Resultados para "0801067-14.2023.8.19.0209" – Página 45 de 66

Fernando Teixeira Alves x Banco Safra S.A. e outros

ID: 305690286

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. GBS CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSSANDRA BARBOSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYNA CORREA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0801067-83.2025.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FERNANDO TEIXEIRA ALVES RÉU : BANCO SAFRA S.A. e outros Intime-se a parte Autoraacerca da r. Decisão em index: 202000791, abaixo mencionada: Decisão: "1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela provisória, movida por FERNANDO TEIXEIRA ALVES em face de BANCO SAFRA S A e GBS CONSULTORIA LTDA, nos termos da inicial. Na hipótese, narra o demandante que realizou junto ao Banco SAFRA S/A, um empréstimo consignado no valor aproximadamente de R$ 10.200,00 ( dez mil e duzentos reais), parcelado em 85( oitenta e cinco) prestações de R$ 120,00 ( cento e vinte reais). Sustenta que um atendente da segunda ré entrou em contato com ele oferecendo uma proposta para redução do valor das prestações, considerando que este empréstimo já estava quase quitado, além da devolução no valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Alega que o atendente informou que a prestação de R$ 120,00( cento e vinte reais) seria reduzida para R$ 96,00 ( noventa e seis reais), e para "formalizar" a transação, seria depositado na conta do autor o valor de R$ 15.599,68 ( quinze mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), com a exigência de devolução de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) e que o valor de R$ 5.599,68 ( cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) ficaria para o autor como reembolso por ter pagado parcelas com valor maior. Por fim, informa que ao acessar o aplicativo do INSS percebeu que o depósito não se tratava de reembolso, mas de um empréstimo fraudulento contratado sem o seu consentimento. Com base nisso, pede, em sede de tutela antecipada, que as rés se abstenham de descontar as parcelas do empréstimo nos valores de R$ 160,00 e R$ 251,30 até o julgamento final, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que os descontos foram comprovados pelos documentos de id. 201891969/201891973 e da própria narrativa autoral que desconhece os descontos impugnados, bem como se depreende a probabilidade do direito. O perigo na demora evidencia-se por se tratar de benefício da aposentadoria, que possui caráter alimentar, os descontos realizados pela ré acarretam prejuízo a subsistência da parte autora. Anoto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso constatada a legalidade da cobrança, a ré poderá se valer dos meios legais para garantir o pagamento. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutelapara DETERMINAR que a ré se abstenha de descontar da aposentadoria do autor o valor questionado na presente, sob pena de incidência de multa em dobro de cada cobrança indevida. Intimem-se.(...)" MIRACEMA, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307518676

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LENO PY QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK JULIAO VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Requer, desde logo, tutela de urgência para o fornecimento dos insumos, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, a descrição da doença e a prescrição dos medicamentos encontra-se no documento médico do id. 2202971672, 202971671, 202972920 e 202972916. Contudo, do exame do documento emitido pela Administração Pública no id. 202971678, constata-se que o insumo pretendido não se encontra padronizado pelo SUS e muito menos consta na REMUME deste Município. Neste contexto, em análise de cognição sumária, deve se observar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que fixou critérios para fornecimento de insumos que não compõe a lista de dispensação do SUS, com tese em repercussão geral (Tema 6 RG), no julgamento do RE 566.471/RN, o que não se verifica dos autos. De se notar, ainda, que a vedação de concessão judicial desses medicamentos e insumos, deve ocorrer somente em casos excepcionais, mediante a presença de requisitos fixados na referida tese de repercussão geral. Do compulsar dos autos, não se verifica o preenchimento dos mencionados requisitos a ensejar o caráter excepcional da medida. Assim, ausentes, ao menos por ora, a probabilidade do direito autoral a ensejar a concessão da tutela de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora. Intimem-se as partes. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte autora tenha acostado a afirmação de hipossuficiência, necessário se faz a juntada de cópia da CTPS e declaração de IRPF – último exercício, bem como a juntada dos 03 últimos extratos bancários - no prazo de 15 dias, para análise do pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 290 do CPC. Apoiado no Ato Normativo 20/2024, declino da competência em favor de um dos Núcleos da Justiça 4.0, com competência em saúde pública. ITAOCARA, 24 de junho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801067-81.2025.8.10.0051

ID: 298685078

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0801067-81.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado (a), em que pretende o registro de óbito tardio de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS. Alega, em suma, que o de cujus faleceu em 01.05.2024, mas que, até o ajuizamento da demanda, não havia sido providenciado o respectivo registro. A inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, conforme evento de ID: 143630951. É o breve relatório. Decido. Prescrevem os art. 50 e art. 77, ambos da Lei de Registro Público: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Nesse contexto, tem-se que atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida e deverá ser lavrado, ainda que não ocorra dentro das 24 horas seguintes à morte (art. 78 do mesmo Diploma Legal). No caso dos autos, consta Declaração de óbito nº 35941529-6 (ID: 143035061), retrata prova suficiente a comprovar o óbito de “MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 14.07.1934, natural de Santo Antonio dos Lopes -MA, filha de Henrique Costa Veloso e Jovelina Maria da Conceição”, ocorrido no dia 01.05.2024, em seu domicílio, às 16:00h, na Rua Gabriel Ferreira, nº 234, Aeroporto, Trizidela do Vale/MA DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, devendo constar do mesmo a causa da morte: neoplasia de região cervical (CID 10 C76) e outras condições que contribuíram para a morte, como a senilidade (CID 10 R 54) e tabagismo (CID 10 F17.2). Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - EXPEÇA-SE o competente MANDADO para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial da cidade de Trizidela do Vale - MA, cujo mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos), via malote digital. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 12 de junho de 2025. BERNRDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-81.2025.8.10.0051

ID: 298685085

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0801067-81.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado (a), em que pretende o registro de óbito tardio de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS. Alega, em suma, que o de cujus faleceu em 01.05.2024, mas que, até o ajuizamento da demanda, não havia sido providenciado o respectivo registro. A inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, conforme evento de ID: 143630951. É o breve relatório. Decido. Prescrevem os art. 50 e art. 77, ambos da Lei de Registro Público: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Nesse contexto, tem-se que atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida e deverá ser lavrado, ainda que não ocorra dentro das 24 horas seguintes à morte (art. 78 do mesmo Diploma Legal). No caso dos autos, consta Declaração de óbito nº 35941529-6 (ID: 143035061), retrata prova suficiente a comprovar o óbito de “MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 14.07.1934, natural de Santo Antonio dos Lopes -MA, filha de Henrique Costa Veloso e Jovelina Maria da Conceição”, ocorrido no dia 01.05.2024, em seu domicílio, às 16:00h, na Rua Gabriel Ferreira, nº 234, Aeroporto, Trizidela do Vale/MA DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, devendo constar do mesmo a causa da morte: neoplasia de região cervical (CID 10 C76) e outras condições que contribuíram para a morte, como a senilidade (CID 10 R 54) e tabagismo (CID 10 F17.2). Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - EXPEÇA-SE o competente MANDADO para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial da cidade de Trizidela do Vale - MA, cujo mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos), via malote digital. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 12 de junho de 2025. BERNRDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309631495

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LENO PY QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK JULIAO VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Requer, desde logo, tutela de urgência para o fornecimento dos insumos, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, a descrição da doença e a prescrição dos medicamentos encontra-se no documento médico do id. 2202971672, 202971671, 202972920 e 202972916. Contudo, do exame do documento emitido pela Administração Pública no id. 202971678, constata-se que o insumo pretendido não se encontra padronizado pelo SUS e muito menos consta na REMUME deste Município. Neste contexto, em análise de cognição sumária, deve se observar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que fixou critérios para fornecimento de insumos que não compõe a lista de dispensação do SUS, com tese em repercussão geral (Tema 6 RG), no julgamento do RE 566.471/RN, o que não se verifica dos autos. De se notar, ainda, que a vedação de concessão judicial desses medicamentos e insumos, deve ocorrer somente em casos excepcionais, mediante a presença de requisitos fixados na referida tese de repercussão geral. Do compulsar dos autos, não se verifica o preenchimento dos mencionados requisitos a ensejar o caráter excepcional da medida. Assim, ausentes, ao menos por ora, a probabilidade do direito autoral a ensejar a concessão da tutela de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora. Intimem-se as partes. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte autora tenha acostado a afirmação de hipossuficiência, necessário se faz a juntada de cópia da CTPS e declaração de IRPF – último exercício, bem como a juntada dos 03 últimos extratos bancários - no prazo de 15 dias, para análise do pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 290 do CPC. Apoiado no Ato Normativo 20/2024, declino da competência em favor de um dos Núcleos da Justiça 4.0, com competência em saúde pública. ITAOCARA, 24 de junho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069

ID: 300200621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-27.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANIN

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA OLIVEIR… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA OLIVEIRA Requerido (a): MANIN SENTENÇA: “SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por MARIA DO ROSÁRIO SOUZA OLIVEIRA em face de MANIN. À inicial juntou documentos. O reclamante relata que: “Relata a parte exequente que é comerciante e proprietária do Mercantil Bom Preço, e que no mês de Agosto de 2024 vendeu mercadorias no valor de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o reclamado, sendo que o mesmo até a presente data não pagou a mercadoria. Afirma ainda a autora que, amigavelmente. Portanto, o reclamante, após diversas tentativas de acordo, porém sem êxito, vem junto a justiça em busca de seus direitos para reparar seu prejuízo, o qual totaliza o valor de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).”. Despacho de ID 146385060 – Pág. 1, designou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Certidão de ID 147892650 – Pág. 1, informou que a parte autora compareceu na Secretaria Judicial desta comarca e declarou que o requerido, quitou todo o débito, requerendo assim a extinção da demanda. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A desistência, é ato privativo do autor, é instituto de direito processual através do qual a parte autora dispõe do seu direito de ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). Visa tanto resguardar o interesse processual da parte como possibilitar economia processual ao Poder Judiciário. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação, de acordo com o Enunciado n.º 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado diretamente pela parte autora ou por procurador munido de poderes específicos para tanto, não há como negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015. Cancelo a audiência já marcado para o dia 03/06/2025 às 09h30min, designado em ID 146385060 - Pág. 1, pelos motivos acima expostos. Considerando-se que o pedido de desistência da ação é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, MATEUS COUTINHO, Técnico Judiciário Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-71.2025.8.10.0119

ID: 295960416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-71.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAUZIMIRO ALENCAR DA FRANCA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUZIMIRO ALENCAR DA FRANCA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801067-71.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): A. H. D. C. S. e outros REQUERIDO(S): INSTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801067-71.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): A. H. D. C. S. e outros REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de salário maternidade proposta por A. H. das C. S., menor, representada por sua genitora, Sra. Joaci das Chagas, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Com a petição inicial vieram documentos. Na contestação, a parte ré ofertou proposta de acordo (ID 150894879). A parte autora, por sua vez, manifestou integral concordância com os termos da proposta de acordo, requerendo, portanto, a sua homologação (ID 151097276). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Conforme previsto no art. 840 do Código Civil (CC), é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A transação, portanto, é um negócio jurídico cujo propósito principal é evitar ou encerrar um litígio, resolvendo uma disputa obrigacional por meio de concessões mútuas. Celebrada a transação, o pronunciamento judicial que a homologar produzirá a resolução do mérito e constituirá título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC). Cabe ao magistrado apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, constatando a presença, homologar a manifestação de vontade apresentada pelos requerentes. Descabe positivar qualquer juízo de valor. Dentre os requisitos formais, deve-se verificar se o objeto da causa comporta transação, se as partes são capazes e se estão assistidas por advogados regularmente constituídos. No caso dos autos, foram juntados os termos do acordo proposto pela parte ré (ID 150894879) e aceito, na integralidade, pela parte autora (ID 151097276). A obrigação pecuniária, por sua vez, será quitada através de RPV. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, pois buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, sem indícios de vício no consentimento, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, que será regido pelos termos da petição de ID 150894879, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante da presente sentença, para todos os efeitos legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais, considerando o previsto no art. 90, § 3°,do CPC, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (art. 98, § 3°, do CPC) e a isenção de custas à autarquia federal (art. 22, I, Lei Estadual n° 12.193/2023). Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Ante a falta de interesse recursal, determino seja de imediato certificado o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Efetuado o pagamento da RPV, fica autorizada a expedição de alvará em nome do autor e/ou de seu patrono. Cumpridas as determinações e inexistentes requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/ofício/alvará. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811490-48.2025.8.14.0000

ID: 293709820

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811490-48.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DO 2ª GRAU – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811490-48.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DO 2ª GRAU – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811490-48.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: SUELI MARIA DE SOUZA ADVOGADA: RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB (OAB/PA 23.781-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA/PA Ref. ao PJe 1G nº 0000649-32.2002.8.14.0065 DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Sueli Maria de Souza contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA, consubstanciado na decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0000649-32.2002.8.14.0065, que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0801067-97.2023.8.14.0000, até o limite de R$ 491.179,92, a fim de assegurar o cumprimento de sentença indenizatória em favor do exequente. A impetrante alega que a constrição incidiu sobre crédito de natureza alimentar, derivado de precatório judicial, e que teria sido determinada sem sua prévia intimação, circunstância que caracterizaria afronta ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão. Na decisão judicial apontada como ato coator restou consignado que o contraditório foi observado e a impetrante quedou-se inerte; que a impetrante não apresentou demonstrativo de débito discriminado; bem como que o caso não se enquadra na impenhorabilidade salarial pois excede 50 salários mínimos. É o relatório. DECIDO. No caso sob análise, verifico que a pretensão deduzida pelo impetrante não se enquadra no conceito de medida urgente apta a ensejar sua apreciação em regime de plantão, na forma do art. 1º da Resolução nº 16/2016-TJPA. “Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei; III - representação da autoridade policial ou requerimento, objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência; V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses acima elencadas. §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para fins de interceptação telefônica, considerando-se ato atentatório à dignidade da Justiça, a prática de condutas dessa natureza.” Assim, a demanda não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no citado normativo que regulamenta o regime de plantão, razão pela qual deve ser discutida e questionada durante o horário normal de expediente. Ante o exposto, exaurida a competência funcional do Plantão Judicial, determino a remessa à distribuição ordinária, consoante disposto no §6º do supramencionado dispositivo. P.R.I.C. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-94.2025.8.15.0131

ID: 312028433

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-94.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LAYLA CRISTINA CHAGAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de TOMADA DE TERMO ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM, todos qualificados. Aduz que realizou uma plantação de milho e feijão no Sítio Caeira, destinada ao seu consumo e de seus animais. Sustenta que o promovido, JOSÉ WALTEMAR ROLIM, possui propriedade vizinha com criação de gado, sendo que tais animais teriam invadido sua plantação, consumindo-a integralmente e gerando um prejuízo estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informa que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais.. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1 Preliminares Sem preliminares 2.2 Mérito Passo a análise do mérito. Foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e juntadas mídias audiovisuais, conforme registrado em termo de audiência. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de prova objetiva e robusta acerca da ocorrência dos alegados danos materiais. O promovente não apresentou documentos que demonstrem a existência da plantação, tampouco orçamentos, notas fiscais, fotografias com metadados ou qualquer elemento material idôneo a mensurar o alegado prejuízo. A prova testemunhal, embora admissível, não se presta, de forma exclusiva, à comprovação de dano material, cuja quantificação exige base concreta e objetiva. Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais não se presume, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo suportado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Importante ressaltar que os vídeos e fotos anexados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar os danos alegados, seja pela falta de correlação com o local exato da suposta invasão, seja pela ausência de comprovação da propriedade dos animais atribuídos ao promovido, ou da existência efetiva da plantação no local e época indicados. Dessa forma, ausente prova mínima e suficiente da existência do dano e de sua extensão, não há como acolher o pedido formulado pelo promovente, sob pena de se admitir indenização sem o devido respaldo probatório, o que violaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo promovido, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar nos autos elementos suficientemente robustos para caracterizar a litigância de má-fé do promovente, inexistindo prova cabal de dolo, fraude ou má intenção processual que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3 Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente TOMADA DE TERMO, ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-94.2025.8.15.0131

ID: 312028440

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-94.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES FORMIGA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSENILDO ALVES FORMIGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de TOMADA DE TERMO ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM, todos qualificados. Aduz que realizou uma plantação de milho e feijão no Sítio Caeira, destinada ao seu consumo e de seus animais. Sustenta que o promovido, JOSÉ WALTEMAR ROLIM, possui propriedade vizinha com criação de gado, sendo que tais animais teriam invadido sua plantação, consumindo-a integralmente e gerando um prejuízo estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Informa que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais.. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1 Preliminares Sem preliminares 2.2 Mérito Passo a análise do mérito. Foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e juntadas mídias audiovisuais, conforme registrado em termo de audiência. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de prova objetiva e robusta acerca da ocorrência dos alegados danos materiais. O promovente não apresentou documentos que demonstrem a existência da plantação, tampouco orçamentos, notas fiscais, fotografias com metadados ou qualquer elemento material idôneo a mensurar o alegado prejuízo. A prova testemunhal, embora admissível, não se presta, de forma exclusiva, à comprovação de dano material, cuja quantificação exige base concreta e objetiva. Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais não se presume, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo suportado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Importante ressaltar que os vídeos e fotos anexados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar os danos alegados, seja pela falta de correlação com o local exato da suposta invasão, seja pela ausência de comprovação da propriedade dos animais atribuídos ao promovido, ou da existência efetiva da plantação no local e época indicados. Dessa forma, ausente prova mínima e suficiente da existência do dano e de sua extensão, não há como acolher o pedido formulado pelo promovente, sob pena de se admitir indenização sem o devido respaldo probatório, o que violaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo promovido, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar nos autos elementos suficientemente robustos para caracterizar a litigância de má-fé do promovente, inexistindo prova cabal de dolo, fraude ou má intenção processual que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3 Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente TOMADA DE TERMO, ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 660 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes