Resultados para "1002781-04.2024.8.26.0368" – Página 45 de 52

Processo nº 1002781-94.2025.4.01.3602

ID: 324636061

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-94.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENEZIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002781-94.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002781-94.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. H. C. M. e outros x D. H. C. M. e outros

ID: 261005436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

D. H. C. M. M. DE L. L. M.

Polo Passivo:

D. H. C. M. G. R. M. M. DE L. L. M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA GORSKI PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Gorski Pelegrini (OAB 441923/SP), Letícia do Nascimento Fernandes (OAB 467817/SP) Processo 1002781-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. H. C. M. , M. de L. L. M. - Re… ADV: Giovana Gorski Pelegrini (OAB 441923/SP), Letícia do Nascimento Fernandes (OAB 467817/SP) Processo 1002781-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. H. C. M. , M. de L. L. M. - Reqda: M. de L. L. M. , G. R. M. , D. H. C. M. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everton Mendes Damoia e outros x Penske Logistics Do Brasil Ltda.

ID: 259418604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002781-75.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MENDES DAMOIA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002781-75.2024.5.02.0221 : EVERTON MENDES DAMOIA E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002781-75.2024.5.02.0221 : EVERTON MENDES DAMOIA E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d24eb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 22 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Liquidação individual definitiva - ref.Ação Coletiva 1001881-05.2018.5.02.0221 Sentença 07/04/20, reformada AcórdãoRO 29/04/21, trânsito em julgado 27/09/22 + determinada liq.individual 09/01/23+ED rejeitado 16fev23, den.AP com decisão mantida em 2ªInstância, com trânsito em julgado 07/06/24 Afastada prescrição 10/02/25 Docs.juntados pela ré 19 e 26/02/25 A ré concorda expressamente (f.677) com as contas do autor, exceto quanto à honorários advocatícios. Sem razão, posto que o AcórdãoRO diz que “são devidos honorários advocatícios pela reclamada em favor do sindicato autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”. Vedada rediscussão ou alteração em liquidação (arts.836 e 879, §1º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 1c5a4c3 resumo f.662). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 13.111,30, valor este correspondente ao principal+FGTS vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 617,38. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 3.168,04. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 22 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-85.2025.8.26.0362

ID: 295473356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002781-85.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S. V. A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-85.2025.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S.V. - - A.M.V. - Vistos. Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Direto Consensual. O Ministério Público manifesto… Processo 1002781-85.2025.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S.V. - - A.M.V. - Vistos. Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Direto Consensual. O Ministério Público manifestou pelo aditamento da inicial a fim de que as partes pactuassem a regulamentação de guarda, visitas e alimentos em favor do filho adolescente, de 16 anos (fl. 15). Sobreveio a petição de fl. 20 em que as partes informaram que a guarda do adolescente será exercida pelo genitor, com visitas livres pela genitora, como vem ocorrendo desde a separação de fato do casal e que em relação aos alimentos, optou-se por discutí-los em ação própria. O Ministério Público manifestou-se à fl. 24, discordando da homologação do divórcio consensual nos termos propostos, vislumbrando ofensa ao art. 731 do CPC, que quanto à petição de divórcio consensual estabelece que dela constará o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Tratando-se de divórcio consensual, respeitado entendimento diverso, tenho que os genitores não são obrigados a buscar o estabelecimento da pensão alimentícia em favor de filho, podendo ajuizar ação própria a qualquer tempo. No caso dos autos, o casal busca a extinção do vínculo matrimonial, tendo esclarecido que as questões relacionadas aos alimentos em favor do filho adolescente serão tratadas em ação própria. O fato de não acordarem judicialmente sobre os alimentos desse filho não possui o condão de impedir o processamento e a homologação do acordo de divórcio, pois, embora seja recomendável, o acerto dos alimentos afigura-sefacultativo. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.121) havia a possibilidade de se tratar de guarda, visitas e alimentos para os filhos menores dentro da ação de divórcio. Porém, a jurisprudência já entendia ser mera faculdade das partes adentrar nos mencionados temas. O Código de Processo Civil de 2015 manteve (art. 731), quanto a questão, a redação da norma revogada. Portanto, em nada modifica o entendimento anterior, devendo prevalecer o interesse do casal de usar a ação de divórcio apenas para a sua finalidade precípua. Ressalte-se que o interesse do adolescente está resguardado, pois estando sob a guarda do genitor e residindo com este está minimamente assistido e poderá, a qualquer tempo, pleitear alimentos pelas vias próprias. Posto isso, para homologação do acordo de divórcio, no prazo de 15 dias, providencie o divorciando a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC), haja vista o instrumento de mandato e nomeação do defensor dativo emitido pela DPE contemplou como assistida tão somente a divorcianda. Int. - ADV: JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP), JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-92.2024.8.11.0021

ID: 322815618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D.L.THOMAE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002781-92.2024.8.11.0021. EXEQUENTE: D.L.THOMAE CONTABILIDADE LTDA EXECUTADO: OFICINA MECANICA MECANAUTO EIRELI - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002781-92.2024.8.11.0021. EXEQUENTE: D.L.THOMAE CONTABILIDADE LTDA EXECUTADO: OFICINA MECANICA MECANAUTO EIRELI - EPP, IVANI SALETE GRANDO VISTOS. 1. Tendo em vista que as executadas, OFICINA MECANICA MECANAUTO EIRELI e IVANI SALETE GRANDO, devidamente intimadas (id. 175915975), deixaram transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD, valor de R$ 65.002,98 reais (id. 191651411). 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Sendo infrutífera a penhora online via SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 5. Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 6. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 7. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 8. Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 9. DEFIRO a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. 10. INTIMEM-SE. 11. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Mendes Damoia e outros x Penske Logistics Do Brasil Ltda.

ID: 259418606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002781-75.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MENDES DAMOIA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002781-75.2024.5.02.0221 : EVERTON MENDES DAMOIA E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002781-75.2024.5.02.0221 : EVERTON MENDES DAMOIA E OUTROS (1) : PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d24eb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 22 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Liquidação individual definitiva - ref.Ação Coletiva 1001881-05.2018.5.02.0221 Sentença 07/04/20, reformada AcórdãoRO 29/04/21, trânsito em julgado 27/09/22 + determinada liq.individual 09/01/23+ED rejeitado 16fev23, den.AP com decisão mantida em 2ªInstância, com trânsito em julgado 07/06/24 Afastada prescrição 10/02/25 Docs.juntados pela ré 19 e 26/02/25 A ré concorda expressamente (f.677) com as contas do autor, exceto quanto à honorários advocatícios. Sem razão, posto que o AcórdãoRO diz que “são devidos honorários advocatícios pela reclamada em favor do sindicato autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença”. Vedada rediscussão ou alteração em liquidação (arts.836 e 879, §1º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 1c5a4c3 resumo f.662). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 13.111,30, valor este correspondente ao principal+FGTS vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 617,38. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 3.168,04. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 22 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON MENDES DAMOIA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002781-23.2025.8.26.0318

ID: 329874335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002781-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - E.S.P.F. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Alterações do regime de guarda e visitas de crianças e ad… Processo 1002781-23.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - E.S.P.F. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Alterações do regime de guarda e visitas de crianças e adolescentes devem ser vistas como medidas excepcionais porque implicam alteração drástica da rotina de convivência dos infantes com seus familiares, ainda mais diante da ausência de informações capazes de elucidar, pelo menos ao mínimo, a real situação de cada parte na relação. Acresça-se que, conforme narrado na inicial, existe um conflito familiar entre as partes, a recomendar prudência na análise das situações pertinentes à dinâmica familiar. Nesse contexto, indefiro o pedido de fixação liminar de guarda compartilhada e regime de visitas, que será analisado no decorrer do procedimento, mormente após estudos mais complexos a serem realizados pelos Setores competentes. Ao CEJUSC para designação de audiência. Cite-se o(a) ré(u) com antecedência mínima de 20 dias.Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à audiência na pessoa de seu advogado. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao réu que o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Restando infrutífera a conciliação, realize-se estudo psicossocial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM (OAB 494520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wmr Administração De Bens Ltda x Município De Louveira

ID: 313219684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001553-59.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WMR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LOUVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WALTER ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001553-59.2023.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001553-59.2023.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Louveira - Embargte: Wmr Administração de Bens Ltda - Embargdo: Município de Louveira - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. A EMBARGANTE ALEGA A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO OBSERVAR SUA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, BEM COMO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E À NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NULIDADE NO ACÓRDÃO POR TER SIDO REALIZADO JULGAMENTO VIRTUAL, APESAR DA OPOSIÇÃO EXPRESSA DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE APRESENTOU OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, MAS O RECURSO FOI JULGADO EM SESSÃO VIRTUAL POR EQUÍVOCO. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INDICAM QUE A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL IMPLICA A NULIDADE DO ACÓRDÃO, DEVENDO O RECURSO SER JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL. 5. ANTE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE A RESPEITO DE SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, ANULANDO O ACÓRDÃO PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERIFICADA A OPOSIÇÃO EXPRESSA AO JULGAMENTO VIRTUAL, O RECURSO DEVE SER JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SOB PENA DE NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 549/2011 DO TJSPJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2001554-77.2016.8.26.0000, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 23/03/2016, V.U.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0007683-85.2014.8.26.0297, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 08/02/2017, V.U.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002781-39.2014.8.26.0114, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. SOUZA MEIRELLES, J. 31/05/2017, V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Walter Rosenbaum (OAB: 447368/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Antonio Bianconi e outros x Alexandre Machado Guarita

ID: 315582215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-26.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ANTONIO BIANCONI NADIA ATEF SAMMOUR BIANCONI

Polo Passivo:

ALEXANDRE MACHADO GUARITA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BIAGGI BOFFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON SPENCER MORATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-26.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson Antonio Bianconi - - Nadia Atef Sammour Bianconi - Alexandre Machado Guarita - Vistos. 1. Designo audiência de in… Processo 1002781-26.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson Antonio Bianconi - - Nadia Atef Sammour Bianconi - Alexandre Machado Guarita - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 13h30min. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 2. Determino seja apresentado, no prazo de até 10 (dez) dias, o correio eletrônico do(a)(s) advogado(a)(s), parte(s) e testemunha(s), visando o envio do convite virtual. 3. Caso a(s) parte(s), testemunha(s), vítima(s) e réu(é)(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer neste Fórum da Comarca de São Sebastião no dia e horas visando à colheita do depoimento diretamente da sala de audiências deste Juízo. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Ressalto que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. 4. No dia e horário agendados, todos os participantes remotos (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 5. Em havendo atuação da Defensoria Pública, Ministério Público ou Fazendas, providencie a serventia a intimação, via portal eletrônico. 6. Publique-se e cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), MARIANA BIAGGI BOFFINO (OAB 214143/SP), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

ID: 292869601

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015442-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (ADVOGADO), MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO - CPF: 011.571.491-03 (PACIENTE), JUIZO CRIMINAL NUCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (IMPETRADO), POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (IMPETRANTE), MARIA BEATRIZ DE ARAUJO - CPF: 406.063.841-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente por suposta prática de múltiplos delitos de estelionato qualificado, com prejuízo apurado superior a R$ 85.000,00, decorrente da comercialização fraudulenta de aparelhos eletrônicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial; (ii) os fundamentos da custódia cautelar são idôneos; e (iii) a pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares diversas é viável. III. Razões de decidir O recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, notadamente na reiteração delitiva, na expressiva lesão patrimonial e na habitualidade das condutas imputadas, com indícios suficientes de autoria e materialidade. A investigação revela a existência de pelo menos duas dezenas de vítimas, o que indica prática criminosa reiterada. Quando justificada em fundamentos idôneos, a substituição da prisão por medida cautelar diversas é descabida. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. A prisão preventiva é cabível quando amparada em elementos concretos, como reiteração delitiva, expressiva lesão patrimonial e habitualidade criminosa. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não tem cabimento quando demonstrada a necessidade e adequação do cárcere." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 171, §2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.392/SC; AgRg no RHC 204.509/BA; AgRg no RHC 186.829/RJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Ramalho dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “encontra-se preso preventivamente desde 13 de março de 2025, por força de mandado expedido nos autos do Inquérito Policial que apura suposto crime de estelionato”; 2) “a decisão judicial que manteve a prisão carece de razoabilidade, uma vez que ignora as provas juntadas pela defesa, revelando-se desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”; 3) “não houve qualquer comprovação de periculosidade concreta, nem fundamento idôneo quanto à garantia da ordem pública ou conveniência da instrução”; 4) “não foi preso em flagrante, responde a processo por crime sem violência ou grave ameaça e vinha negociando os débitos supostamente oriundos da relação comercial, demonstrando ausência de dolo fraudulento, bem como intenção de reparar o dano” 5) “o Delegado de Polícia foi intimado judicialmente para apresentar relatório conclusivo da investigação até o dia 28/04/2025, às 23h59, o que não foi cumprido até o presente momento, mesmo diante da expressa ordem judicial, o que demonstra a morosidade do andamento e a ausência de justa causa para a manutenção da prisão cautelar” 6) “a manutenção da prisão preventiva sem elementos concretos que justifiquem a sua necessidade atual viola os princípios constitucionais da presunção de inocência”; 7) “encontra-se com problemas de saúde, tendo procurado atendimento por diversas vezes no ambulatório do estabelecimento prisional, onde se encontra recolhido [...], o que pode reforçar a urgência da substituição da prisão por medida cautelar diversa, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e do tratamento humanitário aos presos provisórios” (Id. 286416864 - pág. 1-4). A liminar foi indeferida (Id. 286757377 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 287065853 - pág. 2- 3). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 289857866 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a Polícia Judiciária Civil instaurou inquérito em decorrência de inúmeros crimes de estelionato – até o momento 20 (vinte) boletins de ocorrência registrados – atribuídos ao paciente. Conforme apurado, “a estratégia adotada pelo suspeito consiste, em sua maioria, na oferta de aparelhos celulares a preços atrativos. Após receber o pagamento das vítimas, seja por transferência bancária, seja via PIX, ele deixa de entregar os produtos e cessa qualquer tipo de contato com os compradores. Em outros casos, recebe dispositivos para intermediar sua venda e desaparece com os bens, causando prejuízo considerável às vítimas” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 3). Consta ainda que “o prejuízo total causado pelo suspeito, somando os valores informados nos boletins de ocorrência, é de R$ 85.980,00 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta reais)” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 5). A prisão preventiva foi decretada, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: Acerca da decretação da prisão preventiva, é cediço que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses em que outras medidas cautelares não se mostrem suficientes ou adequadas para garantir à ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. Compulsando os autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto a autoria, consoante se infere da Portaria nº 2025.10.2626, dos Boletins de Ocorrência nº 2024.358964, 2024.372426, 2024.387662, 2024.379617, 2024.9295, 2024.316921, 2024.253811, 2024.331800, 2024.339247, 2024.348945, 2024.360588, 2024.367290, 2024.376524, 2024.378364, 2024.388928, 2025.5675, 2025.1293, 2025.34028, 2025.41081 e 2025.38798, dos Termos de Declaração prestados pelas vítimas na Delegacia, da notificação extrajudicial, dos comprovantes de pagamento, “prints” de conversas trocadas com o investigado, das informações de plataformas de proteção ao consumidor e do Relatório de Investigação nº 2025.13.10551, detalhados no tópico I da presente decisão. No mais, resta devidamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO, com o objetivo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas delitivas sob investigação que, embora se trate de fatos não violentos, tem atingido uma infinidade de vítimas que acabam tendo suas finanças afetadas. Somando-se a isso, tal medida se faz necessária para interromper a reiteração delitiva e impedir ainda mais vítimas sejam feitas. Como se depreende dos autos, o investigado oferta aparelhos celulares a preços atrativos sem, contudo, efetivar a entrega dos produtos após o pagamento, além de apropriar-se indevidamente de dispositivos eletrônicos recebidos para intermediação de venda, causando prejuízos financeiros expressivos a dezenas de vítimas já identificadas e, possivelmente, a outras tantas ainda não identificadas. Se não bastasse, além dos boletins de ocorrência anexados no incidente, consultas ao sistema PJe revelaram a existência de diversas demandas cíveis em trâmite, ajuizadas por consumidores lesados na tentativa de reaver os valores subtraídos. Destaca-se, por exemplo, o PJEC nº 1005499-25.2024.8.11.0001, no qual foi homologado acordo extrajudicial com a empresa "Mano Cell", referente à intermediação da venda de um iPhone XR (64GB). O requerido alienou o aparelho pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em setembro de 2023, mas não efetuou o repasse da quantia à parte autora. No PJEC nº 1021514-69.2024.8.11.0001, houve sentença de parcial procedência, condenando o investigado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O caso refere-se à comercialização de um aparelho celular seminovo, cuja entrega também não foi realizada. No CumSen nº 1035578-84.2024.8.11.0001, ação promovida contra MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO (Mano Cell), o Juízo entendeu pela procedência da demanda, condenando o requerido ao reembolso integral do valor pago pelo aparelho celular defeituoso, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Já no CumSen nº 1023613-09.2024.8.11.0002, a condenação impôs ao requerido a obrigação de indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além dessas, é possível verificar ações judiciais recentes, cujos prejuízos materiais somam: R$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais) – PJEC nº 1001259-56.2025.8.11.0001; R$ 3.000,00 (três mil reais) – PJEC nº 1003557-18.2025.8.11.0002; R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) – ProceComCiv nº 1036910-63.2024.8.11.0041; R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) – PJEC nº 1078291-74.2024.8.11.0001; R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais) – PJEC nº 1090191-54.2024.8.11.0001; R$ 10.610,00 (dez mil e seiscentos e dez reais) – PJEC nº 1004603-45.2025.8.11.0001, valores esses acrescidos pelos danos morais gerados pela conduta do investigado e por sua empresa. A reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada pelo investigado, não se afigurando, neste momento, que se trate de um infortúnio momentâneo a configurar ilícito civil, mas uma constante conduta tendente deliberadamente a ludibriar as vítimas. Com efeito a decretação da medida torna-se um meio necessário para a garantia da ordem pública e para cessar a continuidade delitiva. Segundo explicação do doutrinador Renato Brasileiro de Lima, “no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se num juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” (Código de Processo Penal Comentado, 3.ª ed. rev. e atual. – Editora Juspodvm, Salvador - Bahia, 2018, p. 884). Dessa forma, ainda que a decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública mereça extrema cautela ante a amplitude do referido pressuposto e da necessidade de certa concretude quanto à análise da periculosidade do agente, a investigação demonstra que o suspeito é recalcitrante na prática delitiva, uma vez que, aparentemente, faz da atividade criminosa o seu meio de vida. Destaca-se, ainda, que "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). Ademais, o Enunciado 06 das Turmas de Câmeras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Como reforço argumentativo, cita-se ainda julgado proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que fortalece o entendimento supramencionado: [...] Somando-se a isso, os fatos investigados possuem contemporaneidade, havendo indícios consistentes da prática delitiva, especialmente no decorrer do ano de 2024 e no início de 2025, de modo a atender ao requisito temporal exigido. Assim, a atualidade da medida encontra-se plenamente caracterizada, notadamente diante da gravidade dos fatos apurados e da consolidação de provas que corroboram a efetiva atuação do investigado. Outrossim, a decretação da prisão preventiva revela-se medida proporcional e imprescindível, considerando não apenas a gravidade concreta da infração penal sob apuração, mas também o impacto significativo das condutas perpetradas pelo investigado no contexto de um esquema criminoso. Nesse sentido, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública e a regular instrução processual. No mais, o suspeito é investigado pela prática do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo também o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, valendo acrescentar a presença de um dos institutos do concurso de crimes, que neste momento este juízo não deve delimitar, mas que, possivelmente, ainda que seja a continuidade delitiva, faz a pena delito extrapolar o limite exido em lei. Diante do exposto, atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do CPP, bem como observando-se a contemporaneidade dos fatos, a proporcionalidade e a adequação da medida, constata-se que a decretação da prisão preventiva de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO revela-se medida impreterível e de estrita necessidade. (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186306505). Na audiência de custódia, a segregação foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados: “Ressalte-se que, embora se trate de infrações penais desprovidas de violência, a magnitude dos danos e a reiteração das condutas evidenciam impacto relevante, atingindo considerável número de vítimas que agiram de boa-fé. Diante desse panorama, não se verifica modificação substancial na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva neste momento, restando, contudo, ressalvada a possibilidade de nova apreciação, caso sobrevenham elementos que fundamentem revisão da medida, seja por requerimento das partes ou por determinação deste Juízo” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186985926 - pág. 1-2). Novo pedido de liberdade provisória foi indeferido em 16-5-2025, porque “o réu não apresentou qualquer fato novo para ensejar a alteração da decisão judicial” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 194040690). De proêmio, anoto que, em 14-5-2025 o paciente foi denunciado “como incurso no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por 17 (dezessete) vezes, na forma do art. 69 c/c art. 168, inciso III, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal”, foi recebida no dia seguinte (AP 1005156-66.2025.8.11.0042 – Id. 193972569 - pág. 1-12 e 194049670 - pág. 1-2). Ademais, a inicial foi recebida em 15-5-2025. Assim sendo, a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito encontra-se prejudicada: [...] O recebimento da denúncia torna superada a arguição de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no RHC n. 204.509/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). A legalidade do cárcere exsurge no caso em exame. A prática reiterada de condutas lesivas – pelo menos 20 (vinte) – que provocaram expressivo prejuízo às vítimas – totaliza mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) –, demonstra a periculosidade social do agente, que justifica a prisão cautelar. Nesse sentido: 3. A decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da conduta e ao expressivo montante dos valores envolvidos, aspectos que não constavam, com igual extensão, na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, tal complementação não compromete a validade da decisão, tampouco resulta em constrangimento ilegal. Isso porque o fundamento essencial da prisão preventiva - o risco de reiteração delitiva - já havia sido devidamente destacado na instância de origem, com base no modus operandi reiterado e habitualidade da conduta. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e está devidamente fundamentada em dados concretos, que evidenciam habitualidade da conduta delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração criminosa. Segundo consta, o agravante, no exercício da atividade de corretor de imóveis, teria praticado sucessivos delitos patrimoniais com o mesmo padrão de atuação, em prejuízo de diversas vítimas. Esse cenário revela a presença de elementos concretos suficientes para a manutenção da custódia cautelar. [...] (AgRg no HC n. 1.000.392/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). [...] 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa e o risco de reiteração delitiva. 3. No caso, o agravante é acusado de diversos delitos, incluindo estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. Destacou-se que os elementos investigativos revelam quinze casos semelhantes ao narrado na ocorrência policial originária, com expressivo prejuízo financeiro suportado pelas vítimas e que somados superam R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 4. Constatou-se que o agravante, na condição de advogado, era contratado pelas vítimas para prestar serviços jurídicos no intuito de reajustar parcelas de financiamentos automotivos. Além de perceber elevados valores a título de honorários advocatícios e para a realização de falsos acordos com a instituição financeira, o acusado informava às vítimas que as parcelas do financiamento deveriam ser transferidas para contas bancárias de sua titularidade ou da corré para posterior depósito judicial. As vítimas só percebiam a fraude após serem surpreendidas com ordem de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. [...] (STJ, AgRg no HC n. 984.836/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Saliento que não existem provas de que o paciente tenha ressarcido as vítimas. O único comprovante de transferência bancária que acompanhou a impetração – no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em nome de Maria Beatriz de Araújo (Id. 286416871 - pág. 1) – não tem relação com os casos descritos na denúncia. No contexto, permanece hígida a conclusão de que “a reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada” pelo paciente. Ademais, “A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos” (STJ, AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025), como ocorre no caso. Desse modo, a substituição do cárcere por cautelares alternativas é descabida. Confira-se: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Por fim, embora a impetrante sustente que o paciente “encontra-se com problemas de saúde”, não apresentou provas nesse sentido. Conforme reiteradamente decidido, “A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado”. (STJ, AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Destarte, o argumento não lhe socorre. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes