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Karine Reis Faria Santos x Elisangela Trigueiros e outros

ID: 317486472

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-30.2018.5.15.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE REIS FARIA SANTOS

Polo Passivo:

ELISANGELA TRIGUEIROS ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME

Edital

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) AP 0011269-30.2018.5.15.0077 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. KARINE REIS FARIA SANTOS AIRTON DA COSTA (SP0250993-D) Recorrido: ELISANGELA TRIGUEIROS Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM (SP167015) RECURSO DE: KARINE REIS FARIA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id dec5d50; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id b2d9bfa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO DE 02 ANOS CONTADOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O v. acórdão entendeu que: "No despacho de fl. 230 (Id 1f9f749), de 22/06/2022, após as infrutíferas tentativas de localização de bens da devedora, foi deferido o prazo de 30 dias para os exequentes indicarem meios eficazes, diversos dos já utilizados pelo Juízo, sob pena de remessa dos autor para o arquivo provisório. O patrono da parte autora foi intimado (fl. 231). O despacho de fls. 238/239 (Id af56af8), exarado em 21/10/2022, observando que decorreu o prazo dos exequentes sem manifestação, determinou o protesto do título executivo judicial servindo o despacho como ofício. O patrono dos autores foi cientificado e não houve manifestação por parte dos credores. Em 23/04/2024 os exequentes foram pessoalmente intimados para que indicassem meios de prosseguimento da execução em 30 dias, inclusive a ora agravante (fls. 246/249). Em 20/08/2024, quatro meses depois, foi proferida a sentença que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente. Como se observa do que acima foi apontado, o MM. Juízo a quo observou todo o iter processual previsto na Lei nº 6.850/80, aplicada de forma subsidiária ao processo do trabalho, que estabelece em seu artigo 40: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". Foi determinado o arquivamento do processo em junho 2022 já que os reclamante não se pronunciaram a respeito de outros meios para o prosseguimento da execução. Determinado o protesto do título, em outubro de 2022 os exequentes permaneceram inertes. Pessoalmente intimados em abril de 2024, novamente os reclamantes nada requereram para que fosse dado prosseguimento da fase executiva, o que motivou a extinção da execução em agosto de 2024 após o decurso de mais de dois anos sem qualquer impulsionamento dos partes dos credores, mesmo tendo sido pessoalmente intimados para fazê-lo. Convém ressaltar que a Instrução Normativa nº 41/2008 dispõe em seu artigo 2º, que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Assim, forçoso concluir que o MM. Juízo a quo observou o decurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, bem como intimou os exequentes pessoalmente antes de decretar a prescrição intercorrente pela inércia dos credores. Nesse sentido, tendo em vista o transcurso de dois anos da remessa dos autos ao arquivo provisório, julgo correta, portanto, a decisão que decretou a incidência da prescrição intercorrente da pretensão executória na forma do art. 11-A da CLT." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TRIGUEIROS

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Ana Paula Da Silva e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 323670845

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0011269-62.2025.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CLAUDETE ANTUNES SANTOS DE JESUS MARCELO CANDIDO APARECIDO DA SILVA PAULO RODRIGUES NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS TutCautAnt 0011269-62.2025.5.15.0084 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS TutCautAnt 0011269-62.2025.5.15.0084 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (3) REQUERIDO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d037fe6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente por meio da qual os requerentes, ANA PAULA DA SILVA e OUTROS, postulam o arresto de valores devidos pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO à ex-empregadora, ora requerida (ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA). Alegam os requerentes que foram dispensados e não receberam integralmente suas verbas rescisórias. Aduzem que a requerida está na iminência de receber valores de sua tomadora de serviços e pretendem que tais quantias sejam destinadas ao pagamento de suas verbas alimentares. Pois bem. De início, verifico que os requerentes indicaram um órgão público federal como tomador de serviços da ré. Nesse contexto, esclareço que o E. STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485, decidiu que verbas públicas não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública. Foi fixada a seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. Portanto, incabível o pedido de arresto postulado na inicial, já que, por analogia, o mesmo entendimento se aplica às verbas federais, não havendo distinção no caso a ser feita para que não seja seguida a tese fixada pelo E. STF. De toda forma, considerando que os documentos juntados com a inicial revelam indícios de inadimplemento das verbas rescisórias, pois há comprovantes de pagamento parcial e extratos analíticos que comprovam a ausência de depósitos do FGTS, defiro em parte o pedido para que seja oficiado o órgão público informado no exórdio acerca da existência da presente demanda, com valor da causa estimado em R$ 147.661,12 , para que evite o repasse da referida quantia à requerida ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.447.264/0001-37, nos termos do art. 312 do Código Civil ("Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor"). Poderá o ente público proceder ao depósito judicial do valor estimado da causa (R$ 147.661,12), em conta judicial à disposição da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos e vinculada ao presente processo (0011269-62.2025.5.15.0084). Notifiquem-se com urgência a União Federal, por meio da Advocacia Geral da União - AGU, inclusive por meio eletrônico, podendo os advogados dos requerentes se valerem desta decisão para promoverem a ciência do órgão público contratante. Intime-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto MG Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RODRIGUES NUNES DE FREITAS - CLAUDETE ANTUNES SANTOS DE JESUS - MARCELO CANDIDO APARECIDO DA SILVA - ANA PAULA DA SILVA

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Jose Goncalves Da Silva x Expedito Vieira Neves e outros

ID: 318970039

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-85.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO VIEIRA NEVES EXPEDITO VIEIRA NEVES - ME

Acórdão

Advogados:

DANIEL FARIA BARCELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAISON SOUZA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima AP 0011269-85.2019.5.03.0026 AGRAVANTE: JOSE GONCALVES DA SILVA A…

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Alair Silva De Souza e outros x 2A Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 276003227

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-50.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAIR SILVA DE SOUZA SAMUEL MONTEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELINO CARLOS BRITO DE ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011269-50.2024.5.03.0078 : SAMUEL MONTEIRO GUIMARAES : 2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA…

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Alair Silva De Souza e outros x 2A Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 276003234

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-50.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAIR SILVA DE SOUZA SAMUEL MONTEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELINO CARLOS BRITO DE ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011269-50.2024.5.03.0078 : SAMUEL MONTEIRO GUIMARAES : 2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA…

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Processo nº 0011269-51.2003.4.01.3400

ID: 323617701

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-51.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0011269-51.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: U. F. POLO PA…

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Processo nº 0011269-51.2003.4.01.3400

ID: 323617710

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-51.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0011269-51.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: U. F. POLO PA…

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Eduardo Remaili e outros x Arnaldo Villela Boacnin e outros

ID: 323365196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-61.1998.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REMAILI POZZI E POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC

Polo Passivo:

ARNALDO VILLELA BOACNIN ARVI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A DISCAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS SAO CARLOS LTDA ESPóLIO DE SAMUEL BOACNIM SUELI APARECIDA VILLELA BOACNIM

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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PAULO YORIO YAMAGUCHI

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PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO AMIN NACLE

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NATÁLIA PEREIRA LIMA

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MARCIO AMIN FARIA NACLE

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MARA SANDRA CANOVA

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LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR

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LUIS BORRELLI NETO

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GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA

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EDUARDO REMAILI

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EDUARDO MATTOS ALONSO

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DIEGO ARADO DE LIMA

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CYNTHIA CARLA ARROYO

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ALEXANDRE JOSE MONACO IASI

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Processo 0011269-61.1998.8.26.0566 (566.01.1998.011269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eduardo Remaili - - Pozzi e Pozzi Advogados Associados Sc - Discar Distribuidora de Automov…

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Zilma Favoro Pinheiro - Pintura

ID: 256142518

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-51.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

ZILMA FAVORO PINHEIRO - PINTURA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Processo nº 0011269-03.2025.8.26.0053

ID: 296758770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011269-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

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Processo 0011269-03.2025.8.26.0053/02 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Samuel Pereira dos Santos - 1) Traga a parte credora o comprovante de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto …

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