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I. R. Da S. x V. M. Dos S.

ID: 330189394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034748-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DA S.

Polo Passivo:

V. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO FIDA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 1034748-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.R.S. - V.M.S. e outros - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍ… Processo 1034748-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.R.S. - V.M.S. e outros - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO, ajuizada por IDAMARA RODRIGUES DA SILVEIRA em face de VAGNER MAIOLI DOS SANTOS, ELISEU DOS SANTOS, VMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, ESC EMPREENDIMENTOS LTDA e VMS EMPREENDIMENTOS LTDA. A Autora alega que conviveu em união estável com o corréu Vagner Maioli dos Santos por mais de vinte anos, período no qual foi constituído um grupo de empresas sob a titularidade ou controle indireto do companheiro, dentre elas a VMS Empreendimentos Ltda. Sustenta que, às vésperas da separação de fato e da propositura da ação de dissolução da união estável, Vagner, por meio das empresas ESC Empreendimentos Ltda. e VMPAR Participações Ltda., realizou cessão simulada de cotas sociais da VMS em favor de seu pai, Eliseu dos Santos, pelo valor declarado de R$ 51.000,00, montante que não condiz com o valor patrimonial real da empresa, com a finalidade de ocultar o patrimônio comum e frustrar a partilha decorrente da dissolução da união estável. Diante disto, requer a declaração de nulidade da cessão das cotas, com o consequente cancelamento dos registros societários. Os Réus apresentaram contestação conjunta, arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo empresarial sob o fundamento de que a matéria seria de natureza familiar, devendo tramitar perante a Vara de Família, bem como litispendência ou prejudicialidade externa em razão da existência de ação de dissolução de união estável em trâmite na Vara de Família de Sorocaba. Sustentam ainda a ilegitimidade ativa da Autora, a ilegitimidade passiva de Eliseu dos Santos e das empresas envolvidas, a ausência de interesse de agir, além de alegarem inépcia da petição inicial e ilicitude das provas obtidas nos autos da ação de família. No mérito, defendem a regularidade da cessão de cotas, negam a existência de simulação ou fraude, sustentam a legalidade do valor da operação e pleiteiam a improcedência da ação. Em réplica, a Autora impugnou as preliminares, afirmando que a presente ação trata de ato jurídico de natureza empresarial e não de partilha de bens, razão pela qual é competente esta Vara. Rechaçou a existência de litispendência ou prejudicialidade, uma vez que as demandas possuem pedidos e causas de pedir distintas. Alegou possuir legitimidade para postular a nulidade de atos jurídicos que, em tese, afetem seu patrimônio e apontou a inexistência de inépcia da inicial, bem como a regularidade da utilização da prova extraída dos autos da ação de dissolução de união estável, nos quais figura como parte legítima. No mérito, reiterou os fundamentos da inicial, defendendo a existência de simulação na cessão das cotas. Requereu a produção de prova pericial contábil para aferição do valor de mercado da empresa VMS Empreendimentos Ltda. à época da cessão de cotas, além da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal dos corréus Vagner Maioli dos Santos e Eliseu dos Santos. Afirmou ainda a intenção de utilizar provas documentais constantes dos autos da ação de dissolução de união estável. Os Réus, por sua vez, requereram o julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. É o relatório, Decido. Considerando o conteúdo dos autos, fixo como pontos controvertidos da demanda a verificação quanto à existência de simulação e fraude na cessão das cotas sociais da empresa VMS Empreendimentos Ltda. realizada pelas empresas ESC Empreendimentos Ltda. e VMPAR Participações Ltda. Ao Corréu Eliseu dos Santos, a análise sobre se o valor atribuído à cessão das cotas corresponde ao valor real de mercado da empresa à época da operação e, ainda, a discussão sobre a legitimidade da Autora para postular a nulidade dos atos societários praticados, diante da existência de união estável com o corréu Vagner e da alegada comunicação dos bens adquiridos durante a convivência. Rejeito as preliminares suscitadas pelos Réus. A competência desta Vara se justifica diante da natureza empresarial do objeto da demanda, que visa à declaração de nulidade de atos jurídicos relativos à cessão de cotas sociais e ao cancelamento de alterações no quadro societário de empresa limitada. A eventual repercussão desses atos na partilha de bens no âmbito da união estável não altera a competência material do juízo, por se tratar de relação jurídica de direito empresarial. Também não há litispendência ou prejudicialidade externa, pois os pedidos e fundamentos jurídicos da presente ação são distintos dos da ação de dissolução de união estável. A Autora detém legitimidade ativa para defender patrimônio que entende ser comum e atingido por negócio simulado, não havendo falar em ilegitimidade ou ausência de interesse de agir. A inicial preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com documentos, sendo incabível o reconhecimento de inépcia. Por fim, as provas obtidas nos autos da ação de família não são ilícitas, uma vez que extraídas de processo judicial em que a Autora figura como parte e cujo sigilo não impede o uso na defesa de seu patrimônio em outro feito judicial. Diante da controvérsia sobre a veracidade e regularidade da cessão das cotas sociais, da alegação de simulação e valor vil da operação, e da relevância da prova técnica para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos requeridos pela Autora, para aferição do valor de mercado da empresa VMS Empreendimentos Ltda. à época da cessão. Nomeio para tanto Marcelo Alcides Carvalho Gomes Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos corréus Vagner Maioli dos Santos e Eliseu dos Santos, os quais deverão ser advertidos de que o não comparecimento poderá importar confissão. Designo audiência de instrução e julgamento para data a ser oportunamente agendada após a entrega do laudo pericial, com a oitiva das testemunhas arroladas. Intime-se. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP)

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Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

ID: 309730106

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800004-49.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJADISON GONCALVES CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 REQUERIDO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Antes do mérito, o Banco do Brasil S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a dívida objeto da presente demanda teria sido cedida à empresa METASERV, razão pela qual esta última seria a única responsável pelas cobranças impugnadas. Tal argumento, todavia, não merece acolhimento. Ainda que a dívida tenha sido objeto de cessão, é pacífico na jurisprudência que o cedente do crédito, enquanto fornecedor originário do serviço, permanece solidariamente responsável pelos efeitos decorrentes da relação de consumo, especialmente quando os atos lesivos alegadamente praticados pelo cessionário possuem origem em contrato firmado diretamente entre consumidor e cedente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária - Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000411-50.2021.8.26.0338, Data: 27/05/2022)" Neste contexto, aplica-se ao caso concreto o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC: Art. 7º, parágrafo único: Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1º: Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, o autor sustenta que jamais contratou a operação que originou as cobranças, sendo certo que a dívida em discussão teria sido gerada com base em contrato supostamente firmado junto ao Banco do Brasil, posteriormente cedido à METASERV. Portanto, à luz do sistema de proteção ao consumidor, a simples ocorrência da cessão do crédito não afasta a legitimidade do banco cedente para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Passo ao mérito. Verifico que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, portanto, para a análise do feito, utilizarei os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, pois, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega que não contratou os serviços que originaram o débito, razão pela qual aduz que as reiteradas cobranças enviadas pela empresa cessionária da dívida são indevidas. Para tanto, juntou documentos e registros de mensagens que, somados ao contexto fático, evidenciam o constrangimento sofrido. De outro lado, o banco réu limitou-se a afirmar a regularidade da dívida, sustentando sua cessão à empresa METASERV, sem, contudo, trazer aos autos documentos que comprovem o suposto inadimplemento na relação jurídica original ou mesmo o instrumento de cessão da dívida ainda existente. Por outro lado, o autor juntou aos autos diversas mensagens recebidas com teor ameaçador e com expressões constrangedoras, tais como "ORDEM PENHORA, MULTA AGRAVANTE, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, NEGATIVAÇÃO", configurando cobrança abusiva e com potencial de dano extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que as cobranças reiteradas, de tom ameaçador e vexatórias, realizadas por meio de ligações telefônicas ou mensagens, são abusivas e configuram danos morais ao consumidor, conforme ementas a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. ABUSO DO DIREITO. PERTURBAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÔMODO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 0005419-96.2018.8.16.0018, Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Juíza de Direito Substituto, Processo: 0005419-96.2018.8.16.0018, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 01/10/2019) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECLAMANTE QUE NÃO EFETUOU MATRÍCULA E ESTÁ SENDO COBRADO REITERADAMENTE POR MENSALIDADES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS, ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INSISTENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$QUANTUM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - INADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 -B- DA TRU/PR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0015569-03.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 08.02.2017) No caso dos autos, diante das inúmeras ligações registradas, durante diversos meses e em horários variados, entendo que resta caracterizado a conduta abusiva do banco reclamado, pelo que resta patente o dano extrapatrimonial acarretado ao autor. Com efeito, resta apenas aquilatar o valor da reparação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, na extensão do dano e na capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto das cobranças impugnadas nos autos; b) DETERMINAR a cessação de qualquer forma de cobrança ao autor referente ao referido débito. c) CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, caso não promovida a execução, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

ID: 309730113

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800004-49.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 REQUERIDO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Antes do mérito, o Banco do Brasil S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a dívida objeto da presente demanda teria sido cedida à empresa METASERV, razão pela qual esta última seria a única responsável pelas cobranças impugnadas. Tal argumento, todavia, não merece acolhimento. Ainda que a dívida tenha sido objeto de cessão, é pacífico na jurisprudência que o cedente do crédito, enquanto fornecedor originário do serviço, permanece solidariamente responsável pelos efeitos decorrentes da relação de consumo, especialmente quando os atos lesivos alegadamente praticados pelo cessionário possuem origem em contrato firmado diretamente entre consumidor e cedente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária - Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000411-50.2021.8.26.0338, Data: 27/05/2022)" Neste contexto, aplica-se ao caso concreto o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC: Art. 7º, parágrafo único: Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1º: Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, o autor sustenta que jamais contratou a operação que originou as cobranças, sendo certo que a dívida em discussão teria sido gerada com base em contrato supostamente firmado junto ao Banco do Brasil, posteriormente cedido à METASERV. Portanto, à luz do sistema de proteção ao consumidor, a simples ocorrência da cessão do crédito não afasta a legitimidade do banco cedente para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Passo ao mérito. Verifico que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, portanto, para a análise do feito, utilizarei os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, pois, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega que não contratou os serviços que originaram o débito, razão pela qual aduz que as reiteradas cobranças enviadas pela empresa cessionária da dívida são indevidas. Para tanto, juntou documentos e registros de mensagens que, somados ao contexto fático, evidenciam o constrangimento sofrido. De outro lado, o banco réu limitou-se a afirmar a regularidade da dívida, sustentando sua cessão à empresa METASERV, sem, contudo, trazer aos autos documentos que comprovem o suposto inadimplemento na relação jurídica original ou mesmo o instrumento de cessão da dívida ainda existente. Por outro lado, o autor juntou aos autos diversas mensagens recebidas com teor ameaçador e com expressões constrangedoras, tais como "ORDEM PENHORA, MULTA AGRAVANTE, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, NEGATIVAÇÃO", configurando cobrança abusiva e com potencial de dano extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que as cobranças reiteradas, de tom ameaçador e vexatórias, realizadas por meio de ligações telefônicas ou mensagens, são abusivas e configuram danos morais ao consumidor, conforme ementas a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. ABUSO DO DIREITO. PERTURBAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÔMODO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 0005419-96.2018.8.16.0018, Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Juíza de Direito Substituto, Processo: 0005419-96.2018.8.16.0018, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 01/10/2019) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECLAMANTE QUE NÃO EFETUOU MATRÍCULA E ESTÁ SENDO COBRADO REITERADAMENTE POR MENSALIDADES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS, ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INSISTENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$QUANTUM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - INADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 -B- DA TRU/PR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0015569-03.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 08.02.2017) No caso dos autos, diante das inúmeras ligações registradas, durante diversos meses e em horários variados, entendo que resta caracterizado a conduta abusiva do banco reclamado, pelo que resta patente o dano extrapatrimonial acarretado ao autor. Com efeito, resta apenas aquilatar o valor da reparação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, na extensão do dano e na capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto das cobranças impugnadas nos autos; b) DETERMINAR a cessação de qualquer forma de cobrança ao autor referente ao referido débito. c) CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, caso não promovida a execução, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800004-49.2024.8.10.0150

ID: 309730130

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800004-49.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800004-49.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DJADISON GONCALVES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RICHELLIE SHADAI DOS SANTOS REIS - MA15472 REQUERIDO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Antes do mérito, o Banco do Brasil S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a dívida objeto da presente demanda teria sido cedida à empresa METASERV, razão pela qual esta última seria a única responsável pelas cobranças impugnadas. Tal argumento, todavia, não merece acolhimento. Ainda que a dívida tenha sido objeto de cessão, é pacífico na jurisprudência que o cedente do crédito, enquanto fornecedor originário do serviço, permanece solidariamente responsável pelos efeitos decorrentes da relação de consumo, especialmente quando os atos lesivos alegadamente praticados pelo cessionário possuem origem em contrato firmado diretamente entre consumidor e cedente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária - Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000411-50.2021.8.26.0338, Data: 27/05/2022)" Neste contexto, aplica-se ao caso concreto o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC: Art. 7º, parágrafo único: Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1º: Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, o autor sustenta que jamais contratou a operação que originou as cobranças, sendo certo que a dívida em discussão teria sido gerada com base em contrato supostamente firmado junto ao Banco do Brasil, posteriormente cedido à METASERV. Portanto, à luz do sistema de proteção ao consumidor, a simples ocorrência da cessão do crédito não afasta a legitimidade do banco cedente para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Passo ao mérito. Verifico que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, portanto, para a análise do feito, utilizarei os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, pois, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega que não contratou os serviços que originaram o débito, razão pela qual aduz que as reiteradas cobranças enviadas pela empresa cessionária da dívida são indevidas. Para tanto, juntou documentos e registros de mensagens que, somados ao contexto fático, evidenciam o constrangimento sofrido. De outro lado, o banco réu limitou-se a afirmar a regularidade da dívida, sustentando sua cessão à empresa METASERV, sem, contudo, trazer aos autos documentos que comprovem o suposto inadimplemento na relação jurídica original ou mesmo o instrumento de cessão da dívida ainda existente. Por outro lado, o autor juntou aos autos diversas mensagens recebidas com teor ameaçador e com expressões constrangedoras, tais como "ORDEM PENHORA, MULTA AGRAVANTE, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, NEGATIVAÇÃO", configurando cobrança abusiva e com potencial de dano extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que as cobranças reiteradas, de tom ameaçador e vexatórias, realizadas por meio de ligações telefônicas ou mensagens, são abusivas e configuram danos morais ao consumidor, conforme ementas a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. ABUSO DO DIREITO. PERTURBAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÔMODO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 0005419-96.2018.8.16.0018, Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Juíza de Direito Substituto, Processo: 0005419-96.2018.8.16.0018, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Data Julgamento: 01/10/2019) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RECLAMANTE QUE NÃO EFETUOU MATRÍCULA E ESTÁ SENDO COBRADO REITERADAMENTE POR MENSALIDADES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS, ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INSISTENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$QUANTUM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - INADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 -B- DA TRU/PR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACULDADE ESTACIO RADIAL DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0015569-03.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 08.02.2017) No caso dos autos, diante das inúmeras ligações registradas, durante diversos meses e em horários variados, entendo que resta caracterizado a conduta abusiva do banco reclamado, pelo que resta patente o dano extrapatrimonial acarretado ao autor. Com efeito, resta apenas aquilatar o valor da reparação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, na extensão do dano e na capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto das cobranças impugnadas nos autos; b) DETERMINAR a cessação de qualquer forma de cobrança ao autor referente ao referido débito. c) CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, caso não promovida a execução, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0015569-20.2025.4.05.8300

ID: 324471270

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-20.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015569-20.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015569-20.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO DE ALMEIDA FILHO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Mrm Empreendimentos Ltda. x Ieda Casmargo Rodrigues Moron e outros

ID: 328506978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015362-62.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MRM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

IEDA CASMARGO RODRIGUES MORON MUNDO COLOR PERSONNALITE AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA PEDRO MIGUEL MORON MORAD

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015362-62.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MRM Empreendimentos Ltda. - Mundo Color Personnalite Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Pedro Migu… Processo 1015362-62.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MRM Empreendimentos Ltda. - Mundo Color Personnalite Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Pedro Miguel Moron Morad - - Ieda Casmargo Rodrigues Moron - Vistos. Fls. 104/106 e fls. 107/111 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado Pedro Miguel Moron Morad os seguintes valores: 1. R$ 73,14 - Caixa Econômica Federal (fls. 91); 2. R$ 2.036,40 - Nu Pagamentos - IP (fls. 93); e em relação à executada Ieda Camargo Rodrigues Moron os valores de: 1. R$ 870,92 - Banco do Brasil S/A (fls. 95), 2. R$ 1.895,59 - Nu Pagamentos IP (fls. 97), 3. R$ 1.552,50 - Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 97). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 107/111). Portanto, a irresignação dos executados não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1019034-44.2024.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (decisão de fls. 54 daqueles autos), há matérias arguidas como ausência de ausência de liquidez e certeza do título, novação, dentre outras vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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Luiz Fernando Gonçalves x Jorge Antonio Doda

ID: 281296719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019546-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GONçALVES

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DODA

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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ADV: Carolina Oliveira Cabral (OAB 206614/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 0019546-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando Gonçalves - E… ADV: Carolina Oliveira Cabral (OAB 206614/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 0019546-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando Gonçalves - Exectdo: Jorge Antonio Doda - Nº de Ordem: 2022/000602 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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A.L. Gral Transportes Ltda e outros x Von Saltiel Servicos E Solucoes Empresariais Ltda

ID: 276586355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001093-36.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA IG TRANSPORTES LTDA RODOVIARIO JR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MINEIRO NEUMANN

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GERMANO GOMES VON SALTIÉL

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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MAYARA JUCENILDE CADORIM

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LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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Recuperação Judicial Nº 5001093-36.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RODOVIARIO JR LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA… Recuperação Judicial Nº 5001093-36.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RODOVIARIO JR LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) AUTOR : IG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) AUTOR : A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) INTERESSADO : VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO GOMES VON SALTIEL ADVOGADO(A) : Germano Gomes Von Saltiél ADVOGADO(A) : RENATO MINEIRO NEUMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Recuperação Judicial, com pedido liminar em tutela cautelar de urgência, ajuizado por RODOVIÁRIO JR LTDA e AIRTON GRAL & FILHOS TRANSPORTES LTDA , em 31 de maio de 2025, com fundamento na Lei 11.101/2005. Foi deferida a antecipação dos efeitos do stay period ao evento evento 20, DESPADEC1 , em 26/02/2025. A última decisão proferida nos autos ( evento 102, DESPADEC1 ), deferiu a Recuperação Judicial e determinou a intimação do Administrador Judicial para manifestar sobre o pedido de essencialidade de valores pertencentes à IG Transportes LTDA. ( evento 98, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), bloqueados durante o stay period , entre outros comandos necessários ao prosseguimento do feito. O termo de compromisso foi expedido ao evento 116, TERMCOMPR1 e assinado evento 130, MANIF_ADM_JUD1 . Na oportunidade, o Auxiliar do Juízo opinou pelo indeferimento do pedido da recuperanda, por não tratar-se de constrição incidente em bem de capital essencial. Em seguida, foi juntado ofício proveniente da 4ª Vara Federal de Santa Maria noticiando o bloqueio de R$ 621.764,05, determinado nos autos da execução fiscal nº 5003545-57.2023.4.04.7204. Após, a Recuperanda requereu a apreciação da liminar passando a considerar o montante total bloqueado. O Edital a que se refere o § 1º, do art. 52, e o § 1º, do art. 7º, ambos da LREF, foi disponibilizado no D.E. em 27 de maio de 2025 ( evento 144, EDITAL1 ). Intimado, o Administrador Judicial opinou pela intimação das empresas para apresentarem bens para a substituição da penhora. Cooperativa de Crédito dos Empresários e Empregados dos Transportes e Correios do Sul do Brasil - TRANSPOCRED requereu habilitação nos autos. Ao evento 170, EMBDECL1 , a Recuperanda opôs Embargos de Declaração. Alegou suposta omissão na decisão de deferimento da RJ, sob o fundamento de permaência de competência do Juízo Recuperacional para a análise de atos constritivos após o decurso do stay period . Rampazzo Transporte de Cargas LTDA requereu habilitação nos autos ao evento 171, PET1 . O Estado de Santa Catarina afirmou a inexistência de débitos fiscais evento 172, PET1 . Em seguida, ao evento 179, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , a Recuperanda apresentou novo pedido de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. (i) Da Ação de Busca e Apreensão : Argumentou que tomou conhecimento do ajuizamento de duas ações de busca e apreensão movidas por Banco Paccar S/a e Banco Bradesco S/A. Em ambas foi deferido pedido liminar para apreensão de bens. A ação movida pelo Banco Paccar visa a retomada dos caminhões de placas SXU8C08 e SXU7H68. Já a proposta pelo Bradesco tem como objeto o caminhão de placa RYI4E39. Afirmou que os bens são diariamente utilizados na execução do principal objeto social da Devedora. (ii) Do Reconhecimento da Essencialidade : A Recuperanda asseverou que os veículos são bens de capital essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial. Apresentou comprovantes de transportes realizados pelos veículos em 08/04/2025, 05/04/2025 e 24/04/2025. (iii) Dos Requerimentos : Requereu que seja declarada a essencialidade dos bens e comunicados os juízos que deferiram as tutelas para que revoguem a ordem;. A Administradora Judicial , em atenção ao pedido formulado no ev. 179, manifestou-se nos autos ( evento 183, PET1 ). Por fim, ao evento 192, PET1 , JOSÉ ADILIO SANTOS informou a realização de acordo com a Recuperanda em ação trabalhista e requereu a habilitação no processo para recebimento do valor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA SUSPENSÃO LEGAL SOBRE ATOS CONSTRITIVOS E EFEITOS TEMPORAIS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL As Recuperandas postularam o reconhecimento da essencialidade dos veículos de transporte vinculados às ações de busca e apreensão n. 0015569- 89.2025.8.16.0019 e 5059037- 76.2025.8.24.0930, bem como dos valores bloqueados, decorrentes da execução fiscal nº 5003545-57.2023.4.04.7204. Administradora Judicial argumentou opinou pelo indeferimento do pedido em relação aos valores e pelo parcial deferimento no que toca aos veículos, para que seja declarada a essencialidade apenas durante o stay period. Em manifestação de evento evento 183, PET1 , o AJ concluiu que os bens são de fato essenciais para o exercício da atividade. Apontou que há presunção de essencialidade dos bens, uma vez que, sem os caminhões capazes de realizar o transporte de cargas, a atividade não pode ser exercida. Argumentou que, conforme a documentação colacionada nos autos, resta comprovado que os veículos vinham sendo utilizados nas atividades da empresa de maneira efetiva. A análise da matéria demanda reflexão cuidadosa sobre os efeitos temporais da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, bem como sobre os limites da atuação do juízo recuperacional em relação a atos constritivos anteriores ao marco legal da suspensão coletiva. De acordo com o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, de forma imediata, a suspensão das execuções e a vedação de qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, desde que vinculados a créditos sujeitos ao regime recuperacional. A norma é clara ao estabelecer que tais efeitos decorrem do ato judicial que defere o processamento, conferindo à decisão eficácia ex nunc , com projeção a partir de sua prolação. Nesse ponto, observa-se, na doutrina e na jurisprudência, a existência de duas correntes interpretativas que, embora partam de fundamentos distintos, convergem parcialmente quanto ao marco inicial da proteção. Ambas reconhecem que a blindagem legal prevista no art. 6º da LREF somente se instaura com o deferimento do processamento da recuperação judicial, afastando, portanto, qualquer possibilidade de suspensão automática com o mero ajuizamento da demanda. A divergência reside na extensão da atuação do juízo recuperacional sobre atos anteriores a esse marco. De um lado, há entendimento que admite, excepcionalmente , o controle sobre medidas constritivas efetivadas antes do deferimento, desde que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Nessa ótica, prevalece a função social da empresa e a necessidade de viabilizar sua continuidade operacional, em especial quando a perda do bem inviabilizaria o soerguimento. De outro lado, a corrente majoritária adota a interpretação estrita de que o deferimento da recuperação não possui efeitos retroativos , sendo inaplicável para desfazer atos perfeitos e acabados, regularmente praticados sob a égide da jurisdição de origem, ainda que incidam sobre ativos relevantes à atividade do devedor. Essa segunda corrente vem sendo reiteradamente prestigiada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que sintetiza com clareza os fundamentos da tese: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.113.846/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A distinção é particularmente relevante nas hipóteses em que a constrição decorre do exercício regular de garantia fiduciária. Nesses casos, a disciplina do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece regra específica sobre o momento de consolidação da propriedade: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.” Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem , o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) (destaquei). Logo, uma vez executada a liminar e transcorrido o prazo de cinco dias, o bem deixa de integrar o patrimônio do devedor, afastando a possibilidade de interferência por parte do juízo recuperacional. Em contrapartida, antes da consolidação da posse, e enquanto o bem permanecer na esfera patrimonial da empresa, é possível o reconhecimento de sua essencialidade, desde que presentes os requisitos legais. No tocante aos veículos de placas SXU8C08, SXU7H68 e RYI4E39 , não há registro de apreensão efetivada. Pelo contrário, as informações constantes do evento 179, corroboradas pela documentação fiscal (DACTE) e pelo parecer técnico da Administradora Judicial, evidenciam que os referidos bens seguem sendo utilizados na operação logística da Recuperanda, integrando sua frota de transporte. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 25 de abril de 2025 , marco que inaugura o stay period legal de 180 dias. Qualquer tentativa de constrição posterior a essa data, portanto, encontra-se submetida à jurisdição deste Juízo, na forma do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, desde que os bens sejam de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais. " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) "§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " A exegese dos dispositivos acima revela que a atuação jurisdicional nesta hipótese exige a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: (i) o bem objeto da medida constritiva deve ser bem de capital essencial à continuidade da atividade empresarial, e (ii) a constrição deve ter sido efetivada durante o período de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei de Regência. Quanto ao primeiro requisito , cumpre observar que a aferição da essencialidade não decorre de presunção legal , devendo ser objeto de análise casuística, a partir da verificação da vinculação direta entre o bem e o exercício da atividade econômica do devedor 1 . Entende-se por bem de capital, em termos amplos, aquele utilizado de forma instrumental no processo produtivo da empresa, tais como máquinas, equipamentos, veículos, instalações e demais ativos cuja destinação precípua não seja a alienação ou o consumo, mas sim a geração de receita mediante sua utilização na atividade-fim da sociedade empresária 2 . No caso concreto, extrai-se da Certidão da Junta Comercial ( evento 1, DOCUMENTACAO12 ) que a Recuperanda IG Transportes LTDA exerce atividade voltada ao transporte rodoviário de cargas e produtos pedigosos, nacionais, internacionais e municipais; obras de terraplanagem; aluguel de máquinas e equipaentos para construção, locação e comércio de caminhões, caminhonetes e utilitáqrios novos e usados. Da mesma forma é a atividade da Recuperanda Rodoviário JR LTDA. Os documentos acostados demonstram que os veículos são utilizados em fretes regulares, inclusive com emissão de documentação fiscal vinculada a contratos de transporte ( 179.4 e 179.5 ). Sua destinação econômica, portanto, enquadra-se no conceito de bem de capital essencial, apto a ensejar a suspensão de qualquer medida constritiva superveniente. Corrobora essa constatação o parecer técnico apresentado pela Administradora Judicial, no qual se informa que " De forma complementar, ainda, esta Equipe Técnica postulou de forma administrativa às requerentes que fossem enviados o histórico dos meses de abril e de maio de 2025 dos rastreadores dos caminhões de placas SXU8C08, SXU7H68 e RYI4E39, o que foi prontamente atendido, visualizando-se a constante movimentação recente dos veículos por todo o país." Diante desse conjunto probatório, reputa-se preenchido o primeiro requisito legal, qual seja, a demonstração de que os bens sobre os quais recaíram as medidas constritivas são bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Quanto ao segundo requisito , o § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 institui um prazo de suspensão temporária dos atos de constrição — denominado stay period — que visa à criação de um ambiente de estabilidade negocial entre credores e devedores, permitindo à recuperanda formular propostas e buscar a reorganização de sua estrutura patrimonial e financeira, inclusive mediante o equacionamento dos débitos extraconcursais 3 . O exercício da competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos pressupõe, assim, a vigência deste período. Nos autos, denota-se que o stay period encontra-se vigente desde a decisão proferida no evento 20, DESPADEC1 , datada de 26 de janeiro de 2025, que deferiu a antecipação do período de blindagem. A possibilidade de constrição noticiada no evento 179, DOC1 , mostra-se, portanto, em desconformidade com a suspensão legal assegurada à recuperanda no período de estabilidade temporária, configurando afronta ao disposto no § 7º-A do art. 6º da LREF. O mesmo raciocínio é aplicado ao bloqueio dos valores nas contas bancárias da empresa, realizado na execução fiscal. A recuperanda comprovou documentalmente ( evento 98, DOC1 ) que a indisponibilidade de recursos financeiros inviabiliza o pagamento de salários, encargos operacionais e fornecedores estratégicos, acarretando risco concreto de descontinuidade das atividades empresariais, o que, por si só, compromete o atendimento ao interesse público subjacente à preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica por ela exercida. Dessa forma, a constrição de valor necessário à efetividade da operação empresarial, fulmina o principal objetivo da Recuperação Judicial, a continuação da empresa e, caso efetivado, distorce o sentido do período de blindagem. Logo, durante esse período, é imprescindível suspender ações e execuções contra a recuperanda , além de liberar valores indevidamente bloqueados em contas bancárias, evitando prejuízo à continuidade das atividades empresariais. Ademais, impõe-se a observância dos princípios de cooperação judiciária previstos no Código de Processo Civil, que reforçam a atuação harmônica entre os diferentes órgãos jurisdicionais 3 . Cabe aos juízos das execuções em curso e ao juízo da recuperação judicial manter comunicação célere, inclusive por meios eletrônicos, viabilizando troca imediata de informações para efetividade do stay period 4 . Os pedidos de cooperação podem abranger a prestação de esclarecimentos, a reunião de processos e o desenvolvimento de atos concertados, sempre à luz do espírito de solidariedade institucional e do compromisso de preservar empresas em dificuldade. Faz-se imprescindível, no caso, que as recuperandas anexem cópia desta decisão nos feitos em curso, possibilitando que o juízo do processo executivo e eventuais partes interessadas conheçam a abrangência da suspensão . Ante o exposto, DETERMINO a suspensão dos atos constritivos em curso contra a recuperanda. Registro que a discussão acerca de eventual (extra)concursalidade do crédito deve tramitar perante o juízo da recuperação judicial. Diante disso: (a) RECONHEÇO , para os fins do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, o caráter de bem de capital essencial dos veículos de placas SXU8C08, SXU7H68 e RYI4E39 e dos valores em contas bancárias, utilizados na atividade econômica da Recuperanda; (b) DETERMINO a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR , nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0015569- 89.2025.8.16.001, informando a existência da recuperação judicial em trâmite, bem como o reconhecimento da essencialidade dos caminhões de placas SXU8C08 e SXU7H68, solicitando-se a revogação das ordens de apreensão eventualmente expedidas em relação a tais veículos, ou, não sendo o caso, a abstenção de seu cumprimento, enquanto vigente o stay period ; (c) DETERMINO a expedição de ofício ao 8ª Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5059037- 76.2025.8.24.0930, informando a existência da recuperação judicial em trâmite, bem como o reconhecimento da essencialidade do caminhão de placa RYI4E39, solicitando-se a revogação das ordens de apreensão eventualmente expedidas em relação a tal veículo, ou, não sendo o caso, a abstenção de seu cumprimento, enquanto vigente o stay period ; (d) DETERMINO a expedição de ofício à 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina , nos autos da Execução Fiscal n. 5003545-57.2023.4.04.7204, informando a existência da recuperação judicial em trâmite, bem como o reconhecimento da essencialidade dos valores bloqueados, solicitando-se a revogação das ordens de bloqueio e a liberação dos valores, bem como a proibição de efetuar novas constrições enquanto vigente o stay period. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.1. DA Admissibilidade dos Embargos de Declaração. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. 2.2. DA Análise da Alegada Omissão. Aduz a parte embargante que a decisão que deferiu o processamento padece de omissão, quando consignou que "findo o stay period, não será admissível invocar a essencialidade de bens para obstar a satisfação de créditos extraconcursais". Na visão da embargante, caso mantida a premissa, poderia se considerar que, após o fim do stay period , ocorreria a automática e deliberada retomada dos bens alienados. Entendo que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos e, como forma de decidir, invoco os argumentos expostos na presente decisão. Além da proteção conferida pelo caput e seus incisos (art. 6º), o legislador reconheceu situações excepcionais que permitem ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos mesmo quando voltados à satisfação de créditos extraconcursais , desde que observados os limites e condições estabelecidos nos §§ 7º-A e 7º-B do mesmo artigo. Tais disposições têm por escopo garantir a continuidade da atividade empresarial em cenários em que a constrição recaia sobre bens de capital considerados essenciais à operação da empresa, hipótese em que caberá ao juízo avaliar a essencialidade e a proporcionalidade da medida constritiva. A exegese dos dispositivos acima revela que a atuação jurisdicional nesta hipótese, ou seja, da manutenção dos bens de caráter essencial em poder da recuperanda , exige a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: (i) o bem objeto da medida constritiva deve ser bem de capital essencial à continuidade da atividade empresarial, e (ii) a constrição deve ter sido efetivada durante o período de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei de Regência. Desse modo, constata-se a inexistência de omissão na decisão, o que justifica que os embargos sejam rejeitados. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 170, EMBDECL1 e REJEITO-LHES . b. MANTENHO inalterados os termos da decisão do evento 102, DESPADEC1 . 3. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO , observando apresentação diretamente ao administrador judicial ou trâmite via incidental conforme o caso. Ficam os credores advertidos que eventuais pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nestes autos principais serão DESCONSIDERADOS . Dessa forma, desconsidere-se a petição de evento 192 e INTIME-SE o habilitante para adotar o procedimento adequado. DAS PROVIDÊNCIAS Diante do exposto EXPEÇAM-SE os seguiontes ofícios: a. à 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR , nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0015569- 89.2025.8.16.001, informando a existência da recuperação judicial em trâmite, bem como o reconhecimento da essencialidade dos caminhões de placas SXU8C08 e SXU7H68, solicitando-se a revogação das ordens de apreensão eventualmente expedidas em relação a tais veículos, ou, não sendo o caso, a abstenção de seu cumprimento, enquanto vigente o stay period ; b. ao 8ª Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5059037- 76.2025.8.24.0930, informando a existência da recuperação judicial em trâmite, bem como o reconhecimento da essencialidade do caminhão de placa RYI4E39, solicitando-se a revogação das ordens de apreensão eventualmente expedidas em relação a tal veículo, ou, não sendo o caso, a abstenção de seu cumprimento, enquanto vigente o stay period ; c. à 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina , nos autos da Execução Fiscal n. 5003545-57.2023.4.04.7204, informando a existência da recuperação judicial em trâmite, bem como o reconhecimento da essencialidade dos valores bloqueados, solicitando-se a revogação das ordens de bloqueio e a liberação dos valores, bem como a proibição de efetuar novas constrições enquanto vigente o stay period. DETERMINO , o cadastramento do peticionante do evento 192 e sua posterior IMTIMAÇÃO sobre o item 3 da presente decisão. 1 . STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020. 2 . SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.238. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025 3 . SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.46. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025. 3 . CPC - Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. 4 . CPC - Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:(...)§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:III - a efetivação de tutela provisória;IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

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Maria Aparecida Rodrigues x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327630909

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015569-71.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MANSANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0015569-71.2020.8.16.0017 Trata-se de ação cominatória e indenizatória proposta por MARIA APARECIDA RODRIGUES contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados. 1. Alega a AUTORA (ev 1.1) o seguinte: a) Dos fatos Que é beneficiária de pensão por morte do INSS, analfabeta e com dificuldade visual. Ocorre que que em 04/04/2019, o Banco Réu fez empréstimo consignado no valor de R$ 1.040,00 e com descontos na pensão previdenciária, sem autorização da Autora. Então se dirigiu ao PROCON, onde em contato com o Banco, este emitiu boleto para devolução do valor referido, realizado em 10/06/2019. a.1) Entretanto, em 30/03/2020, o Banco realizou novo empréstimo(não solicitado) de R$ 2.124,79 para pagamento em 84 x R$ 51,25, dos quais já foram descontas 3 parcelas em abril, maio e junho/2020. Posteriormente, realizou novo empréstimo(não solicitado), em 16/06/2020 de R$ 631,44 para pagamento em 84 x R$ 14,82. Diante da tais fatos recorreu ao Judiciário para resguardar a renda. b) Do direito Aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova em face a relação de consumo. Os empréstimos não realizados geraram danos materiais em razão dos descontos mensais, indicando falha na prestação de serviço e prática abusiva, devendo os descontos serem cessados e cabendo indenização por danos morais. - PUGNA em tutela de urgência a obrigação de fazer de cessação dos descontos (R$ 51,25 e R$ 14,82), sob pena de multa, a ser convalidada ao final e condenação a indenização por danos morais de R$ 50.000,00. 2. Contesta a RÉ (ev 14) sustentando: a) A ausência de pretensão resistida, pois a Autora não procurou o Banco ou INSS, em relação aos 2 últimos empréstimos. a.1) O descabimento da suspensão dos descontos, pois os empréstimos foram realizados. b) Quanto ao 1º empréstimo consignado nº 59260808 de R$ 1.040,93, embora regularmente contratado, foi encerrado à pedido da parte Autora. Os empréstimos 617055494(R$ 2.200,43, para quitação em 84 x R$ 51,25) e 616293078 (R$ 631,44 para quitação em 84 x R$ 14,82), foram regularmente contratado(anexo), sendo os valores depositados, via TED, em conta bancária de titularidade da Autora (anexo). b.1) Logo, não houve dano material, pois os valores emprestados(-IOF) foram depositados na conta bancária da Autora e os descontos foram contratados para quitação. Cabendo a Autora trazer extrato bancário para provar que não recebeu os valores. Subsidiariamente, cabe a compensação pelos valores disponibilizados. Também não houve dano moral ou ato ilícito, pois os descontos das parcelas é um exercício regular de direito(CC, Art. 188,I). - PUGNA pela improcedência dos pedidos e no caso de condenação a compensação referida. 2.1. Impugna a Autora(ev 17) alegando em relação ao empréstimo cancelado nº 592360808, consta que foi realizado no Rio de Janeiro e que a Autora residia em Jacarezinho-PR, mas reside em Maringá desde 09/02/2018. Enquanto o CNPJ da intermediária é de Tarabaí/SP. No empréstimo nº 617055494, consta como residente em Jacarezinho, quando residia em Maringá. Além do CNPJ do correspondente ser divergente e não comprova a entrega da 2ª via. O empréstimo nº 616293078, foi realizado em Jacarezinho, quando residia em Maringá e o correspondente ser de Cassia-MG. As assinaturas nos contratos são questionáveis, pois a Autora é deficiente visual. 3. No despacho inicial(ev 7) não foi deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos, sendo a decisão mantida em sede de agravo de instrumento(ev 30-16ªCCivTJPR). 4. No despacho saneador(ev 31) foi indeferido o pedido de carência de ação por falta de interesse processual e deferida a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Determinou-se ofício ao Banco depositário dos empréstimos e indeferida a prova oral. 4.1. Vieram os extratos da conta bancária da Autora(evs 43 e 66), dizendo o Banco Réu que foi comprovado o depósito de R$ 631,44(empréstimo 616293078 – ev 66), e do empréstimo 617055494 no evento 41. 4.2. Determinou-se(ev 80) que a AUTORA esclarecesse se utilizou dos valores emprestados e o Banco a razão de constarem locais de realização dos empréstimos as cidades de jacarezinho e Rio de Janeiro. 4.2.1. O Banco alegou que foi erro material(ev 83) e a AUTORA que não utilizou os valores depositados(ev 84). 5. Deferiu-se a tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo 617055494(R$ 2.124,79), mediante depósito/caução do valor “emprestado” e depositado. 5.1. A Autora(ev 110) realizou o depósito em juízo do valor depositado em sua conta. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 6 – Dos empréstimos não solicitados O 1º empréstimo consignado nº 59260808 no valor de R$ 1.040,93 realizado em 04/04/2019, foi encerrado à pedido da parte Autora, antes da propositura da ação, logo prescinde apreciar se foi efetivamente realizado pela AUTORA. Quanto aos empréstimos consignados nºs 617055494 (R$ 2.200,43, para quitação em 84 x R$ 51,25) e 616293078 (R$ 631,44 para quitação em 84 x R$ 14,82), datados de 30/03/2020 e 16/06/20020, os contratos foram apresentados(evs 14.8 e 14.5) e os valores emprestados depositados em conta corrente da AUTORA (evs 14.6, 14.11 e 66). A Autora (evs 1 e 17) alega que não os realizou e que as assinaturas são questionáveis, por ser deficiente visual e que não utilizou os valores. 6.1. Realmente, se conseguiu cancelar o empréstimo de R$ 1.049,93 supostamente realizado em 04/04/2019 – via PROCON, não haveria razão para pleitear novos empréstimos em 26/03/2020(R$ 2.200,43) e 16/06/20020(R$ 631,44 ) para não utilizar os valores. 6.2. Ainda que não seja crível que se realizassem empréstimos e os valores depositados na conta da própria Autora, sem levar vantagem financeira alguma. Quiçá a correspondente LE DOS SANTOS LIMA SERVIÇOS[1] - Iracema-CE (f2 do ev 14.7) receberia um valor irrisório de comissão e necessitaria atingir metas, podendo haver interesse em procedimento da espécie. 6.3. Outra evidência de que não é da AUTORA quem realizou tais empréstimos, decorre das “assinaturas” constantes nos empréstimos, que foram apostas com muita precisão (evs 14.4, 14.7 e 14.10) mantendo-se na linha horizontal e semelhante a assinatura do RG que foi expedido em 06/11/1986 ou seja há cerca de 40 anos atrás; quando é evidente que a assinatura das pessoas mudam com o passar do tempo. Principalmente o da Autora, que modificou-se em razão da deficiência visual, indicando o “contraste” das assinaturas apostas nos empréstimos (evs 14.4, 14.7 e 14.10) com a assinatura atual da AUTORA(ev 1.2 - procuração) e da época em que realizou a carteira de identidade em 1986. 6.4. Igualmente, os locais de contratação indicados como no Rio de Janeiro em 09/06/2019(ev 14.10), em Jacarezinho em 26/03/2020(ev 14.7) e em Jacarezinho em 16/06/2020(ev 14.4), quando a AUTORA não residia nessas localidades, indicando que quem fraudou imaginava que a Autora ainda residia em Jacarezinho-PR; Quando a colocação da cidade do “Rio de Janeiro-RJ”, injustificável que fosse mera confusão de preposta da correspondente, mas ao invés, indicando que a fraude tenha partido de tal localidade. CONCLUI-SE, portanto, que houve uma fraude(ato ilícito-CC, art. 186)[2] e também uma falha na prestação do serviço(CDC, art.14)[3] que leva a nulidade dos contratos por ilicitude do objeto (CC, art. 166,I)[4], pois não foi a AUTORA quem realizou tais empréstimos, respondendo civilmente(CC, art. 927 e CDC, art. 6º,VI)[5] o BANCO por culpa in elegendo e por fazer parte da cadeia de fornecimento(CDC, §único do art. 7º), onde a vítima do evento equipa-se ao consumidor(CDC, art. 17)[6]. 7- Dos danos 7.1. Os danos materiais consistiram nos descontos indevidos realizados, devendo o BANCO devolver as parcelas descontadas (R$ 51,25 e R$ 14,82) corrigidas pelo IPCA(CC, art. 389,§único) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Após 01/09/2024, a atualização é exclusiva pela taxa SELIC(CC, art. 406,§1º). O valor depositado em juízo deve ser levantado pelo Banco, em razão da tácita anulação dos empréstimos e o retorno ao stato quo ante(CC, art. 166,I e 182)[7], devendo a AUTORA realizar o depósito do valor de R$ 631,44, corrigido pelo IPCA da propositura da ação, podendo o valor ser descontado do valor a ser devolvido à AUTORA. 7.2. Os danos morais foram consideráveis, pois a AUTORA conseguiu cancelar o primeiro contrato fraudado, só após procurar o PROCON e com muita dificuldade em razão da deficiência visual, mesmo assim, foi vítima de mais dois empréstimos fraudados, que lhe causou preocupação e insegurança, que só foi percebido em razão da ajuda de familiares, razão pela qual fixa-se indenização em R$ 30.000,00, a ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC do arbitramento(Súmula 362 e 326/STJ)[8]. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedentes os pedidos, convalida-se a tutela de urgência deferida e determina-se que o Banco Réu cancele os descontos mensais de R$ 51,25 e R$ 14,82 do benefício previdenciário da AUTORA, em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias multa. Devendo os valores descontados serem devolvidos, corrigidos do desembolso pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Após 01/09/2024, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. Defere-se o levantamento pelo Banco do valor caucionado e do valor, a ser depositado pela Autora de R$ 631,44, corrigido pelo IPCA da propositura da ação, podendo o valor ser descontado do valor a ser devolvido à AUTORA. Condena-se ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, corrido do arbitramento, exclusivamente pela taxa SELIC. Condena-se o Banco Réu pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC. P.R.Intimem-se as partes. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424). Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Conforme JUSBRASIL a LE DOS SANTOS LIMA SERVIÇOS tem 115 processos envolvendo seu nome, principalmente envolvendo o Banco Itaú Consignado, o Banco Paulista S/A e outros bancos. [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [3] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [5] CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [6] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. [7] Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. [8] Sumula 362/STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sumula 326/STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”

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Processo nº 5649371-71.2024.8.09.0051

ID: 335177517

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5649371-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA SILVA PRUDENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5649371-71.2024.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Julio Da Silva PrudencioRequerido/Executado(s): Cash Time Pay Produtos E Servicos Digitais LtdaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JÚLIO DA SILVA PRUDÊNCIO em face de CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA, ambos devidamente qualificados.Narra a parte Autora, em apertada síntese, que estabeleceu uma relação comercial com a ré por meio de um contrato de prestação de serviços, utilizando a plataforma de pagamentos da CASH TIME PAY para controle financeiro de suas vendas online, com acesso aos produtos com posterior liberação do pagamento.Defende que durante a prestação de serviços de intermediação de pagamentos, houve o bloqueio unilateral de valores no montante de R$ 65.761,00 sem aviso prévio e sem justificativa suficiente, comprometendo suas operações comerciais.Ao final, requer a condenação da Requerida no desbloqueio dos valores retidos.Juntou documentos com a inicial.Recebida a inicial e determinada a citação da parte Ré (evento nº 14).Citada, a Requerida apresentou contestação (evento nº 21) defendendo, em suma, a legalidade do bloqueio com base em cláusula contratual (cláusula 8.9 dos Termos de Uso), alegando elevado índice de estornos e chargebacks (41,83%) em operações realizadas pelo autor, e que o saldo atual seria, inclusive, negativo. Impugna a aplicabilidade do CDC na hipótese e postula pela manutenção do bloqueio. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.Ofertada pela parte Autora impugnação a contestação (evento nº 22), na qual refuta as alegações ventiladas pela parte Requerida, bem como reitera o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento nº 25), a parte Autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (evento nº 28). A parte Ré, por sua vez, pleiteou depoimento pessoal do autor, diligências com consumidores, apresentação de códigos de rastreamento, notas fiscais e comprovantes de entrega. Solicitou ainda relatório de chargebacks, registros de reclamações, ofícios às adquirentes e protocolos de atendimento ao consumidor (evento nº 29).Decisão saneadora afastando com a inversão do ônus probatório e determinada a produção de prova documental e oral em audiência (evento nº 31).Juntados documentos pela parte autora (evento nº 46).Realizada audiência de instrução e julgamento com a tomada do depoimento pessoal do autor e apresentadas alegações finais remissivas pelo autor e oralmente pela ré (eventos nº 47 e 48).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não há prejudiciais de mérito a serem apreciadas.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae.Em resumo, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio de valores efetuado pela empresa requerida, bem como ao direito do autor ao desbloqueio da quantia de R$ 65.761,00.Frise-se que a relação discutida nos autos deve ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto decorrente de verdadeira relação de consumo, consoante reiterada jurisprudência e conforme decisão saneadora constante de evento nº 31.Para a configuração de eventual ilícito praticado pela parte Requerida, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, materializada na regra do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.”De uma simples leitura desse dispositivo, extrai-se que para o consumidor ter direito à reparação do dano (seja ele patrimonial ou moral), não é necessário que se comprove a existência de culpa por parte do prestador de serviços.Basta que o consumidor demonstre que sofreu danos em razão de defeitos na prestação dos serviços que lhe foi colocado à disposição e o nexo de causalidade.Contudo, não obstante a lei consumerista não exija a demonstração de dolo ou culpa do agente para a configuração da responsabilidade objetiva, isso não quer dizer que o consumidor está desobrigado de demonstrar os demais elementos da responsabilidade civil.Tal condição não desincumbe a parte Autora de comprovar minimamente aquilo que alega, a fim de atender o que determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Sem delongas, vejo que o pedido inicial é improcedente.No caso dos autos, após analisadas as provas produzidas durante a tramitação do feito, vejo que a retenção dos valores objeto da presente demanda encontra amparo na cláusula 8.9 dos Termos de Uso do contrato firmado entre as partes (evento nº 01, doc. 07), que expressamente prevê a possibilidade de bloqueio de valores em situações específicas, incluindo casos de elevado índice de estornos e chargebacks. Veja-se:8.9. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus usuários, a CONTRATADA poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta da CONTRATANTE, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente a CONTRATANTE.O conjunto probatório demonstrou de forma inequívoca que as operações realizadas pelo autor apresentaram índice de chargebacks e estornos de 41,83%, percentual consideravelmente elevado e que justifica a medida adotada pela requerida (evento nº 21, docs. 06 e 07). Tal percentual indica significativo número de contestações por parte dos consumidores finais, seja por não reconhecimento das transações, seja por problemas na entrega dos produtos adquiridos.Durante a instrução processual, restou comprovado que houve expressivo volume de reclamações em relação aos produtos comercializados pelo autor, evidenciando problemas na prestação dos serviços por ele oferecidos aos consumidores finais, o que justifica a retenção dos valores pagos por eles na plataforma disponibilizada pela requerida.Por outro lado, a quantidade de produtos comprovadamente entregues pelo autor (evento nº 46) mostrou-se insuficiente para afastar a gravidade do quadro apresentado, sendo diminuta em comparação ao volume de reclamações e contestações verificadas. Tal cenário justifica não apenas a retenção dos valores, mas também indica a possibilidade de que, ao invés de crédito em favor do autor, possa haver, efetivamente, débito decorrente dos valores que potencialmente deverão ser ressarcidos aos consumidores lesados.Outrossim, é necessário considerar que há grande divergência entre os produtos que o autor alega ter comercializado e aqueles que comprova ter enviado aos clientes.Em seu depoimento pessoal, o representante do autor afirma que, junto de alguns sócios, realizava a comercialização de um produto denominado “Power Seca” na modalidade de dropshipping (na qual o vendedor não possui estoque e realiza a intermediação junto ao distribuidor/fabricante, o qual envia o produto ao consumidor final). Contudo, conforme bem apontado pelo procurador da parte ré em audiência (evento nº 47, doc. 03), nenhum dos documentos apresentados por ambas as partes descreve o produto que o autor alega ter comercializado (evento nº 01, doc. 11 e evento nº 21, doc. 07), mas sim outros produtos variados. A jurisprudência nacional tem reconhecido a validade de cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores em contratos de intermediação de pagamentos quando há elevado índice de chargebacks e reclamações, especialmente quando tal previsão visa proteger tanto a empresa prestadora dos serviços quanto os consumidores finais de eventuais prejuízos decorrentes de práticas comerciais inadequadas.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. demanda julgada IMPROCEDENTE E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. MÉRITO. RETENÇÃO CHARGEBACK. AUTORA QUE DEIXOU DE FORNECER DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM ÀS TRANSAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À RETENÇÃO DOS VALORES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. PERDAS E DANOS AFASTADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00155692220208160001 Curitiba 0015569-22.2020 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 03/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o cumprimento das obrigações pactuadas, sendo certo que o autor, ao aderir aos termos de uso da plataforma, concordou expressamente com as condições ali estabelecidas, incluindo a possibilidade de retenção de valores nas hipóteses previstas.Ademais, a retenção dos valores revela-se medida proporcional e razoável diante do cenário apresentado, servindo como garantia para eventuais ressarcimentos aos consumidores prejudicados pelas práticas comerciais do autor, bem como para cobertura de prejuízos sofridos pela própria requerida em decorrência dos chargebacks, sobretudo porquanto não comprovada a entrega das mercadorias comercializadas.Não se vislumbra, portanto, ilegalidade na conduta da requerida, que agiu em conformidade com as disposições contratuais e de forma justificada diante do elevado percentual de contestações verificado nas operações do autor.Desnecessárias outras considerações, impondo-se a improcedência do pedido exordial.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC), não podendo ser inferior ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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