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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elisvando Souza Santana

ID: 337850632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002756-70.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELISVANDO SOUZA SANTANA

Intimação

Advogados:

MILTON ZLOTNIK

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LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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Processo 1002756-70.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elisvando Souza Santana - Vistos. Noti…

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Ricardo Santacatharina Filho x Itaú Unibanco S/A

ID: 315316504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002756-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTACATHARINA FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LETICIA MANOEL GUARITA

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CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002756-28.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002756-28.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ricardo Santacatharina Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA A REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS DESDE QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, NO CASO.CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004. CONTRATO QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULA 541, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IOF. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.331).TARIFA DE CADASTRO. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO PELO RÉU.SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA RESSALTANDO O CARÁTER ELETIVO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (EM SEUS DOIS ENFOQUES LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002756-76.2024.4.01.4003

ID: 322075635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-76.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVANA SOUSA ALMEIDA ALVES

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JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO

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LINDENARIA TORRES LIMA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002756-76.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: M. H. D. … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002756-76.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: M. H. D. S. M. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Embora a exigência médica de concessão do amparo social esteja preenchida, o caso não conta com o requisito econômico de deferimento do benefício. De fato, o estudo social (ID 2157441179) revela que o grupo familiar é composto pelo demandante, por seus genitores, por seus avós e por sua tia, com renda mensal proveniente de um vínculo de emprego ativo da sua genitora (R$ 1.412,00), do bolsa família (R$ 600,00) e do avô materno (R$ 1.412,00). Embora não tenha sido informada a renda do genitor do demandante no momento da perícia, em consulta aos sistemas governamentais, foi constatado que o mesmo recebe R$ 5.339,30 (consulta ao CNIS). A renda per capita dessa família é superior ao parâmetro estabelecido no art. 20, § 3º, da L. 8.742/93 (de um ¼ do salário mínimo). É verdade que o STF admite o abrandamento do requisito econômico estabelecido na LOAS. Mas isso pressupõe a existência de dados reais que revelem uma necessidade especial do grupo – gastos extraordinários ou uma dificuldade de vida para além da rotina a que a média da região já se submete –, circunstância não constatada no processo. Não custa pontuar, aliás, que a política pública de assistência social é organizada pelos Poderes Executivo e Legislativo, não sendo dado ao Judiciário, em atuação que desvirtuaria a sua função essencial, alargar as hipóteses de deferimento dos benefícios – em evidente desconsideração da programação orçamentária e das normas postas. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido de concessão do amparo social. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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Processo nº 1002756-09.2025.8.26.0189

ID: 321178369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002756-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANA MAUTARI NIWA

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Processo 1002756-09.2025.8.26.0189 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Fls. 179/183 (petição pelo Município): Def… Processo 1002756-09.2025.8.26.0189 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Fls. 179/183 (petição pelo Município): Defiro. Expeça-se pela citação do espólio de Elisabet Jorge da Silva, na pessoa do inventariante Daniele Jorge da Silva, por oficial de justiça (diligências às fls. 174/175), conforme decisão de fls. 137/138, item 04. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 10 (dez) dias, as despesas para pesquisa (via Petrus - Base de dados do InfoJud e Receita Federal), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o cumprimento de item anterior, desde já, fica deferido a pesquisa de endereço via sistema PETRUS (Infojud/Sisbajud/Renajud) em nome do corréu José Mário Moreira da Silva, acima qualificado(s). Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via PrevJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo (empregatício ou previdenciário, com respectivas anotações de pagamentos, se existentes). A requisição será feita tendo como alvo(s). Encaminhem-se os autos à equipe de cumprimento para efetivação da pesquisa. Aguarde-se por 5 (cinco) dias úteis o resultado. Com a resposta, intime-se o polo ativo, via portal eletrônico próprio, para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se o polo ativo, via Portal Eletrônico, para que se manifeste em até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP)

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E. L. Dos S. x S. A. De C. L.

ID: 326176513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002756-38.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

S. A. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002756-38.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. L. Dos S. x S. A. De C. L.

ID: 326313355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002756-38.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

S. A. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002756-38.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002756-35.2025.4.01.3100

ID: 335591436

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OCELIO ADONAI MOTTA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002756-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002756-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCELIO ADONAI MOTTA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); Concedo a Gratuidade de Justiça; A parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; Caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; Tendo em vista tratar-se de acordo, minute-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; Com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; Esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Ciência às partes. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1002756-25.2021.8.26.0132

ID: 292459165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002756-25.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-25.2021.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls.321/322: O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi c… Processo 1002756-25.2021.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls.321/322: O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide.Ademais, a simples ausência de bens ou a não localização de numerários de titularidade do executada não enseja, necessariamente, a prática de fraude.Nesse sentido:2018104-79.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Souza Lopes Comarca: São Paulo Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/04/2018 Data de publicação: 08/05/2018 Data de registro: 08/05/2018 Ementa: *Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido.2022011-62.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): José Marcos Marrone Comarca: Bariri Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/04/2018 Data de publicação: 27/04/2018 Data de registro: 27/04/2018 Ementa: Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovidoAssim, indefiro expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.Por ora aguarde-se a resposta do ofício ao CENSEC. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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I. G. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 293468997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002756-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-43.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - I.G.S. - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerand… Processo 1002756-43.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - I.G.S. - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1002756-32.2021.4.01.3502

ID: 292932122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002756-32.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSANA GARCIA SILVA

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ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ROSANA GARCIA SILVA - GO31560-A, ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA - GO14943-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1002756-32.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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