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Estado Do Rio De Janeiro x Lucia Helena De Souza Viana Camara e outros

ID: 315788302

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0889456-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0889456-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0889456-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0889456-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375259 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0889456-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 68/89 e fls. 90/113, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 55/60, assim ementado: "Agravo interno em apelação. Piso Nacional do Magistério. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei. Sentença que julgou iprocedente o pedido. Decisão monocrática que proveu recurso da apelante. Agravo interno com os mesmos argumentos da apelação. Pleito recursal que não merece prosperar. Cabimento. Preliminares afastadas. Entendimento consagrado no REsp. 1.426.219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local (tema 911 STJ). Recorrentes que não trazem argumentos suficientes ou contemporâneos, para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, "a" e "c" e 151, inciso III da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante n.º 37 e a Súmula Vinculante n.º 42, da Corte Suprema. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos Temas 589 e 911, ambos do STJ, e aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 17 do Código de Processo Civil, 1º da Lei 11.738/08, 37, inciso X, 61, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 118/124. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 141. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do tema n° 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Rio De Janeiro x Masi Dos Santos Spindola De Carvalho

ID: 337769971

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0855312-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MASI DOS SANTOS SPINDOLA DE CARVALHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

VANESSA DAVEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0855312-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0855312-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0855312-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00085005 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: MASI DOS SANTOS SPINDOLA DE CARVALHO ADVOGADO: VANESSA DAVEL DA SILVA OAB/RJ-198855 DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0855312-17.2023.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Masi dos Santos Spindola de Carvalho DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 47, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Primeira Turma Recursal Fazendária, id. 03 e 41, assim ementados: "Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Recorrente condenado no pagamento de honorários advocatícios referentes a10% sobre o valor da condenação." "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, eis que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, pretendendo o embargante a modificação do mérito do acórdão pela via imprópria. Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais." Na origem, cuida-se de ação em que se pretende a correção do valor do vencimento básico da parte autora que é servidora municipal exercendo a função de agente de educação infantil, com o pagamento das diferenças. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado manteve na íntegra a sentença, na forma das ementas acima transcritas. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 7º, IV, 37, X, 39, §§ 3º e 4º e 93, IX da Constituição Federal, e às Súmulas Vinculantes 16 e 37, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado, que não há que se falar em qualquer recebimento do piso nacional, que o vencimento do servidor sempre esteve acima do piso nacional, que as demais verbas remuneratórias devem ser levadas em consideração e que a remuneração do servidor público só pode ser alterada por lei específica. Contrarrazões, id. 69. É o brevíssimo relatório. As questões deduzidas no recurso extraordinário já foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela ausência de repercussão geral das controvérsias que envolvem requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos (Tema 1359). Confira-se a respectiva ementa: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Ademais, no que se refere à violação ao dever de fundamentação da decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 339 e 451, reconheceu a constitucionalidade do artigo 82 da Lei 9099/95, em caso de manutenção de sentença pela Turma Recursal, além de estabelecer que a regra do artigo 93, IX, da CF exige a presença da fundamentação, mesmo que sucinta, o que é exatamente a hipótese dos autos. Como se vê dos votos de id. 4 e 42, o Colegiado apreciou as questões relevantes da lide e decidiu pela manutenção da sentença de parcial procedência de forma fundamentada, por isso em conformidade com o Tema 339 do STF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305744091

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0812147-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCELLE CORREA BARREIROS

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FABIOLA FERREIRA MACHADO

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ANA CELI LIMA DOS SANTOS

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JULIANA LIMA DOS SANTOS

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HELENA LEITAO DE OLIVEIRA

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MARCELA DOS SANTOS SIMONACI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Município Do Rio De Janeiro x Federal De Seguros S.A.

ID: 305074694

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0153517-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S.A.

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0153517-17.2023.8.19.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Katia…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 303999882

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0812147-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCELLE CORREA BARREIROS

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FABIOLA FERREIRA MACHADO

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ANA CELI LIMA DOS SANTOS

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JULIANA LIMA DOS SANTOS

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HELENA LEITAO DE OLIVEIRA

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MARCELA DOS SANTOS SIMONACI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 296194594

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0835524-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SAMARA KELLY MADEIRA SOARES

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MARCELA APARECIDA CURI MENDONÇA

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ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Cil - Comercio De Informatica Ltda x H2P Comercio De Informatica Eireli

ID: 311283064

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0912251-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

H2P COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292128977

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0835524-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SAMARA KELLY MADEIRA SOARES

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MARCELA APARECIDA CURI MENDONÇA

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ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Olivia Gomes De Araujo e outros

ID: 292322638

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044475-65.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

OLIVIA GOMES DE ARAUJO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSANGELA CATARINA CEZARIO SILVEIRA COELHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM

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PAULO ANGELO BONFIM ALBINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Silvana Da Silveira Passos De Souza Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291768319

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034597-53.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVEIRA PASSOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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