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Edna Aparecida Estoque Carizio e outros x Carla Salomão Barbosa Lima e outros

ID: 326084093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006393-48.2017.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA ESTOQUE CARIZIO SéRGIO LUIZ BRAMBILLA CARIZIO

Polo Passivo:

CARLA SALOMãO BARBOSA LIMA MARCOS BARBOSA FERREIRA LIMA MB1 INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA MB7 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0006393-48.2017.8.26.0291 (apensado ao processo 1001469-11.2016.8.26.0291) (processo principal 1001469-11.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sérgio Luiz… Processo 0006393-48.2017.8.26.0291 (apensado ao processo 1001469-11.2016.8.26.0291) (processo principal 1001469-11.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sérgio Luiz Brambilla Carizio - - Edna Aparecida Estoque Carizio - Mb1 Incorporadora e Construtora Spe Ltda - - Mb7 Incorporadora e Construtora Ltda Epp - - Carla Salomão Barbosa Lima - - Marcos Barbosa Ferreira Lima - Vistos. 1. Fls. 209: Primeiramente, ressalto que, até a presente data, os exequentes deixaram de adotar as medidas necessárias à averbação da penhora sobre a matrícula, deixando de dar publicidade ao ato. 2. Quanto à eventual oposição do autor à iniciativa de venda particular pretendida nos autos nº0003250-48.2016.8.26.0368, deve ser eventualmente formulada naqueles autos, observadas eventuais ordens da penhora e a prescrição legislativa para a hipótese. 3. Em relação à prova emprestada consistente no laudo pericial acostado à fls. 20/43 destes autos, verifico que remonta à 12/09/2017 (R$4.888.000,00), ademais, tratando-se de um terreno sobre o qual foram erigidos esqueletos parciais de construção do prédio, entendo que diante do decurso do prazo (cerca de 8 anos), o laudo não mais representa o atual valor em questão. Com efeito, há de se considerar a depreciação do imóvel (senão eventual condenação da estrutura), eventual valorização do terreno, a regularidade da matricula, sem prejuízo às inúmeras execuções em curso, que não estão refletidas no laudo em questão. Por tais razões, indefiro a utilização do laudo não contemporâneo como prova emprestada, para fins de levar o imóvel à leilão, nestes autos, ademais, o autor sequer formalizou sua penhora. 4. No mais, aguarde-se a provocação do exequente em termos de prosseguimento útil, pelo prazo de até 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que lá aguarde oportuna provocação. Intime-se. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP)

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Gabriel Romao Rapozo Da Silva Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327160601

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001469-77.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROMAO RAPOZO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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TADEU BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001469-77.2021.5.02.0089 AGRAVANTE: GABRIEL ROMAO RAPOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001469-77.2021.5.02.0089 AGRAVANTE: GABRIEL ROMAO RAPOZO DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac210cf proferida nos autos. AP 1001469-77.2021.5.02.0089 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Parte: Advogado(s): GABRIEL ROMAO RAPOZO DA SILVA PEREIRA TADEU BATISTA DA SILVA (SP224357) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROMAO RAPOZO DA SILVA PEREIRA

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Gabriel Romao Rapozo Da Silva Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327160612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001469-77.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROMAO RAPOZO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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TADEU BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001469-77.2021.5.02.0089 AGRAVANTE: GABRIEL ROMAO RAPOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001469-77.2021.5.02.0089 AGRAVANTE: GABRIEL ROMAO RAPOZO DA SILVA PEREIRA AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac210cf proferida nos autos. AP 1001469-77.2021.5.02.0089 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Parte: Advogado(s): GABRIEL ROMAO RAPOZO DA SILVA PEREIRA TADEU BATISTA DA SILVA (SP224357) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas Manoel Lima Caetano x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 259931282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-63.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MANOEL LIMA CAETANO

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001469-63.2023.5.02.0071 : LUCAS MANOEL LIMA CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001469-63.2023.5.02.0071 : LUCAS MANOEL LIMA CAETANO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 483ea51 proferida nos autos. 1001469-63.2023.5.02.0071 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. LUCAS MANOEL LIMA CAETANO RECURSO DE: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8b2580f; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 73aabb5). Regular a representação processual (Id 819d809 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a5a2719,c82306b ; Custas processuais pagas no RR: id8648ad6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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Lucas Manoel Lima Caetano x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 259931316

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-63.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MANOEL LIMA CAETANO

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001469-63.2023.5.02.0071 : LUCAS MANOEL LIMA CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001469-63.2023.5.02.0071 : LUCAS MANOEL LIMA CAETANO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 483ea51 proferida nos autos. 1001469-63.2023.5.02.0071 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. LUCAS MANOEL LIMA CAETANO RECURSO DE: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8b2580f; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 73aabb5). Regular a representação processual (Id 819d809 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a5a2719,c82306b ; Custas processuais pagas no RR: id8648ad6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MANOEL LIMA CAETANO

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Edival Eduardo Mira x Luis Fernando Alves Vargas

ID: 304245580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-17.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAL EDUARDO MIRA

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO ALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

EMERSON DIAS PINHEIRO

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DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS

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Processo 0001664-17.2023.8.26.0081 (processo principal 1001469-49.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edival Eduardo Mira - Luis Fernando Alves Vargas - Vist…

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Processo nº 1001469-80.2025.8.26.0457

ID: 307729466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001469-80.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001469-80.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé…

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L. A. Dos S. e outros x L. A. Dos S.

ID: 300495062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000795-12.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. P. A. G.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

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LISANDRA KELLI SOUSA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA BONAN BEZERRA

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Processo 0000795-12.2024.8.26.0601 (processo principal 1001469-75.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - P.A.G. - - L.A.S. - L.A…

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Alexandre Sampaio De Sobral x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296046229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001469-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMPAIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1001469-67.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Sampaio de Sobral - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Certific…

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Processo nº 1001469-44.2023.8.26.0233

ID: 297161346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001469-44.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-44.2023.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M.S. - Republicação de decisão de fls. 191: Vistos. Diante dos documentos juntados às fls…

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