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Omar Antonio Flores Rodriguez x Jbs Aves Ltda.

ID: 258860585

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-42.2025.5.04.0551

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO SEGALIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020069-42.2025.5.04.0551 : OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ : JBS AVES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020069-42.2025.5.04.0551 : OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0c688 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a realização de perícia técnica para verificação da existência de insalubridade nas atividades da parte reclamante, a ser realizada no endereço da parte reclamada (local de trabalho). Nomeio para o encargo o Engenheiro CLAY LUIZ PANOSSO, que deverá realizar a inspeção pericial no local de trabalho do reclamante. Caberá ao perito designar a data da inspeção e intimar as partes com antecedência mínima de 10 dias e após o prazo ora deferido para quesitos e indicação de assistentes técnicos. Defiro aos procuradores das partes o prazo 05 dias para apresentarem seus quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico. Neste prazo os procuradores das partes devem obrigatoriamente informar nos autos endereço eletrônico (e-mail) e telefone com whatsapp para contato com o perito. Meio este, em que fica autorizado o perito a informar as partes acerca da data e horário da perícia. Caso não sejam prestadas tais informações, o perito utilizará os dados constantes do cadastro do processo no PJE, ficando ao encargo da parte mantê-los atualizados e acessá-los para ciência. DETERMINAÇÃO À RECLAMADA - PLANILHAS CONTROLE DE TEMPERATURA Sendo necessário à perícia técnica, o perito nomeado fica autorizado a solicitar à reclamada as planilhas de controle de temperaturas, inspecionadas pelo SIF, no momento da inspeção. Caso não sejam fornecidas as planilhas, o perito deverá informar nos autos, logo após a perícia. Informado pelo Perito, intime-se a reclamada para juntar aos autos, ou compartilhar no Google Drive com o Perito, as planilhas requeridas, em 10 dias, sob penas de confissão, nos termos do art. 400 do CPC. O perito deverá entregar o laudo pericial até 30.06.2025 Apresentado o laudo, intimem-se as partes em 05 dias sob pena de preclusão. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO: Determino a inclusão dos autos na pauta para audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial, a ser realizada no dia 14/08/2025 15:00, em respeito ao art. 765 da CLT. A audiência será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, Rua Tenente Portela, n.º 789, Centro, Frederico Westphalen-RS Ainda que se verifique requerimento de tramitação pelo Juízo 100% digital, entendo necessária e imprescindível a oitiva presencial de partes e testemunhas, diante da matéria objeto da lide, da cumulação de pedidos, bem como em razão de dificuldades técnicas verificadas em outros processos. Registro que o formato presencial assegura a melhor colheita e avaliação da prova e permite a preservação do critério da incomunicabilidade de partes e testemunhas (neste sentido, a decisão na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ademais, a audiência presencial não prejudica a tramitação do presente feito na modalidade “Juízos 100% Digital”, na forma do artigo 3º, §4º, da Resolução Administrativa n.º 24/2021 deste Tribunal Regional. Por oportuno, cito a referida decisão proferida pela Exma. Min. DORA MARIA DA COSTA, na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na qual restou estabelecido que: “(…) detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (…). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. (…) Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.". (grifei) Destaca-se, ainda, que a então corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, em outubro de 2022, assinou aos presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a recomendação para realização de atos processuais presenciais De resto, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências - PP n.º 0003504-72.2022.2.00.0000 e no Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, determinou a retomada das audiências e sessões presenciais, admitindo-se o modelo telepresencial, apenas por exceção. Não deixo de observar que os advogados que atuem foram de seu domicílio/sede, assumem o risco do ônus que ora se impõe e, se for o caso, obviamente, o advogado poderá substabelecer os poderes recebidos para que a parte esteja devidamente assistida. No mais, considerando o princípio da oralidade, é evidente que a proximidade de partes, advogados com o Juízo produz maior resolutividade levando a soluções mais céleres e favorecendo enormemente a realização de acordos e soluções consensuais dos litígios. As partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, acompanhadas das respectivas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 852-H da CLT, sob pena de preclusão. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 22 de abril de 2025. MICHELE DAOU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ

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Processo nº 0020069-85.2019.8.08.0035

ID: 332731802

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-85.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0020069-85.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CORREIA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Cuidam os presentes autos de ação declaratória proposta em face do Estado do Espírito Santo, em que a parte autora pleiteia a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Requerente e Requerido quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre TUST ou TUSD, com o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. O feito foi suspenso por força da instauração do Incidente de Demandas Repetitivas nº IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, sobrestado tendo em vista o tema afetado pelo STJ (Tema 986). Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação. A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. De acordo com o art. 1040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Isto é, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão firmado em sede de repetitividade para o levantamento do sobrestamento dos processos. De acordo com o Enunciado 507 do FPPC, “o art. 332 aplica-se ao sistema de Juizados Especiais”. Conforme preconiza Gustavo Mattedi Reggiani, “a regra do art. 332 do CPC é de conduta (norma cogente), não havendo possíveis escolhas para o magistrado: ou o juiz se convenceu de que a causa dispensa a fase instrutória e o pedido do autor é improcedente, hipótese em que deverá julgá-lo desde logo, ou ainda não se convenceu por qualquer motivo, seja por sentir necessidade de maior reflexão ou de maiores esclarecimentos para formar o seu convencimento ou até mesmo em razão da possibilidade de realizar a distinção de um precedente, hipótese em que não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido”. Acrescenta, ainda, que: “Para que seja possível este julgamento, o legislador de 2015 optou por estabelecer um requisito fixo, previsto no caput do ar. 332, que deverá ser combinado ao menos com um dos requisitos alternativos, previstos nos incisos do mesmo, ou em outros artigos, como será demonstrado a seguir, para o julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.” No caso em tela, verifico desnecessária a fase instrutória para o julgamento do pedido que contraria o entendimento firmado no Tema Repetitivo 986 do STJ, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pleito autoral. 3. Dispositivo. Sendo assim, com base na tese fixada pelo STJ no TEMA 986, na forma do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Deixo de condenar o requerido no pagamento das despesas processuais, por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito e julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I., Anderson Dias Koehler Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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Grupo Seven Representacoes Ltda e outros x Grupo Seven Representacoes Ltda e outros

ID: 325044291

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020069-41.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR R7 REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR R7 REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

VILMAR ADAIRTON MINKS

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CELSO FERRAREZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020069-41.2024.5.04.0304 RECORRENTE: JOAO ODACIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020069-41.2024.5.04.0304 RECORRENTE: JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1dc967 proferida nos autos. ROT 0020069-41.2024.5.04.0304 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR CELSO FERRAREZE (RS16521) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrente: Advogado(s): 3. R7 REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrido: Advogado(s): GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrido: Advogado(s): R7 REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrido: Advogado(s): JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR CELSO FERRAREZE (RS16521) RECURSO DE: JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8e99096; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id e69e487). Representação processual regular (id e24f901). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Sustenta o recorrente que "Face ao exposto, ante a ofensa aos diplomas legais e constitucionais invocados, requer seja admitido e no mérito provido o Recurso de Revista, fulcro no disposto no art. 896, “c”, da CLT, para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, §4º, 790-B, 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017." Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No item 01. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA.DOACOLHIMENTO DA JORNADA DA INICIAL –SÚMULA 338, I, DO TST, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (...) Haja vista que a reclamada não cumpriu com sua obrigação legal de documentação da jornada de trabalho do autor, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe o arbitramento da jornada, considerando os horários declinados na petição inicial e as limitações impostas pela prova dos autos, nos termos da Súmula 338, I, do TST. (...) Compartilho do entendimento da origem acerca do início da jornada às 9h, uma vez que era o horário que o prédio da empresa abria, bem como quanto ao intervalo intrajornada de 1 hora e 10 minutos e a ausência de labor aos sábados, considerando o teor do depoimento da testemunha convidada pela reclamada. Por outro lado, entendo que a sentença comporta reforma quanto aos horários de saída, porquanto o depoimento da testemunha indicada pela reclamada corrobora a tese de realização de labor após o expediente. Destaco que referida testemunha afirmou que contatava o reclamante por telefone após sua saída, quando necessário, além de ter confessado que diariamente era acionada após seu horário de trabalho. (...) Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) estender a jornada de trabalho arbitrada, reconhecendo que em três vezes na semana a jornada do autor encerrava às 21h30min, com exceção dos dois últimos meses do contrato de trabalho; b) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, com o adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repousos semanais e feriados, 13º salários e férias com 1/3, observado o disposto nas Súmulas 264 e 340 do TST. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos pelo aumento da média remuneratória." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 (Tema 60), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-62.2022.5.05.0195 (Tema 120), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO No item 05. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (...) A fixação dos critérios de juros e correção monetária constitui matéria pertinente à fase de liquidação de sentença, a ser decidida com base no regramento que então estiver vigente, o que afasta a discussão do tema nesta fase processual. (...) Entendo ser incabível a pretensão do reclamante quanto ao deferimento de indenização suplementar. Nesse aspecto, o art. 404 do CC por ele invocado tem a seguinte redação: (...) Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. No que pertine aos critérios de juros e correção monetária, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Quanto ao pedido sucessivo, registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 06. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. Na decisão monocrática de id 9fd6ebc foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. A reclamada, por meio da petição de id 195cebd, reafirma a impossibilidade de arcar com as custas e com o depósito recursal, não recorrendo da decisão que renovou o prazo para regularização e manteve o indeferimento da justiça gratuita. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do depósito recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA - JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR - R7 REPRESENTACOES LTDA

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ID: 325044318

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020069-41.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR R7 REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR R7 REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

VILMAR ADAIRTON MINKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020069-41.2024.5.04.0304 RECORRENTE: JOAO ODACIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020069-41.2024.5.04.0304 RECORRENTE: JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1dc967 proferida nos autos. ROT 0020069-41.2024.5.04.0304 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR CELSO FERRAREZE (RS16521) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrente: Advogado(s): 3. R7 REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrido: Advogado(s): GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrido: Advogado(s): R7 REPRESENTACOES LTDA VILMAR ADAIRTON MINKS (RS101309) Recorrido: Advogado(s): JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR CELSO FERRAREZE (RS16521) RECURSO DE: JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8e99096; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id e69e487). Representação processual regular (id e24f901). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Sustenta o recorrente que "Face ao exposto, ante a ofensa aos diplomas legais e constitucionais invocados, requer seja admitido e no mérito provido o Recurso de Revista, fulcro no disposto no art. 896, “c”, da CLT, para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, §4º, 790-B, 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017." Inviável, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, a análise de admissibilidade recursal quanto à pretensão de que se declare a inconstitucionalidade de preceito de lei. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No item 01. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA.DOACOLHIMENTO DA JORNADA DA INICIAL –SÚMULA 338, I, DO TST, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (...) Haja vista que a reclamada não cumpriu com sua obrigação legal de documentação da jornada de trabalho do autor, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe o arbitramento da jornada, considerando os horários declinados na petição inicial e as limitações impostas pela prova dos autos, nos termos da Súmula 338, I, do TST. (...) Compartilho do entendimento da origem acerca do início da jornada às 9h, uma vez que era o horário que o prédio da empresa abria, bem como quanto ao intervalo intrajornada de 1 hora e 10 minutos e a ausência de labor aos sábados, considerando o teor do depoimento da testemunha convidada pela reclamada. Por outro lado, entendo que a sentença comporta reforma quanto aos horários de saída, porquanto o depoimento da testemunha indicada pela reclamada corrobora a tese de realização de labor após o expediente. Destaco que referida testemunha afirmou que contatava o reclamante por telefone após sua saída, quando necessário, além de ter confessado que diariamente era acionada após seu horário de trabalho. (...) Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) estender a jornada de trabalho arbitrada, reconhecendo que em três vezes na semana a jornada do autor encerrava às 21h30min, com exceção dos dois últimos meses do contrato de trabalho; b) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, com o adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repousos semanais e feriados, 13º salários e férias com 1/3, observado o disposto nas Súmulas 264 e 340 do TST. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos pelo aumento da média remuneratória." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 (Tema 60), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-62.2022.5.05.0195 (Tema 120), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO No item 05. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (...) A fixação dos critérios de juros e correção monetária constitui matéria pertinente à fase de liquidação de sentença, a ser decidida com base no regramento que então estiver vigente, o que afasta a discussão do tema nesta fase processual. (...) Entendo ser incabível a pretensão do reclamante quanto ao deferimento de indenização suplementar. Nesse aspecto, o art. 404 do CC por ele invocado tem a seguinte redação: (...) Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. No que pertine aos critérios de juros e correção monetária, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Quanto ao pedido sucessivo, registro que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 368, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 06. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. Na decisão monocrática de id 9fd6ebc foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. A reclamada, por meio da petição de id 195cebd, reafirma a impossibilidade de arcar com as custas e com o depósito recursal, não recorrendo da decisão que renovou o prazo para regularização e manteve o indeferimento da justiça gratuita. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do depósito recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO SEVEN REPRESENTACOES LTDA - JOAO ODACIR RODRIGUES JUNIOR - R7 REPRESENTACOES LTDA

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Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733740

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733760

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARE RIBEIRO.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Cesar Augusto Sostizzo e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280362283

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-47.2020.5.04.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOSTIZZO DIRCE APARECIDA FINOTTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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LEANDRO MARQUES COELHO

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TIAGO COSTA DA SILVA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc3d8c proferido nos autos. Concluso por: Renato Lemos de Freitas em 23 de maio de 2025 Vistos os autos até o documento de id 87d20d7. Processo vinculado à magistrada substituta. Intimado para implantar em folha de pagamento a parcela deferida em sentença, a Reclamada manifesta-se no Id 5701024, comprovando em seus anexos o cumprimento da obrigação de fazer. Notificada a parte autora acerca dos documentos juntados, manifestou ciência e prosseguimento da liquidação com nomeação de perito contador para apresentação de cálculos no Id 87d20d7. Da documentação juntada, verifico que em 01/05/2025 foi realizada a implantação na folha de pagamento do reclamante, pelo que a homologo para fins de limitação temporal do cálculo. Apresentem as partes, no prazo comum de 15 dias seus cálculos de liquidação, considerando as diretrizes que seguem, salvo no caso de expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado: 1 - Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC. Na hipótese de utilização de outros sistemas habitualmente utilizados, as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo acompanhadas do Resumo da atualização do cálculo pelo do PJE-CALC, utilizando-se o Novo Cálculo Externo, com o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção, escolher arquivo, deve ser anexado o arquivo PJC referente ao processo. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC aos autos, este deverá ser encaminhado via correio eletrônico para o endereço varariogrande_01@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria da Vara. 2 - Atualização Monetária: Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida na ADC nº 58, os cálculos da correção monetária e juros deverão observar na fase pré-judicial a "incidência do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela a SELIC (artigo 406 do CC), sem cumulação com outros índices, até que sobrevenha solução legislativa. Ressalto que o entendimento do E. STF é que a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios, estes últimos de que trata o art. 883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023 / MG em 01/03/2021. Assim, vedada a acumulação da SELIC com juros moratórios. Deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto aos critérios de juros e correção monetária. 3 - Dívida da Fazenda Pública: Nas ações contra a Fazenda Pública e entes a ela equiparados, considerando que a própria decisão da ADC nº 58 afasta a sua aplicação para os casos de dívidas da Fazenda Pública, quanto a estas deverão ser observadas, além da Súmula nº 21 do TRT, as decisões proferidas nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810) pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015, além de dos juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Em se tratando de condenação subsidiária da Fazenda Pública e entes a ela equiparados, deve-se adotar o mesmo critério aplicável ao devedor principal, conforme ADC 58, por analogia ao entendimento versado nas Orientações Jurisprudenciais nº 8, da SEEx, do E. TRT da 4ª Região, e 382, da SDI-1, do TST. 4 - Atualização do FGTS: Os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, salvo se NÃO AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal. 5 - Massa Falida e Recuperação Judicial: Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, os cálculos dos juros posteriores à data da decretação da falência ou do ajuizamento da recuperação judicial deverá ser apresentado em separado. 6 - Descontos Previdenciários: Calcular os valores das contribuições devidas pelo empregado (observando o teto máximo de incidência e as alíquotas vigentes à época do pagamento, mês a mês) e pelo empregador, conforme art. 195, I, "a" e II da Constituição, observada a Legislação Previdenciária. Também deve ser calculada e indicada especificamente o valor da contribuição patronal. O fato gerador das contribuições sociais deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula 368, IV e V, do TST: quanto ao trabalho prestado até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Assim, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04/03/2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). As contribuições incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05/03/2009, portanto, devem ser apuradas pelo regime de competência, vale dizer, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 7 - Descontos Fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor total tributável, atualizado monetariamente, excluídos os de juros de mora (Súmula 53 do TRT 4ªR e OJ nº 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto nº 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX No mesmo prazo acima deferido, deverá o exequente manifestar-se sobre o interesse em dar início à execução, em atenção ao disposto no artigo 878 da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, ficando ciente que, silenciando, será presumido que pretende promover a execução, como consequência lógica do próprio ajuizamento da ação e pela aplicação do princípio da razoabilidade. No silêncio, intime-se o contador "ad hoc" ANDREI JOSÉ LEAL para que apresente os cálculos em 20 (vinte) dias, observando as considerações supra. Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte adversa para exame, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, pelo prazo de 8 (oito) dias. Saliento que é imprescindível a utilização do PJe-Calc para apresentação de cálculos no processo, seja a juntada feita pelas partes ou contador(a). Da mesma forma é necessário anexar o arquivo .pjc no PJe quando da entrega dos cálculos, sob pena deste ser desconsiderado dos autos. Sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito igual ou superior a R$ 40.000,00 (vinte mil reais), dê-se vista dos cálculos à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento Conjunto nº 12/2013 do TRT 4ª/R. RIO GRANDE/RS, 26 de maio de 2025. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Cesar Augusto Sostizzo e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280362298

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-47.2020.5.04.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOSTIZZO DIRCE APARECIDA FINOTTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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LEANDRO MARQUES COELHO

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TIAGO COSTA DA SILVA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc3d8c proferido nos autos. Concluso por: Renato Lemos de Freitas em 23 de maio de 2025 Vistos os autos até o documento de id 87d20d7. Processo vinculado à magistrada substituta. Intimado para implantar em folha de pagamento a parcela deferida em sentença, a Reclamada manifesta-se no Id 5701024, comprovando em seus anexos o cumprimento da obrigação de fazer. Notificada a parte autora acerca dos documentos juntados, manifestou ciência e prosseguimento da liquidação com nomeação de perito contador para apresentação de cálculos no Id 87d20d7. Da documentação juntada, verifico que em 01/05/2025 foi realizada a implantação na folha de pagamento do reclamante, pelo que a homologo para fins de limitação temporal do cálculo. Apresentem as partes, no prazo comum de 15 dias seus cálculos de liquidação, considerando as diretrizes que seguem, salvo no caso de expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado: 1 - Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC. Na hipótese de utilização de outros sistemas habitualmente utilizados, as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo acompanhadas do Resumo da atualização do cálculo pelo do PJE-CALC, utilizando-se o Novo Cálculo Externo, com o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção, escolher arquivo, deve ser anexado o arquivo PJC referente ao processo. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC aos autos, este deverá ser encaminhado via correio eletrônico para o endereço varariogrande_01@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria da Vara. 2 - Atualização Monetária: Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida na ADC nº 58, os cálculos da correção monetária e juros deverão observar na fase pré-judicial a "incidência do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela a SELIC (artigo 406 do CC), sem cumulação com outros índices, até que sobrevenha solução legislativa. Ressalto que o entendimento do E. STF é que a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios, estes últimos de que trata o art. 883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023 / MG em 01/03/2021. Assim, vedada a acumulação da SELIC com juros moratórios. Deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto aos critérios de juros e correção monetária. 3 - Dívida da Fazenda Pública: Nas ações contra a Fazenda Pública e entes a ela equiparados, considerando que a própria decisão da ADC nº 58 afasta a sua aplicação para os casos de dívidas da Fazenda Pública, quanto a estas deverão ser observadas, além da Súmula nº 21 do TRT, as decisões proferidas nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810) pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015, além de dos juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Em se tratando de condenação subsidiária da Fazenda Pública e entes a ela equiparados, deve-se adotar o mesmo critério aplicável ao devedor principal, conforme ADC 58, por analogia ao entendimento versado nas Orientações Jurisprudenciais nº 8, da SEEx, do E. TRT da 4ª Região, e 382, da SDI-1, do TST. 4 - Atualização do FGTS: Os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, salvo se NÃO AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal. 5 - Massa Falida e Recuperação Judicial: Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, os cálculos dos juros posteriores à data da decretação da falência ou do ajuizamento da recuperação judicial deverá ser apresentado em separado. 6 - Descontos Previdenciários: Calcular os valores das contribuições devidas pelo empregado (observando o teto máximo de incidência e as alíquotas vigentes à época do pagamento, mês a mês) e pelo empregador, conforme art. 195, I, "a" e II da Constituição, observada a Legislação Previdenciária. Também deve ser calculada e indicada especificamente o valor da contribuição patronal. O fato gerador das contribuições sociais deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula 368, IV e V, do TST: quanto ao trabalho prestado até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Assim, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04/03/2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). As contribuições incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05/03/2009, portanto, devem ser apuradas pelo regime de competência, vale dizer, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 7 - Descontos Fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor total tributável, atualizado monetariamente, excluídos os de juros de mora (Súmula 53 do TRT 4ªR e OJ nº 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto nº 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX No mesmo prazo acima deferido, deverá o exequente manifestar-se sobre o interesse em dar início à execução, em atenção ao disposto no artigo 878 da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, ficando ciente que, silenciando, será presumido que pretende promover a execução, como consequência lógica do próprio ajuizamento da ação e pela aplicação do princípio da razoabilidade. No silêncio, intime-se o contador "ad hoc" ANDREI JOSÉ LEAL para que apresente os cálculos em 20 (vinte) dias, observando as considerações supra. Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte adversa para exame, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, pelo prazo de 8 (oito) dias. Saliento que é imprescindível a utilização do PJe-Calc para apresentação de cálculos no processo, seja a juntada feita pelas partes ou contador(a). Da mesma forma é necessário anexar o arquivo .pjc no PJe quando da entrega dos cálculos, sob pena deste ser desconsiderado dos autos. Sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito igual ou superior a R$ 40.000,00 (vinte mil reais), dê-se vista dos cálculos à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento Conjunto nº 12/2013 do TRT 4ª/R. RIO GRANDE/RS, 26 de maio de 2025. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE APARECIDA FINOTTO

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ID: 261496574

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020832-25.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6d3db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020832-25.2022.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) BERNARDO BUOSI (RS - 124323) Recorrido(a)(s): MARLI TERESINHA DOTTI Advogado(a)(s): BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (PR - 83791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, registro que, de fato, antes da adesão do reclamado ao PAT, em 1986, as normas coletivas já atribuíram a natureza indenizatória da verba em análise, a exemplo da cláusula décima terceira, parágrafo terceiro, da CCT de 1984 (ID. d45d5d9), conforme bem indicado na origem. Contudo, no presente caso, o contrato de trabalho da autora com o réu teve início no ano de 1982, ou seja, muito antes, portanto, da adesão da empregadora ao PAT, e, do mesmo modo, antes da norma coletiva que determina a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Desse modo, não havendo norma coletiva anterior dispondo acerca de eventual natureza indenizatória do auxílio alimentação e cesta alimentação, a natureza jurídica da parcela é indiscutivelmente remuneratória. Nesse contexto, registro que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a pactuação em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à verba auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba quando instituída, anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse rumo, a OJ 413 da SDI-1 do TST, (...) Por fim, importante observar que a decisão não contraria o Tema 1046. Nesse sentido, o acórdão nº 0020069-81.2022.5.04.0281, cujo trecho transcrevo: Nada obstante, para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação relativa ao julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo STF, consigno que a sentença expressamente estabelece que "Ainda que as normas coletivas mais recentes confiram natureza indenizatória às parcelas destacadas, e ainda que, atualmente, o reclamado esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, essa condição não corresponde ao contexto do tempo em que foram originalmente concedidos tais benefícios". Ou seja, a resolução da controvérsia não perpassa sobre a validade de cláusula coletiva que estabelece a natureza não salarial da parcela, pois quando o benefício passou a ser pago não havia tal previsão. Em decorrência, tal como decidido em primeira instância, incide o entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020069-81.2022.5.04.0281 RORSum, em 07/10/2022, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º XXVI da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro lado, não há falar na definição de critérios quanto aos juros e à correção monetária nesta fase processual, considerando a necessidade dos cálculos de liquidação observarem as normas efetivamente vigentes quando da liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 927, I do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA DOTTI - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 261496582

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020832-25.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6d3db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020832-25.2022.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) BERNARDO BUOSI (RS - 124323) Recorrido(a)(s): MARLI TERESINHA DOTTI Advogado(a)(s): BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (PR - 83791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, registro que, de fato, antes da adesão do reclamado ao PAT, em 1986, as normas coletivas já atribuíram a natureza indenizatória da verba em análise, a exemplo da cláusula décima terceira, parágrafo terceiro, da CCT de 1984 (ID. d45d5d9), conforme bem indicado na origem. Contudo, no presente caso, o contrato de trabalho da autora com o réu teve início no ano de 1982, ou seja, muito antes, portanto, da adesão da empregadora ao PAT, e, do mesmo modo, antes da norma coletiva que determina a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Desse modo, não havendo norma coletiva anterior dispondo acerca de eventual natureza indenizatória do auxílio alimentação e cesta alimentação, a natureza jurídica da parcela é indiscutivelmente remuneratória. Nesse contexto, registro que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a pactuação em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à verba auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba quando instituída, anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse rumo, a OJ 413 da SDI-1 do TST, (...) Por fim, importante observar que a decisão não contraria o Tema 1046. Nesse sentido, o acórdão nº 0020069-81.2022.5.04.0281, cujo trecho transcrevo: Nada obstante, para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação relativa ao julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo STF, consigno que a sentença expressamente estabelece que "Ainda que as normas coletivas mais recentes confiram natureza indenizatória às parcelas destacadas, e ainda que, atualmente, o reclamado esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, essa condição não corresponde ao contexto do tempo em que foram originalmente concedidos tais benefícios". Ou seja, a resolução da controvérsia não perpassa sobre a validade de cláusula coletiva que estabelece a natureza não salarial da parcela, pois quando o benefício passou a ser pago não havia tal previsão. Em decorrência, tal como decidido em primeira instância, incide o entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020069-81.2022.5.04.0281 RORSum, em 07/10/2022, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º XXVI da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro lado, não há falar na definição de critérios quanto aos juros e à correção monetária nesta fase processual, considerando a necessidade dos cálculos de liquidação observarem as normas efetivamente vigentes quando da liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 927, I do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA DOTTI - BANCO BRADESCO S.A.

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