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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002502-38.2025.8.11.0000

ID: 256592313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002502-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TELIS PORTILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002502-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RAFAEL TELIS PORTILHO - CPF: 701.457.311-03 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, nos autos da Ação Monitória nº 1008042-26.2023.8.11.0004. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL viola o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, considerando que tais ferramentas são essenciais para a localização do devedor. III. Razões de decidir A execução visa primordialmente à satisfação do crédito do credor, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, conforme os princípios da celeridade processual e efetividade da execução (art. 797 do CPC/2015). Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL são ferramentas que permitem ao Poder Judiciário obter informações patrimoniais relevantes para a execução, sendo desnecessário o exaurimento de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp 1724422/STJ). A recusa na utilização dessas ferramentas representa negativa ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, ferindo os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da decisão agravada para deferir a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tese de julgamento: "É desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais quando se pleiteia a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, destinados a garantir a efetividade da execução e a razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1724422, Rel. Min. Marilza Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. " R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1002502-38.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: RAFAEL TELIS PORTILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Em suas razões recursais de Id. 265723772, o agravante sustenta que não possui mais informações para auxiliar na busca do endereço da parte agravada, razão pela qual pleiteou a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Discorre que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Relata que: “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto. Isso porque os referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar o postulado constitucional da razoável duração do processo, já na mesma linha inovadora do novo Código de Processo Civil.” Sustenta quanto à necessidade de suspensão da decisão uma vez que não terá mais meios para impulsionar a Ação de Execução por se tratar de informação essencial para a devida formação da relação processual. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pleito de pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Preparo recursal devidamente recolhido no Id.265832255. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id.266118768. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Monitória de nº 1008042-26.2023.8.11.0004, indeferiu o pleito de pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Pois bem. Inicialmente, importante salientar que a execução tem por objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, a despeito do princípio da celeridade processual. Como se vê, os sistemas judiciais (tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) constituem ferramentas oferecidas aos magistrados (e servidores por ele autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de informações das partes envolvidas em processos e destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização dos executados. Neste seguimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA INFOJUD, CNIB, SNIPER E SREI – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível o pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto aos sistemas INFOJUD, CNIB, SNIPER e SREI, ainda que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido. (N.U 1024060-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do executado. Portanto, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão singular e deferir a pesquisa via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002502-34.2023.4.01.3908

ID: 318871810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HELLER

Intimação

Advogados:

CARLA SANTORE

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-34.2023.4.01.3908 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRUNO HELLER Advogados do(a) APELADO: CARLA SANTORE - PA12445-A, VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - MT12649-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LEONARDO DOS SANTOS SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Bruno Calvi Curiacos e outros x F.G.B.R. Participacoes Ltda e outros

ID: 261480877

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002502-98.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CALVI CURIACOS RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

F.G.B.R. PARTICIPACOES LTDA HEALTHINESS PARTICIPACOES LTDA J.ROLDAO COMERCIO DE FRIOS LTDA LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-98.2024.5.02.0606 : BRUNO CALVI CURIACOS : ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002502-98.2024.5.02.0606 : BRUNO CALVI CURIACOS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a63bac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Visto… Id. 2bc410c: requer o reclamante seja deferida sua participação e de seu patrono de forma virtual na audiência de instrução. Como já salientado anteriormente, desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional, especialmente em se tratando de audiência de instrução. Assim, resta inviabilizada a audiência telepresencial, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Quanto à questão do patrono, acrescento que na Justiça do Trabalho a contratação de advogado é faculdade atribuída às partes, visto ser possível o jus postulandi e, ainda, que é possível o substabelecimento dos poderes conferidos a outros advogados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CALVI CURIACOS

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Processo nº 1002502-48.2024.4.01.3601

ID: 331597330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-48.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-48.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-48.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDA PINTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO: A Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). Em atenção à Lei nº 8.742/1993, os requisitos para a obtenção do benefício assistencial são a idade (Loas - idoso) ou a deficiência (Loas - deficiente), nos termos da lei, e a hipossuficiência. Para a concessão do beneficio vindicado, torna-se imprescindível a aferição da capacidade laboral do demandante. Nesse passo, fora realizada perícia médica cujo laudo juntado aos autos (Id. 2159527942) apontando que a demandante possui patologias CID 10 M25.5 a M54.4, mas que não a incapacita, não se enquadrando no conceito de deficiência. Ressalta-se que a perícia fora realizada por médico de confiança deste juízo, que, vale repisar, em análise clínica e aos exames e atestados médicos apresentados, constatou que a parte autora não está incapacitada. Assim, não constatado o impedimento de longo prazo, desnecessária a análise dos demais requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publicação e intimação pela via eletrônica. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1500112-06.2025.8.26.0296

ID: 279658425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500112-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO SOUZA DA SILVA WILTON DA CRUZ CARIOCA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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ADV: Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP), Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1500112-06.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procediment… ADV: Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Juliana Oliveira Ribeiro (OAB 511724/SP), Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1500112-06.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: PABLO SOUZA DA SILVA, WILTON DA CRUZ CARIOCA - Vistos. Não verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, mantenho a decisão retro, (recebimento da denúncia) Nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, para audiência/reunião virtual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025 (quarta-feira), às 15h30. Ao Advogado do réu será garantido o direito de entrevista prévia particular, mediante chamada telefônica a ser realizada no dia da audiência, dez minutos antes o seu início, em número que será informado posteriormente. Providencie a Serventia o imediato agendamento desta audiência virtual junto ao local onde se encontra recolhido o preso, informando-se data e horário, bem como que receberão link para reunião posteriormente, solicitando número de telefone para entrevista particular entre o réu e seu Defensor, que se realizará no mesmo dia, 10 minutos antes da audiência. Solicite-se os bons préstimos para atender a ligação e ingressar na reunião no horário pontualmente marcado. O Ministério Público e Advogado deverão ser intimados respectivamente pelo portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail. Cientifique-se a Defesa da audiência virtual designada, bem como para que envie à este Juízo, o endereço de e-mail para que seja possível o encaminhamento do link da referida audiência. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, solicitando-lhes confirmação de recebimento e o e-mail para envio do link da audiência, bem como intime-se o acusado. Ficam advertidas as testemunhas, vítimas e acusado(a) que, caso não tenham acesso à internet, deverão comparecer no dia e hora, na sala que estará disponível no Fórum de Jaguariúna, no salão do Júri, onde será disponibilizado computador com acesso à internet, a fim de poder participar da audiência. O comparecimento no Fórum, deverá ocorrer com possível antecedência, ou seja, 10 minutos antes da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitaçãoSistemas/CapacitaçãoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (Magistrado, Ministério Público, Advogado, testemunhas e acusado) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado(a). Cobrem-se eventuais laudos faltantes. Pedido de revogação da prisão preventiva: nos termos da manifestação retro do Ministério Público a qual acolho como razão de decidir, bem como de conformidade com a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, que mantenho por seus próprios fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se.

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Mônica Aparecida Polydoro x Estado De São Paulo e outros

ID: 276986704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149663-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA POLYDORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2149663-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149663-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Mônica Aparecida Polydoro - Agravado: Municipio de Jaguariuna - Agravado: Fundo Especial de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Jaguariuna - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.200 Agravo de Instrumento nº 2149663-18.2025.8.26.0000 JAGUARIÚNA Agravante: MÔNICA APARECIDA POLYDORO Agravados: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA E OUTROS Processo nº: 1001532-06.2025.8.26.0296 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Paula Colabono Arias Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar a imediata aplicação, ao benefício de aposentadoria recebido pela autora, dos critérios da integralidade e paridade. Segundo afirma, a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão do pagamento não se sobrepõe à legislação vigente, notadamente por haver ingressado no serviço público municipal em data anterior às emendas constitucionais 41/03 e 47/05. Diz estar demonstrada a urgência na concessão da medida, uma vez que a redução dos pagamentos afetou diretamente sua capacidade de subsistência. É o relatório. Na petição inicial, reconhece a autora que, embora haja ingressado no serviço público em momento anterior à publicação das emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05, houve transição de regimes na data de 25.6.2012 (f. 3, pp.). A matéria é em tese relevante, pois, ao que tudo indica, serviu de lastro à administração municipal para efetuar o recálculo do benefício. De outra banda, os documentos apresentados são escassos (cópia do holerite e reprodução de parecer do Tribunal de Contas, a f. 19/36), não se vislumbrando, de imediato, a sustentada ilegalidade do ato administrativo notadamente para o fim gravoso buscado, qual seja, suspensão de seus efeitos sem prévia oitiva da autoridade A isso soma-se o fato de que a autora não está à míngua, uma vez que os réus se limitaram a recalcular os valores em questão, sem suspensão integral do pagamento (f. 19). Não bastasse, a medida buscada é de natureza satisfativa, a demandar aplicação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o caso dos autos, na medida em que nada há a garantir que eventuais parcelas pagas em virtude de medida antecipatória venham a ser restituídas ao erário em caso de insucesso na lide. Em tais circunstâncias, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Augusto Moreira (OAB: 225962/SP) - 1° andar

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Cristiane Ribeiro De Souza x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 319483323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023868-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOAO BRUNO NETO

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ELLEN PRADO DE LIMA PINTO

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Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante… Processo 1023868-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Ribeiro de Souza - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível qualquer crédito relativo ao contrato de cartão de crédito nº 90017195092; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos aos débitos aqui declarados inexigíveis. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 2/3 das despesas processuais e a parte ré, com 1/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 10.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x João Da Silva

ID: 303393523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-89.2020.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JOãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CICERA MARIA DE GODOY

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000830-89.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - João da Silva e outro - Ante… Processo 1000830-89.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - João da Silva e outro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para: i) resolver o contrato celebrado entre a CDHU e João da Silva ii) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; iii) declarar o perdimento das prestações pagas à autora por João da Silva; e iv) declarar o perdimento de benfeitorias realizadas no imóvel pelo(s) réu(s). As condenações acima deverão ser calculadas em liquidação de sentença e devidamente compensadas entre si. A parte ré terá prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado, para desocupação voluntária do imóvel. Expirado o prazo, expeça-se mandado para reintegração imediata na posse. Defiro arrombamento e concurso policial. Condeno os réu ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). - ADV: CICERA MARIA DE GODOY (OAB 330104/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 0003987-39.2024.8.26.0637

ID: 301821106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003987-39.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CLISMAN DE MACEDO 39872094888 (WINNER FOTOGRAFIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003987-39.2024.8.26.0637 (processo principal 1002502-21.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Richard Clisman de Macedo 39872094888 (Winner Fotografia) - Trata… Processo 0003987-39.2024.8.26.0637 (processo principal 1002502-21.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Richard Clisman de Macedo 39872094888 (Winner Fotografia) - Trata-se de impugnação na qual a executada insurge-se contra a constrição on-line de valores, alegando que as quantias bloqueadas constituem verbas salariais, restando, assim, absolutamente impenhoráveis. O reclamo merece parcial acolhida. No caso dos autos, observo que os extratos e demais documentos juntados pela executada indicam que a conta na qual foram efetivados bloqueios, são de uso para recebimento de seus proventos, sem dúvida razoável a indicar origem diversa. Por outro lado, ressalto também que a regra da impenhorabilidade (art. 833, IV do CPC) vem sendo relativizada pela jurisprudência e entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além de seus proventos, é com ela que deve honrar as suas obrigações. Parte da jurisprudência com a qual este juízo se coaduna tem se inclinado na relativização dessa impenhorabilidade, desde que não ocorra um comprometimento do sustento do devedor e de sua família, em atenta aplicação ao princípio da dignidade da pessoa humana, elegendo o patamar máximo de 30% (trinta por cento) para esse fim. Nesse sentido: EREsp nº 1.874.222 e EREsp nº 1.582.475. Noutro vértice, entende-se que essa verba deve ser utilizada para suportar além de suas despesas básicas, a dívida contraída junto ao devedor, observando, nesse caso, o princípio da efetividade. Sopesando os interesses em confronto, a solução, portanto, é ratificar parcialmente a penhora, preservando-se, desta forma, o equilíbrio destes direitos opostos e mantendo-se valor suficiente para que o impugnante possa se sustentar, e a sua família, bem como para que o credor possa ter mecanismos para o recebimento de seu crédito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para manter a constrição sobre o montante de 30% do valor bloqueado na conta da devedora. Transfira-se o equivalente a 30% do valor bloqueado para a conta judicial e libere-se o excedente em favor da executada. Após, diga o credor em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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