Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0078889-23.2021.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 0026315-23.2021.4.03.6301

ID: 290795867

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026315-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL TONON PIRES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026315-23.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026315-23.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TONON PIRES DE FARIAS - SP255010 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031553-23.2021.4.03.6301

ID: 290796703

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031553-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA LUCIA BRAGA COCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031553-23.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO QUEIROZ BARBOSA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031553-23.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO QUEIROZ BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA BRAGA COCCO - SP252303 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0022338-23.2021.4.03.6301

ID: 290801817

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022338-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EULEIDE APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022338-23.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORGIVAL SEVERINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022338-23.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORGIVAL SEVERINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ANTONIO RODRIGUES - SP181856, EULEIDE APARECIDA RODRIGUES - SP219698 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vandalice Lopes Marinho x Imobiliaria Lopez Ltda

ID: 280381392

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039748-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDALICE LOPES MARINHO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA LOPEZ LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039748-63.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039748-63.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0914321-70.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00424772 AGTE: VANDALICE LOPES MARINHO ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA OAB/RJ-082096 AGDO: IMOBILIARIA LOPEZ LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-110399 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0039748-63.2025.8.19.0000 Agravante: VANDALICE LOPES MARINHO Agravada: IMOBILIARIA LOPEZ LTDA Relatora: DES. CINTIA CARDINALI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICA LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVANTE QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM 15.01.2025. AGRAVO QUE FOI INTERPOSTO EM MAIO DE 2025, PORTANTO, QUANDO HÁ MUITO ESGOTADO POR COMPLETO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUMULA 46 DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO É INTEMPESTIVO. 2. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IMPÕE-SE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NO ENTANTO, CUMPRE OBSERVAR QUE NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DADA A NATUREZA DO LITÍGIO E O RITO ESPECIAL DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91), NÃO SE IMPÕE, DE FORMA OBRIGATÓRIA, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO SE CONSTATA POUCA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, COMO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA INFORMOU EM SUA RÉPLICA, O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ré, VANDALICE LOPES MARINHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, da lavra do MM. Juiz Luiz Claudio Silva Jardim Marinho, nos autos de ação de despejo, de nº 0914321-70.2024.8.19.0001, ajuizada por IMOBILIARIA LOPEZ LTDA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (indexador 193583305 dos autos originários): Mantenho a decisão proferida no index 152200819 por seus próprios fundamentos. Saliento que o pedido de reconsideração já foi objeto da decisão de index 192373922, onde constou expressamente que no contrato há cláusula prevendo a vedação quanto à indenização por obras não autorizadas. Cumpra-se o determinado no index 192373922. Expeça-se o mandado de desocupação. Inconformada, a parte ré interpõe o presente agravo de instrumento, destacando que no contrato de locação firmado entre as partes não consta expressamente que o imóvel objeto da locação comercial é tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Assinala que as obras feitas no imóvel foram realizadas para evitar acidentes graves (teto caindo por infiltração em paredes, também, fiação exposta etc...). Registra que gastou mais de 100 mil reais em obras no imóvel. Alega que o imóvel foi entregue em péssimo estado de conservação no início da locação. Repisa que as obras foram necessárias, em razão do risco de acidente e morte no local. Argumenta que agora que o imóvel está todo reformado, a agravada quer reavê-lo. Assinala que o imóvel se valorizou em razão do alto investimento que fez no imóvel. Assevera que o inadimplemento dos alugueres se deu por razões alheias a sua vontade. Aduz que funcionários a processaram na justiça trabalhista; que seu filho teve um AVC; e que teve queda em seu faturamento. Acrescenta que em sua peça de defesa pediu a designação de audiência de conciliação, o que não foi acolhido pelo juízo de primeiro grau. Defende que os locadores entraram com Ação de Despejo descumprindo artigo 59, § 1º da Lei de Locação. Sustenta que diante da ausência da caução, o feito deve ser julgado extinto, sem exame de mérito, a teor do que dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Garante que não deve 15 meses de aluguel. Consigna que juntou comprovantes de depósito dos alugueres do ano de 2024. Assegura que as benfeitorias foram necessárias. Alega que foi a única interessada na locação, pois era época de pandemia, além do estado deplorável do imóvel. Apregoa que o locador violou o artigo 22 da Lei de Locação. Frisa que não recebeu os recibos dos alugueis pagos e que a imobiliária deixou de lhe enviar os respectivos boletos, pelo que passou a realizar PIX na conta da imobiliária. Enumera 06 PIX realizados na conta da imobiliária. Requer a designada de audiência. Por estes fatos e fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento em definitivo do recurso e, ao final, a reforma da decisão que concedeu a liminar de desocupação e a designação de audiência especial. Examinados. Decido. Na origem, cuida-se de despejo ajuizada pela IMOBILIÁRIA LOPEZ LTDA em face de VANDALICE LOPES MARINHO cuja pretensão, em tutela de urgência, é a desocupação do imóvel por parte da ré. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar, determinando a intimação da ré para desocupar o imóvel objeto da lide em 15 dias (indexador 152200819, autos originários). A parte ré foi citada/intimada em 17.12.2024 e o respectivo Aviso de Recebimento juntado aos autos em 15.01.2025 (indexador 1666086418, autos originários). Em 07.02.2025, a requerida interpôs sua peça de defesa, cujos fundamentos coincidem com aqueles agora reiterados no presente recurso (indexador 171162215, autos originários). Após a parte autora apresentar sua réplica e manifestar seu desinteresse na realização de audiência, o juízo singular proferiu a seguinte decisão (indexador 192373922): Mantenho a decisão proferida em index 152200819, vez que íntegros seus fundamentos. Destaco que, apesar de carrear recibos de depósito de valores variados, a ré não nega a mora em sua contestação e não comprovou a purga. Ao contrário, afirma que realizou obras e que pretende a compensação dos valores, requerendo a designação de audiência visando a composição. Saliento que a demandante afirmou, em sua réplica, que não assentiu com as obras; que estas foram feitas sem a necessária autorização do patrimônio público, vez que o imóvel é tombado; que não é devida indenização por obras não autorizadas, como consta expresso na cláusula 5.1, do contrato; que deseja a entrega do imóvel, nas mesmas condições em que o recebeu; e que não deseja a realização de audiência, mas, sim, a retomada do imóvel, diante da ausência de pagamento. Destarte, integras as razões contidas na decisão e não tendo havido a purga da mora, nem a reforma do decisum pela via recursal, deve ser mantida a decisão liminar de despejo. Expeça-se mandado de desocupação, devendo eventuais bens encontrados no local serem encaminhados ao depósito público. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça Avaliador a valer-se de força policial e arrombamento, caso necessário. A parte ré requereu, então, a reconsideração da decisão acima (indexador 193009784, autos originários), tendo o juízo de primeiro grau proferido a decisão ora recorrida. Pois bem. Registra-se, desde logo, que a apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. A ausência de qualquer deles autoriza o Tribunal a não conhecer o recurso, ficando dispensado o exame dos demais requisitos, bem como a questão de fundo. A propósito do tema, confira-se a autorizada lição doutrinária do mestre processualista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA1: "Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.". Nessa esteira, a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade e sua ausência obsta o conhecimento do recurso. A tempestividade do recurso é verificada pelo momento em que a petição do recurso eletrônico é distribuída cujo protocolo fica registrado na lateral direita de todos os documentos anexados. Pois bem. No caso em exame, a pretensão da agravante é a reforma da decisão que concedeu a liminar de desocupação. Verifica-se, portanto, que a decisão efetivamente agravada é aquela registrada no indexador nº 152200819, sendo certo que a decisão posteriormente indicada pela recorrente apenas manteve, sem alterações, o conteúdo da referida decisão inicial. É cediço que a contagem de prazo para interposição do agravo de instrumento tem seu início a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento relativo à intimação ou citação determinada, a teor dos arts. 231, I e 1.003, § 2º, ambos do CPC, a saber: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ consubstanciado no tema 379: Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. No caso em tela, a agravante foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu a limiar de desocupação, tendo o respectivo aviso de recebimento sido juntado aos autos em 15.01.2025. Entretanto, o presente agravo somente foi interposto eletronicamente em maio de 2025 (indexador 02), portanto, quando há muito esgotado por completo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º do CPC. Nesse passo, sem a agravante ter manejado tempestivo recurso contra a primeira decisão, a oposição tardia de inconformismo não cabe ser conhecida. Registre-se que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso, matéria esta já sumulada por este Tribunal de Justiça: SÚMULA TJ Nº 46: "NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO." Assim, ao interpor o presente recurso somente após ter sido intimado da não reconsideração da decisão pelo juiz a quo, in casu, a recorrente deixou de observar o respectivo prazo recursal. Vê-se, portanto, que o presente agravo nada mais é do que uma tentativa de recorrer de decisão extemporaneamente. Confira-se entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E INDEFERE A DECRETAÇÃO DE REVELIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo, manteve decisão pretérita de indeferimento da liminar e indeferiu o pedido de decretação da revelia. Agravante que defende a necessidade do deferimento da liminar, eis que a agravada não paga cotas condominiais e alugueres há mais de um ano, bem assim a validade da citação recebida por funcionário da portaria, em condomínios edilícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada configura hipótese de cabimento do agravo de instrumento, nos termos do rol do art. 1.015 do CPC, e, em caso afirmativo, se assiste razão à Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que decreta a revelia ou indefere o pedido de sua decretação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015, não comportando, portanto, a interposição de agravo de instrumento. 3.1.1. Inaplicação, ao caso concreto, do entendimento firmado pelo e. superior tribunal de justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de se relativizar a taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso incabível nesse particular. 3.2. Decisão de indeferimento da liminar de despejo não recorrida e mantida por seus próprios fundamentos, após a reiteração do pedido por parte da Autora. 3.2.1. O pronunciamento judicial que se limita a manter decisão anterior se dissocia da natureza de decisão interlocutória, não ostentando qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, à luz do que dispõe o artigo 1.015, do Código de Processo Civil. 3.2.2. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende prazo recursal. Inteligência do verbete sumular nº 46, deste e. Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado do e. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3.2.3. Autora intimados da decisão primária, na pessoa de sua advogada, em 02/09/2024. Recurso interposto em 25/03/2025, quando, já há muito expirado o prazo para a sua interposição, sendo, portanto, intempestivo quanto à matéria. 3.3. Recurso que, por qualquer ângulo que seja analisado, se revela manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0078889-26.2024.8.19.0000, Des(a). Cintia Santarem Cardinali; AI 0063607-45.2024.8.19.0000, Des(a). Claudio Brandão de Oliveira; AI 0020435-53.2024.8.19.0000, Des(a). José Carlos Paes; AI 0009619-12.2024.8.19.0000, Des(a). Guaraci de Campos Vianna; AI 0044644-91.2021.8.19.0000, Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira; AI 0007694-83.2021.8.19.0000, Des(a). Marco Aurélio Bezerra de Melo; STJ, AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF. Rel. Min. Raul Araújo; AgInt no AREsp n. 1.863.386/MG, Rel. Min. Ministro Marco Aurélio Bellizze. (0023561-77.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)). (Grifou-se). Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que havia concedido a medida liminar de despejo. Agravante que pretende, na verdade, modificar a decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento. Súmula 46 do TJRJ. Recurso intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c 1011, I CPC/15. (0104413-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 21/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO INTEMPESTIVO. Em análise dos requisitos de admissibilidade, constata-se a intempestividade do agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que ratifica liminar de despejo. Manifesta preclusão temporal da decisão originária. Precedentes deste Tribunal. Recurso NÃO CONHECIDO. (0087697-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 24/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. PRECLUSÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECHAÇADO QUE REMETE A DECISÃO PRIMÁRIA, ESCLARECE E MANTÉM A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPORSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RÉ, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. 1) O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento, e, dentre os de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua tempestividade. 2) Decisão interlocutória passível de recurso é a que se encontra retratada no id 93153681, datado de 14/12/2023, que deferira a liminar de despejo, sendo certo que a agravante dela foi intimada e se manifestou, optando por formular pedido de reconsideração no id 99614363, deixando, pois de recorrer.3) O pronunciamento judicial (id 102960447) contra o qual se insurge a Agravante se dissocia da natureza de decisão interlocutória, não ostentando conteúdo decisório. Isso porque, tal pronunciamento apenas se limitou a esclarecer e manter decisium anterior, id 93153681. É, portanto, irrecorrível. Artigo 1.015, do Código de Processo Civil. 3.1) Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo recursal (Súmula 46 desta e. Corte). 3.2). Tem-se, pois, que o recurso interposto em 19/03/2024 é intempestivo, no que respeita a decisão interlocutória (id 93153681), datado de 14/12/2023, e manifestamente inadmissível, em face do pronunciamento judicial, sem conteúdo interlocutório, datado de 23/02/2024. Precedentes, 3.3). Destarte, nada há a prover para além do não seguimento do agravo de instrumento, diante de sua manifesta inadmissibilidade. 4) RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (0020505-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, previsto no art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil. 2. Proferida decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, deferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel, o réu foi intimado através de seu advogado em 27/10/2023. A partir desta data passou a fluir o prazo para interposição de eventuais recursos.3. Posterior intimação pessoal do réu para desocupação do imóvel não é capaz de modificar a intempestividade do recurso, ante a diferenciação entre a natureza do prazo processual e material. Precedente do STJ e doutrina.4. Um dos aspectos fundamentais do prazo processual é que, quando não obedecido, implica a perda do direito de praticar o ato processual e a ineficácia do ato intempestivo.5. O presente recurso foi interposto apenas em 29/01/2024, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (0005035-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR). (Grifou-se). Desta feita, incontestável a extemporaneidade do presente agravo de instrumento. À vista de tais circunstâncias, entende-se que carece o presente recurso de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não merecendo, portanto, ser conhecido, em relação ao deferimento da medida liminar de desocupação. Por outro lado, no que pertine ao pedido de realização de audiência de conciliação, impõe-se reconhecer a tempestividade do recurso, porquanto tal matéria foi apreciado somente na decisão de indexador 192373922, proferida em 14.05.2025. No entanto, cumpre observar que nas ações de despejo por falta de pagamento, dada a natureza do litígio e o rito especial da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), não se impõe, de forma obrigatória, a realização da audiência de conciliação, notadamente quando se constata pouca possibilidade de conciliação, como no presente caso, tendo em vista que a parte autora informou em sua réplica, o desinteresse na realização da conciliação. Por certo, a ausência de designação de audiência de conciliação não impede que a parte firme acordo extrajudicial ou apresente proposta de acordo a qualquer momento no curso da demanda, o que não ocorreu na hipótese em exame, em que a parte ré se limitou a alegar interesse na realização de audiência, mas efetivamente não apresentou proposta. Nessa ordem de ideias, não há que se parar na decisão agravada que não determinou a designação de audiência de conciliação. - Dispositivo: Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, CONHECE-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora 1 (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. V. 12ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 263) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 1 Agravo de Instrumento nº 0011330-18.2025.8.19.0000 (01)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0078889-23.2021.4.03.6301" – Página 45 de 45

Processo nº 0026315-23.2021.4.03.6301

Processo nº 0031553-23.2021.4.03.6301

Processo nº 0022338-23.2021.4.03.6301

Vandalice Lopes Marinho x Imobiliaria Lopez Ltda