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Processo nº 1002467-51.2025.4.01.3602

ID: 330410209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-51.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

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LORRAYNE MARTINS PALMA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002467-51.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Com fundamento no art. 321… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002467-51.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Regularizar a representação processual para postular em Juízo, vez que ausente a procuração. 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Amanda Viana Chaves Bacayocoa e outros x Eliana Maronna

ID: 306996646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-13.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA GABRIEL BACAYOCOA BORGES

Polo Passivo:

ELIANA MARONNA

Despacho

Advogados:

AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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EDUARDO FONTES DA SILVA

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Gabriel Bacayocoa Borges - Apelante: AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA - Apelada: Eliana Maronna - Interessada: Sandra Aparecida Maronna - Interessada: Cecilia de Andrade Maronna - Interessada: Carmem Silvana Bernardi - Interessado: Carlos Orestes Bernardi - Interessado: Renato de Andrade Maronna - Interessada: Helena Andrade Maronna - Interessada: Elisabeth Maronna - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar extinto o condomínio existente entre as partes e autorizar a venda dos imóveis pelo preço de mercado. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (sua cota parte). Inconformado, recorre a parte autora questionando os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a verba deve ser calculada sobre o valor da causa, da mesma forma que foram calculadas as custas iniciais. Subsidiariamente, entende que a base de cálculo deve ser o valor econômico percebido pela parte vencedora. Preliminarmente apresentou o pedido de concessão da justiça gratuita ou de diferimento das custas ao final. Intimada a apresentar documentos que comprovem a necessidade da benesse, a parte recorrente manifestou sua opção por não juntar o pedido aos autos. Despacho de fls. 374/375 concedeu prazo para o recolhimento do preparo, esclarecendo qual seria a base de cálculo. Certidão de fls. 377 informando o decurso do prazo sem o devido recolhimento. Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Ausência de complementação do recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante para tanto - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso não conhecido. (Apelação nº 0011160-56.2009.8.26.0309, Rel. Des. Salles Rossi, j. 30/10/2018) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Gabriel Bacayocoa Borges (OAB: 444916/SP) (Causa própria) - Amanda Viana Chaves (OAB: 424263/SP) (Causa própria) - Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002467-06.2025.8.26.0568

ID: 309733871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002467-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERLI APARECIDA PEDROSO ROBLES ELAINE CRISTINA ROBLES ANTONIAZI FERNANDO BARBOZA ROBLES PAULO ROBERTO ROBBOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedro… Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedroso Robles - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 01/05, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP)

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Processo nº 1002467-67.2023.8.26.0344

ID: 309473085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002467-67.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA CASTRO CREUSA APARECIDA TORIBIO DA SILVA ELDER WILLIAM DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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Processo 1002467-67.2023.8.26.0344 (apensado ao processo 1002375-89.2023.8.26.0344) - Confirmação de Testamento - Sucessões - Creusa Aparecida Toribio da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Elder Wi… Processo 1002467-67.2023.8.26.0344 (apensado ao processo 1002375-89.2023.8.26.0344) - Confirmação de Testamento - Sucessões - Creusa Aparecida Toribio da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Elder William da Silva - - Aline da Silva Castro - Os extratos e certidões de fls. 1197/199 informam que o sistema SAJ deixou de distribuir automaticamente os mandados de intimação dos peritos (fls. 1168 e 1169), apesar do próprio sistema fazer tal procedimento automaticamente em todos os casos. Providências internas de tratamento e prevenção desta falha estão sendo tomadas. Assim, não tendo havido a intimação dos peritos, cuja oitivas seriam realizadas nesta data, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia de hoje às 14h30. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025 às 14h30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, salvo anuência das partes para o formato virtual. Intimem-se pessoalmente os peritos para comparecimento em audiência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO. Deverá a serventia, a despeito da automaticidade da distribuição dos mandados, conferir cinco dias antes da audiência, o efetivo cumprimento do mandado. A intimação dos peritos devem ser realizadas também por e-mail, devendo ser certificado o recebimento da mensagem eletrônica. E, para praticidade e celeridade, encaminhem-se aos peritos os quesitos formulados pelas partes para conhecimento, juntamente com o mandado com a advertência de que serão respondidos apenas em audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do CPC. Poderão as partes fazer o encaminhamento dos quesitos aos seus respectivos assistentes técnicos. Ficam as partes intimadas por meio de seus respectivos patronos. Providenciem as partes o comparecimento de seus assistentes técnicos na audiência, mantendo-se o deferimento da oitiva do assistente da autora por meio virtual. Ficam no mais, mantidos os termos da decisão de fls. 1162/1164, Proceda-se a serventia a devolução dos mandados de fls. 1168 e 1169. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA AQUEMI KATSURA MIURA (OAB 210477/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP)

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Processo nº 1002467-96.2025.8.26.0053

ID: 301009866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002467-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MIGUEL ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1002467-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ana Lucia Miguel Acosta - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487… Processo 1002467-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ana Lucia Miguel Acosta - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lucia Miguel Acosta em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem durante o Curso para Ascensão profissional a graduação de Sargento PM , limitado aos dias úteis e ao teto de 50% da retribuição mensal do policial, com dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo com alimentação e abono de tranferência. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Processo nº 1002467-79.2024.4.01.3507

ID: 310786723

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002467-79.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDER ROBERTO PINHEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IDALINA VICENTE DA CRUZ Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IDALINA VICENTE DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: EDER ROBERTO PINHEIRO - GO25810-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002467-79.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Eduardo Prado Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293531488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-62.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002467-62.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Prado dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Recebo … Processo 1002467-62.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Prado dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que não se configuram as hipóteses autorizadoras previstas pelo artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se decidiu que Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF, 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-EDcl., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa CASSIO SCARPINELLA BUENO que É errado, contudo, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Ainda, neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração Omissão e contradição Inocorrência Reapreciação de tese jurídica Enfrentamento das teses apresentadas Inequívoco caráter infringente Embargos rejeitados. (TJSP ED nº 2136156-05.2016.8.26.0000/50000 5ª Câmara de Direito Privado relator Des. Moreira Viegas j. 07/12/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (Ed nº 2116613-16.2016.8.26.0000/50000 - 3ª Câmara de Direito Privado relator Des. Alexandre Marcondes j. 09/11/16). Assim, permanece a sentença nos termos em que originalmente lançada. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES (OAB 294120/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002467-27.2025.8.26.0270

ID: 290769633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-27.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. S. DE A. J. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA TURIANI NOGUEIRA

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Processo 1002467-27.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S.A. - - J.A.S.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a… Processo 1002467-27.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S.A. - - J.A.S.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência. Anote-se. 2. Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. 3. Prestigiando o instituto da autocomposição e tendo em vista não haver óbice da parte autora, designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 08/07/2025 às 15:00h. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da gratuidade judiciária. 4. Cite-se o réu por mandado, bem como intime-o para que compareça à audiência designada ou manifeste seu desinteresse na realização da mesma, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º do NCPC). Intime-se a parte autora por mandado, a fim de que compareça à audiência. Advirta-se, nas intimações, que as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados (art. 334,§ 9o, do NCPC), importando asua ausência em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, esta que será revertida em favor do Estado. 5. Consigne-se que, em havendo audiência de conciliação, mas restando esta infrutífera, o réu terá 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, para oferecer contestação (art. 335, I, do NCPC). 6. A presente decisão serve como MANDADO. Int. - ADV: LIA TURIANI NOGUEIRA (OAB 480920/SP), LIA TURIANI NOGUEIRA (OAB 480920/SP)

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Paulo Cesar Martins x Bonna Massas Ltda.

ID: 325478042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

BONNA MASSAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES

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MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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JADE STEFANO MIERES

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ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

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Processo 1002467-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martins - Bonna Massas Ltda. - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, d… Processo 1002467-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martins - Bonna Massas Ltda. - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP), JADE STEFANO MIERES (OAB 515376/SP), ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO (OAB 413371/SP), MARIA DALVINISA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 69382/SP)

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Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A

ID: 325746130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. de… Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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