de grande extensão, pois: a) há lesão (a) física (ceifar da vida); b) há lesão moral; c) há lesão patrimonial, de natureza alimentar; d) a autora é portadora de deficiência e presumidamente experimenta de limitações pessoais quanto à superação comum e socialmente razoável em relação ao óbito da genitora em sua relação de interdependência; e) o autor presenciou todos os fatos e se viu em anos de dependência de manutenção do núcleo familiar isoladamente, além da inexpressível perda de sua companheira; f) repercutem-se os danos por meio de lesão à honra (dignidade e os direitos da personalidade), atingindo-se o núcleo de proteção da pessoa com deficiência; g) os réus praticaram as condutas objetos da ação mediante atividade naturalmente conhecedora dos respectivos riscos; h) o médico réu reconheceu em contestação que o hospital/corréu não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento (seq. 38.1), o que demonstra o alto grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Sendo assim, para atender o duplo objetivo de compensar o autor Dinir Jesus Pereira da Luz, no caso, e afligir, razoavelmente, a parte causadora do dano, também observo as análogas decisões proferidas pelo egrégio TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO. MORTE DO PACIENTE. [...] ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA), DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DE GRANDE EXTENSÃO. MORTE DE FILHO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES (PAI E MÁE). MORTE PREMATURA DE FILHO. VÍTIMA COM TRINTA (30) ANOS DE IDADE. ABALO MORAL (PSÍQUICO) DE GRANDE EXTENSÃO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. III, DO CPC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TERMOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027895-29.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.09.2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. [...]. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO PARA R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DA DATA DO ACÓRDÃO.6) PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NATIMORTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO HIPOTÉTICO. NÃO HÁ COMO FIXAR EM PROL DOS GENITORES PENSÃO MENSAL BASEADA EM UMA PERSPECTIVA DE VIDA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS Nº 0012125-63.2016.8.16.0019. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAQUELE FEITO QUE SE IMPÕE.7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PROCURADORES DA AUTORA NO FEITO Nº 0011860-61.2016.8.16.0019. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO: NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012121-26.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.12.2022). Portanto, a fim de objetivar o quantum ideal para o caso concreto observo na fixação os valores acima supracitados que são os vetores essenciais à aplicação deste instituto e também a jurisprudência nos casos análogos ao presente, ei de fixar a indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) em proveito do Espólio autor e considerando as condições pessoais e permanentes da autora, relativas ao estado de permanência dos danos morais, agravadas por suas presumíveis limitações pessoais quanto à mitigação e minimização dos danos morais, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, e 490 do CPC-2015, para o fim de: a) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 (óbito de José Aparecido Vieira Pinto). Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). b) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 e, a quantia correspondente a 100% aos 2/3 do salário percebido pela vítima, entre 07/04/2021 a 01/06/2026 (limitador etário de acordo com a fundamentação supra), considerando o direito de acrescer à sua quota o montante devido ao cônjuge, quando este deixou de receber pelo óbito. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). c) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). d) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). Considerando a sucumbência dos requeridos, condeno os requeridos a, solidariamente, pagar as custas, despesas processuais (incluindo os remanescentes honorários periciais faltantes de adimplemento) e honorários advocatícios em favor da(s) advogada(s) dos autores. Fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, querendo, em quinze dias, iniciar a cumprimento a sentença. Nada sendo requerido, oportunamente arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. x Joao Marques De Almeida

ID: 330234350

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016947-74.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

JOAO MARQUES DE ALMEIDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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CLAUDIANA CAVALCANTE DE BRITO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0016947-74.2019.8.27.2706/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) RÉU : JOAO… Execução de Título Extrajudicial Nº 0016947-74.2019.8.27.2706/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) RÉU : JOAO MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIANA CAVALCANTE DE BRITO (OAB TO007746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. A parte executada JOAO MARQUES DE ALMEIDA alegou a impenhorabilidade dos valores constritos no sistema SISBAJUD, argumentando que se trata de verbas salariais de caráter alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC - evento 90. O resultado da diligência no sistema SISBAJUD, de forma reiterada, fora juntada no evento 93. A parte exequente pugnou pela rejeição da alegação de impenhorabilidade e, subsidiariamente, a manutenção da penhora sobre o montante de 30% do valor constrito - evento 99. A parte executada JOAO MARQUES DE ALMEIDA alegou ilegitimidade passiva, bem como irregularidade formal do aval e, ainda, que houve averbação de indisponibilidade na matrícula de imóvel de sua propriedade que se trata de bem de família - evento 100. Decido. A alegação de ilegitimidade passiva em razão da alegada retirada do quadro societário da pessoa jurídica não comporta acolhimento, pois o executado JOÃO MARQUES DE ALMEIDA é avalista do título executivo objeto desta ação executiva. Como cediço, o aval é um direito de garantia pessoal, autônomo, independente e solidário, desvinculado da relação societária do avalista, assim como é regido pelos princípios inerentes ao direito cambiário. Nesse sentido, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA E SOLIDARIEDADE DO AVAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IRRELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em desfavor do Banco Bradesco S.A. O Recorrente alega ilegitimidade passiva, afirmando que sua retirada do quadro societário da ECCOBRAS Distribuidora Ltda. extinguiria sua responsabilidade como avalista na Cédula de Crédito Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a retirada do avalista do quadro societário da empresa devedora principal extingue sua obrigação cambial; (ii) se a alteração contratual que formalizou sua saída afeta a eficácia do aval; (iii) se é aplicável ao avalista o benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aval, conforme o art. 897 do Código Civil, é uma garantia autônoma e solidária, desvinculada da relação societária do avalista. Assim, sua exclusão do quadro societário da empresa devedora principal não extingue sua responsabilidade. 4. A Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça reforça que o avalista, mesmo em contratos de mútuo, responde solidariamente pelas obrigações pactuadas, independentemente de vínculo societário. 5. Nos termos do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), o avalista permanece responsável até a quitação do débito, sendo irrelevantes alterações contratuais posteriores. 6. O avalista, na condição de coobrigado solidário, não pode invocar o benefício de ordem (arts. 265 do Código Civil e 795 do CPC). O credor tem o direito de escolher contra quem direciona a execução. 7. O Recorrente assinou a Cédula de Crédito Bancário como avalista, confirmando sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível não provida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "A retirada do avalista do quadro societário da empresa devedora principal não extingue sua responsabilidade cambial, devido à autonomia e solidariedade do aval. Alterações contratuais não afetam o aval, e o benefício de ordem é inaplicável ao avalista." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 265 e 897; CPC, arts. 85, § 11, e 795; Decreto nº 57.663/1966, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 26; TJ-MG, Apelação Cível 50110472920238130134, Rel. Claret de Moraes, j. 16.04.2024; TJ-DF, AI 07137996320248070000, Rel. Maurício Silva Miranda, j. 26.06.2024. (TJTO, Apelação Cível, 0014196-75.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:12:31). (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui-se o aval espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciada em declaração unilateral aposta ao título de crédito pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação creditícia nas mesmas condições do devedor principal. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07059788120198070000 DF 0705978-81.2019.8.07 .0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/07/2019). (grifou-se). Portanto, REJEITO a tese de ilegitimidade passiva arguida pela parte executada JOAO MARQUES DE ALMEIDA , pois responde de forma pessoal pelo débito em razão de ser avalista da obrigação. Ademais, não há necessidade de outorga uxória para a constituição do aval, pois, na hipótese dos autos, o título executivo se trata de uma cédula de crédito bancária, a qual está sujeita à legislação cambial, conforme art. 44 da lei 10.931/2004, sendo certo que a Lei Uniforme de Genebra, especial em relação às disposições do Código Civil em relação aos contratos sujeitos às normas cambiárias, não exige a necessidade de outorga uxória para a validade do aval. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte acórdão da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO NOMINADO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA DA GARANTIA QUE ATINGE APENAS A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.647, III, do Código Civil, estabelece a necessidade da autorização do cônjuge para que o outro preste aval, entretanto, não em todos os casos, já que as leis especiais que regem os títulos de crédito nominados continuam vigentes e se aplicam, quando dispuserem diversamente do Código Civil, por força do art. 903, do CC. 2. Inexigível a outorga uxória para os títulos nominados regidos por leis especiais, como é o caso em apreço, no qual o aval foi prestado em uma "cédula de crédito", título de crédito regido no ordenamento jurídico brasileiro pela LUG (Decreto nº 57.663/66); legislação especial que não impõe o requisito de validade ao aval. 3. A legislação especial que rege a Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004) dispensa a exigência de outorga uxória, prevalecendo sobre a regra geral do Código Civil . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, em operações que envolvem Cédulas de Crédito Bancário, a anuência do cônjuge não é exigida, dado o caráter especial do título e o objetivo de garantir celeridade e segurança nas transações bancárias. Nesse sentido, o art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica a esses títulos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0021906-83.2022.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 19:40:56). (grifou-se). Desta forma, não merece acolhimento a alegação de irregularidade formal no aval prestado pelo executado no título executivo (cédula de crédito bancário) por falta de outorga uxória. A alegação de que houve averbação de indisponibilidade na matrícula de imóvel que se trata de bem de família deve ser objeto de prévio contraditório em relação à parte exequente antes da deliberação do Juízo. No que concerne à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias no sistema SISBAJUD, verifico que o extrato do resultado final das diligências de bloqueios reiterados (entre 31/01/2025 e 01/03/2025) revelou que houve o bloqueio da quantia de R$ 5.707,49 nas contas bancárias do executado impugnante, JOÃO MARQUES DE ALMEIDA, tendo sido o valor de R$ 5.304,27 constrito na conta que esse executado possui junto ao Banco ITAU no dia 06/02/2025, R$ 401,72 na conta que mantém junto ao BANCO DO BRASIL em 03/02/2025 e R$ 1,50 na conta que possui junto ao BANCO ITAÚ no dia 03/02/2025 (evento 93). Analisando os documentos apresentados pelo executado JOÃO MARQUES DE ALMEIDA no evento 90, EXTRATO_BANC5 , constato que ele se desincumbiu de seu ônus probatório, pois comprovou que recebera seu salário no valor de R$ 6.142,22 no dia 06/02/2025, sendo que sobre a referida quantia houve o bloqueio do montante de R$ 5.304,27 na mesma data, de modo que o valor constrito, de fato, é impenhorável, conforme regulamenta o art. 833, IV, do CPC. No ponto, não é possível a penhora de 30% do referido valor como pretende a parte exequente, pois tal medida poderá comprometer a subsistência digna da parte executada, pois o valor de seu salário mensal não é de grande monta (R$ 6.142,22), o que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º), acarreta na conclusão referente à impossibilidade de acolhimento desse pedido subsidiário formulado pelo credor. Por seu turno, a quantia remanescente, no importe de R$ 403,22, se trata de valor ínfimo, insuficiente para quitar sequer as custas do processo e, portanto, deve ser desbloqueada, conforme art. 836 do CPC, aplicando-se o mesmo raciocínio ao valor remanescente de R$ 22,25 que fora bloqueado nas contas bancárias de titularidade da coexecutada MARIA NADIANE LIMA DE ALMEIDA SANTANA . Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada JOÃO MARQUES DE ALMEIDA no evento 90, o que faço com fundamento nos arts. 833, IV e 836 do CPC. Em consequência, determino: Após, o decurso do prazo recursal e ausente recurso recebido com efeito suspensivo, PROMOVA-SE o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD no evento 93. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação de que o imóvel alcançado pela ordem de indisponibilidade de bens realizada pelo sistema CNIB se trata de bem de família apresentada pelo executado JOÃO MARQUES DE ALMEIDA no evento 100. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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