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Processo nº 1002767-89.2021.4.01.4301

ID: 309638641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-89.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CLOVES DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002767-89.2021.4.01.4301 AUTOR: GABRIEL CLOVES DUARTE DA SILVA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002767-89.2021.4.01.4301 AUTOR: GABRIEL CLOVES DUARTE DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros x Associação De Taxistas Chame-Táxi

ID: 309804381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003269-35.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WAGNER SILVA LUZ WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE TAXISTAS CHAME-TáXI

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

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JOEL PEREZ NUNES

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadane… Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Cássio Botelho Lourenço - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Ailton Antônio da Costa - - Douglas dos Santos Mazzi - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Emanuel Franco Matias - - Gabriel Rocha Luz - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Enivaldo Luiz Batista - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Ricardo Bueno Orsate - - Ricardo Nunes Leite - - Rogério da Silva Barbosa - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Sergio Arlindo de Amorim - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Vagner Araújo Silva - - Valentim Inácio Rodrigues - - Wagner Silva Luz - - William de Souza - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - Associação de Taxistas Chame-Táxi - Fls. 353: ciência à parte autora/exequente. Prazo: 15 dias. - ADV: SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP)

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Processo nº 1002767-47.2025.4.01.4302

ID: 311796905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-47.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002767-47.2025.4.01.4302 AUTOR: CARLOS FERREIRA DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002767-47.2025.4.01.4302 AUTOR: CARLOS FERREIRA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( X) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002767-82.2023.4.06.0000

ID: 309762067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002767-82.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANIA CELULAR S/A RENATO BORGES BARREIRA RICARDO BARREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1002767-82.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012178-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : MANIA CELULAR S/A ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1002767-82.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012178-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : MANIA CELULAR S/A ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) AGRAVANTE : RENATO BORGES BARREIRA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) AGRAVANTE : RICARDO BARREIRA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). PARCELAMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REDIRECIONAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DE PENHORA SOBRE BENS DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente e rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada contra empresa dissolvida irregularmente e posteriormente redirecionada aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) operou-se a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios; e (ii) se, à luz dos marcos processuais e legais, restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da LEF, transcorre o período de cinco anos sem causa interruptiva ou suspensiva válida. 4. A adesão ao parcelamento fiscal configura causa interruptiva da prescrição, nos termos da Súmula 653 do STJ, sendo que, no caso concreto, sua rescisão automática ocorre após dois meses de inadimplência, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, vigente à época. 5. Uma vez rescindido o parcelamento, reinicia-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual, se ultrapassado sem qualquer impulso eficaz da Fazenda Pública, conduz à extinção da execução por prescrição intercorrente. 6. A constrição patrimonial promovida contra sócio-administrador somente interrompe o prazo prescricional se precedida de redirecionamento válido. Configurada a prescrição do redirecionamento, torna-se ineficaz a penhora realizada, que não pode ser considerada como marco interruptivo. 7. É incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema Repetitivo 1.229/STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do redirecionamento aos sócios e, por conseguinte, a prescrição intercorrente da execução fiscal, determinando sua extinção. _______________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.830/80, art. 40; Lei nº 10.522/2002, art. 13, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/9/2018 (Tema 566); STJ, Resp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 8/5/2019 (Tema 444); REsp 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 9/10/2024; STJ, Súmulas 435 e 653. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Determino, ainda, o cancelamento de eventual constrição de bens efetivada nos autos da execução. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal ocorre por prescrição intercorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Godoy Teixeira Advogados Associados x Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros

ID: 314342058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002174-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WILLIAM DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

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PAULA DOS SANTOS SINGAME

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JOEL PEREZ NUNES

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Processo 0002174-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Godoy Teixeira Advogados Associados - Aureliano Albuquer… Processo 0002174-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Godoy Teixeira Advogados Associados - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Cássio Botelho Lourenço - - Cristina Maria Gomes - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Enivaldo Luiz Batista - - Emanuel Franco Matias - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Gabriel Rocha Luz - - Douglas dos Santos Mazzi - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Ailton Antônio da Costa - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - - William de Souza - - Valentim Inácio Rodrigues - - Vagner Araújo Silva - - Ricardo Bueno Orsate - - Sergio Arlindo de Amorim - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Rogério da Silva Barbosa - - Ricardo Nunes Leite - Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes a(às) fl(s). 148/151, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 03/05/2026. Aguarde-se em arquivo provisório o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. - ADV: SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP)

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Daniela Franco Hernandes Serezine x Gustavo Julião Oliveira Construções

ID: 307319322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-29.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Polo Passivo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1000554-54.2025.8.26.0126

ID: 307307093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1002767-33.2025.8.26.0126

ID: 309631820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002767-33.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Trata-se de ação … Processo 1002767-33.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR", movida por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii em face de Carlos Jose Loures Amaral, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º AF00064514, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/05). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 06/270 e 292/295). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 252/255) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 223/248), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca/modelo: RENAULT/LOGAN EXPRESSION FLEX 1.0 12V, ano: 2018/2019, placa: QPA2H96, cor: PRATA, RENAVAM: 1163587467 e CHASSI: 93Y4SRF84KJ547233, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002767-75.2024.8.26.0576

ID: 294244958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), … Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), devendo a parte exequente, por primeiro, comprovar o recolhimento das custas, tal como determinado. (ii) Defiro a penhora do imóvel, objeto da lide, de matrícula 197.307 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da local a fls.55/56 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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Processo nº 1002767-69.2023.4.01.3703

ID: 290954710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-69.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002767-69.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002767-69.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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