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Processo nº 1002805-80.2025.8.26.0082

ID: 306492933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002805-80.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CP COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-80.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cp Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados… Processo 1002805-80.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cp Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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Antonio Roberto Sobrinho x Condominio Edificio Fernando Martini

ID: 314278751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031399-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO MARTINI

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de D… Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO ROBERTO SOBRINHO contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FERNANDO MARTINI, que promoveu a execução de dívida decorrente de inadimplemento de cotas e taxas condominiais. Alega que não há discriminado na planilha de débito a referência do valor mensal da cota devida pelo embargado, o que torna a dívida ilíquida. Aduziu que a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o total do débito apurado, que consta na planilha do exequente, não possui respaldo legal configurando-se excesso de execução. Requereu a procedência, para que se reconheça a inexequibilidade da obrigação por ausência de título executivo, bem como excesso de execução, extinguindo, como consequência, a execução. Juntou documentos (fls.4/48). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls.49). Por sua vez, o condomínio embargado impugnou as alegações, sustentando a liquidez e certeza do título executivo por força do disposto nos artigos 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos Ademais, pleiteou a rejeição liminar dos presentes embargos no que tange à alegação de excesso à execução por não ter o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos. Houve réplica (fls.63/65). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Tratam-se de embargos à execução relativos à cobrança de taxas condominiais. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, ao alegar excesso de execução, apresentar planilha com os valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar, quando essa for a única matéria arguida. Deste modo, tendo o embargante não apresentado planilha com o valor que entende devido, prejudicada a análise de tal alegação. No entanto, no presente caso, o excesso de execução não constitui o único fundamento dos embargos, subsistindo a alegação de inexequibilidade do título. Dessa forma, diante da ausência de condição essencial à análise do mérito em relação aos pedidos da inicial, impõe-se o reconhecimento de que os embargos à execução devem ser extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os §§ 3º e 4º do art. 917, em relação à alegação de excesso de execução, prosseguindo-se exclusivamente quanto ao pedido de reconhecimento de inexequibilidade do título. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO - ART. 784, INCISO VIII, DO CPC -DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -CONTRATO EM NOME DA EMBARGANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 917, §§ 3º E 4º,DO CPC - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de inovação recursal deve ser afastada quando a matéria debatida no recurso está contida no âmbito do efeito devolutivo, em sua extensão horizontal e vertical, e guarda relação direta com os fundamentos da sentença. 2. O contrato de locação,ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, possui força executiva própria, nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, sendo desnecessária a formalidade exigida no inciso III do mesmo artigo, aplicável apenas a outros tipos de contrato particular. 3. A presença do nome da embargante no contrato como locatária é suficiente para a legitimar no polo passivo da execução, nos moldes do art. 779, I, e 784, VIII, ambos do CPC. 4. Proposta de acordo formulada nos autos pela embargante reforça o reconhecimento tácito da obrigação 5. Reformada a sentença para afastar a ilegitimidade passiva da embargante, reconhece-se a validade do título executivo e, ausente planilha ou demonstrativo do valor que entende devido, impõe-se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, à luz do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Recurso provido. 6. Sentença reformada, com extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito. 7. Inversão do ônus da sucumbência com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários." (TJSP: Apelação Cível 1002805-50.2022.8.26.0514; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a improcedência dos embargos. A questão controvertida diz respeito a não apresentação do valor mensal da cota devida pelo embargado que deveria consta na planilha de débitos apresentada pelo exequente nos respectivos autos da execução. No entanto, observada a planilha juntada às fls.38/48, extraída da petição inicial ofertada pelo exequente nos autos principais, constata-se que houve discriminação das cotas condominiais devidas mês a mês. Neste cenário, a alegação de inexequibilidade do débito não procede. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que majoro para 15% do valor atualizado da execução, a serem cobrados naqueles autos em conjunto com a dívida principal. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, certifique-se e translade-se cópia desta sentença aos autos da execução, arquivando-se estes autos em seguida. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP), MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA (OAB 97263/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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Sao Jose Do Xingu Spe Ltda x Sandro Jose Luz Costa

ID: 262384674

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-40.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA

Polo Passivo:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

Decisão

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MYLENA ALVES ARAGAO

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LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002805-40.2023.8.11.0059 SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA SANDRO JOSE LUZ COSTA Trata-se de AÇÃO DE REIVIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002805-40.2023.8.11.0059 SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA SANDRO JOSE LUZ COSTA Trata-se de AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA ajuizada por SÃO JOSE DO XINGU SPE LTDA em desfavor de SANDRO JOSÉ LUZ COSTA. A parte autora alega ser legítima proprietária do imóvel constituído pelo lote n.º 12 da quadra n.º 48, conforme certidão da matrícula 19.924; e legitima proprietária dos loteamentos São José do Xingu I e II desde 21/11/2019, data que terminou o registro dos loteamentos, em razão da integralização da área descrita nas matrículas n.º 18.165 e 18.166. Sustenta que a ré ocupa o imóvel de forma injusta e irregular. Em contestação (ID 129894742), a requerida alegou preliminarmente a prescrição extintiva do direito da autora e ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido do processo; e no mérito, falsidade de título de propriedade da autora; ausência de posse injusta; exceção de usucapião; e litigância de má-fé. Em réplica (ID 132293341), a parte autora impugnou as alegações da contestação, reafirmando a legitimidade de seu título de propriedade; presença de posse injusta; e negando a possibilidade de usucapião. Não há questões processuais pendentes a serem solucionadas. Passo a sanear o feito. 1. QUESTÕES PRELIMINARES No que tange a preliminar de prescrição, entendo não prosperar, uma vez que não há prescrição da pretensão reivindicatória pelo não uso, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O direito de propriedade permanece independentemente do seu exercício, enquanto não houver causa modificativa ou extintiva, de modo que, conforme posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a ação reivindicatória, em razão da sua natureza real, não é atingida pela prescrição extintiva, podendo ser ajuizada enquanto não reconhecida a usucapião/prescrição aquisitiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33434416420238130000, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024). No mais, também refuto a alegação de ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido do processo, afinal a parte autora trouxe elementos suficientes para o ajuizamento do feito e para aferição sobre os fatos e fundamentos alegados, possibilitando a adequada compreensão sobre os pedidos e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO CONTROVERTIDAS As questões controvertidas a serem dirimidas neste processo são: a) a legitimidade do título de propriedade da parte autora; b) a natureza jurídica da posse exercida pela requerida (se justa ou injusta); c) a existência de elementos que caracterizem a aquisição da propriedade por usucapião pelo requerido. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicando as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC: a) incumbe à parte autora comprovar: a propriedade do imóvel por meio de documento hábil (exemplo: matrícula atualizada); a individualização do bem reivindicado; a injusta posse exercida pela parte ré; b) incumbe à parte ré comprovar: a legitimidade da posse exercida sobre o imóvel; a ausência de legitimidade do título de propriedade do autor; o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião. DECIDO. Isto posto, DEFIRO a produção de prova testemunhal conforme postulado pela parte requerente e, frisando que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e local da audiência designada, e INDEFIRO a quebra de sigilo bancário por entender que não é indispensável à resolução da lide, nem o único meio de comprovação. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 13h00min, horário oficial do Estado de Mato Grosso. As partes terão o prazo comum de 10 (dez) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA e JUSTIFICADA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://tinyurl.com/49hmccwj Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002805-94.2017.8.26.0071

ID: 301618225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-94.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marinalva de Souza Melo - Vistos. Marinalva de Souza Melo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1002805-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marinalva de Souza Melo - Vistos. Marinalva de Souza Melo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marinalva de Souza Melo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1002805-37.2025.8.26.0161

ID: 321115852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002805-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KESIA DA SILVA BARBOSA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR LEGAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-37.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Kesia da Silva Barbosa Camara - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 1002805-37.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Kesia da Silva Barbosa Camara - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, deixando de providenciar a juntada do Registrato e demais documentos, conforme determinado por duas vezes a fls.82/83 e 98. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que a autora se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme declaração de IR acostada a fls. 120/127 a autora percebeu no exercício de 2025 a quantia de R$ 56.423,63. Isso porque, em que pese a juntada desses extratos, vê-se que, a despeito de não ter juntado o relatório do Registrato, a autora optou por quais extratos apresentar em Juízo, não juntando todos os documentos determinados ou comprovando a impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. no mesmo sentido, a autora não apresentou o relatório Registrato conforme determinado a fls.83 e 98, tampouco justificando a falta de apresentação, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Isso porque, em que pese a juntada de extratos do banco Itaú, vê-se que, a autora optou por quais extratos apresentar em Juízo. Assim, conforme acima explanado, considerando que a autora se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias em sua conta corrente, certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação da autora de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ela produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerada miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP)

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Marcelo Pereira Valenca x Município De Rondonópolis

ID: 262143568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002805-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA VALENCA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002805-43.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA VALENCA RECLAMADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002805-43.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA VALENCA RECLAMADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Afasto inicialmente a preliminar de impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95 no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Reclamante contratado temporariamente no cargo de auxiliar de apoio a eventos culturais de Janeiro de 2020 a Dezembro de 2024, vinculado a administração municipal de Rondonópolis, tendo os contratos renovados sucessivamente, pretendendo o pagamento retroativo a título de depósitos de FGTS, férias e 1/3 constitucional em contrato administrativo. Citado, o reclamado apresentou contestação. Fundamento e Decido. Passo a análise do mérito. A celeuma cinge-se em aferir se o Reclamante, contratado pelo ente público estadual na modalidade temporária, mediante contratação direta para atender a necessidade de excepcional interesse público, faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas indenizatórias, em especial o FGTS. Elementar que a contratação temporária pela administração pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (artigo 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o artigo 37, § 2º da Constituição Federal. Acerca da matéria, a Lei Complementar Estadual n.° 600, de 19 de dezembro de 2017, com as redações dadas pelas Leis Complementares n.º 719/2022 e 755/2023, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do poder Executivo do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “Artigo 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; Artigo 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo.”. Da análise detida dos autos, verifica-se que o Reclamado juntou fichas financeiras de Janeiro de 2020 a Dezembro de 2024. Conforme se observa pela leitura da legislação supratranscrita, permitiu-se, por meio da Lei Complementar Estadual n.º 719/2022, a prorrogação do contrato por até 48 (quarenta e oito) meses. Assim, no caso em tela, as provas que instruíram o caderno processual não sustentam a versão autoral de que houve a renovação sucessiva do contrato temporário, pois o período de trabalho do servidor temporário não excedeu o prazo legal. Portanto, partindo da premissa de que não houve renovações sucessivas do contrato temporário, é necessário reconhecer que o ente respeitou os limites legais e, por consequência, não violou o Tema n.º 551 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a extensão de direitos dos servidores públicos aos servidores e empregados contratados para atender a necessidade temporária e excepcional do setor público. Evidencia-se, portanto, que a contratação foi feita com base no permissivo do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sem ofensa ao § 2º do referido diploma legal, que assim dispõem: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Dessa forma, tratando-se de contrato temporário plenamente válido, que não possui natureza trabalhista, a Requerente não tem direito ao pagamento do FGTS. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FGTS - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – VERBAS INDEVIDAS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) – TEMA N.º 551 STF – REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No presente caso, não restou demonstrada a existência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o período de trabalho do servidor é justificado para atender a necessidade de excepcional interesse público. Considerando que a contratação temporária do autor recorrido se deu com a necessária observância do prazo determinado na lei de regência, fica caracterizada a natureza temporária de excepcional interesse público. (N.U 1010563-35.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)”. Quanto as demais verbas, houve o pagamento integral de férias e um terço durante todo o período em que o autor exerceu cargo comissionado no Município de Rondonópolis, conforme verifica-se nas fichas financeiras em anexo. Afasto por fim o pedido de condenação como litigante de má-fé, visto que não vislumbro a modificação fática, para configurar tal instituto. Pelo exposto, opino no mérito por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020583-35.2025.8.11.0000

ID: 331699940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1020583-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO LTDA ALEX CORREA QUINTãO - OABMT 30.538 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CORREA QUINTÃO - OABMT 30.538 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO QUINTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

A pessoa jurídica Alex Antônio Corrêa Soeiro Quintão – Eireli – Me e seu sócio representante Alex Antônio Corrêa Soeiro Quintão, também advogado em causa própria, ajuizaram Ação Rescisória com o obje… A pessoa jurídica Alex Antônio Corrêa Soeiro Quintão – Eireli – Me e seu sócio representante Alex Antônio Corrêa Soeiro Quintão, também advogado em causa própria, ajuizaram Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir a sentença proferida no Processo nº 1002805-61.2020.8.11.0086, movida por Jovenil da Silva Gomes. A demanda originária se refere a “Ação Declaratória de Nulidade ou Anulabilidade Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais”, que culminou na revelia dos Autores e consequente condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, por suposta propaganda enganosa vinculada à venda de cota de consórcio. Alegaram, em resumo, que houve erro de fato, nulidade de citação, ausência de relação contratual e prova nova obtida após o trânsito em julgado. De proêmio, pleitearam (pessoas física e jurídica) a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência comprovada por documentos, em especial o documento denominado “Tópico para Concessão da Justiça Gratuita”, anexado no ID 295267351. Nos termos do artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, facultei a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício. Em resposta à determinação judicial, os Autores disseram que toda comprovação já havia sido apresentada com a petição inicial (ID 295641358). Eis o relato necessário. DECIDO. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Do mesmo modo, é sabido que a Constituição Federal, exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV. Importante lembrar a lição de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery sobre o dever de o julgador analisar os elementos objetivos que permeiam a causa para conceder, ou não, o benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de evitar sua concessão àqueles que possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (Código de Processo Civil Comentado, 11a edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 1562). Na hipótese, não há provas que corroborem a alegação de hipossuficiente, tanto da pessoa jurídica quanto física. Foi solicitado que os postulantes trouxessem a comprovação de renda dos últimos 06 (seis) meses; contudo, optaram por afirmar que a petição inicial continha todos os elementos probatórios suficientes da alegada inatividade da pessoa jurídica e vulnerabilidade financeira da pessoa física. Em verdade, os Autores elaboraram documento unilateral denominado “Tópico para Concessão da Justiça Gratuita”, onde sistematizaram todos os dados bancários, contábeis, previdenciários, médicos e familiares. Relativamente à pessoa física – Alex Antônio Corrêa Soeiro Quintão – disseram que seus rendimentos mensais decorrem de soldo (militar reformado) no valor de R$ 1.016,63 (um mil e dezesseis reais e sessenta e três centavos) mais de R$ 5.002,47 (cinco mil e dois reais e quarenta e sete centavos) provenientes de advocacia eventual, o que corresponde à renda aproximada de R$ 6.019,10 (seis mil e dezenove reais e dez centavos). Quanto às despesas, citou água, energia, internet, saúde, alimentação etc. Destacou, ainda, possuir dívidas e saldo bancário zerado. Afirmou que possui 04 (quatro) dependentes, incluindo uma filha diagnosticada com esquizofrenia. No tocante à pessoa jurídica - Alex Antônio Corrêa Soeiro Quintão – Eireli – Me – arguiram que está inativa desde 2017 e foi baixada, formalmente, em 29/05/2024, com inscrição em dívida ativa (R$ 8.251,27). A despeito do documento acima, os Autores não apresentaram a prova oficial da alegada vulnerabilidade. Sobre a pessoa física, trata-se de Advogado que, embora receba soldo do Exército em virtude da sua condição de militar reformado, não demonstrou a verdadeira renda obtida com “advocacia eventual”. Relativamente ao Imposto de Renda apresentado (ID 295263870), nota-se que a natureza da ocupação informada se limita a “militar aposentado”, ou seja, a renda declarada corresponde apenas ao rendimento recebido no Exército. Em termos mais claros, não há outros elementos de prova da atual capacidade financeira da pessoa física, como por exemplo, declarações de Cartório de Imóveis e os valores declarados à receita com a advocacia, entre outros meios capazes de corroborar a propalada vulnerabilidade financeira. Quanto à pessoa jurídica, conquanto tenha sido afirmada sua inatividade e respectiva baixa, não há prova de tais assertivas, mas a mera declaração contida no documento intitulado “Tópico para Concessão da Justiça Gratuita”, o que não serve para comprovar a suposta incapacidade de pagar a custas da distribuição e da multa processual. Recordo que, na fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, é preciso que a parte traga elementos convincentes da alegação de pobreza, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o julgador intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. E, no caso específico, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos para arcar as despesas processuais, e a multa processual. Com efeito, o STJ adota o posicionamento de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que a parte requerente tenha sido previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência. Nesse sentido, estão os julgados: AREsp: 2494412, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (Data de Publicação: 09/04/2024) e AgInt no AREsp n. 1.505.686/SP, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma (DJe 17/ 9/2020). Em vista disso, ausente a prova da incapacidade financeira, indefiro o pedido de assistência gratuita integral. Intimem-se os Autores da Rescisória para que, querendo, efetuem o pagamento das custas iniciais da distribuição, assim como o valor da multa do artigo art. 968, II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da Ação. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento, voltem à conclusão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Wilian Barrinovo

ID: 292848308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002805-51.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

WILIAN BARRINOVO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-51.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Wilian Barrinovo - Vistos. Fls. 461/466. Trata-se de exceção de pré-executiv… Processo 1002805-51.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Wilian Barrinovo - Vistos. Fls. 461/466. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WILIAN BARRINOVO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ao argumento de que a que os documentos que instruem a ação executiva não preenchem os pressupostos ensejadores de um título executivo em relação ele, sobretudo porque não revelam um valor imposto a ele e tampouco contam com a assinatura de duas testemunhas, somando-se a isso que o valor exigido diverge daquele estampado na cártula. Requereu a extinção da execução, com fundamento na inexigibilidade do título. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 467/484). A exequente se manifestou às fls. 506/531, sustentando que a relação contratual mantida entre as partes é representada pela proposta de contratação comercial, pelas condições gerais da apólice e pelos demonstrativos de faturamento, que se encontram acostados aos autos. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária, por insuficiência de provas acerca do estado de necessidade alegado. Asseverou que a documentação acostada aos autos pela excepta é capaz suficiente para formação do título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduziu ser desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Juntou documentos (fls. 532/600). DECIDO. O caso é de rejeição da exceção de pré-executividade. De início, anoto que o executado é parte legítima a figurar no polo passivo da presente execução, porquanto demonstrada a extinção da sociedade empresária contratante por encerramento de liquidação voluntária, ocasião em foi estipulada a responsabilidade do executado pelos ativos e passivos supervenientes da sociedade (fls. 37/45). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Dito isso, convém esclarecer que o contrato de seguro de saúde se trata de título executivo extrajudicial, por inteligência do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e do art. 784, XII, do CPC. A petição inicial veio devidamente instruída com cópia da proposta de adesão assinada pelo executado, na condição representante legal da contratante, bem como dos demonstrativos de faturamento e da brochura com as condições gerais do seguro (fls. 46/399), o que permite o uso da via executiva. Nesse sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO SAÚDE - Cobrança de prêmio inadimplido via execução - Sentença que indeferiu a petição inicial, por entender indispensável a apresentação da apólice e dos títulos não quitados mencionados na exordial - Insurgência da operadora de seguro saúde - Cabimento - Contratação de seguro que se dá com a proposta e pode ser provado por outros documentos, na falta da apólice - Petição inicial instruída com proposta assinada pela executada e brochura Condições Gerais, que a integra, e demonstrativos de faturamento que demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito da exequente - Obrigação de pagamento do prêmio do seguro que pode ser instrumentalizada pelo conjunto de documentos apresentados, por força do art. 585, VIII, do CPC/1973 (vigente à época), correspondente ao art. 784, XII, do CPC/2015 c.c art . 27 do Decreto-lei nº 73/66 - Sentença anulada para retorno do feito à origem e prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10523363620158260002 SP 1052336-36.2015.8 .26.0002, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 04/07/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2018, grifei). Apelação Cível. Embargos à Execução. Contrato de Seguro Saúde. Cobrança de prêmio . Execução de Título Executivo Extrajudicial. Pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade. As ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela via executiva. Em contrato de seguro saúde, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva, porquanto presentes os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo . Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Incontroversa a inadimplência da Segurada com o pagamento dos prêmios do seguro contratado. Ausência dos elementos ensejadores do deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quais sejam, a garantia do juízo do da execução e a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a saber, o fummus boni iuris e o periculum in mora. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal . Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01965832320188190001, Relator.: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/03/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-25, grifei). Ainda nesse sentido, o e. TJSP já decidiu que o contrato de seguro constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. A propósito: Execução. Prêmio de seguro saúde coletivo. Título executivo extrajudicial. Art . 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e do art. 784, inciso XII, do CPC/2015. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Cobrança por excedente de sinistralidade . Contrato rescindido meses antes. Alegada nulidade de cláusulas. Possibilidade de revisão dos contratos de adesão. Disposição que vai de encontro à natureza do contrato de seguro . Transferência dos riscos do negócio ao aderente. Abusividade reconhecida. Precedentes. Inexigibilidade do débito . Embargos do devedor procedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10603027620178260100 SP 1060302-76.2017 .8.26.0100, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 19/03/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019, grifei). Assim, preenchidos os requisitos relativos à liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como aqueles previstos no artigo 798 do Código de Processo Civil, não merece amparo o pedido de indeferimento da inicial por ausência dos pressupostos caracterizadores do título executivo extrajudicial, tampouco há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, também não se vislumbra incorreção no valor executado, que se encontra em consonância com o total apresentado nos demonstrativos de faturamento referentes aos meses inadimplidos. O contrato foi firmado em 10/11/2020 e a inadimplência ocorreu com relação aos meses de 06/2022 e 07/2022, sendo de conhecimento comum que os seguros de saúde sofrem reajustes anuais, bem como em razão de eventual variação de faixa etária. Assim, é natural que o valor faturado nos meses inadimplidos não corresponda exatamente àquele estampado no contrato. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios, em vista da rejeição da exceção de pré-executividade. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, concedo o prazo de cinco dias para juntada das três últimas declarações do Imposto de Renda (de forma integral) ou de outro comprovante idôneo de rendimentos, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG)

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Coagrosol - Cooperativa Dos Agropecuaristas Solidarios De Itápolis x Pedro Geraldo Trovarelli

ID: 319661034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-23.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COAGROSOL - COOPERATIVA DOS AGROPECUARISTAS SOLIDARIOS DE ITáPOLIS

Polo Passivo:

PEDRO GERALDO TROVARELLI

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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GISELE POMPILIO MORENO

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Processo 1002805-23.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Coagrosol - Cooperativa dos Agropecuaristas Solidarios de Itápolis - Pedro Geraldo Trovarelli - Vistos. 1. Nos termo… Processo 1002805-23.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Coagrosol - Cooperativa dos Agropecuaristas Solidarios de Itápolis - Pedro Geraldo Trovarelli - Vistos. 1. Nos termos da decisão de fls. 220/221, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2.564/2020, oportunidade em que será(ão) colhido(s) o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 223/224 e 225. Das partes, advogados e testemunhas que participarão por videoconferência: De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observadaa possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, atendidas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, o artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020 e o Provimento CSM n.º 2.557/2020 estabelecem que a realização das audiências por videoconferência não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Finalmente, de acordo com os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse em participar do ato processualde forma virtual (videoconferência)o farão por intermédio da ferramentaMicrosoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Se a parte manifestar interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunha, sendo realizada via computador ou smartphone), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, informando nos autosendereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial. No dia e horário agendados, todos aqueles que participarão do ato virtualmente deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que as partes e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A testemunha, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, poderá permanecer na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)à reunião virtual no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade técnica de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Das partes, advogados e testemunhas que participarão presencialmente: As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse de participar do ato processualpresencialmente deverão comparecer à sala de audiências no dia e horário designados para o ato. Em caso de requerimento de depoimento pessoal, providencie a serventia judicial a intimação pessoal da parte a ser ouvida, devendo constar a advertência prevista no § 1º, do artigo 385, do CPC. Caso a parte resida em outra comarca, não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para depoimento pessoal, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que requereu a realização do depoimento pessoal comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas.Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional que autorize a expedição de mandado, a ser requerido até 10 (dez) dias antes da audiência. Por fim, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, que não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)presencialmente no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência presencial deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Intime-se. - ADV: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)

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Daiane Gaspar Felix x Alpargatas S.A.

ID: 323248816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002805-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GASPAR FELIX

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daiane Gaspar Felix - Alpargatas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9… Processo 1002805-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daiane Gaspar Felix - Alpargatas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Preliminarmente, há de ser reconhecida a falta de interesse de agir no tocante a restituição dos valores, porquanto foi devidamente comprovado pela ré que, antes mesmo da propositura da ação, realizou a entrega do produto, o que foi reconhecido pela autora em sua réplica. Dessa forma, como o interesse de agir, enquanto uma das condições da ação, resulta de dois elementos intrínsecos, ou seja, a necessidade do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pela autora, a ausência de um desses elementos resulta na extinção do processo sem apreciação meritória. No caso em análise, nesse ponto, não há necessidade do processo. Assim, o pleito, neste particular, deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, tendo em vista o reconhecimento da preliminar, conforme acima esmiuçado, falta apenas a análise concernente ao dano moral. Dano moral, à luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. No caso dos autos, entretanto, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. A situação vivenciada, portanto, não passou de um mero aborrecimento, sendo certo que, em relações contratuais, a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordinárias em relação àquelas ínsitas à espécie. Nesse contexto, a improcedência do pleito inaugural é medida de rigor. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, no tocante ao pedido de reparação dos danos materiais, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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