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Processo nº 1002776-48.2020.4.01.3311

ID: 329344561

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE NOVAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITABUNA, 17 de julho de 2025. DANIEL SOUTO NOVAES 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002776-64.2024.8.11.0023

ID: 334890417

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002776-64.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002776-64.2024.8.11.0023 EMBARGANTE: ANDRE DA SILVA MELO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002776-64.2024.8.11.0023 EMBARGANTE: ANDRE DA SILVA MELO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRE DA SILVA MELO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE - SICREDI NORTE MT. O embargante pleiteou inicialmente o benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Este Juízo, por meio das decisões de ID 176174340 e 176180485, determinou a intimação do embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, complementasse a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, apresentando extratos bancários dos últimos 90 dias, declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios e cópia da CTPS, sob pena de indeferimento do benefício. O embargante foi devidamente intimado e, por meio da petição de ID 179060524, requereu a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para apresentação da documentação solicitada. Posteriormente, foi novamente intimado (ID 183366785 e 188766725) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Verifica-se que o embargante, mesmo após a concessão do prazo para complementação documental e após reiteradas intimações, não apresentou os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça, mantendo-se inerte. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, foi oportunizada ao embargante a possibilidade de comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos específicos, contudo, mesmo após concessão de prazo e intimações reiteradas, deixou de cumprir a determinação judicial. Assim, considerando que o embargante não comprovou sua hipossuficiência econômica, nem recolheu as custas processuais, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto: 1) INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica; 2) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 3) Decorrido o prazo sem o recolhimento, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo-MT, data da assinatura digital JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002776-54.2024.8.26.0441

ID: 297181954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-54.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MENDES DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-54.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Mendes de Castro Teixeira - Vistos. Fl. 121: Indefiro a pesquisa de ender… Processo 1002776-54.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Mendes de Castro Teixeira - Vistos. Fl. 121: Indefiro a pesquisa de endereço através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar endereço do devedor. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP)

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Processo nº 1002776-97.2025.8.26.0189

ID: 293485464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002776-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1002776-97.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; … Processo 1002776-97.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 278442840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 278496547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 279696509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1003896-57.2025.8.26.0099

ID: 279696273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO … ADV: Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB 317884/SP) Processo 1003896-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. do R. G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES em face de seu filho EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, pretendendo a exoneração do obrigação alimentar devida ao requerido, no fixado no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/2 salário mínimo (fls 07/14 - autos de nº 1002776-68.2018 da 4ª Vara Cível de Bragança Paulista). Em síntese, o requerente afirma que o requerido já atingiu a maioridade civil em 27 de maio de 2022 (fl. 16), é apto ao trabalho, desenvolve atividade remunerada e celebrou matrimônio com Isadora Ferreguti Garcia, consoante os proclamas de casamento (fl. 34) e fotos da cerimônia publicadas em rede social (fls. 17/32). O requerente, por seu turno, casou-se em 2018 (fl. 46) e possui duas filhas menores - Helena e Maria Eduarda (fls. 49/50) a quem tem o dever de sustento. Por meio da decisão de fls. 52/58, foi concedida a tutela antecipada para exonerar o requerente de pagar alimentos ao filho Eduardo. O requerido compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado constituído (fl. 65), a fim de manifestar a sua concordância com relação à exoneração dos alimentos (fls. 63/64). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, diante do comparecimento espontâneo do requerido, restou suprida a sua citação. Solicite-se à devolução do mandado expedido à fl. 62 independentemente de cumprimento. À luz dos documentos de fls. 70/71, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A ação é procedente. A maioridade civil, hoje atingida aos dezoito anos de idade, põe fim ao poder familiar e, via de consequência, à obrigação de sustentar os filhos menores (que decorre daquele poder). Contudo, pais e filhos continuam a ser parentes, podendo, reciprocamente, pedir alimentos uns aos outros, desde que deles necessitem (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor). No caso dos autos, o requerido atingiu a maioridade civil (fl. 16 ) e se casou no mês de março de 2025 (fls. 34 e 17/32). Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração dos alimentos, mormente porque o requerido concordou com a pretensão inicial (fls. 63/64). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e exonero o requerente EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES de sua obrigação alimentar atual em relação ao requerido EDUARDO CÉSAR DO ROSÁRIO GONÇALVES JUNIOR, confirmando a tutela antecipada concedida. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências ante a ausência de contrariedade ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

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Manoel Getúlio De Queiroz e outros x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 330317789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-09.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GETúLIO DE QUEIROZ VALDETE ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES

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HERITON DIAS DOS SANTOS

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Processo 1002776-09.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Getúlio de Queiroz - - Valdete Alves de Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Vistos. P… Processo 1002776-09.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Getúlio de Queiroz - - Valdete Alves de Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a controvérsia dos autos consiste em determinar se o imóvel mencionado na petição inicial deve ser classificado como rural ou urbano, portanto, para uma melhor prestação jurisdicional, é necessário aferir a localização do terreno, a existência de infraestrutura urbana nas cercanias do local, nos termos do artigo 32, § 1º, do CTN, e a destinação econômica da propriedade, à luz do artigo 4, inciso I, da lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Para tanto, diante das peculiaridades da causa, lanço mão da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, para atribuir à requerida a incumbência de apresentar documentos capazes de comprovar que o imóvel realmente encontra-se situado dentro dos limites do zoneamento urbano do município de Sandovalina, além de elucidar, de maneira clara e pormenorizada, qual a distância entre o lote e o centro urbano, instruindo a manifestação com mapas e coordenadas de geolocalização. Ao autor competirá provar, também por meio de documentação, a destinação econômica da propriedade, apresentando notas fiscais e recibos da venda de produtos agropastoris, de aquisição de defensivos agrícolas, de vacinas de gado e outros documentos análogos, além de colacionar comprovantes de recolhimento do ITR dos últimos três anos, ou ao menos a cobrança de tal imposto, caso esteja inadimplente. Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a produção da prova documental. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para que o senhor Oficial de Justiça certifique a existência de pelo menos dois melhoramentos urbanos, construídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, nas adjacências do imóvel objeto da demanda, a saber: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP)

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Processo nº 1002776-48.2025.4.01.3901

ID: 307817993

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002776-48.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATIELY OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO ROGERIO PORTO MATOS

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FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO

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PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002776-48.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002776-48.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATIELY OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROGERIO PORTO MATOS - PI13121, PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134 e FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO - PI13154 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA e outros SENTENÇA - TIPO “C” A parte impetrante foi intimada para regularizar representação processual, porém deixou seu prazo passar em branco sem regularizar a representação. Assim, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, considero ineficaz a petição inicial assinada pelo causídico sem procuração nos autos. Tendo em vista a inércia da parte impetrante, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem verbas honorárias, tendo em vista que a parte ré não foi citada. Custa iniciais pelo advogado Dr. PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO, o qual aviou petição inicial sem procuração nos autos, que não foi ratificada pelo suposto autor da ação, nos termos do art. 104, § 2º do CPC. Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras. Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do devedor e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra e Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019, deste juízo[1], à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. [1]“1. Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”.

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