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"1002759-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000

ID: 297947930

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012550-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000 PACIENTE: ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000 PACIENTE: ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DANIEL GOMES DE OLIVEIRA em favor de ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Capital, juízo perante o qual o paciente responde ao processo de nº 1002759-23.2025.8.17.4001. O impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante em 11.02.2022, tendo sido a prisão convertida em preventiva no dia seguinte, 12.02.2022 e revogada em 13.11.2022. Ao fim da ação penal, foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Assim, com a detração do tempo em que esteve preso, remanesceu a pena a ser cumprida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. Alega que mesmo tendo a pena remanescente em patamar menor que 4 (quatro) anos, foi determinado o recolhimento no prazo de cinco dias. O impetrante interpôs recurso de embargos de declaração, o que foi indeferido. Com esses argumentos, sustenta que sofre o paciente constrangimento ilegal pois, com a detração da pena, deveria ter sido fixado o regime aberto para o cumprimento da pena remanescente. Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de recolhimento ao regime semiaberto e, no mérito, a concessão da ordem para declarar nula a decisão e fixar o regime inicial de pena aberto. Liminar indeferida (id. 48442239). Manifestação da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem (id. 48927928). É o relatório. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS VOTO RELATOR Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Romário Matheus de Azevedo Caldas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital – VEPEC, sob a alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na não fixação do regime inicial aberto após a detração penal. De plano, cumpre destacar que a presente impetração não se apresenta como meio processual adequado à pretensão deduzida, notadamente por se tratar de matéria própria da execução penal, sujeita a impugnação por meio do agravo previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando ausente situação de flagrante ilegalidade. Contudo, considerando o teor da impetração e a alegação de constrangimento ilegal, passo à análise do mérito, em prestígio ao princípio da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixado expressamente na sentença penal condenatória. Em sede de execução, foi realizada a detração penal, reconhecendo-se o tempo de prisão cautelar anterior, reduzindo-se, assim, o tempo de pena remanescente a ser cumprido. O impetrante alega que, após a detração, a pena restante seria inferior a 4 anos, o que permitiria a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. No entanto, tal entendimento não pode prevalecer. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena é ato exclusivo do magistrado sentenciante, e deve ocorrer no momento da prolação da sentença, conforme preceitua o art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Ainda que a detração penal prevista no § 2º do mesmo dispositivo possa influenciar na escolha do regime inicial, essa análise deve ser feita pelo juízo da condenação, e não pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado da sentença, a competência do Juízo da execução limita-se a dar cumprimento ao título condenatório. Ainda que aplique a detração, o magistrado da execução não pode alterar o regime inicial fixado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. A redução do tempo de pena a ser cumprido pela detração não implica readequação do regime, mas apenas no abatimento do tempo total de reclusão. A modificação do regime de cumprimento da pena, nesse contexto, somente poderá ocorrer por meio da progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE ESTUPRO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1. Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme artigo 621 do Código de Processo Penal. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.224142-0/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, caso conhecido, denego a ordem, diante da inexistência de constrangimento ilegal. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUBSIDIARIAMENTE, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital – VEPEC, sob alegação de constrangimento ilegal por não ter sido alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após o reconhecimento da detração penal, ao argumento de que a pena remanescente seria inferior a 4 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a detração penal, realizada na fase de execução, autoriza a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, já fixado em sentença condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não constitui meio processual adequado para revisão de matéria própria da execução penal, notadamente quando disponível o recurso de agravo previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena é competência do juiz sentenciante e deve ocorrer no momento da prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 387, VI, do Código de Processo Penal. Ainda que a detração penal possa influenciar na fixação do regime, essa análise deve ser feita pelo juízo da condenação e não pelo juízo da execução, que está vinculado aos termos da sentença transitada em julgado. A detração penal não implica automaticamente readequação do regime, mas apenas a diminuição do tempo total da pena a ser cumprida, sem prejuízo da posterior progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais. A alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória transitada em julgado deve ser buscada por meio de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, e não na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido não conhecido. Subsidiariamente, ordem denegada. Tese de julgamento: O habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar decisão do juízo da execução que apenas cumpre o regime prisional fixado em sentença condenatória transitada em julgado. A detração penal realizada na fase de execução não autoriza a readequação do regime inicial fixado na sentença. A modificação do regime inicial somente pode ocorrer por meio de progressão de regime ou revisão criminal, conforme o caso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0012550-71.2025.8.17.9000, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório e voto digitados em anexo, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se à ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Edson De Oliveira x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 298163199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066165-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066165-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Oliveira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. EDSON DE OLIVEIRA … Processo 1066165-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Oliveira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. EDSON DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cc indenização por danos morais e tutela antecipada em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando, em síntese, que recentemente, notou descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal a favor da ré. Todavia, sustenta que não autorizou tais descontos, não celebrou contrato e não se filiou à requerida. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos requereu em tutela de urgência a cessação dos descontos. A final, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e juntou documentos (fls. 22/29). Deferida a gratuidade processual bem como a prioridade de tramitação e tutela antecipada. Citada, a requerida apresentou contestação, requereu revogação da tutela, pois cumpriu voluntariamente o cancelamento da filiação e impugnou assistência judiciária deferida ao autor. Preliminarmente, alegou carência da ação e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dele para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais ou materiais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Procuração e documentos às fls. 59/92. Houve réplica (fls. 96/120). Somente a autor especificou provas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os fatos estão esclarecidos. Primeiramente não há que falar em revogação da tutela. Com efeito, somente após a citação e intimação foi cumprida a tutela pela parte ré, como cumprimento de comando judicial, não tendo que confundir o cumprimento com revogação. Afasto a impugnação aos beneficios concedidos ao autor. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. E é certo que o artigo 2º, parágrafo único, dispõe que os benefícios serão concedidos aos que necessitarem recorrer à Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Nesta mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 que traz a seguinte redação: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim em que pese haver entendimento no sentido de que é cabível a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que o objetivo é a facilitação da consagração do direito, sendo que, no caso dos autos, além de aposentado, a mera declaração de hipossuficiência, já seria suficiente para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC/2015. Ademais, não há nos autos qualquer indício que afaste essa presunção ou da existência de alguma riqueza oculta, cuja comprovação deveria ter sido feita pela requerida, o que não ocorreu. Neste sentido: "Agravo de instrumento Inconformismo Mera declaração de hipossuficiência. Comprovação suficiente para autorizar a concessão da benesse - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art.100 do CPC/2015) - Provimento." (Relator(a): Enio Zuliani;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 12/01/2017). Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Agravante que afirma não possuir recursos para suportar os encargos da lide. Aquisição de bem imóvel e contratação de advogado particular que, por si, não afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (Lei n. 1.060/50, art. 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido (Apelação n.º 2007238-25.2015.8.26.0000, Relator Des. Hamid Bdine, j. em 25.06.2015). Assim, indefiro o pedido de revogação do benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Ao caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal e, portanto, de aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pretende o autor a cessação dos descontos com devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da requerida. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou contrato com a ré. Por seu turno, a requerida contestou afirmando que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva filiação à entidade sindical, e autorização para os descontos na conta bancária do autor. Contudo, em que pese ter apresentado documento de filiação com assinatura, esta foi veementemente refutada pelo autor, não se desincumbiu em comprovar sua autenticidade, já que não requereu nenhuma prova. Neste contexto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo procedentes os pedidos de cessão dos descontos e devolução em dobro. Quanto aos danos morais, evidente sua incidência, haja vista que houve descontos indevidos, baseados em contrato inexistente, em benefício previdenciário da parte autora. Nesta esteira de raciocínio encontram-se os julgados do E. TJ/SP: "DANOS MORAIS. Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas. Inexigibilidade reconhecida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço. Majoração do montante. Cabimento. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1065682-20.2016.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). "DANO MORAL Desconto indevido a título de débito empresas conveniadas abamsp Consumidora que diligenciou a fim de solucionar o equívoco ao qual não deu causa - Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos indevidos, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002759-53.2017.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul 1.ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)" O valor da reparação moral não pode ser tamanha de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial inicial , além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta do autor, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto indevido. Em razão dos mesmos fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade/inexistência da relação jurídica impugnada; impõe-se, em consequência, a declaração de inexistência do débito apontado Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida, acarretando a imediata cessação dos descontos, confirmando-e a tutela antecipada; ii) condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, com correção desde o desconto; iii) e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

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Processo nº 1002759-62.2023.8.11.0023

ID: 262205000

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-62.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO SILVA DE SOUZA M. R. N. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002759-62.2023.8.11.0023. CRIANÇA: M. R. N. D. S. REPRESENTANTE: ERIBALDO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002759-62.2023.8.11.0023. CRIANÇA: M. R. N. D. S. REPRESENTANTE: ERIBALDO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Relatório Trata-se de ação visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com pedido de tutela de urgência proposta por M. R. N. D. S., neste ato representada por seu genitor ERIBALDO SILVA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados no processo em epígrafe. Narra a autora, em síntese, que: a) é portadora de Retardo mental moderado, com CID 10 F71; b) vive em situação de pobreza, devido à escassez de recursos de seu grupo familiar; c) a autarquia ré indeferiu seu requerimento na via administrativa. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 134096439). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 134096439). Contestação apresentada em id. 135206560. Relatório social acostado ao id. 138962921. Houve réplica (id. 141251442). Laudo médico- pericial anexado em id. 173247457. A parte autora manifestou-se requerendo a procedência da ação (id. 182393497). A parte requerida manifestou-se pela improcedência da ação (id. 182868155). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da presente demanda (id. 191779276). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II - Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O benefício ora pleiteado, visa exclusivamente que pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, possam atender às suas necessidades mais urgentes com alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabeleceu no artigo 20 os pressupostos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1°Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No caso submetido a exame, percebe-se que o autor postula o restabelecimento/concessão do benefício com base na primeira possibilidade, razão pela qual deverá obrigatoriamente demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos pessoais: a) ser portador de deficiência que lhe retire a capacidade laborativa e a independência para a vida pessoal; e, b) comprovar que não possui meios próprios de prover sua subsistência pessoal, nem de ser mantida por sua família. Extrai-se do laudo médico (id. 173247457), que “Pericianda criança com transtorno autista moderado, apresentando hiperatividade e irritabilidade, com instabilidade emocional, necessitando de cuidados e controle constante, como também controle do uso da medicação. Pericianda absolutamente incapaz”. Satisfeita, portanto, a primeira condição exigida pela lei. Resta, então, avaliar o segundo requisito, consistente na comprovação de que não possui meios de prover sua própria subsistência ou de ser mantido (a) por sua família, e nesse tocante passamos à análise do estudo socioeconômico realizado (id. 138962921). De acordo com a Súmula 80 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é necessária a avaliação social para a valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais nos benefícios do LOAS, vejamos: Súmula nº 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário-mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso a Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Por outro lado, quanto à hipossuficiência econômica, em que pese o laudo socioeconômico concluir que “os requerentes informou que os valores são insuficientes pois seus filhos com o diagnósticos sem reversão e dando continuidade no tratamento para que não agraves as condições dos filhos e Mayra Raquelle, pois a mesma faz tratamento continuo, a família relata que especialmente a criança Mayra requer atenção e cuidados especiais, aula de reforço, atendimento da equipe multiprofissional para trabalhar a Mayra com diagnóstico Retardo Mental e Transtornos globais do desenvolvimento Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagogos, Nutricionista e não tem disponível pelo plano da Unimed, pois a cidade é pequeno porte e não tem esses profissional para atender, e acaba arcando com custo no particular.(…); (...) Assim, o Benefício de Prestação Continuada pode contribuir na inserção social da pessoa com deficiência em espaços de promoção social, melhorando sua qualidade de vida e sua saúde (...)”, a análise dos elementos dos autos demonstra que a realidade financeira do núcleo familiar não atende aos critérios exigidos pela legislação vigente. Constatou-se que o núcleo familiar da requerente é composto por ela, seu irmão, seu pai e sua madrasta, os quais auferem, em conjunto, uma renda mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Desta feita, a parte autora não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, uma vez que o laudo socioeconômico consignou que a renda per capita é de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), valor superior ao estabelecido nos § 3º, § 11, § 11-A (½ salário mínimo), dos artigos 20 e 20-B, da Lei nº 8.742, de 1/4 do salário-mínimo, para garantir o benefício pretendido, sendo incabível a procedência do pedido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com suporte no art. 966, V, do CPC com o objetivo de desconstituir sentença, sob o fundamento de que ofensa da Lei 8.742/93. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Quanto à miserabilidade, não está comprovada. O laudo é expresso em afirmar que o grupo familiar é formado pela autora e cônjuge que percebia à época (2011) R$1.183,09, demonstrando, assim, que a renda per capta era superior a um saláriomínimo, fato que afasta o estado de vulnerabilidade social. 5. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 6. Honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Pedido da ação rescisória a que se julga improcedente. (TRF-1-AR:0073717942011401000000737179420114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 07/03/2019). (Grifei) Ressalto ainda, que o benefício pleiteado faz parte das políticas da assistência social, que tem como objetivo atender as necessidades básicas do indivíduo, sendo o BPC-Loas benefício de caráter excepcional, somente concedido àqueles que, evidentemente, estiverem desprotegidos do risco social e não possuírem condições de providenciar sua manutenção por conta própria ou por meio da família. Desta forma, ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.1.010, §1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Bianca Renata Pires De Moura x Roberto Ramao Riquelme e outros

ID: 275166564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029177-61.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA RENATA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

ROBERTO RAMAO RIQUELME SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE ANANIAS DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de indenização por danos morais e materiais proposta por BIANCA RENATA PIRES DE MOURA em face de ROBERTO RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de indenização por danos morais e materiais proposta por BIANCA RENATA PIRES DE MOURA em face de ROBERTO RAMAO RIQUELME e SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Alegado que por orientação da parte requerida, trocou de plano de saúde, cancelando o antigo que tinha o que acabou por perder as carências e vem tendo dificuldade nos atendimentos. Dito ter sido levada a erro pela parte requerida, e por essa razão, pretende que ela seja compelida a fornecer todos os atendimentos que precisar, além de indenização por dano material e moral. Deu a causa o valor de R$ 21.298,00. Juntou documentos de Id. 136131706/136131729. Tutela indeferida pela decisão de Id. 136947420. Realizada audiência de conciliação, foi infrutífera (Id. 143598466). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id n°. 140910200 colacionadas com a documentação de Id. 140910204/140910212. Preliminarmente sustentou sua ilegitimidade, por ser apenas intermediadora. No mérito, defendeu que o plano da parte requerente foi cancelado pela própria operadora, não possuindo controle sobre isso ou sobre eventuais negativas. As escolhas pelo plano de saúde são de responsabilidade da parte requerente. Estampado inexistir danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente, se houver condenação, que sejam fixados dentro dos critérios de razoabilidade. O requerido Roberto Ramão Riquelme não apresentou defesa, mesmo citado. A parte requerente impugnou em Id. 153746078. Instadas, as partes solicitaram o julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: De proêmio, compete consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) I - não houver necessidade de produção de outras provas”. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, sendo a questão legal cognoscível pelo julgador. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Destarte, como o requerido Roberto Ramão Riquelme, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar resposta, motivo pelo qual decreto sua revelia. Apesar de relativos, sem dispensar o cotejo e suporte confirmatório da tese nas provas coligidas, aplico os efeitos previstos nos arts. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Primeiramente, importante pontuar que o segundo requerido era ou é representante da empresa LE BLUBE DE BENEFÍCIOS, no qual possui CNPJ diferente da parte requerida aqui processada, o que já afastaria por completo qualquer responsabilidade da referida. Nada nos autos demonstram quaisquer negociações realizadas entre as partes. O representante sequer foi vinculado à empresa mencionada, pelo contrário, a todo o momento é possível verificar que ele dizia ser representante da empresa LE BLUBE DE BENEFÍCIOS. Se isso não bastasse, verifica-se que a corré SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. não se trata de administradora de planos de saúde, mas sim de intermediadora, que tem a função de aproximar as partes interessadas na contratação de um plano de saúde, verificar as melhores condições a seus clientes e efetivar a transação. Após isso, a contratação se encerra, passando a viger o contrato de plano de saúde ou seguro saúde efetivado. Como corretora, seus trabalhos se encerraram com a efetivação da contratação e os danos reclamados nada se relacionam com os serviços prestados pela parte requerente (dificuldades atendimentos, cancelamentos pelo próprio plano, cumprir carência, etc.). Neste sentido, é a jurisprudência: “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da intermediadora para responder pelas condenações fixadas na sentença, pois somente é responsável pela intermediação da venda, além de não ter sido a responsável pela negativação do nome da Autora. Precedentes jurisprudenciais . Preliminar acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito, em relação a ela. Sucumbência invertida . Recurso provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002759-86.2023.8 .26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024); “Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste anual e migração de plano. Sentença de procedência parcial . Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva. É firme, invariável, inequívoco e uníssono, desde há muito, o entendimento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade passiva das estipulantes para responderem pelas obrigações decorrentes do contrato de plano de saúde, na medida em que funcionam como intermediadora do contrato entre consumidor e a operadora, e não possuem controle sobre o modo da prestação do serviço de seguro saúde pela seguradora. Precedentes . Ademais, face à teoria da asserção, nem de legitimidade se cuidava mais, porém de improcedência da ação pura e simples frente ao 2º réu, mero estipulante. Recurso provido”. (TJ-RJ - APL: 00324048020178190042, Relator.: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 04/09/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Quanto aos supostos danos cometidos por ROBERTO RAMAO RIQUELME Com efeito, segundo Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal” (in Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Por sua vez, a responsabilidade subjetiva é aquela que tem embasamento na ideia de culpa, pressuposto necessário do dano indenizável. Nessa linha, importante referir que o presente caso trata de responsabilidade civil subjetiva, a qual para se caracterizar, depende da comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Sobre o tema, os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (...) “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso concreto, após a análise do conjunto probatório dos autos, tenho que os pedidos iniciais não procedem. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. É como decidem os Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para anulação de contrato social, deve haver prova inequívoca de que a celebração deste decorreu dos vícios de consentimento alegados, incumbindo o ônus da prova à parte que os alega. 2. Demonstrado que o autor é agente capaz, alfabetizado, e que é lícito o objeto do contrato social da empresa/ré, não é possível declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, nem declarar a nulidade ou anular o aludido contrato social, por vícios de erro, dolo, coação e simulação, se o autor não apresenta prova inequívoca de que sua manifestação de vontade estava maculada por qualquer vício de consentimento. 3. Apelação conhecida e não provida”. (TJ-DF 07119226720208070020 1624497, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2022); “MANDATO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ERRO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. O erro que determina o vício de vontade e é capaz de anular o negócio jurídico deve ser substancial, escusável e real, além de ser de tal monta que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo e depende de prova de quem o alega (CC, art. 138). Não configurado o vício de consentimento, o contrato celebrado entre as partes é válido e deve ser cumprido. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 00186784320108260348 SP 0018678-43.2010.8.26.0348, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/10/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2016). A existência de vício de consentimento há de ser sustentada por provas inequívocas, capazes de demonstrar que os meios empregados foram eficazes para viciar a vontade do contratante. Dessa forma, incumbe àquele que alega a existência do vício de consentimento por dolo comprovar suas afirmações. No caso dos autos, a parte requerente não demonstrou a existência de dolo, se limitando a juntar conversar pelo aplicativo do Whats App, que na realidade demonstram que a parte requerente buscou o requerido por ele ter planos de saúde mais barato e fora do seu estado. Estes planos foram cancelados pela própria operadora, não tendo ele gerencia sobre este fato. Depois, pelas conversas, é possível extrair que as partes a todo o momento buscam encontrar uma solução para o imbróglio acima, inclusive, tentando “burlar”, com terceiro plano de saúde, como se a requerente tivesse cumprido carências nunca cumpridas de fato: “[26/07/2023 13:36:09] Bianca moura: E vamos mudar para qual Unimed ?? [26/07/2023 13:36:19] Bianca moura: Como vamos fazer ? [26/07/2023 13:57:36] Roberto Unimed : [26/07/2023 13:57:36] Roberto Unimed : ROBERTO RIQUELME CARTAO.pdf • 2 páginas [26/07/2023 14:04:20] Bianca moura: [26/07/2023 14:07:37] Roberto Unimed : Vc tem que pegar carta de tempo de permanência na supermed [26/07/2023 14:07:58] Bianca moura: Que plano é esse ?? [26/07/2023 14:08:27] Roberto Unimed : Unímed nacional Porto Alegre (...)”. Assim, não possível extrair que a requerente de fato tenha sido vítima de algum engano, fraude, mentira, pelo contrário, tentou com a ajuda do requerido revel, forçar outro plano de saúde, a aceitá-la a todo custo, sem que cumprisse as carências exigidas. Ocorre que tal planejamento não vingou, de modo que a parte requerente, agora, tente forçar seu então parceiro no engodo, a cumprir aquilo que o novo plano de saúde não se propôs. Não pode a parte requerente beneficiar de sua torpeza. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, fica sobrestada a exigibilidade, em razão de a parte requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Exclua do polo passivo a empresa SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Mary Helen Caroline Correa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303610622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002759-68.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN CAROLINE CORREA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A.,… Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA Suporte II (CID F84.0). Devido a sua condição de saúde requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral, na quantidade mensal de duas unidades, por tempo indeterminado. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.22/24). Juntou documentos (fls.6/32). O feito tramitou originalmente na 1ª Vara Cível e veio redistribuído a esta Vara especializada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.46/48). O pedido liminar foi deferido (fls.49/51). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.78/90, alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal; bem como submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.95/97. Determinou-se a especificação de provas e foi deferida a prova pericial (fls.110). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.123/130. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.134, 136/147). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Quanto a questão preliminar suscitada pelo requerido é hipótese de afastamento, até porque já restou superada pelo entendimento firmado no Tema 1234 no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, que definiu: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.(grifei) Portanto, não há que se falar em deslocamento de competência. No mérito, inicialmente deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.123/130) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.13/21 e 114) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.49/51. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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Iraci Goncalves Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293864789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-09.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACI GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-09.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Goncalves da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Iraci Goncalves da Silva ajuizou a presente ação co… Processo 1002759-09.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Goncalves da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Iraci Goncalves da Silva ajuizou a presente ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., aduzindo, em síntese, que constatou a existência de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário com descontos mensais em favor do requerido, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Foi proferida sentença de improcedência, reformada pelo acórdão de fls. 351/366, que determinou a anulação da r. sentença com determinação de retorno dos autos à Instância de origem, para a produção da prova pericial digital. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0002154-48.2014.8.11.0024

ID: 258284991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002154-48.2014.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES PEREIRA CORREA CELIA VESCO GENTILIN ESPOLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS GENTILIN EUNICE ROSSI GENTILIN GERALDA LIMA SANT ANNA GERSHON GENTILIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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LEO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como DIRCEU PINHATTI MENDES - CPF: 188.688.869-87 (APELADO), NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO - CPF: 882.907.191-91 (ADVOGADO), ARISTIDES PEREIRA CORREA - CPF: 152.378.188-20 (APELANTE), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), GERALDA LIMA SANT ANNA - CPF: 015.281.448-56 (APELANTE), ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como MARCOS GENTILIN - CPF: 483.518.229-49 (APELANTE), LEO NUNES - CPF: 507.902.189-68 (ADVOGADO), EUNICE ROSSI GENTILIN - CPF: 513.329.069-15 (APELANTE), GERSHON GENTILIN - CPF: 513.304.409-78 (APELANTE), CELIA VESCO GENTILIN - CPF: 892.786.581-20 (APELANTE), ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES (APELADO), ROBSON FERNANDO SEBOLD - CPF: 044.779.319-56 (ADVOGADO), FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - CPF: 308.321.441-34 (ADVOGADO), JOSE PLINIO SILVA NETTO - CPF: 086.096.739-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA, REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO – NATUREZA JURÍDICA CONFIGURADA – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – VENDA DO IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ARRENDATÁRIO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – EXERCÍCIO TEMPESTIVO – DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovada a relação de arrendamento rural, mediante cessão onerosa da posse para exploração agropecuária, afasta-se a tese de que o contrato teria natureza diversa, como a de mera locação de pastagem. O contrato de arrendamento, ainda que firmado inicialmente por prazo inferior ao mínimo legal, renova-se automaticamente por força de norma cogente (art. 95 da Lei n. 4.504/64), desde que não haja notificação prévia válida no prazo legal. A alienação de imóvel rural arrendado, sem prévia notificação formal do arrendatário, configura violação ao direito de preferência, permitindo ao arrendatário, nos termos do art. 92, §4º do Estatuto da Terra, pleitear judicialmente a adjudicação do imóvel, mediante depósito do valor da venda. Não comprovada a notificação formal, e inexistente transcrição da alienação na matrícula, não se opera a decadência do direito de preferência, sendo tempestiva a demanda ajuizada após o efetivo conhecimento do negócio jurídico. A desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os alienantes e terceiros compradores é medida que assegura a eficácia do direito preterido, em observância à boa-fé objetiva e à função social da terra. A adjudicação compulsória pressupõe a existência de matrícula individualizada e registrável do imóvel, condição que não se verifica no caso concreto, impedindo o acolhimento do pedido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Pedido de Desconstituição de Compra e Venda, Revogação de Procuração Pública, Adjudicação de Imóvel Rural nº 2154-48.2014.811.0024, ajuizada por DIRCEU PINHATTI MENDES em face de GERALDA LIMA SANTANNA CORREA e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, dentre outras providências, “declarar o direito de preferência do espólio de dirceu pinhatti mendes para a “(…) aquisição da “parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da “fazenda cristalina”, e decretar a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos e referente ao imóvel do qual tem a preferência o autor”. Em razão da sucumbência mínima, condenou as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, de Id. 267778383, os primeiros recorrentes discorrem que o direito invocado pelo autor está prescrito, pois este deixou transcorrer mais de seis meses desde a ciência da venda do imóvel antes de ingressar com a ação, contrariando o prazo legal. Aduzem que o contrato que fundamenta a alegação do autor não pode ser considerado de arrendamento rural, mas sim um contrato de aluguel de pastagem, apagando-se, assim, o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Esclarecem que, conforme se vê pelo contrato encartado nos autos de origem), embora traga a nomenclatura de contrato de Arrendamento, não o é, pois, o pagamento é de acordo com a quantidade de gado apascentada na fazenda - cláusula oitava, e ainda não cumpriu a forma prescrita em lei de contrato de arrendamento. Afirmam que se trata de um contrato de aluguel de pasto, pois nesta modalidade é que se paga por animal apascentado na propriedade. O que mais uma vez evidencia a condição de nulidade do contrato. No mais, dissertam que o contrato padece de vícios formais, especialmente pela ausência dos requisitos essenciais previstos no Decreto nº 59.566/66 e no Estatuto da Terra, bem com que houve erro substancial e dolo na celebração do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação, além de que a notificação verbal alegada pelo autor não supre a exigência legal para o exercício do direito de preferência. Pedem o provimento do recurso e a improcedência da ação. Por sua vez, os segundos recorrentes, apelam, no Id. 267778386, sustentando, em breve síntese, que o contrato firmado entre as partes se trata de locação de pastagem (pastoreio) e não de locação rural, o que exclui o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Dizem que o prazo mínimo de três anos previsto para contratos de locação rural não se aplica ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes não possuía os requisitos formais exigidos para a caracterização do arrendamento rural. Pugnam pelo provimento do recurso para reconhecer que o contrato firmado entre as partes não se enquadra como locação rural, eliminando o direito de preferência do recorrido, julgando improcedente a ação. Por último, o terceiro recorrente apela de forma adesiva, no Id. 267778393, ao argumento de que é indiscutível que o imóvel objeto da lide possui matrícula individualizada e georreferenciamento devidamente registrado no INCRA (NIRF 1.932.522-3), conforme expressamente consta na procuração em causa própria. Assevera que a adjudicação do imóvel é plenamente viável, sendo a forma de concretizar o direito de preferência já reconhecido judicialmente. A negativa de adjudicação, sob o fundamento de inexistência de matrícula individualizada para a área, carece de respaldo, pois há clara possibilidade de abertura de nova matrícula com base no georreferenciamento existente, nos termos do art. 176 e §§ da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Pede a reforma parcial da sentença para o fim de julgar procedente o pedido de adjudicação da área de 1.128ha da Fazenda Cristalina, uma vez que cumprido o requisito contido no artigo 92, §4° da Lei 4.504/1964. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 267778392, 267778399 e 267777950, pugnando, cada qual, pelo desprovimento dos recursos da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pelo Espólio de Dirceu Pinhatti Mendes em face de Geralda Lima Sant’Anna, Aristides Pereira Corrêa e demais corréus, na qual se pleiteia, cumulativamente, a declaração do direito de preferência, a desconstituição de negócio jurídico e a adjudicação compulsória de imóvel rural. Após regular instrução, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito de preferência do autor e determinando a desconstituição da alienação efetuada entre os réus, mas indeferindo o pedido de adjudicação compulsória por ausência de matrícula individualizada do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Ab initio, as preliminares de nulidade por prevenção e de cerceamento de defesa, por alegada desconsideração do depoimento da testemunha Ernesto Martins Filho, carecem de amparo. A oitiva complementar foi realizada por determinação do Tribunal em recurso anterior, e a valoração do conteúdo testemunhal insere-se no juízo soberano do magistrado, sendo incabível a revisão dessa análise sem demonstração de manifesta arbitrariedade ou distorção probatória, o que não ocorreu. Tampouco há falar em prescrição ou decadência do direito de preferência, pois, nos termos do §4º do art. 92 do Estatuto da Terra, o prazo de seis meses se conta da transcrição do título no registro imobiliário, ato que sequer foi realizado. O conhecimento da alienação pelo autor somente ocorreu em 25.04.2014, tendo sido a ação proposta em 15.07.2014, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito propriamente dito, não há como reconhecer a tentativa dos réus de desqualificar o contrato como arrendamento rural. A relação jurídica estabelecida com o autor envolveu a cessão onerosa do uso da terra para atividade pecuária, com gestão e posse plena pelo arrendatário, o que preenche os requisitos legais do arrendamento, conforme art. 3º do Decreto 59.566/66. A alegação de que o contrato se trataria de mera “locação de pasto” é incompatível com as provas dos autos e as próprias condutas das partes durante a execução contratual. Além disso, o pagamento proporcional por cabeça de gado constitui prática comum em certos arrendamentos, como reconhecido pela jurisprudência. O contrato, firmado inicialmente por prazo de um ano (01.05.2007 a 01.05.2008), foi prorrogado automaticamente, nos termos da cláusula quinta e da legislação agrária, por mais três anos, com novo termo final em 01.05.2011 e, subsequentemente, até 01.05.2013. Como esclarecido na sentença, o arrendamento rural é regido pela Seção II da Lei n. 4.504/64, em que é taxativo o prazo mínimo de três anos para os contratos por tempo indeterminado – Lei n. 4.504/64, art. 95, II. O prazo mínimo do contrato configura norma cogente, sendo inalterável pela vontade das partes. Nesses termos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL – LAVOURA TEMPORÁRIA – ARRENDAMENTO - PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, “A”, DO DECRETO 56.566/66 – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE DOIS ANOS – LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO NAS CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZ A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes recentes do STJ, “os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes”. (REsp 1.455.709/SP e AgInt no REsp 1568933/MS). Se o arrendador pretendia retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, deveria notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato, e se não o fez no tempo e modo devidos, até prova robusta em contrário, o contrato de arrendamento considera se automaticamente renovado, conforme art. 22, §§ 1º e 2º do Decreto 59.566/66. Uma vez renovado automaticamente o contrato de arrendamento, é vedada a concessão liminar de despejo. Exegese do art. 32, I do Decreto 59.566/66. Se a tese de inadimplemento contratual não foi analisada pelo Juiz a quo, é vedada sua análise em segundo grau de jurisdição, pois acarretaria supressão de instância” (N.U 1002759-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – De acordo com o art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/1964 c/c art. 22, § 2º do Decreto nº 59.566/66, é necessário que o locador notifique extrajudicialmente o locatário no prazo de 06 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o contrato tinha vencimento para o dia 28.02.2019 (Id. 15208985) e a notificação extrajudicial foi efetivada na data de 30.10.2018 (id. 21445398), ou seja, de modo extemporâneo. III - O prazo mínimo de 03 (três) anos do contrato de arrendamento rural previsto no art. 96, inciso I do Estatuto da Terra também não foi observado pelo arrendante/agravado e, por mais que insistam no contrário, ao que parece, o montante da área arrendada do atual contrato é diferente do contrato anterior, o que fica evidente na parte final da cláusula primeira da avença” (N.U 1013674- 84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). A notificação de desocupação, realizada em 09.05.2011, foi intempestiva e ineficaz, por não respeitar o prazo de seis meses exigido para a denúncia do contrato (art. 95, V da Lei 4.504/64 c/c art. 22, §2º do Decreto 59.566/66), o que perpetuou a vigência do vínculo. Restou demonstrado que o imóvel foi vendido sem a devida notificação formal do arrendatário, violando-se o direito de preferência assegurado nos arts. 92, §§ 3º e 4º da Lei 4.504/64. O autor, ao tomar ciência da venda, exerceu seu direito tempestivamente, promovendo a ação e realizando o depósito judicial do valor de R$600.000,00, constante da própria procuração em causa própria outorgada entre os réus. Tal medida visa proteger o arrendatário e garantir a estabilidade da atividade agrícola. A desconstituição da alienação se configura como medida necessária à preservação da eficácia do direito de preferência do arrendatário, cujo conteúdo é incompatível com a possibilidade de mera conversão em perdas e danos. Sendo assim, tal como entendido na sentença, a conclusão é pela procedência dos pedidos para a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, declaração do direito de preferência do requerente e adjudicação da área de terras, especificamente a parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da Fazenda Cristalina. Por último, o recurso adesivo do autor pretende a reforma parcial da sentença para que se reconheça a possibilidade de adjudicação do imóvel. Como esclarecido nas sentença, a ação de adjudicação, no âmbito da obrigação de fazer, objetiva compelir o alienante a outorgar escritura definitiva de venda de imóvel ou, ainda, obter sentença judicial substitutiva da sua vontade, para fins de transferência de domínio, mediante registro imobiliário em favor do adquirente. Ainda, destina-se a ação de adjudicação à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que, obviamente, quitado o preço. É pacífico no STJ que não é possível a adjudicação compulsória de lotes não individualizados no registro de imóveis, ou seja, lotes dentro de um todo maior sem matrícula própria no registro de imóveis não podem ser objeto de adjudicação. Embora a pretensão se revela coerente com o reconhecimento do direito de preferência, o óbice levantado pela sentença — ausência de matrícula individualizada da parte ideal a ser adjudicada — encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, como se depreende do precedente REsp 1.851.104/SP, segundo o qual: “(…) 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. (…)”. A propósito, colaciono os arestos bem indicados no decisum a quo: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA POR EQUIDADE – REFORMA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Na hipótese, em que o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado perante o Registro Imobiliário, mostra-se impossível a adjudicação pretendida, porquanto merece ser mantida a sentença de extinção do feito. Considerado que, na hipótese, não há condenação, e não é caso de mensurar o proveito econômico do vencedor, cabível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Precedentes do STJ.” (TJMT, N.U 0027071-12.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Assim, a adjudicação compulsória exige a existência de matrícula própria e registrável do bem, condição ausente no caso dos autos. A parte ideal pretendida ainda integra uma matrícula única, inviabilizando, por ora, a inscrição em nome do autor. Correta a sentença ao se limitar à desconstituição do negócio jurídico e à declaração do direito de preferência, sem adentrar a adjudicação compulsória até que se regularize o registro imobiliário da área pretendida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0002154-48.2014.8.11.0024

ID: 258284992

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002154-48.2014.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES

Acórdão

Advogados:

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE PLINIO SILVA NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002154-48.2014.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como DIRCEU PINHATTI MENDES - CPF: 188.688.869-87 (APELADO), NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO - CPF: 882.907.191-91 (ADVOGADO), ARISTIDES PEREIRA CORREA - CPF: 152.378.188-20 (APELANTE), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), GERALDA LIMA SANT ANNA - CPF: 015.281.448-56 (APELANTE), ESPOLIO DE registrado(a) civilmente como MARCOS GENTILIN - CPF: 483.518.229-49 (APELANTE), LEO NUNES - CPF: 507.902.189-68 (ADVOGADO), EUNICE ROSSI GENTILIN - CPF: 513.329.069-15 (APELANTE), GERSHON GENTILIN - CPF: 513.304.409-78 (APELANTE), CELIA VESCO GENTILIN - CPF: 892.786.581-20 (APELANTE), ESPÓLIO DE DIRCEU PINHATTI MENDES (APELADO), ROBSON FERNANDO SEBOLD - CPF: 044.779.319-56 (ADVOGADO), FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - CPF: 308.321.441-34 (ADVOGADO), JOSE PLINIO SILVA NETTO - CPF: 086.096.739-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA, REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO – NATUREZA JURÍDICA CONFIGURADA – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – VENDA DO IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ARRENDATÁRIO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – EXERCÍCIO TEMPESTIVO – DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovada a relação de arrendamento rural, mediante cessão onerosa da posse para exploração agropecuária, afasta-se a tese de que o contrato teria natureza diversa, como a de mera locação de pastagem. O contrato de arrendamento, ainda que firmado inicialmente por prazo inferior ao mínimo legal, renova-se automaticamente por força de norma cogente (art. 95 da Lei n. 4.504/64), desde que não haja notificação prévia válida no prazo legal. A alienação de imóvel rural arrendado, sem prévia notificação formal do arrendatário, configura violação ao direito de preferência, permitindo ao arrendatário, nos termos do art. 92, §4º do Estatuto da Terra, pleitear judicialmente a adjudicação do imóvel, mediante depósito do valor da venda. Não comprovada a notificação formal, e inexistente transcrição da alienação na matrícula, não se opera a decadência do direito de preferência, sendo tempestiva a demanda ajuizada após o efetivo conhecimento do negócio jurídico. A desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os alienantes e terceiros compradores é medida que assegura a eficácia do direito preterido, em observância à boa-fé objetiva e à função social da terra. A adjudicação compulsória pressupõe a existência de matrícula individualizada e registrável do imóvel, condição que não se verifica no caso concreto, impedindo o acolhimento do pedido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Pedido de Desconstituição de Compra e Venda, Revogação de Procuração Pública, Adjudicação de Imóvel Rural nº 2154-48.2014.811.0024, ajuizada por DIRCEU PINHATTI MENDES em face de GERALDA LIMA SANTANNA CORREA e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, dentre outras providências, “declarar o direito de preferência do espólio de dirceu pinhatti mendes para a “(…) aquisição da “parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da “fazenda cristalina”, e decretar a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos e referente ao imóvel do qual tem a preferência o autor”. Em razão da sucumbência mínima, condenou as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, de Id. 267778383, os primeiros recorrentes discorrem que o direito invocado pelo autor está prescrito, pois este deixou transcorrer mais de seis meses desde a ciência da venda do imóvel antes de ingressar com a ação, contrariando o prazo legal. Aduzem que o contrato que fundamenta a alegação do autor não pode ser considerado de arrendamento rural, mas sim um contrato de aluguel de pastagem, apagando-se, assim, o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Esclarecem que, conforme se vê pelo contrato encartado nos autos de origem), embora traga a nomenclatura de contrato de Arrendamento, não o é, pois, o pagamento é de acordo com a quantidade de gado apascentada na fazenda - cláusula oitava, e ainda não cumpriu a forma prescrita em lei de contrato de arrendamento. Afirmam que se trata de um contrato de aluguel de pasto, pois nesta modalidade é que se paga por animal apascentado na propriedade. O que mais uma vez evidencia a condição de nulidade do contrato. No mais, dissertam que o contrato padece de vícios formais, especialmente pela ausência dos requisitos essenciais previstos no Decreto nº 59.566/66 e no Estatuto da Terra, bem com que houve erro substancial e dolo na celebração do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação, além de que a notificação verbal alegada pelo autor não supre a exigência legal para o exercício do direito de preferência. Pedem o provimento do recurso e a improcedência da ação. Por sua vez, os segundos recorrentes, apelam, no Id. 267778386, sustentando, em breve síntese, que o contrato firmado entre as partes se trata de locação de pastagem (pastoreio) e não de locação rural, o que exclui o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Dizem que o prazo mínimo de três anos previsto para contratos de locação rural não se aplica ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes não possuía os requisitos formais exigidos para a caracterização do arrendamento rural. Pugnam pelo provimento do recurso para reconhecer que o contrato firmado entre as partes não se enquadra como locação rural, eliminando o direito de preferência do recorrido, julgando improcedente a ação. Por último, o terceiro recorrente apela de forma adesiva, no Id. 267778393, ao argumento de que é indiscutível que o imóvel objeto da lide possui matrícula individualizada e georreferenciamento devidamente registrado no INCRA (NIRF 1.932.522-3), conforme expressamente consta na procuração em causa própria. Assevera que a adjudicação do imóvel é plenamente viável, sendo a forma de concretizar o direito de preferência já reconhecido judicialmente. A negativa de adjudicação, sob o fundamento de inexistência de matrícula individualizada para a área, carece de respaldo, pois há clara possibilidade de abertura de nova matrícula com base no georreferenciamento existente, nos termos do art. 176 e §§ da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Pede a reforma parcial da sentença para o fim de julgar procedente o pedido de adjudicação da área de 1.128ha da Fazenda Cristalina, uma vez que cumprido o requisito contido no artigo 92, §4° da Lei 4.504/1964. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 267778392, 267778399 e 267777950, pugnando, cada qual, pelo desprovimento dos recursos da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pelo Espólio de Dirceu Pinhatti Mendes em face de Geralda Lima Sant’Anna, Aristides Pereira Corrêa e demais corréus, na qual se pleiteia, cumulativamente, a declaração do direito de preferência, a desconstituição de negócio jurídico e a adjudicação compulsória de imóvel rural. Após regular instrução, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito de preferência do autor e determinando a desconstituição da alienação efetuada entre os réus, mas indeferindo o pedido de adjudicação compulsória por ausência de matrícula individualizada do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Ab initio, as preliminares de nulidade por prevenção e de cerceamento de defesa, por alegada desconsideração do depoimento da testemunha Ernesto Martins Filho, carecem de amparo. A oitiva complementar foi realizada por determinação do Tribunal em recurso anterior, e a valoração do conteúdo testemunhal insere-se no juízo soberano do magistrado, sendo incabível a revisão dessa análise sem demonstração de manifesta arbitrariedade ou distorção probatória, o que não ocorreu. Tampouco há falar em prescrição ou decadência do direito de preferência, pois, nos termos do §4º do art. 92 do Estatuto da Terra, o prazo de seis meses se conta da transcrição do título no registro imobiliário, ato que sequer foi realizado. O conhecimento da alienação pelo autor somente ocorreu em 25.04.2014, tendo sido a ação proposta em 15.07.2014, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito propriamente dito, não há como reconhecer a tentativa dos réus de desqualificar o contrato como arrendamento rural. A relação jurídica estabelecida com o autor envolveu a cessão onerosa do uso da terra para atividade pecuária, com gestão e posse plena pelo arrendatário, o que preenche os requisitos legais do arrendamento, conforme art. 3º do Decreto 59.566/66. A alegação de que o contrato se trataria de mera “locação de pasto” é incompatível com as provas dos autos e as próprias condutas das partes durante a execução contratual. Além disso, o pagamento proporcional por cabeça de gado constitui prática comum em certos arrendamentos, como reconhecido pela jurisprudência. O contrato, firmado inicialmente por prazo de um ano (01.05.2007 a 01.05.2008), foi prorrogado automaticamente, nos termos da cláusula quinta e da legislação agrária, por mais três anos, com novo termo final em 01.05.2011 e, subsequentemente, até 01.05.2013. Como esclarecido na sentença, o arrendamento rural é regido pela Seção II da Lei n. 4.504/64, em que é taxativo o prazo mínimo de três anos para os contratos por tempo indeterminado – Lei n. 4.504/64, art. 95, II. O prazo mínimo do contrato configura norma cogente, sendo inalterável pela vontade das partes. Nesses termos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL – LAVOURA TEMPORÁRIA – ARRENDAMENTO - PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, “A”, DO DECRETO 56.566/66 – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE DOIS ANOS – LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO NAS CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZ A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes recentes do STJ, “os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes”. (REsp 1.455.709/SP e AgInt no REsp 1568933/MS). Se o arrendador pretendia retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, deveria notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato, e se não o fez no tempo e modo devidos, até prova robusta em contrário, o contrato de arrendamento considera se automaticamente renovado, conforme art. 22, §§ 1º e 2º do Decreto 59.566/66. Uma vez renovado automaticamente o contrato de arrendamento, é vedada a concessão liminar de despejo. Exegese do art. 32, I do Decreto 59.566/66. Se a tese de inadimplemento contratual não foi analisada pelo Juiz a quo, é vedada sua análise em segundo grau de jurisdição, pois acarretaria supressão de instância” (N.U 1002759-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – De acordo com o art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/1964 c/c art. 22, § 2º do Decreto nº 59.566/66, é necessário que o locador notifique extrajudicialmente o locatário no prazo de 06 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o contrato tinha vencimento para o dia 28.02.2019 (Id. 15208985) e a notificação extrajudicial foi efetivada na data de 30.10.2018 (id. 21445398), ou seja, de modo extemporâneo. III - O prazo mínimo de 03 (três) anos do contrato de arrendamento rural previsto no art. 96, inciso I do Estatuto da Terra também não foi observado pelo arrendante/agravado e, por mais que insistam no contrário, ao que parece, o montante da área arrendada do atual contrato é diferente do contrato anterior, o que fica evidente na parte final da cláusula primeira da avença” (N.U 1013674- 84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). A notificação de desocupação, realizada em 09.05.2011, foi intempestiva e ineficaz, por não respeitar o prazo de seis meses exigido para a denúncia do contrato (art. 95, V da Lei 4.504/64 c/c art. 22, §2º do Decreto 59.566/66), o que perpetuou a vigência do vínculo. Restou demonstrado que o imóvel foi vendido sem a devida notificação formal do arrendatário, violando-se o direito de preferência assegurado nos arts. 92, §§ 3º e 4º da Lei 4.504/64. O autor, ao tomar ciência da venda, exerceu seu direito tempestivamente, promovendo a ação e realizando o depósito judicial do valor de R$600.000,00, constante da própria procuração em causa própria outorgada entre os réus. Tal medida visa proteger o arrendatário e garantir a estabilidade da atividade agrícola. A desconstituição da alienação se configura como medida necessária à preservação da eficácia do direito de preferência do arrendatário, cujo conteúdo é incompatível com a possibilidade de mera conversão em perdas e danos. Sendo assim, tal como entendido na sentença, a conclusão é pela procedência dos pedidos para a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, declaração do direito de preferência do requerente e adjudicação da área de terras, especificamente a parte ideal equivalente a 1.128,6923 has (um mil cento e vinte e oito hectares, sessenta e nove ares e vinte e três centiares), remanescente de uma área maior com 1.193 has (um mil cento e noventa e três hectares) da Fazenda Cristalina. Por último, o recurso adesivo do autor pretende a reforma parcial da sentença para que se reconheça a possibilidade de adjudicação do imóvel. Como esclarecido nas sentença, a ação de adjudicação, no âmbito da obrigação de fazer, objetiva compelir o alienante a outorgar escritura definitiva de venda de imóvel ou, ainda, obter sentença judicial substitutiva da sua vontade, para fins de transferência de domínio, mediante registro imobiliário em favor do adquirente. Ainda, destina-se a ação de adjudicação à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que, obviamente, quitado o preço. É pacífico no STJ que não é possível a adjudicação compulsória de lotes não individualizados no registro de imóveis, ou seja, lotes dentro de um todo maior sem matrícula própria no registro de imóveis não podem ser objeto de adjudicação. Embora a pretensão se revela coerente com o reconhecimento do direito de preferência, o óbice levantado pela sentença — ausência de matrícula individualizada da parte ideal a ser adjudicada — encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, como se depreende do precedente REsp 1.851.104/SP, segundo o qual: “(…) 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. (…)”. A propósito, colaciono os arestos bem indicados no decisum a quo: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA POR EQUIDADE – REFORMA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Na hipótese, em que o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado perante o Registro Imobiliário, mostra-se impossível a adjudicação pretendida, porquanto merece ser mantida a sentença de extinção do feito. Considerado que, na hipótese, não há condenação, e não é caso de mensurar o proveito econômico do vencedor, cabível arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Precedentes do STJ.” (TJMT, N.U 0027071-12.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Assim, a adjudicação compulsória exige a existência de matrícula própria e registrável do bem, condição ausente no caso dos autos. A parte ideal pretendida ainda integra uma matrícula única, inviabilizando, por ora, a inscrição em nome do autor. Correta a sentença ao se limitar à desconstituição do negócio jurídico e à declaração do direito de preferência, sem adentrar a adjudicação compulsória até que se regularize o registro imobiliário da área pretendida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Lilian Romeli Drawanz Dias

ID: 277120522

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002759-33.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

LILIAN ROMELI DRAWANZ DIAS

Sentença

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002759-33.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002759-33.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB em desfavor de Lilian Romeli Drawanz Dias. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora da Requerida no montante atualizado de R$ 29.157,78 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) proveniente de faturas de cartão de crédito, serviço contratado através da Proposta de Abertura de Conta e Adesão ao Cartão de Crédito. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 158557505), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 158982694, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada, a Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 161972245. Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 170977057. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do preliminar ao mérito – ilegitimidade passiva da Requerida. A empresa que figura como Requerida nesta Ação Monitória apresentou embargos sob o id. n. 161972245, ocasião em que aventou sua ilegitimidade passiva. Ora, diante dos argumentos trazidos, tenho que a preliminar não deve ser acolhida. Consta das faturas de id. n. 158557509 que o crédito foi liberado em favor da pessoa física Lilian Romeli Drawanz Dias, da mesma forma o contrato de abertura de conta de id. n. 158557508 qualifica unicamente a pessoa física, sendo intitulado “termo de proposta de adesão a produtos e serviços – pessoa física”, tais argumentos parecem ser capazes de amparar a tese da Embargante, todavia não o são. Explico. A jurisprudência e doutrina traçam a possibilidade de ajuizamento de ações contra a pessoa física e a empresa individual de sua titularidade sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, isso em razão da chamada “confusão patrimonial”. Nesse sentido, é o acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.” (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016.) (G.n.) Referenciando o supratranscrito acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo anulou sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em ação movida unicamente contra a pessoa jurídica, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA . AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA . RECURSO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1 .355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel . Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 2. A extinção prematura da demanda em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva consubstancia error in procedendo cujo reconhecimento enseja a anulação da sentença . 3. Impossibilidade do imediato julgamento do mérito em causa madura, por força da aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, pois não oportunizada a instrução probatória.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50000230320218080008, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) (G.n.) Nesses termos, não acolho a preliminar aventada e determino a inclusão da pessoa física Lilian Romeli Drawanz Dias nos autos. Do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelece dois requisitos para possibilitar a inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança das alegações; e, a hipossuficiência técnica/econômica do consumidor. No caso, a parte Embargante firmou com a cooperativa Embargada um contrato denominado “Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-aprovado Canais Sicredi” (id. n. 137586432), por meio do qual fora concedido serviços relativos ao crédito em conta corrente. Portanto, considerando que o contrato que embasa a ação monitória foi firmado entre pessoas jurídicas e que a contratante é vulnerável em relação à Cooperativa, equiparada à instituição financeira, plenamente aplicável o código de consumidor à espécie. Em consonância, eis o delineado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 . O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 3. As instâncias ordinárias, no presente caso, concluíram pela caracterização da vulnerabilidade de uma pessoa jurídica em relação à outra, mostrando-se inviável o reexame do acervo fático-probatório para eventualmente chegar-se a conclusão inversa. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1339084 PE 2018/0194436-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) (G.n.) Não obstante, a inversão do ônus da prova apenas se justifica quando restar evidenciada alguma dificuldade técnica da parte em comprovar as suas alegações em Juízo, o que não restou demonstrado nos autos. Para a inversão do ônus da prova, é necessária, como sobredito, a demonstração da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem (2019): “(...) é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio” Sobre o tema, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA, COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 297. DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO, CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATAÇÃO. VALIDADE. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não, verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança da integralidade das alegações (art. 6°. VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 4. Consoante pacificado pelo STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.° 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR 15 C.Civel-0012176-58.2021.8.16.0000 Perola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). (Sem grifos no original). Assim, não se mostra possível a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor às teses invocadas pela parte Embargante, porque ausente a hipossuficiência e verossimilhança das alegações, uma vez que esta possui todos os meios em direito admitido para impugnar o título, possuindo este todos os elementos para o desempenho de um contraditório pleno. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que expressamente requerido. Da redução à taxa média de mercado. Consta dos id’s. n. 170977060, 170977061, 170977064, 170977065 e 170977066 que a taxa utilizada foi a de cheque especial empresarial em 7,50 a.m. A Embargante requer seja a taxa reduzida para a média do mercado, no entanto, realizada pesquisa por amostragem, levando em consideração data de vencimento da primeira fatura (id. n. 158557509) em 07/10/2023, o histórico de taxas do Banco Central do Brasil demonstrou a média de 9,49 a.m. (tendo sido somadas todas as taxas, o que resultou em um total de 284,79, cifra dividida pela quantidades de instituições (30)), ou seja, a taxa de juros aplicada já é menor que a mediana, pelo que não há que se falar em redução. Da capitalização de juros em período inferior à anual. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Súmula n. 382, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido".” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (G.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico, inclusive em período inferior a 01 (um) ano. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios e moratórios conjuntamente. A Embargante busca evitar a incidência mútua de juros moratórios e remuneratórios, todavia, tal prática, desde que não acompanhada da comissão de permanência é permitida. Nesse sentido, eis a jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contratos bancários com pedido de consignação em pagamento, consignando que a autora deveria arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que a taxa de juros aplicada no contrato é excessiva, que a capitalização dos juros é indevida, e que houve cerceamento de defesa com a negativa de prova pericial. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a restituição de valores pagos indevidamente e a reconsideração do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, com base na alegação de desvantagem excessiva para a autora; Determinar se a capitalização de juros e os encargos de inadimplência contratualmente acordados são legais e adequadamente aplicados, conforme as normas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão das taxas de juros remuneratórios não é justificada, uma vez que, embora a autora alegue desvantagem excessiva, a taxa pactuada de 1,98% ao mês (26,52% ao ano) não apresenta discrepância relevante em relação à média de mercado, não configurando abuso. A capitalização de juros mensalmente, prevista no contrato, é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ, e foi validada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes. Não há ilegalidade na forma de cobrança adotada, uma vez que a capitalização foi expressamente acordada e respeitou a normativa vigente à época da contratação. Não há irregularidade nos encargos de inadimplência, pois a instituição financeira limitou-se à cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sem a incidência de comissão de permanência, em conformidade com a Súmula 296 do STJ, que autoriza a cobrança de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e a estipulação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratualmente estabelecidas quando não há discrepância relevante em relação à média de mercado. A capitalização de juros mensal, prevista em contrato bancário e expressamente pactuada, é válida, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. A cobrança de encargos de inadimplência, sem a cumulação indevida de comissão de permanência, é legal e deve ser mantida conforme pactuado.” (N.U 1002336-78.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) Portanto, a revisão contratual nesse sentido não merece guarita. Do afastamento da mora e do pedido de produção de prova pericial. Não havendo cláusulas a serem revisadas ou mesmo nulas, não há que se falar em afastamento da mora. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial e condenando o devedor ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios arbitrados em 15%. O apelante impugna a cobrança de encargos moratórios, a capitalização de juros e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. 6. Não configurada a descaracterização da mora, ante a ausência de demonstração de abusividade na fase de normalidade contratual e de depósito do valor incontroverso. 7. Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472.” (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) Do mesmo modo, entendo que os documentos acostados aos autos e o cálculo produzido pela Requerente são claros em demonstrar o valor originário, a incidência dos encargos e o montante resultante. Assim, amparado no artigo 370 do Código de Processo Civil, tenho que a prova requerida se mostra desnecessária e meramente protelatória, pelo que indefiro a sua produção. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB em desfavor de Lilian Romeli Drawanz Dias, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 161972245, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; DETERMINAR a inclusão da pessoa física Lilian Romeli Drawanz Dias, brasileira, solteira, motorista, inscrita no CPF sob o nº 003.906.920-69, residente e domiciliada na Rua dos Jatobás, nº 883-W, Apto. 06, Bela Vista, na cidade de Nova Mutum/MT, CEP: 78450- 000, endereço eletrônico lilianromelidrawanzdias@gmail.com, no polo passivo dos presentes autos; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida, uma vez que não impugnado pela Requerente e que não há nos autos elementos que levem ao seu indeferimento. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 327139412

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JANINE MARTINS BARONE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

VALESKA JERONIMA DA SILVA JANESCHITZ

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DAVID AZULAY

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ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANINE MARTINS BARONE CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação movida por Maria Luiza Paes Martins Cavalcanti, representada por sua genitora, Janine Martins Barone, contra a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. A parte autora busca garantir a cobertura de tratamento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com prescrição médica e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Alegou que a Amil não disponibilizou profissionais qualificados para o tratamento exigido, requerendo prioridade na tramitação do processo devido à condição de deficiência da criança, indenização por danos morais e o pagamento das custas processuais ao término do feito. Adicionalmente, requereu tutela provisória de urgência para assegurar o início imediato do tratamento em clínica especializada ou, na inexistência de prestadores credenciados aptos, o reembolso integral dos custos. Requer seja compelida a requerida a prestar e custear a devida cobertura contratual para o tratamento da criança, ora autora, conforme laudo medico acostado aos autos, por meio de pagamento direto ao prestado ou reembolso integral amparada na resolução de n° 259 e 539 ambas da ANS, por inexistência de rede credenciada APTA, próximo à residência da pessoa com deficiência Requer que a ré seja condenada aos danos morais provocados a autora no valor de 10 mil reais a título de indenização compensatória à autora e punição à empresa ré pelos motivos expostas acima, além de garantir o acesso a saúde da pessoa autista. Foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a Amil autorize e custeie as sessões com os especialistas indicados pelo médico da autora, em conformidade com as resoluções normativas da ANS, garantindo, inclusive, a escolha de profissionais fora da rede credenciada, caso não haja cumprimento, com previsão de multa diária no valor de R$ 2000,00 em caso de descumprimento [ID102635516][ID103854593]. Contestação da ré , impugnando o valor atribuído à causa pelo autor, que foi fixado em R$ 20.000,00, argumentando que o valor é desproporcional e não justificado considerando os pedidos de natureza não pecuniária Nas razões de mérito, a ré, alega a inexistência de qualquer negativa formal na prestação dos serviços requeridos pela autora, destacando que a rede conveniada dispõe de profissionais capacitados e que a autorização dos tratamentos foi realizada nos moldes do contratado, nos termos do que é previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Reforça ainda que o custo integral de tratamentos fora da rede não faz parte da obrigação do plano de saúde, conforme a regulamentação aplicável da ANS, a menos que se comprove a inaptidão das entidades conveniadas Pleiteia, ainda, a reconsideração da tutela de urgência deferida ao autor, reafirmando que, se eventualmente houvesse necessidade de custear tratamentos fora da rede, o reembolso deveria se limitar à tabela da operadora, não havendo evidências da probabilidade do direito do autor ou perigo de dano irreparável que justifiquem tal tutela, conforme preceitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Impugna a possibilidade de dano moral e material, alegando a improcedência da demanda, posto que a alegação do autor não está amparada por ato ilícito da operadora, além de destacar a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Requer, caso se entenda pela obrigatoriedade de cobertura, requesta-se que a obrigação da requerida ficará limitada à autorização e pagamento das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia de acordo com sua tabela de procedimentos, desobrigando a requerida de custear as técnicas, considerando que se trata de um serviço não previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação vigente, E, caso, haja necessidade de manutenção das terapias multidisciplinares com a técnica prescrita, requesta que a determinação fique limitada para execução junto aos prestadores credenciados, conforme dispõe o instrumento contratual A parte ré, portanto, requer a improcedência total dos pedidos da autora, além da limitação ou revisão do valor de eventuais multas estabelecidas [ID108373997]. Informação de descumprimento da tutela ( ID 122566419) Manifestação do Ministerio Publico no ID 124403988 Decisão de organização do processo, sendo invertido o onus da prova ( ID 124755744) Deferimento da prova pericial no ID 132318576 Laudo pericial no ID 168916059 Após manifestações das partes, prestou o perito esclarecimentos ( ID 178992731) Manifestação do Ministerio Publico no ID [ID200226512]. É O RELATORIO DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao proveito economico pretendido pela parte autora a titulo de dano moral, sendo incerta a quantificação do dano material. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 98816679 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que a criança apresenta estereotipias motoras frequentes, linguagem pobre, pouco funcional, disfunção executiva, déficit atenção, intensa rigidez comportamental, dificuldade de se regular diante a mínimas contrariedades, dificultando a sua socialização, sua frequência nas terapias e provocando stress intra-familiar, o que tem potencial para provocar sequelas cognitivas. A paciente já fez uso de medicações tradicionalmente utilizadas para autismo tais como risperidona, aripripazol, topiramato, divalproato de sódio, ritalina, venvanse e fluoxetina sem nenhum benefício ou com resposta apenas transitória e intensos efeitos colaterais. Ademais, asseverou o expert que a paciente precisa, ser acompanhada por equipe multiprofissional e realizar terapias especificas para o quadro, sendo indicada estimulações INTENSAS baseadas na ciência do comportamento ABA, este atualmente um dos poucos métodos cientificamente eficazes para o tratamento do Autismo, sob supervisão presencial e semanal de Analista do Comportamento Superior e a aplicação de terapeutas certificados. Todas as intervenções devem ser realizadas por profissionais qualificados e capacitados no atendimento de pacientes com transtorno do espectro do autismo, com experiencia nos métodos ABA. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial O mesmo não se diga em relação ao fornecimento de Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum, que não tem registro na Anvisa e portanto, não foi reconhecido como medicamento. E portanto, não é de cobertura obrigatoria pela ré. Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor - Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral - Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não é outro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere à prevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1. Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência 2. Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Julgo improcedente o pedido de fornecimento do Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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