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Processo nº 1002783-03.2025.8.26.0541

ID: 279712723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MACHADO QUEIROZ

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ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciár… ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autora, requerida na inicial, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam a existência do contrato "passaporte Grandes Lagos", havido entre as partes. Ademais, alega o autor que o réu descumpriu o quanto pactuado, antecipando cobrança das parcelas e debitando valores duplicados nos cartões de crédito, resultando em cobrança indevida. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na legislação vigente. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, o autor sofra dano. Desse modo, concedo a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente as cobranças realizadas nos cartões de crédito do autor, referidos na petição inicial e documentos juntados aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intime-se.

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Vanessa Brasolin Aricó x Valter Gomes Moreira Filho

ID: 331807391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002783-21.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BRASOLIN ARICó

Polo Passivo:

VALTER GOMES MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

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EDUARDO REALE FERRARI

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DANIEL LEON BIALSKI

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Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apres… Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apresentadas em defesa prévia pelo querelante às fls. 482/494 e às fls. 530/539, na verdade, tratam-se de questões de mérito, as quais deverão ser aferidas após a instrução probatória em cognição exauriente, e não de forma sumária, pois há nos autos o mínimo lastro probatório que se permite avançar e apurar o fato sob o crivo do contraditório judicial. Por ora, a queixa-crime preenche os requisitos formais previstos nos arts. 41 e 44, do Código de Processo Penal, bem como os materiais, pois juntados elementos mínimos de prova para embasá-la e para dar continuidade à persecução penal como se observa nos depoimentos testemunhais de Luciane e Jean Philipe no inquérito policial em apenso (fls. 398/399), bem como pelo vídeo 4 juntado no link de fl. 8, em que é possível acolher como elementos mínimos a justificar o prosseguimento do processo para que, em cognição exauriente, sejam apurados melhor os fatos narrados na inicial. Ademais, quanto ao argumento referente ao arquivamento da infração disciplinar perante o Clube em que as partes são sócios, em respeito ao princípio da independência entre as instâncias, anoto que o julgamento de procedimento administrativo não vincula a esfera penal, podendo o magistrado examinar com mais acuidade o fato que lhe está sendo submetido. Desse modo, sendo inviável o julgamento do mérito de forma prematura para rejeitar a queixa, pois necessária a apuração da dinâmica dos fatos em juízo e sob o crivo do contraditório judicial - inclusive tendo o Ministério Público opinado em idêntico sentido (fl. 581) - recebo a queixa-crime ajuizada às fls. 1/18 com a imputação dos delitos de injúria e de injúria real de forma continuada, e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2025, às 14h30. Cite-se e intime-se pessoalmente o querelado, bem como intime-se-o por meio de seu Advogado, e intime-se a querelante por meio do Advogado constituído. Deverão às partes trazer as testemunhas ou, se houver necessidade, indicar endereço para intimação por meio de oficial de justiça no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão. Eventual oposição à audiência virtual deverá ser feita em 05 dias, de maneira fundamentada. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), OSVALDO GIANOTTI ANTONELI (OAB 220748/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

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Marcelo Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298339203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO … Processo 1002783-60.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.112,16 (dois mil, cento e doze reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA EDUARDA DE FREITAS LAUTENSCHLAEGER (OAB 487131/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 1002783-92.2024.4.01.3507

ID: 311941694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002783-92.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002783-92.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002783-92.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REGINA DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562 e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002783-52.2025.8.11.0013

ID: 283717559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002783-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RONALDO BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por RONALDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que na via administrativa seu benefício foi negado, conforme documento juntado ao ID 195533573. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que a parte autora preenche os requisitos autorizadores tanto da medida pleiteada, quanto do benefício previdenciário. Pois bem. De antemão, entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial. Desta forma, ante a ausência de preenchimento da probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência, nesta quadra processual. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002783-64.2025.4.01.3602

ID: 319832138

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-64.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002783-64.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide possua iden… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002783-64.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide possua identidade com o buscado no processo 1001874-22.2025.4.01.3602, observo que a presente demanda repete a anterior sem o vício anteriormente constatado, cenário que enseja a distribuição por dependência. Desta forma, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 276983614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, c… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 275982851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apr… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1002783-22.2025.4.01.4101

ID: 322090188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-22.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE LEITE VIANA

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ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

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THATYANE GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002783-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002783-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 09h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002783-98.2025.4.01.4302

ID: 305764240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-98.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR MAURO VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002783-98.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002783-98.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIR MAURO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por WALDIR MAURO VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da APDAP ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, afirma a parte autora que é titular do benefício previdenciário NB 41/181.567.141-3. Relata que a partir de 09/2023 passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício, no valor inicial de R$ 70,92, posteriormente majorados, tendo como beneficiário a requerida APDAP. Todavia, alega que jamais autorizou a realização dos descontos. Dessa forma, postula a concessão de medida liminar, a fim de que os réus promovam o cancelamento dos descontos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça DEFIRO a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Da Tutela de Urgência Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, ao qual estou adstrito neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Neste primeiro juízo provisório empreendido para apreciar o pedido de tutela de urgência, não vislumbro a existência de fumus boni iuris que autorize o deferimento da medida requerida, uma vez que não há elementos probatórios mínimos que permitam aferir, neste juízo de cognição sumária, a suposta irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. Não há nos autos elementos que permitam aferir que de fato não tenha a parte autora anuído com os descontos realizados. Também não comprovou a parte requerente a existência de prévio requerimento administrativo solicitando o cancelamento dos descontos. Ausente os requisitos legais, não há como ser concedida a tutela de urgência postulada. Ainda, não entendo existir perigo de dano irreversível apresentado nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para oferecer resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar (CPC/2015, art. 400). Intime(m)-se. Gurupi, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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