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Processo nº 0833334-62.2025.8.10.0001

ID: 339171662

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0833334-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RIANNY STEFANY DE ARAUJO MARINHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0833334-62.2025.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: RIANNY STEFANY DE ARAUJO MARINHO FIGUEIREDO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 RÉU: IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR D… PROCESSO: 0833334-62.2025.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: RIANNY STEFANY DE ARAUJO MARINHO FIGUEIREDO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 RÉU: IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RIANNY STEFANY DE ARAÚJO MARINHO FIGUEIRÊDO, contra ato dito ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA), Sra. Mônica Piccolo Almeida Chaves, e à própria UEMA, instituição de ensino superior estadual. Alega a parte impetrante que é graduada em medicina na “UNIVERSIDAD CENTRAL DO PARAGUAI”. Aduz que possui direito à revalidação de seu diploma médico, de acordo com os artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 do CNE. A parte impetrante protocolou requerimento administrativo, no entanto, alega que a Universidade agiu contra as normativas ao deixar de analisar a documentação da parte impetrante para a revalidação do seu diploma. Esclarece que busca proteger seu direito à análise documental para revalidação de seu diploma de forma simplificada, conforme demonstrado pelos documentos anexos de certificação e revalidação, que comprovam a revalidação exigida pelo artigo 11 da Resolução 01/2022 do CNE - MEC e pelo artigo 6º § 1º da Portaria Normativa 22/2016 – MEC. Assim, requer a concessão da liminar para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da impetrante, proceda com a análise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Com a inicial juntou documentos. É o relatório, decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela impetrante. Para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Ressalta-se que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar comprovados, desde logo, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito. Consoante relatado, a Impetrante sustenta a ilegalidade do ato de indeferimento (ID. 149203620) do seu pedido administrativo formulado visando a instauração do processo de revalidação do diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, pela modalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 – CNE. De início, importante informar que a Resolução CNE/CES nº 02/2024, que regulamenta a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, com destaque para cursos de medicina, revoga a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e aponta como principais mudanças, a impossibilidade de tramitação simplificada para diplomas de medicina e a exigência da aprovação no Exame Nacional Revalida como condição para revalidação. Também menciona a necessidade de adequação das universidades ao novo normativo dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência, que se iniciou em 2 de janeiro de 2025, conforme art. 36. No caso, considerando que o princípio tempus regit actum estabelece que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados, o requerimento em análise será apreciado à luz da Resolução CNE/CES nº 1/2022, porquanto se trata da norma vigente quando formalizada a referida postulação por e-mail dirigido à instituição de ensino impetrada em dezembro de 2024, conforme documentos de ID 146427532. Contudo, a pretensão da Impetrante não encontra respaldo jurídico. Primeiramente porque sob a égide da anterior Resolução CNE/CES nº 1/2022, o trâmite para revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, inclusive os pedidos em modalidade simplificada, estava condicionado à utilização da Plataforma Carolina Bori, conforme disposição expressa da Portaria MEC nº 1.151/2023, art. 3º: Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma de tecnologia de informação denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Ademais, o art. 43, § 2º, da referida portaria, com efeitos vinculantes a partir de 02/01/2024, estabeleceu a invalidação automática dos pedidos iniciados fora da Plataforma, mesmo que apresentados após a vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2022: Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Portanto, já sob a vigência da Resolução nº 1/2022, não havia respaldo legal para o processamento de pedidos de revalidação, seja ordinária ou simplificada, por vias administrativas paralelas ou avulsas, como e-mail institucional ou protocolo físico, conforme se apresenta no caso em análise (protocolo por e-mail). Destaca-se, ainda, a recente orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que vem reiteradamente afastando a existência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diplomas quando ausente observância dos procedimentos e plataformas oficiais. Nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. PORTARIA 1151/2023 DO MEC. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022 (ENTRADA EM VIGOR DA RES 01/2022). NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Com o advento da Portaria 1151/2023 do MEC, que estabeleceu em seu art. 43, § 2º, que a partir de 1º.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº 01/2022), os pedidos de revalidação de diploma estrangeiro somente podem ser viabilizados perante a plataforma Carolina Bori, são considerados inválidos aqueles efetivados por outro meio (v.g., via e-mail) após referido marco temporal; II – não demonstrado nos autos o direito líquido e certo consistente na apreciação do pedido de revalidação de diploma, por realizado em meio virtual diverso do exigido nos regramentos normativos que regem a matéria, há que ser mantida inalterada a sentença que denegou a ordem na ação mandamental; III - apelação cível desprovida.(ApCiv 0822250-98.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 26/08/2024). (GRIFEI). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.001/2022 CNES E DA PORTARIA N. 1.151/2023 DO MEC. NECESSIDADE DE REGISTRAR O PEDIDO NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. SENTENÇA MANTIDA.1. A pretensão recursal cinge-se ao direito do impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação.2. Com o advento das Resoluções n. 03/2016 e n. 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução n. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal.3. A partir de 01.08.2022, com a vigência da Resolução n. 01/2022 da CNES, os requerimentos deverão transitar por meio da Plataforma Carolina Bori, não sendo válido o pedido feito diretamente à universidade, como dispõe o art. 43, § 2º da Portaria n. 1.151/2023 do MEC.4. O apelante apresentou pedido administrativo à universidade após 06.10.2022, quando já vigia a Resolução n. 01/2022 da CNES.5. Apelação desprovida. (ApCiv 0869440-28.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 10/07/2024). No mais, a situação jurídica da impetrante se torna ainda mais clara com a edição da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que revogou integralmente a Resolução anterior e explicita, de forma categórica, que os diplomas estrangeiros de cursos de Medicina não se submetem à tramitação simplificada, nos termos dos arts. 9º, § 4º, e 11: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira –Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Com isso, a nova norma consolida e reforça o que já se extraía do ordenamento anterior: (i) a exigência da tramitação pela Plataforma Carolina Bori; (ii) a inexistência de direito subjetivo à revalidação simplificada para diplomas de Medicina; e (iii) a obrigatoriedade de aprovação no Revalida como requisito inafastável. A impetrante, ao protocolar seu pedido diretamente por e-mail, sem observância da plataforma oficial e sem comprovar aprovação no Revalida, não apenas descumpriu formalidade essencial prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023, como também não preencheu os requisitos materiais estabelecidos pelas resoluções do CNE/CES, tanto a anterior quanto a atualmente vigente. No tocante ao fundamento constitucional, a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e reafirmada pelo art. 53, inciso V, da LDB (Lei nº 9.394/1996), garante às universidades públicas a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o procedimento de revalidação, desde que em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do REsp 1349445/SP (Tema 599), em que se reconheceu como legítima a exigência de submissão a processo seletivo prévio como condição para análise do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina: Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro [...] estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal.” (REsp 1349445/SP, DJe 14/05/2013) Relevante, no caso destes autos, invocar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Não fosse suficiente, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela técnica da improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil, segundo o qual, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca dos respectivos objetos, de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. Nesse sentido, dispensada a fase instrutória e enquadrando-se em uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, os pedidos podem ser liminarmente julgados improcedentes, sem a necessidade de angularização da relação processual. Enquadrando-se em qualquer das hipóteses do art. 332 do CPC, o legislador ordinário considerou não haver ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que, dispensada a citação do réu, o pronunciamento judicial autorizado não pode ser outro se não de improcedência. Para a doutrina, trata-se de uma hipótese de julgamento antecipado do mérito, figurando como decisão definitiva, apta à formação de coisa julgada e possível objeto de ação rescisória. Dito de outro modo, o objetivo do legislador foi implementar mecanismo de aceleração do processo judicial, pois em situações de manifesta improcedência do pedido não há racionalidade em convocar o sujeito passivo com a citação para “integrar a relação processual”. É certo que, pela atual sistemática processual, os juízes devem observar, em seus julgamentos, “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (art. 927, III, do CPC), sendo o julgamento de recurso extraordinário e especial considerado, pelo legislador ordinário, como técnica de julgamento de caso repetitivo (art. 928, II, do CPC). Oportuno anotar que o caso destes autos submete-se ao que foi decidido no Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, tema 599, circunstância que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do enunciado normativo do art. 332, II, do CPC. No mesmo sentido, trago à colação, ementa de acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – posteriormente mantido por decisão monocrática do Ministro Castro Meira do STJ, no julgamento do REsp n. 1.293.946-MS (2011/0279773-9), de 01.07.2023 – que, ao aplicar o tema repetitivo supramencionado, desonerou a universidade pública revalidadora da obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, efetuado a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado, sem um edital aberto para tal finalidade. Confira-se, conforme segue transcrito: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMEDIATO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO 01/2002, DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERÍODO PRÓPRIO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. RESOLUÇÃO 08/2007, DO CNE. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTENTE. 1. A sentença recorrida decidiu as questões ventiladas e o fez o bastante, ainda que, eventualmente, não na extensão pretendida pela parte apelante. Porém, isso não viabiliza o acolhimento da nulidade arguida, pois, assentado na jurisprudência o entendimento de que tendo o julgador encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe, no seu artigo 48, § 2º, que o diploma de graduação, expedido por universidade estrangeira, será revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Quer dizer, a lei garante a revalidação do diploma, cumpridos os requisitos necessários, e impõe que a mesma seja feita por universidade pública que tenha curso de mesmo nível e mesma área, ou área equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade no trato ou de equiparação. 3. O Conselho Nacional de Educação editou as Resoluções 01/2002 e 08/2007, dispondo sobre o procedimento adequado para a revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeiras, inclusive admitindo que o mesmo se realize em época e prazo determinados pela universidade pública revalidante, sendo reverentes à lei tais disposições regulamentares. 4. Não tem mesmo a universidade pública revalidante a obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado, podendo a universidade estabelecer prazo certo para fazê-lo, conforme as disposições constantes das resoluções mencionadas. 5. Cabe anotar que referido procedimento não implica violação ao livre exercício de profissão, pois, a fruição da garantia constitucional pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 6. No caso dos autos, a instituição de educação dirigida pela autoridade impetrada baixou normas com base em regramento emanado do Conselho Nacional de Educação e com fundamento na sua autonomia didático-científica, nos termos assegurados pelo artigo 207, da Constituição Federal, não tendo isso implicado violação a direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento (e-STJ fls. 254-255). (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 313026 - 0009996-98.2007.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/07/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 122). Cabe ainda, a citação de trecho da decisão proferida Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos da Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar proferida por este Juízo, conforme segue: “Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024). Portanto, firmado está que não há direito líquido à inscrição a qualquer tempo, devendo ser respeitada a autonomia das instituições de ensino superior, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, denegando a segurança requerida. Aplica-se, assim, o disposto no art. 487, I, do CPC, visto que a subsunção do objeto deste mandado de segurança ao Tema 599 do STJ importa no reconhecimento da ausência material de ilegalidade e/ou abusividade do ato administrativo proferido pela autoridade coatora. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, o que faço com amparo no Tema 599 do STJ, e no enunciado normativo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta sentença à Autoridade Coatora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

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