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Processo nº 1002670-68.2025.4.01.4101

ID: 327217378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-68.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CARDOSO DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002670-68.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA CARDOSO DO NASCIMENTO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002670-68.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA CARDOSO DO NASCIMENTO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 09h16min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h46min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Fabio Henrique Muniz Brolezi e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328529637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-97.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE MUNIZ BROLEZI KHERLY PORTELLA ALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1002670-97.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fabio Henrique Muniz Brolezi - - Kherly Portella Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - POSTO ISSO, JU… Processo 1002670-97.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fabio Henrique Muniz Brolezi - - Kherly Portella Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Gol Linhas Aéreas S.A. no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de danos morais, corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ e com incidência de juros moratórios a partir da citação e nos termos instituídos pela Lei Assim, julgo resolvido o presente feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado o prazo legal é de 10 dias e o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. nos termos da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei 17.785 de 03/10/2023), Lei 15855/15 e Comunicado Conjunto 951/2023 - Tabela 2. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95) anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Jonoel Éder Mamprim x Isabela Mamprim Girondi

ID: 304580762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002670-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONOEL ÉDER MAMPRIM

Polo Passivo:

ISABELA MAMPRIM GIRONDI

Intimação

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

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EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

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DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 1002670-32.2025.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jonoel Éder Mamprim - Isabela Mamprim Girondi - 1. Designo audiência de instrução e julgamento por mei… Processo 1002670-32.2025.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jonoel Éder Mamprim - Isabela Mamprim Girondi - 1. Designo audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência para o 02 de julho de 2025, às 16:00h. 2. Na audiência: a) Será tentada a conciliação, devendo as partes e seus patronos estarem habilitados a tanto; b) Serão ouvidas as testemunha(s)/informante(s) arroladas a fls. 1214/1216 (pela ré). c) Serão praticados os demais atos pertinentes à fase processual. d) Indefiro o depoimento pessoal, haja vista que desnecessário para o desate da causa. Veja que as alegações das partes estão bem postas nos autos e o depoimento pessoal já se esvai com tais dados. Ademais, o Colendo Superior de Justiça segue firme acerca do juiz como destinatário da prova e a apreciação livremente das mesmas em relação à sua utilidade para o processo. Nesta senda vide: STJ, AgRg no AREsp 136341/SP, Rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Ainda, TJSP Ap. Cível 1008727-63.2021.8.26.0011, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câm. De Direito Privado, j. 11.12.2023 e TJSP, Ap. Cível n. 1013675-44.2022.8.26.0001, 14ª Câm. De Direito Privado, rel. Des. Carlos Abrãp, j. 27.09.2023. 3. Compete aos respectivos patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefones, bem como das respectivas partes e das testemunhas que arrolaram, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cabe aos advogados informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolaram do dia e hora da audiência, observadas as regras do art. 455 e parágrafos do CPC, *ficando indeferido o pedido de intimação das testemunhas por mandado (fls. *), porque não justificada a excepcionalidade. 5. Compete ainda aos advogados as providências que forem necessárias para que as respectivas testemunhas estejam habilitadas a participar da audiência, fornecendo-lhes os meios tecnológicos necessários para acesso à plataforma digital pela qual será realizada (Teams), por meio da internet, se as testemunhas não estiverem habilitadas a tanto. 6. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na plataforma de videoconferência em que o ato será realizado, para participação na audiência 7. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será informado, com vídeo e áudio habilitados. 8. Como primeiro ato da audiência os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 9. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser solicitado pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10. Outrossim, os pedidos de expedição de ofício (fls. 1218/1220), e de prova emprestada (fls. 1220), serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI (OAB 113373/SP), SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA (OAB 491126/SP)

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C. A. A. Q. x W. S. De O.

ID: 293406343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-19.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. Q.

Polo Passivo:

W. S. DE O.

Intimação

Advogados:

TALITA DA SILVA

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PAULO CESAR D´ADDIO

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Processo 1002670-19.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A.Q. - W.S.O. e outro - Vistos. Analisando os pedidos de desarquivamento formulados às fls. 77/78 e 81, pelos quais a pa… Processo 1002670-19.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A.Q. - W.S.O. e outro - Vistos. Analisando os pedidos de desarquivamento formulados às fls. 77/78 e 81, pelos quais a parte requerente solicita a expedição de ofício ao registro civil para averbação das alterações determinadas na sentença homologatória do acordo, verifico que a solicitação merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, foi celebrado acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC, conforme termo de fls. 64/65, posteriormente homologado pela sentença de fls. 70/71, que transitou em julgado em 20/01/2025, conforme certidão de fls. 74. O acordo estabeleceu o reconhecimento tanto da paternidade biológica por parte de Welton Szymanski de Oliveira quanto da paternidade socioafetiva por parte de Caio Alves Queiroz em relação à menor Clarice Aparecida Araujo Queiroz. A sentença homologatória determinou expressamente que a mesma serviria "como ofício/mandado ao Oficial do registro civil, para inclusão do nome do genitor biológico e do genitor afetivo, além dos avós paternos", conforme consta do dispositivo sentencial. Ocorre que, conforme narrado pela parte requerente, o cartório de registro civil solicitou o "cumpra-se" judicial acompanhado das qualificações completas das partes envolvidas para proceder às devidas averbações. Tal solicitação se mostra absolutamente razoável e necessária, uma vez que as alterações registrais demandam precisão nas informações dos envolvidos, incluindo dados como RG, CPF e filiação dos avós paternos, elementos indispensáveis para a correta identificação e averbação no assento de nascimento da menor. O pedido encontra respaldo no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, não podendo restar prejudicado o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado por questões meramente formais ou burocráticas que podem ser facilmente sanadas pelo juízo. Ademais, verifica-se que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme declaração de fls. 17 e certificação de fls. 75, o que justifica ainda mais a prestação de auxílio jurisdicional para o efetivo cumprimento da decisão. As informações necessárias para a elaboração do ofício constam dos próprios autos, sendo possível extrair das qualificações apresentadas na inicial e nas manifestações posteriores os dados indispensáveis para a identificação das partes perante o registro civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desarquivamento e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente, contendo as qualificações completas das partes (incluindo números de RG e CPF), bem como a identificação dos avós paternos, para que proceda às averbações determinadas na sentença homologatória do acordo, nos exatos termos do que foi pactuado entre as partes e homologado judicialmente. O ofício deverá fazer expressa menção ao reconhecimento da paternidade biológica de Welton Szymanski de Oliveira e da paternidade socioafetiva de Caio Alves Queiroz em relação à menor Clarice Aparecida Araujo Queiroz, com as consequentes inclusões registrais. Expedido o ofício e cumpridas as determinações, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO CESAR D´ADDIO (OAB 70933/SP), TALITA DA SILVA (OAB 348953/SP)

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Processo nº 1002670-96.2021.8.11.0059

ID: 316804528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002670-96.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUTIANGLA PEREIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002670-96.2021.8.11.0059 POLO ATIVO: MUTIANGLA PEREIRA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002670-96.2021.8.11.0059 POLO ATIVO: MUTIANGLA PEREIRA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Mutiangla Pereira Luz opõe embargos de declaração contra a sentença proferida no evento de id. 187993386, que julgou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Sustenta a embargante que o cumprimento não foi realizado corretamente, alegando que a DIP do pagamento administrativo foi em 01/01/2023, quando deveria ter sido em 01/12/2022, uma vez que a RPV expedida contemplou valores até novembro de 2022. Requer seja o réu intimado para pagamento via PAB do mês de dezembro de 2022 ou, subsidiariamente, seja emitida RPV complementar para o período de 01/12/2022 a 31/12/2022. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso, os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis. Contudo, analisando as alegações apresentadas, verifica-se que a embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A questão relativa à correção da DIP foi devidamente enfrentada na sentença embargada, na qual se consignou expressamente que "os valores pagos pela autarquia abarcaram os retroativos até a data-base de dezembro de 2022, não havendo equívoco na fixação da DIP para o mês subsequente, ou seja, 01/01/2023". Foi feita a análise da documentação juntada aos autos, incluindo o comprovante de depósito (id. 130850102) e os documentos apresentados pela própria embargante, concluindo pela correção do cumprimento da obrigação. A alegação de que houve erro material não prospera, porquanto a sentença fundamentou adequadamente sua conclusão com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. A análise da planilha de cálculo (id. 107447396) e dos demais documentos demonstra que os valores foram corretamente calculados e pagos. Não há, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A embargante pretende, na realidade, obter nova apreciação da matéria já decidida, utilizando-se indevidamente dos embargos declaratórios com finalidade infringente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Mutiangla Pereira Luz, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intimem-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002670-75.2025.8.26.0597

ID: 280877715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002670-75.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. A. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO LUIZ JUNIOR

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ADV: Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP) Processo 1002670-75.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. O. R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Proces… ADV: Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP) Processo 1002670-75.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. O. R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 28/29), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 23), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002670-05.2024.8.11.0023

ID: 329918479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-05.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITUTO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002670-05.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 16.944,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Conversão, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUZIANE ANDRADE NUNES Endereço: RUA 1º DE OUTUBRO, 1925, MÃE DE DEUS, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar as CONTRARRAZÕES, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002670-53.2025.8.26.0281

ID: 303043085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002670-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

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Processo 1002670-53.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sandra Aparecida Clemente - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 2… Processo 1002670-53.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sandra Aparecida Clemente - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 20/22 como emenda à inicial. Atente-se. Providencie a z. serventia a correção, junto ao sistema informatizado, do valor atribuído à causa, que, doravante, passa a corresponder a R$ 15.600,00 (fls. 20). Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela antecipada não comporta deferimento. Dispõe o inciso IX, do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei locatícia que a liminar será concedida nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma. Verifica-se, da narrativa inicial e dos documentos colacionados aos autos, que o contrato se encontra GARANTIDO por caução, mediante pagamento de depósito adiantado (fls. 09, parágrafo 4º, in fine). Ausente autorização legal, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE a ré, com as expressas advertências da lei, ficando advertida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ou, nos termos do disposto no artigo 62, incisos II e III, da lei nº 8.245/91, requerer, dentro do mesmo prazo, autorização para o pagamento do débito, sob pena de não o fazendo serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC). Em caso de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, se o caso. Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. VI) Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP)

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Centro De Beleza E Estética Amparo - Eireli (Emagrecentro) x Thais Nicole Nascimento

ID: 303810882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-88.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE BELEZA E ESTéTICA AMPARO - EIRELI (EMAGRECENTRO)

Polo Passivo:

THAIS NICOLE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ASSULFI

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Processo 1002670-88.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Centro de Beleza e Estética Amparo - Eireli (emagrecentro) - Thais Nicole Nascimento - Ante o exposto, JULG… Processo 1002670-88.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Centro de Beleza e Estética Amparo - Eireli (emagrecentro) - Thais Nicole Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$1.415,79 (mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais segundo o art. 406, §1º, do CC, ambos a partir de agosto/24 (data do cálculo de fl. 02), até o efetivo pagamento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP)

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Processo nº 1007252-52.2025.8.26.0037

ID: 277938923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007252-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12… ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12/12/2023, o veículo Jeep Compass Longitude 2 das requeridas, mediante o pagamento de R$ 96.000,00, sendo R$ 55.000,00 com a entrega de um veículo usado e o restante via PIX (R$ 18.000,00 em 23/10/2023 e R$ 23.000,00 em 12/12/2023). As Requeridas garantiram que o automóvel não possuía restrições. No entanto, posteriormente, descobriu-se que o veículo estava com restrição de financiamento junto à Aymoré Crédito, em nome da 4ª Requerida (Sra. Maria). As requeridas prometeram quitar o financiamento, o que não ocorreu, razão pela qual lavrou Boletim de Ocorrência. Em 22/04/2025, o veículo foi apreendido em razão de ação de busca e apreensão movida pela Aymoré contra a Sra. Maria. Embora a devedora tenha depositado judicialmente o valor do débito, não é a legítima proprietária. Defende ter adquirido o carro de boa-fé, pagando integralmente os valores, bem como que manteve os encargos em dia desde a compra. Pede a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do veículo. A concessão de liminar em ação possessória exige a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse anterior, a turbação ou esbulho e a data do esbulho, além da comprovação da posse e da perda desta. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 27/40) evidenciam a posse mansa, pacífica e de boa-fé do autor sobre o veículo desde 12/12/2023, bem como a perda da posse em 22/04/2025, com a apreensão do bem nos autos da ação nº 1000633-97.2025.8.26.0040. A transação demonstrada, acompanhada de comprovantes de pagamento e do Boletim de Ocorrência, indicam de forma suficiente, neste juízo de cognição sumária, que o autor possui direito à reintegração imediata na posse do bem, especialmente diante da ausência de quitação do financiamento pelas requeridas, conforme acordado. Diga-se, por outro lado, que houve a pura da mora na ação de busca e apreensão (processo nº 1002670-09.2025.8.26.0037) e a última petição juntada naqueles autos é um pedido do banco para que a requerida (Maria) entre em contato com a empresa responsável pela entrega do bem através do número 5511 98257-8251. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração imediata do autor na posse do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE 2, placa FSZ5B93, ano 2017, autorizando, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o bem esteja em local fechado e de difícil acesso, nos termos do art. 846 do CPC, observando-se que o autor poderá entrar em contato com o nº de telefone acima mencionado. Fica o autor Matheus Henrique Croti autorizado a retirar o veículo junto à empresa responsável pela entrega do bem por meio desta decisão judicial. Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado de reintegração na posse e citação, para resposta no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverá o requerente juntar aos autos documento público que comprove o endereço da ré pessoa jurídica. Intime-se.

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