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Processo nº 1002782-24.2023.8.11.0050

ID: 326565805

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-24.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002782-24.2023.8.11.0050 REQUERENTE: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA REQUERIDO: ANDREZA DO AMARAL RODRIGUES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Amisio Da Silva Borges

ID: 326328529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026963-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

AMISIO DA SILVA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Amisio da Silva Borges - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Erick Lorran Chaves De Lima x Raia Drogasil S/A

ID: 261737588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002782-20.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICK LORRAN CHAVES DE LIMA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002782-20.2024.5.02.0202 : ERICK LORRAN CHAVES DE LIMA : RAIA DROGASIL S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002782-20.2024.5.02.0202 : ERICK LORRAN CHAVES DE LIMA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8e7e7 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 25 de abril de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. cb4402f: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) testemunha CRISTIANO CARVALHO DE MORAIS na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de preclusão de sua oitiva. Demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A(o) testemunha acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88335658886?pwd=a5FFkcodUeHRoUDI0qxCkPxSmEkJaF.1 ID da reunião: 883 3565 8886 Senha de acesso: 713467 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Erick Lorran Chaves De Lima x Raia Drogasil S/A

ID: 261737591

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002782-20.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICK LORRAN CHAVES DE LIMA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002782-20.2024.5.02.0202 : ERICK LORRAN CHAVES DE LIMA : RAIA DROGASIL S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002782-20.2024.5.02.0202 : ERICK LORRAN CHAVES DE LIMA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8e7e7 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 25 de abril de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. cb4402f: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) testemunha CRISTIANO CARVALHO DE MORAIS na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de preclusão de sua oitiva. Demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A(o) testemunha acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88335658886?pwd=a5FFkcodUeHRoUDI0qxCkPxSmEkJaF.1 ID da reunião: 883 3565 8886 Senha de acesso: 713467 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK LORRAN CHAVES DE LIMA

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Processo nº 1002782-29.2024.8.11.0037

ID: 328509737

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002782-29.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KL CENTERTECH SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1002782-29.2024.8.11.0037 R$ 5.086,78 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome : KL CENTERTECH SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 50.516.508/0001-15 atualmente em local incerto e ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada IDs. 198257971 e 198257972, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ (6.683,55). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Edilce Pereira, digitei. Primavera do Leste,17 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002782-70.2025.8.26.0362

ID: 309153787

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-70.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR AMERICO THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

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CELSO HENRIQUE GERMANO

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Processo 1002782-70.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moacir Americo Theodoro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002782-70.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moacir Americo Theodoro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CASSIO REBECCHI (DRCASSIOREBECCHI@GMAIL.COM). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP)

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I. I. x P. M. De I.

ID: 296038670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. I.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR FERNANDES

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CLEBER GOMES DE CASTRO

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Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sent… Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sentença proferida em 19 de maio de 2025, que condenou o município ao fornecimento do medicamento AXITINIBE 5mg ao requerido Isac Inácio. Alega a embargante, em síntese, que a concessão judicial do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), sustentando haver omissão na decisão embargada quanto à análise das teses vinculantes e requerendo seja sanada a flagrante contradição/omissão. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que não há omissão a ser sanada. A decisão enfrentou adequadamente a questão do fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, fundamentando-se no direito constitucional à saúde e vida digna. O Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) estabeleceu teses sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas a sentença observou que o caso concreto apresenta características específicas que justificam o deferimento, quais sejam: urgência médica comprovada, considerando que o paciente é portador de câncer abdominal (CID-10 C64 - EC IV); eficácia do tratamento demonstrada através de relatório médico que comprova melhora significativa após uso inicial; risco de vida evidenciado pelo fato de que a suspensão do medicamento por mais de quatro meses representa sério risco à vida; e hipossuficiência do requerente, tendo em vista que se trata de medicamento de alto custo (R$ 22.000,00 por caixa). As teses fixadas no RE 566.471 não impedem o fornecimento quando presentes os requisitos excepcionais do caso concreto. A Súmula Vinculante nº 61 do STF estabelece que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Contudo, a sentença demonstrou observância às referidas teses ao analisar a necessidade específica do paciente, a impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS, a comprovação da eficácia para o caso concreto e a demonstração da hipossuficiência. Não se vislumbra contradição na sentença, que manteve coerência lógica entre os fundamentos e o dispositivo, sempre priorizando o direito fundamental à vida e à saúde em situação de urgência comprovada. Da mesma forma, a sentença é clara quanto aos seus fundamentos e conclusões, não havendo obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por não se configurarem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada analisou adequadamente todas as questões relevantes ao caso, inclusive observando as orientações do Supremo Tribunal Federal sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, concluindo pela procedência do pedido diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto. Mantém-se integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: RODRIGO AGUIAR FERNANDES (OAB 349075/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)

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Processo nº 1002782-59.2022.8.26.0238

ID: 277983619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002782-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002782-59.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 146 e 148. Petição em no… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002782-59.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 146 e 148. Petição em nome da parte autora, em resumo: vem informar que as partes transigiram nos seguintes termos: O contrato nº 383485968/30410, objeto da presente demanda, encontrava-se vencido e em atraso, no entanto, por liberalidade do Autor, o requerido pagou a quantia de R$22408.97 ( vinte e dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), em 29/01/2025, através de boleto bancário. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas finais do processo ficarão a cargo do requerido. Ante o exposto, requer: a) a desistência da presente ação, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, com o que concorda o requerido, extinguindo-se o feito, arquivando-se os autos e comunicando-se ao Distribuidor. b) a liberação da restrição via sistema RENAJUD, do veículo . Caso este juízo não possua acesso ao sistema, requerem as partes seja expedido ofício ao departamento de trânsito para que este efetue a liberação da restrição do veículo supramencionado. Requer ainda, seja expedida ordem de recolhimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse ou outro que tiver sido expedido. Continuando, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. ...". Não se verifica citação (fls. 139 e 142). Diante dos dispositivos acima, estando a petição de recurso dirigida ao Juízo de primeiro grau e não se tratando de juízo de admissibilidade do recurso apresentado, possível a homologação da desistência do pedido apresentado às fls. 148, com a perda superveniente do interesse recursal pela parte autora em relação ao recurso de apelação de fls. 108/123. Assim, HOMOLOGO, para os efeitos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência manifestada pela parte autora às fls. 148, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de liberação do veículo pelo sistema RENAJUD, considerando que não se verifica dos autos ordem judicial de bloqueio. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, frente ao disposto no artigo 90 do CPC, ressalvadas isenções legais, e se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

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M. De J. x L. De S. O.

ID: 323890971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002782-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. DE S. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-35.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-35.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. de S. O. (Menor) - Apelada: L. de S. O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé - recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L. D. S. O. E L. D. S. O., REPRESENTADAS PELA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (II) A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR; (III) A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA.4. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA. 2. A DESIGNAÇÃO DA VAGA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; CPC, ART. 496, §3º, III; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V E 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, INCISO VII; CPC, ART. 81, § 2º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Daniela Cristina de Souza Oliveira - Daniela Cristina de Souza Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Evaristo x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293326711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVARISTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO CHAMBRONE

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DANIEL GERBER

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Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de conc… Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida não comporta acolhimento. Com efeito, ainda que a requerida seja associação sem finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, não constam dos autos quaisquer provas de suas alegadas atuais dificuldades financeiras. Não bastasse, para fins de aplicação do aludido artigo 51, do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerida evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades que compõe seu objeto não permite tal conclusão. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. (...) (Apelação Cível nº 1002782-18.2023.8.26.0596, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. VITO GUGLIELMI, j. em 12/11/2024). Assim, indefiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos (i) a veracidade da assinatura aposta no contrato supostamente pactuado entre as partes, não reconhecida pelo requerente, (ii) a existência dos pressupostos da responsabilização civil e (iii) a extensão de eventuais danos morais suportados pelo requerente. Para dirimi-los, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr. Cláudio Roberto Mattiolli. Proceda-se à imediata inclusão desta nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, atentando-se para o disposto no CG nº 2.191/2016. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, contestada a autenticidade de assinatura aposta em instrumento particular, o ônus da prova acerca da veracidade do lançamento incumbe à parte que produziu referido o documento. Trata-se de regramento específico de distribuição do ônus probatório. Neste sentido: PROVA Ônus Prova Pericial Determinada realização de perícia grafotécnica para apurar a falsidade da assinatura aposta no contrato Ônus da prova cabe à parte que o produziu Inteligência do art. 429, II, do CPC Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2064592-58.2019.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maia Rocha, j. em 03/07/2019). Desta forma, o custeio da perícia caberá à requerida, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Intime-se o Sr. Perito para estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação, também em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, oficie-se à requerida para que envie a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos originais constantes de págs. 42/44, para exame grafotécnico, os quais lhe serão devolvidos ao final da prova pericial. Após a realização da prova técnica ora determinada, haverá deliberação do juízo sobre eventual necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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