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Camila Aparecida Rufino Alves Claro De Souza x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 313160337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-55.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA RUFINO ALVES CLARO DE SOUZA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO RACHID MIRAGAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-55.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Aparecida Rufino Alves Claro de Souza - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - Pelo exposto, nos t… Processo 1002350-55.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Aparecida Rufino Alves Claro de Souza - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 59/60, determinar a imediata aceitação da matrícula da autora; declarar inexigível o débito, referente ao RGM nº 24851922; e condenar a ré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente desde o dia da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 20% do valor da condenação, a serem pagos pela ré. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP), ARLINDO RACHID MIRAGAIA JUNIOR (OAB 207387/SP)

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Processo nº 1002350-75.2025.4.01.3306

ID: 278320098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-75.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILZA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002350-75.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELENILZA SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002350-24.2025.8.26.0565

ID: 276900005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002350-24.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GABRIEL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina Gabriel Nascimento (OAB 233808/SP) Processo 1002350-24.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. B. S. - Vistos. Fls. 19: Concedo às autoras o benefício da Justiç… ADV: Sabrina Gabriel Nascimento (OAB 233808/SP) Processo 1002350-24.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. B. S. - Vistos. Fls. 19: Concedo às autoras o benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de Ação de Alimentos c.c. Regulamentação de Guarda e Visitas com pedido de Tutela de Urgência, em que pretende a filha menor a fixação de obrigação alimentar paterna, bem como sua genitora que sejam arbitrados a guarda compartilhada com residência materna e o regime de convivência paterna à filha. Insta ressaltar que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do art. 300 do NCPC, a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 26, ante a ausência de contraditório ou qualquer comprovação da real capacidade do réu, arbitro desde logo os alimentos provisórios mensais, devidos pelo genitor em favor da filha menor, por ora, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º, férias, horas extras, adicionais de qualquer espécie, PLR, bonificações e eventuais verbas rescisórias, a exceção do FGTS, IR e INSS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária a ser indicada pela genitora, no caso de vínculo empregatício, ou em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento, que se dará até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito em referida conta, ou diretamente mediante recibo, no caso de trabalho autônomo ou desemprego. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO a toda e qualquer empregadora do alimentante, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do TJSP e acompanhada de eventuais cópias e informações necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se os autos. No mais, considerando o teor do art. 5º do Provimento CSM nº 2549/2020, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, podendo tal suspensão ser revista oportunamente, caso seja observado o interesse das partes na possibilidade de eventual composição amigável. Assim, cite-se o requerido para os termos da presente ação, com as advertências legais, podendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado / aviso de recebimento aos autos, conforme o art. 335, inciso III, do NCPC, sob as penas da revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. Intime-se.

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Condomínio Edifício Luxor x Brink Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 328240920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002350-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUXOR

Polo Passivo:

BRINK HOLDING E PARTICIPACOES LTDA LUXOR CAMPOLIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-83.2020.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Condomínio Edifício Luxor - Brink Holding e Participacoes Ltda - - Luxor Campolim Empreendimentos Spe Ltda. - Ante o e… Processo 1002350-83.2020.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Condomínio Edifício Luxor - Brink Holding e Participacoes Ltda - - Luxor Campolim Empreendimentos Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUXOR CAMPOLIM em face de LUXOR CAMPOLIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e BRINK HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA., para: a) DECLARAR a existência de vícios construtivos nas áreas comuns da edificação objeto da lide, nos termos do laudo pericial de fls. 666/685 e complementações às fls. 735/740 e 761/764, com a delimitação na forma da fundamentação, especialmente o item "da liquidação da sentença"; b) RECONHECER a responsabilidade solidária das rés pelos vícios apontados, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso CONDENÁ-LAS na obrigação de pagar ao autor, a título de indenização por perdas e danos (art. 324, §1º, II do CC), o valor equivalente à correção dos defeitos existentes, a ser apurado na forma do item seguinte. c) DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, seja produzida prova pericial técnica complementar, com o objetivo exclusivo de quantificar os custos de reparação das anomalias descritas e delinear, com precisão, a obrigação de pagar cabível às rés, nos limites da condenação ora fixada. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a complementação em caso de complexidade da fase executiva. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), SANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 130271/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 1002350-91.2024.8.26.0457

ID: 328756539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002350-91.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FARIA PESTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-91.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marisa Faria Pestana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: … Processo 1002350-91.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marisa Faria Pestana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Paulo Cristovão Forte

ID: 331775388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002350-20.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

PAULO CRISTOVãO FORTE

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA CAVALCANTI

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002350-20.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Alexandre de Freitas C… Processo 1002350-20.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Amaury Cacciacarro Filho - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas - - Amaury Cacciacarro - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - Paulo Cristovão Forte - Fls. 1600/1615: cuida-se de manifestação da executada em que requer a extinção do processo sem resolução do mérito e decretação de nulidade dos atos processuais sob o argumento que a matrícula do imóvel não mais existe em razão de regularização fundiária promovida pela Prefeitura de Bertioga. Juntou documentos (fls. 1616/2694). Manifestação da parte exequente (fls. 2695/2706). Esse, o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O pedido não comporta acolhimento. Primeiramente, porque a matéria extrapola os limites previstos no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Ainda que se reconheça que "a legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb" (art. 11, VII, Lei 13.465/2017), não há como presumir que alegado reconhecimento se dará sobre todo o loteamento, tal como pretende fazer crer a executada. Por fim, evidentemente não se comprovou, e também não se mostra crível que depois de todo o conhecimento sobre a causa, tendo dela participado direta ou indiretamente desde a formalização dos acordos nos autos 001712-14.2011.8.26.0075, participando inclusive das últimas três reuniões havidas na Comissão de Regularização Fundiária, a Municipalidade esteja concedendo títulos de legitimação fundiária sem a anuência dos exequentes. Desse modo, ausentes argumentos capazes de obstar o cumprimento de sentença, este deve prosseguir nos termos do despacho anterior, devendo-se aguardar o cumprimento dos mandados expedidos. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANA CRISTINA CAVALCANTI (OAB 171099/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Processo nº 1002350-36.2024.4.01.0000

ID: 292241790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002350-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002350-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1116897-11.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002350-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1116897-11.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CHRISTIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CHRISTIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002350-36.2024.4.01.0000

ID: 292241795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002350-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002350-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1116897-11.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002350-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1116897-11.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CHRISTIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CHRISTIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002350-55.2025.8.26.0296

ID: 318945487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002350-55.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. W. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOUSADA DIAS

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Processo 1002350-55.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.W.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de ofert… Processo 1002350-55.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.W.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, com pedidos de antecipação de tutela para fixação de alimentos e de guarda compartilhada. Pois bem, em relação aos alimentos provisórios, defiro a antecipação de tutela para fixá-los na forma oferecida, qual seja, em 25% dos rendimentos líquidos do Requerente (isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês. No que tange ao pedido de antecipação de tutela para fixação do regime de guarda compartilhada e autorização de visitas, embora a guarda compartilhada seja o regime mais recomendável, pois promove a presença constante dos pais na vida cotidiana do filho, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos elementos do art. 300 do C.P.C. e indefiro, devendo a questão ser novamente apreciada após a formação processual com exercício do contradiatório e da ampla defesa. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Saliento que caberá ao interessado providenciar o envio dos ofícios, confirmando o seu recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB 320121/SP)

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Processo nº 1002350-51.2025.8.26.0168

ID: 276679041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002350-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POINTER SOM ATACADAO DE AUTO PECAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

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ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1002350-51.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pointer Som Atacadao de Auto Pecas Ltda Me - Vistos. Cite(m)-se o executad… ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1002350-51.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pointer Som Atacadao de Auto Pecas Ltda Me - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 20/05/2025

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