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Processo nº 1002813-51.2024.4.01.3306

ID: 307916527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002813-51.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA COSMEA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA SOUZA SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-51.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFA COSMEA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA SOUZA SODRE - BA34714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002813-73.2025.8.26.0400

ID: 297143407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-73.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (IMOBILIáRIA ROSSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-73.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, exp… Processo 1002813-73.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 5.172,55 (CINCO MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) exequente a indicar, em 10 (dez) dias, as medidas expropriatórias que pretende em termos de prosseguimento do feito, apresentando, no mesmo prazo, demonstrativo atualizado da dívida. Após, voltem-me conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 52/53. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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J. E. O. e outros x A. S. M.

ID: 312423384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000023-67.2023.8.26.0633

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE I.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA SHIZUMI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-67.2023.8.26.0633 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-67.2023.8.26.0633 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itanhaém - Apelante: M. de I. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: A. S. M. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA PELA QUAL CONDENADAS AS FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA, COM URGÊNCIA, O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARA NEOPLASIA MALIGNA DE GLÂNDULA TIREOIDE, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELANTE E DA NECESSIDADE DE REFORMA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO OBJETIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONFORME ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 793) CONFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE, PERMITINDO O DIRECIONAMENTO JUDICIAL CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 6º E 196.TJSP, APELAÇÃO 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 7.2.2024; APELAÇÃO 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA NERY, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Clelia Shizumi Saito (OAB: 167662/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002813-88.2024.4.01.4005

ID: 283101470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-88.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAUANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100281… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-88.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAUANY SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA - PI14410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002813-61.2023.4.01.3605

ID: 280805762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002813-61.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA LOPES CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL LUIZ ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-61.2023.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINALVA LOPES CLAUDIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LUIZ ESTEVES - MT22330/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002813-58.2024.8.26.0481

ID: 325390533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-58.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANá - SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-58.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Feito nº 2024/001403 Defiro o pedido form… Processo 1002813-58.2024.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Feito nº 2024/001403 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 97. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 18.377,27. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maycon dos Santos Feitosa. Valor atualizado: R$ 18.377,27. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1002813-02.2025.4.01.3602

ID: 327200252

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-02.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002813-02.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002813-02.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002813-54.2025.4.01.4005

ID: 328733525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002813-54.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMES BATISTA DA ROCHA

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RAILSON TRINDADE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100281… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002813-54.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETA GOMES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILSON TRINDADE FONSECA - PI19923 e JAMES BATISTA DA ROCHA - PI22771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gilson De Souza Basílio x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332998734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006452-48.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA BASíLIO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vist… Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Petição de fls. 105/106: Para a apreciação do pedido de parcelamento das custas finais, deve o executado comprovar tal impossibilidade. Assim, deve juntar aos autos (i) os extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as suas contas, sejam elas correntes, poupança, investimento, previdência privada e outras; (ii) os 3 últimos holerites e ainda (iii) a última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o art. 98, §6º, do CPC autoriza o parcelamento de custas processuais; (ii) se a parte agravante comprovou a incapacidade de arcar integralmente com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra constante do §6º do art. 98, do CPC, autoriza o parcelamento das despesas processuais, nada se referindo às custas processuais. 4. As custas processuais, por possuírem natureza tributária, só podem ser parceladas se houver previsão em lei específica. 5. A Lei Estadual nº 11.608/2003 não contempla o parcelamento das custas processuais, prevendo apenas hipóteses de diferimento. 6. Ainda que se admita a aplicação subsidiária do art. 98, §6º, do CPC, é indispensável a comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O parcelamento das custas processuais exige previsão legal específica, sendo insuficiente a regra geral do art. 98, §6º, do CPC; ademais, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §6º; Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216056-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP)

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Processo nº 1002813-18.2024.8.11.0015

ID: 339481440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002813-18.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO CRIVELLI

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO INTERNO n.º 1002813-18.2024.8.11.0015 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO INTERNO n.º 1002813-18.2024.8.11.0015 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ALOISIO CRIVELLI Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação cível n.º 1002813-18.2024.8.11.0015, que versa sobre obrigação de fazer, consistente no fornecimento, pelo ente federativo, de Artroplastia Total Primária do Quadril não cimentada – Híbrida, indicada por prescrição médica, em benefício do agravado, senhor Aloísio Crivelli. A insurgência recursal foi motivada, especificamente, pela manutenção da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa, o que, segundo a argumentação da Procuradoria-Geral do Estado, encontra-se atualmente suspenso em virtude de julgamento pendente no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1023732-44.2022.811.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A parte agravante sustenta que o referido IRDR teve seu processamento regularmente admitido e que, à luz do disposto nos arts. 313, IV, 982, I e §5º, e 987, §1º, todos do Código de Processo Civil, a suspensão dos feitos que envolvam a mesma controvérsia jurídica é medida que se impõe, com efeito vinculante e abrangência estadual, inclusive quanto a processos em grau recursal. Reforça, ainda, que houve interposição de recurso especial contra o acórdão proferido no incidente, o que atrai, por disposição expressa do legislador processual, efeito suspensivo automático à tese firmada naquele julgamento. Além disso, o agravante argumenta que a controvérsia atinente à forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais – se por apreciação equitativa ou por aplicação de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação – encontra-se, também, submetida ao regime da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1255 (RE 1.412.069/PR), em que se discute, em âmbito nacional, a constitucionalidade da fixação dos honorários advocatícios em causas de elevado valor, com destaque para a possibilidade de utilização do juízo de equidade nessas hipóteses. A tese firmada no julgamento do IRDR pelo TJMT afastou, em regra, a fixação dos honorários com base no valor da causa, considerando que, nas demandas relacionadas à judicialização da saúde pública, deve-se considerar o caráter inestimável do direito tutelado, autorizando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. A despeito disso, em virtude da interposição de recurso especial com efeito suspensivo automático, persiste a obrigatoriedade de suspensão dos processos correlatos até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, como dispõe expressamente o §5º do art. 982 do CPC. Nesse mesmo sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR, subsiste a suspensão dos feitos que discutem a mesma tese jurídica, como forma de garantir a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados e a segurança jurídica das decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário. Vale destacar, por oportuno, o julgado no REsp n.º 1.869.867/SC, de relatoria do Ministro Og Fernandes, no qual se assentou que a suspensão decorrente do IRDR não se encerra com o julgamento da tese pelo Tribunal local, devendo perdurar até o pronunciamento definitivo dos tribunais superiores. A esse panorama, soma-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a mesma temática (Tema 1255), o que impõe a suspensão nacional de todos os feitos pendentes que versem sobre a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais em causas de elevado valor, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. A jurisprudência recente das duas Turmas de Direito Público do STJ converge no sentido de que o valor da causa, quando relacionado ao fornecimento de tratamento médico pelo Estado, é juridicamente inestimável, razão pela qual se autoriza, de forma reiterada, a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Considerando, portanto, o duplo fundamento da suspensão (IRDR com recurso pendente e repercussão geral reconhecida), bem como a ausência de prejuízo à parte autora – que já teve deferido e efetivado o pedido de urgência –, mostra-se prudente e juridicamente recomendável a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, em observância à sistemática dos precedentes obrigatórios e à lógica do microssistema de resolução de demandas repetitivas (Id. 296927871). Sem contrarrazões (Id. 297004362). Observa-se que a matéria discutida no presente recurso, notadamente no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, encontra-se submetida à análise em sede do IRDR n. 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado neste Egrégio Tribunal de Justiça, cujo acórdão foi impugnado mediante recurso especial atualmente pendente de juízo de admissibilidade e ulterior julgamento pelo STJ. A controvérsia submetida à sistemática do IRDR atrai a incidência do disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, que prevê a obrigatoriedade de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Dessa forma, considerando que a presente demanda se insere integralmente na discussão jurídica submetida ao IRDR — impõe-se o sobrestamento total do feito, até que sobrevenha pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre a tese jurídica afetada. Com base nessas razões, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, e do art. 51, inciso LVI, do Regimento Interno do TJMT, determino o sobrestamento da tramitação do presente recurso de agravo interno, devendo os autos permanecer na Secretaria para acompanhamento e posterior reabertura. Com o julgamento definitivo do IRDR (Tema 7), venham-me os autos conclusos. Devolvam-se os autos à Secretaria para que fiquem sobrestados até decisão final naqueles recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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