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Processo nº 0853264-25.2025.8.20.5001

ID: 329658355

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0853264-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0853264-25.2025.8.20.5001 Autor: ALDO BATISTA DE AZEVEDO JUNIOR Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001

ID: 294014384

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810778-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE SOUTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: M. K. REU: M. A. D. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão interlocutória de ID 143785235. Alega o embargante, em síntese, que a decisão interlocutória foi omissa por não ter apreciado o pedido de averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, embora o sistema PJe tenha indicado a concessão da medida liminar. O embargante sustenta que esta averbação é essencial para garantir a publicidade da controvérsia e resguardar o direito do credor, impedindo a alienação do bem a terceiros de boa-fé e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório. Os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise da alegada omissão, no presente caso, exige uma compreensão da natureza da ação em trâmite e da medida pleiteada. A presente demanda trata-se de uma Ação Monitória, ajuizada por M. K. contra M. A. D. M., visando à cobrança de uma quantia certa decorrente de um contrato de empréstimo (mútuo). Nos termos da petição inicial, os recursos do empréstimo foram utilizados para a aquisição do apartamento residencial de número 801, no 8º pavimento da Ala ‘A’, do Condomínio Residencial Porto Arena, havendo assim vínculo direto entre a dívida e o patrimônio da devedora. Referida versão é corroborada pelos embargos monitórios, divergindo, a embargante, quanto à natureza da transferência de recursos, que teriam sido objeto de doação e não mútuo. O instituto da averbação premonitória, é previsto pelo art. 828 do CPC nos seguintes termos: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Não obstante voltado originalmente à execução forçada, em que o credor dispõe de título executivo, a jurisprudência do STJ admite a concessão da medida no âmbito do processo de conhecimento, no exercício do poder geral de cautela: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a averbação da existência de uma Ação Monitória na matrícula do imóvel da requerida afigura-se como medida plausível, voltada a resguardar eventual cumprimento de sentença futuro, e que não impõe qualquer prejuízo à demandada. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por M. K., para complementar a decisão interlocutória de ID 143785235 e deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação premonitória da tramitação do presente feito à margem da matrícula nº 46.217, do Registro Imobiliário da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN (7º Ofício de Notas). Oficie-se ao Registro imobiliário determinando a averbação premonitória da tramitação do presente feito, indicando as partes e o valor da causa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios de ID 147177103. Conclusos após. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001

ID: 294014387

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810778-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS

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ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR

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SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: M. K. REU: M. A. D. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão interlocutória de ID 143785235. Alega o embargante, em síntese, que a decisão interlocutória foi omissa por não ter apreciado o pedido de averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, embora o sistema PJe tenha indicado a concessão da medida liminar. O embargante sustenta que esta averbação é essencial para garantir a publicidade da controvérsia e resguardar o direito do credor, impedindo a alienação do bem a terceiros de boa-fé e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório. Os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise da alegada omissão, no presente caso, exige uma compreensão da natureza da ação em trâmite e da medida pleiteada. A presente demanda trata-se de uma Ação Monitória, ajuizada por M. K. contra M. A. D. M., visando à cobrança de uma quantia certa decorrente de um contrato de empréstimo (mútuo). Nos termos da petição inicial, os recursos do empréstimo foram utilizados para a aquisição do apartamento residencial de número 801, no 8º pavimento da Ala ‘A’, do Condomínio Residencial Porto Arena, havendo assim vínculo direto entre a dívida e o patrimônio da devedora. Referida versão é corroborada pelos embargos monitórios, divergindo, a embargante, quanto à natureza da transferência de recursos, que teriam sido objeto de doação e não mútuo. O instituto da averbação premonitória, é previsto pelo art. 828 do CPC nos seguintes termos: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Não obstante voltado originalmente à execução forçada, em que o credor dispõe de título executivo, a jurisprudência do STJ admite a concessão da medida no âmbito do processo de conhecimento, no exercício do poder geral de cautela: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a averbação da existência de uma Ação Monitória na matrícula do imóvel da requerida afigura-se como medida plausível, voltada a resguardar eventual cumprimento de sentença futuro, e que não impõe qualquer prejuízo à demandada. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por M. K., para complementar a decisão interlocutória de ID 143785235 e deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação premonitória da tramitação do presente feito à margem da matrícula nº 46.217, do Registro Imobiliário da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN (7º Ofício de Notas). Oficie-se ao Registro imobiliário determinando a averbação premonitória da tramitação do presente feito, indicando as partes e o valor da causa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios de ID 147177103. Conclusos após. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001

ID: 294014391

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810778-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS

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ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR

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SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: M. K. REU: M. A. D. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão interlocutória de ID 143785235. Alega o embargante, em síntese, que a decisão interlocutória foi omissa por não ter apreciado o pedido de averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, embora o sistema PJe tenha indicado a concessão da medida liminar. O embargante sustenta que esta averbação é essencial para garantir a publicidade da controvérsia e resguardar o direito do credor, impedindo a alienação do bem a terceiros de boa-fé e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório. Os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise da alegada omissão, no presente caso, exige uma compreensão da natureza da ação em trâmite e da medida pleiteada. A presente demanda trata-se de uma Ação Monitória, ajuizada por M. K. contra M. A. D. M., visando à cobrança de uma quantia certa decorrente de um contrato de empréstimo (mútuo). Nos termos da petição inicial, os recursos do empréstimo foram utilizados para a aquisição do apartamento residencial de número 801, no 8º pavimento da Ala ‘A’, do Condomínio Residencial Porto Arena, havendo assim vínculo direto entre a dívida e o patrimônio da devedora. Referida versão é corroborada pelos embargos monitórios, divergindo, a embargante, quanto à natureza da transferência de recursos, que teriam sido objeto de doação e não mútuo. O instituto da averbação premonitória, é previsto pelo art. 828 do CPC nos seguintes termos: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Não obstante voltado originalmente à execução forçada, em que o credor dispõe de título executivo, a jurisprudência do STJ admite a concessão da medida no âmbito do processo de conhecimento, no exercício do poder geral de cautela: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a averbação da existência de uma Ação Monitória na matrícula do imóvel da requerida afigura-se como medida plausível, voltada a resguardar eventual cumprimento de sentença futuro, e que não impõe qualquer prejuízo à demandada. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por M. K., para complementar a decisão interlocutória de ID 143785235 e deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação premonitória da tramitação do presente feito à margem da matrícula nº 46.217, do Registro Imobiliário da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN (7º Ofício de Notas). Oficie-se ao Registro imobiliário determinando a averbação premonitória da tramitação do presente feito, indicando as partes e o valor da causa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios de ID 147177103. Conclusos após. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001

ID: 294014393

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0810778-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS

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ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR

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SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810778-25.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: M. K. REU: M. A. D. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão interlocutória de ID 143785235. Alega o embargante, em síntese, que a decisão interlocutória foi omissa por não ter apreciado o pedido de averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, embora o sistema PJe tenha indicado a concessão da medida liminar. O embargante sustenta que esta averbação é essencial para garantir a publicidade da controvérsia e resguardar o direito do credor, impedindo a alienação do bem a terceiros de boa-fé e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório. Os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise da alegada omissão, no presente caso, exige uma compreensão da natureza da ação em trâmite e da medida pleiteada. A presente demanda trata-se de uma Ação Monitória, ajuizada por M. K. contra M. A. D. M., visando à cobrança de uma quantia certa decorrente de um contrato de empréstimo (mútuo). Nos termos da petição inicial, os recursos do empréstimo foram utilizados para a aquisição do apartamento residencial de número 801, no 8º pavimento da Ala ‘A’, do Condomínio Residencial Porto Arena, havendo assim vínculo direto entre a dívida e o patrimônio da devedora. Referida versão é corroborada pelos embargos monitórios, divergindo, a embargante, quanto à natureza da transferência de recursos, que teriam sido objeto de doação e não mútuo. O instituto da averbação premonitória, é previsto pelo art. 828 do CPC nos seguintes termos: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Não obstante voltado originalmente à execução forçada, em que o credor dispõe de título executivo, a jurisprudência do STJ admite a concessão da medida no âmbito do processo de conhecimento, no exercício do poder geral de cautela: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a averbação da existência de uma Ação Monitória na matrícula do imóvel da requerida afigura-se como medida plausível, voltada a resguardar eventual cumprimento de sentença futuro, e que não impõe qualquer prejuízo à demandada. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por M. K., para complementar a decisão interlocutória de ID 143785235 e deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação premonitória da tramitação do presente feito à margem da matrícula nº 46.217, do Registro Imobiliário da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN (7º Ofício de Notas). Oficie-se ao Registro imobiliário determinando a averbação premonitória da tramitação do presente feito, indicando as partes e o valor da causa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios de ID 147177103. Conclusos após. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820284-25.2025.8.20.5001

ID: 290819044

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820284-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0820284-25.2025.8.20.5001 Autor: RITA DE CASCIA GOMES Réu: Município de Natal SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de vencimentos ajuizada por RITA DE CASCIA GOMES em face do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual a parte autora, professora da rede municipal de ensino, com matrícula funcional 447951-3, vinculação 1, requer seu reenquadramento funcional, especificamente a promoção para a Classe H, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, sob o fundamento de que já se encontra na Classe G desde 15/01/2022 por força da sentença proferida nos autos do processo nº 0837210-52.2023.8.20.5001, tendo completado novo biênio em 15/01/2024. Aduz, ainda, que a omissão da Administração Pública em realizar as avaliações previstas em lei e a ausência de apreciação de seu requerimento administrativo protocolado em 03/09/2024 (SME-20241316756), violam os princípios da legalidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Juntou documentos comprobatórios de sua posse e exercício no cargo, fichas funcionais e financeiras, e requer, ao final, a condenação do ente público ao reenquadramento na Classe H desde 15/01/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. Devidamente citado, o Município de Natal apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva ad causam Rejeito a preliminar. O Município de Natal é o ente responsável legalmente pela gestão do plano de carreira do magistério público municipal, conforme prevê a própria LCM nº 058/2004, e é o destinatário da obrigação cuja prestação se busca em juízo. Eventual omissão administrativa não elide sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Falta de interesse de agir Também não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que o requerimento administrativo da autora esteja pendente de decisão, o transcurso de mais de 60 dias sem resposta caracteriza omissão administrativa, violando o disposto no parágrafo único do art. 166 da Lei Municipal nº 1.517/1965, que estabelece prazo improrrogável para decisão de requerimento administrativo. Com efeito, conforme consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJRN, a ausência de resposta administrativa após o prazo legal enseja o interesse de agir da parte autora para buscar o provimento judicial, notadamente quando há lesão a direito de natureza alimentar. 2. Do direito à promoção funcional A autora comprovou que ingressou no cargo de Professora N2 em 15/01/2008, que atualmente está posicionada na Classe G desde 15/01/2022 por força de sentença transitada em julgado, e que completou o biênio necessário para nova promoção em 15/01/2024. A Lei Complementar nº 058/2004, em seus arts. 16 e seguintes, dispõe expressamente: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. (...) Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. No caso, embora a promoção exija avaliação periódica, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a omissão da Administração em realizar tal avaliação não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para progressão. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do RN: “Preenchido o interstício previsto na lei como requisito para a progressão funcional, a falta de avaliação de desempenho, a cargo da Administração, não pode servir de obstáculo ao pretendido direito do servidor.” (TJRN, Apelação Cível nº 2011.010552-4, Rel. Des. Amílcar Maia) 3. Da linha do tempo da autora A autora comprovou o preenchimento do requisito temporal de dois anos desde o último enquadramento em 15/01/2022, razão pela qual faz jus à promoção à Classe H a partir de 15/01/2024, com efeitos financeiros em 01/01/2025, conforme o art. 20 da LCM nº 058/2004. 4. Da tabela de evolução funcional da autora Evento Data Enquadramento de Direito Efeitos Financeiros Ingresso na Carreira 15/01/2008 Classe A 15/01/2008 Última promoção concedida judicialmente 15/01/2022 Classe G 01/01/2023 Promoção ora reconhecida (2 anos depois) 15/01/2024 Classe H 01/01/2025 DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido formulado por RITA DE CASCIA GOMES em face do MUNICÍPIO DE NATAL para: a) Declarar o direito da parte autora à promoção para a Classe H, do cargo de Professora N2, com efeitos funcionais a partir de 15/01/2024; b) Condenar o réu à implantação da Classe H no contracheque da autora, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme art. 20 da Lei Complementar nº 058/2004; c) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção a partir de 01/01/2025, com reflexos nas demais verbas legais, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Município para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0845213-25.2025.8.20.5001

ID: 313100428

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0845213-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845213-25.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: LUIZ EVANIO NOBRE LYRA CPF: 025.754.344-91 Advogado: JULIANO LIRA GUIMARAES Requerido: MARIA SOLANGE GOMES LYRA CPF: 202.567.014-15 Advogado: D E S P A C H O Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de casamento da requerida atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Declaração expressa dando conta sobre a existência de filhos da requerida, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhado de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração expressa sobre a existência ou inexistência de bens e/ou benefício em nome da requerida, acompanhada de documentação comprobatória; 4) Certidões positivas e/ou negativas da Justiça Estadual Cível e Criminal e da Justiça Federal Cível e Criminal do requerente e da requerida; 5) Atestado de sanidade mental do pretenso curador e 6) Laudo Médico da requerida, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no Documento Médico, deverá constar o nome completo do paciente com CPF, o carimbo com CRM, RQE e assinatura do médico subscritor em todas as laudas. Advirta-se que as declarações deverão ser assinadas pela parte requerente sob as penas da lei e ter a firma reconhecida ou assinatura digital. Os documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital. Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida. P. I. Natal/RN, 30 de junho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0850936-25.2025.8.20.5001

ID: 315941448

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850936-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALES CALAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

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TALES CALAZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0850936-25.2025.8.20.5001 AUTOR: VITOR CASAGRANDE CALAZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Vitor Casagrande Calaza, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" em desfavor de Alpha Energy Capital Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou 25 (vinte e cinco) contratos distintos entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, cada um vinculado a um pagamento específico, totalizando R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos) transferidos à demandada; b) chegou a receber valores parciais a título de remuneração, no entanto, em meados de fevereiro de 2025, os repasses cessaram por completo, sem qualquer aviso ou justificativa por parte da ré; c) tomou ciência da deflagração da Operação Pleonexia, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com Ministério Público Federal, cuja investigação apontou que a demandada movimentou ilegalmente mais de R$ 151 milhões de reais, prejudicando mais de 6.300 investidores em todo o Brasil; e, d) apesar de possuir todos os comprovantes de pagamento, contratos assinados e registro das comunicações recebidas, permanece sem qualquer tipo de reparação, enfrentando prejuízo financeiro significativo. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). Pugnou ainda para que fossem oficiados os Juízos informados na exordial, para que, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de valores de numerários vinculados à demandada, lavrem o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da autora, até o montante de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, apesar das limitações inerentes ao initio litis, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado na peça vestibular, haja vista que do conjunto probatório coligido ao caderno processual, infere-se que a parte autora, em que pese ter cumprido sua parte na avença (documentos de IDs nºs 155927149 a 155928434), com a transferência dos valores ajustados (ID nº 155929731), não recebeu a contraprestação, uma vez que a demandada não pagou a remuneração pactuada e nem devolveu o capital despendido que compreendiam os serviços contratados. Com efeito, embora seja imperiosa a instrução processual para o melhor esclarecimento dos fatos, a argumentação tecida na peça vestibular merece credibilidade neste momento processual, haja vista ser fato público que a demandada está sendo investigada, na operação Pleonexia, por envolvimento em golpes financeiros de falso investimento em energia solar, como o caso dos autos. Nessa linha, diante dos diversos indícios de golpe, é imperiosa a adoção de providências com vistas a resguardar eventual crédito do autor, representado pela transferência bancária realizada para a conta corrente de titularidade da ré, no valor de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos), em razão da rescisão do negócio jurídico provavelmente fraudulento celebrado entre as partes. No que toca ao perigo de dano, também se verifica a sua presença, diante do risco de a beneficiária das transferências, evidenciada a prática de pirâmide financeira, se utilizar da quantia, causando um prejuízo econômico considerável ao demandante. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, consistente apenas no bloqueio de bens/valores, providência que não tem caráter expropriatório e que visa, tão somente, garantir futuro direito da parte, e, caso revogada, haverá o desbloqueio do patrimônio da demandada. De outra banda, no que diz respeito ao pedido para oficiar o Juízo da 6ª Vara Cível Criminal da Comarca de Natal/RN, e a 2ª Vara Federal do RN, entende-se, neste momento processual, que não é razoável, uma vez que sequer foi noticiado qualquer bloqueio de bens e/ou valores do patrimônio da ré nos juízos informados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). INDEFIRO a expedição de ofícios aos Juízos da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN e da 2ª Vara Federal do RN. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0850936-25.2025.8.20.5001

ID: 315941453

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850936-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA DORETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0850936-25.2025.8.20.5001 AUTOR: VITOR CASAGRANDE CALAZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Vitor Casagrande Calaza, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" em desfavor de Alpha Energy Capital Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou 25 (vinte e cinco) contratos distintos entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, cada um vinculado a um pagamento específico, totalizando R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos) transferidos à demandada; b) chegou a receber valores parciais a título de remuneração, no entanto, em meados de fevereiro de 2025, os repasses cessaram por completo, sem qualquer aviso ou justificativa por parte da ré; c) tomou ciência da deflagração da Operação Pleonexia, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com Ministério Público Federal, cuja investigação apontou que a demandada movimentou ilegalmente mais de R$ 151 milhões de reais, prejudicando mais de 6.300 investidores em todo o Brasil; e, d) apesar de possuir todos os comprovantes de pagamento, contratos assinados e registro das comunicações recebidas, permanece sem qualquer tipo de reparação, enfrentando prejuízo financeiro significativo. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). Pugnou ainda para que fossem oficiados os Juízos informados na exordial, para que, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de valores de numerários vinculados à demandada, lavrem o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da autora, até o montante de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, apesar das limitações inerentes ao initio litis, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado na peça vestibular, haja vista que do conjunto probatório coligido ao caderno processual, infere-se que a parte autora, em que pese ter cumprido sua parte na avença (documentos de IDs nºs 155927149 a 155928434), com a transferência dos valores ajustados (ID nº 155929731), não recebeu a contraprestação, uma vez que a demandada não pagou a remuneração pactuada e nem devolveu o capital despendido que compreendiam os serviços contratados. Com efeito, embora seja imperiosa a instrução processual para o melhor esclarecimento dos fatos, a argumentação tecida na peça vestibular merece credibilidade neste momento processual, haja vista ser fato público que a demandada está sendo investigada, na operação Pleonexia, por envolvimento em golpes financeiros de falso investimento em energia solar, como o caso dos autos. Nessa linha, diante dos diversos indícios de golpe, é imperiosa a adoção de providências com vistas a resguardar eventual crédito do autor, representado pela transferência bancária realizada para a conta corrente de titularidade da ré, no valor de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos), em razão da rescisão do negócio jurídico provavelmente fraudulento celebrado entre as partes. No que toca ao perigo de dano, também se verifica a sua presença, diante do risco de a beneficiária das transferências, evidenciada a prática de pirâmide financeira, se utilizar da quantia, causando um prejuízo econômico considerável ao demandante. Some-se que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, consistente apenas no bloqueio de bens/valores, providência que não tem caráter expropriatório e que visa, tão somente, garantir futuro direito da parte, e, caso revogada, haverá o desbloqueio do patrimônio da demandada. De outra banda, no que diz respeito ao pedido para oficiar o Juízo da 6ª Vara Cível Criminal da Comarca de Natal/RN, e a 2ª Vara Federal do RN, entende-se, neste momento processual, que não é razoável, uma vez que sequer foi noticiado qualquer bloqueio de bens e/ou valores do patrimônio da ré nos juízos informados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, em decorrência, determino o bloqueio de bens e valores da ré, via SISBAJUD e/ou CNIB, até o limite de R$ 107.301,60 (cento e sete mil trezentos e um reais e sessenta centavos). INDEFIRO a expedição de ofícios aos Juízos da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN e da 2ª Vara Federal do RN. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802339-25.2025.8.20.5001

ID: 321392185

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802339-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802339-25.2025.8.20.5001 Autor: ALZIRA ZULMAR LIRA ROCHA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, postulando a restituição da contribuição previdenciária em decorrência do instrumento de precatório recebido após decisão judicial, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/05, em razão da isenção conferida pelo não alcance do dobro do teto do RGPS. Embora citado, o réu não apresentou contestação. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente - da inadequação da via eleita Suscitou o demandado a inadequação da via eleita, uma vez que a causa de pedir envolve a rediscussão de decisão judicial que homologou os cálculos, descontos incidentes, com a consequente expedição do pagamento pela via do precatório, operando-se também a preclusão consumativa diante do não enfrentamento no processo originário. Destaque-se que as ações que visem a restituição do indébito extinguem-se com cinco anos, sendo o termo inicial a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, II, e 168 todos do Código Tributário Nacional, de modo que tendo sido a quantia recebida dentro do quinquênio do ajuizamento, não há prescrição. Ademais, são os precedentes do Pleno do TJRN, no sentido de que o ajuizamento por ação independente não é óbice da apreciação deste Juízo (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812941-48.2022.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023). Dessarte, rejeito a preliminar. Do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão jurídica controvertida consiste em analisar a possibilidade de condenar o demandado à restituição da contribuição previdenciária descontada indevidamente, sem observar os parâmetros da isenção da dobra previdenciária nos moldes da legislação aplicável ao tempo do direito devido. A Constituição Federal ao disciplinar - atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais -, a despeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões pelo regime que supere o limite máximo estabelecido ao regime geral de previdência, a denominada dobra previdenciária. Por sua vez, a revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, consignava a respeito da contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 3º da norma destacava a isenção aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3477/RN, julgou parcialmente procedente a ação para que o parágrafo único do artigo mencionado fosse interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à revogação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/19. Nesse sentido, foi conferido aos servidores públicos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes a isenção previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a denominada dobra previdenciária. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos detém natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Em outro aspecto, contudo, as Cortes Superiores igualmente ponderam que apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa, conforme este Juízo já defendeu anteriormente, mas após reflexão aprofundada, alinhando-se aos precedentes recentes das Turmas Recursais modificou o entendimento, para que incida o desconto nas parcelas calculadas conforme a legislação vigente à época, bem assim o valor apurado mês a mês de cada pagamento. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020), (TRF-5 - RI: 05193513520214058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP). No caso dos autos, o autor teve reconhecido o crédito em seu favor no montante de R$ 72.770,42 (setenta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), (Id.140323945, pág. 17), originando o instrumento de precatório, com retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 10.505,45 (dez mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). No entanto, tem-se que a diferença das parcelas apuradas mensalmente e o período em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma administrativa, o demandante não deveria ter sido tributado, indevida portanto, a cobrança a esse título. Dispositivo À vista do exposto, rejeito as preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser calculado na forma simples em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente. Ainda, quanto ao Estado do Rio Grande do Norte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria proceder à exclusão do polo passivo com o trânsito em julgado. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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