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Ana Espíndola De Amorim Barbosa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 277053783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003086-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ESPíNDOLA DE AMORIM BARBOSA ELISANGELA FERREIRA GABRIEL IRENE MARIA FLORENTINO DE MORAES LUCéLIA ROSS FELICIANO MARIA HELENA FERRAZ NASCIMENTO (JULIO FERRAZ NETTO) MARINA ESPíNDOLA DE AMORIM ALVES RUTH MARIA DE CAMARGO BARROS MOREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucélia Ross Feliciano (OAB 349290/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0003086-45.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Fe… ADV: Lucélia Ross Feliciano (OAB 349290/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0003086-45.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Feliciano, Lucélia Ross Feliciano, Ana Espíndola de Amorim Barbosa, Elisangela Ferreira Gabriel, Irene Maria Florentino de Moraes, Maria Helena Ferraz Nascimento (Julio Ferraz Netto), Marina Espíndola de Amorim Alves, Ruth Maria de Camargo Barros Moreira - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 0002577-51.2024.8.26.0602

ID: 323189997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002577-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos.… Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos. 1 - Indefiro a realização de nova pesquisa SISBAJUD nos presentes autos, uma vez que a providência já foi adotada e resultou infrutífera (fls. 06/07). Cabe mencionar que a repetição de atos coercitivos, com resultado negativo, contraria os princípios da celeridade e informalidade, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis assumem especial relevância (Lei 9.099/1995, art. 2º). 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ana Carolina De Carvalho Brazil e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 307657145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004685-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO BRAZIL SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Caro… Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Carolina de Carvalho Brazil - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Defiro a inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 3 - Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP)

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Processo nº 0022010-41.2024.8.26.0602

ID: 315688074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022010-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022010-41.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Júlio César Batista Leite - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXE… Processo 0022010-41.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Júlio César Batista Leite - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0022301-41.2024.8.26.0602

ID: 315688270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022301-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022301-41.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUM… Processo 0022301-41.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Carla Tatyane Vieira Marques e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 313680837

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015511-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES ROGERIO SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015511-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): ROGERIO SOUZA MARQUES CARLA TATYANE VIEIRA MARQUES Recorrido(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A 1. "Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados. A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil. 5. A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa (...)" (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.06.2016). 2. Por ocasião do despacho de movimento nº 9.1, foi determinado aos recorrentes, a juntada aos autos de documentos comprobatórios de suas rendas, para análise da concessão da gratuidade da justiça. Nesse passo, houve a conversão do feito em diligência e intimação dos recorrentes para apresentarem: “cópia dos extratos bancários de todas suas contas bancárias correspondentes aos últimos 90 dias, esclarecendo e demonstrando, ainda, como se dá suas fontes de sustento, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado”, medida cabível nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, quando ausentes elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira da parte, caso destes autos. Precedente: STJ AgInt no AREsp 632890 / RS; AgInt no AREsp 916.947/MG. 3. Devidamente intimado, o recorrente ROGÉRIO apresentou extrato bancário vinculado ao banco Caixa Econômica, o qual possui, somente no mês de março/2025, movimentação financeira superior a R$5.000,00 (andamento n.º 12.2 – RI). Ainda, verifica-se que na declaração do IRPF, o requerente possuí a título de bens o montante de R$423.000,00 (evento n.º 84.3). Ainda que afirme que a casa e um dos terrenos são objetos de doação, deixou de apresentar documentos que comprovem a sua alegação. No caso da recorrente CARLA, a requerente recebe o montante líquido de R$2.295,53 na qualidade de vendedora, mas consoante extrato vinculado somente a conta do Sicoob (andamento n.º 12.4 – RI), relativo ao mês de maio, denota-se que a movimentação financeira a título de “crédito”, supera o montante de R$7.000,00, o que é incompatível com a renda mensal declarada. Não se pode olvidar, ainda, que a presente lide versa sobre viagem internacional de lazer. Assim, considerando os elementos probatórios são incompatíveis com o benefício postulado, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes concedida no evento n.º 86.1. 4. Intime-se os recorrentes para procederem o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para análise. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 275248494

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. Indefiro o requerimento de consulta no sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois a obtenção de informações relacionadas a bens imóveis, de titularidade da parte executada ou seu cônjuge é possível administrativamente, incumbindo à parte realizar diligências nesse sentido. Ademais, observa-se a ausência de qualquer começo de prova ou indício de existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada ou seu cônjuge. 2. Indefiro o pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), pois a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. É, no entanto, capaz a parte exequente, por meio de suas próprias vias, propiciar a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão de Dívida gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 3. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 4. Indefiro o pedido de nova intimação da Executada declarada Revel no mov. 29.1, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 5. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a executada seja compelida a indicar bens que não possui. 6. Manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, de forma objetiva em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 7. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 08 de maio de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Processo nº 0017257-41.2024.8.26.0602

ID: 315600426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017257-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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MIRIÃ ALONSO PRATES

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Processo 0017257-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1032020-64.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. SISBAJUD: 1) … Processo 0017257-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1032020-64.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), MIRIÃ ALONSO PRATES (OAB 516570/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), MIRIÃ ALONSO PRATES (OAB 516570/SP)

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Processo nº 1027609-41.2024.8.26.0602

ID: 293616615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027609-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOLANDA APARECIDA FERREIRA CAMARGO

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Processo 1027609-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.S. - Acolho a cota do MP na íntegra. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se most… Processo 1027609-41.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.S. - Acolho a cota do MP na íntegra. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 79 e 116, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: IOLANDA APARECIDA FERREIRA CAMARGO (OAB 89002/SP)

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Processo nº 0001931-41.2024.8.26.0602

ID: 315084627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001931-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 0001931-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1019088-78.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Defiro a realiza… Processo 0001931-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1019088-78.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Carlos Alberto Gondim Barão e Mello Mello Cantina e Restaurante Ltda Valor Atualizado: R$ 14.425,39 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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