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Adriana Cristina Junqueira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 302115251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054522-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA JUNQUEIRA LUIZ MARIO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO

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ÉRIKA MORELLI COSTA

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Processo 1054522-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Mario Junqueira - - Adriana Cristina Junqueira - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Diante do exposto… Processo 1054522-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Mario Junqueira - - Adriana Cristina Junqueira - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e DECLARO INEXIGÍVEIS todos os valores debitados da conta corrente e lançados na fatura de cartão de crédito dos autores, provenientes das movimentações fraudulentas, no importe de R$ 85.094,28 (oitenta e cinco mil noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), págs. 15-22. CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus a restituir para os autores a importância de R$73.637,19 (setenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), bem como valores eventualmente desembolsados pelos autores para pagar os débitos lançados na fatura do cartão de crédito, devidamente corrigidos da seguinte forma: até 29/08/2024, incidirá correção monetária de acordo com a tabela de prática deste Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso; a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, artigo 5º, II, deve incidir somente SELIC como juros de mora e correção monetária (se o fato danoso for posterior a 30/08/2024, o índice é aplicável a partir dele). Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, custas processuais e honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, na forma do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÉRIKA MORELLI COSTA (OAB 184339/SP), GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO (OAB 212963/SP), GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO (OAB 212963/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ÉRIKA MORELLI COSTA (OAB 184339/SP)

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Elektro Redes S/A x Unimed Seguros Patrimoniais S/A

ID: 294289268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014461-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014461-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014461-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apdo/Apte: Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.I. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, POR AMBAS AS PARTES, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, O QUE CONSTITUI ÓBICE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Anelise Biasoli Cintra Munhoz Guedes e outros x Luciano Andriani De Souza

ID: 313176167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043852-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE BIASOLI CINTRA MUNHOZ GUEDES B.G ODONTOLOGIA LTDA JOSé LUIZ GUEDES MARTINS

Polo Passivo:

LUCIANO ANDRIANI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE

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GUSTAVO BARBIERI BISCASSI

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Processo 1043852-69.2024.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - José Luiz Guedes Martins - - Anelise Biasoli Cintra Munhoz Guedes - - B.g Odontologia Ltda - Luciano Andriani de Souza e ou… Processo 1043852-69.2024.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - José Luiz Guedes Martins - - Anelise Biasoli Cintra Munhoz Guedes - - B.g Odontologia Ltda - Luciano Andriani de Souza e outros - Vistos. De rigor reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Trata-se de ação monitoria em que os autores buscam a satisfação de crédito decorrente de Instrumento particular de compra e venda quotas societárias, cessão de direitos e outros ajustes da sociedade L.G.F.R Odontologia Ltda, sustentando o descumprimento do contrato. A questão envolve a discussão de matéria cuja competência pertence à Vara Empresarial desta comarca, nos termos da Resolução nº 868/2022 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desta forma, redistribua-se o presente feito à Vara Empresarial, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor. A ação deveria ter sido distribuída de maneira direcionada à Vara Empresarial, haja vista que a questão discutida nesses autos compete à referida Vara, nos termos do art. 3º da Resolução n° 868/2022, "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021". Desta forma, redistribua-se a presente àquele Juízo, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BARBIERI BISCASSI (OAB 312844/SP), GUSTAVO BARBIERI BISCASSI (OAB 312844/SP), GUSTAVO BARBIERI BISCASSI (OAB 312844/SP), GUSTAVO BARBIERI BISCASSI (OAB 312844/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP), MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP)

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Processo nº 1025422-69.2024.8.26.0114

ID: 314201948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025422-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JERUSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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Processo 1025422-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Jerusa Santos da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-s… Processo 1025422-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Jerusa Santos da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP)

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Processo nº 1022124-69.2024.8.26.0114

ID: 277777515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022124-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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ADV: Carolina Paschoalini (OAB 329321/SP) Processo 1022124-69.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência … ADV: Carolina Paschoalini (OAB 329321/SP) Processo 1022124-69.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Revistaria E Presentes Rio Das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio Das Pedras) x Itaú Unibanco S/A

ID: 323632899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017027-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REVISTARIA E PRESENTES RIO DAS PEDRAS LTDA. (ANTERIOR: CARMEN QUEIROZ ALVES ME FANTASIA: REVISTARIA RIO DAS PEDRAS)

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queir… Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio das Pedras) - Itaú Unibanco S/A - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Araci Praxedes x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 259584238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041912-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARACI PRAXEDES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1041912-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Araci Praxedes - Reqdo: Unibap - União Bras… ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1041912-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Araci Praxedes - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos em saneador. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, pois inaplicável a ele o disposto no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Ademais, não há nos autos comprovação de sua hipossuficiência financeira que justifique a concessão da benesse. 2. No mais, as partes estão bem representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido foi fixado na contestação, em especial, acerca da autenticidade da assinatura lançada pela autora no termo de adesão/filiação e autorização de fls. 147/148. Nos termos do art. 429, II do CPC, o ônus da prova pertence ao réu, uma vez quem produziu o documento. Igualmente, caberá ao réu o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, na medida em que a lei processual lhe impõe exclusivamente o ônus probatório, devendo, portanto, arcar com o pagamento da prova como corolário de uma lógica processual, pois do contrário, se o custo fosse atribuído à parte contrária, poderia ela simplesmente deixar de efetuar o adiantamento legalmente exigido, forçando sua preclusão em detrimento da parte a quem era atribuído o ônus da prova, no caso dos autos, o próprio réu. Ademais, é patente vulnerabilidade da autora, impondo-se a observância do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à ré o custeio da prova pericial, sob pena de presumida invalidade da contratação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Assim, determino a produção de perícia para apuração da autenticidade da assinatura no termo de adesão, nomeando para os trabalhos técnicos MÁRCIA APARECIDA LOPES DA SILVA. MARCIALOPESPERICIAS@GMAIL.COM As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de sua especialização, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para intimações pessoais. Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Int.

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Processo nº 1014558-69.2024.8.26.0114

ID: 330352183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014558-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS REIS VAJDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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Processo 1014558-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1014558-69.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe dos Reis Vajda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

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Quero Lar Tecnologia Da Informação Ltda x Monike Goncalves Dias e outros

ID: 323211326

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021569-33.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUERO LAR TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

MONIKE GONCALVES DIAS RUANN LUKAS GONçALVES ONGARO

Conclusão

Advogados:

NAYARA SANTOS BEZERRA

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LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

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VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

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FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0021569-33.2023.8.16.0001 Vistos, 1. A parte exequente pleiteou o arresto executivo de valores recebidos a título de alugueres pelo Executado RUANN LUKAS GONÇALVES ONGARO, com o objetivo de garantir a efetividade da execução. O arresto executivo, também designado como arresto prévio ou pré-penhora, de que trata do art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese do executado não ser encontrado para citação. A medida é excepcional, cabendo somente nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, obstaculizar a citação. In casu, não há nos autos qualquer indício de que o Executado esteja dilapidando seu patrimônio para se escusar da obrigação ou impossibilitar a sua citação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de arresto executivo. 2. NO mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 126.1. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Processo nº 1041621-69.2024.8.26.0114

ID: 295292631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041621-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIA CAMPOS TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KATSUMI FUGI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FRANCIS MIKE QUILES

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1041621-69.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Via Campos Transporte Eireli - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Banco Volvo (Brasil) S/A - - BANCO SCANIA S… Processo 1041621-69.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Via Campos Transporte Eireli - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Banco Volvo (Brasil) S/A - - BANCO SCANIA S.A - - Volvo Admnistradora de Consórcios Ltda. - - Banco Volkswagen S/A - - Scania Administradora de Consorcios Ltda - - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - - Sicoob Cocre - Cooperativa de Crédito Cocre - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Bb Admistradora de Consórcios S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - BANCO SAFRA S/A - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - R. Curtulo Engenharia Ltda. - - Pirasa Veículos - - Djalma Moreira - - Banco Brasileiro de Crédito S.a. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Cooperativa de Créditos, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - - Vamos Seminovos Sa - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - José Costa Ferreira - - Djalma Moreira e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação de fls. 3522/3523, referente ao Relatório Mensal de Atividades. - ADV: PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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